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Anderson Lopes Monteiro e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 259221090

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001570-73.2021.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO THIAGO SANTOS CURACA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAGALHAES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-73.2021.5.02.0038 : THIAGO SANTOS CURACA : SOCIEDADE BENEFICENTE SAO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-73.2021.5.02.0038 : THIAGO SANTOS CURACA : SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1461ef3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Visto. Com a concordância do autor, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, fixando o crédito bruto do exequente em R$21.464,24, sendo o valor principal de R$17.176,90 e os juros de R$4.287,34, atualizado até 30/04/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic (receita federal)). Contribuição social cota autor: R$1.346,79 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$4.589,18. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$5.935,97. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$20.117,45. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$2.146,42. Honorários periciais fixados na fase de conhecimento para, ANDERSON LOPES MONTEIRO, no valor de R$2.000,00, a cargo da executada. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$30.199,84. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021); Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SANTOS CURACA

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 259221100

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001570-73.2021.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO THIAGO SANTOS CURACA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAGALHAES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-73.2021.5.02.0038 : THIAGO SANTOS CURACA : SOCIEDADE BENEFICENTE SAO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-73.2021.5.02.0038 : THIAGO SANTOS CURACA : SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1461ef3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Visto. Com a concordância do autor, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, fixando o crédito bruto do exequente em R$21.464,24, sendo o valor principal de R$17.176,90 e os juros de R$4.287,34, atualizado até 30/04/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic (receita federal)). Contribuição social cota autor: R$1.346,79 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$4.589,18. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$5.935,97. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$20.117,45. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$2.146,42. Honorários periciais fixados na fase de conhecimento para, ANDERSON LOPES MONTEIRO, no valor de R$2.000,00, a cargo da executada. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$30.199,84. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021); Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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Ana Claudia Nunes x Ensin Empresa Nacional De Sinalizacao E Eletrificacao Ltda e outros

ID: 256264641

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-58.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA NUNES

Polo Passivo:

ENSIN EMPRESA NACIONAL DE SINALIZACAO E ELETRIFICACAO LTDA MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

CAROLINE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILTON ASSIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO RODRIGUES DE GODOI SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001570-58.2023.5.02.0473 : ANA CLAUDIA NUNES : ENSIN EMPRESA NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001570-58.2023.5.02.0473 : ANA CLAUDIA NUNES : ENSIN EMPRESA NACIONAL DE SINALIZACAO E ELETRIFICACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74fd4c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, do depósito Id. 439f3bf, libere-se: - ao(à) exequente, R$ 149,00; - ao patrono do(a) exequente, R$ 8,44. Deverão os beneficiários dos valores informar os seus dados bancários (incluindo número de CPF ou CNPJ do titular da conta e, no caso de conta poupança, o código de operação da conta), exceto aqueles representados por advogados que já possuam cadastro no site do TRT para esse fim (esse cadastro é feito uma única vez pelo seguinte caminho: "Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações" e tem validade para todos os processos em que o advogado atua). Defere-se o prazo de 05 (cinco) dias para a executada comprovar o depósito do FGTS em conta vinculada. Efetivada a liberação de valores, dê-se ciência às partes, devendo a executada comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) até o dia 20 do próximo mês, ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Comprovados os recolhimentos supra, voltem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 11 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA NUNES

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Ana Claudia Nunes x Ensin Empresa Nacional De Sinalizacao E Eletrificacao Ltda e outros

ID: 256264643

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-58.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA NUNES

Polo Passivo:

ENSIN EMPRESA NACIONAL DE SINALIZACAO E ELETRIFICACAO LTDA MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

CAROLINE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILTON ASSIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO RODRIGUES DE GODOI SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001570-58.2023.5.02.0473 : ANA CLAUDIA NUNES : ENSIN EMPRESA NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001570-58.2023.5.02.0473 : ANA CLAUDIA NUNES : ENSIN EMPRESA NACIONAL DE SINALIZACAO E ELETRIFICACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74fd4c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, do depósito Id. 439f3bf, libere-se: - ao(à) exequente, R$ 149,00; - ao patrono do(a) exequente, R$ 8,44. Deverão os beneficiários dos valores informar os seus dados bancários (incluindo número de CPF ou CNPJ do titular da conta e, no caso de conta poupança, o código de operação da conta), exceto aqueles representados por advogados que já possuam cadastro no site do TRT para esse fim (esse cadastro é feito uma única vez pelo seguinte caminho: "Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações" e tem validade para todos os processos em que o advogado atua). Defere-se o prazo de 05 (cinco) dias para a executada comprovar o depósito do FGTS em conta vinculada. Efetivada a liberação de valores, dê-se ciência às partes, devendo a executada comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) até o dia 20 do próximo mês, ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Comprovados os recolhimentos supra, voltem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 11 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENSIN EMPRESA NACIONAL DE SINALIZACAO E ELETRIFICACAO LTDA

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Michele Ventura Dos Santos Amorim x Grupo Forma Brasil

ID: 329623906

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001570-36.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE VENTURA DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

GRUPO FORMA BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO MOTTA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAÍS DE SANTANA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-36.2024.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Michele Ventura dos Santos Amorim - Recorrido: Grupo Forma Brasil - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-36.2024.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Michele Ventura dos Santos Amorim - Recorrido: Grupo Forma Brasil - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE O CERTIFICADO DE CURSO TÉCNICO FORNECIDO PELO RECORRIDO NÃO EXPRESSA QUE É CERTIFICAÇÃO NA MODALIDADE DE COMPETÊNCIA, BEM COMO DE QUE NÃO FOI ACEITO PELO COREN - CERTIFICADO EMITIDO PELA RECORRIDA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO CREDENCIADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA PARAÍBA, CONFORME CADASTRO DA RECORRIDA NO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA(SISTEC) E RESOLUÇÃO Nº 383/2022 - CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA VÁLIDA, CONFORME ARTIGO 41 DA LEI Nº 9.394/96, PARECER CNE/CEB Nº 40/2004 E RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 06/2012, AFASTANDO AS INDENIZAÇÕES PLEITEADAS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thaís de Santana Serra (OAB: 412318/SP) - Leonardo Motta dos Santos (OAB: 99385/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001570-78.2025.4.01.3907

ID: 336259489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-78.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELY MENDES WANZELER

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE MARCELO ANSELMO DE OLIVEIRA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ABRAAO JAQUES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001570-78.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001570-78.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRAZIELY MENDES WANZELER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABRAAO JAQUES DA SILVA - PA26621 e JOSE MARCELO ANSELMO DE OLIVEIRA NETO - PA26664 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 19/08/2021 PRAZO 120 dias CPF 055.602.472-94 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001570-15.2025.8.26.0394

ID: 335260474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-15.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-15.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. A parte requerida foi citada e não contestou, o que, via d… Processo 1001570-15.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. A parte requerida foi citada e não contestou, o que, via de regra, implica em revelia, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Apesar disso, o artigo 345 do Código de Processo Civil estabelece, nos incisos II, III e IV, casos em que o efeito da revelia não se produz, circunstâncias em que caberia à parte autora a comprovação dos fatos, como é o caso, por exemplo, de litígios que versem sobre direitos indisponíveis ou quando os pedidos formulados pela parte autora são inverossímeis. Além disso, o CPC ainda permite o comparecimento do réu e produção de provas, caso compareça em tempo hábil, consoante artigo 346, parágrafo único, e artigo 349. Diante dessas circunstâncias, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com especificação das provas que pretendem produzir, de forma justificada, bem como se pretendem a realização de audiência de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de prova testemunhal, sob pena de preclusão, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Para fins de viabilizar a realização da audiência de instrução ou a audiência de conciliação em ambiente virtual, por meio de videoconferência, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato, inclusive testemunhas. Intimem-se. - ADV: VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP)

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Noeli Aparecida De Campos x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 336708622

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-10.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOELI APARECIDA DE CAMPOS

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-10.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-10.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Noeli Aparecida de Campos - Apelado: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO NO VALOR MENSAL DE R$ 49,39 E CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA AUTORA, ALÉM DE PAGAR CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. A AUTORA APELA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 21.200,00, ALEGANDO MÁ-FÉ DA RÉ E PRIVAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DOS DESCONTOS. II. RAZÕES DE DECIDIR O DANO MORAL DEVE SER MEDIDO PELA EXTENSÃO DO DANO, NÃO HAVENDO PARÂMETROS LEGAIS OBJETIVOS PARA SUA FIXAÇÃO. NO CASO, OS DESCONTOS INDEVIDOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL, MAS MERO DISSABOR, NÃO JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO. NÃO SE DEMONSTROU QUE A AUTORA TENTOU INTERROMPER OS DESCONTOS POR OUTRAS VIAS, NEM AS PRIVAÇÕES ALEGADAS, REFORÇANDO A AUSÊNCIA DE DANO MORAL. III. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB: 283255/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sala 203 – 2º andar

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Estado De São Paulo x Bruno Sá Sampaio

ID: 336967119

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-68.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BRUNO Sá SAMPAIO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARILISE VINCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-68.2024.8.26.0129/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Casa Branca - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Bruno Sá Sampaio - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-68.2024.8.26.0129/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Casa Branca - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Bruno Sá Sampaio - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA, OCUPANTE DE CARGO PREVISTO NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11 EM EXERCÍCIO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO INTEGRADO AO SUS, DE PERCEPÇÃO DA VERBA GESS - OMISSÃO QUANTO AOS REFLEXOS DA LCE Nº 1.416/24 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL) - O ART. 2º V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LCE Nº 1416/24 VEDA O PAGAMENTO DA VERBA GESS AOS CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA TRANSFORMADOS EM POLICIAIS PENAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER DEZEMBRO DE 2024 COMO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO DA FESP AO PAGAMENTO DA VERBA GESS - COM O PROVIMENTO DOS EMBARGOS, ALTERA-SE O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA PARA PARCIAL PROVIMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO HÁ ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marilise Vinco (OAB: 373714/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1017381-24.2025.8.26.0003

ID: 333933647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017381-24.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1017381-24.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Douglas da Silva Rosa - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a propositura em massa de ações contra institui… Processo 1017381-24.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Douglas da Silva Rosa - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a propositura em massa de ações contra instituições financeiras contendo tese jurídica semelhante e solicitação indistinta de justiça gratuita e/ou concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, o que torna necessária a adoção de medidas por este juízo para aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da demanda em seu nome e a autenticidade da procuração apresentada. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Assim, como medida de cautela e a fim de assegurar a regularidade da representação processual, deverá a parte autora providenciar a juntada de procuração com assinatura de próprio punho e firma reconhecida, para ratificação da demanda, sob pena de extinção. Ainda, para a adequada apreciação do pedido de gratuidade, deverá a parte interessada promover a juntada cumulativa de: (i) As duas últimas declarações completas de imposto de renda e, se for o caso, extrato da Receita Federal ou declaração de próprio punho de que é isenta do referido imposto; (ii) Comprovantes atualizados de rendimentos (salário ou benefício) e extratos das contas bancárias ativas do mês vigente; (iii) Esclarecimento quanto à titularidade de bens imóveis e veículos, com especificação do patrimônio. Ressalte-se que documentos contendo dados sensíveis podem ser juntados aos autos como "sigilosos", conforme funcionalidade do SAJ, o que é suficiente para a preservação da intimidade da parte. Alternativamente, promova o recolhimento das custas de distribuição. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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