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Eliana A. Pereira Transportes Me e outros x Eliana A. Pereira Transportes Me

ID: 338603551

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001354-61.2019.5.02.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA A. PEREIRA TRANSPORTES ME FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

ELIANA A. PEREIRA TRANSPORTES ME

Notificação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1001354-61.2019.5.02.0013 AGRAVANTE: FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1001354-61.2019.5.02.0013 AGRAVANTE: FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE AGRAVADO: ELIANA A. PEREIRA TRANSPORTES ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001354-61.2019.5.02.0013 AGRAVANTE: FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES AGRAVADO: ELIANA A. PEREIRA TRANSPORTES ME RECORRENTE: FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES RECORRIDO: ELIANA A. PEREIRA TRANSPORTES ME GMARPJ/am D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, a parte reclamante interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo. Buscando o seguimento das demais matérias recursais, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, admitiu o recurso de revista interposto pela ré apenas quanto ao tema multa do art. 477 da CLT, inadmitindo-o quanto aos demais temas, mediante a seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 338, I do TST. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O aresto oriundo do TRT da 1ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547- 41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED- RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Argumenta que o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não afasta a incidência da referida multa. Consta do v. acórdão: "5. Multa do art. 477 da CLT O recorrente postula o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Sem sucesso. A forma de extinção do contrato de trabalho somente foi dirimida em juízo, não havendo que se falar em descumprimento do prazo do art. 477, § 6º, da CLT, não subsistindo a multa prevista no seu parágrafo oitavo. Ademais, a Súmula nº 33, item III, deste Regional orienta pela não aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, ainda que reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho: "A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa." Mantenho." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 477, §8° da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "MULTA DO ART. 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 5. Multa do art. 477 da CLT O recorrente postula o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Sem sucesso. A forma de extinção do contrato de trabalho somente foi dirimida em juízo, não havendo que se falar em descumprimento do prazo do art. 477, § 6º, da CLT, não subsistindo a multa prevista no seu parágrafo oitavo. Ademais, a Súmula nº 33, item III, deste Regional orienta pela não aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, ainda que reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho: "A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa." A parte reclamante sustenta, em síntese, “...é indiferente que o pagamento das verbas sido reconhecido apenas por decisão judicial. Isto porque o atraso no pagamento das verbas rescisórias é o único requisito legal para aplicação da multa do art. 477 da CLT”. Aponta violação do art. 477 da CLT e dissenso jurisprudencial. O recurso alcança conhecimento. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A questão se refere à possibilidade de incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT na hipótese de rescisão indireta reconhecida em juízo. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “A forma de extinção do contrato de trabalho somente foi dirimida em juízo, não havendo que se falar em descumprimento do prazo do art. 477, § 6º, da CLT, não subsistindo a multa prevista no seu parágrafo oitavo”.. No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tema 52, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ocorrido em 24/02/2025, Rel. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, o Tribunal Pleno reafirmou a jurisprudência no sentido de que “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.”. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes de Turmas do TST: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. 1. A Corte Regional reformou a r. sentença para deferir a multa do art. 477, § 8º, da CLT e registrou: - Quanto à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, entende-se que nada mais é do que uma indenização ao trabalhador pelo transtorno decorrente do não pagamento das verbas rescisórias. O fato de haver controvérsia acerca da motivação para o término da relação havida entre as partes não afasta, por si só, o direito ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, que é devida em caso de atraso no pagamento das verbas resilitórias, fato incontroverso nos autos. A mora não surge a partir da decisão em que reconhecido o vínculo ou a contar da declaração da rescisão indireta, mas a partir do descumprimento da parcela, já que o prazo para o pagamento das verbas resilitórias tem previsão legal. A omissão patronal não pode gerar prejuízos ao empregado, sendo que a única excludente legal para tal multa não ser devida é a mora do empregado.-. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, no caso de reconhecimento em juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo sido deferidas as parcelas correspondentes a essa modalidade de rescisão, é devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-20038-48.2020.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 462 DO TST. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que “o deferimento da rescisão indireta é suficiente para afastar seu pagamento, uma vez que o direito às parcelas rescisórias foi reconhecido tão somente em Juízo, sendo exigíveis apenas após o trânsito em julgado da sentença, pelo que não houve mora do empregador”. 2. No entanto, a decisão está em contrariedade com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho, que entende que a multa do artigo 477, § 8º, da CLT não será devida apenas se o empregado, comprovadamente, der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0001175-96.2022.5.11.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/09/2024). (...) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. O reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir, por si só, a aplicação da penalidade em questão, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não correu no caso dos autos. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000188-17.2019.5.02.0361, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 2ª Turma, DEJT 12/11/2021) RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é indevida apenas quando o trabalhador der causa à mora, conforme preceitua a Súmula 462 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000367-50.2021.5.02.0467, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 09/12/2022) (...) MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal a quo, ao concluir que o reconhecimento, em juízo, da rescisão indireta do contrato de trabalho não impede a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, decidiu em harmonia ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) (Ag-RRAg-11154-41.2018.5.18.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/06/2022) (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido provido. (RRAg-1000433-15.2020.5.02.0063, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 28/10/2022) RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (alegação de contrariedade à Súmula/TST nº 462). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte (Súmula/TST nº 462), revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Quanto à questão de fundo, tem-se que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da e. SBDI-1, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente quando o trabalhador der causa à mora no pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não será devido o seu pagamento. Essa diretriz encontra-se cristalizada na Súmula/TST nº 462. No presente caso, o Tribunal Regional de origem entendeu pela inaplicabilidade da multa prevista no § 8º do artigo 477, da CLT, tendo em vista a rescisão foi reconhecida apenas judicialmente. Neste passo, entende-se que a quitação incompleta das verbas rescisórias devidas ao empregado, quando da rescisão contratual, importa em mora salarial, sendo irrelevante o fato de a rescisão indireta do contrato de trabalho ter sido reconhecido por decisão judicial, já que a lei não faz qualquer ressalva a esse respeito, e, ainda, porque a decisão que reconhece a forma de rescisão do contrato não é constitutiva, mas declaratória, ou seja, reconhece que as parcelas rescisórias já eram devidas à época da quitação. Desta forma, ao excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o Regional contrariou a referida Súmula (Súmula/TST nº 462). Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001350-79.2020.5.02.0242, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 06/05/2022) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política da causa que trata da condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Este c. Tribunal Superior do Trabalho entende que o art. 477, §8º, da CLT tem pertinência quando o empregador, ao rescindir o contrato de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias no momento oportuno, conforme previsão do §6º do art. 477 da CLT. Dessa forma, o fato gerador da multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, sendo certo que as sanções estipuladas para o caso se relacionam à pontualidade no pagamento, e não às espécies de motivação que ensejam o término da relação jurídico-trabalhista. Assim, aplica-se a aludida penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, nos termos do §8º do artigo 477 da CLT, sendo ela indevida, apenas e tão somente, quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não se verificou no caso concreto. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido. (RR-11250-45.2017.5.15.0049, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 16/08/2022). Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar que não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT, aos casos de rescisão indireta reconhecidos em juízo, divergiu deste Tribunal Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n.º 462, do TST. 2. MÉRITO MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. Conhecido o recurso de revista, por contrariedade à Súmula n.º 462, do TST, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; II – CONHECER do recurso de revista em relação à multa, por contrariedade à Súmula n. º 462, do TST, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; Valor da condenação acrescido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com custas complementares pela ré no importe de R$ 40,00 (quarenta reais). Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE

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Milton Hilario Borges Da Silva x Filomena Aparecida Dos Santos Borges Da Silva

ID: 278114196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013019-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON HILARIO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SPINDOLA DE MIRANDA

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EVELINE PIMENTA DA FONSECA

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AGNIS LUIZA DE ANDRADE RODRIGUES

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ADV: Washington Spindola de Miranda (OAB 273740/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1013019-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Com… ADV: Washington Spindola de Miranda (OAB 273740/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1013019-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Hilario Borges da Silva - Reqda: Filomena Aparecida dos Santos Borges da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MILTON HILÁRIO BORGES DA SILVA contra FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA e JOSÉ AFONSO DOS SANTOS. Narra o autor que, em 16.07.2024, foi reintegrado na posse do imóvel da Rua Monsenhor Miguel Martins n° 445, Vila Marly nesta cidade, após procedência da ação n. 1014348-08.2022.8.26.0625, da 2ª Vara Cível local. Afirma que, além das péssimas condições do bem quando de sua retomada, o réu JOSÉ AFONSO foi visto cortando a fiação elétrica durante a reintegração, razão pela qual registrou a ocorrência junto à autoridade policial. Diz ainda que tomou conhecimento de que a ré estava inadimplente com o IPTU desde 2019, acumulando uma dívida de R$3.896,28. Acrescenta que também teve que arcar com o custo de um caminhão para mudança e montador de móveis (R$610,00 - fls.17) e com obras de limpeza e restauração elétrica do imóvel (R$12.954,78 - fls.19/21). Por tudo isso pede a condenação dos réus ao ressarcimento de R$17.460,98 a título de danos materiais e a lhe indenizarem por danos morais em R$5.000,00 pela angústia causada pela lesão patrimonial. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, comprovantes de pagamento, contas de consumo e extratos, sendo dado à causa o valor de R$22.460,98. A ação foi admitida e os reús, citados por carta com AR, apresentaram contestação com reconvenção às fls.101/109, sem arguir preliminares. No mérito, alegaram, em síntese: (i) que é falsa a afirmação de que o filho da corré furtou os fios da rede elétrica; (ii) que toda a ação de reintegração foi acompanhada pelas advogadas e por policiais militares; (iii) que não houve nenhuma intercorrência na diligência e não foi praticado nenhum ilícito pelos requeridos; (iv) que realizaram benfeitorias no imóvel; (v) que a demora na devolução do imóvel ocorreu pelo direito dos requeridos em exercer sua defesa. Em reconvenção, pleitearam a indenização pelas benfeitorias realizadas. A defesa veio acompanhada por instrumentos de procuração, documentos pessoais e fotografias. O processamento da reconvenção foi indeferido às fls.121/122, sobrevindo réplica às fls.125/131. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). De início, MANTENHO o indeferimento da gratuidade aos réus (fls.147), pois o que juntaram agora (fls.155/161) não representa atendimento correto e completo ao que foi determinado antes para comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. Os pedidos são de natureza indenizatória e estão fundados na alegada necessidade que o autor teve de realizar obras de recuperação/reparação de danos no imóvel e de tomar determinado serviço, além da falta de pagamento de IPTU em certo período pela ré, quando o ocupava. Pois bem. A reintegração do autor na posse do imóvel decorreu da sentença prolatada nos autos do proc. 1014348-08.2022.8.26.0625, tendo como principal fundamento da procedência o fato de o comodato que havia concedido a seu irmão, ex-companheiro da ré FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BEGOTI, ter sido extinto com a separação do casal; e, não havendo interesse na renovação do comodato em favor da ré, deduziu o autor a pretensão que foi então acolhida. Reconheceu-se na sentença a existência do comodato verbal ao irmão do autor desde julho/2013, tendo sido a ré notificada extrajudicialmente em 15.07.2022, quando então passou a ser caracterizado o esbulho com sua permanência no imóvel. Aqui, a contestação traz a admissão inequívoca desse empréstimo gratuito comodato envolvendo o imóvel em questão (fls.104). A decisão foi mantida em grau de apelação, com julgamento em 05.03.2024. Ou seja: a ocupação pela ré é derivada e estava atrelada de uma posse concedida ao seu companheiro, irmão do autor, já havia 9 (nove) anos. São elementos que se colhem daqueles autos e que são há muito de conhecimento de ambas as partes litigantes. Nos presentes autos, a ocupação incontroversa é pela ré e seu filho, o corréu JOSÉ AFONSO. Desde logo, no que tange à pretensão da ré de ser indenizada ou exercer direito de retenção pelas benfeitorias que teria implementado no imóvel, o caso não comporta acolhimento. Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre o autor comodantes e seu irmão, então companheiro da ré FILOMENA. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). Com isso assentado, passa-se à apreciação das postulações do autor. Para a cobrança de valores necessários para reparos de supostos danos causados pela ré no imóvel, a contestação traz como tese de defesa a alegação de que as obras realizadas posteriormente foram pela mera conveniência do autor, sem estarem associadas a danificações na edificação. Ou seja: o requerente teria então realizado obras e serviços para trazer ao imóvel novas condições melhores de conversação e aparência. Pelos registros fotográficos inseridos na lauda de fls.106 da contestação, o que se nota é a substituição do telhado (telhas) e do portão de metal e uma aparente abertura para um portão menor de passagem à lateral. Aliada a isso, tem-se a especial circunstância de se tratar de um imóvel com modestas características que foi usado por considerável tempo pelo irmão do autor; em determinado período, juntamente com a ré, com quem mantinha relacionamento. As fotografias de fls.133/145 evidenciam a simplicidade da construção, indicando a existência de trincas, manchas, infiltração, descolamento de revestimentos e reboco e outros fatos que não podem ser atrelados a danos causados pelos ocupantes, seja omissiva ou deliberadamente. As condições ali verificadas são pelo mero uso normal do bem. Fato é que os autos carecem, absolutamente, de provas minimamente concretas e seguras de que o imóvel foi danificado e em que extensão isso teria ocorrido, assim também se tudo pode mesmo ser atribuído aos réus. Em suma: inexistem elementos mínimos sequer indiciários de como o imóvel estava antes da ocupação pela ré e como ficou depois da reintegração do autor na posse. Os recibos e demais documentos juntados pelo autor às fls.19/21 têm como pertinências alguns serviços de pintura, de limpeza, de parte elétrica. São gastos que, no caso, por suas circunstâncias, devem ser associados a ações de melhoramento do prédio, e não de reparação de danos/deteriorações causados no imóvel pela ré. A conclusão é de que são obras de melhorias de condições, não estruturais e que não podem ser vinculadas automaticamente a esses supostos (mas não comprovados) danos. Há de bem se frisar que danos, especificamente, não se confundem com deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel e do desgaste natural, inclusive pela ação do tempo (Apelação n. 1004799-39.2014.8.26.0597 (TJSP); Rel: Gilson Delgado Miranda; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 07/04/2025; Apelação n. 1122251-96.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Marcondes D'Angelo; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 25/05/2023). Na própria inicial, a situação é tratada como "diversas obras para a limpeza e restauração elétrica da residência" (fls.4), o que se caracteriza como ações de preservação e recuperação de pontos isolados e associados às condições que, em certa medida, já não eram favoráveis no imóvel desde sempre por seu padrão construtivo. Nada há documentado em relação às condições do prédio e/ou do terreno ao tempo em que o autor disponibilizou o imóvel gratuitamente ao seu irmão, em julho/2013. É certo que "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582 do Código Civil). Mas o tempo de ocupação sem que nada tivesse sido documentado impossibilita a identificação consistente do que se teria como danos advindos de ações da própria ré. O padrão modesto da construção não é verificado por fatores atuais, senão desde a posse transmitida pelo requerente a seu irmão. Acerca do pedido para o recebimento de R$610,00 que o autor teria gasto com um veículo de transporte/mudança e um montador de móveis para a retirada de bens pertencentes à ré e deixados no imóvel, o comprovante de fls.17 é de uma transferência/depósito em favor de PIMENTA DA FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. É pouco ou nada razoável admitir que esse pagamento teria sido feito para um determinado transporte e/ou prestação de serviços a marceneiro/montador. A sociedade é das advogadas que patrocinam a causa ao autor (fls.11) e não há nenhum outro documento com algum dado que permita a vinculação a esses tipos de serviços que teriam sido supostamente contratados. Diferentemente, relativamente ao pedido para pagamento do imposto predial (IPTU) desde 2019 até a data da reintegração do autor na posse, não houve contrariedade específica pelos réus. A ré FILOMENA, então como ocupante com seu filho após o término da relação com o irmão do autor, tinha a obrigação de suportar o tributo: "A princípio sem dúvida alguma a obrigação caberia à comodatária, já que não haveria fundamento para a comodante restar onerada por despesa de tal natureza, enquanto cede o bem gratuitamente àquela. Ocorre, contudo, que não há qualquer vedação legal à cessão absolutamente independente de encargo, arcando a própria comodante com tal obrigação" (Apelação n. 1001634-42.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Sérgio da Costa Leite; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025). Como não houve acerto em contrário entre as partes, a obrigação cabia mesmo aos réus como comodatários, pois "Despesas decorrentes do uso e gozo da coisa emprestada, que não podem ser cobrados do comodante Art. 584, do CC" (Apelação n. 1007108-85.2023.8.26.0704 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 28/01/2025). Os valores dos débitos a esse título (IPTU) ficaram incontroversos nos autos, constantes dos documentos de fls.24/28 que comprovam os pagamentos pelo autor, assim pela falta de qualquer impugnação pelos réus. Todo período mencionado nesses documentos foi de ocupação pela ré. Por sua vez, a alegada supressão de cabos/fios elétricos pelo corréu JOSÉ AFONSO na ocasião do cumprimento do mandado de reintegração de posse também carece de prova mínima, mesmo que inicial para eventual complementação por prova oral. O registro inserido na lauda de fls.3 da inicial evidencia o rompimento de alguns cabos aparentemente instalados em meio ou próximos a uma estrutura de alvenaria/concreto. Mas a principal afirmação do autor que demonstra a inutilidade de qualquer prova complementar está às fls.4: "Desse modo conclui-se que o Sr. José Afonso é o único responsável pelo corte dos fios de energia". Trata-se, claramente, de uma ilação, de uma elucubração resultante do fato de JOSÉ AFONSO ter adentrado a laje do imóvel, sendo isso visualizado pela advogada do autor e pelo Policial que acompanhava a diligência. Entretanto, o próprio furto dos cabos, pela falta de evento preciso e determinado, é algo que parte então apenas de uma presunção. O boletim de ocorrência (fls.13/14) foi lavrado sem a indicação de autoria, muito embora o requerente tenha consignado na ocorrência que o corréu teria subtraído a fiação. E, porque elaborado com origem em versão unilateral dos fatos, goza de uma presunção relativa que só pode se tornar absoluta se não contrariada com especificidade e com elementos consistentes (TJSP Apelação n. 1004042-16.2022.8.26.0322; Rel: Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 27/03/2024; TJSP Apelação n. 1017123-43.2018.8.26.0008; Rel: Carmen Lucia da Silva; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 26/03/2024; TJSP Apelação n. 1004808-58.2022.8.26.0358; Rel: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 19/03/2024). Neste caso, os réus contrariam incisivamente a alegação de que JOSÉ AFONSO teria cometido o furto. Para além disso, o fato está agora sob investigação no âmbito criminal. Nestes autos de ação civil, a afirmação do autor carece de provas consistentes, pois as declarações complementares do boletim (fls.15) também estão marcadas pela unilateralidade. Nuclearmente, o ponto determinante é: a inexistência de prova do alegado furto, especificamente. Em outro dizer: mesmo que se ateste por depoimentos de testemunhas que o corréu adentrou a laje do imóvel em certa ocasião, a subtração dos fios/cabos não tem algum elemento probatório consistente de base; não há solidez na afirmação do requerente nesse tocante. Por fim, quanto à pretensão indenizatória do autor fundada em alegados danos morais, não há mínima possibilidade de acolhimento, inexistentes indicativos sequer de uma mera sinalização de que, pelos fatores da situação fática ao longo do tempo, o autor teria de alguma forma experimentado danos extrapatrimoniais. A partir do que se considera efetivamente comprovado nos autos, a única pretensão acolhível é ao pagamento para reembolso das importâncias pagas pelo autor como IPTU do imóvel. Isso já conduziria, inevitavelmente, à improcedência do pedido indenizatório (danos extrapatrimoniais). Não bastasse, inexistem circunstâncias concretadas que pudessem caracterizar alguma ofensa à dignidade, a algum direito da personalidade do autor. Tratou-se de um comodato feito por ele a seu irmão de um imóvel que, por um determinado período, foi ocupado pelos réus (mãe e filho). E, ainda que os danos tivessem sido comprovados e pudessem ser imputados a eles (réus), a situação se restringiria a meros transtornos, meros aborrecimentos, simples chateação pela necessidade de reparos, sem maiores consequências que atingissem a esfera psíquica de forma grave. Os fatos não resultaram em desdobramentos sensíveis ao requerente. Destaco: "Para caracterizar obrigação de indenizar, não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus, ou que contrarie o padrão jurídico das condutas (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 68). Isso porque o "direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021)" (AgInt no REsp 1884984/SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0178069-8; rel: E. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; 4ª Turma; j: 29/11/2021). Objetivamente: "Normas de regência do instituto da reparação extrapatrimonial que não contemplam sensibilidade exacerbada ou susceptibilidade acentuada perante as adversidades do cotidiano" (Apelação n. 1007297-26.2023.8.26.0005 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 06/09/2024). Destaco: Apelação n. 1105937-70.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 04/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Os eventos analisados nos presentes autos podem ter gerado aborrecimento, mas não evidenciaram dor psicológica capaz de configurar dano moral". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos nesta ação, o que faço para CONDENAR os réus, FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA e JOSÉ AFONSO DOS SANTOS, ambos qualificados, a, solidariamente, pagarem ao autor, MILTON HILÁRIO BORGES DA SILVA, também qualificado, a quantia de R$3.896,28 (três mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), com correção monetária (IPCA) desde os desembolsos (fls.24/28) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC). ARCARÁ: a parte ré com 33,33% de e a parte autora com 66,66% de todas as custas/despesas processuais; a parte ré com honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC); a parte autora com honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC) da somatória das duas pretensões improcedentes (R$12.954,70 e R$610,00). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Doris Lima De Souza e outros x Doris Lima De Souza e outros

ID: 332375120

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001158-14.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DORIS LIMA DE SOUZA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

DORIS LIMA DE SOUZA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0001158-14.2024.5.21.0043 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0001158-14.2024.5.21.0043 RECORRENTE: DORIS LIMA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: DORIS LIMA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2e0207 proferida nos autos. RORSum 0001158-14.2024.5.21.0043 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): DORIS LIMA DE SOUZA ANDERSON PEREIRA BARROS (RN7582) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência do acórdão no dia 18/06/2025, consoante expediente via sistema PJe; recurso de revista interposto em 25/06/2025. O apelo está tempestivo, considerando o prazo em dobro de que goza a recorrente (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). Regular a representação processual (ID. 2994297). Isenção de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. - contrariedade à Súmula 294 do TST. A parte recorrente sustenta que a pretensão do reclamante está alcançada pela prescrição total, pois decorre de norma interna de 1987 (Deliberação 052/87), cuja discussão deveria ter ocorrido até 1992. Alega que não se trata de verba de trato sucessivo, mas de alteração interpretativa sobre o cálculo da gratificação de férias, corrigida pelo Memorando Circular 2316/2016. Reforça que a prescrição total é aplicável, com base na Súmula 294 do TST, e que o ajuizamento da ação somente em 2023 torna a pretensão manifestamente prescrita, requerendo a extinção do processo sem julgamento de mérito. Consta do acórdão recorrido (ID. a2dd5a3): “De início, impende destacar que em análises anteriores de hipóteses envolvendo pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração de condição contratual por ato único do empregador, especialmente após a vigência da Lei nº 13.467/2017, tenho me posicionado no sentido de que a prescrição incidente, em regra, é a total, nos termos do art. 11, § 2º, da CLT, excetuadas as parcelas com garantia expressa em preceito legal. Especificamente em relação às matérias versadas nos autos (notadamente o abono pecuniário e a alteração da forma de cálculo ocorrida com a edição do Memorando Circular nº 2316/2016), passei a perfilhar o referido entendimento - a prescrição incidente seria a total, nos termos do art. 11, § 2º, da CLT. Tal posicionamento, contudo, não encontra ressonância em julgados recentes desta Eg. Turma, tendo sido vencida no particular, a exemplo do Acórdão proferido no processo 0000303-46.2024.5.21.0007, cuja redação do acórdão ficou a cargo da Desa. Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Data de julgamento: 22/10/2024), Disponível em: Intimado(s) / Citado(s) - DORIS LIMA DE SOUZA

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Doris Lima De Souza e outros x Doris Lima De Souza e outros

ID: 332375185

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001158-14.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DORIS LIMA DE SOUZA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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DORIS LIMA DE SOUZA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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ANDERSON PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0001158-14.2024.5.21.0043 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0001158-14.2024.5.21.0043 RECORRENTE: DORIS LIMA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: DORIS LIMA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2e0207 proferida nos autos. RORSum 0001158-14.2024.5.21.0043 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): DORIS LIMA DE SOUZA ANDERSON PEREIRA BARROS (RN7582) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência do acórdão no dia 18/06/2025, consoante expediente via sistema PJe; recurso de revista interposto em 25/06/2025. O apelo está tempestivo, considerando o prazo em dobro de que goza a recorrente (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). Regular a representação processual (ID. 2994297). Isenção de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. - contrariedade à Súmula 294 do TST. A parte recorrente sustenta que a pretensão do reclamante está alcançada pela prescrição total, pois decorre de norma interna de 1987 (Deliberação 052/87), cuja discussão deveria ter ocorrido até 1992. Alega que não se trata de verba de trato sucessivo, mas de alteração interpretativa sobre o cálculo da gratificação de férias, corrigida pelo Memorando Circular 2316/2016. Reforça que a prescrição total é aplicável, com base na Súmula 294 do TST, e que o ajuizamento da ação somente em 2023 torna a pretensão manifestamente prescrita, requerendo a extinção do processo sem julgamento de mérito. Consta do acórdão recorrido (ID. a2dd5a3): “De início, impende destacar que em análises anteriores de hipóteses envolvendo pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração de condição contratual por ato único do empregador, especialmente após a vigência da Lei nº 13.467/2017, tenho me posicionado no sentido de que a prescrição incidente, em regra, é a total, nos termos do art. 11, § 2º, da CLT, excetuadas as parcelas com garantia expressa em preceito legal. Especificamente em relação às matérias versadas nos autos (notadamente o abono pecuniário e a alteração da forma de cálculo ocorrida com a edição do Memorando Circular nº 2316/2016), passei a perfilhar o referido entendimento - a prescrição incidente seria a total, nos termos do art. 11, § 2º, da CLT. Tal posicionamento, contudo, não encontra ressonância em julgados recentes desta Eg. Turma, tendo sido vencida no particular, a exemplo do Acórdão proferido no processo 0000303-46.2024.5.21.0007, cuja redação do acórdão ficou a cargo da Desa. Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Data de julgamento: 22/10/2024), Disponível em: Intimado(s) / Citado(s) - DORIS LIMA DE SOUZA

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Processo nº 5246565-25.2023.8.09.0032

ID: 324195714

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5246565-25.2023.8.09.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA PEREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TYRONE GUIMARAES

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PEDRO ALCANTARA GUIMARAES

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MONIELE REZENDE RODRIGUES

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JOÃO PAULO DE LIMA DORNELES

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FERNANDA FRANCIELE DA SILVA

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FAGNER JOSE DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS___________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS______________________________________________________________________________________________________________________________5246565-25.2023.8.09.0032DECISÃOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por SIMONE MARIA PEREIRA GUIMARÃES em face do ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados nos autos.DECIDO.De saída, cumpre asseverar que a Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixa em seu artigo 2º a competência desse órgão para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.Nessa senda, dispõe a Lei Federal nº 12.153/09 verba legis:Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.§ 3º (VETADO)§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.A mencionada legislação estabeleceu, portanto, que o valor e a matéria são os pressupostos para que a ação seja considerada de menor complexidade, nos termos do artigo 98 da Carta Magna, e sujeite-se à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.Neste contexto, tem-se que, em regra, excetuadas as ações e causas previstas no §1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública fora atribuída a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.Contudo, a pretensão deduzida nos autos é a declaração de inexigibilidade de tributo e a respectiva repetição de indébito, na relação jurídica entre o Autor e o Requerido, quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD).Assim, a princípio, tal matéria versa sobre direito coletivo, enquadrando-se, portanto, dentre as exceções preceituadas no §1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, notadamente em seu inciso I. Confira-se:§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;Tal conclusão decorre dos fatores que permeiam a lide e incutem à demanda características próprias de direito coletivo, a exemplo, dos sujeitos, que são determináveis (contribuintes), do objeto indivisível – não incidência na base de cálculo do ICMS energia elétrica dos valores referentes às tarifas de utilização dos sistemas de transmissão e distribuição - além de estarem ligados por uma relação jurídica base – imposto decorrente do contrato de fornecimento de energia elétrica - fundamentos que, inevitavelmente, conduzem a demanda à necessidade de uma decisão uniforme para todos os contribuintes em idêntica situação.Não se desconhece no que toca aos interesses metaindividuais, o teor da súmula 72 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que estabelece que “é da competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais.”.Todavia, diante da relevância jurídica da questão, que reverbera interesse de âmbito coletivo, para o qual demanda-se uma decisão uniforme a todos os contribuintes em idêntica circunstância, entendo que a propositura de ação individual não se coaduna com a amplitude da matéria e natureza do direito tutelado, de sorte que o exame do tema deve se dar na seara dos direitos ou interesses difusos e coletivos, hipótese que se insere na sobredita restrição legal.A propósito, nesse sentido, a Colenda Corte Goiana, em sede de Conflito de Competência, pronunciou-se, recentemente pela Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento da matéria vertente. Confira-se:CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AUTORA. SOCIEDADE LIMITADA. I - Nas causas em que a parte autora busca o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária com o Estado de Goiás, com vistas a excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida os valores referentes aos custos com a respectiva transmissão e distribuição (TUST e TUSD), deve ser reconhecida a natureza metaindividual do interesse discutido, na forma do que prescreve o artigo 2º, §1º, inciso I, parte final, da Lei n. 12.153/09, o que, por consequência, afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a despeito do pequeno valor atribuído à causa. II - Conforme o dispositivo do artigo 5º, I da Lei 12.153/2009, somente poderão tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública as ações em que os autores são pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte, o que não é o caso dos autos. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, Conflito de competência cível 5379890-03.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Seção Cível, julgado em 09/02/2021, Dje de 09/02/2021).CONFLITO DE COMPETÊNCIA NE-GATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETI-ÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚ-BLICA ESTADUAL. Nas causas em que a parte autora busca o reconhecimento da inexis-tência da relação jurídico-tributária com o Esta-do de Goiás, com vistas a excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida os valores referentes aos custos com a respectiva transmissão e distribuição (TUST e TUSD), deve ser reconhecida a natu-reza metaindividual do interesse discutido, na forma do que prescreve o artigo 2º, §1º, inciso I, parte final, da Lei n. 12.153/09, o que, por consequência, afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a despeito do pequeno valor atribuído à causa. Conflito conhecido e julgado procedente. (TJGO, Conflito de Competência 5242772-82.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ZACARIAS NEVES COELHO, 1ª Seção Cível, julgado em 08/09/2020, Dje de 08/09/2020).E ainda:EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1. Em regra, excetuadas as ações e causas previstas no § 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, é cediço que aos Juizados Especiais da Fazenda Públicafoi atribuída à competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários- mínimos (grifei). 2. In casu, verifica-se que o objeto almejado na ação originária, qual seja, declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre a autora e o demandado – Estado de Goiás, quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), redefinindo-se a base de cálculo do referido tributo, a princípio, versa sobre direito coletivo, enquadrando-se, portanto, dentre as exceções preceituadas no parágrafo primeiro, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, notadamente em seu inciso I. 3. Outrossim, ainda que se considerasse o direito ou interesse em discussão na ação originária como individual homogêneo, ancorado em Enunciado do FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais, assim como em recentes jurisprudências deste Sodalício (grifei), a competência do Juízo suscitante também restaria afastada. 4. Assim, é de rigor reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia para processar e julgar a Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, ajuizada por Madalena Domingas Batista, em desfavor do Estado de Goiás. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (Conflito de competência nº 5286961.31.2016.8.09.0051, Suscitante Juiz de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Relator: Roberto Horácio Rezende - Juiz de Direito Substituto em 2º grau, 1ª Seção cível, julgamento unánime, 15/02/17).Ademais, importa ressaltar a patente complexidade que circunda a causa, haja vista a imprecisão atual sobre o valor cobrado, além da necessidade de liquidação, inviabilizando, assim, que o feito prossiga perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.A bem da verdade resta pendente séria dúvida quanto ao efetivo valor da demanda, exatamente pelo fato de não se conseguir dirimir as questões aventadas, que podem exigir, inclusive, a realização de prova pericial para se definir o quantum dos créditos e débitos, modalidade de prova não admissível, como sabido, no âmbito dos Juizados Especiais.Além disso, a dificuldade de apuração do valor cobrado, além de reverter em complexidade, ainda poderia resultar em sentença ilíquida, que, como se sabe, também não se admite perante o Juizado Especial, por expressa vedação legal.Com efeito, a Lei 9.099/95, que se aplica subsidiariamente ao rito dos Juizados Fazendários, por força do art. 27 da Lei 12.153/2009, prevê, expressamente, no artigo 38: "Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".Ressalte-se que, no âmbito especial dos Juizados não há, de regra, fase de liquidação de sentença, justamente em face da celeridade e informalidade a serem implementadas.Outrossim, há complexidade de fato a enfrentar, pois o caráter coletivo da questão também envolve orçamento e responsabilidade fiscal, e as dezenas de milhares de demandas, inclusive com litisconsortes ativos, geram acentuado impacto para o erário e as questões, pela sua importância, não podem, a meu sentir, ficar fora do controle pelo Tribunal de Justiça. Permitir a tramitação de demandas dessa natureza no âmbito dos juizados especiais fazendários seria como o órgão máximo da Justiça Goiana estivesse delegando suas funções para a Turma Recursal.A própria Turma Recursal, em julgado recente, reconheceu sua incompetência para ações desta natureza, verbis:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A sentença fora lida em 10/10/2016 (ev.23). A parte autora interpusera recurso tempestivamente em 20/10/2016 (ev.25). Sem preparo, posto tratar de parte beneficiária da justiça gratuita (ev. 72). Contrarrazões em evento 33. Recurso conhecido. 2. EXORDIAL. Trata-se de ação de declaração de inexistência de tributo c/c repetição do indébito atinente à cobrança de ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST. 3. SENTENÇA - evento 20. O juízo a quo extinguira o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 2º, caput, e § 1º, I, da Lei nº 12.153/2009, art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.259/01 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, e art. 485, IV do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente. 4. RECURSO INOMINADO – evento 25. Irresignada, a parte autora interpusera recurso defendendo a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processo e julgamento da ação. 5. FUNDAMENTOS DO REEXAME. 5.1. DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 5.1.1. No julgamento do Conflito de Competência nº 5379890.03 fora decidido pela incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apreciação da matéria destes autos. Vejamos: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AUTORA. SOCIEDADE LIMITADA. I - Nas causas em que a parte autora busca o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária com o Estado de Goiás, com vistas a excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida os valores referentes aos custos com a respectiva transmissão e distribuição (TUST e TUSD), deve ser reconhecida a natureza metaindividual do interesse discutido, na forma do que prescreve o artigo 2º, §1º, inciso I, parte final, da Lei n. 12.153/09, o que, por consequência, afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a despeito do pequeno valor atribuído à causa. II - Conforme o dispositivo do artigo 5º, I da Lei 12.153/2009, somente poderão tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública as ações em que os autores são pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte, o que não é o caso dos autos. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, CC nº 5379890.03, Rel. Dr. Roberto Horácio Rezende, publicado em 09.02.2021). 5.2. Desta feita, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (1º TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO: 5188698-61.2016.8.09.0051 AÇÃO: Declaratória de inexistência de tributo c/c repetição do indébito. 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, Publicado em 23/03/2021)Em perspectiva, dada à repetição de indébito em tela, eis que de natureza tributária decorrente da incidência do ICMS das Tarifas TUST e TUSD, tem-se por inviável a realização de mero cálculo aritmético para a definição do valor eventualmente devido. Consequentemente, não será alcançada a liquidez necessária para as sentenças oriundas dos Juizados Especiais.Nesse contexto, também a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:Agravo de instrumento - Incidência da TUSD/TUST sobre o ICMS – Causa complexa e necessidade de liquidação – Incompetência do juizado especial da fazenda pública – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 01000306920218269035 SP 0100030-69.2021.8.26.9035, Relator: Francisco José Dias Gomes, Data de Julgamento: 23/02/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/02/2022)Agravo de instrumento - Incidência da TUSD/TUST sobre o ICMS – Causa complexa e necessidade de liquidação – Incompetência do juizado especial da fazenda pública – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 01000401620218269035 SP 0100040-16.2021.8.26.9035, Relator: Francisco José Dias Gomes, Data de Julgamento: 04/10/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/10/2021)Ação voltada para exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, lançado contra o recorrido Sentença ilíquida Ofensa aos princípios norteadores do Juizado Especial da Fazenda Pública Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem, visando à redistribuição para o juízo comum. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001350-65.2016.8.26.0480; Relator (a): José Wagner Parrão Molina; Órgão Julgador: 3a Turma Cível; Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/06/2017; Data de Registro: 23/06/2017)Ainda, o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ:A fortiori, toda e qualquer causa que possa gerar resultados que gerem precedentes erga omnes devem ser evitadas nos juizados, haja vista a natureza difusa da decisão, a merecer delongado processo de maturação de resultado judicial, mercê de formalidades insperadas nas profundezas dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. É que se os princípios são respeitados quando do processo é actus triurn personarum, com muito mais razão devem sê-lo quando a decisão pode gerar efeitos ultra partes.(…) - (1º Seção, CC nº58211/MG, Rel Ministro Castro Meira, DJ de 18/09/2006). Diante de tais razões, RECONHEÇO a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e, em decorrência, DETERMINO a redistribuição dos autos para a Vara da Fazenda Pública desta Comarca.Cumpra-se. Ato contínuo, volvam-me os autos conclusos para deliberações. À escrivania, providências necessárias.Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJUIZ DE DIREITO

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Companhia De Saneamento De Sergipe Deso x Josinaldo Tavares De Santana

ID: 321497055

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001382-93.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Polo Passivo:

JOSINALDO TAVARES DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

JULIANA AMOR GUIMARAES SALES

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001382-93.2024.5.20.0005 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001382-93.2024.5.20.0005 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO RECORRIDO: JOSINALDO TAVARES DE SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO N° 0001382-93.2024.5.20.0005 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO RECORRIDO: JOSINALDO TAVARES DE SANTANA RELATOR: DESEMBARGADORTHENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PREVISTA NA SÚMULA Nº 291, DO TST. PRECEDENTE VINCULANTE SOB O TEMA 137. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restou firmado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RR 0000499-29-2023.5.10.0016, Relatoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, em Acórdão publicado em 20/5/2025, Precedente Vinculante em Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 137, representativo para reafirmação de jurisprudência, com o seguinte teor: "A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente". Assim, no caso em apreço, faz jus o Obreiro ao pagamento de indenização prevista na Súmula nº 291, do TST, posto que deve prevalecer, em casos de alteração contratual desse jaez, o princípio da estabilidade financeira. Recurso desprovido, no aspecto. RELATÓRIO COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO recorre da sentença prolatada pelo MM. Juízo da5ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSINALDO TAVARES DE SANTANA. O Reclamante apresentou contrarrazões no Id 9e22414. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA E CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Pugna a Reclamada para que lhe sejam conferidas as prerrogativas da Fazenda Pública, dispensando-a da realização do preparo. Para tanto, argumenta: DA JUSTIÇA GRATUITA. A DESO É UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, NÃO CONCORRENCIAIS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA E MAJORITARIAMENTE PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 173, § 1º, DA CF/88 - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS NA FORMA DO ART. 100 DA CF/88. A Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Indireta do Estado de Sergipe, com seu capital majoritariamente público, prestadora de serviços essenciais de tratamento e fornecimento de água, bem como de tratamento de esgotos, no âmbito do Estado de Sergipe, sem concorrência com outras empresas e sem finalidade lucrativa, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a quem se estende as prerrogativas conferidas à fazenda pública, incluindo a execução através do regime de precatórios, na forma do art. 100 da CF/88. Por essa razão, o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial, equiparando-a à Fazenda Pública, inclusive no tocante à impenhorabilidade de seus bens, à isenção de custas e à sujeição de taxa de juros diferenciada, devendo ser executada por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor. O TRT20 tem respeitado o entendimento do STF e proferido decisões no mesmo sentido, vejamos: (...) Desta feita, requer seja reconhecida a isenção das custas processuais e as prerrogativas da Fazenda Pública. Ao exame. A Fazenda Pública goza de amplos privilégios atinentes ao processamento da execução na forma prevista nos artigos 730, do CPC, e 100, da CF/88, com a expedição, quando devida, de precatório, englobando, ainda, prazos diferenciados e a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens. Em que pese o entendimento pessoal desta Relatoria de que a Reclamada é pessoa jurídica de direito privado e estaria, portanto, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o TST vem decidindo, na esteira da Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 253 de Repercussão Geral, que, por desempenhar atividade voltada à atuação própria do Estado, de natureza não concorrencial, a DESO faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Desse modo, a Reclamada está isenta da realização do preparo, diante da sua equiparação à Fazenda Pública. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO. DESO - PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA - DEFERIDA. A reclamada é entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica de direito privado, com controle acionário estatal (sociedade anônima), que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, em regime de monopólio, fomentando o desenvolvimento industrial do E. Sergipe. Assim, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, entende-se que os privilégios aplicáveis à Fazenda Pública devem ser reconhecidos, o que engloba a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. " (Processo 0000191-10.2024.5.20.0006, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 29/07/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO. Impõe-se a concessão da segurança pretendida, tendo em vista que a Agravante desempenha atividade voltada à atuação própria do Estado, de natureza não concorrencial, fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública, devendo ser executada por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor, diante da sua equiparação à Fazenda Pública. (Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Tribunal Pleno. Acórdão: 0000287-43.2024.5.20.0000. Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA. Data de julgamento: 20/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.) Assim, presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença julgada procedente - Id 5dc683b), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 14/3/2025 e interposição do recurso em 23/3/2025 - Id fc59d8d), representação processual (procuração - Id c1dba4d) e preparo (dispensado, ante a equiparação à Fazenda Pública), conheço do Recurso Ordinário. MÉRITO INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS A Reclamada busca a reforma da sentença em relação ao deferimento de indenização pela supressão das horas extras habituais, aduzindo: a. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 291, DO C. TST. A decisão recorrida entendeu que a limitação ou a extinção do trabalho extra acarretaria uma redução na remuneração do Reclamante, considerando que as horas extras estavam integradas à sua expectativa financeira. Em razão disso, aplicou-se a indenização prevista na Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho, alegando que a perda das horas extras deveria ser compensada. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo nos fatos e na legislação aplicável ao caso, como será demonstrado. Primeiramente, conforme análise das fichas financeiras e contracheques apresentados, verifica-se que houve o efetivo pagamento de horas extras durante praticamente todo o pacto laboral, o que demonstra que as horas extras foram integralmente quitadas enquanto o vínculo empregatício perdurou. Além disso, o pagamento das horas extras foi mantido ao longo do contrato de trabalho. Dessa forma, observa-se que não houve a supressão definitiva das horas extras. A indenização prevista na Súmula 291 do TST é aplicável exclusivamente nos casos em que há a supressão definitiva das horas extras, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, os contracheques anexados aos autos, que foram inclusive reconhecidos pelo juízo, comprovam que o Reclamante recebeu as horas extras de forma habitual e variável ao longo de seu contrato de trabalho, não havendo, portanto, qualquer prejuízo definitivo a ser indenizado. Diante do exposto, é notório que o caso em tela, a situação apresentada nos autos não se amolda ao disposto na Súmula nº 291 do C. TST, sendo indevida a indenização pleiteada. Nesse sentido: (...) Cabe ressaltar que nos autos não restou comprovado que a supressão das horas extras habitualmente prestadas pelo Reclamante, ora Recorrido teria resultado em prejuízo ao empregado, ônus que cabia ao próprio Reclamante e que não foi adequadamente cumprido. O Recorrido, ao alegar que a supressão das horas extras lhe causou prejuízo financeiro, deveria ter demonstrado, com provas robustas, o impacto negativo dessa supressão em sua remuneração. No entanto, não apresentou elementos que comprovassem que a redução ou suspensão das horas extras gerou efetivamente um prejuízo à sua expectativa financeira ou à sua remuneração. A ausência dessa prova compromete a alegação de que houve um dano efetivo, o que reforça a inexistência de base para a aplicação da Súmula 291 do TST. O ônus da prova sobre o prejuízo cabia ao Recorrido, mas este não se desincumbiu de tal encargo, motivo pelo qual a indenização pleiteada não deve ser deferida. Como já mencionado, as horas extras prestadas foram quitadas de forma ampla e regular, conforme os contracheques apresentados, não havendo qualquer justificativa para a aplicação da indenização prevista na Súmula 291 do TST. Assim, a r. sentença deve ser reformada, para que seja indeferido o pedido de indenização, uma vez que não há fundamento para tal. Diante de todo o exposto, requer-se que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de reformar a r. sentença, para que seja indeferido o pedido de indenização, uma vez que não houve a supressão definitiva das horas extras, conforme comprovado pelos contracheques e fichas financeiras anexados aos autos, e também porque não restou comprovado qualquer prejuízo ao Reclamante em razão da supressão das horas extras. Consta na sentença: INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS Narra o autor que foi admitido pela reclamada em 05/06/1984, para exercer a função de atendente comercial. Salienta que recebeu horas extras habituais por mais de 26 anos, no período de 01/1993 até 06/2019, quando deixou, por critério da reclamada, de realizar o trabalho em jornada extraordinária e teve suprimido o pagamento, o que impactou no seu orçamento. Pleiteia pagamento de indenização proporcional ao tempo de prestação do labor extraordinário, conforme Súmula nº 291 do TST, art. 8º da CLT e art. 7º, inciso XIII, da CF. A reclamada salienta ser inverídica a supressão alegada, sendo que após junho/19 as horas extras continuam sendo pagas, em quantidade variada, como sempre ocorreu ao longo do vínculo, a depende da necessidade de serviço. Assevera não ter ocorrido a supressão da hora extra, em caráter definitivo, conforme contracheques anexados. Ao exame. A Súmula 291 do TST, dispõe que: "A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.". Na exordial o autor informa que prestou horas extras habituais até junho/2019. No entanto, da análise das fichas financeiras, observo que o houve pagamento de horas extras em novembro e dezembro/2019 (fls. 201), quase durante todo o ano de 2020 (fls. fls. 205) e em janeiro de 2021 (fls. 209), quando cessou. Após esse período, só houve pagamento de horas extras em novembro/2023 (fls. 215) e janeiro/2024 (fls. 219). Assim, entendo que restou demonstrada a quebra da estabilidade financeira do empregado, passível de indenização. No que pese a limitação ou a extinção do trabalho extra ser benéfica para o empregado, não se tem dúvidas que ele acaba por suportar uma redução da sua remuneração, já integrada a sua expectativa financeira. A indenização, portanto, serve para compensar esse prejuízo financeiro. Destaco, ainda, que a Súmula 291 do c. TST não constrói norma jurídica estabelecendo direito novo. Em verdade, o c. TST, com a sua jurisprudência, nada mais faz do que interpretar direito existente. No caso dos autos, sustenta-se a indenização da súmula 291 nas normas jurídicas que estabelecem a obrigação que tem aquele que causa dano a outrem de indenizar. Nesse sentido: (...) Nesse sentido, também decide o Tribunal Superior do Trabalho em recente julgado: (...) Isso posto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização da súmula 291, do c. TST. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 doze meses anteriores ao mês da supressão. Encontrada a média, deverá multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão e, posteriormente, multiplicada pela quantidade de anos e fração que o obreiro prestou horas suplementares. Deverá ser observado o mês de junho/2019 para fins do cálculo da indenização, conforme pleiteado na exordial, uma vez que o Juiz deve atuar nos limites requeridos pela parte. Ao exame. O Reclamante alegou, na exordial, que recebeu horas extras habituais por mais de 26 anos de trabalho. Ao contestar o feito, a Reclamada aduziu que "os contracheques anexos comprovam o recebimento de horas extras habituais de forma variável ao longo do contrato de trabalho", mas que a situação não se amolda ao disposto na Súmula nº 291, do TST. Pois bem. As fichas financeiras revelam, com efeito, que o Reclamante percebeu horas extras por longo período do vínculo, mas que, posteriormente, o pagamento cessou, como alegado na exordial, configurando, dessa forma, a quebra da estabilidade financeira que o Trabalhador tinha até aquele momento, causando redução de sua remuneração mensal. Nesse toar, consoante estabelece a Súmula nº 291, do TST, deve prevalecer, em casos de alteração contratual desse jaez, o princípio da estabilidade financeira, como bem se posicionou o Juízo a quo. Ademais, a condenação ao pagamento da referida indenização não afronta o artigo 8º, §2º, vez que a conduta da Reclamada, ao cessar o pagamento de horas extras prestadas habitualmente desde o ano de 1992, resultou em prejuízo ao Empregado, de modo que se aplica a norma contida no artigo 468, da CLT. Assim, a supressão de horas extras habitualmente prestadas pelo trabalhador durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado, independentemente da origem e da motivação, a indenização compensatória de que trata a Súmula nº 291, do TST. Nesse sentido a jurisprudência do TST e deste Regional: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SÚMULA Nº 291 DO TST . Com efeito, esta Corte Superior fixou o entendimento de que a supressão das horas extras habituais gera o direito à indenização, nos termos previstos na Súmula/TST nº 291. Outrossim, deve-se pontuar que a aludida indenização é devida independentemente do motivo ventilado para fins de supressão da jornada extraordinária, na medida em que visa atenuar o impacto financeiro provocado pela supressão das horas extras, haja vista que o reclamante já se adaptou à remuneração proveniente das referidas horas extraordinárias. Precedentes. Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que "O conjunto probatório produzido demonstra que, no curso do contrato, ocorreu prestação habitual de horas extraordinárias, prestadas e remuneradas em quantidades expressivas no cotejo com o salário-básico da parte autora e que vieram a ser suprimidas por ato unilateral do reclamado, a contar de fevereiro de 2018" . Nesse contexto, mostra-se irrepreensível o acórdão regional, na medida em que aplicou os termos da jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, de modo que o processamento do recurso de revista encontra-se obstado em razão da aplicação dos óbices contidos no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00207868220215040005, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 291 DO TST . DEVIDA. A indenização prevista na Súmula nº 291 do TST fundamenta-se na manutenção da estabilidade econômico-financeira do empregado que presta horas extraordinárias habituais e é surpreendido com a supressão total ou parcial do labor extraordinário e, consequentemente, com a redução da sua remuneração. A mencionada súmula reflete a jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte, firmada à luz do ordenamento jurídico, de forma que não se verifica a alegada violação do § 2º do art. 8º da CLT . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0011031-95.2018.5 .15.0049, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. º 13 .015/2014. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). Ante a possível contrariedade à Súmula 291 do TST, deve ser provido o agravo . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014 . SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). Ante a possível contrariedade à Súmula 291 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). A Jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a supressão das horas extras habitualmente prestadas, ainda que por imposição de decisão judicial ou por intermédio de acordo coletivo, não desobriga a empregadora do pagamento da indenização prevista na Súmula n. º 291 do TST . Isso porque a finalidade desse Verbete Sumular editado por esta Casa é assegurar ao empregado de quem se exigiu a prestação habitual de jornada extra indenização proporcional ao tempo em que laborou em sobrejornada, bem como assegurar que o impacto no orçamento doméstico advindo da diminuição no pagamento das horas extras seja minimizado pelo recebimento da indenização compensatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 1001350-08 .2021.5.02.0319, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) "EMENTA: RECURSO DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 291 DO TST. CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com a Súmula 291 do TST, a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. " (Processo 0000553-06.2024.5.20.0008, Relator(a) JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO, DEJT 24/03/2025). "SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 291 DO TST. CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. De acordo com a Súmula 291 do TST, a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Assim, não se aplicam os critérios da prescrição quinquenal, pois todo o seu valor já era devido à época da supressão, tratando-se apenas de parâmetro para fixação do valor de indenização. " (Processo 0000417-12.2024.5.20.0007, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 06/12/2024). Por fim, saliente-se que restou firmado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RR 0000499-29-2023.5.10.0016, Relatoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, em Acórdão publicado em 20/5/2025, Precedente Vinculante em Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 137, representativo para reafirmação de jurisprudência, com o seguinte teor: "A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente". Assim, mantém-se a sentença que deferiu o pedido de pagamento de indenização da Súmula nº 291, do C. TST. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamada requer, ainda, a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios. Para tanto, assere: b. DA IMPROCEDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A Recorrente contesta a condenação em honorários advocatícios de 15%, prevista no art. 791-A, §2º, da CLT. Argumenta-se que, considerando a procedência parcial dos pedidos, a condenação em honorários deveria ser igualmente proporcional aos itens improcedentes e procedentes. Ademais, o percentual de 15% é consideravelmente alto, especialmente quando se analisa o conjunto probatório e os valores envolvidos na demanda. Tal quantia é desproporcional ao trabalho realizado, sendo mais adequado que os honorários sucumbenciais sejam reduzidos para um percentual mais razoável, em consonância com os parâmetros da jurisprudência pátria. Dessa forma, requer-se a revisão do valor dos honorários advocatícios para que corresponda apenas à proporção dos pedidos procedentes, considerando a sucumbência recíproca. Assim decidiu o MM. Juízo de primeiro grau: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A teor do artigo 791-A da CLT, condeno o reclamado em honorários sucumbenciais fixados em 15%, nos termos da OJ 348 da SBDI-1/TST, a ser apurado na liquidação de sentença. No julgamento da ADI 5766/DF, por maioria dos votos, o STF entendeu como inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e o artigo 791-A, §4º, da CLT. Assim, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Ao exame. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. Diante da nova sistemática adotada pelo artigo 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tal arbitramento, nos moldes do § 2º do referido dispositivo de lei, deve atentar para: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, considerando a atuação em grau recursal e a complexidade média da causa, reputa-se que a fixação do percentual de 10%, mostra-se mais razoável e ponderada. Assim, reforma-se a sentença para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) conceder as prerrogativas da Fazenda Pública; e, b) reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Considerando que não houve liquidação do julgado, mantém-se, para fins recursais, o valor provisório da condenação e das custas processuais fixados na fase de conhecimento. Acórdão Acordam os Exmos. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) conceder as prerrogativas da Fazenda Pública; e, b) reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Considerando que não houve liquidação do julgado, mantém-se, para fins recursais, o valor provisório da condenação e das custas processuais fixados na fase de conhecimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

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Companhia De Saneamento De Sergipe Deso x Josinaldo Tavares De Santana

ID: 321497101

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001382-93.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Polo Passivo:

JOSINALDO TAVARES DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

JULIANA AMOR GUIMARAES SALES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001382-93.2024.5.20.0005 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001382-93.2024.5.20.0005 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO RECORRIDO: JOSINALDO TAVARES DE SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO N° 0001382-93.2024.5.20.0005 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO RECORRIDO: JOSINALDO TAVARES DE SANTANA RELATOR: DESEMBARGADORTHENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PREVISTA NA SÚMULA Nº 291, DO TST. PRECEDENTE VINCULANTE SOB O TEMA 137. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restou firmado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RR 0000499-29-2023.5.10.0016, Relatoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, em Acórdão publicado em 20/5/2025, Precedente Vinculante em Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 137, representativo para reafirmação de jurisprudência, com o seguinte teor: "A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente". Assim, no caso em apreço, faz jus o Obreiro ao pagamento de indenização prevista na Súmula nº 291, do TST, posto que deve prevalecer, em casos de alteração contratual desse jaez, o princípio da estabilidade financeira. Recurso desprovido, no aspecto. RELATÓRIO COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO recorre da sentença prolatada pelo MM. Juízo da5ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSINALDO TAVARES DE SANTANA. O Reclamante apresentou contrarrazões no Id 9e22414. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA E CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Pugna a Reclamada para que lhe sejam conferidas as prerrogativas da Fazenda Pública, dispensando-a da realização do preparo. Para tanto, argumenta: DA JUSTIÇA GRATUITA. A DESO É UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, NÃO CONCORRENCIAIS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA E MAJORITARIAMENTE PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 173, § 1º, DA CF/88 - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS NA FORMA DO ART. 100 DA CF/88. A Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Indireta do Estado de Sergipe, com seu capital majoritariamente público, prestadora de serviços essenciais de tratamento e fornecimento de água, bem como de tratamento de esgotos, no âmbito do Estado de Sergipe, sem concorrência com outras empresas e sem finalidade lucrativa, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a quem se estende as prerrogativas conferidas à fazenda pública, incluindo a execução através do regime de precatórios, na forma do art. 100 da CF/88. Por essa razão, o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial, equiparando-a à Fazenda Pública, inclusive no tocante à impenhorabilidade de seus bens, à isenção de custas e à sujeição de taxa de juros diferenciada, devendo ser executada por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor. O TRT20 tem respeitado o entendimento do STF e proferido decisões no mesmo sentido, vejamos: (...) Desta feita, requer seja reconhecida a isenção das custas processuais e as prerrogativas da Fazenda Pública. Ao exame. A Fazenda Pública goza de amplos privilégios atinentes ao processamento da execução na forma prevista nos artigos 730, do CPC, e 100, da CF/88, com a expedição, quando devida, de precatório, englobando, ainda, prazos diferenciados e a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens. Em que pese o entendimento pessoal desta Relatoria de que a Reclamada é pessoa jurídica de direito privado e estaria, portanto, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o TST vem decidindo, na esteira da Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 253 de Repercussão Geral, que, por desempenhar atividade voltada à atuação própria do Estado, de natureza não concorrencial, a DESO faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Desse modo, a Reclamada está isenta da realização do preparo, diante da sua equiparação à Fazenda Pública. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO. DESO - PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA - DEFERIDA. A reclamada é entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica de direito privado, com controle acionário estatal (sociedade anônima), que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, em regime de monopólio, fomentando o desenvolvimento industrial do E. Sergipe. Assim, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, entende-se que os privilégios aplicáveis à Fazenda Pública devem ser reconhecidos, o que engloba a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. " (Processo 0000191-10.2024.5.20.0006, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 29/07/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO. Impõe-se a concessão da segurança pretendida, tendo em vista que a Agravante desempenha atividade voltada à atuação própria do Estado, de natureza não concorrencial, fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública, devendo ser executada por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor, diante da sua equiparação à Fazenda Pública. (Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Tribunal Pleno. Acórdão: 0000287-43.2024.5.20.0000. Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA. Data de julgamento: 20/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.) Assim, presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença julgada procedente - Id 5dc683b), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 14/3/2025 e interposição do recurso em 23/3/2025 - Id fc59d8d), representação processual (procuração - Id c1dba4d) e preparo (dispensado, ante a equiparação à Fazenda Pública), conheço do Recurso Ordinário. MÉRITO INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS A Reclamada busca a reforma da sentença em relação ao deferimento de indenização pela supressão das horas extras habituais, aduzindo: a. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 291, DO C. TST. A decisão recorrida entendeu que a limitação ou a extinção do trabalho extra acarretaria uma redução na remuneração do Reclamante, considerando que as horas extras estavam integradas à sua expectativa financeira. Em razão disso, aplicou-se a indenização prevista na Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho, alegando que a perda das horas extras deveria ser compensada. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo nos fatos e na legislação aplicável ao caso, como será demonstrado. Primeiramente, conforme análise das fichas financeiras e contracheques apresentados, verifica-se que houve o efetivo pagamento de horas extras durante praticamente todo o pacto laboral, o que demonstra que as horas extras foram integralmente quitadas enquanto o vínculo empregatício perdurou. Além disso, o pagamento das horas extras foi mantido ao longo do contrato de trabalho. Dessa forma, observa-se que não houve a supressão definitiva das horas extras. A indenização prevista na Súmula 291 do TST é aplicável exclusivamente nos casos em que há a supressão definitiva das horas extras, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, os contracheques anexados aos autos, que foram inclusive reconhecidos pelo juízo, comprovam que o Reclamante recebeu as horas extras de forma habitual e variável ao longo de seu contrato de trabalho, não havendo, portanto, qualquer prejuízo definitivo a ser indenizado. Diante do exposto, é notório que o caso em tela, a situação apresentada nos autos não se amolda ao disposto na Súmula nº 291 do C. TST, sendo indevida a indenização pleiteada. Nesse sentido: (...) Cabe ressaltar que nos autos não restou comprovado que a supressão das horas extras habitualmente prestadas pelo Reclamante, ora Recorrido teria resultado em prejuízo ao empregado, ônus que cabia ao próprio Reclamante e que não foi adequadamente cumprido. O Recorrido, ao alegar que a supressão das horas extras lhe causou prejuízo financeiro, deveria ter demonstrado, com provas robustas, o impacto negativo dessa supressão em sua remuneração. No entanto, não apresentou elementos que comprovassem que a redução ou suspensão das horas extras gerou efetivamente um prejuízo à sua expectativa financeira ou à sua remuneração. A ausência dessa prova compromete a alegação de que houve um dano efetivo, o que reforça a inexistência de base para a aplicação da Súmula 291 do TST. O ônus da prova sobre o prejuízo cabia ao Recorrido, mas este não se desincumbiu de tal encargo, motivo pelo qual a indenização pleiteada não deve ser deferida. Como já mencionado, as horas extras prestadas foram quitadas de forma ampla e regular, conforme os contracheques apresentados, não havendo qualquer justificativa para a aplicação da indenização prevista na Súmula 291 do TST. Assim, a r. sentença deve ser reformada, para que seja indeferido o pedido de indenização, uma vez que não há fundamento para tal. Diante de todo o exposto, requer-se que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de reformar a r. sentença, para que seja indeferido o pedido de indenização, uma vez que não houve a supressão definitiva das horas extras, conforme comprovado pelos contracheques e fichas financeiras anexados aos autos, e também porque não restou comprovado qualquer prejuízo ao Reclamante em razão da supressão das horas extras. Consta na sentença: INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS Narra o autor que foi admitido pela reclamada em 05/06/1984, para exercer a função de atendente comercial. Salienta que recebeu horas extras habituais por mais de 26 anos, no período de 01/1993 até 06/2019, quando deixou, por critério da reclamada, de realizar o trabalho em jornada extraordinária e teve suprimido o pagamento, o que impactou no seu orçamento. Pleiteia pagamento de indenização proporcional ao tempo de prestação do labor extraordinário, conforme Súmula nº 291 do TST, art. 8º da CLT e art. 7º, inciso XIII, da CF. A reclamada salienta ser inverídica a supressão alegada, sendo que após junho/19 as horas extras continuam sendo pagas, em quantidade variada, como sempre ocorreu ao longo do vínculo, a depende da necessidade de serviço. Assevera não ter ocorrido a supressão da hora extra, em caráter definitivo, conforme contracheques anexados. Ao exame. A Súmula 291 do TST, dispõe que: "A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.". Na exordial o autor informa que prestou horas extras habituais até junho/2019. No entanto, da análise das fichas financeiras, observo que o houve pagamento de horas extras em novembro e dezembro/2019 (fls. 201), quase durante todo o ano de 2020 (fls. fls. 205) e em janeiro de 2021 (fls. 209), quando cessou. Após esse período, só houve pagamento de horas extras em novembro/2023 (fls. 215) e janeiro/2024 (fls. 219). Assim, entendo que restou demonstrada a quebra da estabilidade financeira do empregado, passível de indenização. No que pese a limitação ou a extinção do trabalho extra ser benéfica para o empregado, não se tem dúvidas que ele acaba por suportar uma redução da sua remuneração, já integrada a sua expectativa financeira. A indenização, portanto, serve para compensar esse prejuízo financeiro. Destaco, ainda, que a Súmula 291 do c. TST não constrói norma jurídica estabelecendo direito novo. Em verdade, o c. TST, com a sua jurisprudência, nada mais faz do que interpretar direito existente. No caso dos autos, sustenta-se a indenização da súmula 291 nas normas jurídicas que estabelecem a obrigação que tem aquele que causa dano a outrem de indenizar. Nesse sentido: (...) Nesse sentido, também decide o Tribunal Superior do Trabalho em recente julgado: (...) Isso posto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização da súmula 291, do c. TST. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 doze meses anteriores ao mês da supressão. Encontrada a média, deverá multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão e, posteriormente, multiplicada pela quantidade de anos e fração que o obreiro prestou horas suplementares. Deverá ser observado o mês de junho/2019 para fins do cálculo da indenização, conforme pleiteado na exordial, uma vez que o Juiz deve atuar nos limites requeridos pela parte. Ao exame. O Reclamante alegou, na exordial, que recebeu horas extras habituais por mais de 26 anos de trabalho. Ao contestar o feito, a Reclamada aduziu que "os contracheques anexos comprovam o recebimento de horas extras habituais de forma variável ao longo do contrato de trabalho", mas que a situação não se amolda ao disposto na Súmula nº 291, do TST. Pois bem. As fichas financeiras revelam, com efeito, que o Reclamante percebeu horas extras por longo período do vínculo, mas que, posteriormente, o pagamento cessou, como alegado na exordial, configurando, dessa forma, a quebra da estabilidade financeira que o Trabalhador tinha até aquele momento, causando redução de sua remuneração mensal. Nesse toar, consoante estabelece a Súmula nº 291, do TST, deve prevalecer, em casos de alteração contratual desse jaez, o princípio da estabilidade financeira, como bem se posicionou o Juízo a quo. Ademais, a condenação ao pagamento da referida indenização não afronta o artigo 8º, §2º, vez que a conduta da Reclamada, ao cessar o pagamento de horas extras prestadas habitualmente desde o ano de 1992, resultou em prejuízo ao Empregado, de modo que se aplica a norma contida no artigo 468, da CLT. Assim, a supressão de horas extras habitualmente prestadas pelo trabalhador durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado, independentemente da origem e da motivação, a indenização compensatória de que trata a Súmula nº 291, do TST. Nesse sentido a jurisprudência do TST e deste Regional: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SÚMULA Nº 291 DO TST . Com efeito, esta Corte Superior fixou o entendimento de que a supressão das horas extras habituais gera o direito à indenização, nos termos previstos na Súmula/TST nº 291. Outrossim, deve-se pontuar que a aludida indenização é devida independentemente do motivo ventilado para fins de supressão da jornada extraordinária, na medida em que visa atenuar o impacto financeiro provocado pela supressão das horas extras, haja vista que o reclamante já se adaptou à remuneração proveniente das referidas horas extraordinárias. Precedentes. Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que "O conjunto probatório produzido demonstra que, no curso do contrato, ocorreu prestação habitual de horas extraordinárias, prestadas e remuneradas em quantidades expressivas no cotejo com o salário-básico da parte autora e que vieram a ser suprimidas por ato unilateral do reclamado, a contar de fevereiro de 2018" . Nesse contexto, mostra-se irrepreensível o acórdão regional, na medida em que aplicou os termos da jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, de modo que o processamento do recurso de revista encontra-se obstado em razão da aplicação dos óbices contidos no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00207868220215040005, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 291 DO TST . DEVIDA. A indenização prevista na Súmula nº 291 do TST fundamenta-se na manutenção da estabilidade econômico-financeira do empregado que presta horas extraordinárias habituais e é surpreendido com a supressão total ou parcial do labor extraordinário e, consequentemente, com a redução da sua remuneração. A mencionada súmula reflete a jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte, firmada à luz do ordenamento jurídico, de forma que não se verifica a alegada violação do § 2º do art. 8º da CLT . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0011031-95.2018.5 .15.0049, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. º 13 .015/2014. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). Ante a possível contrariedade à Súmula 291 do TST, deve ser provido o agravo . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014 . SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). Ante a possível contrariedade à Súmula 291 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). A Jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a supressão das horas extras habitualmente prestadas, ainda que por imposição de decisão judicial ou por intermédio de acordo coletivo, não desobriga a empregadora do pagamento da indenização prevista na Súmula n. º 291 do TST . Isso porque a finalidade desse Verbete Sumular editado por esta Casa é assegurar ao empregado de quem se exigiu a prestação habitual de jornada extra indenização proporcional ao tempo em que laborou em sobrejornada, bem como assegurar que o impacto no orçamento doméstico advindo da diminuição no pagamento das horas extras seja minimizado pelo recebimento da indenização compensatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 1001350-08 .2021.5.02.0319, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) "EMENTA: RECURSO DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 291 DO TST. CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com a Súmula 291 do TST, a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. " (Processo 0000553-06.2024.5.20.0008, Relator(a) JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO, DEJT 24/03/2025). "SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 291 DO TST. CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. De acordo com a Súmula 291 do TST, a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Assim, não se aplicam os critérios da prescrição quinquenal, pois todo o seu valor já era devido à época da supressão, tratando-se apenas de parâmetro para fixação do valor de indenização. " (Processo 0000417-12.2024.5.20.0007, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 06/12/2024). Por fim, saliente-se que restou firmado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RR 0000499-29-2023.5.10.0016, Relatoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, em Acórdão publicado em 20/5/2025, Precedente Vinculante em Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 137, representativo para reafirmação de jurisprudência, com o seguinte teor: "A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente". Assim, mantém-se a sentença que deferiu o pedido de pagamento de indenização da Súmula nº 291, do C. TST. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamada requer, ainda, a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios. Para tanto, assere: b. DA IMPROCEDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A Recorrente contesta a condenação em honorários advocatícios de 15%, prevista no art. 791-A, §2º, da CLT. Argumenta-se que, considerando a procedência parcial dos pedidos, a condenação em honorários deveria ser igualmente proporcional aos itens improcedentes e procedentes. Ademais, o percentual de 15% é consideravelmente alto, especialmente quando se analisa o conjunto probatório e os valores envolvidos na demanda. Tal quantia é desproporcional ao trabalho realizado, sendo mais adequado que os honorários sucumbenciais sejam reduzidos para um percentual mais razoável, em consonância com os parâmetros da jurisprudência pátria. Dessa forma, requer-se a revisão do valor dos honorários advocatícios para que corresponda apenas à proporção dos pedidos procedentes, considerando a sucumbência recíproca. Assim decidiu o MM. Juízo de primeiro grau: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A teor do artigo 791-A da CLT, condeno o reclamado em honorários sucumbenciais fixados em 15%, nos termos da OJ 348 da SBDI-1/TST, a ser apurado na liquidação de sentença. No julgamento da ADI 5766/DF, por maioria dos votos, o STF entendeu como inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e o artigo 791-A, §4º, da CLT. Assim, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Ao exame. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. Diante da nova sistemática adotada pelo artigo 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tal arbitramento, nos moldes do § 2º do referido dispositivo de lei, deve atentar para: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, considerando a atuação em grau recursal e a complexidade média da causa, reputa-se que a fixação do percentual de 10%, mostra-se mais razoável e ponderada. Assim, reforma-se a sentença para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) conceder as prerrogativas da Fazenda Pública; e, b) reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Considerando que não houve liquidação do julgado, mantém-se, para fins recursais, o valor provisório da condenação e das custas processuais fixados na fase de conhecimento. Acórdão Acordam os Exmos. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) conceder as prerrogativas da Fazenda Pública; e, b) reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Considerando que não houve liquidação do julgado, mantém-se, para fins recursais, o valor provisório da condenação e das custas processuais fixados na fase de conhecimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSINALDO TAVARES DE SANTANA

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Gabriel Mora Falsetti Cabral x Prudential Do Brasil Seguros De Vida S.A.

ID: 338975064

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 1001555-16.2019.5.02.0090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MORA FALSETTI CABRAL

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. LUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA

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DR. VILMA TOSHIE KUTOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CLÉBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. DOMINGOS ANTÔNIO FORTUNATO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GUSTAVO DE AGUIAR FERREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O SDI-1 GMDMC/Fr/Dmc/rv EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigênc… A C Ó R D Ã O SDI-1 GMDMC/Fr/Dmc/rv EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, a ser demonstrada pela parte reclamante, decidiu a controvérsia em desconformidade com a tese de natureza vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), de modo a impor a reforma do acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Emb-Ag-RRAg - 1001555-16.2019.5.02.0090, em que é Embargante GABRIEL MORA FALSETTI CABRAL e é Embargada PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. A 5ª Turma do TST, mediante o acórdão prolatado às fls. 3.347/3.362, no que é pertinente, negou provimento ao agravo do reclamante, mantendo a decisão monocrática do Relator, que negara seguimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema "Assistência judiciária gratuita. Requisitos". O reclamante interpôs recurso de embargos, às fls. 3.364/3.410, o qual foi admitido pela Presidência da 5ª Turma do TST, por intermédio da decisão proferida às fls. 3.497/3.498, por entender demonstrada divergência jurisprudencial válida e aparentemente específica. A reclamada apresentou impugnação aos embargos, às fls. 3.500/3.509. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de embargos. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. Sobre o tema em análise, a 5ª Turma deste TST negou provimento ao agravo do reclamante, mantendo a decisão monocrática do Relator, que negara seguimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema "Assistência judiciária gratuita. Requisitos". Para tanto, adotou os seguintes fundamentos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA A decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista da parte reclamante no tópico 'Justiça Gratuita' sob os seguintes fundamentos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifico que o recurso de revista versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita com base nas regras vigentes a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da matéria e prossigo no exame da questão. Pois bem. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula nº 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: (...) No presente caso, verifico que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona o e. TRT, o reclamante percebia remuneração em valor superior a 40% do teto máximo da Previdência Social, o que desautoriza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Consta do acórdão regional, ainda, que 'ausentes outros elementos que apontem para a hipossuficiência do trabalhador, razão pela qual não preenchidos os requisitos para o deferimento dos benefícios' Desse modo, não tendo o reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, tampouco em divergência jurisprudencial válida. Assim, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 5º, caput, XXXV, LV, LXXIV, da Constituição Federal, 790, § 4º, da CLT, 99 e 374, IV, do CPC, 1º da Lei nº 7.115/83 e 14 da Lei nº 5.584/70, bem como contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. Transcreveu arestos. No referido recurso, sustentou em síntese, que a declaração de hipossuficiência financeira colacionada aos autos, não elidida por prova em contrário, é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Não merece reforma a decisão agravada. O e. TRT consignou, quanto ao tema: Da Justiça Gratuita Impugna a reclamada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, argumentando que ele não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das custas ou que recebesse remuneração igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários. Reformo para indeferir os benefícios da Justiça Gratuita concedidos pela origem, tendo em vista que não restaram preenchidos os requisitos legais, eis que o obreiro percebia remuneração superior ao limite estabelecido no art. 790, §3º da CLT. Ademais, ausentes outros elementos que apontem para a hipossuficiência do trabalhador, razão pela qual não preenchidos os requisitos para o deferimento dos benefícios. Ressalto, todavia, que o pedido pode ser renovado a qualquer tempo, em caso de modificação da situação do trabalhador. Em razão do exposto e da improcedência da presente reclamação, fica a reclamada dispensada do pagamento de honorários advocatícios e condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: (...) No presente caso, verifico que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona o e. TRT, o reclamante percebia remuneração em valor superior a 40% do teto máximo da Previdência Social, o que desautoriza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Consta do acórdão regional, ainda, que 'ausentes outros elementos que apontem para a hipossuficiência do trabalhador, razão pela qual não preenchidos os requisitos para o deferimento dos benefícios' Desse modo, não tendo o reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo." (fls. 3.354/3.361 - grifos no original) O reclamante interpôs recurso de embargos, às fls. 3.364/3.410, fundamentado em contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST e em divergência jurisprudencial, sustentando que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, razão pela qual postula o deferimento da referida benesse e a consequente isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, conforme a ADI 5.766, e, sucessivamente, a suspensão da exigibilidade destes, nos termos do artigo 791, § 4º, da CLT. No caso, a 5ª Turma deste TST entendeu que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a ser demonstrada pela parte reclamante, o que não ocorreu, diante da percepção de salário líquido superior a 40% do maior benefício previdenciário e da ausência de outros elementos que apontem para a hipossuficiência do trabalhador. Nesse contexto, tem-se que o aresto transcrito às fls. 3.371/3.375 (processo n° 192-47.2019.5.05.0342 - inteiro teor às fls. 3.411/3.414), proveniente da 1ª Turma deste TST e em conformidade com o item V da Súmula nº 337 desta Corte Superior, conduz ao fim pretendido, pois externa tese contrária à decisão recorrida, ao assentar que, "mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos da Súmula n. 463, I, do TST" (fl. 3.374). Ante o exposto, conheço do recurso de embargos por divergência jurisprudencial com o aresto transcrito às fls. 3.371/3.375. II. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. No caso, a 5ª Turma deste TST entendeu que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a ser demonstrada pela parte reclamante, o que não ocorreu, diante da percepção de salário líquido superior a 40% do maior benefício previdenciário e da ausência de outros elementos que apontem para a hipossuficiência do trabalhador. Contudo, ainda que o reclamante receba renda superior ao limite de 40% do teto previdenciário, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica". Além disso, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão de julgamento realizada no dia 14/10/2024, por maioria de votos, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), reconheceu que a declaração firmada pela parte é meio apto para a comprovação da sua insuficiência econômica, para os fins do § 4º do art. 790 da CLT, competindo ao empregador demonstrar que o trabalhador possui capacidade de suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que não se depreende do acórdão ora embargado. Em sessão posterior, fixou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, verifica-se que a 5ª Turma deste TST decidiu a controvérsia em desconformidade com o precedente acima mencionado, no qual houve a fixação de tese de natureza vinculante, a teor do art. 927, III, do CPC, de modo a impor a reforma do acórdão embargado. No mesmo sentido, cita-se julgado desta SDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. A c. Quarta Turma manteve a decisão em que se conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 790, § 3º, da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Consignou que 'em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, (...)'. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de embargos conhecido e provido." (Emb-Ag-RRAg-1001350-73.2020.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 7/3/2025) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de embargos para restabelecer a sentença quanto à concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante e à imposição da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários de sucumbência (fls. 2.240/2.243). ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença quanto à concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante e à imposição da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários de sucumbência (fls. 2.240/2.243). Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

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Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect x Sergio Gustavo Schaeffer

ID: 316424899

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0020291-07.2021.5.04.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Polo Passivo:

SERGIO GUSTAVO SCHAEFFER

ACORDAO

Advogados:

DR. MAURICIO POLONI

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DR. LOURENÇO MARCHIONATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/lmx AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃ… A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/lmx AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Até o fechamento da pauta não havia a determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo, pois, os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior?" Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência ante a pendência de IRR sobre a matéria. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte que adota o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso do reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Julgados. No que se refere ao Tema 1330 (leading case ARE 1499413), o STF, por unanimidade, fixou a tese de que "É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT". Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 20291-07.2021.5.04.0371, em que é Agravante(s) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e é Agravado(s) SERGIO GUSTAVO SCHAEFFER. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do agravo de instrumento. Intimada, a parte contrária se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. MÉRITO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a viabilidade do RR. É o relatório. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: "Processo: 0020291-07.2021.5.04.0371 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região RORSum-0020291-07.2021.5.04.0371 - OJC Análise de Recursos Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): correios (ect) Recorrido(a)(s): SERGIO GUSTAVO SCHAEFFER Advogado(a)(s): MAURICIO POLONI (RS - 65568) O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias / Abono Pecuniário. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, 7º, XVII, 37, caput, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. A matéria dos efeitos da alteração promovida pela ECT na base de cálculo do abono de férias encontra-se pacificada em todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Compreende a Corte que a modificação estabelecida pelo Memorando Circular n. 2.316/2016 constituiu-se alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e a Súm. 51, I, do TST. A redução da base de cálculo do abono de férias, portanto, apenas pode ser aplicada para empregados contratados após a edição do normativo interno. A sistemática anterior encontra-se aderida ao patrimônio dos funcionários mais antigos e assim deve ser observada em continuidade. Nesse sentido, citam-se julgamentos de todas as Turmas do TST: RRAg-1221-15.2016.5.07.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/10/2021; Ag-RR-10780-53.2018.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-10831-62.2020.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022; RR-16369-59.2017.5.16.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-1001261-80.2016.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/02/2021; Ag-RR-20380-10.2020.5.04.0292, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022; AIRR-10079-24.2020.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/06/2022; RRAg-20207-58.2021.5.04.0871, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/8/2022. Desse modo, encontrando-se o acórdão recorrido em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "II.4 - Da Afronta Direta e Literal aos Artigos 5º, II, 7º, XVII, 37, caput, da Constituição Federal -Artigo 896, Alínea "c" da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região". A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20/06/2022 PUBLIC 21/06/2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01/06/2021 PUBLIC 02/06/2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. " Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Em suas razões de agravo, a parte alega que não há que se falar em alteração lesiva no que tange à alteração do abono pecuniário de férias. Aponta violação ao art. 5º, II, art. 7º, XXVI e art. 37, caput, da Constituição Federal. Quanto ao tema, foi transcrito o seguinte trecho do acórdão do TRT nas razões do recurso de revista: Inconformada, a recorrente salienta que a presente demanda diz respeito à prerrogativa prevista no artigo 143 da CLT, isto é, opção pela conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Nesse sentido, observa que a empresa havia normatizado sua concessão, por meio do Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 1, Capítulo 2, Anexo 12. Pondera que, para esses empregados, a Vice-Presidência de Gestão de Pessoas da ECT identificou que o cálculo do abono pecuniário até então pago continha equívoco, qual seja, a gratificação de férias de 70% incidia sobre os 30 (trinta) dias de férias, e, em seguida, também sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Isto é, a gratificação de férias era calculada, em duplicidade, sobre os 30 (trinta) dias de férias e, novamente, sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em pecúnia. Em 27/05/2016, detectada a irregularidade, a Àrea de Recursos Humanos da ECT editou o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, no intuito de divulgar a retificação da forma de cálculo do abono pecuniário para adequá-lo aos normativos, legislação, jurisprudência e princípios que regem a Administração Pública em toda sua atividade. Assim, a partir de 01/07/2016, o cálculo da remuneração de férias para os trabalhadores que optam pela conversão de 1/3 delas em pecúnia, passou a ser realizado sob nova forma. No aspecto, nota que os empregados foram regularmente informados acerca da alteração da fórmula de cálculo em voga por meio dos canais internos de comunicação da Empresa. Frisa que o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP apenas cuidou de formalizar a correção de um erro administrativo na interpretação legal e normativa da metodologia de cálculo da "gratificação de férias" daqueles empregados que se valiam da faculdade do artigo 143 da CLT. Assim, considera que a edição do Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP representou o autêntico exercício do poder de autotutela da recorrente, em perfeita sintonia com o que lhe autoriza as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. A rigor, observa, não houve qualquer revogação ou alteração da cláusula regulamentar em si, mas tão somente interpretação metodológica do cálculo, para adequar-se ao disposto no art. 143 da CLT. Outrossim, salienta que a nova sistemática de cálculo do abono pecuniário implementada pelo Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP cuidou também de corrigir a distinção que a pretérita fórmula causava entre os empregados que gozavam integralmente os 30 (trinta) dias de férias - artigo 130, I, da CLT - e aqueles que optavam pela conversão de 1/3 delas em abono pecuniário (segundo grupo) - artigo 143 da CLT. Assim, tratando-se de ente público, por ser a Empresa Pública Federal formada por capital exclusivo da União, entende que não há falar em decadência da ilegalidade, conforme se extrai do entendimento pacificado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, impondo-se à Administração Pública a imediata correção do ato ilegal, principalmente no que tange àqueles futuros, a contar da constatação da ilegalidade, razão pela qual merece reforma o julgado. Por cautela, caso mantida a sentença, pugna sejam abatidos os valores já recebidos a tal título sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim registra que, na data de 21/09/2020, foi julgado o Dissídio Coletivo de Greve da categoria dos empregados da ECT, DCG 1001203-57.2020.5.00.0000, no sentido de que por não estar mais vigente não se incorpora ao contrato de trabalho, de modo que não há nenhuma perpetuação no tempo da presente ação. Assim, em caso de manutenção da sentença, pugna seja observado que houve alteração nos regramentos da ECT, sendo também indevidas as parcelas vencidas e vincendas desde a entrada em vigor do ACT/2020. Estabelece o Manual de Pessoal da ECT, o seguinte (ID. 53ce923 - Pág. 1): 34. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias, correspondente a 36,67% da remuneração de férias. [...] Ou seja, a reclamada pagava gratificação de férias (33,33%, percentual legal) e gratificação complementar (36,27%, percentual estabelecido por acordo coletivo) sobre a remuneração correspondente a 30 dias de férias e, aos empregados que solicitavam a conversão de 1/3 de férias em pecúnia, pagava novamente tais gratificações de forma proporcional, acarretando, pois, pagamento em duplicidade no tocante a 10 dias. Todavia, na data de 27 de maio de 2016 (ID. c155ac0 - Pág. 1), a reclamada editou o Memo. Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, alterando a forma de cálculo do abono pecuniário, de modo a não computar o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento já pago nas rubricas "Gratificação de férias 1/3" e "Gratificação de férias complementares". Portanto, fica delineada a discussão acerca da manutenção da incidência do adicional de 70% sobre os 10 dias convertidos em abono pecuniário. Verifico que a forma de cálculo ficou incorporada ao contrato de trabalho da parte autora, cuja prática foi realizada por diversos anos. A sua alteração, notadamente implicando prejuízo financeiro ao trabalhador, esbarra na disposição do art. 468 da CLT, bem como afronta o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 51, I, do TST. Não se trata, entendo, de mera interpretação da norma, mas de verdadeira alteração de procedimento, o que resultou em alteração contratual lesiva para o trabalhador. Entendo, ademais, não se inserir tal alteração no exercício regular de autotutela administrativa. Isso porque a demandada, empresa pública, equipara-se a empregador privado quanto à legislação trabalhista, ainda que a ela estendidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Nesse contexto, não há qualquer ilicitude no ato de estabelecer base de cálculo mais vantajosa para o cálculo de gratificação de férias e, não se tratando de ato ilícito, não se sujeita ao controle pela autotutela administrativa. Ao contrário, a alteração lesiva pretendida pela reclamada é que se revela ilícita, por violação ao disposto expressamente no art. 468 da CLT, de maneira que esta modificação é que deveria ser objeto de cassação pela pela ré. Trata-se de matéria já enfrentada por esta 5ª Turma, citando como precedente o acórdão da Exma. Desembargadora Rejane Souza Pedra, destacando-se sua ementa: ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Tendo a empregadora, no curso do contrato de trabalho, incluído na base de cálculo do abono pecuniário de férias o valor da remuneração e o terço constitucional, adotando interpretação mais benéfica da norma regulamentar, esta incorporou-se ao contrato de trabalho, não comportando alteração. Aplicação do art. 468 da CLT e súmula 51, I, do TST (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020621-21.2019.5.04.0291 ROT, em 28/08/2020, Desembargadora Rejane Souza Pedra) Também nesse sentido, decisões proferidas nos processos 0020594-49.2020.5.04.0373 RORSum, de 30 de março de 2021; 0020870-93.2020.5.04.0401 ROT, de 14 de julho de 2021; e 0020229-58.2021.5.04.0761, de 12/06/2023, nos quais atuei como Relator. Registro que a alegação de supressão do pagamento da parcela a partir da norma coletiva de 2020 não prospera, pois é entendimento deste Colegiado que a parcela em comento tem origem em norma interna da reclamada e, assim, adere em definitivo o contrato individual de trabalho. Cito, exemplificativamente, o acórdão no processo no 0020618-74.2021.5.04.0201 RORSUM, com julgamento em 07 de junho de 2022, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcos Fagundes Salomão. Assim sendo, correta a conclusão de que deve ser afastada a aplicação do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP ao contrato de trabalho do autor quanto à forma de pagamento do abono pecuniário de férias, restabelecendo a metodologia de cálculo da gratificação de férias de 70% sobre a rubrica abono pecuniário, com a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição pronunciada, em parcelas vencidas e vincendas. Nego, pois, provimento ao apelo. Ao exame. Deve ser reconhecida a transcendência ante a pendência de IRR sobre a matéria. Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o eg. TRT concluiu que a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias de forma a excluir o abono pecuniário constituiu alteração contratual lesiva, e manteve o deferimento ao reclamante do pagamento de diferenças de gratificação de férias, em parcelas vencidas e vincendas. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte que adota o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso do reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados de Turmas deste Tribunal Superior, envolvendo a ora recorrente e a matéria sob enfoque: "I - [...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso concreto, o TRT entendeu que, a partir da edição do Memorando Circular nº 2316/2016 GPAR-CEGEP, " não houve alteração contratual, apenas correção quanto a uma interpretação equivocada aplicada pela ré. Assim, o memorando nº 2316/2016 visou apenas corrigir equívoco nos cálculos referentes aos abonos, em conformidade com artigo 143 CLT, portanto, não feriu o direito adquirido dos empregados da ré". Registrou, ainda, que " Não há como se reconhecer direito adquirido quando caracterizado o recebimento irregular de vantagem remuneratória, decorrente de evidente erro de interpretação da norma interna do órgão público, bem como sem previsão legal ". Contudo, a jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular nº 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso da reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Julgados . Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-1241-48.2021.5.06.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ADVSERSA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos de sua Súmula nº 51, I e do art. 468 da CLT) adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular nº 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 2. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do art. 468 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001350-96.2022.5.02.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, mediante o Memorando Circular nº 2.316/2016 GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não alcança os empregados anteriormente admitidos, tendo em vista configurar alteração unilateral e lesiva, consoante o art. 468 da CLT e a Súmula nº 51, I, do TST, caso dos autos. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-20306-37.2022.5.04.0404, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Esta Corte superior possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo doabono pecuniáriofoi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-EDCiv-AIRR-11502-49.2021.5.15.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART . 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular nº 2316/2016, viola o art. 468 da CLT e contraria a Súmula nº 51, I, do TST. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-RR-20072-25.2021.5.04.0781, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ABONO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA NORMA INTERNA. ALCANCE SOMENTE AOS NOVOS EMPREGADOS. A decisão regional está em consonância com a Súmula 51, I, do c. TST, ao afirmar que a alteração da norma interna, relativamente à forma de cálculo do abono de férias, é ilícita, uma vez que é prejudicial ao autor e atinge somente os empregados admitidos após a alteração. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-496-51.2021.5.21.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). "GDCMFS/RG AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ECT. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente (inteligência da Súmula 51, I do TST). Agravo não provido" (Ag-RRAg-10858-04.2022.5.03.0037, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento prevalecente nesta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. No que se refere ao Tema 1330 (leading case ARE 1499413), o STF, por unanimidade, fixou a tese de que "É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT". Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência e negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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Fagner Lennon Cavalcanti Machado x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260973523

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001058-02.2023.5.21.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001058-02.2023.5.21.0041 : FAGNER LENNON CAVALCANTI MACH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001058-02.2023.5.21.0041 : FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ea7196 proferida nos autos. 0001058-02.2023.5.21.0041 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO Recorrido(a)(s): 1. FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência da publicação do acórdão em 06/02/2025, via sistema, consoante aba de expedientes do Pje; e recurso de revista interposto em 19/02/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 75d44f5; ID. 75d44f5; ID. 75d44f5 e ID.f343343). Isenção de custas e depósito recursal, nos termos do item II da OJ 247 da SDI-1 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, II, 7º, VI e XVII, 37, caput, da Constituição da República; - violação aos artigos 8º, §2º, 143, da CLT; 53 e 54, caput e §§1º e 2º, da Lei nº 9.784/99; 166, IV e V, e 169 do Código Civil; - contrariedade às súmulas 328 do TST e 346 e 473 do STF; - divergência jurisprudencial. A empresa recorrente alega que a discussão jurídica não reside na alteração ou revogação de cláusula regulamentar atingindo vantagens anteriormente deferidas, mas em interpretação diversa da mesma norma regulamentar, não se tratando de reduzir salários, mas de corrigir errônea metodologia de cálculo que emergia enriquecimento obreiro indevidamente, sem que se lhe impusesse qualquer obrigação de devolver valores. Afirma que o benefício deferido ao reclamante foi extinto por decisão proferida nos autos do DCG 1001203-57.2020.5.00.0000 pelo TST, o que implica a negativa de vigência à sentença normativa, em desconsideração aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Aduz que, uma vez não existindo a cláusula 59 do acordo coletivo que regulamentava a concessão da gratificação de 70% de férias, extirpada pelo julgamento do DCG n.º 1001203-57.2020.5.00.0000 realizado pelo TST, tornou-se ineficaz o Manual de Pessoal (Módulo 01, Capítulo 02, Anexo 12), o qual apenas operacionalizava aquele benefício. Aponta que a decisão impõe ultratividade aos acordos coletivos precedentes, o que contraria o entendimento sufragado pelo STF nos autos da ADPF nº 323/DF. Ressalta que a gratificação de férias no percentual de 70% jamais foi concedida por liberalidade da empresa, mas em decorrência de acordo coletivo de trabalho. Consta do acórdão (ID. e217ba0): “(...) O autor renova o pedido de retorno do pagamento do adicional de férias de 70%, a partir de agosto de 2020, argumentando que a alteração lhe foi lesiva, prejudicando-o nas férias subsequentes. À análise. Em verdade, a majoração da gratificação de férias ocorreu por Deliberação da Diretoria nº 052, de 05/06/1987, com vigência a partir de 01/01/1988, que instituiu a gratificação de férias correspondente a 60% da remuneração do empregado, cumprindo destacar que a Cláusula 7ª do ACT 1989 (transcrita na contestação da ECT) faz referência à manutenção do percentual de 60% ("A ECT manterá o percentual da Gratificação de Férias em 60% (sessenta por cento)"), confirmando que a majoração foi anterior ao advento da norma coletiva. Igualmente, a majoração para 70% decorreu de Decisão de Diretoria, sendo inserida no Módulo 14 do Manual de Pessoal (MANPES) de 1990, com vigência a partir de 02/04/1990: "CAPÍTULO 4: GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 1. Gratificação de férias é um benefício concedido pela Empresa, correspondente a 70% (...) da remuneração que o empregado estiver percebendo por ocasião da concessão das férias (...)" Assim, por se tratar de direito assegurado no regulamento da empresa, que vinha sendo pago ao reclamante desde sua admissão em , aderiu ao seu contrato 19/03/2002 de trabalho, não podendo ser suprimido, sob pena de violação do art. 468 da CLT, por se tratar de alteração contratual lesiva. Destaco a decisão da 1ª Turma deste Regional, nos autos da ação civil coletiva proposta pelo SINTECT/RN, conforme se infere do seguinte aresto: "Correios. Norma Regulamentar. Adicional de Férias. Alteração Contratual. Havendo previsão em norma regulamentar de pagamento de adicional de férias no percentual de 70%, o benefício adere aos contratos de trabalho dos empregados beneficiários da regra, não podendo haver alteração prejudicial, em face do conteúdo do artigo 468 da CLT" (TRT 21, ROT 0000196-82.2022.5.21.0003, 1ª Turma, Relator: Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes, Data de julgamento: 06.12.2022). Considerando que a empresa admite a redução do percentual da gratificação das férias e que as fichas financeiras revelam que até as férias concedidas em 2020 a ECT cumpriu os 70% previsto no MANPES (vide rubricas "031064 Gratif. Férias 1/3" e "031065 Gratif. Férias Compl." - fls. 174), e que a partir das férias de 2021 a rubrica "Gratificação de férias Compl" foi suprimida, dou provimento ao recurso do autor para condenar a empresa a pagar-lhe a diferença entre a gratificação de férias no percentual de 70% e os valores pagos nos contracheques, das férias concedidas após 2020, parcelas vencidas e vincendas. (...)” De acordo com o art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do TST, à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por VIOLAÇÃO DIRETA da Constituição da República, não sendo cabível, portanto, eventual alegação de violação à legislação infraconstitucional, tampouco divergência jurisprudencial, resultando obstado o seguimento do recurso sob as citadas alegações. Consoante se dessume do excerto acima transcrito, o órgão julgador, soberano na análise de fatos e provas (Súmula 126 do TST), consigna que o percentual de 70% de gratificação de férias não foi instituído por norma coletiva, uma vez que já estava previsto em regulamento da empresa. Diante disso, concluiu que a alteração do regulamento empresarial não alcança os empregados admitidos antes do seu advento. Nesse passo, sobressaindo a alteração em regulamento empresarial, a decisão que reconheceu o direito do reclamante a permanecer regido pelo regramento precedente, ante sua admissão anterior à modificação, amolda-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, consubstanciada na Súmula 51, I, do TST, o que obsta o seguimento do apelo, conforme disposto no art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em embargos de declaração publicado em 17/03/2025, consoante certidão de ID. 6dc0117; e recurso de revista interposto em 24/03/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 44ceecc). Preparo dispensado (ID. 120d3d9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República; - violação aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; 11 e 489 do Código de Processo Civil. A parte recorrente argui nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, alegando que a sentença fora reformada mediante tese levantada pela ECT nas suas contrarrazões e, ao deliberar sobre a tese de prescrição total, o colegiado a quo deixou de considerar os efeitos ocasionados pela Ação Coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria no RN, na qual requer os mesmos direitos. Sustenta que a referida ação coletiva foi ajuizada em 08/06/2016, tendo sido extinta, com resolução de mérito, de forma que como a decisão ainda não transitou em julgado sequer começou a contar o prazo prescricional. Aduz ser desnecessária a juntada do processo coletivo para se provar que existe uma ação coletiva tratando da mesma matéria discutida nos autos, já que os dados constantes nas razões recursais e nos aclaratórios por si só demonstram isso. Constou do acórdão recorrido (ID. e217ba0): "(...) Portanto, em se tratando de alteração do pactuado, a saber, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, com a supressão da incidência da gratificação de férias de 70%, parcelas estas não previstas em Lei (percentual de 70% para o abono de férias), incide a modalidade "prescrição quinquenal total". Revela-se oportuno acrescentar que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a aplicação plena da modalidade "prescrição quinquenal total" não poderia se dar imediatamente com a vigência do art. 11, § 2º, da CLT. Nessa direção, é razoável assentar que a modalidade "prescrição quinquenal total", para a hipótese de descumprimento do pactuado (no caso concreto, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias), deverá ser aplicada para reclamações ajuizadas cinco anos após a vigência da Reforma Trabalhista (data de entrada em vigor: 11/11/2017), incidindo analogicamente o art. 916 da CLT ("Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior"). Ainda, devem ser levadas em consideração as eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 197 e seguintes do CC). Ressalte-se que o efeito interruptivo da prescrição em razão da propositura da ação coletiva nº 0000847-30.2016.5.10.0004 não se faz presente, pois a opção da parte pela via individual de ação implica na renúncia da demanda coletiva em todos os seus termos, inclusive ao efeito interruptivo da prescrição. (...) Em reforço, o reclamante não comprova a identidade de objeto entre a ação coletiva e esta ação individual. Como destacou o Exmo. Desembargador Carlos Newton Pinto no julgamento do processo 0000863-22.2023.5.21.0007 (RORSum), "não foram trazidas a este caderno processual, no momento oportuno, as peças idôneas a demonstrar que há identidade de pedidos e causa de pedir entre aquela lide e o presente feito, o que repele a incidência da Súmula nº 268 e da OJ nº 359 da SbDI-I do Col. TST". Por outro lado, a Lei nº 14.010/2020, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º, caput, que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações de trabalho se inserem entre as relações jurídicas de Direito Privado, e que a lei do RJET entrou em vigor na data de sua publicação em 12/06/2020, o prazo prescricional ficou suspenso a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão. Reunindo estas informações, em que pese o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP ser datado de 21/05/2016, tem-se que a data da vigência do §2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017, sendo esta considerada o início da fluência do prazo, havendo suspensão de contagem de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que o prazo se esgotou em 01/04/2023, daí porque as reclamações trabalhistas ajuizadas após essa data limite se sujeitam à prescrição quinquenal total. Na espécie, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a data limite (ajuizamento: 23/12/2023, fl. 02), sujeitando-se à prescrição quinquenal total. (...)” Constou do acórdão em Embargos de declaração (ID. 3dc1e9): "(...) A parte embargante sustenta que houve do v. omissão acórdão, no tocante à confissão da ECT quanto à identidade entre a presente ação individual e a ação coletiva, o que provocaria a interrupção da prescrição. Nesse caminho, alega: "Assim, temos inexistir dúvidas quanto a causa de pedir e os pedidos constantes na ACP nº 0000847-30.2016.5.10.0004, que tramita perante a 4ª VT de Brasília/DF. Ademais, ainda fora referenciado na réplica que a referida ação coletiva foi ajuizada em 08/06/2016, tendo sido extinta, com resolução de mérito, nos termos do acórdão ora adjunto, de forma que como a decisão ainda não transitou em julgado sequer começou a contar o prazo prescricional. E essa medida sequer fora objeto de insurgência por parte da ECT" (fls. 1711). Porém, não houve omissão do v. acórdão, o qual se pronunciou expressamente, com clareza e de forma não contraditória, acerca da temática: (...) Na realidade, a parte embargante, em face do seu inconformismo com o resultado do julgamento, pretende o reexame das matérias decididas, o que não é possível por intermédio dos embargos de declaração. Desse modo, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST.” Verifica-se que o Órgão julgador, mediante a análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que se trata de hipótese de "alteração do pactuado" e não de descumprimento (questão inovada na referida alteração legislativa), a qual já tinha previsão no texto da Súmula nº. 294, TST, a contagem do prazo prescricional deve-se dar a partir da vigência da própria norma interna. Concluiu que o prazo da prescrição quinquenal total começou a fluir em 11/11/2017, consignando que “em que pese o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP ser datado de 21/05/2016, tem-se que a data da vigência do §2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017, sendo esta considerada o início da fluência do prazo, havendo suspensão de contagem de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que o prazo se esgotou em 01/04/2023, daí porque as reclamações trabalhistas ajuizadas após essa data limite se sujeitam à prescrição quinquenal total”. Desse modo, não se divisa negativa de prestação jurisdicional, pois ela não decorre do fato de o Órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - ofensa ao art.7º, XXIX, da Constituição da República; - contrariedade às súmulas 294 e 452 do TST. Insurge-se o autor contra o reconhecimento da prescrição total da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, afirmando que se trata de lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Pontua, outrossim, que a alteração ora debatida fora promovida antes do advento da Lei nº 13.467/17, razão pela qual não é alcançada pelas novas diretrizes legais do art. 11, §2º, da CLT. Consta do acórdão (ID. e217ba0): “(...) Para fins de análise da prescrição quinquenal referente a prestações sucessivas (aquelas que são devidas ao empregado periodicamente), a jurisprudência trabalhista construiu a seguinte distinção: a) ato comissivo do empregador (alteração do pactuado). Nesta hipótese, o empregador alterava o contrato de trabalho, suprimindo ou reduzindo direito trabalhista, configurando-se ato lesivo único, situação que se submetia à prescrição quinquenal total, sendo completamente fulminadas todas as pretensões jurídicas após o transcurso de cinco anos contados da alteração lesiva; e b) ato omissivo do empregador (descumprimento do pactuado). Nesta hipótese, o empregador não alterava o contrato de trabalho, mas simplesmente deixava de cumpri-lo, no todo ou em parte, cujo ato lesivo se renovava em cada período no qual o pagamento era devido, situação que se submetia à prescrição quinquenal parcial, estando fulminadas somente as pretensões jurídicas referentes às prestações sucessivas para as quais tenha havido o transcurso de cinco anos do descumprimento respectivo. Em linhas gerais, com base na distinção entre essas duas modalidades de prescrição, foi editada a Súmula nº 452 do TST, na qual está externado o entendimento de que o descumprimento de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa (descumprimento do pactuado) se sujeita à prescrição parcial: (...) Sucede que o § 2º do art. 11 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), dispõe que "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Como se vê, para fins de modalidade prescricional, o art. 11, § 2º, da CLT eliminou a distinção entre "alteração do pactuado" e "descumprimento do pactuado", pois estabeleceu que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Portanto, em se tratando de alteração do pactuado, a saber, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, com a supressão da incidência da gratificação de férias de 70%, parcelas estas não previstas em Lei (percentual de 70% para o abono de férias), incide a modalidade "prescrição quinquenal total". Revela-se oportuno acrescentar que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a aplicação plena da modalidade "prescrição quinquenal total" não poderia se dar imediatamente com a vigência do art. 11, § 2º, da CLT. Nessa direção, é razoável assentar que a modalidade "prescrição quinquenal total", para a hipótese de descumprimento do pactuado (no caso concreto, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias), deverá ser aplicada para reclamações ajuizadas cinco anos após a vigência da Reforma Trabalhista (data de entrada em vigor: 11/11/2017), incidindo analogicamente o art. 916 da CLT ("Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior"). Ainda, devem ser levadas em consideração as eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 197 e seguintes do CC).” Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora pronunciou a prescrição total da pretensão autoral de incidência da gratificação de férias de 70% sobre o valor do abono pecuniário em relação à primeira alteração contratual, uma vez que entendeu se tratar de alteração do pactuado, sem previsão legal, a atrair o teor do art. 11, §2º, da CLT e Súmula 294 do TST. Contudo, o Colendo TST tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono pecuniário, mediante o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, não atinge os empregados admitidos antes do seu advento, na forma da Súmula 51, I, do TST. Nesse diapasão, são os recentes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte que adota o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso da reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Julgados. No que se refere ao Tema 1330 ( leading case ARE 1499413), o STF, por unanimidade, fixou a tese de que "É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT". Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10791-78.2021.5.15.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. A matéria é trazida apenas no agravo, sem correspondência no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal, e inviabilizando o seu exame, por preclusão. Agravo não provido . ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O TRT entendeu que "a revisão do ato administrativo de pagamento da gratificação de férias [...] não configura alteração contratual lesiva, nem violação a suposto direito adquirido, já que não se pode falar em direito adquirido sobre parcela concedida mediante erro e não espontaneamente, sendo clara hipótese de um ato administrativo viciado " . Contudo, esta Corte Superior adota o entendimento de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário de férias promovida pela ECT configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Assim, deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir as diferenças pleiteadas, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo não provido" (Ag-RRAg-100510-69.2021.5.01.0248, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024). "GDCMFS/RG AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ECT. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente (inteligência da Súmula 51, I do TST). Agravo não provido" (Ag-RRAg-10858-04.2022.5.03.0037, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ADVSERSA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos de sua Súmula nº 51, I e do art. 468 da CLT) adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular nº 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 2. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do art. 468 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001350-96.2022.5.02.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. (RITO SUMARÍSSIMO ) ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados , tendo em vista o acórdão embargado foi julgado a partir do entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior no sentido de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, como é o caso do contrato de trabalho do reclamante, nos termos do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51, item I, do TST. Constatada a mera intenção de protelar o feito, aplicável a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT, equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa" (EDCiv-Ag-RRAg-20174-07.2021.5.04.0471, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). Nesse norte, não sendo o autor alcançado pelas alterações promovidas pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, permanece sendo regido pelo regramento precedente, o que importa em lesão de trato sucessivo, a qual se renova mês a mês, a atrair tão somente a prescrição parcial, e não a total acolhida na decisão vergastada. Isto posto, dou seguimento ao recurso de revista, ante a possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República e má aplicação da Súmula 294 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 25 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO

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