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Eurides Alves Do Bom Domdespacho x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 291017279

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-83.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EURIDES ALVES DO BOM DOMDESPACHO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001348-83.2020.8.11.0024. REQUERENTE: EURIDES ALVES DO BOM DOMDESPACHO REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001348-83.2020.8.11.0024. REQUERENTE: EURIDES ALVES DO BOM DOMDESPACHO REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ajuizada por EURIDES ALVES DO BOM DOMDESPACHO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, objetivando a revisão das cláusulas contratuais do financiamento firmado entre as partes. Na petição inicial, o autor sustenta ter celebrado com a requerida contrato de financiamento para aquisição de veículo, submetendo-se a condições abusivas impostas pela instituição financeira. Argumenta que há cobrança de juros abusivos no contrato, bem como a incidência de capitalização mensal de juros, o que entende ser ilegal. Alega ainda que o sistema de amortização utilizado (Tabela Price) é irregular por embutir juros compostos. Requer, liminarmente, a consignação em juízo das parcelas no valor que entende devido, a manutenção na posse do bem, bem como que a instituição financeira se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou promova a exclusão, caso já tenha feito. No mérito, requer a revisão das cláusulas que considera abusivas, com a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, afastamento da capitalização mensal de juros, declaração de ilegalidade da Tabela Price, compensação ou restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Na decisão de ID 36018865, foram indeferidos os pedidos liminares pleiteados, designada audiência de conciliação e deferido o pedido de justiça gratuita. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 53680288), suscitando, preliminarmente, a impugnação ao benefício da justiça gratuita e, no mérito, rebateu os pedidos de revisão contratual. Sustentou a legalidade das cláusulas do contrato, notadamente quanto aos juros remuneratórios pactuados e à possibilidade de capitalização mensal dos juros em contratos firmados após a edição da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Arguiu ainda a legitimidade da utilização da Tabela Price, a inexistência de cláusulas abusivas e a impossibilidade de devolução em dobro por ausência de má-fé. Por fim, destacou que não estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada. Apesar de devidamente intimado, o autor não apresentou impugnação à contestação, conforme certificado nos autos. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito, embora de fato e de direito, dispensa a produção de provas em audiência, já que a matéria controvertida encontra-se suficientemente esclarecida pelos documentos juntados aos autos. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é indubitavelmente de consumo, submetendo-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No entanto, a aplicação do CDC aos contratos bancários não implica na revisão automática de suas cláusulas, sendo imprescindível a demonstração efetiva da abusividade ou onerosidade excessiva, a qual deve ser averiguada caso a caso, conforme reiterada jurisprudência. Quanto aos juros remuneratórios, o autor pleiteia sua limitação ao patamar de 12% ao ano, alegando que as taxas praticadas pela instituição financeira são abusivas. No entanto, o contrato firmado entre as partes (conforme informado na contestação) prevê juros remuneratórios de 0,96% ao mês, equivalente a 12,14% ao ano. Primeiramente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS), firmou entendimento no sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme dispõe a Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ); c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. No caso em análise, a taxa de juros contratada (0,96% a.m. ou 12,14% a.a.) está abaixo da taxa média praticada pelo mercado à época da contratação para operações semelhantes, conforme informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil, não se vislumbrando, portanto, qualquer abusividade que justifique a intervenção judicial para sua redução. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. TAXA INFERIOR À MÉDIA DO MERCADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os juros remuneratórios não podem ser limitados à taxa média de mercado quando a taxa pactuada é inferior a esta. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 667.338/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Ademais, não houve demonstração pelo autor de que a taxa contratada estaria em patamar discrepante da média de mercado, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Pelo contrário, verifica-se que a taxa pactuada está em consonância com os padrões praticados pelo mercado, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade que justifique sua revisão. No que tange à capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, conforme dispõe a Súmula 539/STJ. O STJ também firmou entendimento, consubstanciado na Súmula 541, de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso em análise, verifica-se que o contrato foi celebrado em 01/02/2019, portanto, após a edição da referida Medida Provisória, sendo possível a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Da análise do contrato, observa-se que a taxa de juros foi estipulada em 0,96% ao mês e 12,14% ao ano, o que demonstra a previsão da capitalização, conforme entendimento firmado pelo STJ na Súmula 541. A taxa anual (12,14%) é superior ao duodécuplo da mensal (0,96% x 12 = 11,52%), o que evidencia a pactuação da capitalização mensal. Destaque-se ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001, que permitiu a capitalização mensal de juros pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Assim, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na capitalização mensal de juros prevista no contrato objeto da lide. Quanto ao sistema de amortização utilizado no contrato (Tabela Price), o autor alega sua ilegalidade por embutir capitalização composta de juros. No entanto, conforme jurisprudência pacífica, a mera utilização da Tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade, desde que esteja clara no contrato a taxa de juros aplicada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATOS. DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DA TABELA PRICE E DO CET. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Comodoro que julgou improcedente a Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual proposta em face da Instituição Financeira, referente a contrato de financiamento de veículo firmado em 12/03/2022. O autor alegou cláusulas abusivas relativas à taxa de juros, capitalização, amortização pelo sistema Price e tarifas contratuais, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legalidade dos juros remuneratórios contratados, em comparação com a taxa média de mercado; (ii) definir se há abusividade na aplicação do sistema de amortização Price; (iii) averiguar a validade da capitalização de juros; e (iv) analisar a legalidade das tarifas de avaliação e emolumentos de registro cobradas no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos firmados com instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, e admite a revisão contratual desde que comprovada abusividade. Os juros remuneratórios de 1,76% a.m. (23,33% a.a.) estão abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (2,11% a.m.) para a época e modalidade contratada, inexistindo fundamento fático ou jurídico que justifique a limitação pretendida. A taxa de juros superior à média de mercado não é, por si só, abusiva, conforme entendimento reiterado do STJ (Súmula 382/STJ), sendo necessário demonstrar desvantagem excessiva no caso concreto, o que não ocorreu. O sistema de amortização Price é lícito, amplamente adotado no mercado e não implica, por si só, em capitalização ilegal de juros, sendo legítimo desde que expressamente pactuado. A capitalização mensal de juros é válida em contratos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no contrato analisado. O Custo Efetivo Total (CET) abrange, além dos juros remuneratórios, todos os encargos incidentes, como tarifas e seguros, e sua cobrança é válida quando expressamente prevista, não se confundindo com a taxa de juros contratada. As tarifas de avaliação e registro são admitidas pela Resolução 3.919/2010 do CMN, sendo lícitas desde que previstas contratualmente, como se verifica no caso em análise. A ausência de cobrança da tarifa de cadastro afasta qualquer alegação de irregularidade neste ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios contratada em percentual inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central não é considerada abusiva. A utilização do sistema de amortização Price é válida e não configura, por si só, capitalização indevida de juros. A capitalização mensal de juros é lícita desde que expressamente pactuada no contrato. A cobrança de tarifas previstas na Resolução CMN 3.919/2010 é válida quando expressamente prevista no contrato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, §1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e art. 98, §3º; MP 2.170-36/2001; Resolução CMN 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 596/STF. STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008. STJ, REsp 1.821.182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2022. STJ, AgInt no AREsp 2138867/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.11.2024. STJ, REsp 1.255.573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013. (N.U 1002852-87.2022.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 01/06/2025) Ademais, como já destacado anteriormente, a capitalização mensal de juros é perfeitamente legal nos contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no caso em análise. Destarte, não se vislumbra qualquer ilegalidade na aplicação da Tabela Price no contrato em questão. Quanto aos encargos moratórios, verifica-se que foram fixados em patamar adequado e dentro dos limites legais. A multa contratual foi estabelecida em 2%, em conformidade com o disposto no art. 52, § 1º, do CDC; e os juros moratórios fixados em 1% ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil. Não há, portanto, qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos moratórios pactuados, de modo que a improcedência dos pedidos inicias é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 108/2025-GAB-CGJ, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Laila Borges Dos Santos e outros x L D S Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 255878423

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-38.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAILA BORGES DOS SANTOS LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001348-38.2024.5.02.0382 : LAILA BORGES DOS SANTOS : L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001348-38.2024.5.02.0382 : LAILA BORGES DOS SANTOS : L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9adb330 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001348-38.2024.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h02min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: LAILA BORGES DOS SANTOS, reclamante, L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO LAILA BORGES DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, em que postula: diferenças a título de adicional de insalubridade; equiparação salarial; danos morais; diferenças a título de verbas rescisórias e demais itens arrolados na exordial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 49.863,00. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos, refutando as assertivas autorais. Com as cautelas de praxe, pugnaram pela improcedência das pretensões. Foi colhida a prova oral em audiência. Houve produção de prova pericial, conforme laudo encartado aos autos. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Asseverou a parte autora que exerceu as mesmas funções do paradigma CARMEN, cumprindo os requisitos do artigo 461 da CLT, recebendo salário inferior ao do referido paradigma. A testemunha ouvida a rogo da reclamante disse que: “depoente e reclamante ocupavam a função de liderança dos controladores de acesso; que Carmen era a líder da área de limpeza e se ativava das 7h às 17h permanecendo um pouco mais diariamente, sendo que a reclamante laborava da s6h às 18h e a depoente das 18h às 6h na escala 12x36; que Carmen trabalhava de segunda a sexta; que depoente e reclamante ajudava na recepção dos pacientes, retirando estes dos veículos, motivo pelo qual colocavam as mãos nos pacientes; que tanto a depoente como a reclamante lideravam a equipe, apresentavam a unidade a um novo colaborador e ministravam treinamento a este e fiscalizavam o trabalho dos demais; que depoente e reclamante lideravam uma equipe com 3 colaboradores cada, sendo que também apresentavam o setor a colaboradores da limpeza e do setor administrativo; que Jose Ferreira era o supervisor a quem depoente e reclamante eram subordinadas, bem como Carmen, pois José Ferreira comandava tanto a limpeza como a controladoria de acesso;” (grifei). Desta forma restou evidenciado que Carmen tinha jornada de trabalho distinta e superior que da reclamante, ativando-se de segunda a sexta, ao passo que a reclamante se ativava em escala 12x36. O trabalhador que se ativa em jornada 12x36 trabalha em média durante 180 horas no mês, ao passo que aquele que se ativa em jornada de 44 horas semanais se ativa em média 191 horas por mês. A reclamante não pediu equiparação quanto ao salário hora. Deste modo, julgo improcedente o presente pedido. DIFERENÇAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido que seria em grau máximo, tendo em vista que já recebia em grau médio. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, concluiu o Sr. Perito (Id 96c7e05, fl. 12) que a reclamante se ativava em condições insalubres de grau médio, valor já recebido pela reclamante. As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades da reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes nocivos à saúde da reclamante, tendo em vista que as condições ambientais se encontravam em conformidade com os parâmetros do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78, em conjunto com o art. 189 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, motivo pelo qual reputo válida a conclusão pericial. Deste modo restou demonstrado que a reclamada atendeu de forma aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, com a efetiva contenção dos agentes insalubres. Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante afirmou que não lhe foi quitado o valor devido a título de mula de 40% do FGTS apesar de ter sido dispensada sem justa causa. Incumbia à reclamada comprovar o pagamento nos termos do art. 818, II da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Deste modo, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS da reclamante recolhido e devido durante todo o contrato de trabalho mantido entre as partes. No prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado deverá a reclamada-empregadora proceder às entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ2, chave de conectividade social, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada da parte reclamante, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de 20 dias (R$ 5.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Após o referido prazo de 20 dias, sem prejuízo da astreinte aplicada, a Secretaria deverá expedir alvarás para saque do FGTS e em caso de inexistência dos depósitos devidos ao FGTS a condenação será convertida em indenização equivalente a qual será executada em conjunto com as demais verbas deferidas, sendo que a indenização do Seguro-desemprego (valores e quantidades de parcelas) será apurado em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento da parte reclamante. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT Considerando que a primeira reclamada, não comprovou o pagamento da multa de 40% do FGTS da reclamante, julgo procedente os pedidos para condenar a reclamada-empregadora ao pagamento das multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT. Inaplicável o artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho porque todos os títulos rescisórios deferidos resultaram controversos, motivo pelo qual julgo tal pedido improcedente. DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais em razão da ausência de anotação do vínculo em sua CTPS e pagamento das verbas rescisórias. A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética) sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. No caso presente, os fatos narrados pela parte reclamante não acarretam o denominado dano moral “in re ipsa”, com efetiva violação aos valores inerentes à sua dignidade humana ou aos direitos da personalidade, mesmo porque, para as irregularidades em questão existem penalidades específicas, acréscimos legais decorrentes do respectivo inadimplemento, a exemplo de juros de mora, correção monetária e multas (a depender do direito violado). Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 2ª Região: “DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias não induz, divorciada de outras provas, pela existência de abalo moral a justificar deferimento de indenização.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000711-50.2020.5.02.0084; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO PARCIAL DE VERBAS RESCISÓRIAS - A caracterização do dano moral indenizável está vinculada à ocorrência de ofensas injustas à intimidade, privacidade, honra ou imagem (Constituição Federal, artigo 5º, X). É preciso, também, que a ofensa se espalhe aos olhos e ouvidos de outras pessoas, no âmbito interno da empresa ou no âmbito social externo e que essa ofensa produza indisfarçável desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Não basta a pessoa "sentir-se" ofendida para que adquira o direito à indenização. Por outro lado, a responsabilização civil prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, só será pertinente se do ato tido como abusivo decorrer dano devidamente comprovado. No caso dos autos, entretanto, nenhuma prova produziu o reclamante sobre o fato de que a reclamada não ter quitado a integralidade das verbas rescisórias dentro do prazo legal tivesse atingido sua esfera moral, não havendo que se falar, portanto, em qualquer indenização a esse título. Ademais, o fato da reclamada não ter quitado parte das verbas rescisórias dentro do prazo legal gerou apenas um dano material, sendo que o prejuízo já foi reparado pela condenação respectiva, bem como ao pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000717-02.2020.5.02.0070; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Portanto, em casos análogos, o dano moral dependeria da comprovação robusta de que a conduta da omissiva da reclamada, de fato, acarretou diretamente efeitos deletérios na vida da parte reclamante, a exemplo da inserção do nome da reclamante em serviços de proteção ao crédito, a impossibilidade ou cerceamento de acesso a direitos fundamentais como alimentação, saúde, previdência, moradia etc, eventos acerca dos quais a parte reclamante não fez prova mínima. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito médico no montante de R$ 806,00, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO O fundamento jurídico da responsabilidade subsidiária do tomador de mão-de-obra terceirizada decorre da interpretação sistemática dos artigos 2º e 455 da CLT, os quais revelam, respectivamente, o princípio da alteridade e a teoria do risco proveito. Alteridade, porque os riscos decorrentes da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado e risco-proveito, pois o legislador entendeu ser adequado atribuir àqueles que se beneficiam da mão-de-obra a responsabilidade decorrente desta prestação. Especificamente em relação à responsabilização subsidiária de entes públicos em decorrência de figurarem como tomadores de mão-de-obra mediante empresas interpostas (terceirização), o artigo 71º da Lei 8.666/1993, na redação dada pela Lei 9.032/1995 estabelece: “§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” Durante um longo período, referido dispositivo não representou obstáculo significativo à responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de débitos trabalhistas de suas contratadas, haja vista o seu constante afastamento em casos concretos com base em alegação de sua inconstitucionalidade. Diante do quadro, o Governo do Distrito Federal ajuizou a ADC (Ação direta de constitucionalidade) nº 16, tendo como objeto o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, a qual foi julgada procedente pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Nos motivos determinantes de seu julgamento o STF estabeleceu que o art. 71, § 1º da Lei 8666/93 tem o condão de afastar a responsabilidade automática dos entes da administração pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador, mas não que o dispositivo possa afastar a responsabilização subsidiária “tout cort”, isto é, em todos os casos. A constatação é evidente e decorre do princípio da responsabilidade estatal insculpida no artigo 37, § 6º da CF: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Consoante os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, se as causas que levaram ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador principal (fornecedor de mão-de-obra) puderem ser imputadas a uma ação ou omissão da Administração Pública (nexo) praticadas com dolo ou culpa, à responsabilização é medida que se impõe (e, a depender de outros elementos, poderá ser solidária ou subsidiária). No que é pertinente à eleição/escolha da empresa contratada (fornecedora de mão-de-obra), o princípio da legalidade e legitimidade dos atos administrativos conduz à presunção de que a Administração Pública avaliou a idoneidade financeira da empresa contratada, portanto, salvo prova cabal em contrário, cujo ônus é evidentemente da parte reclamada (artigo 818, I, da CLT), não é possível atribuir culpa “in eligendo” à Administração Pública. Essas constatações levaram o TST a reformular o item V de sua Súmula 331 para os seguintes termos: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” (grifei). Diferentemente do particular e mesmo na qualidade de contratante, a Administração Pública não pode se despir dos seus deveres de cumprir e fazer cumprir a ordem jurídica vigente (artigo 37, caput, da CF e artigo 58, III, da Lei 8.666/1993), afinal, suas ações, ainda que praticadas por meio de empresas interpostas, continuam sendo empreendidas no sentido de satisfazer o interesse público. Sendo o serviço praticado por empresa interposta, não haverá outro meio de a Administração Publica fazer cumprir as disposições legais e obrigacionais inerentes à execução do contrato (o que incluem as obrigações trabalhistas e previdenciárias) senão por meio da fiscalização efetiva do contrato. Desta feita, como o ordenamento jurídico dá os fins, também dá os meios, e por isso a Administração Pública detém prerrogativas contratuais que exorbitam do direito comum, como se verifica no artigo 58, I, II e IV da Lei 8.666/1993, que lhe conferem as prerrogativas de aplicar penalidades, modificar ou mesmo rescindir unilateralmente o contrato. Essas prerrogativas contratuais não podem servir a outro propósito senão garantir o pleno atendimento do interesse público, impedindo que a Administração Pública seja responsabilizada pelos danos decorrentes de eventuais ilicitudes ou irregularidades cometidas por esses prestadores contratados. Pelo exposto, a fiscalização da execução do contrato não pode ser compreendida como uma faculdade da Administração Pública, trata-se obviamente de um dever, pois se vincula ao desencargo do atendimento dos interesses públicos, que são indisponíveis por natureza. Assim sendo, quando a Administração Pública deliberadamente decide não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e deveres legais de suas contratadas, alegando que o faz por amostragem (que não albergou o contrato em testilha), além de praticar ilegalidade em tese, deverá arcar com as consequências de sua atitude temerária. Nesse sentido, sendo indubitável a possibilidade de atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública por créditos trabalhistas surgidos no âmbito de um contrato administrativo cuja fiscalização tenha sido inexistente ou inidônea (falha ou insuficiente) por parte da Administração Pública, a discussão deslocou-se sobre o ônus da prova acerca dessa eventual conduta culposa da Administração no desempenho dessa fiscalização. Repise-se, a fiscalização sempre deverá existir, caso contrário haverá culpa “in eligendo” calcada na negligência, portanto, a discussão agora é a seguinte: existindo fiscalização, quem tem o ônus de provar se no desempenho desta a Administração Pública agiu com imperícia ou imprudência? Esse é exatamente o que constitui o Tema de Repercussão Geral nº 1118, extraído do “leading case” RE 1.298.647/SP, sob relatoria do Min. Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal, cuja ementa é a seguinte: “Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).” Não obstante o tema estar pendente de julgamento pelo STF, aquele sodalício não determinou a suspensão dos feitos individuais nos quais haja tal discussão, o que exige a manifestação imediata deste Juízo. Entendo que se a Administração Pública alega que fiscalizou o contrato, obviamente estará alegando fato impeditivo do direito do reclamante, portanto, a Administração Pública tem o ônus de comprovar a existência da fiscalização, o que deverá fazer mediante juntada de acervo documental comprobatório, o que correspondente a direta aplicação do artigo 818, II, da CLT e evidentemente não se trata da aplicação de inversão de ônus de prova ou aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. Diante do exposto, não tendo a Administração Pública comprovado que fiscalizava as obrigações contratuais e deveres legais de sua contratada (artigo 818, II, da CLT), julgo procedente reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública reclamada Esta responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação imposta a reclamada-empregadora, não se limitando às parcelas previstas na súmula 363 do Colendo TST, a qual só se aplica na hipótese de contratação direta do trabalhador pela Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público. Neste sentido a súmula 331 do Colendo TST Excepciona-se da condenação subsidiaria as condenações a obrigações de personalíssimas, como as anotações na CTPS, e as respectivas astreintes que eventualmente acompanharem a obrigação principal. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as verbas deferidas nesta sentença, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados pela parte reclamante LAILA BORGES DOS SANTOS, para condenar a 1ª reclamada L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, esta(s) última(s) reclamadas) de forma subsidiária, nos seguintes direitos e obrigações: a) pagamento da multa de 40% do FGTS da reclamante recolhido e devido durante todo o contrato de trabalho mantido entre as partes. b) No prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado deverá a reclamada-empregadora proceder às entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ2, chave de conectividade social, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada da parte reclamante, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de 20 dias (R$ 5.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Após o referido prazo de 20 dias, sem prejuízo da astreinte aplicada, a Secretaria deverá expedir alvarás para saque do FGTS e em caso de inexistência dos depósitos devidos ao FGTS a condenação será convertida em indenização equivalente a qual será executada em conjunto com as demais verbas deferidas, sendo que a indenização do Seguro-desemprego (valores e quantidades de parcelas) será apurado em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento da parte reclamante. c) multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT Não se incluem na responsabilidade subsidiária, porém, as obrigações de fazer de caráter estritamente personalíssimo, como as anotações na CTPS, a determinação de reintegração e a eventual entrega de documentos, bem como as respectivas astreintes que acompanham a obrigação principal. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 100,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 5.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAILA BORGES DOS SANTOS

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Zensho Do Brasil Comercio De Alimentos Ltda. x Andre Pereira Benedito

ID: 262782366

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000434-46.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE PEREIRA BENEDITO

Notificação

Advogados:

FABIO ZINGER GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI CRISTINA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000434-46.2023.5.02.0434 : ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000434-46.2023.5.02.0434 : ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. : ANDRE PEREIRA BENEDITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4268c2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000434-46.2023.5.02.0434 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDRE PEREIRA BENEDITO 2. ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 2. ANDRE PEREIRA BENEDITO RECURSO DE: ANDRE PEREIRA BENEDITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id c34b781; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 8d84000). Regular a representação processual (Id f08d250). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 59e79c7; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id f06bf6b). Regular a representação processual (Id 33c6f60). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b6e5569 e 157d8b5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "A aplicação de justa causa como motivo de término do contrato de trabalho pressupõe a existência inequívoca de circunstância que torne insustentável a sua manutenção e que, efetivamente, demonstre a quebra de confiança e da boa-fé nas quais devem se pautar os sujeitos envolvidos no pacto laboral. In casu, verifica-se que a reclamada não procedia com o regular pagamento do adicional das horas extraordinárias acima da 6ª diária, não concedia o intervalo intrajornada de 1 hora diária, não efetuava o pagamento do adicional de insalubridade devido e submeteu o reclamante a situações inseguras e vexatórias, passíveis de indenização por dano moral (itens antecedentes da presente fundamentação de voto), resultando no desequilíbrio da relação de trabalho e na quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Tais condutas implicam em falta grave da empregadora, de modo a caracterizar a ruptura do contrato de trabalho na modalidade rescisão indireta, na forma do artigo 483, "d", da CLT. Neste sentido, os seguintes julgados da Corte Superior Trabalhista: "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU EM PARTE SEGUIMENTO AO RECURSO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) 2 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA EMPREGADORA. FALTA GRAVE. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 483, "d", da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMITIDO. (...) 3 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA EMPREGADORA. FALTA GRAVE. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu que o não pagamento de horas extras, decorrente do tempo à disposição e da nulidade do acordo de compensação, não legitima a rescisão contratual. O art. 483, "d", da CLT preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato, pleiteando a indenização respectiva, quando o empregador não cumprir as obrigações contratuais. No caso dos autos, é incontroversa a ausência de pagamento de horas extras pela reclamada, o que se revela suficientemente grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Vale notar que, consoante dispõe o § 3º do art. 483 da CLT, "nas hipóteses das letras ' d' e ' g', poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo". Logo, o fato de o reclamante ter ajuizado a ação sem ter rompido o contrato de trabalho não inviabiliza a pretensão. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11393-25.2016.5.18.0101, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024), "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023). Nego provimento." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL UNIFORME EM TAMANHO MENOR Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (ids. 3671c97, 820d96a, b6e5569 e 157d8b5) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE PEREIRA BENEDITO

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Zensho Do Brasil Comercio De Alimentos Ltda. x Andre Pereira Benedito

ID: 262782418

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000434-46.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE PEREIRA BENEDITO

Notificação

Advogados:

FABIO ZINGER GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI CRISTINA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000434-46.2023.5.02.0434 : ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000434-46.2023.5.02.0434 : ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. : ANDRE PEREIRA BENEDITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4268c2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000434-46.2023.5.02.0434 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDRE PEREIRA BENEDITO 2. ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 2. ANDRE PEREIRA BENEDITO RECURSO DE: ANDRE PEREIRA BENEDITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id c34b781; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 8d84000). Regular a representação processual (Id f08d250). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 59e79c7; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id f06bf6b). Regular a representação processual (Id 33c6f60). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b6e5569 e 157d8b5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "A aplicação de justa causa como motivo de término do contrato de trabalho pressupõe a existência inequívoca de circunstância que torne insustentável a sua manutenção e que, efetivamente, demonstre a quebra de confiança e da boa-fé nas quais devem se pautar os sujeitos envolvidos no pacto laboral. In casu, verifica-se que a reclamada não procedia com o regular pagamento do adicional das horas extraordinárias acima da 6ª diária, não concedia o intervalo intrajornada de 1 hora diária, não efetuava o pagamento do adicional de insalubridade devido e submeteu o reclamante a situações inseguras e vexatórias, passíveis de indenização por dano moral (itens antecedentes da presente fundamentação de voto), resultando no desequilíbrio da relação de trabalho e na quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Tais condutas implicam em falta grave da empregadora, de modo a caracterizar a ruptura do contrato de trabalho na modalidade rescisão indireta, na forma do artigo 483, "d", da CLT. Neste sentido, os seguintes julgados da Corte Superior Trabalhista: "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU EM PARTE SEGUIMENTO AO RECURSO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) 2 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA EMPREGADORA. FALTA GRAVE. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 483, "d", da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMITIDO. (...) 3 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA EMPREGADORA. FALTA GRAVE. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu que o não pagamento de horas extras, decorrente do tempo à disposição e da nulidade do acordo de compensação, não legitima a rescisão contratual. O art. 483, "d", da CLT preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato, pleiteando a indenização respectiva, quando o empregador não cumprir as obrigações contratuais. No caso dos autos, é incontroversa a ausência de pagamento de horas extras pela reclamada, o que se revela suficientemente grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Vale notar que, consoante dispõe o § 3º do art. 483 da CLT, "nas hipóteses das letras ' d' e ' g', poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo". Logo, o fato de o reclamante ter ajuizado a ação sem ter rompido o contrato de trabalho não inviabiliza a pretensão. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11393-25.2016.5.18.0101, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024), "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023). Nego provimento." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL UNIFORME EM TAMANHO MENOR Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (ids. 3671c97, 820d96a, b6e5569 e 157d8b5) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Auto Posto Appaloosa Ltda. x Banco Cooperativo Sicredi S A

ID: 319704078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-41.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO APPALOOSA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S A

Intimação

Advogados:

RICARDO BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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Processo 1001348-41.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Auto Posto Appaloosa Ltda. - Banco Cooperativo Sicredi S A e outro - "Vistos. 1. Anotem-se, a… Processo 1001348-41.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Auto Posto Appaloosa Ltda. - Banco Cooperativo Sicredi S A e outro - "Vistos. 1. Anotem-se, antes da publicação desta sentença, os novos patronos constituídos às pp. 184 e segs. 2. AUTO POSTO APPALOOSA LTDA ingressou com Ação Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido Liminar contra BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A e AMBIMAX COMÉRCIO E MONTADORA LTDA ME, todos qualificados, alegando, em suma, que foi surpreendida com intimação do 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Campinas/SP, que informava um iminente protesto da duplicata de venda mercantil nº 11102024, no valor total de R$50.000,00, emitida pelo primeiro requerido e endossada para a segunda requerida. No entanto, não reconhece a existência de débito, consignando que há recibo emitido pela segunda ré em relação ao valor protestado. Requereu liminarmente a sustação do protesto, informando que formulará pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC. Juntou documentos às pp. 5/12. Deferida a tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos efeitos do protesto (p. 16). Houve aditamento à inicial, informando a autora que foi novamente surpreendida com intimação, desta vez, do 2o Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Campinas/SP, que informava um iminente protesto da duplicata de venda mercantil nº 11102025, também no valor total de R$50.000,00, emitida pelo primeiro requerido e endossada para a segunda requerida. No entanto, não reconhece a existência de débito, consignando que há recibo emitido pela segunda ré em relação ao valor protestado. Requereu a extensão da liminar já concedida para que seja englobado também o novo protesto. Juntou documentos às pp. 22/23. Deferiu-se a extensão da tutela anteriormente concedida, conforme requerido (p. 24). Aditou a autora a inicial, nomeando a presente ação como Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, argumentando, em resumo, que não reconhece os protestos como legítimos, eis que os débitos foram devidamente adimplidos. Requereu que as liminares concedidas sejam tornadas definitivas, sustando-se definitivamente os protestos em questão, a declaração de inexistência de débito e a condenação dos réus no pagamento de indenização por dano moral (pp. 27/34). Recebido o aditamento, determinou-se a citação dos réus (pp. 35/36). Aditou-se a inicial por mais duas vezes para que fossem incluídos nos pedidos os protestos indevidos dos títulos nº 17012024, 17012025, 1702026 e 170122027, todos emitidos pelo primeiro réu e endossados para a segunda ré, todos referentes a dívidas já quitadas (pp. 43/57). Deferiu-se a extensão das tutelas anteriormente concedidas, conforme requerido (p. 58). Contestou o primeiro réu (pp. 73/95), pedindo a retificação do polo passivo para que nele constasse a sua correta denominação, qual seja, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO IGUAÇU - SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP. Narrou, em síntese, que "(...) diante da ausência de cobertura do percentual do limite de crédito vinculado à Cédula de Crédito Bancário (CCB) n.º C22431004-2, por parte da 1ª Requerida AMBIMAX, bem como a ausência de pagamento das duplicatas de prestação de serviços por parte da Requerente AUTO POSTO APPALOOSA LTDA, a SICREDI agiu em pleno exercício regular de direito, ao protestar por indicação os títulos vencidos. Ocorre que o sistema da SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP é vinculado ao BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A , de modo que os protesto ocorrem automaticamente por indicação desta última, no entanto, a relação jurídica subjacente em voga foi estabelecida com a SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP (...) " (p. 79). Arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sustentando que se houve irregularidade na emissão do título, tal conduta diz respeito apenas à emitente, única responsável por este. Alertou que, considerando que a segunda requerida lhe é devedora, qualquer hipótese de conluio e fraude processual deveria ser afastada mediante a apresentação dos comprovantes de transferências bancárias, nas datas e valores correspondentes aos recibos de quitação apresentados pela autora. Observou, mais, que mesmo que os títulos tenham sido pagos diretamente à segunda ré, a autora ainda estaria equivocada, pois o vapamento deveria ser realizado diretamente em conta vinculada ao Sicredi Iguaçu PR/SC/SP. No mérito, discorreu o contestante a respeito da ausência de sua responsabilidade pelos fatos ocorridos, sobre a ocorrência de negativação automática, acerca da inaplicabilidade do CDC ao caso e da ausência de dano moral no caso. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 96/165. Certificou-se o decurso do prazo in albis para apresentação de defesa pela segunda ré (p. 166). O réu contestante requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra (pp. 170/176). Houve réplica, requerendo a autora a produção de prova documental nova, se o caso, e de prova oral (pp. 177/188). Informou a autora a existência de novos protestos, requerendo a sua suspensão na esteira da decisão liminar já proferida (pp. 184/185). É o relatório sucinto. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). A falta de apresentação de contestação pela segunda ré leva ao reconhecimento de sua revelia, tornando incontroversos os fatos, nos termos do art. 344 do CPC. E ainda que a apresentação de contestação pelo segundo réu afaste a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 345, I, do CPC, isto ocorre somente em relação aos fatos impugnados pelo contestante. Indefiro o pedido de correção do polo passivo formulado na contestação apresentada, eis que o nome constante nos protestos impugnados como apresentante é justamente o que consta na inicial. Ademais, interpreto o silêncio da parte autora como ausência de concordância com o pedido, podendo ela propor a demanda contra quem entenda responsável pelos ilícitos e danos alegados. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu, que consta como apresentante nos protestos impugnados, pois como mero mandatário não extrapolou seus poderes. A Súmula 476, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes deprotestoindevidose extrapolar os poderes de mandatário".Neste sentido, ainda: APELAÇÃO. DUPLICATA. DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito quanto ao Banco endossatário do título, e de procedência parcial quanto à corré, além de procedência da reconvenção. Insurgência recursal do autor pretendendo a reforma da sentença no tocante ao reconhecimento da ilegitimidade de parte do Banco endossatário do título, e, no mérito, reclama a modificação do termo inicial da correção monetária e afastamento da condenação em reconvenção. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Afastada. Impugnação específica aos fundamentos da sentença. Atendimento ao disposto nos incisos II e III, do art. 1010, do CPC/15. 3. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO BANCO MANDATÁRIO. Reconhecida. O Banco age como mero apresentante do título para cobrança e protesto. Incidência da Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de demonstração de "excesso de mandato". 4. PAGAMENTO PARCIAL DO TÍTULO. Autor comprovou o pagamento parcial do título, tanto por boleto, como por depósito efetuado nos autos antes da apresentação da reconvenção. Necessidade de desconto dos valores depositados nos autos para fins de apuração de eventual saldo remanescente. Correção monetária contada a partir dos cálculos de fl. 152. 5. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Afastada. Contexto dos autos evidenciando a mora do autor, ainda que de parte do valor constante no boleto. Ausência de demonstração da má-fé (CC/02, art. 940). 6. DANO MORAL. Afastado. Existência de prévias anotações do nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes. Orientação da Súmula 385 do C.STJ. 7. HOMOLOGADO ACORDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011531-58.2020.8.26.0554; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE CORREQUERIDA, ORA APRESENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENDOSSATÁRIOS EXTRAPOLARAM OS LIMITES OBJETIVOS DO MANDATO. RECURSO PROVIDO. 1. É parte ilegítima para atuar no polo passivo da demanda a instituição financeira que atua como mandatária da sacadora da duplicata, quando ausentes elementos que indiquem a extrapolação dos poderes recebidos do mandato. Inteligência da Súmula 476 e do Temas Repetitivos 463 e 464, ambos do e. do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006488-75.2022.8.26.0068; Relator (a):Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) No mérito, os pedidos são procedentes em relação à segunda requerida, que, como já mencionado, é revel, o que torna os fatos a ela imputados considerados como verdadeiros, ou seja, entende-se que protestou dívida paga. Anoto, por oportuno, que os recibos apresentados pela parte autora estão em papel timbrado, estão assinados e têm datas compatíveis com os protestos. Assim, a princípio, não há nada que indique não corresponderem aos fatos constantes na inicial. Portanto, de rigor a manutenção das tutelas de urgência concedidas, bem como o acolhimento do pedido declaratório. Quanto ao pedido de indenizatório, observo que o oprotestoindevidode título impede a realização de diversos negócios no mercado, além de violar o patrimônio moral, no caso, objetivo, pela mácula imposta, em que pese adimplente, afastando a necessidade da comprovação da repercussão no patrimônio (Súmula 227 do STJ), sendo presumido odanomoralna hipótese, pela ofensa decorrente. A reparação pordanomoraldeve se constituir em valor suficiente à reprovação da conduta ilícita, funcionando como fator inibidor de condutas futuras semelhantes, sem servir como fonte de enriquecimento sem causa. Considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes, a repercussão e a inexistência de atos tendentes a minimizar as consequências, bem como a quantidade de protestos indevidos, fixo em R$15.000,00 a indenização por danos morais. Em casos semelhantes, assim já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO. DUPLICATAS SIMULADAS. (...) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 3. É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de violação aos direitos da personalidade (STJ, Súmula 227). Contudo, cumpre consignar que a ocorrência do dano imaterial à pessoa jurídica está intimamente ligada a eventual reflexo patrimonial negativo advindo da conduta do ofensor. Na espécie, a autora comprovou a existência de protestos indevidos em seu nome, de modo que o bloqueio injustificável lhe causou danos de ordem imaterial devido a repercussão negativa à sua imagem pela dificuldade financeira causada pelo ato ilegal do banco. 4. O "quantum" indenizatório de R$ 15.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 6. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (...)(TJSP; Apelação Cível 1049922-34.2022.8.26.0224; Relator (a):Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO - PROTESTOS - ATO - EFETIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA NOTA FISCAL nº 93/1 E AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL nº 92/1 EM NOME DA AUTORA (...) DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 227 DO STJ - NOME - INSERÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - IMPLICAÇÃO - RESTRIÇÃO À OBTENÇÃO DE CRÉDITO E DESCONFIANÇA DA SAÚDE FINANCEIRA PERANTE O MERCADO - INDENIZAÇÃO - cabimento - VALOR indenitário - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005141-52.2023.8.26.0268; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Ante o exposto: a) Reconheço a ilegitimidade passiva suscitada pelo réu BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com relação a esse réu, nos termos do art. 485, VI do CPC. Arcará a autora com as custas e despesas processuais em relação a este réu, bem como com os honorários do patrono do banco, fixados em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; e b) JULGO PROCEDENTES os pedidos em relação à ré AMBIMAX COMÉRCIO E MONTADORA LTDA ME, para reconhecer a inexigibilidade dos títulos protestados, quais sejam, as duplicatas mercantis número 11102024, 11102025, 17012024, 17012025, 17102026, 170122027, e 17012028, tornando definitiva as tutelas concedidas antecipadamente, excluindo-se eventual inscrição dos dados da empresa autora nos cadastros de inadimplentes e cancelando-se o protesto, definitivamente; bem como para condená-la no pagamento de R$15.000,00 à autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação. A impressão desta sentença assinada digitalmente servirá de ofício, a ser protocolizado pela interessada, para o cancelamento definitivo dos protestos perante os tabeliões em que ocorreram os protestos indevidos. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I.C. Campinas, 21 de janeiro de 2025." - ADV: CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP)

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Joao Batista Pereira Da Silva e outros x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 282368473

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-57.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA MERILIANE MANFIO

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

LUCIANA CRISTINA MARTINS TREVISAN

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FERNANDO HENRIQUE MAZO FAVERO

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001348-57.2021.8.11.0086. REPRESENTANTE: MERILIANE MANFIO AUTOR(A): JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA REU: UNIMED NORTE DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001348-57.2021.8.11.0086. REPRESENTANTE: MERILIANE MANFIO AUTOR(A): JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela Provisória de Urgência e de Indenização por Danos Morais, proposta Joao Batista Pereira Da Silva, representado por sua esposa Meriliane Manfio em desfavor de Unimed Norte De Mato Grosso. O Autor alega que possui plano de saúde com a Requerida há anos, vinculado à empresa Agropecuária Margarida Ltda, sendo responsável pelo pagamento das mensalidades e coparticipações. Afirma que, em março de 2021, testou positivo para covid-19 e, diante da piora do quadro clínico, foi internado inicialmente em hospital público e posteriormente transferido para a UTI. Relata que, diante da gravidade do estado de saúde e da indisponibilidade de leitos na rede pública e privada, a família conseguiu vaga no Hospital São Luiz, em São Paulo. A Requerida, no entanto, recusou cobertura tanto da internação quanto do transporte aéreo em UTI, o que obrigou os familiares a custearem R$ 70.000,00 pelo transporte e R$ 400.000,00 pela internação, com ajuda de amigos. O Autor afirma que tentou obter administrativamente o reembolso, previsto no contrato, mas não obteve resposta. Desta feita, requereu, em sede de tutela antecipada, que a Requerida custeasse a internação no Hospital São Luiz, com reembolso das despesas realizadas. Ao final, requer a confirmação da tutela, com indenização por danos morais. Com a inicial (id. 53335794), juntou documentos. Decisão em id. 53365680, recebendo a inicial, deferindo os benefícios da justiça gratuita à parte Autora e deferindo a antecipação dos efeitos da tutela para que a Requerida custeasse o tratamento de internação em UTI e demais cuidados hospitalares necessários ao Autor no Hospital São Luiz – Rede D’Or São Luiz S.A. em São Paulo/SP, sob pena de aplicação de multa. Em id. 53425907 a parte Autora trouxe comprovantes de pagamentos das despesas mencionadas na inicial. A Requerida informou em id. 53492998 que cumpriu a liminar ao depositar o valor de R$ 58.567,50 o que seria correspondente a 15 dias de internação em uma UTI, em média. Além disso, interpôs agravo de instrumento da decisão liminar, conforme id. 53539230. Em petição de id. 53640668 a Autora diz que a liminar não foi cumprida em seus termos, motivo pelo qual solicitou aplicação de multa e bloqueio de valores para custear a internação na UTI. Em id. 53643684 trouxe notas fiscais das despesas com o hospital São Luiz. Em petição de id. 53830213 a Autora informa que o Sr. Joao Batista Pereira Da Silva faleceu no dia 16/04/2021, e que restou um déficit junto ao hospital São Luiz na quantia de R$ 21.600,00. Assim, solicitou o levantamento da quantia depositada pela Requerida, no valor de R$ 58.567,50, para pagamento do hospital, e com o valor remanescente sendo transferido a ela, em razão das despesas durante a internação. Em petição de id. 53976344, a Requerida afirma que cumpriu a decisão liminar, além de entender como incabível realizar penhora em suas contas para ressarcimento de valores, uma vez que a própria petição inicial não teria feito pedido para isso, mas tão somente de custeio de internação. Por fim, afirma que não se opõe ao levantamento da quantia de R$ 21.600,00 para quitar a dívida junto ao hospital São Luiz, mediante caução. Em relação ao levantamento dos remanescentes, entende que não há causa de pedir quanto a isso, motivo pelo qual é contrária ao pedido. Contestação em id. 54837873, pugnando pela improcedência do feito. Em petição de id. 54905824 a parte Autora afirma que realizou o pagamento ao hospital na quantia de R$ 21.600,00 uma vez que poderia perder o desconto ofertado a ela. Assim, solicita que tal valor seja depositado em sua conta, da quantia depositada nos autos pela Requerida por ocasião da decisão liminar. Impugnação à contestação em id. 58032535. Decisão em id. 104272335 suspendendo o feito, em razão do falecimento do Autor, e determinando a habilitação do espólio. Habilitação da Inventariante em id. 111035385, ratificando o pedido para levantamento da integralidade dos valores depositados nos autos. Intimada, a Requerida não se opôs à sucessão processual, conforme petição de id. 143381242. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Da habilitação do espólio Considerando o óbito da parte Autora, comprovado em id. 111036950, bem como o interesse na habilitação dos herdeiros para o prosseguimento da ação, HOMOLOGO a habilitação da herdeira inventariante Meriliane Manfio (id. 111036945). Da revogação da gratuidade de justiça O Requerido impugnou em sua contestação (id. 54837873) a concessão da gratuidade de justiça concedida ao Autor na decisão inicial. Alega que ele era vereador, ex-secretário de saúde de Mato Grosso e advogado. Pois bem. Entendo que razão assiste ao Requerido. Conforme se verifica do processo de inventário em trâmite neste mesmo juízo sob o nº 1002642-47.2021.8.11.0086, o de cujus possuía direitos sobre bem imóvel, dois veículos de alto valor, sendo um deles da marca BMW, além de quotas em empresa de segurança. Noto que no próprio processo de inventário o deferimento da gratuidade de justiça não foi concedido. Vejamos: “Ante o patrimônio robusto discutido nos autos, verifico que não é possível o deferimento da gratuidade de justiça ao caso concreto, determino o recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.” (decisão de id. 61180098 do inventário) Dessa forma, considerando que o Sr. João Batista Pereira da Silva possuía considerável patrimônio, não configurando hipossuficiência financeira, REVOGO a gratuidade de justiça concedida à parte Autora em decisão inicial de id. 53365680. Do julgamento antecipado Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de provas em audiência, já que os documentos dos apresentados se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito. O Autor afirma que tinha plano de saúde com a Requerida através da empresa Agropecuaria Margarida LTDA, estando em dia com as mensalidades. Informa que precisou ser internado em UTI, em razão da doença Covid-19. Após piora em seu quadro clínico, buscou internação em hospital de referência no Estado de São Paulo, onde obteve vaga no hospital São Luiz/SP. Afirma que a Requerida negou custear as despesas com a internação e o transporte (UTI aérea). Alega que não restou alternativa senão pagar do próprio bolso o transporte de UTI aérea (R$ 70.000,00) e a própria internação no hospital (caução de R$ 400.000,00). Assim, ajuizou a ação para que a Requerida fosse obrigada a custear o tratamento e internação em UTI e demais cuidados hospitalares necessários. Além disso, pugna pela indenização de R$ 11.000,00 a título de danos morais. Por sua vez, a Requerida afirma na contestação que o Autor não solicitou a internação na UTI em São Paulo, ou ainda que houvesse pedido médico indicando isso. Ainda, afirma que a opção por internar em hospital de alto padrão e custo foi da própria parte Autora, sendo que ela poderia fornecer a internação em outros locais, bastando a solicitação. Assim, solicita a improcedência do feito, ou, subsidiariamente, que a condenação do reembolso seja com base nos valores praticados por ela. Dessa forma, cabe analisar a responsabilidade da Requerida em custear a internação e transporte da parte Autora, que ficou internado por complicações da doença Covid-19. Pois bem. De inicio, a Requerida afirma que o Autor não fez pedido expresso quanto ao reembolso da UTI aérea na petição inicial. Ocorre que, do contexto da demanda se extrai tal pedido, em consonância com o art. 322, § 2º do CPC, que diz: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Ou seja, resta claro que os pedidos do Autor são o reembolso da UTI aérea bem como custeio da internação que ocorreu na época, não havendo prejuízo à Requerida em efetuar o contraditório quanto a esse ponto. Em análise aos autos e seus documentos, vejo que parcial razão assiste à parte Autora. Explico. O Autor esteve internado na UTI do hospital Hilda Strenger Ribeiro nesta cidade de Nova Mutum/MT, conforme se extrai dos relatórios médicos de id’s. 53335960, 53337512 e 53337513. Na própria petição inicial, o Autor afirma que: “Logo após sua internação, progredindo com piora dos sintomas, houve a necessidade de transferência para a Unidade de Terapia Intensiva (U.T.I.). Todos os procedimentos até esse momento estavam sendo realizados por meio do SUS – Sistema Único de Saúde no Hospital Regional Hilda Strenger Ribeiro. Devido a piora do seu padrão respiratório e demais sintomas, o Autor necessitou ser intubado, conforme relatório médico anexo, o qual traz que: (...) Após a intubação do Autor, o mesmo continuou apresentando piora em seu estado clínico, passando a ter risco de óbito, assim diante da situação de emergência, a família não encontrou outra alternativa senão buscar a transferência do mesmo para a U.T.I em algum hospital de referência no Estado de São Paulo. Neste momento, passou-se a buscar UTIs que pudessem receber o Autor com o aparato de equipamentos necessários para se tentar salvar sua vida” (g. n.) No último relatório do hospital Hilda (id. 53337512) não consta expressamente que a transferência de UTI tenha sido um pedido médico, senão vejamos: Ou seja, a decisão de remoção partiu da própria família, sem que houvesse negativa da Requerida ou demonstração de que a rede credenciada não oferecia os meios adequados para o tratamento. De igual modo, não há pedido administrativo seja para o transporte aéreo ou para internação em outro hospital. O beneficiário do plano de saúde deve, via de regra, utilizar a rede credenciada, não havendo liberdade irrestrita de escolha, especialmente em razão da natureza contratual da relação. A utilização de estabelecimento fora da rede, sem prévia solicitação à operadora ou negativa formal de atendimento, pode comprometer o equilíbrio do contrato. Em relação ao reembolso da internação realizada fora da rede credenciada pelo plano de saúde, dispõe o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde: “Art. 12. - São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada”; Portanto, na hipótese de falta ou insuficiência de prestadores na rede credenciada, urgência ou emergência, o reembolso deverá ocorrer de forma integral. Ocorre que, quando o beneficiário de plano de saúde escolher, por livre vontade, realizar tratamento fora de rede credenciada, não cabe o reembolso integral, devendo, portanto, se limitar aos valores praticados pela operadora em sua rede. Assim sendo, é entendimento jurisprudencial que cabe ao plano de saúde efetuar o reembolso parcial das quantias pagas, limitado ao valor previsto no contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE ACOMETIDO DE COVID-19 – IRRESIGNAÇÃO PARA REEMBOLSO DE FORMA INTEGRAL – TRANSPORTE DE UTI AÉREA COM ECMO – OPÇÃO DA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA – REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Optando o familiar por realizar transferência da paciente acometida com Covid-19 para outro hospital não credenciado por meio de UTI aérea com oxigenação por membrana extracorpórea, faz ela jus ao reembolso parcial das quantias despendidas, limitado ao valor previsto na tabela do Plano de Saúde. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011170-66.2021 .8.11.0055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) Além disso, em julgado de situação semelhante, o TJMS também entendeu que, ausente pedido prévio de cobertura e diante da livre escolha da família, o reembolso deve observar os valores estabelecidos no contrato: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – INTERNAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO – REALIZAÇÃO FORA DA COBERTURA DA REDE DO PLANO E EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA DO TRATAMENTO – SISTEMA DE LIVRE ESCOLHA PELO PACIENTE – REEMBOLSO PARCIAL DAS DESPESAS NOS TERMOS DO CONTRATO – ART. 10 E 33 DO REGULAMENTO DO PLANO DE ASSOCIADOS DA CASSI – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive aplicado por esta 5ª Câmara Cível, é no sentido de que, instada a parte a especificar as provas que pretende produzir, deve ela se manifestar, independentemente de existir pedido de produção de provas na exordial, sob pena de preclusão temporal. Se a parte apelante foi intimada e deixou de apresentar, no momento oportuno, as provas que pretendia produzir, o julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa . O beneficiário do plano de saúde deve, em regra, buscar a rede conveniada e os prestadores credenciados, não se tratando de livre escolha. Contudo, em casos específicos e excepcionais, é possível a realização de tratamento médico fora da rede credenciada, com o escopo de resguardar a saúde do paciente. In casu, a transferência do requerente para Hospital não credenciado (Albert Einstein em São Paulo/SP) ocorreu por meio de recursos próprios e a critério de sua família, não havendo o registro de protocolo de qualquer pedido prévio endereçado à empresa ré, seja por telefone, e-mail ou ainda solicitação médica. Destarte, tenho que o reembolso do tratamento deve ser realizado respeitando os limites da tabela contratual, pelo sistema de livre escolha, consoante prevê o arts . 10 e 33 do Plano de Associados da Cassi, haja vista que a transferência ocorreu por livre iniciativa dos familiares do requerente. Não comprovada situação capaz de expor a parte à dor, vexame ou constrangimento perante terceiros e, quando a desavença é relativa a descumprimento e interpretação de cláusula de contrato de plano de saúde, como no caso em testilha, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801249-51 .2021.8.12.0019 Ponta Porã, Relator.: Des . Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 08/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) Ou seja, não se demonstrando urgência incontornável nem negativa de cobertura, e sendo a transferência uma decisão voluntária da família, a operadora não pode ser compelida a arcar com a integralidade das despesas médicas e hospitalares. Assim, revela-se mais adequado restringir a cobertura do plano de saúde aos limites impostos pelo contrato entabulado pelas partes e pelo período da internação, com valores a serem auferidos em sede de liquidação de sentença. Do dano moral. Conforme o art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, estabelece que são "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". No caso em questão, não vislumbro a ocorrência de danos morais à parte Autora, especialmente porque sequer foi solicitado na esfera administrativa o custeio do transporte. Os pedidos de id. 53335988, 53337495, 53337498 e 53337502 ocorreram após o transporte aéreo, ou seja, em momento que o plano de saúde nem havia sido informado ainda da situação, visto que o Autor estava na UTI do hospital Hilda Strenger Ribeiro. Ou seja, não houve uma negativa que prejudicou o Autor, pois os pedidos de reembolso ocorreram posteriormente, não havendo nenhum prejuízo efetivo nesse sentido. Devendo levar em consideração também que toda a transferência ocorreu por vontade própria da família do Autor, não havendo sequer orientação médica para isso. Portanto, julgo improcedente o pedido de danos morais. Desse modo, a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a parcial procedência do pedido, medida que se impõe. Da caução Em relação à caução depositada nos autos conforme id. 53493005, determino a restituição à parte Requerida, devendo ela informar os dados bancários. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela Provisória de Urgência e de Indenização por Danos Morais, proposta Joao Batista Pereira Da Silva, representado por sua esposa Meriliane Manfio em desfavor de Unimed Norte De Mato Grosso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Requerida a reembolsar a parte Autora com os valores usados para transporte e internação da UTI no hospital São Luiz/SP limitado ao contrato e enquanto tiver durado a internação, devendo ser auferido o montante em sede de liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e com juros de mora a contar da data da citação, nos moldes do art. 406, § 1º, do CC (SELIC menos IPCA), devendo após essa ser aplicada somente a SELIC integral. IMPROCEDER o pedido de danos morais; Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, e também honorários sucumbenciais para ambas as partes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1002464-73.2023.8.11.0007

ID: 321263923

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002464-73.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON DOS SANTOS SOUZA MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

Sentença

Advogados:

KAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002464-73.2023.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MILTON DOS SANTOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002464-73.2023.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MILTON DOS SANTOS SOUZA, MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR Vistos. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MILTON DOS SANTOS SOUZA e MILTON DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR, qualificados nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79, e art. 60 da Lei nº 9.605/98, em concurso material. Conforme a exordial acusatória, os denunciados, entre 2021 e 28/10/2022, no município de Alta Floresta/MT, teriam efetuado loteamento de solo para fins urbanos sem a devida autorização do órgão público competente, além de terem vendido unidades parceladas do referido loteamento (art. 50, I, Lei nº 6.766/79). Adicionalmente, com essa conduta, teriam instalado atividade potencialmente poluidora sem autorização dos órgãos ambientais, conforme autos de inspeção e autuação da SEMA/MT (art. 60, Lei nº 9.605/98). A denúncia foi recebida pela decisão de id. 148527623 que afastou as causas de absolvição sumária e determinou a citação dos denunciados para apresentarem resposta à acusação, indeferindo os pedidos de medidas cautelares diversas da prisão e de busca e apreensão. Os acusados foram regularmente citados, conforme id. 149210970. Contudo, a certidão de id. 153205914 informa que, embora Milton dos Santos Souza Júnior tenha sido citado em 19/04/2024, Milton dos Santos Souza se recusou a receber a contrafé e o mandado de citação em 10/04/2024, sendo a cópia deixada em sua caixa de correios. A certidão de id. 153269893, anterior à citação efetivada de Milton Júnior, informava a impossibilidade de sua citação por estar viajando. O réu Milton dos Santos Souza apresentou resposta à acusação no id. 154067836, alegando primariedade e a inexistência de antecedentes criminais. Requereu o desentranhamento de certidão de antecedentes de homônimos juntada pelo Ministério Público, que nada teriam a ver com sua pessoa. O réu Milton dos Santos Souza Júnior apresentou resposta à acusação conforme id. 154745815, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de nunca ter sido proprietário do imóvel objeto da lide e que a própria SEMA havia reconhecido sua ilegitimidade no processo administrativo, anulando o auto de infração contra ele. Para tanto, juntou decisão administrativa da SEMA (id. 154745838). A decisão de id. 189686345 ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento no formato híbrido para 05/05/2025. No decorrer da instrução processual, foi ouvida a testemunha Rafaela de Andrade Polizelli, analista ambiental da SEMA, e realizado o interrogatório dos réus Milton dos Santos Souza e Milton dos Santos Souza Júnior, conforme termos da audiência (id. 192776953 ). Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação dos acusados nos termos da denúncia, com ressalva à potencial prescrição do delito previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98 para Milton dos Santos Souza. As defesas, em suas alegações finais por memoriais (ids. 195163171), pleitearam a absolvição dos acusados, sustentando, em síntese, a atipicidade das condutas imputadas e a ilegitimidade passiva de Milton dos Santos Souza Júnior, além da ocorrência da prescrição do delito do art. 60 da Lei nº 9.605/98 para ambos os réus. Vieram-me conclusos os autos para prolação da presente sentença. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. I. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL (ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98) A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser declarada em qualquer fase do processo, a requerimento das partes ou de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. No caso em análise, os acusados foram denunciados também pela prática do delito tipificado no art. 60 da Lei nº 9.605/98, cuja pena máxima cominada é de 6 (seis) meses de detenção ou multa. Conforme o art. 109, caput, e inciso VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 3 (três) anos, se o máximo da pena é igual ou inferior a 1 (um) ano. Os fatos que ensejaram a denúncia, conforme o relatório técnico de vistoria da SEMA, ocorreram em 14/06/2019. A denúncia, por sua vez, foi recebida em 26/03/2024. Ao analisar o lapso temporal entre a data dos fatos (14/06/2019) e o recebimento da denúncia (26/03/2024), constata-se que já transcorreram mais de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses, sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nesse interregno. Portanto, considerando o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto para o delito do art. 60 da Lei nº 9.605/98, evidente que a pretensão punitiva estatal foi fulminada pela prescrição para ambos os réus. Ressalte-se que, para o acusado MILTON DOS SANTOS SOUZA, a prescrição seria ainda mais acentuada, pois, nascido em 28/05/1949, possui atualmente 75 (setenta e cinco) anos de idade. Assim, caso não houvesse a prescrição no marco temporal anterior, incidiria a causa de diminuição de prazo prevista no art. 115 do Código Penal, reduzindo o prazo prescricional pela metade (de 3 anos para 1 ano e 6 meses). Por todas essas razões, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, na forma do art. 61 do Código de Processo Penal, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade dos acusados MILTON DOS SANTOS SOUZA e MILTON DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR em relação ao delito previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98. II. DO MÉRITO – ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 50, INCISO I, DA LEI Nº 6.766/79) Os réus foram denunciados pela prática do crime de parcelamento irregular do solo para fins urbanos, previsto no art. 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79, que assim dispõe: "Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública. I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos;" O ponto crucial para a correta subsunção da conduta ao tipo penal em comento reside na interpretação da expressão "para fins urbanos". Conforme a tese defensiva e a mais abalizada jurisprudência, não basta a mera intenção de fracionar um imóvel ou, sequer, a alienação de parcelas inferiores ao módulo rural, sendo imprescindível que o parcelamento se destine, de fato, a fins urbanos. Para elucidar o que se entende por "zona urbana" e, por conseguinte, por "fins urbanos" no contexto da legislação, é imperioso recorrer ao art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece critérios objetivos para a caracterização da zona urbana para fins fiscais, mas que se revela de grande valia para a interpretação de conceitos indeterminados em outras esferas do direito, inclusive no direito penal ambiental, em respeito ao princípio da legalidade estrita e da segurança jurídica. O mencionado dispositivo legal define que, para que uma área seja considerada zona urbana, é necessário que haja, no mínimo, a existência de dois dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público: "Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado." A jurisprudência pátria tem se alinhado a esta interpretação, como se observa em julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que coaduna com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. ART . 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LEI Nº 6.766/1979. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE FINALIDADE URBANA . CONDUTAS ATÍPICAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual em face da sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo os réus por ausência de provas (art. 386, VII, CPP), da acusação de parcelamento irregular do solo para fins urbanos (art. 50, I, parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/1979) . O parquet pleiteia a condenação dos réus sob o argumento de que as áreas parceladas foram alienadas irregularmente, contrariando a legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as áreas alienadas pelos réus possuem destinação ou finalidade urbana que caracterize o crime previsto no art . 50, I, parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/1979; e (ii) verificar se há provas suficientes nos autos para afastar a atipicidade das condutas atribuídas aos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O crime previsto no art. 50 da Lei nº 6.766/1979 exige, como pressuposto, que o parcelamento do solo seja realizado para fins urbanos, sendo necessário comprovar que o imóvel alienado possua destinação ou finalidade urbana, independentemente de sua localização em área rural ou urbana. 4 . A Lei nº 6.766/1979 não se aplica a loteamentos ou desmembramentos realizados em áreas rurais sem a comprovação de que o imóvel alienado está destinado a fins urbanos. 5. O art . 32, § 1º, do Código Tributário Nacional define como zona urbana aquela que possui, ao menos, dois melhoramentos realizados pelo Poder Público (calçamento, abastecimento de água, esgoto sanitário, iluminação pública e escola primária ou posto de saúde). Ausente tal comprovação, o imóvel deve ser classificado como rural. 6. As provas produzidas nos autos não demonstram a existência de ao menos dois melhoramentos que caracterizem a área como urbana . Os depoimentos dos réus indicam a inexistência de calçamento, saneamento básico e iluminação pública formal. A mera instalação de um transformador de energia elétrica e a alienação de áreas inferiores ao módulo rural não são suficientes para configurar o elemento subjetivo do tipo penal. 7. As provas colhidas na fase investigativa, como distratos de compra e venda e fotografias, são insuficientes para comprovar a destinação econômica ou urbanística das áreas, sendo necessária a apresentação de laudo técnico ou documentação idônea que ateste tal finalidade . 8. A atipicidade das condutas se configura quando o imóvel alienado está localizado em área rural, estando ausente a comprovação de destinação urbana. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do crime previsto no art. 50, I, parágrafo único, I, da Lei nº 6 .766/1979 exige a comprovação de que o loteamento ou desmembramento do solo tenha destinação ou finalidade urbana, independentemente de sua localização geográfica. 2. A ausência de comprovação de dois melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional caracteriza a atipicidade da conduta quando o imóvel estiver localizado em área rural . 3. Provas obtidas exclusivamente na fase investigativa são insuficientes para embasar condenação criminal, em observância ao princípio da presunção de inocência. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CTN, art . 32, § 1º; Lei nº 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, APCR 0004232-36 .2018.8.13.0083, Rel . Des. Jaubert Carneiro Jaques, J. 23/02/2021; TJMG, APCR 0038239-77.2017 .8.13.0701, Rel. Des . Júlio César Lorens, J. 09/07/2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CRIMINAL: 00015701020198080017, Relator.: ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LOTEAMENTO IRREGULAR. ART. 50, I, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº. 6766/1979. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INCABÍVEL. CONDUTAS FORMALMENTE ATÍPICAS. GLEBA SITUADA EM ÁREA RURAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei n. 6766/1979 disciplina somente o parcelamento do solo urbano, de tal forma que, para que haja algum ilícito penal neste diploma legal, deve-se averiguar, previamente, se o imóvel em que teria havido o suposto loteamento irregular para fins de comercialização, estaria situado em área urbana. A natureza do imóvel, para sua determinação, é considerada urbana quando situado na zona urbana, devendo conter, pelo menos, dois melhoramentos dos incisos do art. 32 do Código Tributário Nacional. Havendo nos autos provas de que o imóvel situa-se em zona rural de atividade econômica, constituída, inclusive, por áreas de curral e de plantação de café, próximo à área de preservação permanente, sem saneamento básico e iluminação pública, atípicas são as condutas praticadas pelos acusados. (TJMG, ApCrim nº 0004232-36.2018.8.13.0083, Rel. Des. Jaubert Carneiro Jaques, Sexta Câmara Criminal, J. 23.02.2021) No presente caso, a prova produzida em juízo, em especial os interrogatórios dos réus e o depoimento da testemunha de acusação, não demonstram a presença dos requisitos mínimos para caracterizar a área como urbana ou com finalidade urbana, nos termos do art. 32, § 1º, do CTN. O réu MILTON DOS SANTOS SOUZA, em seu interrogatório, declarou ser o proprietário da área e que sua intenção era implantar um "condomínio rural", não tendo desmatado ou poluído o local. Asseverou que cessou as atividades após a notificação recebida por seu filho. Em relação à infraestrutura, mencionou que a energia elétrica foi instalada pelo governo federal para atender os vizinhos e que ele puxou alguns postes para dentro de sua propriedade. MILTON DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR, por sua vez, foi categórico em afirmar que a área é "totalmente rural", descrevendo a existência de "porteira, tem rio, tem peixe, tem plantação de café, milho, mandioca, pomar, cana, soja, horta, gado, cavalo, galinha". Negou a existência de "rua municipalizada, não tem nada, não tem ônibus nenhum para município, não tem ônibus escolar, não tem coleta de lixo, não tem rede de esgoto, não tem rede de água". Ele enfatizou que a ideia era promover um "condomínio rural" ou "associação", tendo procurado a Prefeitura, SEMA e cartório para tal finalidade. Inclusive, destacou a existência de uma Autorização Provisória de Funcionamento Rural (APF) emitida pela própria SEMA para atividades de agricultura e pecuária naquele local, válida até 31/12/2025 (id. 195163177). A testemunha Rafaela de Andrade Polizelli, analista ambiental da SEMA, embora tenha relatado a constatação de estruturas indicativas de loteamento, como marcos de parcelamento de chácaras, instalação de rede de energia e estrada principal, confirmou que a área é rural. A própria testemunha diferenciou as atribuições, afirmando que a possibilidade de a área ser de expansão urbana é da alçada da prefeitura, dependendo de estudos e lei municipal. Ao ser questionada sobre a existência de rede de água ou esgoto, a testemunha não confirmou a existência de tais melhoramentos urbanos. A mera instalação de energia elétrica e a abertura de estradas, sem a concomitante presença de outros serviços essenciais e a devida comprovação de uma finalidade eminentemente urbana, não são suficientes para descaracterizar a natureza rural do imóvel e configurar o dolo de parcelamento para fins urbanos, exigido pelo tipo penal. A área continua sendo utilizada para atividades rurais, conforme a APF apresentada pela defesa. A ausência de elementos probatórios robustos que demonstrem a existência de, ao menos, dois dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN, aliada a elementos de que a destinação rural do imóvel e à intenção dos réus de implantar um condomínio rural, afasta a tipicidade da conduta. A responsabilidade penal exige a comprovação inequívoca do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo de parcelar o solo para fins urbanos e, sobretudo que o parcelamto da área, segundo a disposição normativa do CTN, não possui os elementos mínimos de para caracterização de área para fins urbanos, são aptos a concluir que não restou configurado o ilícito penal. Assim, impõe-se a absolvição dos réus MILTON DOS SANTOS SOUZA e MILTON DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR em relação ao crime previsto no art. 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79, ante a atipicidade da conduta. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados MILTON DOS SANTOS SOUZA e MILTON DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR quanto ao crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, na forma do art. 61 do Código de Processo Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, em consequência, ABSOLVO os acusados MILTON DOS SANTOS SOUZA e MILTON DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR da imputação da prática do crime previsto no art. 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em virtude de a conduta não configurar infração penal. Sem custas. Determino o compartilhamento das provas constantes destes autos com os autos nº 1001348-37.2020.8.11.0007, na esfera cível, conforme requerido pelo Ministério Público em alegações finais (id. 192776953), autorizando-se a extração de cópias integrais, inclusive de documentos, mídias e demais elementos de prova, para que sejam devidamente utilizados no referido processo, caso haja pertinência e necessidade pelo Juízo Cível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, devidamente certificado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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E. J. De L. e outros x B. V. S. A. e outros

ID: 319604928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-96.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. J. DE L. V. A. E. DE L.

Polo Passivo:

B. V. S. A. S. C. C. V. T. E L. DE V. DE P. E.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA DE ALENCAR JERONYMO SIMAO PEREIRA

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DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO

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DANIEL VITOR ZANDERICO

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Processo 1001348-96.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - V.A.E.L. - - E.J.L. - S.C.C.V.T.L.V.P.E. - - V.S. - Trata-se de ação de rescisão con… Processo 1001348-96.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - V.A.E.L. - - E.J.L. - S.C.C.V.T.L.V.P.E. - - V.S. - Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução das quantias pagas e indenização por danos morais proposta por ELIAS JOSÉ DE LIMA e VIVIANE APARECIDA ESTÁCIO DE LIMA em face de STOCK CAR - COMPRA VENDA TROCA E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE PARAGUAÇU LTDA e BANCO VOTORANTIM S.A., na qual os autores alegam que em 12 de dezembro de 2023 adquiriram da primeira requerida um veículo FORD ECOSPORT XLS 1.6L, cor preta, placa DME5197, ano 2004 , pagando à vista o valor de R$ 10.000,00 e financiando o restante de R$ 17.118,59 junto ao Banco Votorantim S/A, totalizando R$ 27.118,59. Sustentam que o veículo apresentou defeitos graves logo após a aquisição, incluindo extremo vazamento de óleo, peças deterioradas, problemas na aceleração, barra de direção, escapamento e superaquecimento, configurando vícios ocultos que tornam o bem impróprio para o uso. Aduzem que a primeira requerida não procedeu aos devidos reparos no prazo legal, mantendo-se inerte por meses após sucessivas promessas. Diante desses fatos, alegam a rescisão contratual com fundamento no art. 18 do CDC e art. 441 do Código Civil, a responsabilidade solidária das requeridas e o direito à devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Ao final, requereram a rescisão do contrato de compra e venda e do financiamento, a devolução das quantias pagas (R$ 10.000,00 de entrada mais 11 parcelas de R$ 540,00 cada, totalizando R$ 15.940,00), e indenização por danos morais. Documentos acostados às fls. 49-124. Por meio da decisão proferida às fls. 151, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes e determinada a citação das requeridas. Citada, a requerida STOCK CAR apresentou contestação às fls. 174-184, na qual assevera que após o relato do problema de aceleração alta, prontamente se colocou à disposição para solucionar o defeito, mandando trocar a peça responsável pelo problema. Sustenta que informou ao comprador sobre a necessidade de reparo na caixa de direção e solicitou que o veículo fosse deixado na oficina em dia específico, mas o consumidor continuou utilizando o veículo sem seguir as orientações fornecidas, causando danos adicionais. Alega que quase um ano após a compra, o consumidor apresentou nota fiscal com serviços não relacionados à garantia, após expirado o prazo de 90 dias, configurando má-fé e tentativa de enriquecimento ilícito. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que não há vício oculto no veículo, que a empresa agiu de boa-fé cumprindo suas obrigações, que o defeito decorreu de uso inadequado após orientações não seguidas, e que não há direito à devolução ou indenização após o prazo de garantia. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos, a manutenção do contrato com reparos a serem realizados conforme acordado, e a concessão da gratuidade da justiça. O BANCO VOTORANTIM S.A. apresentou contestação às fls. 190-211, na qual assevera preliminarmente sua ilegitimidade passiva, alegando que não deve ser responsabilizado pelos supostos danos alegados, pois agiu apenas como fornecedor de crédito para aquisição do veículo, limitando-se a analisar as condições do financiamento. Sustenta que não teve participação na negociação entre autor e loja, que todas as reclamações decorrem de desacordo comercial com o lojista, que sua responsabilidade se limita ao fornecimento de crédito, e que não há responsabilidade sobre vícios do produto ou documentação. No mérito, aduz que não há vícios ou ilegalidade no contrato de financiamento, que eventuais danos no veículo decorrem da compra e venda e não do financiamento, que se trata de problemas de desgaste natural de veículo de 2004 (21 anos), que a parte autora foi negligente ao não averiguar as condições antes da compra, que não há prova de vício oculto, e que a responsabilidade é exclusiva do lojista. Alega ainda ausência de solicitação de cancelamento administrativo junto ao banco, inexistência de defeito na prestação de serviços, e que eventual dano moral constitui mero aborrecimento. Ao final, requereu a extinção por ilegitimidade passiva, e subsidiariamente a improcedência total dos pedidos. Réplicas às contestações às fls. 224-242 e 243-255. Instadas as partes a especificarem provas, os autores pugnaram por perícia suas alegações defensivas e especificando provas. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. I - QUESTÕES PRELIMINARES A) Do pedido de gratuidade da justiça à requerida Stock Car De proêmio, analiso o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela empresa requerida Stock Car em sua contestação, bem como a impugnação apresentada pelos autores. A concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas não goza da presunção legal estabelecida no art. 99, §3º do CPC, que se aplica exclusivamente às pessoas naturais. Conforme sedimentado pela Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A análise dos autos revela que a requerida Stock Car limitou-se a formular o pedido genérico de concessão da gratuidade, sem apresentar qualquer documentação que comprove sua alegada hipossuficiência econômica. Não foram juntados demonstrativos contábeis, balanços patrimoniais, declarações de imposto de renda, certidões negativas de débitos ou qualquer outro elemento probatório apto a demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A mera alegação, desacompanhada de comprovação documental mínima, não se presta a sustentar o deferimento do benefício, sob pena de banalização do instituto e violação ao princípio da isonomia processual. INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça à requerida Stock Car, por ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos. B) Da alegação de ilegitimidade passiva do Banco Votorantim S.A. O banco réu sustenta que os contratos de compra e venda e de financiamento constituem negócios jurídicos distintos e independentes, inexistindo acessoriedade entre eles, razão pela qual não pode ser responsabilizado por vícios no veículo comercializado exclusivamente pela corré. A questão encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que distingue duas situações: (i) os "bancos da montadora", vinculados diretamente ao fabricante/concessionária, que respondem solidariamente; e (ii) os "bancos de varejo", que apenas concedem financiamento sem vinculação com o vendedor, não respondendo por vícios do produto. No caso dos autos, verifica-se que o Banco Votorantim S.A. atua como instituição financeira de varejo, limitando-se a fornecer crédito para aquisição do veículo, sem qualquer vinculação societária ou comercial específica com a vendedora Stock Car. O contrato de financiamento (fls. 60-74) evidencia tratar-se de operação de crédito com alienação fiduciária, na qual o banco figura exclusivamente como mutuante, não participando da escolha, avaliação ou comercialização do bem. Embora os autores invoquem a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único do CDC, tal disposição pressupõe efetiva participação na cadeia de fornecimento ou nexo causal entre a atividade exercida e o dano alegado. No presente caso, a alegação de vícios ocultos no veículo não guarda relação com a atividade financeira exercida pelo banco, que se limitou a disponibilizar recursos mediante garantia real. A jurisprudência do STJ é firme neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO . RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR . RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 326/STJ. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do produto. 2 . Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). 3. Caso concreto em que o financiamento foi obtido junto a um "banco de varejo", sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 4 . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1946388 SP 2021/0200479-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021). Reconheço, portanto, a ilegitimidade passiva do banco para figurar no polo passivo da presente demanda. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com relação ao Banco Votorantim S.A., com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Proceda à sua EXCLUSÃO do feito. II - REGULARIDADE PROCESSUAL Afastada a questão da ilegitimidade passiva do banco réu, verifico a presença dos demais pressupostos processuais e condições da ação em relação à Stock Car. Reconheço, assim, a regularidade do processo e a presença de todos os pressupostos processuais e condições da ação. III - PONTOS CONTROVERTIDOS Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais deve recair a instrução: I. Se o veículo FORD ECOSPORT XLS 1.6L, placa DME5197, ano 2004, apresentava vícios ocultos no momento da alienação, em 12 de dezembro de 2023; II. Se os alegados defeitos (vazamento de óleo, peças deterioradas, problemas na aceleração, barra de direção, escapamento e superaquecimento) constituem vícios que tornam o bem impróprio ao uso ou diminuem substancialmente seu valor; III. Se os vícios alegados eram perceptíveis por consumidor médio no momento da aquisição ou se caracterizam como ocultos na acepção legal do termo; IV. Se a requerida Stock Car prestou adequada assistência técnica aos autores, cumprindo o prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º do CDC para sanear os vícios apresentados; V. Se houve uso inadequado do veículo pelos autores após a comunicação dos defeitos à vendedora, conforme alegado em contestação; VI. Se a empresa requerida demonstrou diligência e boa-fé nas tentativas de solução dos problemas ou se manteve inerte; VII. Se o prazo de garantia legal foi observado e se os vícios se manifestaram dentro deste período; VIII. Se os autores sofreram danos morais indenizáveis em decorrência dos fatos narrados. IV - QUESTÕES DE DIREITO CONTROVERTIDAS Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se às seguintes controvérsias jurídicas: (i) aplicabilidade e extensão das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes; (ii) configuração jurídica dos vícios redibitórios e vícios ocultos no âmbito consumerista, seus pressupostos e efeitos; (iii) interpretação do art. 18 do CDC quanto ao prazo para saneamento de vícios em produtos duráveis e as alternativas disponíveis ao consumidor; (iv) incidência do art. 441 do Código Civil sobre vícios em bens móveis e sua correlação com a legislação consumerista; (v) caracterização de danos morais em relações de consumo e sua diferenciação do mero aborrecimento cotidiano; (vi) responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes versus vícios ocultos e o ônus probatório respectivo; (vii) limites da obrigação de garantia em veículos usados e a extensão temporal da responsabilidade do vendedor; (viii) configuração de uso inadequado do produto pelo consumidor como excludente de responsabilidade civil; (ix) aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais de consumo. V - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à distribuição do ônus da prova, reconheço tratar-se de inequívoca relação de consumo, enquadrando-se os autores como consumidores finais (art. 2º do CDC) e a requerida como fornecedora de produtos no mercado de consumo (art. 3º do CDC). A vulnerabilidade dos autores manifesta-se não apenas pela hipossuficiência econômica demonstrada nos autos, mas principalmente pela hipossuficiência técnica, considerando que a identificação de vícios ocultos em veículos automotores demanda conhecimentos especializados em mecânica que não se pode exigir do consumidor médio. A verossimilhança das alegações autorais encontra respaldo na documentação carreada aos autos, notadamente as conversas via WhatsApp (fls. 80-99) que evidenciam a comunicação dos defeitos à requerida logo após a aquisição e as sucessivas promessas de reparo não cumpridas. Desta forma, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, §1º do CPC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor dos autores, cabendo à requerida demonstrar: (a) a inexistência de vícios ocultos no veículo; (b) que eventuais defeitos não existiam no momento da venda; (c) que prestou adequada assistência técnica dentro do prazo legal; (d) que houve uso inadequado do bem pelos autores. VI - PROVAS NECESSÁRIAS Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção das seguintes provas para adequada resolução da controvérsia: A) Prova Pericial A complexidade técnica da matéria torna imprescindível a realização de perícia técnica no veículo por engenheiro mecânico ou profissional com comprovada especialização em diagnóstico automotivo. A prova pericial deverá esclarecer: a existência e extensão dos alegados vícios; se configuram defeitos ocultos ou aparentes; se já existiam no momento da venda; se decorrem de desgaste natural, uso inadequado ou falhas preexistentes; a viabilidade e custo dos reparos; o comprometimento da segurança e valor do bem. Considerando a natureza da controvérsias, DETERMINO a produção de prova pericial, eis que imprescindível para a solução da controvérsia. Para tanto nomeio como Perito do Juízo o Sr. Marcelo Goulart Lima, engenheiro mecânico com cadastro no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça, independentemente de compromiss. Tratando-se de prova pleiteada por ambas as partes, é caso de rateio dos honorários. Nesse passo, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, compete apenas ao requerido a antecipação de metade do valor dos honorários periciais. Considerando a recente alteração promovida pela Resolução n° 910/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vigente a partir de 29/02/2024 e, ainda, que não houve a expedição de ofício de requisição de reserva de honorários em favor do expert, necessária adequação e arbitramento dos honorários processuais por este magistrado, visto que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Dispõe o art. 2º da resolução em comento: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do Órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades da Comarca ou da região. (...) § 4º Ao juiz caberá, para fixação do valor dos honorários, indicar o grau de complexidade da perícia previsto na Tabela Anexa (I, II ou III), quando houver, conforme o caso concreto. Para perícias de natureza "ENGENHARIA/ARQUITETURA", o presente caso se amolda ao previsto no item 2 do anexo da aludida Resolução, qual seja: "5. Avaliação de bens móveis/máquinas Grau I". Nessa espécie de perícia há previsão do limite máximo de fixação de honorários periciais correspondente a 29 (vinte e nove) UFESP's. Assim, tendo em vista o lugar da prestação do serviço, bem como a complexidade da matéria e, considerando que será apenas um veículo periciado, fixo os honorários em favor o perito judicial nomeado em 29 (vinte e nove) UFESPs. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail (glima.marcelo@gmail.com) para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Nomeado o perito e aceito o encargo, intime-se a requerida para fins de depósito da parte a ele tocante, devendo comprovar, no prazo de 15 dias, o pagamento de R$ 512,72 (50% dos honorários totais), através de depósito judicial. Ressalto que, caso o requerido não arque com os honorários, arcará com o ônus da omissão. Comprovado o pagamento, providencie, a z. Serventia, o cadastro da nomeação no portal de peritos do Tribunal de Justiça (Portal Auxiliares da Justiça) com as cautelas de praxe e oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários, especificando a natureza da perícia bem como o valor arbitrado a título de honorários, aguardando-se comunicação da reserva. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar desta decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Consigno que a parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, ainda que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Sendo assim, observo que os 44 (quarenta e quatro) quesitos apresentados pelas autoras mostram-se desarrazoados, devendo ser apresentados dentro de parâmetros de razoabilidade e adequação ao necessário para o deslinde do feito, no prazo concedido anteriormente. Após a reserva dos honorários, intime-se o perito para inicio dos trabalhos periciais. Uma vez designada a data da perícia, INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus advogados, pela IMPRENSA OFICIAL, para, se necessário, comparecerem ao ato, sob pena preclusão da prova. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Desde já formulo os quesitos do juízo a serem respondidos pelo senhor perito: 1 - Identifique a existência dos defeitos apontados na petição, estabelecendo um diagnóstico técnico completo sobre sua ocorrência, esclarecendo se se tratavam de vícios ocultos ou aparentes; 2 - Determine a preexistência dos vícios quando da celebração do negócio jurídico (12/12/2023); 3 - Avalie o comprometimento funcional e de segurança decorrente dos vícios identificados, elementos essenciais para caracterizar a inadequação do produto, apontando se o veículo encontra-se em condições adequadas e seguras de uso, compatível com seu ano de fabricação e quilometragem. 4 - Indique se os defeitos verificados no veículo em questão distinguem-se do mero desgaste natural, considerando a idade, quilometragem e uso do bem (desde 2004). 5 - Quantifique os custos de reparos eventualmente necessários para saneamento dos vícios e sua viabilidade econômica, ante o preço de tabela do veículo. B) Prova Oral Inicialmente, quanto ao pleiteado depoimento pessoal dos próprios autores, INDEFIRO tal requerimento, considerando que constitui prova em favor próprio, vedada pelo ordenamento jurídico. O depoimento pessoal da parte só pode ser determinado a requerimento da parte contrária ou de ofício pelo juízo, jamais por solicitação da própria parte depoente, sob pena de violação ao princípio da imparcialidade probatória e aos arts. 385 e 386 do CPC. Quanto ao pedido de depoimento pessoal da parte contrária e oitiva de testemunhas, relego a apreciação da pertinência para momento imediatamente posterior à apresentação do laudo pericial. C) Prova Documental Faculta-se às partes a juntada de documentos supervenientes que se relacionem com o objeto da perícia ou esclareçam pontos controvertidos, mediante prévia intimação da parte contrária. Qualquer esclarecimento sobre os termos desta decisão deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º do CPC). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: MARIA JULIA DE ALENCAR JERONYMO SIMAO PEREIRA (OAB 523133/SP), DANIEL VITOR ZANDERICO (OAB 369055/SP), MARIA JULIA DE ALENCAR JERONYMO SIMAO PEREIRA (OAB 523133/SP), DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO (OAB 314983/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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White Martins Gases Industriais Do Nordeste Ltda. x Isabela Fraga Dias Santana e outros

ID: 322745525

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000146-58.2022.5.05.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

Polo Passivo:

ISABELA FRAGA DIAS SANTANA MARIANE FRAGA DIAS SANTANA RENILDA FRAGA DIAS SANTANA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TORRES ROBERTI

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES

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WESLEY OLIVEIRA COSTA

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RENATO CARLOS CRUZ MENESES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR AIRR 0000146-58.2022.5.05.0017 RECORRENTE: WHITE MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR AIRR 0000146-58.2022.5.05.0017 RECORRENTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. RECORRIDO: RENILDA FRAGA DIAS SANTANA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000146-58.2022.5.05.0017 AGRAVANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: RENILDA FRAGA DIAS SANTANA ADVOGADO: Dr. EDUARDO TORRES ROBERTI ADVOGADO: Dr. HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. WESLEY OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Dr. RENATO CARLOS CRUZ MENESES AGRAVADO: MARIANE FRAGA DIAS SANTANA ADVOGADO: Dr. EDUARDO TORRES ROBERTI ADVOGADO: Dr. HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. RENATO CARLOS CRUZ MENESES ADVOGADO: Dr. WESLEY OLIVEIRA COSTA AGRAVADO: ISABELA FRAGA DIAS SANTANA ADVOGADO: Dr. EDUARDO TORRES ROBERTI ADVOGADO: Dr. HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. WESLEY OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Dr. RENATO CARLOS CRUZ MENESES GPACV/iao D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista quanto aos temas: DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA, INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE e VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 19/03/2025, às 11:40:58 - 4e9a930 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê noseguinte precedente (destacado): "RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOBA ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 114,IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR FAMILIARDE TRABALHADOR FALECIDO NO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO.COMPREENSÃO DA SÚMULA 392 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.A discussão trazida ao debate consiste no exame da competência da Justiça doTrabalho para o julgamento de lides relacionadas ao dano em ricochete, decorrentesde acidente de trabalho, propostas por parentes do trabalhador falecido. 2. In casu , nasentença rescindenda, o órgão julgador concluiu pela incompetência desta JustiçaEspecializada ao fundamento de que a Autora da demanda – tia do obreiro – não ésucessora ou dependente deste. 3. Segundo a diretriz contida na Súmula 392 do TST, “nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho écompetente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material,decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho edoenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores dotrabalhador falecido ”. Nessas hipóteses, a competência é definida em razão damatéria. É dizer: é irrelevante para a definição da competência da Justiça do Trabalhoque a ação tenha sido proposta pelo empregado ou por seus sucessores, herdeiros oufamiliares, bastando que a indenização pretendida decorra da relação de trabalho.Julgados do STF e do TST. 4. Sendo assim, como a reclamação trabalhista matriz foiproposta por familiar do trabalhador falecido no rompimento da barragem deBrumadinho (tia do de cujus ), é procedente o pleito rescisório fundamentado no art.966, V, do CPC de 2015, por violação do art. 114, IV, da CF, na medida em que a Justiçado Trabalho é mesmo competente para o julgamento daquele feito. Recurso ordinárioconhecido e não provido . (...) (ROT-0012384-20.2022.5.03.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 30/08/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA/PENSÃO 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA /ULTRA / CITRA PETITA Constou do acórdão que julgou os embargos de declaração: "(...) Compulsando a petição inicial, verifico que, de fato, houve opedido para pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única. Contudo, orecurso ordinário autoral devolveu a esta Turma julgadora a análise da incidência deredutor no montante a ser pago às Reclamantes. Com isso, houve o tangenciamento daforma de pagamento da pensão, porquanto a decisão sobre a incidência ou não doredutor pressupõe a análise da forma de pagamento. Com efeito, devolvida a matéria acerca da aplicação do redutorsobre o valor fixado a título de pensão, a este Órgão revisional, devolveu-se, também, aanálise da matéria acerca da forma de pagamento, não havendo que se falar emjulgamento extra petita, ou em violação à coisa julgada.O questionamento recursal ao redutor aplicado pelo Juízo de origem impediu apreclusão consumativa e temporal do capítulo. Assim, dou provimento parcial aos embargos de declaraçãoapenas para acrescer fundamentos ao julgado, sem emprestar-lhe efeito modificativo(...)". Da análise dos fundamentos expostos no acórdão recorrido,verifica-se que os limites objetivos da lide foram respeitados, porquanto, cabe aomagistrado realizar a subsunção dos fatos postos a seu julgamento, procedendo aorespectivo enquadramento jurídico. Desta forma, não se constata qualquer violação aos dispositivosinvocados, analisando-se a questão sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, naverdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria jáexaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas,encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergênciajurisprudencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSODE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/14 E 13.467/2017.RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISCONCEDIDA AOS HERDEIROS. R$ 50.000,00 PARA CADA FILHO EM RAZÃO DOS DANOSEM RICOCHETE OU DANOS REFLEXOS AOS PRÓPRIOS HERDEIROS. R$ 5.000,00 EMRAZÃO DO SOFRIMENTO DA EMPREGADA FALECIDA ANTES DA SUA MORTE PARA CADAFILHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. FALECIMENTO DAEMPREGADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO. NEXO CAUSALE CULPA CONFIGURADOS. MATÉRIA FÁTICA. Trata a hipótese de pedido dos herdeirosda ex-empregada, que exercia a função de varrição de ruas e coleta de lixo e faleceuem decorrência da Covid-19, de pagamento de indenização por danos morais. ORegional, para concluir pela indenização por dano moral em razão do sofrimento dospróprios reclamantes em ricochete ou dano em reflexo (R$ 50.000,00 para cada autor)e em razão do sofrimento da própria trabalhadora antes de morrer (R$ 5.000,00 paracada herdeiro), baseou-se em elementos levantados na instrução processual. Comefeito, extrai-se do acórdão regional que a reclamada, quando deflagrada a pandemia,afastou a empregada das suas atividades presenciais por 11 meses, em razão das suascomorbidades, para proteger a sua saúde, entretanto, requereu o seu retorno semqualquer mudança no quadro fático ou justificativa lógico-científica, sendo que ela veioa se contaminar, adoecer e falecer justamente pouco mais de um mês após voltar àatividade. Esclareceu a Corte de origem que a convocação da reclamada foi precedidapor norma interna da ré, mas a empregadora não cumpriu os requisitos nela contidos,como a declaração expressa da chefia imediata da necessidade da presença física datrabalhadora. O Tribunal Regional consignou, ainda, que os EPIs (máscaras deproteção) só foram entregues mais de uma semana após o seu retorno. Nessecontexto, concluiu estar configurado o nexo causal entre a morte da ex-empregada e olabor por ela desenvolvido e a culpa da reclamada, de modo que, para se chegar àconclusão diversa, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático-probatório feito pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursalde natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST) . Agravo de instrumento desprovido (AIRR-10343-52.2022.5.03.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta,DEJT 15/03/2024). RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - FUNDAÇÃODE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI No13.467/2017 EMPREGADA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTÁGIO PELA COVID-19 NOAMBIENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDASDE SAÚDE E SEGURANÇA NECESSÁRIAS FRENTE À PANDEMIA DA COVID-19. CULPA DARECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . Trata-se de pedido deindenização por danos morais fundado na alegação de que a autora, em razão do laborcomo técnica de enfermagem, foi infectada pela Covid-19 no ambiente hospitalar,caracterizando, assim, hipótese de doença ocupacional. Consta do acórdão recorridoque a reclamante exercia suas atividades laborais em hospital, realizando atendimentoa pacientes contaminados com o vírus da Covid-19, expondo-se a risco de contágioconsideravelmente superior àquele normalmente existente. Com efeito, o Regionalregistrou que, " considerando que a reclamante exercia suas atividades na função de"Técnica de Enfermagem", nas dependências do Hospital Municipal de NovoHamburgo, presume-se que o contágio da reclamante pela COVID-19 decorreu dasatividades por ela desempenhadas, pois é fato notório que o tratamento aos pacientesacometidos pela COVID-19 passou a ser atividade normalmente desenvolvida noHospital Municipal de Novo Hamburgo, inclusive com a disponibilização de leitos paratratamento intensivo da doença ". O Tribunal de origem ressaltou que " à época docontágio (junho de 2020), a CTPS da reclamante não registra outras relações laboraisvigentes (Id. 1694ab6 e Id. 42d5156 - Pág. 11 e seguintes), o que fortalece a tese denexo causal entre as atividades laborais desempenhadas em favor da reclamada e ocontágio. Dessa forma, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT e do art. 373 do CPC, eraônus das reclamadas produzir provas no sentido de que o contágio não decorreu dasatividades desempenhadas pela autora, encargos do qual não se desincumbiram. Aculpa da reclamada, portanto, é notória, ante ao não atendimento dos deveresestabelecidos no art. 7º, XXII, da Constituição da República, no art. 157 da CLT e art. 338do Regulamento da Previdência Social, estando preenchidos os pressupostos do deverde indenizar ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro". Assim, concluiu que "os danos morais são evidentes na medida em que a trabalhadora foi atingida em suaintegridade psíquica, direito este da personalidade expressamente asseguradoconstitucionalmente (art. 5.º caput e inciso III). Não é demasiado lembrar que o danoderiva inexoravelmente do próprio fato ofensivo a um direito da personalidade, in reipsa ". Considerando, portanto, o contexto fático delineado no acórdão recorrido,acerca do dano suportado pela empregada (contágio pela Covid-19), do nexo decausalidade com a atividade laboral e da conduta culposa da empregadora, impõe-se odever de indenizar. Acresça-se que o dano moral de ordem íntima prescinde de provada sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastandoa demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido. Assim, revela-se desnecessária a prova concreta do dano moral nos casos depedido de indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional,bastando, para tanto, a comprovação do nexo de causalidade ou concausalidade e daculpa do agente, em virtude de se tratar de dano existente in re ipsa , hipótese dosautos. Constata-se, ademais, que não há, nos autos, indício de que a contaminação daempregada pelo vírus da Covid-19 tenha ocorrido fora do ambiente de trabalho ou deque a empregadora haja adotado medidas de prevenção sanitárias efetivamentecapazes de neutralizar o risco de contágio por seus empregados. Nesse contexto, nãose pode deixar de reconhecer a culpa da empresa pelo evento danoso, decorrente desua omissão quanto à observância das normas de saúde e segurança no trabalho.Ressalta-se que, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional,necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feitapelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de naturezaextraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho .Recurso de revista não conhecido. (RR-20484-72.2020.5.04.0301, 3ª Turma, RelatorMinistro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). (...) DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TribunalRegional, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a partereclamante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em virtude dedoença ocupacional (Covid-19) contraída durante o exercício das suas atividadeslaborais. A Corte local pontuou, para tanto, que ”é certo que não há como afirmar comabsoluta certeza que a contaminação se deu no local de trabalho, entretanto, o fato deo sr. Fernando negligenciar os protocolos de segurança, milita em favor da tese doautor de que contraiu a doença no ambiente de trabalho”. Consignou, ainda, que“restou comprovado que a patologia que acomete o autor possui nexo deconcausalidade com as atividades exercidas na ré, e que as normas de segurança emedicina do trabalho não se mostraram adequadas”. A reclamada, por sua vez, firma asua pretensão na premissa oposta de que não há comprovação de que a contaminaçãopor covid-19 tenha se dado no ambiente de trabalho. Nesse contexto, o alcance dapretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbicecontido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista oude embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas", o queinviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista.Agravo não provido. (AIRR-1001348-95.2021.5.02.0009, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 25/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal Regional, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte reclamante faz jus ao recebimento de indenização pordanos morais em virtude de doença ocupacional (Covid-19) contraída durante oexercício das suas atividades laborais. A Corte local pontuou, para tanto, que ”Considerando-se que a clínica na qual a reclamante se ativava oferecia alto risco decontaminação por coronavírus, já que frequentado justamente por pessoas comsuspeita de infecção, em busca de testagem, presume-se que o contágio da doençaocorreu no ambiente labora. E nenhum elemento consta dos autos que afaste talpresunção ”. Consignou, ainda, que “ não há demonstração de que os protocolosdestinados à prevenção da Covid-19 tenham sido rigorosamente observados, com oregular fornecimento e fiscalização de uso dos EPIs necessários ”. A reclamada, por suavez, firma a sua pretensão na premissa oposta de que não há comprovação de que acontaminação por covid-19 tenha se dado no ambiente de trabalho. Nesse contexto, oalcance da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindoo óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso derevista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas", oque inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista.Agravo não provido.(...). (Ag-AIRR-1000664-59.2021.5.02.0434, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). (...) 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOSMORAIS. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO. FRIGORÍFICO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 126 TST. TRANSCENDÊNCIA NÃOANALISADA I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema “danomorais / contaminação por covid-19 no ambiente de trabalho ” , pois há óbiceprocessual, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 126 do TST), ainviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstandoassim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Se há registro no acórdão deque as medidas de prevenção para evitar o contágio do coronavírus no ambiente detrabalho não foram cumpridas, então haveria presunção de contaminação no local detrabalho. Para ser elidida referida presunção, seria necessário o revolvimento de fatose provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. III. Portanto, para rever a decisão doTRT seria necessário o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza a intelecção damatéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, conforme previsto na Súmula n. 126do TST, uma vez que é vedado nesta Instância Superior o reexame de fatos e provas. IV.Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20462-40.2020.5.04.0551, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/08/2024). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 19/03/2025, às 11:40:58 - 4e9a930 Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduzpossível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando aadmissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, ressalte-se o entendimento da SDI-I, como se vê nosseguintes precedentes(grifou-se): RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI13.467/2017. IN 40 DO TST. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca daindenização por danos morais decorrente do limbo jurídico previdenciário, detémtranscendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendênciareconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. IN 40 DO TST. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Extrai-se do acórdãoregional que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, decomprovar que foi oportunizado ao reclamante o retorno ao trabalho em funçãocompatível com sua condição física após a alta previdenciária. Desta forma, inafastávela negligência da reclamada em adotar qualquer medida capaz de minorar a situaçãoem que foi colocado o reclamante, o qual ficou sem trabalho, sem salário e sembenefício previdenciário, durante meses. Nesse contexto, devida a reparação, poisevidenciada a existência de dano sofrido pelo reclamante, o qual no caso em tela opera-se in re ipsa, e a responsabilidade do empregador ao deixar o obreiro no limbo jurídicoprevidenciário. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001321-41.2019.5.02.0411, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 21/10/2022). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2.REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso deembargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moralé situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversosaspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fáticaidêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razõesrecursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, doTST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e acondição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances docaso concreto. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 27/11/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoanteregra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em pesquisa no sistema de jurisprudência trabalhista verifico que a matéria de fundo relacionada com o tema DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO detém alta recorribilidade e tem potencial para ser submetida ao microssistema de formação de precedentes de natureza vinculante. Assim sendo, determino o processamento do recurso de revista inclusive em relação aos demais temas recursais, com fundamento na celeridade e economia processuais. Ante o exposto, determino que o recurso de revista seja recebido. Retifique-se a autuação para fazer constar a classe processual RR, bem assim como recorrente WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA e como recorridos RENILDA FRAGA DIAS SANTANA, MARIANE FRAGA DIAS SANTANA e ISABELA FRAGA DIAS SANTANA. Em seguida, retornem os autos à Presidência para as providências pertinentes. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Intimado(s) / Citado(s) - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

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White Martins Gases Industriais Do Nordeste Ltda. x Isabela Fraga Dias Santana e outros

ID: 322745566

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000146-58.2022.5.05.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

Polo Passivo:

ISABELA FRAGA DIAS SANTANA MARIANE FRAGA DIAS SANTANA RENILDA FRAGA DIAS SANTANA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TORRES ROBERTI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

WESLEY OLIVEIRA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RENATO CARLOS CRUZ MENESES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR AIRR 0000146-58.2022.5.05.0017 RECORRENTE: WHITE MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR AIRR 0000146-58.2022.5.05.0017 RECORRENTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. RECORRIDO: RENILDA FRAGA DIAS SANTANA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000146-58.2022.5.05.0017 AGRAVANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: RENILDA FRAGA DIAS SANTANA ADVOGADO: Dr. EDUARDO TORRES ROBERTI ADVOGADO: Dr. HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. WESLEY OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Dr. RENATO CARLOS CRUZ MENESES AGRAVADO: MARIANE FRAGA DIAS SANTANA ADVOGADO: Dr. EDUARDO TORRES ROBERTI ADVOGADO: Dr. HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. RENATO CARLOS CRUZ MENESES ADVOGADO: Dr. WESLEY OLIVEIRA COSTA AGRAVADO: ISABELA FRAGA DIAS SANTANA ADVOGADO: Dr. EDUARDO TORRES ROBERTI ADVOGADO: Dr. HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. WESLEY OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Dr. RENATO CARLOS CRUZ MENESES GPACV/iao D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista quanto aos temas: DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA, INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE e VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 19/03/2025, às 11:40:58 - 4e9a930 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê noseguinte precedente (destacado): "RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOBA ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 114,IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR FAMILIARDE TRABALHADOR FALECIDO NO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO.COMPREENSÃO DA SÚMULA 392 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.A discussão trazida ao debate consiste no exame da competência da Justiça doTrabalho para o julgamento de lides relacionadas ao dano em ricochete, decorrentesde acidente de trabalho, propostas por parentes do trabalhador falecido. 2. In casu , nasentença rescindenda, o órgão julgador concluiu pela incompetência desta JustiçaEspecializada ao fundamento de que a Autora da demanda – tia do obreiro – não ésucessora ou dependente deste. 3. Segundo a diretriz contida na Súmula 392 do TST, “nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho écompetente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material,decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho edoenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores dotrabalhador falecido ”. Nessas hipóteses, a competência é definida em razão damatéria. É dizer: é irrelevante para a definição da competência da Justiça do Trabalhoque a ação tenha sido proposta pelo empregado ou por seus sucessores, herdeiros oufamiliares, bastando que a indenização pretendida decorra da relação de trabalho.Julgados do STF e do TST. 4. Sendo assim, como a reclamação trabalhista matriz foiproposta por familiar do trabalhador falecido no rompimento da barragem deBrumadinho (tia do de cujus ), é procedente o pleito rescisório fundamentado no art.966, V, do CPC de 2015, por violação do art. 114, IV, da CF, na medida em que a Justiçado Trabalho é mesmo competente para o julgamento daquele feito. Recurso ordinárioconhecido e não provido . (...) (ROT-0012384-20.2022.5.03.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 30/08/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA/PENSÃO 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA /ULTRA / CITRA PETITA Constou do acórdão que julgou os embargos de declaração: "(...) Compulsando a petição inicial, verifico que, de fato, houve opedido para pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única. Contudo, orecurso ordinário autoral devolveu a esta Turma julgadora a análise da incidência deredutor no montante a ser pago às Reclamantes. Com isso, houve o tangenciamento daforma de pagamento da pensão, porquanto a decisão sobre a incidência ou não doredutor pressupõe a análise da forma de pagamento. Com efeito, devolvida a matéria acerca da aplicação do redutorsobre o valor fixado a título de pensão, a este Órgão revisional, devolveu-se, também, aanálise da matéria acerca da forma de pagamento, não havendo que se falar emjulgamento extra petita, ou em violação à coisa julgada.O questionamento recursal ao redutor aplicado pelo Juízo de origem impediu apreclusão consumativa e temporal do capítulo. Assim, dou provimento parcial aos embargos de declaraçãoapenas para acrescer fundamentos ao julgado, sem emprestar-lhe efeito modificativo(...)". Da análise dos fundamentos expostos no acórdão recorrido,verifica-se que os limites objetivos da lide foram respeitados, porquanto, cabe aomagistrado realizar a subsunção dos fatos postos a seu julgamento, procedendo aorespectivo enquadramento jurídico. Desta forma, não se constata qualquer violação aos dispositivosinvocados, analisando-se a questão sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, naverdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria jáexaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas,encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergênciajurisprudencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSODE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/14 E 13.467/2017.RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISCONCEDIDA AOS HERDEIROS. R$ 50.000,00 PARA CADA FILHO EM RAZÃO DOS DANOSEM RICOCHETE OU DANOS REFLEXOS AOS PRÓPRIOS HERDEIROS. R$ 5.000,00 EMRAZÃO DO SOFRIMENTO DA EMPREGADA FALECIDA ANTES DA SUA MORTE PARA CADAFILHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. FALECIMENTO DAEMPREGADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO. NEXO CAUSALE CULPA CONFIGURADOS. MATÉRIA FÁTICA. Trata a hipótese de pedido dos herdeirosda ex-empregada, que exercia a função de varrição de ruas e coleta de lixo e faleceuem decorrência da Covid-19, de pagamento de indenização por danos morais. ORegional, para concluir pela indenização por dano moral em razão do sofrimento dospróprios reclamantes em ricochete ou dano em reflexo (R$ 50.000,00 para cada autor)e em razão do sofrimento da própria trabalhadora antes de morrer (R$ 5.000,00 paracada herdeiro), baseou-se em elementos levantados na instrução processual. Comefeito, extrai-se do acórdão regional que a reclamada, quando deflagrada a pandemia,afastou a empregada das suas atividades presenciais por 11 meses, em razão das suascomorbidades, para proteger a sua saúde, entretanto, requereu o seu retorno semqualquer mudança no quadro fático ou justificativa lógico-científica, sendo que ela veioa se contaminar, adoecer e falecer justamente pouco mais de um mês após voltar àatividade. Esclareceu a Corte de origem que a convocação da reclamada foi precedidapor norma interna da ré, mas a empregadora não cumpriu os requisitos nela contidos,como a declaração expressa da chefia imediata da necessidade da presença física datrabalhadora. O Tribunal Regional consignou, ainda, que os EPIs (máscaras deproteção) só foram entregues mais de uma semana após o seu retorno. Nessecontexto, concluiu estar configurado o nexo causal entre a morte da ex-empregada e olabor por ela desenvolvido e a culpa da reclamada, de modo que, para se chegar àconclusão diversa, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático-probatório feito pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursalde natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST) . Agravo de instrumento desprovido (AIRR-10343-52.2022.5.03.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta,DEJT 15/03/2024). RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - FUNDAÇÃODE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI No13.467/2017 EMPREGADA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTÁGIO PELA COVID-19 NOAMBIENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDASDE SAÚDE E SEGURANÇA NECESSÁRIAS FRENTE À PANDEMIA DA COVID-19. CULPA DARECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . Trata-se de pedido deindenização por danos morais fundado na alegação de que a autora, em razão do laborcomo técnica de enfermagem, foi infectada pela Covid-19 no ambiente hospitalar,caracterizando, assim, hipótese de doença ocupacional. Consta do acórdão recorridoque a reclamante exercia suas atividades laborais em hospital, realizando atendimentoa pacientes contaminados com o vírus da Covid-19, expondo-se a risco de contágioconsideravelmente superior àquele normalmente existente. Com efeito, o Regionalregistrou que, " considerando que a reclamante exercia suas atividades na função de"Técnica de Enfermagem", nas dependências do Hospital Municipal de NovoHamburgo, presume-se que o contágio da reclamante pela COVID-19 decorreu dasatividades por ela desempenhadas, pois é fato notório que o tratamento aos pacientesacometidos pela COVID-19 passou a ser atividade normalmente desenvolvida noHospital Municipal de Novo Hamburgo, inclusive com a disponibilização de leitos paratratamento intensivo da doença ". O Tribunal de origem ressaltou que " à época docontágio (junho de 2020), a CTPS da reclamante não registra outras relações laboraisvigentes (Id. 1694ab6 e Id. 42d5156 - Pág. 11 e seguintes), o que fortalece a tese denexo causal entre as atividades laborais desempenhadas em favor da reclamada e ocontágio. Dessa forma, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT e do art. 373 do CPC, eraônus das reclamadas produzir provas no sentido de que o contágio não decorreu dasatividades desempenhadas pela autora, encargos do qual não se desincumbiram. Aculpa da reclamada, portanto, é notória, ante ao não atendimento dos deveresestabelecidos no art. 7º, XXII, da Constituição da República, no art. 157 da CLT e art. 338do Regulamento da Previdência Social, estando preenchidos os pressupostos do deverde indenizar ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro". Assim, concluiu que "os danos morais são evidentes na medida em que a trabalhadora foi atingida em suaintegridade psíquica, direito este da personalidade expressamente asseguradoconstitucionalmente (art. 5.º caput e inciso III). Não é demasiado lembrar que o danoderiva inexoravelmente do próprio fato ofensivo a um direito da personalidade, in reipsa ". Considerando, portanto, o contexto fático delineado no acórdão recorrido,acerca do dano suportado pela empregada (contágio pela Covid-19), do nexo decausalidade com a atividade laboral e da conduta culposa da empregadora, impõe-se odever de indenizar. Acresça-se que o dano moral de ordem íntima prescinde de provada sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastandoa demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido. Assim, revela-se desnecessária a prova concreta do dano moral nos casos depedido de indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional,bastando, para tanto, a comprovação do nexo de causalidade ou concausalidade e daculpa do agente, em virtude de se tratar de dano existente in re ipsa , hipótese dosautos. Constata-se, ademais, que não há, nos autos, indício de que a contaminação daempregada pelo vírus da Covid-19 tenha ocorrido fora do ambiente de trabalho ou deque a empregadora haja adotado medidas de prevenção sanitárias efetivamentecapazes de neutralizar o risco de contágio por seus empregados. Nesse contexto, nãose pode deixar de reconhecer a culpa da empresa pelo evento danoso, decorrente desua omissão quanto à observância das normas de saúde e segurança no trabalho.Ressalta-se que, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional,necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feitapelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de naturezaextraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho .Recurso de revista não conhecido. (RR-20484-72.2020.5.04.0301, 3ª Turma, RelatorMinistro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). (...) DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TribunalRegional, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a partereclamante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em virtude dedoença ocupacional (Covid-19) contraída durante o exercício das suas atividadeslaborais. A Corte local pontuou, para tanto, que ”é certo que não há como afirmar comabsoluta certeza que a contaminação se deu no local de trabalho, entretanto, o fato deo sr. Fernando negligenciar os protocolos de segurança, milita em favor da tese doautor de que contraiu a doença no ambiente de trabalho”. Consignou, ainda, que“restou comprovado que a patologia que acomete o autor possui nexo deconcausalidade com as atividades exercidas na ré, e que as normas de segurança emedicina do trabalho não se mostraram adequadas”. A reclamada, por sua vez, firma asua pretensão na premissa oposta de que não há comprovação de que a contaminaçãopor covid-19 tenha se dado no ambiente de trabalho. Nesse contexto, o alcance dapretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbicecontido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista oude embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas", o queinviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista.Agravo não provido. (AIRR-1001348-95.2021.5.02.0009, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 25/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal Regional, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte reclamante faz jus ao recebimento de indenização pordanos morais em virtude de doença ocupacional (Covid-19) contraída durante oexercício das suas atividades laborais. A Corte local pontuou, para tanto, que ”Considerando-se que a clínica na qual a reclamante se ativava oferecia alto risco decontaminação por coronavírus, já que frequentado justamente por pessoas comsuspeita de infecção, em busca de testagem, presume-se que o contágio da doençaocorreu no ambiente labora. E nenhum elemento consta dos autos que afaste talpresunção ”. Consignou, ainda, que “ não há demonstração de que os protocolosdestinados à prevenção da Covid-19 tenham sido rigorosamente observados, com oregular fornecimento e fiscalização de uso dos EPIs necessários ”. A reclamada, por suavez, firma a sua pretensão na premissa oposta de que não há comprovação de que acontaminação por covid-19 tenha se dado no ambiente de trabalho. Nesse contexto, oalcance da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindoo óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso derevista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas", oque inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista.Agravo não provido.(...). (Ag-AIRR-1000664-59.2021.5.02.0434, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). (...) 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOSMORAIS. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO. FRIGORÍFICO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 126 TST. TRANSCENDÊNCIA NÃOANALISADA I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema “danomorais / contaminação por covid-19 no ambiente de trabalho ” , pois há óbiceprocessual, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 126 do TST), ainviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstandoassim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Se há registro no acórdão deque as medidas de prevenção para evitar o contágio do coronavírus no ambiente detrabalho não foram cumpridas, então haveria presunção de contaminação no local detrabalho. Para ser elidida referida presunção, seria necessário o revolvimento de fatose provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. III. Portanto, para rever a decisão doTRT seria necessário o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza a intelecção damatéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, conforme previsto na Súmula n. 126do TST, uma vez que é vedado nesta Instância Superior o reexame de fatos e provas. IV.Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20462-40.2020.5.04.0551, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/08/2024). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 19/03/2025, às 11:40:58 - 4e9a930 Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduzpossível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando aadmissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, ressalte-se o entendimento da SDI-I, como se vê nosseguintes precedentes(grifou-se): RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI13.467/2017. IN 40 DO TST. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca daindenização por danos morais decorrente do limbo jurídico previdenciário, detémtranscendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendênciareconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. IN 40 DO TST. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Extrai-se do acórdãoregional que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, decomprovar que foi oportunizado ao reclamante o retorno ao trabalho em funçãocompatível com sua condição física após a alta previdenciária. Desta forma, inafastávela negligência da reclamada em adotar qualquer medida capaz de minorar a situaçãoem que foi colocado o reclamante, o qual ficou sem trabalho, sem salário e sembenefício previdenciário, durante meses. Nesse contexto, devida a reparação, poisevidenciada a existência de dano sofrido pelo reclamante, o qual no caso em tela opera-se in re ipsa, e a responsabilidade do empregador ao deixar o obreiro no limbo jurídicoprevidenciário. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001321-41.2019.5.02.0411, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 21/10/2022). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2.REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso deembargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moralé situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversosaspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fáticaidêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razõesrecursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, doTST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e acondição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances docaso concreto. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 27/11/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoanteregra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em pesquisa no sistema de jurisprudência trabalhista verifico que a matéria de fundo relacionada com o tema DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO detém alta recorribilidade e tem potencial para ser submetida ao microssistema de formação de precedentes de natureza vinculante. Assim sendo, determino o processamento do recurso de revista inclusive em relação aos demais temas recursais, com fundamento na celeridade e economia processuais. Ante o exposto, determino que o recurso de revista seja recebido. Retifique-se a autuação para fazer constar a classe processual RR, bem assim como recorrente WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA e como recorridos RENILDA FRAGA DIAS SANTANA, MARIANE FRAGA DIAS SANTANA e ISABELA FRAGA DIAS SANTANA. Em seguida, retornem os autos à Presidência para as providências pertinentes. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Intimado(s) / Citado(s) - RENILDA FRAGA DIAS SANTANA

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