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"1001611-06.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 144 de 228

Evaldo Francisco Do Nascimento e outros x Evaldo Francisco Do Nascimento e outros

ID: 257574709

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011806-85.2022.5.15.0109

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO SALMERON AMBIENTAL LTDA SALMERON COMERCIO DE RESIDUOS, RECICLAGEM, TRANSPORTES, LOCACOES E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

EVALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO SALMERON AMBIENTAL LTDA SALMERON COMERCIO DE RESIDUOS, RECICLAGEM, TRANSPORTES, LOCACOES E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0011806-85.2022.5.15.0109 : EVALDO FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0011806-85.2022.5.15.0109 : EVALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : EVALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29acc84 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EVALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO Recorrido(a)(s): 1. SALMERON AMBIENTAL LTDA 2. SALMERON COMERCIO DE RESIDUOS, RECICLAGEM, TRANSPORTES, LOCACOES E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(a)(s): MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA, OAB: 0147129 MARCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME, OAB: 209941 MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA, OAB: 0147129 MARCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME, OAB: 209941 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EVALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO Ids f41333a e 03ba1f0 (20/02/2025): Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id c174d1d; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id d771f92). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - EVALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO - SALMERON AMBIENTAL LTDA - SALMERON COMERCIO DE RESIDUOS, RECICLAGEM, TRANSPORTES, LOCACOES E SERVICOS LTDA - EPP

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Evaldo Francisco Do Nascimento e outros x Evaldo Francisco Do Nascimento e outros

ID: 257574716

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011806-85.2022.5.15.0109

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO SALMERON AMBIENTAL LTDA SALMERON COMERCIO DE RESIDUOS, RECICLAGEM, TRANSPORTES, LOCACOES E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

EVALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO SALMERON AMBIENTAL LTDA SALMERON COMERCIO DE RESIDUOS, RECICLAGEM, TRANSPORTES, LOCACOES E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0011806-85.2022.5.15.0109 : EVALDO FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0011806-85.2022.5.15.0109 : EVALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : EVALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29acc84 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EVALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO Recorrido(a)(s): 1. SALMERON AMBIENTAL LTDA 2. SALMERON COMERCIO DE RESIDUOS, RECICLAGEM, TRANSPORTES, LOCACOES E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(a)(s): MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA, OAB: 0147129 MARCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME, OAB: 209941 MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA, OAB: 0147129 MARCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME, OAB: 209941 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EVALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO Ids f41333a e 03ba1f0 (20/02/2025): Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id c174d1d; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id d771f92). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - EVALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO - SALMERON AMBIENTAL LTDA - SALMERON COMERCIO DE RESIDUOS, RECICLAGEM, TRANSPORTES, LOCACOES E SERVICOS LTDA - EPP

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Rosimeire Dos Santos Da Silva x Contemar Ambiental Comercio De Containers Ltda e outros

ID: 329145684

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011943-32.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CONTEMAR AMBIENTAL COMERCIO DE CONTAINERS LTDA HORUS CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA IGREJA BATISTA VIDA NOVA VARANDRA AUTOMACAO INDUSTRIAL E MANUTENCAO LTDA - EPP ZOOMLION BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS DE CONCRETO LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANY PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO JULIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSILENE APARECIDA DALMOLIN BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON APARECIDO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0011943-32.2023.5.15.0077 RECORRENTE: ROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0011943-32.2023.5.15.0077 RECORRENTE: ROSIMEIRE DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: HORUS CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3516816 proferida nos autos. ROT 0011943-32.2023.5.15.0077 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ROSIMEIRE DOS SANTOS DA SILVA FABIO FAZANI (SP183851) Recorrido: Advogado(s): CONTEMAR AMBIENTAL COMERCIO DE CONTAINERS LTDA RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (SP101878) Recorrido: Advogado(s): HORUS CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA ROGERIO JULIO DOS SANTOS (SP174051) Recorrido: Advogado(s): IGREJA BATISTA VIDA NOVA NILSON APARECIDO MUNHOZ (SP269537) Recorrido: Advogado(s): VARANDRA AUTOMACAO INDUSTRIAL E MANUTENCAO LTDA - EPP STEFANY PEREIRA (SP439299) Recorrido: Advogado(s): ZOOMLION BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS DE CONCRETO LTDA. CRISTIANE DE ALMEIDA CARVALHO (SP378431) ROSILENE APARECIDA DALMOLIN BENTO (SP265044) RECURSO DE: ROSIMEIRE DOS SANTOS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 48ee932; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id c8007fe). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 12 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - HORUS CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA - CONTEMAR AMBIENTAL COMERCIO DE CONTAINERS LTDA - IGREJA BATISTA VIDA NOVA - VARANDRA AUTOMACAO INDUSTRIAL E MANUTENCAO LTDA - EPP - ZOOMLION BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS DE CONCRETO LTDA.

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Faveral Auto Posto Ltda e outros x Faveral Auto Posto Ltda e outros

ID: 329146020

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010727-64.2022.5.15.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FAVERAL AUTO POSTO LTDA GEISEBEL SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

FAVERAL AUTO POSTO LTDA GEISEBEL SOARES DA COSTA

Notificação

Advogados:

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO OLIVEIRA GOEZ COSMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0010727-64.2022.5.15.0079 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0010727-64.2022.5.15.0079 RECORRENTE: GEISEBEL SOARES DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: GEISEBEL SOARES DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44d9812 proferida nos autos. ROT 0010727-64.2022.5.15.0079 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FAVERAL AUTO POSTO LTDA RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA (SP271596) Recorrido: Advogado(s): GEISEBEL SOARES DA COSTA PAULO OLIVEIRA GOEZ COSMA (SP429093) RECURSO DE: FAVERAL AUTO POSTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id cdac440; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 3168a6a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente transcreveu, no início do apelo, o acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início ou fim do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/20. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - GEISEBEL SOARES DA COSTA - FAVERAL AUTO POSTO LTDA

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Faveral Auto Posto Ltda e outros x Faveral Auto Posto Ltda e outros

ID: 329146062

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010727-64.2022.5.15.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FAVERAL AUTO POSTO LTDA GEISEBEL SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

FAVERAL AUTO POSTO LTDA GEISEBEL SOARES DA COSTA

Notificação

Advogados:

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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PAULO OLIVEIRA GOEZ COSMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0010727-64.2022.5.15.0079 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0010727-64.2022.5.15.0079 RECORRENTE: GEISEBEL SOARES DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: GEISEBEL SOARES DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44d9812 proferida nos autos. ROT 0010727-64.2022.5.15.0079 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FAVERAL AUTO POSTO LTDA RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA (SP271596) Recorrido: Advogado(s): GEISEBEL SOARES DA COSTA PAULO OLIVEIRA GOEZ COSMA (SP429093) RECURSO DE: FAVERAL AUTO POSTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id cdac440; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 3168a6a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente transcreveu, no início do apelo, o acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início ou fim do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/20. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - GEISEBEL SOARES DA COSTA - FAVERAL AUTO POSTO LTDA

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Municipio De Sao Jose Dos Campos e outros x Antonio Gabriel Da Silva e outros

ID: 329189008

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010233-22.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Polo Passivo:

ANTONIO GABRIEL DA SILVA MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR MONTEIRO

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MICHELE RAMOS CABRAL

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FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

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MATHEUS PACCA ALVES

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AMANDA IGNACIO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0010233-22.2024.5.15.0083 RECORRENTE: URBANIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0010233-22.2024.5.15.0083 RECORRENTE: URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO GABRIEL DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb683b8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010233-22.2024.5.15.0083 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO GABRIEL DA SILVA MATHEUS PACCA ALVES (SP440150) PAULO CESAR MONTEIRO (SP378516) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS Recorrido: Advogado(s): URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM AMANDA IGNACIO DA FONSECA (SP366294) FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS (SP350085) MICHELE RAMOS CABRAL (SP491109) RECURSO DE: ANTONIO GABRIEL DA SILVA Em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, o apelo juntado em 02/06/2025 (Id 89b0792) está prejudicado para todos os efeitos jurídicos, pois a reclamante já havia interposto Recurso de Revista na mesma data (Id 89b0792). Pontue-se, por oportuno, que, diferentemente do que quer fazer crer o recorrente, não se trata o primeiro recurso interposto de "documento estranho aos autos" (ID 00330c3), de modo que indefiro o seu desentranhamento. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/05/2025 - Id 1099743; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id b68bee8). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / APOSENTADORIA DESLIGAMENTO COMPULSÓRIO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM - ANTONIO GABRIEL DA SILVA

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Alan Henrique De Oliveira e outros x Alan Henrique De Oliveira e outros

ID: 329245445

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010119-83.2023.5.15.0062

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALAN HENRIQUE DE OLIVEIRA APC SERVICO AEREO ESPECIALIZADO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALAN HENRIQUE DE OLIVEIRA APC SERVICO AEREO ESPECIALIZADO LTDA ERASMO DE OLIVEIRA SUZELI MARA BRUNO

Notificação

Advogados:

ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO

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WAGNER PARRONCHI

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JACKELINE XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MACACARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0010119-83.2023.5.15.0062 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0010119-83.2023.5.15.0062 RECORRENTE: ALAN HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALAN HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e2070d proferida nos autos. ROT 0010119-83.2023.5.15.0062 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 600.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. APC SERVICO AEREO ESPECIALIZADO LTDA ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (SP223294) PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO (SP362376) Recorrido: Advogado(s): ALAN HENRIQUE DE OLIVEIRA JACKELINE XAVIER DA SILVA (SP471791) PAULA MACACARI (SP423275) WAGNER PARRONCHI (SP208835) Recorrido: Advogado(s): ERASMO DE OLIVEIRA JACKELINE XAVIER DA SILVA (SP471791) PAULA MACACARI (SP423275) WAGNER PARRONCHI (SP208835) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SUZELI MARA BRUNO JACKELINE XAVIER DA SILVA (SP471791) PAULA MACACARI (SP423275) WAGNER PARRONCHI (SP208835) RECURSO DE: APC SERVICO AEREO ESPECIALIZADO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 3134be7; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 8529f19). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - SUZELI MARA BRUNO - ERASMO DE OLIVEIRA - APC SERVICO AEREO ESPECIALIZADO LTDA - ALAN HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Alan Henrique De Oliveira e outros x Alan Henrique De Oliveira e outros

ID: 329245416

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010119-83.2023.5.15.0062

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALAN HENRIQUE DE OLIVEIRA APC SERVICO AEREO ESPECIALIZADO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALAN HENRIQUE DE OLIVEIRA APC SERVICO AEREO ESPECIALIZADO LTDA ERASMO DE OLIVEIRA SUZELI MARA BRUNO

Notificação

Advogados:

ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO

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WAGNER PARRONCHI

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JACKELINE XAVIER DA SILVA

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PAULA MACACARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0010119-83.2023.5.15.0062 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0010119-83.2023.5.15.0062 RECORRENTE: ALAN HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALAN HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e2070d proferida nos autos. ROT 0010119-83.2023.5.15.0062 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 600.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. APC SERVICO AEREO ESPECIALIZADO LTDA ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (SP223294) PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO (SP362376) Recorrido: Advogado(s): ALAN HENRIQUE DE OLIVEIRA JACKELINE XAVIER DA SILVA (SP471791) PAULA MACACARI (SP423275) WAGNER PARRONCHI (SP208835) Recorrido: Advogado(s): ERASMO DE OLIVEIRA JACKELINE XAVIER DA SILVA (SP471791) PAULA MACACARI (SP423275) WAGNER PARRONCHI (SP208835) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SUZELI MARA BRUNO JACKELINE XAVIER DA SILVA (SP471791) PAULA MACACARI (SP423275) WAGNER PARRONCHI (SP208835) RECURSO DE: APC SERVICO AEREO ESPECIALIZADO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 3134be7; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 8529f19). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - APC SERVICO AEREO ESPECIALIZADO LTDA - ALAN HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial e outros x Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259875753

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010528-35.2023.5.15.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA CARNELOSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0010528-35.2023.5.15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0010528-35.2023.5.15.0070 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (3) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd8de02 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): ANA CAROLINA CARNELOSSI, OAB: 169267 ANA CAROLINA CARNELOSSI, OAB: 169267 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/08/2024 - Id be20d37,af7d230,ef8dee6; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id 1ff6d16). Regular a representação processual (Súmula 383, item I/TST). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas (Id 88e2644). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / MINISTÉRIO PÚBLICO (8875) / LEGITIMIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL - AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial e outros x Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259875769

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010528-35.2023.5.15.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA CARNELOSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0010528-35.2023.5.15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0010528-35.2023.5.15.0070 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (3) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd8de02 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): ANA CAROLINA CARNELOSSI, OAB: 169267 ANA CAROLINA CARNELOSSI, OAB: 169267 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/08/2024 - Id be20d37,af7d230,ef8dee6; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id 1ff6d16). Regular a representação processual (Súmula 383, item I/TST). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas (Id 88e2644). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / MINISTÉRIO PÚBLICO (8875) / LEGITIMIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL - AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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