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Marcos Alexandre Vasconcelos Dos Santos x Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda

ID: 329043934

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101383-09.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE VASCONCELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO JORGE DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

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EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66be904 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS ALEXANDRE VASCONCELOS DOS SANTOS, parte reclamante, qualificad… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66be904 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS ALEXANDRE VASCONCELOS DOS SANTOS, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 29/11/2024, reclamação trabalhista em face de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 24184e3, pleiteando gratuidade de justiça, pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, férias não gozadas acrescidas de 1/3, multa prevista no art 477, §8º da CLT, adicional por acúmulo de função, indenização por danos morais Deu à causa o valor de R$ 80.121,98. A parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. aaf83f7 com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial, os valores dos pedidos e da causa, arguindo a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. A parte autora juntou réplica no ID. d3ff18c., foram colhidos depoimentos e ouvidas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Réplica juntada no ID. a427366 e razões finais pela parte autora no ID. a427366 É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 20/04/2019, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS E DA CAUSA O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dospedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Na hipótese de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, IV, do CPC). No caso, a expressão monetária dos pedidos formulados está de acordo com o valor indicado pela parte reclamante. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial e que o somatório deles está de acordo com o valor da causa, rejeito. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, , os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento, exceto quanto aos juros e correção monetária. Indefiro PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 20/04/2018 e término em 24/11/2024 A presente ação foi proposta em 29/11/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 29/11/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora alega que além do desempenho da função para o qual foi contratada, realizava a descarga de caminhões, operava o caixa, organizava o estoque, repunha mercadorias, conferia e contava, precificava produtos. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte reclamante foi admitida em 20.04.2018 para exercer atividade de assistente de loja e após foi promovida, em 01.10.2018, a assistente de categoria e a vendedora, em 01.03.2019. Aduz que a parte autora não exerceu a função de estoquista e sempre exerceu atividades compatíveis com o seu cargo e a sua condição pessoal A função é o conjunto de tarefas, integradas entre si, que somadas identificam o trabalhador no universo da divisão do trabalho. Por sua vez, tarefa é uma atividade específica, um ato singular, que pode estar situada no contexto de uma ou de várias funções. Assim, no início do contrato de trabalho empregador e empregador pactuam a função e as tarefas que deverão ser desempenhadas durante a prestação de serviço, bem como o valor da contraprestação que deverá ser paga pela execução do serviço. Neste contexto, o pagamento pelo acúmulo de função requer o exercício de várias tarefas distintas da função para a qual o trabalhador foi contratado. Além disso, é preciso que essas tarefas tenham uma identificação significativa com o conjunto de outras funções a ponto de desvirtuar os termos do que havia sido pactuado inicialmente pelas partes da relação de emprego. Ainda, importante destacar que o exercício de várias tarefas, por si só, não impõe o pagamento de salário específico. Não há na CLT exigência para o pagamento de remuneração específica para cada atividade desempenhada pelo trabalhador. Ao contrário, pois, ao ser contratado, o trabalhador se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, p. único da CLT), recebendo a remuneração pactuada com o seu empregador, em conformidade com o livre poder diretivo do empregador. Em depoimento, a parte autora confessou que da admissão até janeiro/2019 trabalhou como assistente de loja; depois foi promovida a vendedora de calçado, permanecendo na função até o final do contrato; que no setor de calçados fazia o atendimento à clientes e arrumação do setor sem realizar outras atividades. Diante da confissão da parte autora, verifica-se que esta não realizava as tarefas mencionadas na inicial. Sendo assim, julgo os pedidos improcedentes, bem como os reflexos pretendidos. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora alega que trabalhava de segunda a sexta-feira, normalmente, no horário das 8h30 às 18h30, sábados das 9h às 19h e domingos das 9h às 17h, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora usufruía de compensação de jornada e banco de horas e que os controles de ponto retratam fielmente a jornada praticada. Aduz que a parte autora foi contratada para trabalhar 44h semanais, na escala 6X1, de segunda a sexta-feira das 09h às 17h, aos sábados das 09h às 19h, com folga semanal aos domingos em escala 2x1 e gozo de 1h de intervalo intrajornada. Argumenta que a parte autora era comissionista pura e que em caso de condenação em horas extras deve ser observada a Súmula nº 340 do C. TST. A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto a partir de 16/12/2020, com horários de entrada e saída variáveis e adoção do banco de horas (ID. 805873d). Logo, a não apresentação injustificada dos controles de ponto do período imprescrito até 15/12/2020, atrai a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na petição inicial (S. 338, I do C. TST). Vejamos a prova oral. Em depoimento, a parte reclamante afirmou que trabalhava na escala 6X1 e que tinha mais uma folga em 01 domingo por mês; que chegava para trabalhar às 8h e marcava 9h e que até o ponto ser marcado fazia arrumação do setor de vestiário. Confessou que na saída trabalhava até às 17h, marcava o ponto e ia embora. Relatou que marcava o ponto 04 vezes por dia; que não conseguia conferir o ponto e que não gozava folgas ou recebia pelas horas extras prestadas. A testemunha Robson Carvalho da Silva não se recordou do seu horário de chegada para trabalhar, mas afirmou que a regra era chegar e marcar. Relatou que, às vezes, não conseguia usufruir da integralidade do intervalo intrajornada, em razão do volume de serviços e movimento da loja; que era uma opção sua não gozar a integralidade da pausa. A testemunha Brian Dias Cavalcanti afirmou que trabalhou com a parte autora em 2024 e que chegavam às 9h. Relatou que usufruíam 1h de intervalo intrajornada; que às vezes precisavam retornar antes do término do intervalo entre a jornada para finalizar demandas de serviço; que não recebiam ordem direta para gozar parcialmente do intervalo. Da análise do conjunto probatório, especialmente da prova oral produzida, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a inidoneidade dos controles de ponto. A testemunha Robson Carvalho da Silva declarou que a orientação era registrar o ponto ao chegar, enquanto a testemunha Brian Dias Cavalcanti não confirmou a alegada chegada antes das 9h, conforme sustentado pela parte autora. Ressalte-se que os registros de jornada constantes nos autos apresentam marcações tanto antes quanto após as 9h, e que o regime de banco de horas encontra-se devidamente autorizado nas normas coletivas aplicáveis, conforme disposto na cláusula 6ª do ACT 2019/2020 (ID. 3d5fcf8), cláusula 7ª da CCT 2020/2021 (ID. 3bb379a), cláusula 31ª da CCT 2021/2022 (ID. e2521b5), cláusula 34ª da CCT 2022/2023 (ID. 420c67d) e cláusula 34ª da CCT 2023/2024 (ID. 4adce10). Quanto ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal colhida demonstrou que não havia imposição da supressão da pausa para refeição e descanso, razão pela qual não se verifica irregularidade a ser reparada. Diante disso, reconheço a idoneidade dos controles de ponto anexados aos autos, a correta fruição do intervalo intrajornada e o correto funcionamento do regime de compensação de jornada, uma vez que os saldos de banco de horas apresentados eram, via de regra, negativos, evidenciando a não prestação habitual de horas extras além dos limites legais. Com relação ao período para o qual não foram apresentados controles de jornada, a própria parte autora admitiu que registrava corretamente sua saída às 17h e não comprovou que o ponto de entrada fosse anotado com uma hora de diferença em relação ao horário real de chegada. Assim, para o período imprescrito até 15/12/2020, infere-se o cumprimento de jornada das 9h às 17h, com 1 hora de intervalo intrajornada, em escala 6x1, com uma folga dominical mensal, o que não excede o limite legal de 44 horas semanais. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, bem como os reflexos deles decorrentes. FÉRIAS A parte autora alega que no período imprescrito não podia exercer o seu direito de usufruir 30 dias de férias. Em defesa, a parte reclamada sustenta que durante todo o contrato de trabalho a parte autora gozou e recebeu as férias Em depoimento, a parte autora confessou que durante todo o contrato de trabalho usufruiu suas férias. Diante do exposto, julgo o pedido improcedente, bem como os reflexos pretendidos. MULTA PREVISTA NO ART 477, §8º, DA CLT A parte autora alega que a parte reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal. Em defesa, a parte ré sustenta que a quitação foi realizada dentro do prazo legal. A parte reclamada juntou o comprovante de quitação das verbas discriminadas no TRCT, no dia 14/10/2024 (ID. a8140f0, fls. 203 do pdf) e do depósito da multa rescisória de 40% em 15/10/2024(ID. a8140f0, fls. 211 do pdf). Assim, julgo o pedido improcedente DANO MORAL A parte reclamante alega que foi exposta a situações vexatórias e sofreu pressões psicológicas da gerente, que fazia ameaças de trocas de horários, desligamento, advertia na presença de todos, perseguia e cobrava metas muito altas. Em defesa, a parte reclamada sustenta que o ambiente de trabalho era harmônico e que havia metas a cumprir, sem assédio moral. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. O assédio moral caracteriza-se pelo comportamento do empregador que reiteradamente expõe o empregado a situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, fora dos limites normais do poder diretivo, causando degradação do ambiente laboral, aviltamento da dignidade da pessoa humana ou adoecimento de natureza ocupacional. O assédio subjetivo, aquele direcionado a um empregado ou grupo de funcionários, além da reiteração, exige atos de violência psicológica com o objetivo de intimidar e desestabilizar emocionalmente a vítima, abalando sua autoestima. Por sua vez, definem-se como assédio moral organizacional os métodos de gestão associados a ameaças, humilhações e ridicularização, que degradam o meio ambiente de trabalho e causam desequilíbrios psíquicos e emocionais de seus trabalhadores, seja no plano coletivo ou individual. Em ambos os casos, por serem práticas que não se adequam aos valores consagrados pelo ordenamento jurídico brasileiro, tal como o valor social do trabalho, devem ser desestimuladas e rechaçadas das gestões empresariais. Há condutas aviltantes, entretanto, que ofendem a dignidade e que ensejam a reparação pela prática de dano moral, porém, sem que o assédio se concretize. Logo, imperioso analisar e distinguir potenciais condutas lesivas aos direitos personalíssimos dos trabalhadores. A testemunha Brian Dias Cavalcanti comprovou que a gerente ameaçava os empregados de troca de setor caso não atingissem as metas e que as cobranças eram incisivas e inclusive as individuais eram realizadas na frente de todos. Assim, concluo que foi comprovado o comportamento abusivo da superior hierárquica da parte reclamante. A nossa ordem laboral impõe ao empregador o dever de manutenção da higidez do meio ambiente do trabalho (art. 157, I, CLT), devendo zelar para que todos os trabalhadores desenvolvam suas atividades livres de agentes físicos ou psíquicos, que contribuam para a diminuição das suas capacidades físicas e mentais. Caberia ao empregador adotar práticas de prevenção e contenção de comportamentos desproporcionais ou abusivos de quaisquer de seus empregados, o que não ficou demonstrado nos autos. Portanto, comprovada a conduta negligente da parte reclamada ao não proporcionar à parte autora ambiente de trabalho hígido e livre de riscos, deve aquela responder civilmente pelos atos praticados por seus prepostos (art. 932, III, CC). Pelo exposto, comprovados os requisitos da responsabilidade civil (arts. 187 e 927, CC), e considerando as características do caso concreto, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido (higidez do meio ambiente do trabalho), o grau de culpa (negligência), o caráter pedagógico da medida, julgo procedente o pedido e fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 55b5121), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, aos valores dos pedidos e da causa, a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 29/11/2019 No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes, e condeno SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, parte reclamada, a pagar a MARCOS ALEXANDRE VASCONCELOS DOS SANTOS, parte reclamante, no prazo legal, na forma da fundamentação supra e dos cálculos que este dispositivo integram, os seguintes títulos: a) indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Sentença líquida. Juros, correção monetária e deduções na forma da fundamentação. Seguem, abaixo, os valores apurados em Juízo através do sistema PJE Calc: Crédito líquido do autor: R$ 5.000,00 Honorários Sucumbenciais (adv-autor): R$ 400,00 Custas de conhecimento: R$ 108,00 Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Após o trânsito em julgado e intimada a parte autora para a promoção dos atos executórios, deverá(ão) a(s) ré(s) comprovar(em) o pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta. Custas de R$ 108,00, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$ 5.400,00, na forma do artigo 789, I da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ALEXANDRE VASCONCELOS DOS SANTOS

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Douglas Junqueira Leite Da Silva x Centro De Natacao Agua Viva Ltda

ID: 257237383

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101295-68.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE NATACAO AGUA VIVA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL LACERDA PINTO PEREIRA

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ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO

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VIVIANE HOLANDA DA CONCEICAO SANTOS

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RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33a1dac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA, parte reclamante, qualificada na in… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33a1dac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 06/11/2024, reclamação trabalhista em face de CENTRO DE NATACAO ÁGUA VIVA LTDA, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. dcdc9da, pleiteando gratuidade de justiça, diferenças salariais, pagamento de RSR, férias vencidas em dobro, valores de vale-transporte. Deu à causa o valor de R$ 70.000,00. Emenda à inicial juntada no ID. 5abc5c0, com a estimativa dos valores dos pedidos. A parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 6f9cb9f, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os valores dos pedidos, arguindo prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos, a e condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e deferido o prazo de 10 para apresentação de memoriais, bem como à parte autora para manifestação sobre a defesa e documentos. A parte autora apresentou réplica em ID. cd82f4d. Encerrada a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. A parte autora juntou razões finais no ID. 13dd98c e a parte reclamada, no ID. f38526c. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS Alega a parte reclamada que a parte autora apresentou valores aleatórios e sem parâmetros. O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Eventual condenação ao pagamento de verbas pleiteadas será apurada em sua totalidade, com aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 14/09/2015 e término em 02/10/2023. A presente ação foi proposta em 06/11/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 06/11/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. DIFERENÇAS SALARIAIS A parte aurora alega que foi admitida em 14/09/2015, como professor de musculação, com salário de R$ 14,53/h. Afirma que a parte reclamada não aplicou os reajustes salariais previstos em normas coletivas. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora recebia valores superiores ao piso salarial disposto em normas coletivas e que havia salario quitado extrafolha. Aduz que aplicou os reajustes dispostos em normas coletivas tanto no salário extrafolha como nos discriminados em contracheque Afirma que a parte autora juntou aos autos normas coletivas inaplicáveis à categoria obreira e que os índices aplicados por ambos os sindicatos foram os mesmos. Como regra, o enquadramento sindical dos trabalhadores segue a ordem da atividade preponderante do empregador. Nesse sentido, a CLT (art. 511, § 2º) concebe a categoria profissional como uma “expressão social elementar”. E estabelece que ela é composta pela “similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas” (art. 511, § 2º, CLT). No caso dos autos, conforme contrato social juntado no ID. 9458984, a atividade preponderante da parte reclamada é de condicionamento físico. As CCTs juntadas pela parte reclamada no ID. ebfbbca e seguintes são aplicáveis a empregados de “Academias, Associações Esportivas e Sociais, Clubes Empresas, Clubes Esportivas e Sociais, Atletas Profissionais, Clubes Empresas, Clubes Esportivos, Clubes Sociais, Federações e Confederações Esportivas, Ligas Esportivas e Grêmios, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ”. Os pisos salariais nela dispostos são aplicáveis a profissionais que exerçam atividades não exclusivas de professores de educação física. Deste modo, infere-se que as referidas normas são inaplicáveis à parte autora, que foi contratada para trabalhar como professor de educação física de ensino médio, de acordo com a anotação de sua CTPS (ID. 4c04557, fls. 09 do pdf). Por outro lado, as CCTs trazidas pela parte autora (ID. 07a37c8) são aplicáveis ao caso, já que foram celebradas pelo mesmo Sindicato representante da categoria da parte ré e dispõem sobre os pisos salariais dos professores de educação física do Rio de Janeiro. Dessa forma, infere-se que o salário devido ao professor horista deveria ter sido quitado nos seguintes valores, conforme os períodos indicados: Do período imprescrito até 30/04/2020: R$ 11,76 por hora, já incluído o repouso semanal remunerado – RSR (ID. 07a37c8);De 01/05/2020 a 30/04/2022: R$ 12,11 por hora, sendo R$ 9,96 de salário base e R$ 2,13 de RSR (ID. f6dc9f7);De 01/05/2022 a 30/04/2023: R$ 12,71 por hora, sendo R$ 10,60 de salário base e R$ 2,11 de RSR (ID. 91c3e6c);De 01/05/2023 até o término do contrato: R$ 13,35 por hora, sendo R$ 11,13 de salário base e R$ 2,22 de RSR (ID. 364cad8). A análise do contracheque de novembro de 2019 revela que a parte reclamada efetuou o pagamento de R$ 166,08 por 30 dias de trabalho, acrescido de R$ 793,00 pagos extrafolha, conforme demonstrado nas planilhas assinadas pela parte autora constantes do ID. 9d83c9a, as quais não foram impugnadas em réplica. Considerando que a parte reclamada não apresentou os controles de ponto referentes ao período, e tendo a autora declarado que sua jornada ocorria às segundas, quartas e sextas-feiras, das 8h às 11h, infere-se que, a partir de 06/11/2019, ela laborou em 11 dias úteis do referido mês, totalizando 33 horas de trabalho. Dessa forma, aplicando-se o piso estabelecido nas normas coletivas então vigentes, o valor devido a título de salário e RSR para o referido mês corresponde a R$ 11,76 x 33h = R$ 388,08. Conclui-se, portanto, que o valor efetivamente pago à parte autora foi inferior ao piso normativo, restando demonstrado o descumprimento da norma coletiva por parte da reclamada. Ressalto, contudo, que a análise dos demais contracheques evidencia que, em determinados meses, o piso salarial da categoria foi devidamente observado pela parte reclamada. A título exemplificativo, verifica-se que no mês de março de 2021 a parte autora recebeu, conforme contracheque, o valor de R$ 503,58, tendo laborado em 14 dias, totalizando 42 horas. Aplicando-se o piso salarial previsto na norma coletiva vigente à época, o valor devido seria de R$ 418,32 (R$ 9,96 x 42h), de modo que o montante efetivamente pago supera o mínimo normativo. De igual modo, ao examinar o contracheque referente ao mês de janeiro de 2023, observa-se que a autora recebeu o valor de R$ 539,76 por 39 horas de trabalho. De acordo com o piso estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho aplicável ao período, o salário devido seria de R$ 413,40 (R$ 10,60 x 39h), também inferior ao montante efetivamente quitado pela reclamada. Tais elementos demonstram que, embora em alguns meses tenha havido pagamento aquém do piso normativo, em outros o valor pago superou o mínimo exigido pela norma coletiva. Por fim, no que diz respeito ao salário por fora, embora a parte reclamada tenha reconhecido o seu pagamento, a prática é ilegal, viola direitos do empregado, sequer era integrada para fins de reflexos nas demais verbas e recolhimentos de FGTS e previdenciários. Além disso, o salário por fora assim como as comissões, gratificações, não se confundem com o salário base, que deve respeitar o piso fixado em norma coletiva. Sendo assim, condeno a parte reclamada ao pagamento, no período imprescrito, das diferenças salariais existentes entre os valores pagos em contracheque e os valores dos pisos salariais dispostos em norma coletiva, exceto quanto aos meses em que superado o valor do piso salarial, e reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização e 40%, aviso prévio. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A parte reclamante alega que a parte reclamada jamais pagou o repouso semanal remunerado. Em defesa, a parte reclamada sustenta que efetuou o pagamento do RSR, conforme legislação da categoria. As normas coletivas juntadas pela parte autora, e aplicáveis ao caso, dispõem sobre o piso salarial do professor de educação física nos mesmos moldes da CCTs 2019/2020, com vigência de 01/05/2019 a 30/04/2020, havendo, apenas atualização de valores nas normas subsequentes (ID. 07a37c8): “CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DE ADIMISSÃO PARA PROFISSIONAIS MENSALISTAS 2019/2020 - O salário básico praticado a partir de 1º de maio de 2019, do Profissional de Educação Física MENSALISTA será de R$ 2.587,32 (dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), sendo vedada a contratação de Profissionais de Educação Física com valores menores do que aqui previsto. CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO DE ADMISSÃO PARA PROFISSIONAIS HORISTAS E CASOS DE SUBSTITUIÇÃO 2019/2020 - Os Profissionais de Educação Física contratados a partir de 1º de maio de 2019, por tempo parcial ou que recebam por hora, deverão receber o salário/hora, no importe de R$ 11,76 (onze reais e setenta e seis centavos) e o DSR que deverá ser calculado na forma da lei, observado o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula. Parágrafo Primeiro - O valor do salário básico dos empregados cujo salário é pago por hora, corresponde ao valor do salário básico fixado para os mensalistas na cláusula terceira acima, dividido por uma jornada mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, já se achando incluído neste valor resultante o descanso semanal remunerado, que deverá ser desmembrado no contracheque conforme previsto nesta CCT”. Diante do teor da norma coletiva infere-se que o valor de R$11,76 foi encontrado após a divisão do salário do mensalista (R$2.587,32) por 220 e já computa o valor do RSR. A norma coletiva 2022/2023 exemplifica mais precisamente o método de cálculo de pagamento do salário, nos seguintes termos (ID. 91c3e6c): “CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO DE ADMISSÃO PARA PROFISSIONAIS HORISTAS E CASOS DE SUBSTITUIÇÃO O piso salarial do Profissional de Educação Física contratado por tempo parcial ou que recebem por hora para a vigência de 1º de maio de 2022 até 30 de abril de 2023 no valor de R$ 12,71 (doze reais e setenta e um centavos) já incluso DSR que deverá ser calculado na forma da lei, observado o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula, sendo para referência o Registro médio de Piso Hora Aula + DSR desmembrado (estimado) igual a R$ 10,60 + DSR R$ 2,11. Parágrafo Primeiro - O valor do salário básico dos empregados cujo salário é pago por hora, corresponde ao valor do salário básico fixado para os mensalistas na cláusula terceira acima, dividido por uma jornada mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, já se achando incluído neste valor resultante o descanso semanal remunerado, que deverá ser desmembrado no contracheque conforme previsto nesta CCT” (destaquei) Não obstante a previsão normativa, da leitura dos contracheques da parte autora, não há discriminação da quantia paga a título de salário e de RSR. Portanto, se a parte reclamada pagou salário hora superior ao indicado na CCT – inclusive quitando, em alguns meses, salário hora maior do que o piso da categoria - o fez por mera liberalidade e tal montante não quita o repouso semanal remunerado. Por todo exposto, julgo o pedido procedente e condeno a parte reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado relativo aos valores quitados em recibos salariais, durante todo o período imprescrito. SALÁRIO EXTRAFOLHA Em defesa, a parte reclamada confirmou o pagamento de salário extrafolha. A parte ré junta planilha com o total de valores pagos à parte autora, assinadas por esta e não impugnadas em réplica, em quantias, inclusive superiores a 30% do salário pago em contracheque. Sendo assim, nos limites do pedido, condeno a parte reclamada à integração ao salário dos valores discriminados na planilha de 9d83c9a, até o limite de 30% do salário bruto pago em recibo, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização e 40%, aviso prévio. VALE-TRANSPORTE Entretanto , em depoimento, a parte autora confessou que se dirigia ao local de trabalho de bicicleta. Logo, por fazer uso de transporte público no trajeto para o trabalho, julgo o pedido improcedente. FÉRIAS EM DOBRO A notificação de férias juntada no ID d272a65 confirma que as férias 2020/2021 foram gozadas de 01/12/2022 a 31/12/2022. Tendo em vista que a parte autora foi admitida em 14/09/2015, constata-se que as férias 2020/2021 foram concedidas após o período concessivo – 14/09/2022 – razão pela qual faz jus a parte autora à dobra da respectiva remuneração (art. 137 da CLT). Desse modo, condeno a parte reclamada ao pagamento da dobra das férias do período aquisitivo de 2020/2021, acrescidas de 1/3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A boa-fé processual é norma de conduta a exigir de todos aqueles que participam do processo o cumprimento de padrões comportamentos éticos, ao mesmo tempo em que coíbe comportamentos desleais (art. 5º do CPC). As regras que tratam sobre a litigância de má-fé são exemplos encontrados na legislação processual brasileira que visam à proteção da boa-fé em seu aspecto objetivo. De modo que, a prática do abuso do direito processual implica no pagamento de multa à parte que violou os deveres da ética e da confiança no curso da relação jurídica processual. Nesse contexto, o art. 793-B da CLT estabelece algumas condutas que caracterizam a litigância de má-fé, a saber: “Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” No caso dos autos, não ficou comprovada a prática de conduta contrária a quaisquer dos deveres anexos de conduta exigidos das partes que intervêm nos autos. Ressalto, ademais, que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, não configura litigância de má-fé, principalmente quando inexiste prova da falta de boa-fé processual. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. f2f1e9d), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Tendo em vista que a parte reclamada confirma o pagamento de salário extrafolha, em burla à legislação laboral e fiscal, expeçam-se ofício à Receita Federal e ao INSS, para as providências pertinentes, tendo em vista a sonegação fiscal e previdenciária praticadas pelas partes. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação aos valores dos pedidos e à litigância de má-fé. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 06/11/2019. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno CENTRO DE NATACAO ÁGUA VIVA LTDA, parte reclamada, a pagar a DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos limitado ao período imprescrito: a) diferenças salariais existentes entre os valores pagos em contracheque e os valores dos pisos salariais dispostos em norma coletiva, e reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização e 40%, aviso prévio; b) repouso semanal remunerado relativo aos valores quitados em recibos salariais; c) integração ao salário dos valores discriminados na planilha de 9d83c9a, até o limite de 30% do salário bruto pago em recibo, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização e 40%, aviso prévio; d) dobra das férias do período aquisitivo de 2020/2021, acrescidas de 1/3. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 1.000,00, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 50.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Expeçam-se ofício à Receita Federal e ao INSS, para as providências pertinentes, tendo em vista provável sonegação fiscal e previdenciária praticadas pelas partes. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE NATACAO AGUA VIVA LTDA

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Douglas Junqueira Leite Da Silva x Centro De Natacao Agua Viva Ltda

ID: 257237387

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101295-68.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE NATACAO AGUA VIVA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL LACERDA PINTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO

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VIVIANE HOLANDA DA CONCEICAO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33a1dac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA, parte reclamante, qualificada na in… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33a1dac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 06/11/2024, reclamação trabalhista em face de CENTRO DE NATACAO ÁGUA VIVA LTDA, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. dcdc9da, pleiteando gratuidade de justiça, diferenças salariais, pagamento de RSR, férias vencidas em dobro, valores de vale-transporte. Deu à causa o valor de R$ 70.000,00. Emenda à inicial juntada no ID. 5abc5c0, com a estimativa dos valores dos pedidos. A parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 6f9cb9f, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os valores dos pedidos, arguindo prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos, a e condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e deferido o prazo de 10 para apresentação de memoriais, bem como à parte autora para manifestação sobre a defesa e documentos. A parte autora apresentou réplica em ID. cd82f4d. Encerrada a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. A parte autora juntou razões finais no ID. 13dd98c e a parte reclamada, no ID. f38526c. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS Alega a parte reclamada que a parte autora apresentou valores aleatórios e sem parâmetros. O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Eventual condenação ao pagamento de verbas pleiteadas será apurada em sua totalidade, com aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 14/09/2015 e término em 02/10/2023. A presente ação foi proposta em 06/11/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 06/11/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. DIFERENÇAS SALARIAIS A parte aurora alega que foi admitida em 14/09/2015, como professor de musculação, com salário de R$ 14,53/h. Afirma que a parte reclamada não aplicou os reajustes salariais previstos em normas coletivas. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora recebia valores superiores ao piso salarial disposto em normas coletivas e que havia salario quitado extrafolha. Aduz que aplicou os reajustes dispostos em normas coletivas tanto no salário extrafolha como nos discriminados em contracheque Afirma que a parte autora juntou aos autos normas coletivas inaplicáveis à categoria obreira e que os índices aplicados por ambos os sindicatos foram os mesmos. Como regra, o enquadramento sindical dos trabalhadores segue a ordem da atividade preponderante do empregador. Nesse sentido, a CLT (art. 511, § 2º) concebe a categoria profissional como uma “expressão social elementar”. E estabelece que ela é composta pela “similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas” (art. 511, § 2º, CLT). No caso dos autos, conforme contrato social juntado no ID. 9458984, a atividade preponderante da parte reclamada é de condicionamento físico. As CCTs juntadas pela parte reclamada no ID. ebfbbca e seguintes são aplicáveis a empregados de “Academias, Associações Esportivas e Sociais, Clubes Empresas, Clubes Esportivas e Sociais, Atletas Profissionais, Clubes Empresas, Clubes Esportivos, Clubes Sociais, Federações e Confederações Esportivas, Ligas Esportivas e Grêmios, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ”. Os pisos salariais nela dispostos são aplicáveis a profissionais que exerçam atividades não exclusivas de professores de educação física. Deste modo, infere-se que as referidas normas são inaplicáveis à parte autora, que foi contratada para trabalhar como professor de educação física de ensino médio, de acordo com a anotação de sua CTPS (ID. 4c04557, fls. 09 do pdf). Por outro lado, as CCTs trazidas pela parte autora (ID. 07a37c8) são aplicáveis ao caso, já que foram celebradas pelo mesmo Sindicato representante da categoria da parte ré e dispõem sobre os pisos salariais dos professores de educação física do Rio de Janeiro. Dessa forma, infere-se que o salário devido ao professor horista deveria ter sido quitado nos seguintes valores, conforme os períodos indicados: Do período imprescrito até 30/04/2020: R$ 11,76 por hora, já incluído o repouso semanal remunerado – RSR (ID. 07a37c8);De 01/05/2020 a 30/04/2022: R$ 12,11 por hora, sendo R$ 9,96 de salário base e R$ 2,13 de RSR (ID. f6dc9f7);De 01/05/2022 a 30/04/2023: R$ 12,71 por hora, sendo R$ 10,60 de salário base e R$ 2,11 de RSR (ID. 91c3e6c);De 01/05/2023 até o término do contrato: R$ 13,35 por hora, sendo R$ 11,13 de salário base e R$ 2,22 de RSR (ID. 364cad8). A análise do contracheque de novembro de 2019 revela que a parte reclamada efetuou o pagamento de R$ 166,08 por 30 dias de trabalho, acrescido de R$ 793,00 pagos extrafolha, conforme demonstrado nas planilhas assinadas pela parte autora constantes do ID. 9d83c9a, as quais não foram impugnadas em réplica. Considerando que a parte reclamada não apresentou os controles de ponto referentes ao período, e tendo a autora declarado que sua jornada ocorria às segundas, quartas e sextas-feiras, das 8h às 11h, infere-se que, a partir de 06/11/2019, ela laborou em 11 dias úteis do referido mês, totalizando 33 horas de trabalho. Dessa forma, aplicando-se o piso estabelecido nas normas coletivas então vigentes, o valor devido a título de salário e RSR para o referido mês corresponde a R$ 11,76 x 33h = R$ 388,08. Conclui-se, portanto, que o valor efetivamente pago à parte autora foi inferior ao piso normativo, restando demonstrado o descumprimento da norma coletiva por parte da reclamada. Ressalto, contudo, que a análise dos demais contracheques evidencia que, em determinados meses, o piso salarial da categoria foi devidamente observado pela parte reclamada. A título exemplificativo, verifica-se que no mês de março de 2021 a parte autora recebeu, conforme contracheque, o valor de R$ 503,58, tendo laborado em 14 dias, totalizando 42 horas. Aplicando-se o piso salarial previsto na norma coletiva vigente à época, o valor devido seria de R$ 418,32 (R$ 9,96 x 42h), de modo que o montante efetivamente pago supera o mínimo normativo. De igual modo, ao examinar o contracheque referente ao mês de janeiro de 2023, observa-se que a autora recebeu o valor de R$ 539,76 por 39 horas de trabalho. De acordo com o piso estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho aplicável ao período, o salário devido seria de R$ 413,40 (R$ 10,60 x 39h), também inferior ao montante efetivamente quitado pela reclamada. Tais elementos demonstram que, embora em alguns meses tenha havido pagamento aquém do piso normativo, em outros o valor pago superou o mínimo exigido pela norma coletiva. Por fim, no que diz respeito ao salário por fora, embora a parte reclamada tenha reconhecido o seu pagamento, a prática é ilegal, viola direitos do empregado, sequer era integrada para fins de reflexos nas demais verbas e recolhimentos de FGTS e previdenciários. Além disso, o salário por fora assim como as comissões, gratificações, não se confundem com o salário base, que deve respeitar o piso fixado em norma coletiva. Sendo assim, condeno a parte reclamada ao pagamento, no período imprescrito, das diferenças salariais existentes entre os valores pagos em contracheque e os valores dos pisos salariais dispostos em norma coletiva, exceto quanto aos meses em que superado o valor do piso salarial, e reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização e 40%, aviso prévio. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A parte reclamante alega que a parte reclamada jamais pagou o repouso semanal remunerado. Em defesa, a parte reclamada sustenta que efetuou o pagamento do RSR, conforme legislação da categoria. As normas coletivas juntadas pela parte autora, e aplicáveis ao caso, dispõem sobre o piso salarial do professor de educação física nos mesmos moldes da CCTs 2019/2020, com vigência de 01/05/2019 a 30/04/2020, havendo, apenas atualização de valores nas normas subsequentes (ID. 07a37c8): “CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DE ADIMISSÃO PARA PROFISSIONAIS MENSALISTAS 2019/2020 - O salário básico praticado a partir de 1º de maio de 2019, do Profissional de Educação Física MENSALISTA será de R$ 2.587,32 (dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), sendo vedada a contratação de Profissionais de Educação Física com valores menores do que aqui previsto. CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO DE ADMISSÃO PARA PROFISSIONAIS HORISTAS E CASOS DE SUBSTITUIÇÃO 2019/2020 - Os Profissionais de Educação Física contratados a partir de 1º de maio de 2019, por tempo parcial ou que recebam por hora, deverão receber o salário/hora, no importe de R$ 11,76 (onze reais e setenta e seis centavos) e o DSR que deverá ser calculado na forma da lei, observado o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula. Parágrafo Primeiro - O valor do salário básico dos empregados cujo salário é pago por hora, corresponde ao valor do salário básico fixado para os mensalistas na cláusula terceira acima, dividido por uma jornada mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, já se achando incluído neste valor resultante o descanso semanal remunerado, que deverá ser desmembrado no contracheque conforme previsto nesta CCT”. Diante do teor da norma coletiva infere-se que o valor de R$11,76 foi encontrado após a divisão do salário do mensalista (R$2.587,32) por 220 e já computa o valor do RSR. A norma coletiva 2022/2023 exemplifica mais precisamente o método de cálculo de pagamento do salário, nos seguintes termos (ID. 91c3e6c): “CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO DE ADMISSÃO PARA PROFISSIONAIS HORISTAS E CASOS DE SUBSTITUIÇÃO O piso salarial do Profissional de Educação Física contratado por tempo parcial ou que recebem por hora para a vigência de 1º de maio de 2022 até 30 de abril de 2023 no valor de R$ 12,71 (doze reais e setenta e um centavos) já incluso DSR que deverá ser calculado na forma da lei, observado o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula, sendo para referência o Registro médio de Piso Hora Aula + DSR desmembrado (estimado) igual a R$ 10,60 + DSR R$ 2,11. Parágrafo Primeiro - O valor do salário básico dos empregados cujo salário é pago por hora, corresponde ao valor do salário básico fixado para os mensalistas na cláusula terceira acima, dividido por uma jornada mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, já se achando incluído neste valor resultante o descanso semanal remunerado, que deverá ser desmembrado no contracheque conforme previsto nesta CCT” (destaquei) Não obstante a previsão normativa, da leitura dos contracheques da parte autora, não há discriminação da quantia paga a título de salário e de RSR. Portanto, se a parte reclamada pagou salário hora superior ao indicado na CCT – inclusive quitando, em alguns meses, salário hora maior do que o piso da categoria - o fez por mera liberalidade e tal montante não quita o repouso semanal remunerado. Por todo exposto, julgo o pedido procedente e condeno a parte reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado relativo aos valores quitados em recibos salariais, durante todo o período imprescrito. SALÁRIO EXTRAFOLHA Em defesa, a parte reclamada confirmou o pagamento de salário extrafolha. A parte ré junta planilha com o total de valores pagos à parte autora, assinadas por esta e não impugnadas em réplica, em quantias, inclusive superiores a 30% do salário pago em contracheque. Sendo assim, nos limites do pedido, condeno a parte reclamada à integração ao salário dos valores discriminados na planilha de 9d83c9a, até o limite de 30% do salário bruto pago em recibo, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização e 40%, aviso prévio. VALE-TRANSPORTE Entretanto , em depoimento, a parte autora confessou que se dirigia ao local de trabalho de bicicleta. Logo, por fazer uso de transporte público no trajeto para o trabalho, julgo o pedido improcedente. FÉRIAS EM DOBRO A notificação de férias juntada no ID d272a65 confirma que as férias 2020/2021 foram gozadas de 01/12/2022 a 31/12/2022. Tendo em vista que a parte autora foi admitida em 14/09/2015, constata-se que as férias 2020/2021 foram concedidas após o período concessivo – 14/09/2022 – razão pela qual faz jus a parte autora à dobra da respectiva remuneração (art. 137 da CLT). Desse modo, condeno a parte reclamada ao pagamento da dobra das férias do período aquisitivo de 2020/2021, acrescidas de 1/3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A boa-fé processual é norma de conduta a exigir de todos aqueles que participam do processo o cumprimento de padrões comportamentos éticos, ao mesmo tempo em que coíbe comportamentos desleais (art. 5º do CPC). As regras que tratam sobre a litigância de má-fé são exemplos encontrados na legislação processual brasileira que visam à proteção da boa-fé em seu aspecto objetivo. De modo que, a prática do abuso do direito processual implica no pagamento de multa à parte que violou os deveres da ética e da confiança no curso da relação jurídica processual. Nesse contexto, o art. 793-B da CLT estabelece algumas condutas que caracterizam a litigância de má-fé, a saber: “Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” No caso dos autos, não ficou comprovada a prática de conduta contrária a quaisquer dos deveres anexos de conduta exigidos das partes que intervêm nos autos. Ressalto, ademais, que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, não configura litigância de má-fé, principalmente quando inexiste prova da falta de boa-fé processual. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. f2f1e9d), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Tendo em vista que a parte reclamada confirma o pagamento de salário extrafolha, em burla à legislação laboral e fiscal, expeçam-se ofício à Receita Federal e ao INSS, para as providências pertinentes, tendo em vista a sonegação fiscal e previdenciária praticadas pelas partes. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação aos valores dos pedidos e à litigância de má-fé. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 06/11/2019. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno CENTRO DE NATACAO ÁGUA VIVA LTDA, parte reclamada, a pagar a DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos limitado ao período imprescrito: a) diferenças salariais existentes entre os valores pagos em contracheque e os valores dos pisos salariais dispostos em norma coletiva, e reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização e 40%, aviso prévio; b) repouso semanal remunerado relativo aos valores quitados em recibos salariais; c) integração ao salário dos valores discriminados na planilha de 9d83c9a, até o limite de 30% do salário bruto pago em recibo, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização e 40%, aviso prévio; d) dobra das férias do período aquisitivo de 2020/2021, acrescidas de 1/3. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 1.000,00, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 50.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Expeçam-se ofício à Receita Federal e ao INSS, para as providências pertinentes, tendo em vista provável sonegação fiscal e previdenciária praticadas pelas partes. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA

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Processo nº 1001427-76.2025.4.01.3200

ID: 334839033

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-76.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANGELA BARBOSA TABOSA DOS REIS JANDER SILVA TABOSA DOS REIS

Decisão

Advogados:

JOSE ROQUE NUNES MARQUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DUARTE MARQUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1001427-76.2025.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1001427-76.2025.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:JANDER SILVA TABOSA DOS REIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO JOSE DUARTE MARQUES - AM8582 e JOSE ROQUE NUNES MARQUES - AM15570 DECISÃO Trata-se originalmente de denúncia ofertada nos autos da Ação Penal nº. 1020153-74.2020.4.01.3200 pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF contra 1) RONALDO BARROSO TABOSA DOS REIS brasileiro, nascido em 22/05/1967, filho de ADAULI DE FARIAS BARROSO E ALCIBERTO SILVA TABOSA DOS REIS, identidade n° 6357571 SSP/AM, CPF n° 285.140.412-15, domiciliado na Rua Lindon Johnson, N° 55, Casa 59, Cond. Atlantis, Parque 10, CEP 69054-712; 2) ALCIBERTO SILVA TABOSA DOS REIS JUNIOR, brasileiro, nascido em 29/07/1965, filho de ADAULI DE FARIAS BARROSO E ALCIBERTO SILVA TABOSA DOS REIS, CPF n° 231.145.332-72, domiciliado na Rua Rio Itannaua, Nº 1050, Cobertura, Nª Sª das Graças, CEP 69053-540; 3) NILBERTO NADSON SILVA TABOSA, brasileiro, nascido em 07/03/1996, filho de MARIA NILZETE SILVA TABOSA DOS REIS e ALCIBERTO SILVA TABOSA DOS REIS JUNIOR, CPF n° 063.213.573-59, domiciliado na Rua Rio Itannaua, Nº 1050, Cobertura, Nª Sª das Graças, CEP 69053-540; 4) ANDRE CAMPOS DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 31/12/1977, filho de RITA CAMPOS DOS SANTOS, CPF n° 676.116.802-34, domiciliado na Av. Jasmim de Caiena, N° 746, Novo Aleixo, Manaus/AM, CEP 69098-376; 5) FELIPE SANTAREM AGUIAR, brasileiro, nascido em 08/09/1989, filho de SONIA FRANCISCA SANTAREM DE AGUIAR e LUCIVALDO OLIVEIRA DE AGUIAR, identidade n° 290345708058 MD/AM, CPF n° 968.300.932-87, 6) RENIELTON MORAES DE AQUINO, brasileiro, nascido em 01/08/1991, filho de MARIA CINEIDE MORAES DE AQUINO e RAIMUNDO AQUINO, identidade n° 24275930 SSP/AM, CPF n° 542.986.792-68, domiciliado na Rua Rio Itannaua, N° 213, Nossa Senhora das Graças, Manaus- 69053-540; 7) FERNANDO ARAUJO DOS SANTOS MENDES, brasileiro, nascido em 27/05/1984, filho de ADEMILDES ARAUJO DOS SANTOS e JOAO MARQUES MENDES, identidade n° 16479432 SSP/AM, CPF n° 758.956.252-15, domiciliado na Av. do Turismo, N° 12063, Cond. Amazon Village, Casa 143, Tarumã Açu, CEP 69041-010, Manaus/AM; 8) JANDER SILVA TABOSA DOS REIS, brasileiro, nascido em 19/05/1986, filho de ADALMARA SANTOS DA SILVA e RONALDO BARROSO TABOSA DOS REIS, identidade n° 18208827 SSP/AM, CPF n° 886.395.502-63, domiciliado na Rua Lindon Johnson, N° 55, Casa 76, Cond. Atlantis, Parque 10, CEP 69054-712; 9) JOYCE TABOSA MACIEL, brasileira, nascida em 14/05/1993, filha de ADALMARA SANTOS DA SILVA e RONALDO BARROSO TABOSA DOS REIS, identidade n° 24025941 SSP/AM, CPF n° 015.414.312-00, domiciliada na Rua Lindon Johnson, N° 55, Casa 26, Cond. Atlantis, Parque 10, CEP 69054-712; 10) DEBORA MARQUES SILVA TABOSA, brasileira, nascida em 26/12/1988, filha de RITA MARQUES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO DA SILVA, identidade n° 21777551 SSP/AM, CPF n° 924.087.612-04, domiciliada na Rua Lindon Johnson, N° 55, Casa 59, Cond. Atlantis, Parque 10, CEP 69054-712; 11) DANGELA BARBOSA TABOSA DOS REIS, brasileira, nascida em 24/03/1987, filha de DINAELZA COSTA BARBOSA e PAULO ARAUJO BARBOSA, identidade n° 18743250 SSP/ AM, CPF n° 821.634.132-68, domiciliada na Rua Lindon Johnson, N° 55, Casa 76, Cond. Atlantis, Parque 10, CEP 69054-712; domiciliado na, 12) KELVIN WILLIAN DA SILVA MACIEL, brasileiro, nascido em 06/04/1994, filho de WANDREZA BANDEIRA DA SILVA e ELIVALDO FROTA MACIEL, identidade n° 24913790 SSP/AM, CPF n° 008.171.652-40, domiciliado na Rua Lindon Johnson, N° 55, Casa 26, Cond. Atlantis, Parque 10, CEP 69054-712; 13) ERICA REGINA TABOSA DOS REIS, brasileira, nascida em 07/01/1975, filha de VALDETE DOS REIS, identidade n° 2409240 SSP/PA, CPF n° 449.198.752-15, domiciliada na Av. do Turismo, N° 12063, Casa 208, Cond. Amazon Vilage, Tarumã Açu, CEP 69041-010, Manaus/AM; 14) BRUNO TABOSA GALVÃO, brasileiro, nascido em 11/04/1981, filho de ALCELI TABOSA DOS REIS GALVAO e NATHANAEL GONZALES GALVAO, identidade n° 14876817 SSP/AM, CPF n° 520.797.322-34, domiciliado na Rua Mario de Andrade, N° 147, Nova República, Japiim, Manaus/AM, CEP 69077825, pela prática, em tese, dos seguintes crimes (1) Lavagem de Dinheiro, art. 1º da Lei 9.613/1998; (2) fraude à execução, art. 170, do Código Penal; (3) uso de documento falso e falsidade ideológica, art. 304 e art. 299, do Código Penal; (4) sonegação fiscal, art. 1º, inciso II e art. 2°, inciso II, da Lei 8.137/90; (5) Organização Criminosa, art. 2º da Lei 12.850/2013; (6) crimes contra a economia popular, art. 2°, inciso IX da Lei 1.521/1951. Narra denúncia, em resumo, que: A partir do ano de 1999 e por mais de duas décadas, RONALDO TABOSA, em conluio com os demais investigados, com consciência e vontade, e em unidades desígnios, comercializaram ilegalmente planos de saúde por meio da empresas REAL VIDA (CNPJ n. 02.981.357/0001-23) e ODONTOMED SAUDE (CNPJ n. 05.287.585/0001-96). Essas empresas de RONALDO TABOSA exerceram a atividade de operadoras de plano de saúde sem o devido registro na ANS. Foi constatado no decorrer das investigações que as empresas não tinham registros para atuar como operadoras de planos de saúde e não tinham registros do produto que comercializam – os planos de saúdes e seus respectivos contratos. A venda de planos de saúde (ilegais) por empresas inabilitadas pela ANS demonstra a prática reiterada de crimes de estelionato, crimes econômicos, crimes contra o sistema financeiro nacional e crimes contra a economia popular. Os recursos obtidos de forma ilegal e fraudulenta, por meio do cometimento de crimes, eram reinseridos na economia por meio de diversas sucessões de CNPJs, muitas “empresas” sucessoras exerciam a mesma atividade e possuíam o mesmo endereço comercial. A criação de diversos CNPJs (sucessores), ao longo dos anos teve como propósito: (1) dar continuidade às atividades delitivas do grupo econômico capitaneado por RONALDO TABOSA, com aparente licitude; (2) ocultar os verdadeiros administradores de fato do grupo econômico; (3) fraudar credores; (4) frustrar direitos oriundos das relações de trabalho e, principalmente; (5) ocultar a propriedade de bens e direitos oriundos de infrações criminosas praticadas pelos administradores de fato por intermédio dos CNPJs. 1.2 Desvio de verbas públicas A empresa ODONTOMED SAÚDE, apesar de atuar no ramo de saúde, recebeu, entre os anos de 2015 e 2016, exatos R$143.351,70 do FUNDEB, embora suas atividades não contemplem o desempenho de atividades ligadas à educação. O recebimento desses valores em uma empresa controlado pela Família Tabosa e sem qualquer relação com as atividades de educação, coincide como o período da atividade parlamentar de RONALDO TABOSA, com clara utilização da empresa para a lavagem de capitais de valores oriundo de corrupção. 1.3 Lide Simulada na Justiça do Trabalho SUZE NERY DA CUNHA é suspeita de participar de uma lide simulada nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 000170252.2016.5.11.0013. O fato é objeto no MPF do PIC 1.13.000.00929/2017-81, instaurado a partir do Ofício nº 18382.2017 da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região. Foi a própria SUZE NERY DA CUNHA que apresentou representação contra os termos do acordo ocorrido na ação e em desfavor dos responsáveis pela empresa ODONTOMED SAÚDE (antiga REAL VIDA). 1.4 Academia em nome de interposta pessoa Durante as investigações foi descoberta a empresa D. J. S. MARINHO, nome fantasia PERFORMANCE ACADEMIA (CNPJ 18.195.384/0001-00), com endereço na Rua Tapajós, 367, Bairro Centro, CEP 69025-140 MANAUS/AM, com capital social de R$20.000. Atualmente, a empresa se encontra com a situação cadastral no CNPJ como “Inapta”. Foram constituídas filiais que estão com a mesma situação cadastral de inaptas. RONALDO TABOSA possuía poderes para movimentação das contas bancárias da sociedade, a despeito de não figurar, ou ter figurado, como sócio. Em um procedimento do MPT, uma testemunha afirmou que “David Júnior Silva Marinho é sobrinho do RONALDO e era sócio-laranja da academia Performance”.de sócios-laranjas, o grupo empresarial da “Família Tabosa” não assinava as carteiras de trabalho de seus empregados, frustrando, assim, direitos trabalhistas e deixando de recolher contribuições previdenciárias. Ao longo de mais de uma década, 15 (quinze) CNPJs do grupo empresarial foram alvo de diversas fiscalizações da Receita Federal, com a lavratura de vários autos de infração, pela sonegação de diversos tributos federais, que obviamente não foram pagos, seja com a ocultação dos verdadeiros administradores, seja a partir da sucessão de CNPJ’s. Uma vez que os valores ilícitos obtidos com essas infrações penais eram reinvestidos nos novos CNPJs, cujos sócios-administradores no contrato social eram, na verdade, “laranjas/testas de ferro”, a Família Tabosa ocultou a localização e propriedade de valores oriundos de crimes do grupo empresarial. 1.7 Organização Criminosa Entre 2004 e 2022, RONALDO TABOSA, seu irmão ALCIBERTO, seu sobrinho NILBERTO, seus homens de confiança ANDRE CAMPOS, RENIELTON, FERNANDO MENDES, FELIPE SANTAREM, bem como, na condição conhecedores da situação, seus filhos, familiares e esposa (JANDER, JOYCE, ERICA, DEBORA, DANGELA e KELVIN), praticaram, de forma organizada e com divisões de tarefas, com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a ocultação, dissimulação e integração de bens, direitos e valores oriundos de infrações penais antecedentes, principalmente sonegações fiscais, o crime de lavagem de dinheiro e outros crimes correlatos. 1.8 Lavagem de Capitais Os valores ilícitos obtidos por meio de infrações penais eram reinvestidos nos novos CNPJs, cujos sócios-administradores no contrato social eram, na verdade, “laranjas/testas de ferro”. Desta forma, a Família Tabosa ocultou a localização e propriedade de valores oriundos de crimes do grupo empresarial. A prática de lavagem de capitais pelo grupo empresarial encabeçado pela Família Tabosa é a principal atividade delitiva e especial finalidade do grupo. Não à toa, a cada nova constituição de CNPJ, os sócios já iniciam suas atividades com significativo capital social, sem qualquer lastro legal anterior – conforme informações da Receita Federal (DIRPF). A RFFP n° 10283.723923/2015-52, referente a Medic Saúde Atividade Médica e Odontológica Ltda – EPP, aponta que: “O Sr. Jander Silva Tabosa dos Reis também constituiu tal Empresa em 2010 com o aporte de capital de R$ 450.000,00 sem o lastro necessário na Declaração de IRPF 2009, 2010 e 2011 e, posteriormente, transferiu a título, aparentemente gracioso, suas quotas para os Srs. Fernando e Ronaldo Benício, uma vez que os referidos não declararam renda que justificasse a aquisição/ integralização do capital social, fato difícil de ocorrer no mundo real”. Ou seja, os valores angariados ilicitamente com o CNPJ anterior, eram ocultados com a continuidade das atividades empresariais do grupo nos novos CNPJ’s. O último ato de ocultação de valores ilícitos que se tem notícia, praticado pela Família Tabosa, se refere ao Hope Bay Parque Temáticos Hotéis e Turismo Eireli, de DEBORA MARQUES SILVA TABOSA, atual esposa de RONALDO TABOSA, cujo MULTIMILIONÁRIO valor investido para sua construção, não guarda compatibilidade com o valor do capital social declarado de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Atualmente consta como sócio-administrador do Parque o Sr RENIELTON MORAES DE AQUINO (542.986.792-68), quem em 2017, era apenas um funcionário do administrativo das empresas de RONALDO TABOSA. Também comprova a ocultação do patrimônio para construção do parque temático, o fato de que os imóveis em que fora construído o parque (Hope Bay) estão em nome de conhecidos laranjas da Família Tabosa, André Campos dos Santos Souza e sua esposa Gleiciane Maia Sousa Santos. As práticas criminosas desenvolvidas pela Família Tabosa ao longo de mais de duas décadas, pelos diversos CNPJs constituídos em nome de laranjas, foi revertida em capital necessário para a construção do suntuoso parque, em uma verdadeira atividade de ocultação do patrimônio obtido ilicitamente pelo “clã Tabosa”. 1.9 Tipificação das condutas Assim, os investigados praticaram os crimes de: (1) Lavagem de Dinheiro, art. 1º da Lei 9.613/1998; (2) fraude à execução, art. 170, do Código Penal; (3) uso de documento falso e falsidade ideológica, art. 304 e art. 299, do Código Penal; (4) sonegação fiscal, art. 1º, inciso II e art. 2°, inciso II, da Lei 8.137/90; (5) Organização Criminosa, art. 2º da Lei 12.850/2013; (6) crimes contra a economia popular, art. 2°, inciso IX da Lei 1.521/51. O Ministério Público Federal arrolou as seguintes testemunhas (8): 1) FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora do Trabalho, podendo ser intimada no Ministério Público do Trabalho, Av. Mário Ypiranga, N° 2479, Flores, Manaus/AM, CEP 69050-030, Telefone: (92) 3194-2800; 2) FRANCISCO PERICLES RORIGUES M. DE LIMA, Auditor-Fiscal do Trabalho, podendo ser intimado no Ministério do Trabalho e Emprego, Av. André Araújo, N° 140, Aleixo, Manaus/AM, CEP 69060-001; 3) GILSON RODRIGUES DE SOUZA, Auditor-Fiscal da Receita Federal, podendo ser intimado na Superintendência da Receita Federal em Manaus, Av. Gov. Danilo de Matos Areosa, N° 1530, Distrito Industrial I, Manaus/AM, CEP 69075-351, Telefone: (92) 99498-9496; 4) VIOLETA SERIZAWA DA SILVA, Auditora-Fiscal da Receita Federal, podendo ser intimada na Superintendência da Receita Federal em Manaus, Av. Gov. Danilo de Matos Areosa, N° 1530, Distrito Industrial I, Manaus/AM, CEP 69075-351, Telefone: (92) 99498-9496; 5) THIAGO PEREIRA MONTEIRO, Delegado de Polícia Federal, podendo ser intimado na Superintendência da Polícia Federal em Manaus, Av. Domingos Jorge Velho, N° 40, Dom Pedro, Manaus/AM, CEP 69042-470, Telefone: (92) 3655-1515; 6) HILDERLAN LIRA PINTO, CPF 714.058.522-91, podendo ser intimado na Rua Libertador, N° 87, Nossa Senhora Das Graças, Manaus/AM, CEP 69053-090, Telefones (92) 99213-0732 / 99256-3232 / 3633-3935; 7) E D E R G E R A L D O S A N TA N A S A N TO S J U N I O R , C P F 962.186.902-10, podendo ser intimado na Rua Libertador, N° 87, Nossa Senhora Das Graças, Manaus/AM, CEP 69053-090, Telefones (92) 99213-0732 / 99256-3232 / 3633-3935; 8) YONE SILVA BRITO NUNES, CPF 832.799.462-04, podendo ser intimada na Rua Sta Isabel, N° 28, Centro, CEP 69020-150, Manaus/ AM, Telefones (92) 99613-6785. A denúncia foi recebida em 19/01/2024, conforme Decisão de ID 2166798277. Decisão de ID 2166798447 determinou a Distribuição de novos processos incidentais, por dependência à Ação Penal nº. 1020153-74.2020.4.01.3200. Do referido desmembramento emergiram os presentes autos de AÇÃO PENAL DESMEMBRADA 2 (4 réus): 1) JANDER SILVA TABOSA DOS REIS (“JANDER TABOSA”), brasileiro, nascido em 19/05/1986, filho de Adalmara Santos da Silva e RONALDO BARROSO TABOSA DOS REIS, identidade n° 18208827 SSP/AM, CPF n° 886.395.502-63, domiciliado na Rua Lindon Johnson, N° 55, Casa 76, Cond. Atlantis, Parque 10, CEP 69054-712, Manaus/AM; 2) JOYCE TABOSA MACIEL (“JOYCE TABOSA”), brasileira, nascida em 14/05/1993, filha de Adalmara Santos da Silva e RONALDO BARROSO TABOSA DOS REIS, identidade n° 24025941 SSP/AM, CPF n° 015.414.312-00, domiciliada na Rua Lindon Johnson, N° 55, Casa 26, Cond. Atlantis, Parque 10, CEP 69054-712, Manaus/AM;; 3) DEBORA MARQUES SILVA TABOSA (“DEBORA TABOSA”), brasileira, nascida em 26/12/1988, filha de Rita Marques de Oliveira e Paulo Roberto da Silva, identidade n° 21777551 SSP/AM, CPF n° 924.087.612-04, domiciliada na Rua Lindon Johnson, N° 55, Casa 59, Cond. Atlantis, Parque 10, CEP 69054-712, Manaus/AM; 4) DANGELA BARBOSA TABOSA DOS REIS (“DANGELA TABOSA”), brasileira, nascida em 24/03/1987, filha de Dinaelza Costa Barbosa e Paulo Araujo Barbosa, identidade n° 18743250 SSP/AM, CPF n° 821.634.132-68, domiciliada na Rua Lindon Johnson, N° 55, Casa 76, Cond. Atlantis, Parque 10, CEP 69054-712, Manaus/AM Devidamente citado, JANDER SILVA TABOSA DOS REIS, apresentou resposta à Acusação, ID 2166798320, representado pelo advogado JOSÉ ROQUE NUNES MARQUES, OAB/AM 15.570, e arrolou as seguintes testemunhas (4): 1. Dra. Maria Doralice C. dos Santos, Rua Urucará, s/nº, Cachoeirinha, Manaus (Clínica Sapce) 2. Dra. Magaly Silva Oliveira, Avenida Genebra, quadra 25, nº 02, Conjunto Campos Elíseos, Planalto 3. Dr. Helder Cesar R. Souza, Av. Dr. Theomário Pinto da Costa, nº 811, sala 504, 5º andar, Ed. Sky Platinum, Chapada. 4. Dra. Juliana Arioli Ferreira, Av. Djalma Batista, 1719, Sala 1408, Edifício Atlantic Tower, Torre Medical, Chapada. No mérito requer seja o acusado JANDER SILVA TABOSA DOS REIS, ABSOLVIDO das acusações que lhe são imputadas, diante dos argumentos fáticos e jurídicos fartamente expostos na RESPOSTA À ACUSAÇÃO. Alega preliminar de INÉPCIA DA INICIAL. Devidamente citada, D’ANGELA BARBOSA TABOSA DOS REIS, apresentou Resposta à Acusação, ID 2166798333, representada pelo advogado JOSÉ ROQUE NUNES MARQUES, OAB/AM 15.570, e arrolou as mesmas testemunhas (4) do acusado JANDER: 1. Dra. Maria Doralice C. dos Santos, Rua Urucará, s/nº, Cachoeirinha, Manaus (Clínica Sapce) 2. Dra. Magaly Silva Oliveira, Avenida Genebra, quadra 25, nº 02, Conjunto Campos Elíseos, Planalto 3. Dr. Helder Cesar R. Souza, Av. Dr. Theomário Pinto da Costa, nº 811, sala 504, 5º andar, Ed. Sky Platinum, Chapada. 4. Dra. Juliana Arioli Ferreira, Av. Djalma Batista, 1719, Sala 1408, Edifício Atlantic Tower, Torre Medical, Chapada. No mérito requer seja a acusada D’ANGELA BARBOSA TABOSA DOS REIS , ABSOLVIDA das acusações que lhe são imputadas, diante dos argumentos fáticos e jurídicos fartamente expostos na RESPOSTA À ACUSAÇÃO. Alega preliminar de INÉPCIA DA INICIAL. Devidamente citadas, DEBORA MARQUES SILVA TABOSA e JOYCE TABOSA MACIEL, apresentaram Resposta à Acusação, ID 2191791093, representadas pela Defensoria Pública da União, e não arrolaram testemunhas. No mérito a defesa não pretendeu discutir, nesta fase procedimental, questões relativas à autoria e/ou à materialidade da conduta criminosa imputada na denúncia. Assim, se reservou o direito de não antecipar nesta fase vestibular de resposta à acusação as teses defensivas de mérito, seja por estratégia processual, seja também por necessidade de melhor compreensão probatória dos eventos descritos na denúncia. Alegou preliminar de nulidade por ausência de citação do aditamento da denúncia e INÉPCIA DA INICIAL. Autos conclusos. Decido. PRELIMINARES. Da Nulidade por ausência de citação do aditamento da denúncia Alega a defesa de DEBORA MARQUES SILVA TABOSA e JOYCE TABOSA MACIEL que: "Conforme se extrai da cronologia processual, as acusadas Joyce Tabosa Maciel e Debora Marques Silva Tabosa foram regularmente citadas para res- ponderem à acusação que lhes era originalmente imputada na denúncia. O ato citatório, como se sabe, é o chamado processual que confere ao acusado a ciência inequívoca dos fatos que lhe são atribuídos, delimitando o campo fático sobre o qual a defesa técnica e a autodefesa irão se debruçar. Ocorre que, após a efetivação da citação e antes da apresentação da resposta à acusação, o Ministério Público Federal promoveu aditamento da denúncia que representa, em sua essência, uma completa substituição da peça acusatória inicial. Isso, aliás, é reconhecido pela própria acusação ao afirmar que promovo o aditamento "em substituição a denúncia anterior". Portanto, o que se vê não é um mero ajuste ou a inclusão de uma simples circunstância acessória, mas sim uma profunda alteração do panorama fático e da própria imputação às defendentes, o que reconfigura o objeto da persecução penal". Sem razão a defesa. Inicialmente, cumpre registrar que o aditamento à denúncia foi regularmente recebido por este Juízo no ID 2166798447, estando em conformidade com o art. 384 do Código de Processo Penal, o qual admite a modificação da imputação desde que respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que, no caso concreto, foi devidamente observado. As acusadas foram citadas nos termos da denúncia original e, após o aditamento, as defesas técnicas foram regularmente intimadas para apresentarem nova resposta à acusação, o que efetivamente ocorreu. O Código de Processo Penal não exige nova citação pessoal do acusado quando há aditamento à denúncia antes do oferecimento da resposta, bastando, para garantia do contraditório, a reabertura do prazo para manifestação da defesa, o que foi assegurado. Ademais, o interrogatório das acusadas ocorrerá em momento posterior da instrução, o que lhes assegura pleno exercício da autodefesa, com conhecimento prévio da totalidade da imputação que lhes é feita, afastando qualquer prejuízo. A nulidade, para ser reconhecida, exige a demonstração concreta de prejuízo, conforme dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no presente caso. A alegação de cerceamento de defesa é meramente abstrata, não havendo demonstração de efetivo prejuízo à estratégia defensiva. Diante do exposto, Rejeito a questão preliminar aventada . INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSÁRIA REJEIÇÃO SUMÁRIA. DICÇÃO DO ARTIGO 395, I e III DO CPP Acerca da preliminar de inépcia alega a defesa de JANDER SILVA TABOSA DOS REIS que: "[...] é inepta a Denúncia oferecida em desfavor do acusado quando se liminar a elencar tipos penais indistintamente, alguns dos quais sequer têm relação com a conduta descrita na própria exordial, como, por exemplo, fraude à execução, documento falso e crimes contra economia popular. De igual modo, é inepta a peça acusatória quando invoca a mera condição de sócio de uma empresa que supostamente praticou atos atentatórios à ordem tributária, sem descrever a conduta do acusado. O princípio da individualização da conduta e suas respectivas tipificações, em linhas gerais, representa uma garantia conferida pelo Estado Democrático de Direito e prevê que a acusação deve se preocupar em realizar uma denúncia de forma a individualizar a conduta de cada um dos acusados, apontando o crime que deve ser processado e julgado".. Ainda, acerca da preliminar de inépcia alega a defesa de D’ANGELA BARBOSA TABOSA DOS REIS que: " [...] é inepta a Denúncia oferecida em desfavor da acusada quando se liminar a elencar tipos penais indistintamente, alguns dos quais sequer tem relação com a conduta descrita na própria exordial, como por exemplo, fraude à execução, documento falso e crimes contra a economia popular. De igual modo, é inepta a peça acusatória quando invoca a mera condição de sócia de uma Empresa que supostamente praticava atos atentatórios a ordem tributária, sem descreve a participação da acusada. O princípio da individualização da conduta e suas respectivas tipificações, em linhas gerais, representa uma garantia conferida pelo Estado Democrático de Direito e prevê que a acusação deve se preocupar em realizar uma denúncia de forma a individualizar a conduta de cada um dos acusados, apontando o crime em que deve ser processado e julgado". Por fim, acerca da preliminar de inépcia alega a defesa de DEBORA MARQUES SILVA TABOSA e JOYCE TABOSA MACIEL que: "Em nenhum momento a acusação descreve o elemento subjetivo (dolo) nem a conduta específica e voluntária de Joyce ou Debora para a consumação dos delitos. A denúncia presume a participação e a ciência da ilicitude pelo simples parentesco ou pela condição de sócia, o que configura a vedada responsabilidade objetiva. O aditamento mistura, ao longo de centenas de páginas, a descrição geral das atividades de todo o grupo empresarial, liderado por Ronaldo Tabosa por mais de duas décadas, com as imputações diretas. Isso cria uma narrativa difusa e labiríntica, que torna extremamente difícil para a defesa identificar, com clareza e precisão, qual fato específico se refere a qual acusada e a qual tipo penal. A defesa se vê obrigada a decifrar um quebra-cabeça, em vez de se contrapor a uma acusação clara e delimitada, o que viola frontalmente o artigo 41 do CPP". Em todas as afirmações desassiste razão aos réus. Ao contrário do que sustentam as defesas, à exordial acusatória não se pode atribuir a pecha de inepta. Isso porque, além de os fatos guardarem pormenorizada descrição ao longo da denúncia, com todas as suas circunstâncias, o elemento subjetivo da conduta encontra fundamentação coerente nos seguintes trechos: Acerca de DEBORA MARQUES SILVA TABOSA “Atual esposa de RONALDO TABOSA, DEBORA foi sócia (“testa de ferro”) da empresa “HOPE BAY PARK”, último empreendimento do grupo da família TABOSA. DEBORA e a empresa “HOPE BAY PARK” outorgaram poderes formalmente para RONALDO TABOSA atuar em nome da sociedade. Em seu perfil nas redes sociais, há várias publicações de viagens e festas que demonstra um padrão de vida alto”. Acerca de D’ANGELA BARBOSA TABOSA DOS REIS “Foi sócia (“testa de ferro”) de diversas empresas do grupo, tais como a REAL DROGARIA, ÓTICA REAL e VITRINE PUBLICIDADE. Conforme apurado, DANGELA não possui condições financeiras de figurar na condição de sócia-administradora e movimentar os altos valores em suas contas bancárias. Em que pese a qualidade de sócia-administradora das empresas, como a REAL DROGARIA, outorgou poderes, mediante procuração, a RONALDO TABOSA para movimentação das contas bancárias da empresa, apesar de ele não figurar como sócio da empresa”. Acerca de JOYCE TABOSA MACIEL “É filha de RONALDO TABOSA e foi sócia (“testa de ferro”) de diversas empresas do grupo, tais como a ODONTOMED e REAL DROGARIA. Conforme apurado, foi a responsável, junto com o seu cônjuge KELVIN WILLIAMS DA SILVA MACIEL, pela suposta aquisição (na verdade uma simulação de compra e venda) dos imóveis localizados na Av. Tarumã, n° 546, local das empresas “SAUDE VIDA”, “ODONTOMED” e “BC LAB”. Os imóveis, originalmente, pertenciam supostamente a ANDRE CAMPOS e GLEICIANE MAIA SOUSA SANTOS. ERICA comprou do suposto proprietário ANDRE CAMPOS os imóveis do local das empresas e posteriormente os vendeu para JOYCE TABOSA MACIEL e KELVIN WILLIAMS DA SILVA MACIEL – aquisição simulada. O laudo pericial apontou que “não houve indicativo de pagamento por parte de ERICA dos imóveis adquiridos [de ANDRE CAMPOS], pois, a investigada não possuía capacidade financeira para aquisição dos imóveis. Também não se verificou indicativo de recebimento quando da venda dos imóveis para JANDER TABOSA”, em clara simulação das operações”. Acerca de JANDER SILVA TABOSA DOS REIS: É filho de RONALDO TABOSA e foi sócio (“testa de ferro”) de diversas empresas do grupo, tais como a ODONTOMED e MEDIC SAUDE. Conforme apurado pela Receita Federal, JANDER não tinham condições socioeconômicas para integralizar o capital social da empresa MEDIC SAUDE, assim, foi considerado “testa de ferro” (RFFP n° 10283.723923/2015-52): “O Sr. Jander Silva Tabosa dos Reis também constituiu tal Empresa em 2010 com o aporte de capital de R$ 450.000,00 sem o lastro necessário na Declaração de IRPF 2009, 2010 e 2011 e, posteriormente, transferiu a título, aparentemente gracioso, suas quotas para os Srs. Fernando e Ronaldo Benício, uma vez que os referidos não declararam renda que justificasse a aquisição/ integralização do capital social, fato difícil de ocorrer no mundo real”. Junto com o sócio “laranja” FERNANDO ARAÚJO, recebeu o montante de mais de R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) na empresa MEDIC SAUDE, e omitiu estes valores à Receita Federal. Atuou ativamente da divulgação dos últimos empreendimentos da família, "HOPE BAY PARQUE" e "BURI RESORT", por meio de suas redes sociais. Ora, nos termos do art. 41 do CPP, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. No caso concreto, a peça acusatória atende adequadamente aos requisitos legais. A denúncia, embora extensa, descreve com riqueza de detalhes o modus operandi do grupo criminoso e a forma como os denunciados, em especial os ora requerentes, se inseriram e atuaram dentro da estrutura empresarial supostamente voltada à prática sistemática de crimes fiscais, patrimoniais e de lavagem de dinheiro. A alegação de que a denúncia seria genérica ou baseada exclusivamente em vínculos familiares ou participação societária não procede. A exordial faz referência a atos concretos praticados por cada um dos denunciados, como a constituição e gestão de empresas, movimentação financeira sem respaldo fiscal, participação em sucessão fraudulenta de CNPJs, ocultação de patrimônio e vinculação a empreendimentos sustentados com capital de origem supostamente ilícita. Para além de mencionar a mera participação no quadro societário, a acusação indica elementos que apontam para o conhecimento e a adesão dos réus ao contexto criminoso, com destaque, por exemplo, para a constituição de empresas com capital social incompatível com a capacidade financeira declarada, a sucessiva transferência de cotas a terceiros sem capacidade econômica e a utilização de “testas de ferro” para a continuidade das atividades ilegais. Em relação às acusadas DEBORA MARQUES SILVA TABOSA e JOYCE TABOSA MACIEL, embora a defesa alegue ausência de descrição de condutas específicas, observa-se que a denúncia explicita suas participações nos empreendimentos investigados, indicando sua relevância na estrutura do grupo e as razões pelas quais o Ministério Público entende haver justa causa para a ação penal. No tocante a D’ANGELA BARBOSA TABOSA DOS REIS e JANDER SILVA TABOSA DOS REIS, igualmente há na denúncia elementos suficientes de vinculação ao núcleo operacional do grupo, seja pela participação societária em empresas envolvidas nas práticas ilícitas, seja pela movimentação de recursos ou pela omissão de receitas constatada em auditorias fiscais. Importante destacar que não se exige, nesta fase processual, prova plena da materialidade ou da autoria delitiva, bastando a demonstração de justa causa para o prosseguimento da ação penal, com descrição fática mínima capaz de permitir o exercício da ampla defesa, o que se verifica no caso. Ante o exposto, REJEITO as preliminares de inépcia da denúncia suscitadas por DEBORA MARQUES SILVA TABOSA, JOYCE TABOSA MACIEL, D’ANGELA BARBOSA TABOSA DOS REIS e JANDER SILVA TABOSA DOS REIS. Acerca do pedido formulado pela defesa de DEBORA MARQUES SILVA TABOSA e JOYCE TABOSA MACIEL, no ID 2191791093, INDEFIRO a possibilidade de arrolamento de testemunhas em momento posterior ao processo, sem prejuízo da oitiva de testemunhas de defesa que venham a comparecer à audiência independentemente de intimação, ocasião em que será avaliada a utilidade de suas oitivas para a instrução processual. Por fim, quanto ao mérito, a defesa de Jander Silva Tabosa dos Reis sustenta que o acusado jamais praticou qualquer ato ilícito e que foi incluído na denúncia de forma indevida. Alega que sua participação na empresa Medic Saúde se deu apenas de maneira formal, como sócio nominal, sem qualquer envolvimento com a administração ou gestão das atividades. Segundo a defesa, Jander não exercia qualquer influência ou poder decisório na empresa, tampouco tinha conhecimento de eventuais irregularidades praticadas. Ressalta, ainda, que não obteve qualquer vantagem financeira e que sequer recebeu valores decorrentes das atividades da empresa. A cessão de suas cotas, posteriormente feita a terceiros, teria ocorrido sem qualquer contrapartida financeira, demonstrando ausência de interesse ou envolvimento direto. Por fim, afirma que a denúncia não descreve nenhuma conduta específica de sua parte, baseando-se apenas em presunções, o que não seria suficiente para sustentar uma imputação penal. Já a defesa de D’Angela Barbosa Tabosa dos Reis argumenta que ela nunca teve qualquer envolvimento com as empresas mencionadas na denúncia, nem participou de sua administração ou gestão. Sustenta que seu nome foi incluído no processo apenas por vínculos familiares com outros denunciados, o que não pode servir de fundamento para uma acusação criminal. Não há, segundo a defesa, qualquer prova de que ela tenha praticado ou contribuído para a prática de crimes, tampouco que tenha se beneficiado dos supostos esquemas fraudulentos. A simples menção ao seu nome, sem individualização de conduta ou descrição de atos que configurem algum tipo penal, viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, devendo conduzir à sua absolvição. A defesa de DEBORA MARQUES SILVA TABOSA e JOYCE TABOSA MACIEL não pretende discutir, nesta fase procedimental, questões relativas à autoria e/ou à materialidade da conduta criminosa imputada na denúncia. Assim, se reserva o direito de não antecipar nesta fase vestibular de resposta à acusação as teses defensivas de mérito, seja por estratégia processual, seja também por necessidade de melhor compreensão probatória dos eventos descritos na denúncia. Diante dos argumentos de mérito articulados pelos acusados, entendo necessária dilação probatória, para melhor entendimento da participação de cada qual na trama criminosa descrita na denúncia, notadamente o motivo pelo qual compunham sociedades apenas formalmente, sem participação efetiva. Desta forma, ante a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP – redação conferida pela Lei nº 11.719/2008 –, as quais poderiam levar à absolvição sumária dos acusados, determino o regular prosseguimento da instrução criminal. Dada a grande quantidade de testemunhas arroladas pelas partes, designo audiência de Sumário de Acusação para oitiva das testemunhas arroladas pelo MPF (8). Agende a Secretaria data disponível na pauta via ato ordinatório e intime as partes. A referida audiência será realizada nesta unidade judiciária, admitida a participação das partes e testemunhas na modalidade híbrida, presencial ou telepresencial, em sessão virtual, por intermédio do aplicativo Teams da Microsoft. O fornecimento do e-mail das partes e testemunhas é imprescindível, pois todos receberão o convite para acessar a videoconferência pelo aplicativo Teams da Microsoft, por meio dos e-mails informados. Na oportunidade, as partes deverão ser informadas de que receberão um link por e-mail que irá direcioná-lo para a sala virtual da audiência e que ao ingressar na reunião, deverão informar seus dados no chat (nome, RG e CPF), bem como deverão, inicialmente, acessar a ferramenta Teams da Microsoft, por intermédio de aplicativo ou no próprio navegador de internet (ambiente web), de forma gratuita, na data e hora acima designada, sob pena de se considerar ausência não justificada ao ato designado. Tendo em vista o tempo transcorrido, intime-se o Ministério Público Federal para que, no prazo de 5 dias, se o caso, atualize os endereços das testemunhas por arroladas, sob pena de desistência tácita. Intimem-se. ASSOCIE-SE o feito à Ação Penal nº. 1020153-74.2020.4.01.3200. Após, viabilize-se a audiência. Manaus, (data na assinatura digital). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 0003376-83.2025.8.26.0077

ID: 342973661

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Birigui Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003376-83.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JUIZO DE DIREITO DA CORREGEDORIA PERMANENTE DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BIRIGUI-SP

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003376-83.2025.8.26.0077 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003376-83.2025.8.26.0077 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Birigui, Estado de São Paulo, Dr(a). Cassia de Abreu, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço birigui3cv@tjsp.jus.br Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. RELAÇÃO DE PROCESSOS Processos Físicos Digitalizados (Fragmentos) Arquivados Indevidamente 0002590-98.2009.8.26.0077 (077.01.2009.002590) - Procedimento Comum Cível - Reajustes e Revisões Específicos - Armando Martins Rodrigues Junior x INSS - ADV: Stela Hortêncio Chideroli (OAB 264631/SP) . 0007840-78.2010.8.26.0077 (077.01.2010.007840) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - João de Carvalho Filho x INSS - ADV: EDUARDO FABIAN CANOLA (OAB 144341/SP) . 0011396-20.2012.8.26.0077 (077.01.2012.011396) - Procedimento Sumário - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) - Maria Antônia Maximiano Neves x INSS - ADV: IVETE APARECIDA RODRIGUES BATISTA (OAB 244630/SP) . 0015766-13.2010.8.26.0077 (077.01.2010.015766) - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Vanilde Ribeiro Lima x INSS - ADV: LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 0019246-28.2012.8.26.0077 (007.72.0120.019246) - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - Autalina Aparecida Bailão Bearare x INSS - ADV: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP) . 00373609520104030000 APENSO AO 0015766-13.2010.8.26.0077 Agravo de Instrumento - Auxílio-Doença Previdenciário - Vanilde Ribeiro Lima x INSS - ADV: LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 1000219-71.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Osvaldo Arcanjo de Queiroz x INSS - ADV: JOEL GOMES LARANJEIRA (OAB 149491/SP) . 1000253-41.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Creusa Araujo da Paixão x INSS - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP) . 1000276-21.2016.8.26.0077 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - Zilda Dias de Souza x INSS - ADV: LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 1000279-44.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Descontos dos benefícios - Maria Aparecida Castro da Silva x INSS - ADV: LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 1000294-13.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Previdenciário - Alexandre Leite de Carvalho x INSS - ADV: LUIS HENRIQUE FARIAS DOS SANTOS (OAB 249532/ SP), MARIO CESAR ALVES (OAB 396814/SP) . 1000397-20.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - João Roberto Collangeli x INSS - ADV: CRISTIANO SALMEIRAO (OAB 139584/SP), WAGNER NUCCI BUZELLI (OAB 251701/SP) . 1000402-08.2015.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - Regina Aparecida Ribeiro Marcelino x INSS - ADV: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN (OAB 331300/SP) . 1000427-84.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Reginaldo Lima Donato x INSS - ADV: JOSÉ RIBEIRO FILHO (OAB 349672/ SP) . 1000582-53.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Donizete Aparecido Fernandes Sanches x INSS - ADV: , IDALINO ALMEIDA MOURA (OAB 113501/SP) . 1000699-15.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Leonice Alves de Lima x INSS - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP) . 1001046-48.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Jair Rodrigues x INSS - ADV: DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP) . 1001407-02.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Pedro Giacomini x INSS - ADV: AECIO LIMIERI DE LIMA (OAB 132171/SP), RENATO DE PAIVA GRILO (OAB 265196/SP) . 1001427-56.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Marco Antonio Mendonça x INSS - ADV: IZAIAS FORTUNATO SARMENTO (OAB 227316/SP) . 1001465-34.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Valdecir Pinatti x INSS - ADV: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN (OAB 331300/SP) . 1001488-14.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Maurice Behague x INSS - ADV: ADEMAR QUIRINO DA SILVA (OAB 70093/SP) . 1001528-93.2015.8.26.0077 - Cautelar Inominada - DIREITO CIVIL - Cláudio Jerônimo Silva x INSS - ADV: GABRIELA BENEZ TOZZI CARANI (OAB 152555/SP) . 1001575-33.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ines Domingues Pereira x INSS - ADV: ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA (OAB 214446/SP) . 1001587-13.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Maria dos Santos Tonelli x INSS - ADV: LETÍCIA FRANCO BENTO (OAB 383971/SP), FERNANDO FÁLICO DA COSTA (OAB 336741/ SP), PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA (OAB 322871/SP) . 1001602-16.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Lucia Modesto dos Santos x INSS - ADV: ANDREZA FRANZOI KOEKE (OAB 220373/SP), ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP) . 1001604-83.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Neuza Paludeto Tinarelli x INSS - ADV: VINICIUS ANTONIO ZACARIAS (OAB 360008/ SP) . 1001725-82.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Fátima Clarice dos Santos Gaudiozo x INSS - ADV: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI (OAB 135924/SP) . 1002111-44.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria da Paz x INSS - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), , LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP) . 1002171-51.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - STHEFANY CALVALCANTE GARCIA x INSS - ADV: GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE. (OAB 251594/SP), RAFAEL FUJIHARA PALUDETO (OAB 354663/ SP) . 1002352-52.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Floriana Alves de Oliveira x INSS - ADV: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI (OAB 135924/SP) . 1002584-30.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria Castro Torres x INSS - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP) . 1002739-96.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Cirso Domingos da Silva x INSS - ADV: JHONNIS SOARES DA SILVA (OAB 364744/SP) . 1002766-79.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Adriele da Silva Balbo de Souza x INSS - ADV: JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 310701/SP) . 1002823-34.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria Helena de Almeida x INSS - ADV: MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA (OAB 213007/SP) . 1002857-43.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Paulo de Lima x INSS - ADV: KAREN URSULA AMARAL MARTIN (OAB 266515/SP), ARIANE FACTUR DOS SANTOS (OAB 291591/ SP) . 1003069-30.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Maria de Lourdes Mendes Maestre x INSS - ADV: SUHAILL ZOGHAIB ELIAS SABEH (OAB 290356/SP) . 1003108-61.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Celia Soares da Silva x INSS - ADV: LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 1003171-23.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Maria Madalena Soares Alves x INSS - ADV: SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP), GUSTAVO MELCHIOR VALERA (OAB 319763/SP) . 1003260-75.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Tamires Cortez de Sá x INSS - ADV: ALINE REIS (OAB 312097/SP) . 1003290-13.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Odenice de Paula Bertucci x INSS - ADV: ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA (OAB 214446/SP) . 1003428-14.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Célia Maria Pereira da Silva Lima x INSS - ADV: JOSÉ FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 156538/SP) . 1003481-92.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Inês Aparecida dos Santos x INSS - ADV: DENISE CRISTINA SOUZA OLIVEIRA SOUZA (OAB 340703/SP) . 1003553-79.2015.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Esmeralda Toniolo dos Santos x INSS - ADV: ARIANE FACTUR DOS SANTOS (OAB 291591/SP), Karen Ursula Amaral Martin (OAB 266515/SP). 1003708-82.2015.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - José Alves Feitosa x INSS - ADV: WAGNER NUCCI BUZELLI (OAB 251701/SP), 1003939-12.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Bertoldo Antunes de Sousa x INSS - ADV: IDALICE SPINELI (OAB 365014/SP). 1004011-62.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Vilson Vidoto x INSS- ADV: GUSTAVO MELCHIOR VALERA (OAB 319763/SP), SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP) . 1004085-19.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Juliana Cristina Amaral Monteiro x INSS ADV: ALINE REIS (OAB 312097/SP) . 1004175-95.2014.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - José Roberto Francilino de Barrros x INSS - ADV: JOSÉ FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 156538/SP), DANIELA MOROSO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 337236/SP) . 1004218-95.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Sidneia Maria Rissardi x INSS - ADV: ISMAEL CAITANO (OAB 113376/SP) . 1004246-92.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Gustavo Vinicius dos Santos Cavalheiro - - Lucas Henrique dos Santos Cavalheiro - - Yasmim Vitória dos Santos Cavalheiro x INSS - ADV: FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP) . 1004380-56.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Kátia Buono x INSS - ADV: SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP) . 1004407-73.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Aparecida de Fátima Tirado Ramiro x INSS - ADV: LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 1004521-41.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Jandiro Pedersoli x INSS - ADV: SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP), GUSTAVO MELCHIOR VALERA (OAB 319763/SP) . 1004601-10.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - Aparecido Valério x INSS - ADV: ANDRE VINICIUS RODRIGUES CABRAL (OAB 305943/SP), SUHAILL ZOGHAIB ELIAS SABEH (OAB 290356/SP) . 1004775-48.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Nilso de Souza Filgueira x INSS - ADV: SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP), GUSTAVO MELCHIOR VALERA (OAB 319763/SP) . 1004912-30.2016.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Joao Roberto de Oliveira x INSS - ADV: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN (OAB 331300/SP) . 1004927-96.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Marlene Cabral Pereira de Barros x INSS - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP) . 1004987-40.2014.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Eunice Maria dos Santos Silva x INSS - ADV: ROBERTO SATO AMARO (OAB 115694/SP) . 1004993-13.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Renato Costa Ribeiro x INSS - ADV: CARMEN LÚCIA FRANCO JUNQUEIRA (OAB 289664/SP), SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP) . 1005191-16.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Júlio César Troca x INSS - ADV: ANTONIO CARLOS GALHARDO (OAB 251236/SP) . 1005435-13.2014.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maridalva Florêncio de Barros x INSS - ADV: JOSÉ FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 156538/SP), DANIELA MOROSO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 337236/SP) . 1005546-26.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Cacilda Esteves Ferreira x INSS - ADV: MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 84289/SP) . 1005891-89.2016.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Josuel Fernandes x INSS - ADV: ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO (OAB 351783/SP), ELIAS SPROVIDELLO (OAB 354514/SP) . 006029-90.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Ilze Helena Barbeiro Reis x INSS - ADV: ALINE REIS (OAB 312097/SP) . 1006091-33.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Clarice Aguilera Becerra x INSS - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP) . 1006115-27.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Lourival Antonio Queiroz x INSS - ADV: SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP), GUSTAVO MELCHIOR VALERA (OAB 319763/SP) . 1006243-47.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Mirtes Fioroto Pedersoli x INSS - ADV: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP) . 1006347-10.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Scaineider André Félix Santana x INSS - ADV: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP) . 1006407-46.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Sonia Aparecida de Brito Watanabe x INSS - ADV: WAGNER NUCCI BUZELLI (OAB 251701/SP). 1006430-26.2014.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - José Soares dos Santos x INSS - ADV: DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP) . 1006520-63.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Valdecir Consoni x INSS - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP) . 1006658-64.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Leci Joaquina de Oliveira Coutinho x INSS - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/ SP) . 1007066-55.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Rosineia Aparecida Bonfim Pegoraro x INSS - ADV: ALDA JOANA MARINHO DOS SANTOS (OAB 338521/SP), SUHAILL ZOGHAIB ELIAS SABEH (OAB 290356/SP) . 1007172-51.2014.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Ananias Vieira Machado x INSS - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP) . 1007544-63.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Lucinete da Silva x INSS - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 1007631-53.2014.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Borghi x INSS - ADV: GABRIELA BENEZ TOZZI CARANI (OAB 152555/SP) . 1008099-46.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Nair Sena de Jesus Machado x INSS - ADV: DANIEL JOSÉ DA SILVA (OAB 316424/SP), ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI (OAB 312831/SP) . 1008311-67.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Jair de Lima x INSS - ADV: JOEL GOMES LARANJEIRA (OAB 149491/SP) . 1008441-57.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria Nunes da Silva x INSS - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP) . 1008665-58.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Josué Alves Pereira x INSS - ADV: ANDRÉ LUÍS PADOVESE SANCHES (OAB 154586/SP) . 1008699-33.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Fabiana Moreno da Silva x INSS - ADV: JOSÉ FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 156538/SP) . 1008957-77.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Augusta Maria da Silva x INSS - ADV: SERGIO IKARI (OAB 297454/SP), WILLIAN REINALDO ESTEVAN (OAB 300594/SP) . 1009175-08.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Marli Coronado Usseda Arquilini x INSS - ADV: TANIESCA CESTARI FAGUNDES (OAB 202003/ SP), GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO (OAB 88773/SP) . 1009292-96.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Odilo Lopes Rubim x INSS - ADV: ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP), ANDREZA FRANZOI KOEKE (OAB 220373/SP) . 1009389-96.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Luiz Valdecir de Oliveira x INSS - ADV: VIVIANE TURRINI STEFEN NUNES (OAB 307838/SP), Alexandre Pedroso Nunes (OAB 219479/SP) . 1010267-21.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Wilson Vieira de Lima x INSS - ADV: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP) . 1010473-35.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Eva Pereira de Souza x INSS - ADV: JOÃO BOSCO FAGUNDES (OAB 231933/SP) . 1010842-29.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Genilda Pereira da Silva x INSS - ADV: MAURICIO CURY MACHI (OAB 153995/SP) . 1010967-94.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Jesus Aparecido Gomes de Oliveira x INSS - ADV: IZAIAS FORTUNATO SARMENTO (OAB 227316/SP) . 4001320-29.2013.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - DONIZETTI FERREIRA LOPES x INSS - ADV: , TANIESCA CESTARI FAGUNDES (OAB 202003/SP), GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO (OAB 88773/SP), THICIANA BOING JUNQUEIRA (OAB 322062/SP) . 4002259-09.2013.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - OSVALDO RAMIRO ALEXANDRE x INSS - ADV: WAGNER NUCCI BUZELLI (OAB 251701/SP), CRISTIANO SALMEIRAO (OAB 139584/SP) . Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Birigui, aos 23 de julho de 2025.

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Wilian Pereira De Carvalho x Claro S.A. e outros

ID: 343694128

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100020-66.2025.5.01.0067

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

WILIAN PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CLARO S.A. PROTECAES LOCACAO DE CAES E SISTEMAS DE SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

NAIADI BERTOLDO MARCHI

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FRANCO MESSIAS GIUDICE

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VICTOR HUGO ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA

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ANA PAULA CHAGAS DA COSTA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a04233 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: WILIAN PEREIRA DE CARVALHO, parte reclamante, qualificada na inicial,… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a04233 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: WILIAN PEREIRA DE CARVALHO, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 16/01/2025, reclamação trabalhista, em face de PROTECAES LOCACAO DE CAES E SISTEMAS DE SEGURANCA - EIRELI, primeira parte reclamada, e CLARO S.A, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 10df527, pleiteando gratuidade de justiça, responsabilização subsidiária da segunda parte ré, adicional por acúmulo de função, pagamento de horas extras, sobreaviso, intervalo intrajornada, indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 651.551,00. A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória no ID. b0e10e4, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, a ausência de liquidação dos pedidos e os valores dos pedidos, os documentos juntados com a inicial, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória no ID. 2821f98, com documentos, requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica no ID. 53ff5af. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e ouvidas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para juntada de memoriais pelas partes bem como à parte autora para juntada de mídia. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Razões finais pela primeira parte ré no ID. b4fd743, pela segunda parte ré no ID. e407815, e pela parte autora no ID. 4e98092. Arquivo de mídia juntado pela parte autora no ID. e5f802d É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 18/05/2022, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO À AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E AOS VALORES DOS PEDIDOS O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dospedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial e que o somatório deles está de acordo om o valor da causa, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficiente, no caso em análise, a indicação da segunda parte reclamada como responsável pelo adimplemento das verbas pleiteadas em razão de ter sido beneficiária do labor prestado pela parte reclamante. Logo, tendo em vista a pertinência subjetiva da causa e não havendo óbice ao pedido de responsabilidade formulado rejeito a preliminar. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. INTERVALO INTRAJORNADA A parte reclamante alega que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, sem intervalo intrajornada. Aduz que a sua jornada era controlada por rastreadores instalados nos veículos e sistemas de rastreamento. Aduz que era obrigada a manter o telefone ligado para receber chamados da empresa após a sua jornada e nos finais de semana, permanecendo em sobreaviso. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte autora trabalhava externamente e sem necessidade de cumprir horário e sem supervisão das atividades prestadas. Aduz que a parte autora desenvolvia as suas atividades no horário comercial, das 8h às 17h48, com pelo menos 1h de intervalo intrajornada. Afirma que todos os empregados que desempenham as atividades da parte autora recebem celular e carro, mas não ficam à disposição da empresa. Ante a alegação de exercício de trabalho externo, competia à primeira parte ré a prova da impossibilidade do controle (art. 818 I e at. 373, II CPC, CLT). Vejamos a prova oral. Em seu depoimento, a parte autora declarou que cumpria jornada das 8h às 18h, com habitual extrapolação do horário, especialmente em situações emergenciais envolvendo cães, sendo necessário, nessas ocasiões, conduzi-los ao veterinário, inclusive aos sábados, domingos, feriados e em períodos noturnos, sem horário previamente definido. Informou que utilizava telefone corporativo e que era obrigada a mantê-lo ligado, sendo acionada com frequência fora do expediente, inclusive durante a madrugada e momentos de lazer. Asseverou que, caso não atendesse às ligações, era penalizada. Acrescentou que usufruía de 15 a 30 minutos de intervalo intrajornada e que era supervisionada por Giovani, por meio do telefone corporativo e de grupo de mensagens (WhatsApp), no qual era registrada a agenda diária. O preposto da parte ré nada sabia informar os horários da parte autora, como era exercida a supervisão, se a parte autora era acionada fora do horário de trabalho. No entanto, confirmou que a parte autora tinha celular corporativo. A testemunha MARCOS ANTONIO BRANDÃO MOURA declarou que iniciavam as atividades diárias a partir das 8h, sem horário fixo para término, encerrando-se, em geral, por volta das 19h, 20h ou 21h. Afirmou que utilizava telefone corporativo e era constantemente acionado fora da jornada de trabalho, permanecendo em regime de sobreaviso, inclusive com restrição à realização de viagens. Asseverou que, caso não atendesse aos chamados da empresa, sofria penalidades, inclusive descontos salariais, situação que também se aplicava à parte autora. Informou que cobriu as férias da reclamante e que, nesse período, recebeu a mesma orientação para manter o celular ligado. Declarou, ainda, que não usufruíam o intervalo intrajornada regularmente, sendo necessário comunicar ao gerente operacional a intenção de interromper a jornada para almoço. Por fim, relatou que recebeu da empresa celular e veículo para o desempenho das atividades. A testemunha ANDERSON LACERDA PINTO declarou que o supervisor mantinha contato frequente durante o expediente e acompanhava a agenda de atividades. Informou que sua jornada habitual era das 8h às 18h, embora tenha ocorrido extrapolação de horário em algumas ocasiões, mencionando que presenciava a parte autora laborando até as 19h ou 20h. Relatou que a empresa mantinha um grupo de mensagens acessado por todos os envolvidos e realizava o monitoramento por meio de aplicativo, no qual eram registrados os horários de entrada e saída. Acrescentou que utilizava telefone corporativo e que havia exigência de permanência em regime de sobreaviso 24 horas por dia, sendo comum o recebimento de chamadas fora da jornada contratual, inclusive durante a madrugada, fins de semana e feriados. Declarou que, em média, duas vezes por semana não conseguia usufruir do intervalo intrajornada, e nos demais dias o usufruía integralmente por 1 hora. Esclareceu que não havia obrigação de informar ao gerente quando realizava a pausa para o intervalo e que este, por sua vez, não intervinha ou se opunha ao gozo do referido período. Da análise da prova oral, verifica-se que havia efetivo controle de jornada, uma vez que os empregados utilizavam telefone corporativo e o gerente acompanhava a execução das atividades por meio da agenda previamente estabelecida. Ressalte-se que a testemunha ANDERSON LACERDA PINTO informou, inclusive, a obrigatoriedade de registrar as visitas por meio de aplicativo específico da empresa. Ademais, a prova testemunhal confirmou que a parte autora cumpria a jornada declinada na petição inicial, das 8h às 19h, bem como permanecia em regime de sobreaviso em todos os dias da semana, após o encerramento do expediente. Contudo, no que se refere ao alegado sobreaviso durante o período de férias, não houve comprovação das alegações formuladas pela parte autora. A testemunha MARCOS ANTONIO BRANDÃO MOURA declarou que substituiu a reclamante durante suas férias, sendo ele próprio submetido ao regime de sobreaviso, o que afasta a necessidade de a parte autora ter permanecido disponível nesse período, não se evidenciando, assim, o labor em sobreaviso durante as férias. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal foi divergente quanto ao controle pelo gerente e ao tempo que conseguiam usufruir. Logo, concluo que não foi comprovada a fiscalização da pausa ou a obrigatoriedade de supressão, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Diante da prova oral acima examinada, fixo a seguinte jornada da parte autora: - de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, com 1h de intervalo intrajornada; - sobreaviso de segunda a quinta-feira, das e sobreaviso das 19h01 às 7h59 e das 19h01 de sexta-feira até às 7h59 de segunda-feira. Pelo exposto, condeno a primeira parte ré ao pagamento de horas extras no que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, no que lhe for mais benéfico, não se computando na apuração do módulo mensal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, com base na jornada acima fixada. No cálculo das horas extras, deverá ser observado o adicional de 50%, o divisor 220, a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial (S. 264/TST), inclusive adicional de insalubridade (S. 139/TST, OJ nº 47 da SDI-I/TST), os dias efetivamente trabalhados com reflexos em repouso semanal remunerado (art. 7º da Lei 605/4 e S. 172 do C. TST) em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS e multa de 40%. Não há pedido de reflexos da majoração de repouso semanal remunerado em outras verbas. SOBREAVISO Ante a jornada fixada no tópico que tratou da jornada de trabalho, fixado o sobreaviso no período de segunda a quinta-feira, das e sobreaviso das 19h01 às 7h59 e das 19h01 de sexta-feira até às 7h59 de segunda-feira, condeno a primeira parte reclamada ao pagamento do adicional de sobreaviso, no valor equivalente a 1/3 sobre a hora normal de trabalho da parte reclamante, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, RSR, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%. DANO MORAL A parte reclamante alega que no ato de sua demissão, foi surpreendida com a ida de 02 indivíduos, sem vestimentas identificadoras da parte ré, para recolher os bens na sua residência. Aduz que não foi avisado previamente acerca do encaminhamento das pessoas até a sua casa e que foi pego de surpresa, na presença de familiares e vizinhos. Afirma que foi obrigada a permanecer de sobreaviso nas suas férias e que foi impedida de usufruir, plenamente, do período de descanso. Em defesa, a parte reclamada sustenta que as duas pessoas que foram à residência da parte reclamante eram seus colegas de trabalho e que, mesmo sem identificação da empresa, já eram conhecidos da parte reclamante. Aduz que evitou que a parte autora fosse realizar a devolução de materiais na empresa e os empregados foram em dupla para um deles poder retornar dirigindo o carro da parte autora. Afirma que a parte autora não ficava de sobreaviso nas suas férias. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. No que se refere ao alegado sobreaviso durante o período de férias, não houve comprovação das alegações formuladas pela parte autora. A testemunha MARCOS ANTONIO BRANDÃO MOURA declarou que substituiu a reclamante durante suas férias, sendo ele próprio submetido ao regime de sobreaviso, o que afasta a necessidade de a parte autora ter permanecido disponível nesse período, não se evidenciando, assim, o labor em sobreaviso durante as férias. Logo, improcede o pedido de indenização quanto a esta causa de pedir. No tocante à conduta adotada pela empresa quanto à retirada de materiais na residência de empregados dispensados, a testemunha MARCOS ANTONIO BRANDÃO MOURA relatou que, por ocasião de sua demissão, passou por situação constrangedora, uma vez que o veículo e as ferramentas de trabalho foram recolhidos em sua residência, sem qualquer aviso prévio de comparecimento por parte da empresa. Ressalte-se que o vídeo juntado aos autos sob o ID. e5f802d corrobora as alegações da parte autora, evidenciando que, no caso em análise, a primeira reclamada procedeu da mesma forma, dirigindo-se à residência da reclamante, a fim de recolher os materiais e o veículo de trabalho. Tal conduta caracteriza violação aos direitos fundamentais à privacidade e à dignidade da pessoa humana, submetendo a parte autora à situação de constrangimento indevido, o que configura dano moral. Dessa forma, restando comprovado que a primeira parte reclamada efetivamente compareceu à residência da parte autora sem aviso prévio, para retirada de bens da empresa, reconhece-se a prática de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Comprovados, desse modo, os requisitos da responsabilidade civil (arts. 187 e 927, CC), e considerando as características do caso concreto, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido (intimidade), o grau de culpa do empregador, e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 20.000,00. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte autora alega que foi contratada pela primeira parte reclamada para atuar na instalação, monitoramento e supervisão dos equipamentos de segurança eletrônica instalados nas antenas da segunda reclamada, em terrenos localizados na Baixada Fluminense, Região dos Lagos, Região Serrana e no Espírito Santo. Em depoimento, o preposto da primeira parte ré afirmou que o supervisor direto da parte autora era da segunda parte ré e que as antenas também eram da Claro. As testemunhas MARCOS ANTONIO BRANDÃO MOURA e ANDERSON LACERDA PINTO ratificaram que prestavam serviços apenas para a segunda parte ré Desse modo, aplica-se à hipótese dos autos art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 e enunciado da S. 331, IV, do TST, ensejando a responsabilidade subsidiária automática da segunda parte reclamada. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a segunda parte reclamada a responder subsidiariamente quanto aos créditos objeto da condenação, inclusive as indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento pelo devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para os devedores subsidiários, que entre si se obrigam solidariamente ao pagamento do crédito exequendo, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, pois, embora não conste declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante, o patrono que assina a petição inicial possui poderes específicos para postular o benefício em questão (ID. 66a8d97). Além disso, inexiste prova a afastar a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida pela parte reclamante. Inteligência dos art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º e art. 105 do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte autora foi vencedora no item referente à responsabilidade subsidiária, logo, indevidos honorários ao patrono da segunda parte reclamada. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse diapasão, esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pelas partes reclamadas em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I. Quanto ao patrono da primeira parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Expeça-se ofício ao Ministério Público do Trabalho, dando ciência da conduta praticada pela primeira parte reclamada, consistente no comparecimento à residência de empregado, sem aviso prévio, com o intuito de recolher materiais e equipamentos de trabalho, prática que gerou situação constrangedora e violadora dos direitos fundamentais à privacidade. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade, aos valores dos pedidos, aos documentos juntados com a inicial, a preliminar de ilegitimidade passiva e a limitação da condenação aos valores dos pedidos No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes, e condeno PROTECAES LOCACAO DE CAES E SISTEMAS DE SEGURANCA - EIRELI, primeira parte reclamada, e CLARO S.A, segunda parte reclamada, sendo esta última subsidiariamente a pagarem a WILIAN PEREIRA DE CARVALHO, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) horas extras com o adicional de 50% com reflexos; b) adicional de sobreaviso, de 1/3 sobre a hora normal de trabalho da parte reclamante com reflexos; c) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Oficie-se ao MPT. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 8.000,00, pelas partes reclamadas, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 400.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILIAN PEREIRA DE CARVALHO

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Wilian Pereira De Carvalho x Claro S.A. e outros

ID: 343694135

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100020-66.2025.5.01.0067

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

WILIAN PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CLARO S.A. PROTECAES LOCACAO DE CAES E SISTEMAS DE SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

NAIADI BERTOLDO MARCHI

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FRANCO MESSIAS GIUDICE

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VICTOR HUGO ALVES DA SILVA

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ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA

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ANA PAULA CHAGAS DA COSTA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a04233 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: WILIAN PEREIRA DE CARVALHO, parte reclamante, qualificada na inicial,… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a04233 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: WILIAN PEREIRA DE CARVALHO, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 16/01/2025, reclamação trabalhista, em face de PROTECAES LOCACAO DE CAES E SISTEMAS DE SEGURANCA - EIRELI, primeira parte reclamada, e CLARO S.A, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 10df527, pleiteando gratuidade de justiça, responsabilização subsidiária da segunda parte ré, adicional por acúmulo de função, pagamento de horas extras, sobreaviso, intervalo intrajornada, indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 651.551,00. A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória no ID. b0e10e4, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, a ausência de liquidação dos pedidos e os valores dos pedidos, os documentos juntados com a inicial, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória no ID. 2821f98, com documentos, requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica no ID. 53ff5af. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e ouvidas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para juntada de memoriais pelas partes bem como à parte autora para juntada de mídia. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Razões finais pela primeira parte ré no ID. b4fd743, pela segunda parte ré no ID. e407815, e pela parte autora no ID. 4e98092. Arquivo de mídia juntado pela parte autora no ID. e5f802d É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 18/05/2022, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO À AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E AOS VALORES DOS PEDIDOS O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dospedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial e que o somatório deles está de acordo om o valor da causa, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficiente, no caso em análise, a indicação da segunda parte reclamada como responsável pelo adimplemento das verbas pleiteadas em razão de ter sido beneficiária do labor prestado pela parte reclamante. Logo, tendo em vista a pertinência subjetiva da causa e não havendo óbice ao pedido de responsabilidade formulado rejeito a preliminar. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. INTERVALO INTRAJORNADA A parte reclamante alega que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, sem intervalo intrajornada. Aduz que a sua jornada era controlada por rastreadores instalados nos veículos e sistemas de rastreamento. Aduz que era obrigada a manter o telefone ligado para receber chamados da empresa após a sua jornada e nos finais de semana, permanecendo em sobreaviso. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte autora trabalhava externamente e sem necessidade de cumprir horário e sem supervisão das atividades prestadas. Aduz que a parte autora desenvolvia as suas atividades no horário comercial, das 8h às 17h48, com pelo menos 1h de intervalo intrajornada. Afirma que todos os empregados que desempenham as atividades da parte autora recebem celular e carro, mas não ficam à disposição da empresa. Ante a alegação de exercício de trabalho externo, competia à primeira parte ré a prova da impossibilidade do controle (art. 818 I e at. 373, II CPC, CLT). Vejamos a prova oral. Em seu depoimento, a parte autora declarou que cumpria jornada das 8h às 18h, com habitual extrapolação do horário, especialmente em situações emergenciais envolvendo cães, sendo necessário, nessas ocasiões, conduzi-los ao veterinário, inclusive aos sábados, domingos, feriados e em períodos noturnos, sem horário previamente definido. Informou que utilizava telefone corporativo e que era obrigada a mantê-lo ligado, sendo acionada com frequência fora do expediente, inclusive durante a madrugada e momentos de lazer. Asseverou que, caso não atendesse às ligações, era penalizada. Acrescentou que usufruía de 15 a 30 minutos de intervalo intrajornada e que era supervisionada por Giovani, por meio do telefone corporativo e de grupo de mensagens (WhatsApp), no qual era registrada a agenda diária. O preposto da parte ré nada sabia informar os horários da parte autora, como era exercida a supervisão, se a parte autora era acionada fora do horário de trabalho. No entanto, confirmou que a parte autora tinha celular corporativo. A testemunha MARCOS ANTONIO BRANDÃO MOURA declarou que iniciavam as atividades diárias a partir das 8h, sem horário fixo para término, encerrando-se, em geral, por volta das 19h, 20h ou 21h. Afirmou que utilizava telefone corporativo e era constantemente acionado fora da jornada de trabalho, permanecendo em regime de sobreaviso, inclusive com restrição à realização de viagens. Asseverou que, caso não atendesse aos chamados da empresa, sofria penalidades, inclusive descontos salariais, situação que também se aplicava à parte autora. Informou que cobriu as férias da reclamante e que, nesse período, recebeu a mesma orientação para manter o celular ligado. Declarou, ainda, que não usufruíam o intervalo intrajornada regularmente, sendo necessário comunicar ao gerente operacional a intenção de interromper a jornada para almoço. Por fim, relatou que recebeu da empresa celular e veículo para o desempenho das atividades. A testemunha ANDERSON LACERDA PINTO declarou que o supervisor mantinha contato frequente durante o expediente e acompanhava a agenda de atividades. Informou que sua jornada habitual era das 8h às 18h, embora tenha ocorrido extrapolação de horário em algumas ocasiões, mencionando que presenciava a parte autora laborando até as 19h ou 20h. Relatou que a empresa mantinha um grupo de mensagens acessado por todos os envolvidos e realizava o monitoramento por meio de aplicativo, no qual eram registrados os horários de entrada e saída. Acrescentou que utilizava telefone corporativo e que havia exigência de permanência em regime de sobreaviso 24 horas por dia, sendo comum o recebimento de chamadas fora da jornada contratual, inclusive durante a madrugada, fins de semana e feriados. Declarou que, em média, duas vezes por semana não conseguia usufruir do intervalo intrajornada, e nos demais dias o usufruía integralmente por 1 hora. Esclareceu que não havia obrigação de informar ao gerente quando realizava a pausa para o intervalo e que este, por sua vez, não intervinha ou se opunha ao gozo do referido período. Da análise da prova oral, verifica-se que havia efetivo controle de jornada, uma vez que os empregados utilizavam telefone corporativo e o gerente acompanhava a execução das atividades por meio da agenda previamente estabelecida. Ressalte-se que a testemunha ANDERSON LACERDA PINTO informou, inclusive, a obrigatoriedade de registrar as visitas por meio de aplicativo específico da empresa. Ademais, a prova testemunhal confirmou que a parte autora cumpria a jornada declinada na petição inicial, das 8h às 19h, bem como permanecia em regime de sobreaviso em todos os dias da semana, após o encerramento do expediente. Contudo, no que se refere ao alegado sobreaviso durante o período de férias, não houve comprovação das alegações formuladas pela parte autora. A testemunha MARCOS ANTONIO BRANDÃO MOURA declarou que substituiu a reclamante durante suas férias, sendo ele próprio submetido ao regime de sobreaviso, o que afasta a necessidade de a parte autora ter permanecido disponível nesse período, não se evidenciando, assim, o labor em sobreaviso durante as férias. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal foi divergente quanto ao controle pelo gerente e ao tempo que conseguiam usufruir. Logo, concluo que não foi comprovada a fiscalização da pausa ou a obrigatoriedade de supressão, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Diante da prova oral acima examinada, fixo a seguinte jornada da parte autora: - de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, com 1h de intervalo intrajornada; - sobreaviso de segunda a quinta-feira, das e sobreaviso das 19h01 às 7h59 e das 19h01 de sexta-feira até às 7h59 de segunda-feira. Pelo exposto, condeno a primeira parte ré ao pagamento de horas extras no que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, no que lhe for mais benéfico, não se computando na apuração do módulo mensal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, com base na jornada acima fixada. No cálculo das horas extras, deverá ser observado o adicional de 50%, o divisor 220, a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial (S. 264/TST), inclusive adicional de insalubridade (S. 139/TST, OJ nº 47 da SDI-I/TST), os dias efetivamente trabalhados com reflexos em repouso semanal remunerado (art. 7º da Lei 605/4 e S. 172 do C. TST) em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS e multa de 40%. Não há pedido de reflexos da majoração de repouso semanal remunerado em outras verbas. SOBREAVISO Ante a jornada fixada no tópico que tratou da jornada de trabalho, fixado o sobreaviso no período de segunda a quinta-feira, das e sobreaviso das 19h01 às 7h59 e das 19h01 de sexta-feira até às 7h59 de segunda-feira, condeno a primeira parte reclamada ao pagamento do adicional de sobreaviso, no valor equivalente a 1/3 sobre a hora normal de trabalho da parte reclamante, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, RSR, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%. DANO MORAL A parte reclamante alega que no ato de sua demissão, foi surpreendida com a ida de 02 indivíduos, sem vestimentas identificadoras da parte ré, para recolher os bens na sua residência. Aduz que não foi avisado previamente acerca do encaminhamento das pessoas até a sua casa e que foi pego de surpresa, na presença de familiares e vizinhos. Afirma que foi obrigada a permanecer de sobreaviso nas suas férias e que foi impedida de usufruir, plenamente, do período de descanso. Em defesa, a parte reclamada sustenta que as duas pessoas que foram à residência da parte reclamante eram seus colegas de trabalho e que, mesmo sem identificação da empresa, já eram conhecidos da parte reclamante. Aduz que evitou que a parte autora fosse realizar a devolução de materiais na empresa e os empregados foram em dupla para um deles poder retornar dirigindo o carro da parte autora. Afirma que a parte autora não ficava de sobreaviso nas suas férias. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. No que se refere ao alegado sobreaviso durante o período de férias, não houve comprovação das alegações formuladas pela parte autora. A testemunha MARCOS ANTONIO BRANDÃO MOURA declarou que substituiu a reclamante durante suas férias, sendo ele próprio submetido ao regime de sobreaviso, o que afasta a necessidade de a parte autora ter permanecido disponível nesse período, não se evidenciando, assim, o labor em sobreaviso durante as férias. Logo, improcede o pedido de indenização quanto a esta causa de pedir. No tocante à conduta adotada pela empresa quanto à retirada de materiais na residência de empregados dispensados, a testemunha MARCOS ANTONIO BRANDÃO MOURA relatou que, por ocasião de sua demissão, passou por situação constrangedora, uma vez que o veículo e as ferramentas de trabalho foram recolhidos em sua residência, sem qualquer aviso prévio de comparecimento por parte da empresa. Ressalte-se que o vídeo juntado aos autos sob o ID. e5f802d corrobora as alegações da parte autora, evidenciando que, no caso em análise, a primeira reclamada procedeu da mesma forma, dirigindo-se à residência da reclamante, a fim de recolher os materiais e o veículo de trabalho. Tal conduta caracteriza violação aos direitos fundamentais à privacidade e à dignidade da pessoa humana, submetendo a parte autora à situação de constrangimento indevido, o que configura dano moral. Dessa forma, restando comprovado que a primeira parte reclamada efetivamente compareceu à residência da parte autora sem aviso prévio, para retirada de bens da empresa, reconhece-se a prática de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Comprovados, desse modo, os requisitos da responsabilidade civil (arts. 187 e 927, CC), e considerando as características do caso concreto, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido (intimidade), o grau de culpa do empregador, e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 20.000,00. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte autora alega que foi contratada pela primeira parte reclamada para atuar na instalação, monitoramento e supervisão dos equipamentos de segurança eletrônica instalados nas antenas da segunda reclamada, em terrenos localizados na Baixada Fluminense, Região dos Lagos, Região Serrana e no Espírito Santo. Em depoimento, o preposto da primeira parte ré afirmou que o supervisor direto da parte autora era da segunda parte ré e que as antenas também eram da Claro. As testemunhas MARCOS ANTONIO BRANDÃO MOURA e ANDERSON LACERDA PINTO ratificaram que prestavam serviços apenas para a segunda parte ré Desse modo, aplica-se à hipótese dos autos art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 e enunciado da S. 331, IV, do TST, ensejando a responsabilidade subsidiária automática da segunda parte reclamada. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a segunda parte reclamada a responder subsidiariamente quanto aos créditos objeto da condenação, inclusive as indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento pelo devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para os devedores subsidiários, que entre si se obrigam solidariamente ao pagamento do crédito exequendo, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, pois, embora não conste declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante, o patrono que assina a petição inicial possui poderes específicos para postular o benefício em questão (ID. 66a8d97). Além disso, inexiste prova a afastar a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida pela parte reclamante. Inteligência dos art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º e art. 105 do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte autora foi vencedora no item referente à responsabilidade subsidiária, logo, indevidos honorários ao patrono da segunda parte reclamada. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse diapasão, esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pelas partes reclamadas em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I. Quanto ao patrono da primeira parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Expeça-se ofício ao Ministério Público do Trabalho, dando ciência da conduta praticada pela primeira parte reclamada, consistente no comparecimento à residência de empregado, sem aviso prévio, com o intuito de recolher materiais e equipamentos de trabalho, prática que gerou situação constrangedora e violadora dos direitos fundamentais à privacidade. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade, aos valores dos pedidos, aos documentos juntados com a inicial, a preliminar de ilegitimidade passiva e a limitação da condenação aos valores dos pedidos No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes, e condeno PROTECAES LOCACAO DE CAES E SISTEMAS DE SEGURANCA - EIRELI, primeira parte reclamada, e CLARO S.A, segunda parte reclamada, sendo esta última subsidiariamente a pagarem a WILIAN PEREIRA DE CARVALHO, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) horas extras com o adicional de 50% com reflexos; b) adicional de sobreaviso, de 1/3 sobre a hora normal de trabalho da parte reclamante com reflexos; c) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Oficie-se ao MPT. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 8.000,00, pelas partes reclamadas, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 400.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROTECAES LOCACAO DE CAES E SISTEMAS DE SEGURANCA - EIRELI - CLARO S.A.

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Carlos Rodrigues Da Cruz e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 318590396

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100097-32.2023.5.01.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DA CRUZ NATHALIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA SANCHES COSSAO

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SAMUEL AZULAY

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34ebaaf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, parte reclamante, qualificada na inicial, a… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34ebaaf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 07/02/2023, reclamação trabalhista em face de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 2075961, pleiteando, gratuidade de justiça, pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, adicional de risco, indenização por danos morais e assédio moral, indenização pela garantia de emprego pré-aposentadoria, diferença de tíquete refeição. Deu à causa o valor de R$ R$ 375.927,25. A parte reclamada por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. b65239d, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial e os valores dos pedidos, arguindo inépcia da inicial e a prescrição quinquenal, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi deferido o prazo de 15 dias para réplica e determinada a expedição de ofícios para as empresas ALELO e RioCard. A parte autora apresentou réplica em ID. cb3144c. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 05 dias para juntada de memoriais Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Razões finais apresentadas pela parte reclamante conforme ID. 64d4a9e e pela parte reclamada conforme ID. a4cdcbc Sentença proferida em ID. 1890d8f, anulada pelo acórdão de ID. ad24cbe. Novos depoimentos colhidos em audiência de ID. 7c9b100, É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 A Lei 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, teve sua data de promulgação em 13.07.2017 e início de sua vigência no dia 11.11.2017. No que tange às alterações nas regras de direito material que importaram na redução dos direitos dos trabalhadores, estas somente se aplicam aos contratos firmados após a entrada em vigor da referida lei, expressão da vedação à retroatividade das leis (art. 5º, XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB), bem como do princípio protetivo ínsito ao Direito do Trabalho (art. 7º, caput, CF/88). Neste sentido, inclusive, a jurisprudência consolidado do C. TST ao entender pela irretroatividade das normas materiais cujas alterações são prejudicais aos contratos de trabalho em curso. No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante vigeu de 28/06/2013 a 17/02/2023. Logo, uma vez que o interstício contratual em análise abrange tanto o período anterior como posterior à reforma trabalhista, as alterações legislativas de natureza material introduzidas pela Lei 13.467/2017 em prejuízo à relação jurídica existente entre a parte reclamante e a parte reclamada, a ela não se aplicam. No que concerne às alterações legislativas de natureza processual, estas possuem aplicabilidade imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada (IN nº 41/2018 do C. TST). INÉPCIA Alegada inépcia da petição inicial por ausência de apontamento da diferença de horas extras ou causa de pedir. Rejeito, pois, no caso dos autos, a narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. Ademais, não ficou evidenciado qualquer prejuízo à defesa. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS E DA CAUSA Alega a parte reclamada que a parte autora não apresentou planilha de cálculos e por isso impugna o valor atribuído à ação. O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Ressalte-se que na hipótese de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, IV, do CPC). Rejeito as impugnações. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO No caso dos autos, a parte autora não fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento, exceto quanto aos juros e correção monetária. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 28/06/2013 e término em 17/02/2023 A presente ação foi proposta em 07/02/2023 data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 17/02/2018, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Alega a parte reclamante que trabalhava de segunda-feira a sábado, em média das 7h30 às 20h, e em períodos de carnaval, Natal, Ano Novo e datas festivas, que totalizavam por volta de 06 vezes no ano, trabalhava das 7h30 às 23h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Aduz que a parte reclamada não pagou devidamente as horas extras laboradas ou mesmo as registradas; que não era permitido anotar a integralidade da frequência. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora esteve submetida a rigoroso e fiel controle de jornada; que as eventuais horas extras trabalhadas foram registradas e pagas ou compensadas; que o intervalo intrajornada era de livre escolha, não era controlado em razão do trabalho ser realizado externamente; que havia orientação para não usufruir de menos que 1h. Argumenta que a apuração de horas extras era realizada no dia 10 ou 11 do mês subsequente. Em réplica, a parte reclamante relata que os controles não refletem a real jornada de trabalho. Em regra, compete ao empregador provar a jornada de trabalho do empregado, mediante a apresentação dos cartões de ponto ou, na falta, provar que possuía menos trabalhadores do que o exigido pela norma celetista e que, portanto, não tinha a obrigação de manter o controle de ponto (art. 74, §2º da CLT e S. 338, I do C. TST). Analisando os espelhos de ponto da parte reclamante registro com horários de entrada e saída variáveis, entretanto bem diferentes dos horários de entrada e saída indicados na inicial, registro de horas extras habituais, e sistema de banco de horas (ID. 34921f9). A parte autora confessou que marcava o ponto corretamente tanto na entrada como na saída. Outrossim, da análise do registro de utilização de transporte enviado ao Juízo pela Riocard (ID. 7c89db1) e das marcações de jornada (ID. - 34921f9), observa-se os seguintes horários de transporte e marcação: Marcações do cartão Riocard Registro de entrada e saída no espelho de ponto 07/02/2018 – 6h39, 18h04, 18h22 08h55 às 17h37 08/02/2018- 6h54, 17h42 8h55 às 16h59 09/02/2018- 06h49, 17h56 8h55 às 15h37 02/01/2019-6h45, 14h36, 16h11 8h55 às 13h38 03/01/2019- 06h37, 16h51 8h58 às 16h04 04/01/2019- 6h46, 17h45 8h56 às 14h45 01/01/2020- 19h31, 20h37 Feriado 02/01/2020- 06h32 8h55 às 19h24 03/01/2020- 06h37, 17h34, 19h14 09h01 às 17h15 04/01/2020- 06h24, 16h39 8h55 às 16h10 Assim por amostragem verifica-se que os horários de transporte são totalmente compatíveis com os registros de jornada, considerando a distância entre a residência da parte autora até o trabalho e tempo de deslocamento para chegada, bem como o horário em que a parte autora já estava em transporte ao final da jornada. Vale esclarecer que quanto à diferença de horas extras a parte autora não trouxe demonstrativo dos valores que entende devidos com base nas horas extras pagas em contracheque. Portanto, julgo improcedente o pagamento de horas extras e reflexos. Já no que diz respeito ao intervalo intrajornada, as testemunhas prestaram depoimentos divergentes, cada qual corroborando a tese apresentada pela parte que as indiciou. Verifico, contudo, que, além de serem pré-assinalados, o labor da parte autora era realizado externamente e o extrato juntado pela Alelo comprova que a parte autora realizava refeições diariamente, o que pressupõe o cumprimento integral do intervalo nos seguintes termos das CCTs (ID. 4eca0c7): “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO Sendo a atividade do Motorista e do Entregador ajudante realizada em ambiente externo, sem qualquer controle por parte das EMPRESAS, fica pactuado que os mesmos deverão repousar durante a jornada de trabalho, por no mínimo, 1h (uma) hora. Este intervalo é destinado à alimentação e descanso estabelecido em Lei (Seção IV-A, da CLT), cabendo a equipe de trabalho determinar em que momento a jornada diária será interrompida, a fim de que possam usufruir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e alimentação, não podendo fazê-lo em tempo inferior ao aqui estabelecido, sob qualquer hipótese. PARÁGRAFO PRIMEIRO – É vedado as EMPRESAS, de acordo com o Art. 4º, da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ordenar a qualquer de seus motoristas que conduzam os veículos sem observarem as regras de tempo de direção e descanso contida naquela Resolução e na Seção IV-A, da CLT. Esta regra de descanso, também se aplica ao Entregador ajudante. PARÁGRAFO SEGUNDO – O fornecimento do ticket alimentação ou vale-refeição pressupõe o cumprimento do intervalo de refeição e descanso de 1 (uma) hora, conforme art. 71 da CLT, para qualquer turno” (grifei) Cumpre salientar que em audiência a parte autora confessou que não era cobrada por produtividade ou tempo para realização do seu serviço. Ademais, conforme controles de jornada depreende-se que o horário de trabalho não era extenuante a ponto de o trabalhador ter que suprimir o seu intervalo para diminuir o número de horas diárias de permanência no trabalho, quanto mais tratando-se de 30 minutos. Julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada e reflexos. ADICIONAL DE RISCO Alega a parte reclamante que pelo menos 03 vezes na semana trabalhava com transporte de numerário e requer o pagamento de 15% do salário a título de adicional de risco e reflexos. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora desempenhava a função de auxiliar de distribuição e que não era sua atribuição receber quantia em pecúnia. A Lei nº 12.740/ 2012 incluiu dentre o rol de serviços perigosos previstos no art. 193 da CLT, as "atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial No caso dos autos há como se considerar o ajudante de entrega, que trabalham no transporte/entrega de bebidas, recebendo o pagamento correspondente, como profissionais de vigilância, não estando as suas atividades abrangidas pelo Anexo 3 da NR nº 16. Vale esclarecer que a exposição ao risco deve ser permanente e desempenhada nas atividades de segurança pessoal e patrimonial, o que não é o caso da parte autora. Nesse mesmo sentido há precedente da SDI -I, do C. TST: “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. ADICIONAL DE RISCO. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado, quanto ao tema em discussão, mantendo a condenação do reclamado ao pagamento de "indenização mensal a título de transporte de valores, [...] à base de 30% do piso salarial dos vigilantes, do período não prescrito até dezembro de 2007". Concluiu que "não há de se falar em violação do art. 456, parágrafo único, tendo em vista que não se entende como compatível com a atividade de escriturário e caixa o transporte de valores. Com efeito, a atividade de transporte de valores requer treinamento específico o qual não é exigido para atividade para a qual a reclamante foi contratada". 2. A situação a que era exposta a empregada, com o transporte de valores sem habilitação específica, embora contrária à Lei nº 7.102/83, não enseja o pagamento do adicional de risco, por ausência de previsão legal ou normativa. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido”. (E- ARR - 101600-24.2008.5.09.0094, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018); Deste modo, não desempenhando a função de segurança patrimonial, pessoal, vigilância, julgo o pedido improcedente. INDENIZAÇÃO DA GARANTIA DE EMPREGO-APOSENTADORIA Alega a parte reclamante que foi dispensada sem justa causa em 22/12/2022 após mais de 08 anos de trabalho para a parte ré e restando 08 meses para a sua aposentadoria. Aduz que a cláusula 25ª da CCT em casos de dispensa sem justa causa, faltando menos de 02 anos para a aposentadoria garante ao empregado estabilidade provisória ao emprego. Requer a indenização durante o período pré-aposentadoria equivalente ao valor do seu salário integral da data da dispensa até a data de direito à aposentadoria e reflexos. Em defesa a parte reclamante sustenta que não tem como saber sobre a proximidade de aposentadoria dos empregados e que a norma coletiva aplicável à categoria da parte autora dispõe sobre a necessidade de comunicação formal e por escrito à empresa ou por meio de e-mail ou com confirmação de leitura e recebimento. No caso dos autos a CCT 2022/2023 assim dispõe (ID. e9bf68f): “ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA- DA ESTABILIDADE POR PROVISÃO DE APOSENTADORIA Aos empregados que preencham os requisitos abaixo elencados, será concedida a estabilidade provisória no emprego: (...) c) comunicação formal e por escrito à empresa, podendo dar-se por aviso escrito e protocolado no Departamento Pessoal, com cópia ao empregado ou via e-mail, com conformação de leitura e recebimento.(grifei)” A parte autora não juntou a comunicação formal disposta acima, fato constitutivo que comprovaria parte de seu direito. Portanto, julgo o pedido improcedente. DIFERENÇA DE TIQUETE REFEIÇÃO Alega a parte reclamante que faz jus ao pagamento do tíquete refeição referente ao período de aviso prévio indenizado. Em defesa a parte reclamada alega que o vale alimentação tem finalidade ressarcir a despesa do trabalhador com alimentação enquanto em labor, conforme cláusula nona, parágrafo quinto da CCT. Os demonstrativos de pagamento juntados em ID. e1ea174 e seguintes indicam que a parte reclamante sofria descontos a título de vale-refeição. Ademais, a própria CCT da categoria deixa expresso o carácter indenizatório do auxílio, a partir da norma 2019/2019. Não há por outro lado prova nos autos de que os valores pagos à parte reclamante eram exorbitantes ou tampouco se desviassem da finalidade de pagar gastos com alimentação durante o trabalho. Sendo assim, diante do caráter indenizatório do auxílio e considerando que o aviso prévio foi indenizado julgo o pedido improcedente. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL Alega a parte ré que era obrigado a atender e cobrar clientes em áreas de risco; que realizava transporte de valores sem que fossem observadas normas de segurança e que foi ameaçado e repreendido por traficantes Afirma que diante do risco à sua vida e integridade física estaria configurado o dano moral Relata que foi vitima de tortura psicológica e coação por abusiva cobrança de metas, de maneira repetitiva e prolongada além de exposto a situações humilhantes, constrangedoras e exposição pública de rankings individuais. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). O dever de indenizar surge, via de regra, com a prova do dano, da culpa, bem como do nexo causal entre o dano e a conduta do agente. O assédio moral caracteriza-se pelo comportamento do empregador que reiteradamente expõe o empregado a situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, fora dos limites normais do poder diretivo, causando degradação do ambiente laboral, aviltamento da dignidade da pessoa humana ou adoecimento de natureza ocupacional. O assédio subjetivo, aquele direcionado a um empregado ou grupo de funcionários, além da reiteração, exige atos de violência psicológica com o objetivo de intimidar e desestabilizar emocionalmente a vítima, abalando sua autoestima. Por sua vez, definem-se como assédio moral organizacional os métodos de gestão associados a ameaças, humilhações e ridicularização, que degradam o meio ambiente de trabalho e causam desequilíbrios psíquicos e emocionais de seus trabalhadores, seja no plano coletivo ou individual. Em ambos os casos, por serem práticas que não se adequam aos valores consagrados pelo ordenamento jurídico brasileiro, tal como o valor social do trabalho, devem ser desestimuladas e rechaçadas das gestões empresariais. Há condutas aviltantes, entretanto, que ofendem a dignidade e que ensejam a reparação pela prática de dano moral, porém, sem que o assédio se concretize. Logo, imperioso analisar e distinguir potenciais condutas lesivas aos direitos personalíssimos dos trabalhadores. A parte autora não corroborou a existência de práticas de assédio ou cobranças abusivas de metas (ID. 7d19a0f): “1. que eram cobradas as metas de chegar na firma, carregar o caminhão e fazer as entregas; que o reclamante não se sentia mal na forma que o encarregado Deivid pedia para executar as suas tarefas; 2. que Sandro era antigo gerente do reclamante; que Sandro não se dirigia ao reclamante, se dirigindo mais aos vendedores; que encontrava com Sandro apenas em reuniões para averiguação dos motivos pelos quais as entregas não estavam sendo feitas; que essas reuniões com Sandro ocorriam uma vez por semana; 3. que nas reuniões Sandro falava em tom arrogante com os empregados; que Sandro falava para o reclamante e os demais entregadores não falarem com os vendedores; que Sandro não proferia qualquer xingamento durante as reuniões; 4. que o reclamante não tinha indicadores para serem cumpridos; 5. que o reclamante não era cobrado por produtividade e nem por tempo para realizar seu serviço” Quanto ao dano moral pela exposição a risco, é incontroverso que a parte autora realizava a distribuição de bebidas, mercadoria de valor econômico considerável, principalmente considerando a quantidade. Além disso, o documento de ID. bd98132 comprova que o motorista, profissional que trabalha acompanhado do auxiliar de entregas recebe valores das vendas em dinheiro e deposita no cofre o caminhão. A entrega de mercadorias, portanto, coloca o ajudante de distribuição em situação de risco acima da média daquele ao qual a população em geral está submetida, de modo a atrair a aplicação da responsabilidade civil objetiva com base na teoria do risco profissional, nos termos do art. 927, p. único do CC. Sendo assim, considerando os riscos aos quais estava submetida a parte reclamante no exercício da sua profissão, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido (integridade psíquica) o porte econômico do ofensor, e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 4689c5), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. Sobre a condição de recuperação judicial da primeira parte reclamada, da leitura do art. 9º, II c/c o art. 124, ambos da Lei 11.101/2005, infere-se que por expressa determinação legal somente contra a massa falida não se exigem juros após a decretação da falência. Não há, portanto, vedação legal para que não corram juros e correção monetária contra a empresa em recuperação judicial. Logo, inexiste limitação na atualização dos créditos devidos pela parte reclamada, a atualização dos créditos trabalhistas deve observar os parâmetros já determinados na sentença. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a natureza indenizatória do dano moral deferido, não há recolhimentos fiscais ou previdenciários OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial aos valores dos pedidos e a limitação da condenação ao valor dos pedidos Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 07/02/2018 No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes, e condeno CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, parte reclamada a pagar a CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, parte reclamante, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 07 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 160,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 8.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS RODRIGUES DA CRUZ

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Carlos Rodrigues Da Cruz e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 318590399

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100097-32.2023.5.01.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DA CRUZ NATHALIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA SANCHES COSSAO

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SAMUEL AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34ebaaf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, parte reclamante, qualificada na inicial, a… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34ebaaf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 07/02/2023, reclamação trabalhista em face de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 2075961, pleiteando, gratuidade de justiça, pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, adicional de risco, indenização por danos morais e assédio moral, indenização pela garantia de emprego pré-aposentadoria, diferença de tíquete refeição. Deu à causa o valor de R$ R$ 375.927,25. A parte reclamada por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. b65239d, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial e os valores dos pedidos, arguindo inépcia da inicial e a prescrição quinquenal, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi deferido o prazo de 15 dias para réplica e determinada a expedição de ofícios para as empresas ALELO e RioCard. A parte autora apresentou réplica em ID. cb3144c. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 05 dias para juntada de memoriais Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Razões finais apresentadas pela parte reclamante conforme ID. 64d4a9e e pela parte reclamada conforme ID. a4cdcbc Sentença proferida em ID. 1890d8f, anulada pelo acórdão de ID. ad24cbe. Novos depoimentos colhidos em audiência de ID. 7c9b100, É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 A Lei 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, teve sua data de promulgação em 13.07.2017 e início de sua vigência no dia 11.11.2017. No que tange às alterações nas regras de direito material que importaram na redução dos direitos dos trabalhadores, estas somente se aplicam aos contratos firmados após a entrada em vigor da referida lei, expressão da vedação à retroatividade das leis (art. 5º, XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB), bem como do princípio protetivo ínsito ao Direito do Trabalho (art. 7º, caput, CF/88). Neste sentido, inclusive, a jurisprudência consolidado do C. TST ao entender pela irretroatividade das normas materiais cujas alterações são prejudicais aos contratos de trabalho em curso. No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante vigeu de 28/06/2013 a 17/02/2023. Logo, uma vez que o interstício contratual em análise abrange tanto o período anterior como posterior à reforma trabalhista, as alterações legislativas de natureza material introduzidas pela Lei 13.467/2017 em prejuízo à relação jurídica existente entre a parte reclamante e a parte reclamada, a ela não se aplicam. No que concerne às alterações legislativas de natureza processual, estas possuem aplicabilidade imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada (IN nº 41/2018 do C. TST). INÉPCIA Alegada inépcia da petição inicial por ausência de apontamento da diferença de horas extras ou causa de pedir. Rejeito, pois, no caso dos autos, a narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. Ademais, não ficou evidenciado qualquer prejuízo à defesa. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS E DA CAUSA Alega a parte reclamada que a parte autora não apresentou planilha de cálculos e por isso impugna o valor atribuído à ação. O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Ressalte-se que na hipótese de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, IV, do CPC). Rejeito as impugnações. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO No caso dos autos, a parte autora não fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento, exceto quanto aos juros e correção monetária. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 28/06/2013 e término em 17/02/2023 A presente ação foi proposta em 07/02/2023 data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 17/02/2018, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Alega a parte reclamante que trabalhava de segunda-feira a sábado, em média das 7h30 às 20h, e em períodos de carnaval, Natal, Ano Novo e datas festivas, que totalizavam por volta de 06 vezes no ano, trabalhava das 7h30 às 23h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Aduz que a parte reclamada não pagou devidamente as horas extras laboradas ou mesmo as registradas; que não era permitido anotar a integralidade da frequência. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora esteve submetida a rigoroso e fiel controle de jornada; que as eventuais horas extras trabalhadas foram registradas e pagas ou compensadas; que o intervalo intrajornada era de livre escolha, não era controlado em razão do trabalho ser realizado externamente; que havia orientação para não usufruir de menos que 1h. Argumenta que a apuração de horas extras era realizada no dia 10 ou 11 do mês subsequente. Em réplica, a parte reclamante relata que os controles não refletem a real jornada de trabalho. Em regra, compete ao empregador provar a jornada de trabalho do empregado, mediante a apresentação dos cartões de ponto ou, na falta, provar que possuía menos trabalhadores do que o exigido pela norma celetista e que, portanto, não tinha a obrigação de manter o controle de ponto (art. 74, §2º da CLT e S. 338, I do C. TST). Analisando os espelhos de ponto da parte reclamante registro com horários de entrada e saída variáveis, entretanto bem diferentes dos horários de entrada e saída indicados na inicial, registro de horas extras habituais, e sistema de banco de horas (ID. 34921f9). A parte autora confessou que marcava o ponto corretamente tanto na entrada como na saída. Outrossim, da análise do registro de utilização de transporte enviado ao Juízo pela Riocard (ID. 7c89db1) e das marcações de jornada (ID. - 34921f9), observa-se os seguintes horários de transporte e marcação: Marcações do cartão Riocard Registro de entrada e saída no espelho de ponto 07/02/2018 – 6h39, 18h04, 18h22 08h55 às 17h37 08/02/2018- 6h54, 17h42 8h55 às 16h59 09/02/2018- 06h49, 17h56 8h55 às 15h37 02/01/2019-6h45, 14h36, 16h11 8h55 às 13h38 03/01/2019- 06h37, 16h51 8h58 às 16h04 04/01/2019- 6h46, 17h45 8h56 às 14h45 01/01/2020- 19h31, 20h37 Feriado 02/01/2020- 06h32 8h55 às 19h24 03/01/2020- 06h37, 17h34, 19h14 09h01 às 17h15 04/01/2020- 06h24, 16h39 8h55 às 16h10 Assim por amostragem verifica-se que os horários de transporte são totalmente compatíveis com os registros de jornada, considerando a distância entre a residência da parte autora até o trabalho e tempo de deslocamento para chegada, bem como o horário em que a parte autora já estava em transporte ao final da jornada. Vale esclarecer que quanto à diferença de horas extras a parte autora não trouxe demonstrativo dos valores que entende devidos com base nas horas extras pagas em contracheque. Portanto, julgo improcedente o pagamento de horas extras e reflexos. Já no que diz respeito ao intervalo intrajornada, as testemunhas prestaram depoimentos divergentes, cada qual corroborando a tese apresentada pela parte que as indiciou. Verifico, contudo, que, além de serem pré-assinalados, o labor da parte autora era realizado externamente e o extrato juntado pela Alelo comprova que a parte autora realizava refeições diariamente, o que pressupõe o cumprimento integral do intervalo nos seguintes termos das CCTs (ID. 4eca0c7): “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO Sendo a atividade do Motorista e do Entregador ajudante realizada em ambiente externo, sem qualquer controle por parte das EMPRESAS, fica pactuado que os mesmos deverão repousar durante a jornada de trabalho, por no mínimo, 1h (uma) hora. Este intervalo é destinado à alimentação e descanso estabelecido em Lei (Seção IV-A, da CLT), cabendo a equipe de trabalho determinar em que momento a jornada diária será interrompida, a fim de que possam usufruir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e alimentação, não podendo fazê-lo em tempo inferior ao aqui estabelecido, sob qualquer hipótese. PARÁGRAFO PRIMEIRO – É vedado as EMPRESAS, de acordo com o Art. 4º, da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ordenar a qualquer de seus motoristas que conduzam os veículos sem observarem as regras de tempo de direção e descanso contida naquela Resolução e na Seção IV-A, da CLT. Esta regra de descanso, também se aplica ao Entregador ajudante. PARÁGRAFO SEGUNDO – O fornecimento do ticket alimentação ou vale-refeição pressupõe o cumprimento do intervalo de refeição e descanso de 1 (uma) hora, conforme art. 71 da CLT, para qualquer turno” (grifei) Cumpre salientar que em audiência a parte autora confessou que não era cobrada por produtividade ou tempo para realização do seu serviço. Ademais, conforme controles de jornada depreende-se que o horário de trabalho não era extenuante a ponto de o trabalhador ter que suprimir o seu intervalo para diminuir o número de horas diárias de permanência no trabalho, quanto mais tratando-se de 30 minutos. Julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada e reflexos. ADICIONAL DE RISCO Alega a parte reclamante que pelo menos 03 vezes na semana trabalhava com transporte de numerário e requer o pagamento de 15% do salário a título de adicional de risco e reflexos. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora desempenhava a função de auxiliar de distribuição e que não era sua atribuição receber quantia em pecúnia. A Lei nº 12.740/ 2012 incluiu dentre o rol de serviços perigosos previstos no art. 193 da CLT, as "atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial No caso dos autos há como se considerar o ajudante de entrega, que trabalham no transporte/entrega de bebidas, recebendo o pagamento correspondente, como profissionais de vigilância, não estando as suas atividades abrangidas pelo Anexo 3 da NR nº 16. Vale esclarecer que a exposição ao risco deve ser permanente e desempenhada nas atividades de segurança pessoal e patrimonial, o que não é o caso da parte autora. Nesse mesmo sentido há precedente da SDI -I, do C. TST: “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. ADICIONAL DE RISCO. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado, quanto ao tema em discussão, mantendo a condenação do reclamado ao pagamento de "indenização mensal a título de transporte de valores, [...] à base de 30% do piso salarial dos vigilantes, do período não prescrito até dezembro de 2007". Concluiu que "não há de se falar em violação do art. 456, parágrafo único, tendo em vista que não se entende como compatível com a atividade de escriturário e caixa o transporte de valores. Com efeito, a atividade de transporte de valores requer treinamento específico o qual não é exigido para atividade para a qual a reclamante foi contratada". 2. A situação a que era exposta a empregada, com o transporte de valores sem habilitação específica, embora contrária à Lei nº 7.102/83, não enseja o pagamento do adicional de risco, por ausência de previsão legal ou normativa. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido”. (E- ARR - 101600-24.2008.5.09.0094, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018); Deste modo, não desempenhando a função de segurança patrimonial, pessoal, vigilância, julgo o pedido improcedente. INDENIZAÇÃO DA GARANTIA DE EMPREGO-APOSENTADORIA Alega a parte reclamante que foi dispensada sem justa causa em 22/12/2022 após mais de 08 anos de trabalho para a parte ré e restando 08 meses para a sua aposentadoria. Aduz que a cláusula 25ª da CCT em casos de dispensa sem justa causa, faltando menos de 02 anos para a aposentadoria garante ao empregado estabilidade provisória ao emprego. Requer a indenização durante o período pré-aposentadoria equivalente ao valor do seu salário integral da data da dispensa até a data de direito à aposentadoria e reflexos. Em defesa a parte reclamante sustenta que não tem como saber sobre a proximidade de aposentadoria dos empregados e que a norma coletiva aplicável à categoria da parte autora dispõe sobre a necessidade de comunicação formal e por escrito à empresa ou por meio de e-mail ou com confirmação de leitura e recebimento. No caso dos autos a CCT 2022/2023 assim dispõe (ID. e9bf68f): “ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA- DA ESTABILIDADE POR PROVISÃO DE APOSENTADORIA Aos empregados que preencham os requisitos abaixo elencados, será concedida a estabilidade provisória no emprego: (...) c) comunicação formal e por escrito à empresa, podendo dar-se por aviso escrito e protocolado no Departamento Pessoal, com cópia ao empregado ou via e-mail, com conformação de leitura e recebimento.(grifei)” A parte autora não juntou a comunicação formal disposta acima, fato constitutivo que comprovaria parte de seu direito. Portanto, julgo o pedido improcedente. DIFERENÇA DE TIQUETE REFEIÇÃO Alega a parte reclamante que faz jus ao pagamento do tíquete refeição referente ao período de aviso prévio indenizado. Em defesa a parte reclamada alega que o vale alimentação tem finalidade ressarcir a despesa do trabalhador com alimentação enquanto em labor, conforme cláusula nona, parágrafo quinto da CCT. Os demonstrativos de pagamento juntados em ID. e1ea174 e seguintes indicam que a parte reclamante sofria descontos a título de vale-refeição. Ademais, a própria CCT da categoria deixa expresso o carácter indenizatório do auxílio, a partir da norma 2019/2019. Não há por outro lado prova nos autos de que os valores pagos à parte reclamante eram exorbitantes ou tampouco se desviassem da finalidade de pagar gastos com alimentação durante o trabalho. Sendo assim, diante do caráter indenizatório do auxílio e considerando que o aviso prévio foi indenizado julgo o pedido improcedente. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL Alega a parte ré que era obrigado a atender e cobrar clientes em áreas de risco; que realizava transporte de valores sem que fossem observadas normas de segurança e que foi ameaçado e repreendido por traficantes Afirma que diante do risco à sua vida e integridade física estaria configurado o dano moral Relata que foi vitima de tortura psicológica e coação por abusiva cobrança de metas, de maneira repetitiva e prolongada além de exposto a situações humilhantes, constrangedoras e exposição pública de rankings individuais. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). O dever de indenizar surge, via de regra, com a prova do dano, da culpa, bem como do nexo causal entre o dano e a conduta do agente. O assédio moral caracteriza-se pelo comportamento do empregador que reiteradamente expõe o empregado a situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, fora dos limites normais do poder diretivo, causando degradação do ambiente laboral, aviltamento da dignidade da pessoa humana ou adoecimento de natureza ocupacional. O assédio subjetivo, aquele direcionado a um empregado ou grupo de funcionários, além da reiteração, exige atos de violência psicológica com o objetivo de intimidar e desestabilizar emocionalmente a vítima, abalando sua autoestima. Por sua vez, definem-se como assédio moral organizacional os métodos de gestão associados a ameaças, humilhações e ridicularização, que degradam o meio ambiente de trabalho e causam desequilíbrios psíquicos e emocionais de seus trabalhadores, seja no plano coletivo ou individual. Em ambos os casos, por serem práticas que não se adequam aos valores consagrados pelo ordenamento jurídico brasileiro, tal como o valor social do trabalho, devem ser desestimuladas e rechaçadas das gestões empresariais. Há condutas aviltantes, entretanto, que ofendem a dignidade e que ensejam a reparação pela prática de dano moral, porém, sem que o assédio se concretize. Logo, imperioso analisar e distinguir potenciais condutas lesivas aos direitos personalíssimos dos trabalhadores. A parte autora não corroborou a existência de práticas de assédio ou cobranças abusivas de metas (ID. 7d19a0f): “1. que eram cobradas as metas de chegar na firma, carregar o caminhão e fazer as entregas; que o reclamante não se sentia mal na forma que o encarregado Deivid pedia para executar as suas tarefas; 2. que Sandro era antigo gerente do reclamante; que Sandro não se dirigia ao reclamante, se dirigindo mais aos vendedores; que encontrava com Sandro apenas em reuniões para averiguação dos motivos pelos quais as entregas não estavam sendo feitas; que essas reuniões com Sandro ocorriam uma vez por semana; 3. que nas reuniões Sandro falava em tom arrogante com os empregados; que Sandro falava para o reclamante e os demais entregadores não falarem com os vendedores; que Sandro não proferia qualquer xingamento durante as reuniões; 4. que o reclamante não tinha indicadores para serem cumpridos; 5. que o reclamante não era cobrado por produtividade e nem por tempo para realizar seu serviço” Quanto ao dano moral pela exposição a risco, é incontroverso que a parte autora realizava a distribuição de bebidas, mercadoria de valor econômico considerável, principalmente considerando a quantidade. Além disso, o documento de ID. bd98132 comprova que o motorista, profissional que trabalha acompanhado do auxiliar de entregas recebe valores das vendas em dinheiro e deposita no cofre o caminhão. A entrega de mercadorias, portanto, coloca o ajudante de distribuição em situação de risco acima da média daquele ao qual a população em geral está submetida, de modo a atrair a aplicação da responsabilidade civil objetiva com base na teoria do risco profissional, nos termos do art. 927, p. único do CC. Sendo assim, considerando os riscos aos quais estava submetida a parte reclamante no exercício da sua profissão, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido (integridade psíquica) o porte econômico do ofensor, e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 4689c5), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. Sobre a condição de recuperação judicial da primeira parte reclamada, da leitura do art. 9º, II c/c o art. 124, ambos da Lei 11.101/2005, infere-se que por expressa determinação legal somente contra a massa falida não se exigem juros após a decretação da falência. Não há, portanto, vedação legal para que não corram juros e correção monetária contra a empresa em recuperação judicial. Logo, inexiste limitação na atualização dos créditos devidos pela parte reclamada, a atualização dos créditos trabalhistas deve observar os parâmetros já determinados na sentença. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a natureza indenizatória do dano moral deferido, não há recolhimentos fiscais ou previdenciários OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial aos valores dos pedidos e a limitação da condenação ao valor dos pedidos Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 07/02/2018 No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes, e condeno CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, parte reclamada a pagar a CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, parte reclamante, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 07 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 160,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 8.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Davi Medeiros Silva x Atacadao Papelex Ltda

ID: 276937306

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100224-65.2023.5.01.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVI MEDEIROS SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO PAPELEX LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA PAMPLONA BARCELOS NAHID

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75b9b64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DAVI MEDEIROS SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizo… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75b9b64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DAVI MEDEIROS SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 23/03/2023, reclamação trabalhista em face de ATACADAO PAPELEX LTDA, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 2c6daab, pleiteando gratuidade de justiça, pagamento de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, indenização por danos morais, devolução de descontos indevidos. Deu à causa o valor de R$ 76.998,79. A parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. ac99af1, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial, arguindo a preliminar de inépcia, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. A parte autora apresentou réplica em ID. d5d046e. Determinada a expedição de oficio à operadora do vale-transporte com resposta no ID. d5d046e Em audiência de instrução, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e ouvidas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 05 dias à parte autora para que juntada de links juntados com o ajuizamento da ação, diretamente no PJE mídias, bem como para juntada de razões finais pelas partes. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Juntada de razões finais pela parte autora no ID. 62c3969 e pela parte reclamada no ID. 2c20c6d É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 16/11/2021, após a vigência da lei nº 13.467/2017. Logo, todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhista aplicam-se à relação jurídica em discussão. INÉPCIA Alegada inépcia na petição inicial por ausência de indicação do tempo em espera, indicação dos locais de início e término da jornada, quais eram os clientes, local de carregamento, tempo que aguardava a fiscalização da mercadoria transportada e abastecimento do veículo. No caso dos autos, a narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento Indefiro. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA A parte autora alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 5h30 às 19h, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em média. A parte reclamada, por sua vez, sustenta que a jornada contratual era das 7h às 17h ou das 6h às 16h, também de segunda a sexta-feira, com intervalo intrajornada de 1h12min. Afirma que os registros de jornada eram realizados por sistema de reconhecimento facial, refletindo fielmente os horários de entrada e saída. Alega ainda que as horas extras eram devidamente registradas e, conforme previsão normativa, eram compensadas por meio de banco de horas ou quitadas em folha de pagamento. Aduz, com base nas cláusulas 30ª, §1º, e 15ª das Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis, que o tempo de efetivo labor para os motoristas e seus acompanhantes corresponde àquele em que se encontram no volante, excluindo-se, portanto, os momentos de espera. Invoca ainda o disposto nos §§ 8º e 16º do art. 235-C da CLT, que regulamentam a exclusão do tempo de espera da jornada de trabalho desses profissionais. A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto com horários de entrada e saída variáveis, intervalo intrajornada pré- assinalado e adoção do sistema de banco de horas (ID. f464b2e). A parte reclamante impugnou os registros de ponto por serem apócrifos, unilaterais e por não refletirem a real jornada de trabalho. Não há norma legal obrigando a assinatura dos cartões de ponto pelo trabalhador. Logo, a sua falta, por si só, não afasta a validade dos cartões de ponto anexados aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência dominante do C. TST (Ag-ED-RR-1122-22.2014.5.05.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). Vejamos a prova oral. Em depoimento, a parte autora reconheceu os controles de ponto juntados sob o ID f464b2e como os espelhos que recebia para conferência, afirmando que os registros de entrada eram, em regra, corretos, mas que os horários de saída constavam errados, pois, embora terminasse o expediente à noite, nos cartões apareciam saídas às 14h ou 15h. A testemunha Paulo Cesar Pessanha Barreto relatou que também registrava o ponto corretamente, porém, ao conferir o espelho, verificava equívocos, pois as horas extras não apareciam. Informou haver monitoramento do veículo para confirmar se os empregados permaneciam em movimento e que o encarregado fazia contatos inclusive durante o intervalo intrajornada. Acrescentou que, quando a rota se encerrava antes do previsto, retornava ao galpão e ali permanecia até o término da jornada contratual, das 5h30 às 16h. Já a testemunha Vanessa Baptista da Silva afirmou ver diariamente a parte autora retornar entre 18h e 19h. Disse que os espelhos de ponto eram enviados por e-mail para conferência, havendo dois plantões mensais do RH para questionamentos. Segundo ela, cada empregado cumpria de 30 a 35 entregas por dia, com duração média de 10 a 15 minutos cada; se a rota acabasse mais cedo, o trabalhador podia ir para casa. Declarou, ainda, que a roteirização era organizada para permitir a pausa de almoço e que não havia orientação para suprimir o intervalo. A prova oral, portanto, mostrou divergências quanto à efetiva fruição da pausa para refeição e descanso e quanto à possibilidade de saída antes do horário contratual. Em relação ao intervalo intrajornada, a prestação de trabalho externo faz presumir seu gozo integral, pois, ausente fiscalização direta, compete ao próprio empregado escolher o melhor momento para usufruí-lo. Assim, incumbia à parte reclamante comprovar a supressão total ou parcial da pausa, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista o empate dos depoimentos quanto à fiscalização do intervalo. Diante disso, julgo improcedente o pedido. Quanto aos registros de entrada e saída e à utilização do RioCard, a parte autora admitiu expressamente, conforme item 4 do seu depoimento (ID. 3adcfcd), que utilizava vale-transporte para se deslocar até o trabalho. Da análise dos registros de validação do RioCard, constata-se que, ao contrário do que afirmou a testemunha Paulo Cesar Pessanha Barreto, era sim possível que o empregado deixasse o posto antes do horário contratual. Verifica-se, por exemplo, que em 30/12/2021 a jornada foi encerrada às 16h05, com a validação do RioCard às 16h58; em 06/01/2022, a saída foi registrada às 15h44 e o uso do RioCard às 16h10; em 28/02/2022, a saída às 13h28 foi seguida de validação às 13h39; e em 16/08/2022, consta saída às 15h30 e validação às 15h48. Ademais, a maior parte dos registros apresenta compatibilidade entre os horários de entrada e saída e as validações do cartão de transporte, reforçando a fidedignidade dos controles apresentados. Observa-se ainda que os espelhos de ponto registram, em diversos dias, entradas por volta das 06h e saídas após as 18h, chegando até após as 19h, sendo plenamente compatíveis com a jornada e com o uso do vale-transporte. Assim, concluo que os controles de ponto são idôneos para fins de apuração da jornada. Cumpre destacar que a parte autora não fez alegação de invalidade do regime de compensação de horas, inovando a matéria em razões finais. Por todo o exposto, não comprovada a jornada informada na inicial, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras. No que tange ao intervalo interjornada, da análise dos cartões de ponto infere-se que havia a sua supressão. Destaco que mesmo considerando o disposto no art. 235, C, § 3º da CLT, a parte reclamada não concedia 08 horas ininterruptas no primeiro período e o restante dentro das 24h. No dia 25/11/2021, por exemplo, a parte autora saiu do trabalho às 20h26 e retornou a trabalhar às 6h23 do dia 25/11/2021, gozando apenas do intervalo intrajornada das 12h às 13h12 , com saída às 17h17. Não há, por outro lado, o pagamento como extra das horas de repouso suprimidas. Assim, acordo com os registros de ponto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar as horas de intervalo interjornada suprimidas, na forma da OJ nº 355 da SDI-1 do C. TST, ou seja, de forma indenizada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da atual redação do art. 71, §4º da CLT. DANO MORAL A parte reclamante afirma que era compelida a exercer suas atividades em caminhões em condições precárias de conservação e segurança, alegando que os veículos apresentavam bancos rasgados, pneus desgastados (carecas), ausência de limpadores de para-brisa, sinalização defeituosa (setas e buzina), extintor de incêndio vencido ou inexistente, além de falhas no sistema de freios. Aduz, ainda, que realizava o transporte de valores correspondentes aos boletos recebidos dos clientes, conduzindo tais quantias por todo o percurso até a empresa sem qualquer mecanismo adequado de segurança. Sustenta que os valores eram acondicionados em um cofre improvisado, desprovido de tampa e sem dimensões apropriadas, o que o obrigava a carregar parte das quantias em seus próprios bolsos. Em contestação, a parte reclamada alega que os vídeos juntados aos autos referem-se a outro empregado, TIAGO DO NASCIMENTO, autor da reclamação trabalhista de nº 0100523-80.2022.5.01.0071, que veicula pedidos semelhantes. Sustenta que os veículos utilizados estavam em boas condições de uso, submetidos regularmente a vistorias e manutenções. Nega, ainda, que a parte autora realizasse transporte de numerário em espécie, afirmando que os valores recebidos dos clientes não eram conduzidos fisicamente pelos empregados. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. Em depoimento, o preposto confessou que as notas de serviço também eram pagas em dinheiro e afirmou que havia cofre dentro dos carros; que o reclamante tinha acesso à senha do cofre; que os valores pagos em espécie eram baixos podendo variar de R$300,00 a R$700,00. Segue a versão final em texto corrido, técnico e coeso, adequada ao padrão de sentença trabalhista: A testemunha Paulo Cesar Pessanha Barreto declarou que parte dos pagamentos relativos às notas fiscais era recebida em espécie, com valores que variavam conforme o fluxo de trabalho, podendo alcançar até R$2.000,00. Relatou, ainda, que era comum os caminhões apresentarem pneus carecas, problemas no para-brisa e outras avarias, tendo, inclusive, permanecido na via pública com veículo quebrado. Segundo afirmou, mesmo diante de falhas mecânicas, os motoristas eram compelidos a cumprir as rotas. Por sua vez, a testemunha Vanessa Baptista da Silva informou que era realizado, diariamente, um checklist dos veículos no início e no final das rotas, feito em conjunto com o motorista e o setor de manutenção. Relatou que, ao serem constatadas avarias, era feito o transbordo da carga ou a imediata reparação do problema, e que a reclamada contava com equipe técnica composta por mecânico e eletricista em cada turno. Afirmou que os veículos eram submetidos à manutenção preventiva, conforme a quilometragem rodada. Referente ao transporte de valores, declarou que, por rota, os pagamentos em espécie oscilavam entre R$400,00 e R$500,00. Ressaltou, ainda, que os cofres dos veículos eram abertos com chave, e não com senha, contrariando a versão apresentada pelo preposto. Quanto às condições dos veículos, verifica-se que a prova testemunhal está dividida e os vídeos juntados no PJe Mídias (ID. 18554f6 e seguintes) não permitem aferir, com segurança, que se referem aos caminhões efetivamente utilizados pela parte reclamante no exercício de suas atividades laborais. Alguns arquivos sequer apresentam imagem, consistindo apenas em áudios de caráter unilateral, o que fragiliza sua eficácia probatória. No tocante ao transporte de numerário, contudo, a prova oral demonstrou, de forma inequívoca, que a parte autora recebia pagamentos em espécie dos clientes durante as entregas e retornava à empresa transportando tais valores, atividade para a qual não foi treinada e que era desempenhada sem qualquer aparato de segurança compatível com o risco envolvido. Tal conduta empresarial, ao impor ao trabalhador a incumbência de transportar valores sem a devida capacitação ou proteção, configura evidente exposição a situação de risco. Trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, pois o simples fato de submeter o empregado a esse tipo de atividade, alheia à sua função contratual e com risco potencial à integridade física e psicológica, é suficiente para caracterizar a lesão à dignidade do trabalhador, ensejando reparação. Neste sentido a jurisprudência do TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. Nos termos da Lei nº 7.102/93, o transporte de valores deve ser efetuado por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para a execução desse tipo de atividade, por se tratar de função potencialmente arriscada. Nessa linha, esta Corte tem reiteradamente decidido que sofre dano moral o empregado que realiza transporte irregular de valores, uma vez que é submetido a uma situação de risco, que é enfrentada sem os devidos preparo e proteção previstos na Lei nº 7.102/1983, submetendo-o a risco maior do que aquele inerente à função para a qual foi contratado. Precedentes. No caso dos autos, a Corte Regional entendeu que o fato de o empregado transportar numerário não constitui, por si só, dano indenizável, apesar do risco envolvido na atividade. No entanto, impende salientar que o dano moral é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, exigindo-se apenas a prova dos fatos que balizaram o pedido de indenização. Logo, ao exigir do empregado o transporte de valores, atividade para a qual não fora contratado e treinado, com exposição indevida à situação de risco, sujeita-se o empregador ao pagamento de indenização. Assim sendo, merece reforma a decisão regional para adequar-se à jurisprudência desta colenda Corte Superior. Recurso de revista conhecido, por violação dos arts . 186 e 927 do Código Civil e provido. (TST - RR: 169663120175160015, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022) Sendo assim, considerando as características do caso concreto, a extensão do dano, o porte econômico do ofensor e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por dano moral em R$ 10.000,00. DESCONTOS INDEVIDOS A parte reclamante requer a devolução dos valores descontados a título de prejuízos causados de agosto e setembro de 2022. Em defesa, a parte reclamada sustenta que as cláusulas 6ª das normas coletivas autorizam os descontos e que a apresentava documento comprobatório da responsabilidade da parte autora, que assinava a autorização de descontos. A irredutibilidade salarial é uma garantia constitucional (art. 7º, VI da CF/88), que visa a impedir que o empregador reduza o padrão remuneratório do empregado. Nesse sentido, o art. 462 da CLT materializa proteção ao salário, vedando que o empregador efetue descontos no salário do empregado, salvo quando resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou norma coletiva. Da mesma forma, na hipótese de prática de danos, o desconto somente poderá ocorrer caso esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado (art. 462, §1º da CLT). Assim, na hipótese de descontos, compete ao autor provar que realizados descontos no salário, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT), sendo ônus do empregador a prova da regularidade dos descontos efetuados (art. 818, II da CLT). Após análise dos contracheques juntados no ID ecb3ef3 (fl. 161 do pdf), constato que foram descontados R$ 238,95, em agosto de 2022, e R$ 271,17, em setembro de 2022, sob a rubrica “danos causados à empresa”. A parte reclamada apresentou autorização de desconto assinada pela própria reclamante, no valor de R$ 1.194,74, referente à perda de numerário durante a prestação de contas. A parte autora não produziu prova capaz de demonstrar que tais valores foram descontados indevidamente, isto é, sem a efetiva perda de numerário ou sem sua anuência. Diante da ausência de prova em sentido contrário, julgo improcedente o pedido de restituição dos valores descontados. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 52f740e), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, a limitação da condenação aos valores dos pedidos, a preliminar de inépcia No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno ATACADAO PAPELEX LTDA, parte reclamada, a pagar a DAVI MEDEIROS SILVA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) indenização do intervalo interjornada suprimido; b) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 07 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 500,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 25.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI MEDEIROS SILVA

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