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Ministerio Publico Federal - Mpf x Ana Celia Carvalho Cruz

ID: 338920406

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004085-74.2020.4.01.4000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

ANA CELIA CARVALHO CRUZ

Intimação

Advogados:

MARIA DE JESUS MELO DA SILVA RAMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004085-74.2020.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: ANA CELIA CARVALHO CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou : SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1004085-74.2020.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANA CELIA CARVALHO CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DE JESUS MELO DA SILVA RAMOS - PI190 SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em desfavor da ré ANA CELIA CARVALHO CRUZ(brasileira, solteira, filha Elizabete Maria da Conceição Carvalho, nascida em 25/04/1997, natural de Luzilândia/PI, portadora do RG n° 3856477- SSP/PI e CPF nº 076.265.733-23, residente na(o) Rua um Hospital, nº 78, bairro Itararé 2, CEP 64160- 000, Luzilândia/PI, BRASIL, fone(s) (49) 998070207), conforme denúncia de id. 1739013049. De acordo com o MPF, “A presente denúncia tem por base o Inquérito Policial IPL n° 2020.0052784, instaurado após a requisição ministerial (id 166152389 – Pág. 4), com a finalidade de apurar as práticas realizadas pela Sra. ANA CELIA CARVALHO CRUZ, que, no desempenho de sua função pública como agente recenseador do IBGE, inseriu dados falsos nos sistemas informatizados do instituto no município de Luzitânia/PI(sic)”. Ainda segundo o MPF: “A Sra. ANA CÉLIA CARVALHO CRUZ prestou serviço temporário como recenseadora no Centro Agropecuário no município de Luzilândia/PI, desde a data de sua admissão em 02/10/2017 até 20/02/2018, quando teve seu contrato rescindido por conveniência administrativa. Sua atividade consistia em coletar dados referentes aos setores para os quais era designada e inseri-los nos sistemas de informação que lhe eram fornecidos. Todavia, a acusada inseriu, no desempenho de sua função pública, dados falsos nos sistemas censitários do IBGE, com o fim ilícito de obter vantagem patrimonial indevida para si, prática essa que está tipificada no Art. 313-A do CP. Essa vantagem obtida advém de sua própria remuneração, uma vez que ela é fixada por produção, resultando em um prejuízo de R$8.855,83 (oito mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Como efeito dessa prática, a referida servidora teve seu contrato rescindido com o IBGE. No âmbito administrativo, a primeira sindicância administrativa (n° 0021539.00000411/2018-45) foi anulada a pedido da Procuradoria Federal do IBGE, uma vez que as provas apresentadas nos autos apontavam solução diversa da conclusão que deu a Comissão (id 166152392). Em decorrência disso, foi instaurada outra sindicância (n° 0021539.00000677/2018-41), porém essa foi anulada, tendo em vista a ausência de citação para a apresentação de defesa. Ante o exposto, houve a designação de uma nova sindicância (n° 0021539.00000149/2019-35) para apuração dos fatos, tendo essa dispensado a coleta de novas provas, uma vez que foram aproveitados os elementos de informação colhidos nos processos anteriores. Ao analisar esse acervo documental apresentado nos autos, restam-se configuradas a autoria e a materialidade das condutas praticadas pela Sra. ANA CÉLIA CARVALHO CRUZ, que se amoldam ao tipo penal fixado no Art. 313-A do CP”. (grifos originais). Concluindo, ao final, após justificar a não oferta de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, pela demonstração de indícios da autoria e materialidade, pediu o recebimento da denúncia e regular tramitação até final condenação. Arrolou testemunhas. Denúncia recebida em 02.08.2023, conforme decisão de id. 1740645063. Resposta à acusação no id. 1841226169. Em decisão de id. 1847862671 foi rejeitada a absolvição sumária, bem como determinada a designação de audiência de instrução. Ata de audiência de instrução na qual foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação Mayra de Sousa Gomes, Daniel Paz e Silva e Reginaldo Silva Santos (id. 2072847662). Arquivos de vídeo de id’s. 2073624194, 2073675146 e 2073675147, nesta ordem. Termo de audiência na qual foram inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa, Flávio de Oliveira Cipriano, Francisco das Chagas Rodrigues Miranda, José Francisco Santana e Hilton Carlos de Aguiar Silva, ocasião em que a ré foi interrogada – id. 2132637489. Arquivos de vídeo de id’s. 2132652569, 2132652673, 2132652720, 2132652760 e 2132652873, nesta ordem. Alegações finais do MPF pela condenação no id. 2133683068. Alegações finais da defesa no id. 2161366243. Nestas, levantou a insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo do tipo, daí a atipicidade da conduta. Arguiu, ainda, a incidência do princípio da insignificância diante do valor alegadamente recebido de forma indevida pela ré. Por fim, defendeu a aplicação do in dubio pro reo diante da dúvida quanto ao cometimento do delito imputado à ré. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela condenação no mínimo legal, bem como a multa, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. É o relatório. Decido. A ré está sendo acusada do cometimento do delito do art. 313-A do Código Penal o qual apresenta a seguinte redação: “Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Antes de adentrar o mérito, mister analisar a assertiva da incidência do princípio da insignificância diante do valor alegadamente recebido indevidamente pela ré. Pois bem, tenho que não procede tal assertiva. Há, até mesmo, uma súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ contrária à tese defendida, a saber, a de número 599: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”. Ainda, nesse sentido, trago agora recente precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 313-A DO CP. SISTEMA INFORMATIZADO DA SEGURIDADE SOCIAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE SEGURO-DESEMPREGO. PRINCÍPIO DA SIGNIFICÂNCIA. BEM TUTELADO INSUSCETÍVEL DE VALORAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 599 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO FAVORÁVEL COM BASE EM FALHAS NO SISTEMA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. ART. 60 DO CP. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. REDUÇÃO DEFERIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. Não há justificativa para a aplicação do Princípio da Insignificância em relação aos crimes praticados contra a seguridade social, uma vez que o bem jurídico tutelado não se restringe à proteção do patrimônio, mas abrange a moralidade administrativa, a probidade e o dever de lealdade à Administração Pública, insuscetíveis de valoração. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 599 é de que "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública". [...] (ACR 0030230-74.2016.4.01.3500, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024l PAG.) (grifos meus). Refuto, pois, tal alegação. Avanço, agora, na apreciação da materialidade. Constato que há vários indícios, alguns contundentes, da prática imputada à ré, a exemplo dos documentos que guarnecem a denúncia, como a lista de alegadas pessoas que não foram devidamente entrevistadas por ela juntamente com as informações que sinalizariam o comportamento típico assumido pela ré - às págs. 18/37 do id. 166152389 e 01/23 do id. 166152390 -, além da própria sindicância que resultou no seu afastamento da condição de recenseadora do IBGE cujo relatório final encontra-se às págs. 25/29 do id. 166152392. Contudo, após detida análise dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas, tanto pela acusação quanto pela defesa, aliado aos argumentos lançados pela ré, o fato é que algumas questões erigidas por esta última resultaram no surgimento de severas dúvidas sobre a ocorrência dos fatos como declinados na denúncia. Nesse sentido, primeiramente, ressalto a circunstância de que o resultado da primeira sindicância instaurada, a qual teria concluído pela ausência de provas quanto à responsabilização da ré, foi prontamente desconsiderado. Embora legítima referida desconsideração, é inconteste que tal contexto já traz certa fragilidade à tese da acusação, o que exigiria uma instrução criminal mais robusta para sustentar a tese acusatória, o que não ocorreu. Ao contrário, apenas trouxe mais dúvidas. Por pertinente, apresento trecho da conclusão da primeira Comissão de Sindicância: “Que não houve provas suficientes que confirmassem ou mesmo demonstrassem, de maneira irrefutável, a prática de irregularidades pela acusada, Sra. Ana Célia Carvalho Cruz, matrícula IBGE n. 223170024352, pelo que a Comissão opina por sua absolvição e, de acordo com o inciso I, do art. 145, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, pelo consequente arquivamento”. (grifos originais). Por sua vez, nem em Juízo, nem na via administrativa, nenhuma das pessoas que, alegadamente, disseram que não teriam sido entrevistadas, ou que tiveram apenas dados parciais registrados, foi ouvida. Administrativamente, sustentou-se tal opção diante do ocasional constrangimento que poderiam oferecer aos entrevistados, conclusão extraída, ainda, pela primeira Comissão de Sindicância, mantida pela que resultou em sua “condenação”. Entretanto, chama a atenção o argumento lançado para embasar tal escolha e presente no item 18 da pág. 09 do id. 166152392: “Mesmo havendo algumas discrepâncias entre o trabalho de coleta realizado pela acusada e o realizado pela supervisão e recoleta, a Comissão decidiu por não realizar oitiva de informantes, tendo em vista o desgaste que poderia causar à própria imagem do IBGE, pois alguns estariam sendo entrevistados pela terceira ou mesmo a quarta vez, e por pessoas diferentes. Além do constrangimento a alguns informantes que poderiam ter dado informações divergentes propositadamente, pelas razões mais diversas, e teriam que admitir isso”. (grifei). Isoladamente, essa conclusão já traz insegurança na corroboração das respostas obtidas na recoleta. Além disso, boa parte dos argumentos trazidos pela defesa da ré foram, na fase extrajudicial, acatados pela Comissão inicial e confirmados em Juízo, inclusive, pelas testemunhas arroladas pela acusação. Nesse sentido, inicialmente trago, novamente, as conclusões às quais chegaram a primeira Comissão de Sindicância à pág. 10 do id. 166152392: “21. A Comissão entende as alegações e argumentos da acusada, constantes do item 15 deste Relatório, em resposta às imputações de irregularidades por ela cometidas, como pertinentes e, portanto, acatadas a seu favor, pois traz dúvidas quanto à existência de voluntariedade nas divergências encontradas entre o seu trabalho de coleta e o da supervisão e recoleta, não havendo, inclusive, a possibilidade de se saber qual informação seria a correta, ou mesmo se seria encontrada uma terceira resposta numa possível reentrevista, tendo em vista as características das pesquisas domiciliares, onde não se tem registros administrativos das informações, dependendo, o informante, de memória de acontecimentos distantes no tempo. 22. A Comissão também reconhece o temor dos informantes em estarem sendo fiscalizados pelo governo e de perderem seus benefícios se relatarem o que realmente produzem e seus reais rendimentos, apesar do esforço do IBGE em informar sobre o sigilo das informações repassadas e que as mesmas não serão divulgadas individualizadas. Ou seja, informações divergentes entre momentos diferentes de coleta são possíveis, sem que seja resultado de fraude. 23. Reconhece a Comissão, como corriqueiro o fato das pessoas que são entrevistadas não informarem as outras pessoas da família que foram entrevistadas, e que, quando são perguntadas, dizem não ter havido entrevista no seu domicílio. 24. No atual Censo Agropecuário, é sabido pela Comissão, que faz parte da equipe de coordenação, que a ferramenta informatizada que acompanha o tempo de entrevista teve mal funcionamento, não demonstrando o tempo real de entrevista. O tempo de realização constante do relatório do questionário não condizia com o real tempo de entrevista, reentrevista e reabertura para verificações/correções, servindo, então, apenas como parâmetro que indicava necessidade de uma supervisão mais acurada.” Por seu turno, a testemunha arrolada pela acusação Mayra de Sousa Gomes assentou que: a) contradizendo a testemunha Daniel Paz, também, arrolada pela acusação, daí a majoração da dúvida firmada, na recoleta a entrevista não era com a mesma pessoa inicialmente inquirida (entre 17’55” e 18’20” da mesma mídia de id. 2073624194), o que dá suporte à argumentação da defesa, acolhida pela primeira Comissão; b) era de praxe, após a constatação de irregularidades, chamar a atenção dos recenseadores, o que não ocorreu no caso da ré (entre 19’27 e 21’21” da mídia de id. 2073624194); c) o pagamento pelo trabalho desenvolvido pelos recenseadores só ocorria após a aprovação pelo correspondente supervisor, o que torna incompatível a arguição de constatação de centenas de irregularidades com o regular pagamento à ré pelas coletas realizadas e questionadas (entre 23’52 e 24’50” da mídia de id. 2073624194). Essa última informação, aliás, foi confirmada, em Juízo, pelo supervisor da ré, Reginaldo Silva Santos, que relatou que posteriormente essa mesma validação teria ocorrido perante sua chefia imediata, no caso, pela funcionária Mayra, que também foi inquirida em Juízo na mesma audiência, entre 13’14” e 14’42” da mídia de id. 2073675147. Daniel Paz e Silva, a seu turno, confirmou a ocorrência de ocasionais falhas no aparelho que aferia o tempo disponibilizado nas entrevistas (entre 16’13” e 16’44” da mídia de id. 2073675146), conforme levantado pela defesa e reconhecido pela primeira Comissão. Também corroborou a possibilidade de as entrevistas serem finalizadas em tempo menor do que a média (entre 11’55” e 12’56” da mesma mídia de id. 2073675146), bem como que o pagamento pela coleta nos setores estaria condicionado à regularidade registrada pelo supervisor (entre 14’24” e 15’11” da mídia de id. 2073675146), confirmando a fala da testemunha Reginaldo Silva Santos, o que também vai de encontro com a arguição de gritantes irregularidades cometidas pela ré. Isso porque não se mostra coerente o pagamento por um serviço que não foi satisfatoriamente realizado. E não há provas de que tais falhas tivessem sido previamente comunicadas à supervisão de sorte a obstar o pagamento, como erigiu a testemunha Reginaldo. Por sua vez, corroborando o teor do resultado inicial da primeira Comissão de Sindicância, arrolado pela defesa, foi ouvido em Juízo o Coordenador Técnico do Censo Agropecuário do IBGE no Piauí à época, Flávio de Oliveira Cipriano, o qual, na condição de Presidente da aludida Comissão de Sindicância, reiterou que, juntamente com os demais membros, concluiu pela “absolvição” diante das dúvidas encontradas, apesar dos “indícios serem bem fortes”, conforme pontuou entre 09’14” e 09’30” da mídia de id. 2132652569. Igualmente pela ausência de provas que pudessem subsidiar pela responsabilização da ré, foi o depoimento, em Juízo, do outro membro da inicial Comissão de Sindicância, José Francisco Santana, entre 3’15” e 13’30” do id. 2132652673, também arrolado pela defesa. Diante de tal conjuntura, como já assinalado, evidencio um quadro de incertezas sobre a materialidade do delito suscitada pela acusação, não tendo esta se desincumbido de seu ônus probatório. Como de conhecimento comum, “[...] 3. No Processo Penal, em um sistema acusatório, caberá ao Ministério Público o ônus de prova, no que diz respeito à comprovação do fato típico (conduta, nexo, tipicidade e resultado), dado que se refere a elemento constitutivo do direito de o Estado punir, conforme o art. 156, caput, do CPP. Para tanto, a prova, que diz respeito àquilo que foi produzido em juízo, e sob o contraditório, deve evidenciar um standard probatório robusto para extirpar as dúvidas que, porventura, pairavam sobre o núcleo fático da imputação, para se chegar à certeza delitiva necessária à condenação. 4.Não se desincumbindo do ônus de prova do narrado na exordial (art. 156, caput, do CPP), para dar esteio à hipótese acusatória imputada, restará reduzido o grau de certeza delitiva e se terá um elevado, e insuperável, estado de dúvida acerca do imputado. Não confirmada hipótese, deve haver absolvição, por força do art. 386, VII, do CPP, pois faltará "prova suficiente para a condenação", como no caso, porque a acusação não logrou êxito em demonstrar, em juízo, o dolo dos acusados. 5.Apelações a que se dá provimento (ACR 0002521-83.2010.4.01.3400, JUIZ FEDERAL BRUNO HERMES LEAL, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 27/01/2025 PAG.) (grifos meus). Diante de tal contexto, em arremate, ausente prova cabal da materialidade, resta prejudicada a apuração da autoria, bem como dos demais argumentos lançados pela defesa nos memoriais. Deste modo, concluo pela ausência de provas a embasar uma condenação penal, o que torna cogente a absolvição da ré. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal - CPP, julgo improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal e, em consequência, absolvo ANA CÉLIA CARVALHO CRUZ da prática do crime descrito nos art. 313-A do Código Penal. Sem custas. Intimem-se. Uma vez transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Teresina/PI, 14.03.2025. AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal da 3ª Vara da SJPI

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Processo nº 1001256-79.2025.8.26.0326

ID: 312851598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001256-79.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001256-79.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Há contrato escrito de financiamento, co… Processo 1001256-79.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Há contrato escrito de financiamento, com garantia de alienação fiduciária. Verdadeiramente, a notificação da mora constitui requisito da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969. Neste esteio, contudo, basta a regular remessa da notificação ao endereço indicado pelo devedor no ato da contratação, presentes os requisitos da tutela provisória prevista na legislação processual vigente, para a busca e apreensão do bem. No caso dos autos, a notificação extrajudicial para comprovação da mora não obteve sucesso na entrega, tendo em vista que a parte requerida mudou de endereço e/ou se encontrava ausente. Pois bem, a mora é requisito indispensável e decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação; sua comprovação poderá, consoante o disposto na lei (não há palavras inúteis no texto da lei), dar-se pela notificação extrajudicial, desde que haja o envio de carta, tendo ainda a jurisprudência firmado entendimento no sentido de admitir a comprovação da mora quando houver a entrega da notificação no endereço declinado pelo devedor no contrato, ainda que recebida por terceiro, ou mesmo até quando não cumprida a diligência pela informação de mudança de endereço, sem comunicação ao credor, ou ainda que se encontrava ausente. Ainda que a Lei imponha a notificação e a constituição da mora como requisito processual, inconteste a natureza 'ex re' da mora decorrente de dívida líquida, certa e exigível. Com efeito, impor ao credor o obstáculo processual exigindo que diligenciasse extrajudicialmente na fase pré-processual para localizar o devedor significaria inverter os ditames da boa-fé objetiva. De acordo com esse entendimento, portanto, não há como deixar de reconhecer a regularidade da notificação prévia, devidamente encaminhada ao endereço do réu, ainda que seja negativa. Nessa esteira, vale ressaltar que é dever do contratante informar ao credor acerca de sua mudança de endereço, em obediência ao princípio da boa-fé, que deve nortear o desenvolvimento da relação contratual. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese nos Recursos Especiais nºs. 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, sob o regime de recursos repetitivos, em relação à comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária (TEMA nº 1132): Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Assim, para a comprovação da mora, basta a demonstração do envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante declinado no contrato celebrado." Nesse sentido também a jurisprudência predominante do Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC. Recurso do banco autor. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato celebrado. Devolução do aviso de recebimento ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO." (TJSP - 27ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1004085-85.2023.8.26.0299 - Relator SERGIO ALFIERI - julgado em 27/03/2024) "Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de "ausente". Mora configurada, adotando-se o entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Liminar deferida. Recurso provido." (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071945-76.2024.8.26.0000 - Relator PEDRO BACCARAT - julgado em 27/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pela ré em contrato. Entrega não efetuada. Informação de que "não existe o número", prestada pelo correio. Dispensa da prova do recebimento da notificação para fins de comprovação da mora. Tema repetitivo n. 1.132 firmado pelo STJ. Notificação enviada ao endereço indicado no contrato. Dever da requerida informar qualquer incorreção ou alteração de endereço. Recurso não provido." (TJSP - 25ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2197608-69.2023.8.26.0000 - Relator RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 19/12/2023) Ante o exposto, preenchidas as exigências previstas em Lei, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, ficando, por ora, nomeado depositário a parte autora, representada por uma das pessoas indicadas expressamente nos autos. Expeça-se mandado para a realização da medida, devendo o Sr. Oficial de Justiça particularizar o estado atual do veículo. Fica concedida ordem de arrombamento e a utilização de força policial, se necessário for. Não obtendo êxito na localização do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder as diligências necessárias, estando autorizado a manter contato pessoal com a parte requerida, a fim de, inclusive, verificar se reside ou não no endereço. SEGREDO DE JUSTIÇA Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. CITAÇÃO Efetivada a medida, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo Decreto-Lei citado, cite-se a parte requerida para no prazo improrrogável de cinco (5) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, compreendendo-se nela as prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário. Nesse sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1- Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2- Recurso especial provido. (STJ - 2ª Seção - Recurso Especial nº 1.418.593/MS - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - votação unânime - julgado em 14/05/2014) Advirta-se a parte requerida que poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei citado), sob pena de presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Fixo desde logo o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez porcento) do valor apresentado na inicial. Cientifiquem-se eventuais avalistas e/ou devedores solidários. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Intimem-se. Lucelia, 30 de junho de 2025. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1000952-80.2025.8.26.0326

ID: 276267255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000952-80.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000952-80.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. TUTEL… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000952-80.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Há contrato escrito de financiamento, com garantia de alienação fiduciária. Verdadeiramente, a notificação da mora constitui requisito da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969. Neste esteio, contudo, basta a regular remessa da notificação ao endereço indicado pelo devedor no ato da contratação, presentes os requisitos da tutela provisória prevista na legislação processual vigente, para a busca e apreensão do bem. No caso dos autos, a notificação extrajudicial para comprovação da mora não obteve sucesso na entrega, tendo em vista que a parte requerida mudou de endereço e/ou se encontrava ausente. Pois bem, a mora é requisito indispensável e decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação; sua comprovação poderá, consoante o disposto na lei (não há palavras inúteis no texto da lei), dar-se pela notificação extrajudicial, desde que haja o envio de carta, tendo ainda a jurisprudência firmado entendimento no sentido de admitir a comprovação da mora quando houver a entrega da notificação no endereço declinado pelo devedor no contrato, ainda que recebida por terceiro, ou mesmo até quando não cumprida a diligência pela informação de mudança de endereço, sem comunicação ao credor, ou ainda que se encontrava ausente. Ainda que a Lei imponha a notificação e a constituição da mora como requisito processual, inconteste a natureza 'ex re' da mora decorrente de dívida líquida, certa e exigível. Com efeito, impor ao credor o obstáculo processual exigindo que diligenciasse extrajudicialmente na fase pré-processual para localizar o devedor significaria inverter os ditames da boa-fé objetiva. De acordo com esse entendimento, portanto, não há como deixar de reconhecer a regularidade da notificação prévia, devidamente encaminhada ao endereço do réu, ainda que seja negativa. Nessa esteira, vale ressaltar que é dever do contratante informar ao credor acerca de sua mudança de endereço, em obediência ao princípio da boa-fé, que deve nortear o desenvolvimento da relação contratual. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese nos Recursos Especiais nºs. 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, sob o regime de recursos repetitivos, em relação à comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária (TEMA nº 1132): Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Assim, para a comprovação da mora, basta a demonstração do envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante declinado no contrato celebrado." Nesse sentido também a jurisprudência predominante do Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC. Recurso do banco autor. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato celebrado. Devolução do aviso de recebimento ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO." (TJSP - 27ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1004085-85.2023.8.26.0299 - Relator SERGIO ALFIERI - julgado em 27/03/2024) "Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de "ausente". Mora configurada, adotando-se o entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Liminar deferida. Recurso provido." (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071945-76.2024.8.26.0000 - Relator PEDRO BACCARAT - julgado em 27/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pela ré em contrato. Entrega não efetuada. Informação de que "não existe o número", prestada pelo correio. Dispensa da prova do recebimento da notificação para fins de comprovação da mora. Tema repetitivo n. 1.132 firmado pelo STJ. Notificação enviada ao endereço indicado no contrato. Dever da requerida informar qualquer incorreção ou alteração de endereço. Recurso não provido." (TJSP - 25ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2197608-69.2023.8.26.0000 - Relator RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 19/12/2023) Ante o exposto, preenchidas as exigências previstas em Lei, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, ficando, por ora, nomeado depositário a parte autora, representada por uma das pessoas indicadas expressamente nos autos. Expeça-se mandado para a realização da medida, devendo o Sr. Oficial de Justiça particularizar o estado atual do veículo. Fica concedida ordem de arrombamento e a utilização de força policial, se necessário for. Não obtendo êxito na localização do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder as diligências necessárias, estando autorizado a manter contato pessoal com a parte requerida, a fim de, inclusive, verificar se reside ou não no endereço. SEGREDO DE JUSTIÇA Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. CITAÇÃO Efetivada a medida, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo Decreto-Lei citado, cite-se a parte requerida para no prazo improrrogável de cinco (5) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, compreendendo-se nela as prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário. Nesse sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1- Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2- Recurso especial provido. (STJ - 2ª Seção - Recurso Especial nº 1.418.593/MS - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - votação unânime - julgado em 14/05/2014) Advirta-se a parte requerida que poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei citado), sob pena de presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Fixo desde logo o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez porcento) do valor apresentado na inicial. Cientifiquem-se eventuais avalistas e/ou devedores solidários. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Intimem-se. Lucelia, 14 de maio de 2025.

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Maria Izabel Gallati x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda

ID: 307799930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014483-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL GALLATI

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA EDUARDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014483-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1177036-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria Izabel Gallati - Unimed Porto Alegre - Cooperativa … Processo 0014483-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1177036-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria Izabel Gallati - Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda - Vistos. 1. Fls. 34: Acolho a petição como emenda. Corrigido o cadastro de classe para constar o incidente como cumprimento provisório de sentença. 2. No mais, a parte exequente pede pelo deferimento da justiça gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante. Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo - pelo menos R$ 6.947,47 (fls. 16) -, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. No caso, conforme constou na declaração de imposto sobre a renda a fls.17/27, a parte autora é profissional liberal e tem outros rendimentos que não se confundem com a verba previdenciária, conforme se vê a fls. 18 (R$ 30.872,65 recebidos por Gerdau Aços Longos S/A), e outros oriundos de pessoas jurídicas em que a parte autora consta como sócia ou titular (R$ 10.500,00 de Cyan Agroanalystics Inteligência Clímática e Sensoriamento; R$ 74.450,00 de Safepill Comércio Varejista), o que é absolutamente incompatível com a declaração de pobreza. Os extratos de fls. 8/15 confirmam que a parte autora possui outras contas bancárias não informadas, tendo em vista as transferência de valores entre contas de mesma titularidade: R$ 1.427,00, a fls. 8; R$ 3.800,00, a fls. 9; R$ 4.500,00, a fls. 12; R$ 3.980,00, a fls. 13; R$ 6.039,88, a fls. 14. Em dois meses a parte autora recebeu apenas na conta bancária informada R$ 34.610,93, a corroborar que, a despeito de não possuir registro em carteira, é autônoma e aufere, mensalmente, quantia acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Não bastasse, além de custear estudos em instituição particular (R$ 8.231,24 a fls. 14), a parte possui plano de saúde privado (fls. 21). Conforme levantamento feito pela Organização das Nações Unidas indicou que, no Brasil, 75,9% da população depende do sistema público de saúde e, em São Paulo, apenas 40,7% das pessoas possuem plano de saúde privado, a confirmar que a parte autora faz parte de uma privilegiada minoria que possui, sim, condições financeiras de arcar com as custas processuais. Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro eventual pedido de recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), JOSE DE PAULA EDUARDO NETO (OAB 207094/SP)

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Neusa Da Silva Mercado x Banco Pan S/A

ID: 325883706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-04.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA SILVA MERCADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DEBORA CARDOSO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-04.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa da Silva Mercado - Banco Pan S/A - Vistos. NEUSA DA SILVA MERCADO ajuizou a presente ação declaratória de inexistên… Processo 1004085-04.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa da Silva Mercado - Banco Pan S/A - Vistos. NEUSA DA SILVA MERCADO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face doBANCO PAN S.A. alegando, em resumo, que é titular de benefício do Regime Geral da Previdência Social e procurou a instituição financeira requerida para realizar um crédito consignado tradicional e recebeu as informações necessárias e optou pela contratação de empréstimo consignado comum. Contudo, não lhe foi esclarecido que a operação realizada, na verdade, tratava-se de uma Reserva de Cartão Consignado (RCC), ou seja, um cartão de crédito consignado cujas parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento. Disse que notou que a operação realizada se tratava de algo diferente ao notas os descontos recorrentes em seu benefício. Afirmou, que ao analisar sei extrato mensal de benefício identificou além das parcelas referentes aos empréstimos consignados regulares, havia desconto sob a sigla RCC - RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO, contrato nº 767973893-5 desde dezembro de 2022, no valor mensal de R$ 89,11. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Pediu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial, restituindo-se os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 65/66. Recebo a petição de fls. 72/74 como emenda à inicial. A ré foi regularmente citada e apresentou contestação tempestiva (fls. 228/240). Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. No mérito, alegou que firmou com a autora contrato de cartão de crédito consignado mencionado na inicial. Afirmou que a autor tinha ciência de todos os termos contratuais. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 304/350. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. As preliminares arguidas não se sustentam. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mesmo sentido rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC Não há que se falar em irregularidade na representação processual da requerente, uma vez que a procuração acostada a fls. 75 atende aos requisitos dos artigos 653 e 654 do Código Civil. O instrumento de mandato também se encontra devidamente assinado pela parte autora, com indicação do local e data. Mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. O pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados pela ré no contrato mencionado na inicial, bem como a condenação desta à restituição em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. Caberia à ré demonstrar a regular contratação do cartão de crédito pelo autor. Não o fez, uma vez que não foi acostado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas (referente à RCC RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO), devendo a parte autora ser ressarcida do que dispendeu. A restituição deverá ser feita de forma simples na medida em que, à luz da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para a restituição em dobro exige-se a má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). 2. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018). Assim, deve ser reconhecida a inexistência do débito referente ao contrato mencionado na inicial (referente à RCC RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO). No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar na autora dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ela sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por NEUSA DA SILVA MERCADO em face do BANCO PAN S.A. para o fim de declarar a inexistência do contrato mencionado na inicial, cancelando-se o cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de cartão consignado averbada no benefício da autora, bem como a inexigibilidade dos descontos relativos à RCC RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO, cabendo ao réu restituir a autora os valores descontados de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização de danos morais nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DEBORA CARDOSO MARTINS (OAB 238662/MG)

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Leonidas Aparecido Vitali e outros x Claudio Francisco Caetano e outros

ID: 330032316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004085-30.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS APARECIDO VITALI LOURDES APARECIDA CHRISTAL

Polo Passivo:

CLAUDIO FRANCISCO CAETANO LOURDES APARECIDA CHRISTAL

Intimação

Advogados:

IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-30.2024.8.26.0306 - Imissão na Posse - Imissão - Lourdes Aparecida Christal - Leonidas Aparecido Vitali - Claudio Francisco Caetano e outro - Lourdes Aparecida Christal - Vistos. … Processo 1004085-30.2024.8.26.0306 - Imissão na Posse - Imissão - Lourdes Aparecida Christal - Leonidas Aparecido Vitali - Claudio Francisco Caetano e outro - Lourdes Aparecida Christal - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão de Posse ajuizada por Lourdes Aparecida Christal em face de Leonidas Aparecido Vitali e Claudio Francisco Caetano, devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, que é legítima proprietária do imóvel localizado na Rua José Frutuoso, nº 1229, Centro, Ubarana/SP, de matrícula nº 7.319 do Oficial de Registro de Imóveis de José Bonifácio, adquirido em 11.12.2007, por instrumento particular (conforme R.12 da Matrícula). Narra que tomou conhecimento que o segundo requerido (Cláudio) estava ocupando seu imóvel, motivo pelo qual enviou-lhe uma notificação extrajudicial para desocupação. Ocorre que, inesperadamente, segundo a autora, o primeiro requerido (Leonidas) respondeu com uma contra-notificação, alegando ser proprietário do referido imóvel, cuja posse está cedida ao segundo réu por meio de contrato de locação. Objetiva-se, assim, a procedência da presente ação para que (i) seja imitida na posse do imóvel individualizado na inicial, confirmando eventual liminar concedida, e (ii) que seja ainda os réus condenados ao pagamento de aluguel mensal, a título de perdas e danos, no montante de R$ 700,00 (setecentos reais). Juntou documentos (fls. 8/29). Assistência judiciária concedida e tutela de urgência indeferida (fls. 44/46). Procedida regular citação, a parte ré apresentou contestação. O requerido Leonidas Aparecido Vitali, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, sustenta improcedência, pois se diz proprietário de 50% do imóvel indicado pela autora (Matrícula nº 7.319 CRI José Bonifácio), sendo que seriam dois imóveis distintos, um de posse da autora (de nº 1.223, com inscrição municipal sob o nº 01.010.0330.001) e outro de posse e propriedade sua (de nº 1.229, com inscrição municipal sob o nº 01.010.0330.002). Defende ser terceiro de boa-fé, porque adquiriu parte de tal imóvel em 31.07.2002, através de contrato particular firmado com Sra. Elizabete Ribeiro da Silva e esposo Sr. Reinaldo da Conceição Santos, então os proprietários do imóvel, que teriam comprado anteriormente do Sr. Luiz Carlos Pereira Christal e sua esposa. Informa que o Sr. Luiz Carlos Pereira Christal, que, aliás, é irmão da autora, teria adquirido de José Valentim A. Rebeque e sua esposa em 17 de janeiro de 2000. Por fim,diz que atualmente CLÁUDIO FRANCISCO CAETANO (segundo réu) é seu locatário. Alternativamente, pede o reconhecimento de seu direito à retenção por benfeitorias erigidas no imóvel. Em sede de reconvenção, o requerido sustenta estar preenchidos os requisitos da usucapião do bem em seu favor, pleiteando que seja declarada judicialmente tal modalidade de aquisição da propriedade. Juntou documentos (fls. 85/154). O requerido CLÁUDIO FRANCISCO CAETANO, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, sustenta improcedência pelas mesas razões levantadas e expostas pelo requerido LEONIDAS. Juntou documentos (fls. 244/260). Houve réplicas (fls. 194/199 e 264/267). Instados a especificarem demais provas a produzir, a autora pediu julgamento antecipado e os réus pediram produção de prova pericial, documental e oral (fls. 289/302). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, analiso o pedido reconvencional. O requerido LEONIDAS apresenta pedido reconvencional, buscando seja declarada a aquisição da propriedade do imóvel que possui por meio do instituto da usucapião. Todavia, o procedimento da usucapião, como se sabe, é incompatível com as ações possessórias, como é o caso da presente. A usucapião, por exemplo, exige litisconsórcio passivo entre os confrontantes e a participação das Fazendas Pública, o que não se compatibiliza com o rito da ação de imissão na posse. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REIVINDICATÓRIA Decisão que indeferiu liminarmente o pedido reconvencional efetuado pelos agravantes, fundado em usucapião, julgando-o extinto, sem análise do mérito - Insurgência Não acolhimento feito na reconvenção Arguição de usucapião Impossibilidade - Usucapião que cabe apenas como tese de defesa, para obstar a pretensão petitória - Inviabilidade da reconvenção para declaração de usucapião, que deve ser buscado na via própria - Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156502-30.2023.8.26.0000; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/07/2023) AÇÃO REIVINDICATÓRIA Reconvenção fundada em usucapião Extinção sem exame do mérito Insurgência Não cabimento Ação petitória em que a usucapião pode ser alegada, apenas, como tese de defesa e não como pedido reconvencional Decisão mantida Ratificação dos fundamentos do "decisum" Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2092166-51.2022.8.26.0000; Relator: Alvaro Passos; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/05/2022). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - O REQUERIDO É JARDINEIRO E AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO - ELEMENTOS QUE INDICAM A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE FAZER FRENTE ÀS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONVENÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO E RITO ESPECÍFICO DA USUCAPIÃO IMPEDEM A DEDUÇÃO EM SEDE RECONVENCIONAL - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA - POSSIBILIDADE DE EXAME NA SENTENÇA COMO MATÉRIA DE DEFESA, PORQUE SE TRATA, EM TESE, DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo 2065621-41.2022.8.26.0000; de Relator: Theodureto Camargo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/05/2022). Diante disso, a matéria será analisada como exceção de usucapião, contudo, não será admitida como reconvenção. Neste ponto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Prossiga-se com a ação possessória. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (CPC, Arts. 354 a 356), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, Art. 357, caput). Primeiramente, ante a inercia do requerido CLAUDIO, ainda que devidamente intimado para juntada de demais documentos, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita em seu favor. No mais, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte requerente, posto que a declaração de pobreza e os documentos que instruíram o pedido não foram infirmados por elementos de prova em sentido contrário à presunção de necessitado. Isto é, a parte adversa não demonstrou, através de outros documentos, que a outra parte não possui a condição de hipossuficiente. Ausentes questões processuais pendentes (CPC, Art. 357, I). I. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes (Art. 357, II e IV, CPC) Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a propriedade e posse do imóvel desde os prazos de aquisição indicados (dezembro/2007 pela autora e julho/2002 pelo réu Leonidas), (ii) o histórico de divisão e individualização do(s) imóvel(eis), com vistas a identificar a regularidade dos contratos para cada parte do imóvel e (iii) se é caso de retenção por benfeitorias. II. Da distribuição do ônus da prova (Art. 357, III, CPC) Diante da ausência de convenção (CPC, Art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, Art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, Art. 373, I e II). III. Das provas a serem produzidas Consequentemente, DEFIRO a produção de prova pericial, na área engenharia civil, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte requerida, beneficiária da gratuidade judiciária, fixo os honorários periciais em valor estabelecido na Deliberação nº 92/2008 da Defensoria Pública, nos termos do Art. 95, §3º, II, do Código de Processo Civil. Requisite-se o pagamento à Defensoria Pública. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, ficando ciente do valor dos honorários fixados, e para que, em aceitando, indique eventuais documentos a serem apresentados pelas partes. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância e efetuado a reserva do numerário pela Defensoria Pública, comunique-se o perito para início os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Por fim e por ora, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral, uma vez que, em se tratando de questões técnicas e de direito, o ponto controvertido fixado será abordado pela prova pericial e pela prova documental, sem prejuízo de posterior reanálise. Ciência. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP)

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Processo nº 1004085-23.2024.4.01.4101

ID: 339113319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004085-23.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CELIO DOS SANTOS MALTEZO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANO JUNIOR DE REZENDE

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FAGNER REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004085-23.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004085-23.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIO DOS SANTOS MALTEZO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAGNER REZENDE - RO5607 e FABIANO JUNIOR DE REZENDE - RO13171 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com de deficiência. O benefício assistencial, NB 714.976.421-6, formulado em 02/05/2024, foi indeferido pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo “não atende ao critério de deficiência” (ID 2143740211). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu com os artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e, posteriormente, com o art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pela requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013) Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015) Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. No caso em análise, o laudo social (ID 2172579106) informa que o demandante reside sozinho, sendo a única renda declarada proveniente do programa bolsa família. Verifica-se que o demandante reside em imóvel alugado no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com mobiliário em bom estado de conservação, incluindo fogão, geladeira, ventiladores, ar-condicionado, duas camas de casal, fritadeira elétrica, entre outros itens, o que indica a existência do mínimo existencial e condições mínimas de subsistência. Pontou a perita que "no que diz respeito ao binômio renda auferida X gastos mensais fixos, observou-se uma incoerência nos dados informados, já que o periciado afirmou sobreviver com um benefício de R$ 600,00, recentemente aprovado, e declarou gastos mensais fixos no valor aproximado de R$1.130,00. Diante do analisado, as declarações não encontram amparo no contexto social observado, salvo outra justificativa e acrescenta-se a isso os indícios de haver outro membro residindo naquela moradia que pode ou não compor o núcleo familiar", concluindo que não foi constatado situação de miserabilidade. (destaquei) Ademais, durante as visitas da perita social foi constatada a presença de um veículo pick-up da marca Fiat estacionada na garagem do imóvel por diversas vezes, tendo o autor declarado que pertencia a um amigo (quesito 3.5). Não obstante o autor ter afirmado a expert que seu último trabalho foi prestado no ano de 2010, consta no dossiê previdenciário (ID 2182836370) contribuições individuais nos períodos de 01/01/2016 a 31/12/2018 e 01/08/2023 a 29/02/2024. Com efeito, o acervo probatório revela que o autor tem condições de prover sua subsistência, não se configurando a situação de miserabilidade alegada. Constata-se que o autor omitiu informações relevantes durante a avaliação social, comprometendo a fidedignidade dos dados apresentados. É oportuno registrar o dever das partes de atuarem com lealdade e boa-fé no âmbito das ações judiciais, configurando litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 77, inciso I, combinado com o art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, impende ao Juízo exortar a parte autora a observar o dever de lealdade processual em eventuais casos análogos, sob pena de aplicação de sanção por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal prevista no art. 98 do CPC. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Rita Raymond Ephrem x Amil Assistência Médica Internacional Ltda e outros

ID: 313020053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133386-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA RAYMOND EPHREM

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

THATIANE DE SOUZA GRASEFFE

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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LEANDRO HUNGARO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1133386-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Rita Raymond Ephrem - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS … Processo 1133386-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Rita Raymond Ephrem - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos em decisão de saneamento e de organização do processo. Trata-se de ação de conhecimento, na qual titular de plano de saúde coletivo sustenta a nulidade dos reajustes no valor mensal da mensalidade, aplicados pela seguradora requerida, uma vez que são superiores aos autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos individuais, caracterizando prática abusiva contra o consumidor. Acrescenta que as cláusulas de reajuste por aumento de sinistralidade e variação dos custos dos serviços médico-hospitalares (VCMH) são nulas por abusividade em virtude da onerosidade excessiva em prejuízo do consumidor. As requeridas sustentam que o reajuste das mensalidades foi realizado em função da VCMH e por sinistralidade, o que restabelece o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de plano de saúde. A preliminar de ilegitimidade passiva da administradora de benefícios (Qualicorp) não merece prosperar. Com efeito, segundo a Resolução Normativa ANS n. 515/2022, considera-se administradora de benefícios a pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos coletivos, desenvolvendo, dentro outras atividades, "IV apoio técnico na discussão de aspectos operacionais, tais como: a) negociação de reajuste". Portanto, considerando o apoio técnico na negociação de reajuste, o que inclui os dados necessários aos cálculos atuariais de sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares, não restam dúvida sobre a legitimação passiva da administradora de benefícios, na ação revisional de reajustes de plano de saúde coletivo. A prejudicial de mérito igualmente não procede. Segundo a requerida, a revisão dos reajustes em prazo maior do que a prescrição trienal, acarretaria modificação da base sobre a qual incidirão os novos índices de reajustes, levando a indenização maior do que a eventualmente devida na repetição do indébito. Alega violação à regra prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Para melhor compreensão da questão, observa-se que a autora formula pedido condenatório à repetição do indébito sobre o período não prescrito, relativo às mensalidades pagas depois do triênio contado retroativamente do ajuizamento da ação. No entanto, por ser o plano de saúde um contrato de trato sucessivo ou execução continuada, com contraprestação paga mensalmente, a revisão dos reajustes sobre todo período de vigência contratual é necessária para se apurar a cobrança indevida de parcelas pagas no período não prescrito, haja vista que os acréscimos são aplicados sobre os reajustes incidentes no período anterior. Portanto, ainda que prescrita a cobrança à devolução dos valores supostamente pagos a maior, pelas mensalidades vencidas antes dos três anos do ajuizamento, não se pode afastar a necessidade de revisão do reajuste anterior. No julgamento de recurso repetitivo objeto do Tema 1.016, o Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes teses: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Por sua vez, no julgamento do Tema 952, o STJ definiu que: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. As partes são legítimas e estão representadas. Concorre interesse de agir. Presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, dou-o por saneado. Fixo os principais pontos controvertidos: a-) a legalidade dos reajustes no contrato de plano de saúde coletivo por adesão, segundo a variação dos custos médicos-hospitalares (reajuste financeiro) e por aumento de sinistralidade (reajuste técnico);b-) a adequação dos valores da mensalidades à forma de reajuste aplicada pela operadora. É caso de inversão do ônus da prova em favor da requerente. De fato, o Código do Consumidor aplica-se às relações entre beneficiário e operadora/seguradora de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (STJ, Súmula 608). A autora é parte hipossuficiente no aspecto técnico, uma vez que não dispõe das informações a respeito do aumento de sinistralidade ou custos médico-hospitalares, tampouco possui poder de negociação quanto às cláusulas de reajuste por mudança de faixa etária impostas pela operadora em contrato de adesão. Portanto, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus probante em benefício da requerente, de modo que incumbirá à parte adversa a comprovação da regularidade dos reajuste aplicados à mensalidade. Determino a produção de prova pericial em ciências atuariais, que é necessário para verificar o critério adotado para os reajustes e se os respectivos valores estão adequados. A regra da inversão do ônus prova justifica também a inversão da obrigação de pagamento da despesa com honorários periciais, não fazendo sentido exigir da requerente o custeio de prova para que a partes adversa possa se desincumbir de seu ônus probante. Não se ignora a jurisprudência não vinculante, no sentido de que a inversão do ônus da prova se distingue da obrigação de suportar as despesas com a perícia. No entanto, com a devida vênia, no caso em que se inverte o ônus probante na relação de consumo, a defesa do consumidor deve ser inteiramente facilitada, incluindo a inversão do dever de custeio da perícia determinada de ofício. Confiram-se sobre o tema os recentes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova Cabimento Presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor do agravante (CDC, art. 6º, inciso VIII) - Ônus de produzir a prova, que engloba também o custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto Interpretação da legislação consumerista RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2192667-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Decisão que rejeitou alegações de decadência e prescrição, inverteu o ônus da prova e impôs à agravante o ônus relativo ao custeio da prova pericial. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, ainda não decorrido, na hipótese. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Relação de consumo entre as partes. Possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações do autor, no tocante à ocorrência de vício construtivo e danos desse advindos. Ônus da prova que deve ser imputado à agravante, a quem também caberá o custeio das despesas necessárias à realização da prova pericial, cuja produção foi determinada pelo MM. Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2169624-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Nomeio Perito CARLOS ATUSHI NAKAMUTA. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Intime-se o Perito, por meio eletrônico (e-mail), para que informe se aceita ou declina de realizar a perícia, observando-se que os honorários serão custeados pelas requeridas. Com a informação, digam as requeridas no prazo comum de 5 dias sobre a estimativa de honorários e, após, retornem conclusos para arbitramento. Com fundamento no art. 189, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, e arts. 7º, 11 e 46 da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), decreto o sigilo processual, em virtude da juntada de auditoria técnica contendo informações sensíveis com dados pessoais de terceiros, beneficiários de tratamentos médicos-hospitalares. Anote-se. Fls. 833/842: pelos mesmos fundamentos do V. Acórdão às fls. 302/305, defiro tutela provisória incidental para substituição dos reajustes dos anos de 2024 e 2025 pelo índice da ANS, como forma de recálculo da mensalidade, sob pena de multa de R$4.000,00, a cada ato de cobrança indevido. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: THATIANE DE SOUZA GRASEFFE (OAB 310911/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), LEANDRO HUNGARO (OAB 313467/SP)

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Gláucio Batista Venancio x Francisca Eliane Batista Nogueira,

ID: 315234723

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0008362-88.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLáUCIO BATISTA VENANCIO

Polo Passivo:

FRANCISCA ELIANE BATISTA NOGUEIRA,

Conclusão

Advogados:

YASMIN GOMES CARVALHO

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GREICE KELI CARVALHO RODRIGUES

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NEWTON BARBOSA LEITE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0008362-88.2024.8.16.0014 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): GLÁUCIO BATISTA VENANCIO Requerido(s): Francisca Eliane Batista Nogueira, Página . de . RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por GLÁUCIO BATISTA VENANCIO, que almeja ver declarada a interdição de sua tia, FRANCISCA ELIANE BATISTA NOGUEIRA. Alegou o autor que a interditanda vem apresentando problemas graves de saúde, tendo desenvolvido demência, o que a impede de realizar atividades básicas, necessitando de cuidados constantes. Explicou que a ré, que residia em São Paulo/SP, mudou-se para sua residência, diante do agravamento da incapacidade. Pontuou que não existem outros colegitimados capazes de prestar-lhe os cuidados necessários. Ressaltou que possui experiência no cuidado de idosos com deficiência, já que cuidou de sua mãe, portadora de Alzheimer, durante seis anos, além de ser técnico de enfermagem. Narrou que os episódios de lapsos de memória e confusão mental da requerida iniciaram em 2018, mas que o agravamento do quadro ocorreu em 2023, quando a ré foi internada, em razão da evolução de delirium hipoativo secundário. Pontuou que a ré apresenta episódios de agressividade e que nunca fica sozinha, tendo em vista que os cuidados são partilhados com sua esposa. Destacou que a renda da requerida é proveniente de auxílio doença e de dois imóveis que possui em São Paulo/SP. No entanto, informou que suas contas estão bloqueadas em razão de dívidas contraídas após a constatação da demência (autos nº 0055128-39.2023.8.16.0014; n° 0036364-39.2022.8.16.0014; nº 0022757-56.2022.8.16.0014; nº 0023404-85.2021.8.16.0014 e n° 1115538-03.2023.8.26.0100). Informou que os os irmãos da requerida manifestaram anuência com a presente demanda. Assim, pleiteou o título de curador. Requereu, em sede de tutela antecipada, a curatela provisória. Pugnou pela concessão das benesses da gratuidade judicial. Juntou documentos (mov. 1). A 3ª vara de família local, à qual os autos foram inicialmente distribuídos, reconheceu sua incompetência (mov. 7). Recebidos os autos, foi deferida a curatela provisória, além de designada a audiência de entrevista. Na mesma ocasião, foi concedido o benefício da gratuidade judicial (seq. 15). Determinada a expedição de ofício à CEF e ao Banco Itaú (ev. 38), as respostas foram encartadas nos movs. 48 e 94, respectivamente. No mov. 46, o demandante elencou os bens e as dívidas da requerida. Na decisão de mov. 54, foram solicitadas informações sobre o saldo e contas bancárias da interditanda através do SISBAJUD. A audiência de entrevista foi realizada, conforme mov. 60. Então, foi nomeado à interditanda curador especial (ev. 61), que acostou contestação por negativa geral ao mov. 68, requerendo a concessão das benesses da gratuidade da justiça. Réplica no mov. 73. Após a manifestação do Ministério Público, foi determinada a realização de perícia médica (mov. 79). O laudo pericial, confeccionado junto ao Programa Justiça no Bairro, foi encartado no mov. 121. Manifestou-se o autor no mov. 147, oportunidade em que apresentou atualizações sobre os processos que tramitam em face da ré e prestou demais esclarecimentos sobre seu estado de saúde. Deferida nova consulta SISBAJUD (seq. 153), cumprida no mov. 159. No mov. 164, o autor forneceu mais informações sobre a renda da interditanda e juntou novo documento médico. Em seguida, foi indeferido o pedido de suspensão dos atos executivos do processo n° 0023404-85.2021.8.16.0014 (ev. 170). O órgão ministerial manifestou-se favoravelmente à decretação da interdição da ré por intermédio do parecer de mov. 178. Vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Mostra-se adequada, nesse caso, a ação de interdição, uma vez que de acordo com o artigo 1.767 do Código Civil, em seu inciso I, “estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Trata-se da circunstância em análise, pois os documentos acostados aos movs. 1.9 ao 1.12, 147.13 e 164.2, aliados ao laudo pericial de mov. 121, demonstram a situação de incapacidade da interditanda para administrar bens e para praticar atos da vida civil, porquanto acometida por déficit cognitivo importante (demência/doença de alzheimer/parkinson). O perito concluiu que a requerida não é capaz de gerir sua vida financeira/patrimonial (mov. 121), o que corrobora as impressões registradas pelo oficial de justiça que cumpriu o mandado de citação de mov. 58. Isso significa que ela se enquadra no rol dos relativamente incapazes (art. 4º, III, CC), sem prejuízo de reavaliação do quadro em dois anos, conforme recomendação médica (mov. 121). Quanto à legitimidade do autor para a propositura da demanda em questão, esse direito lhe é assegurado pelo artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, que garante que “a interdição pode ser promovida: II - pelos parentes ou tutores”. Além disso, dispõe o art. 1.775, § 1°, do CC, que, “na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto”. Convém mencionar, ademais, que os colegitimados concordaram com a assunção do encargo pelo sobrinho, conforme as declarações de mov. 1.29 a 1.33. Em relação ao exercício da curatela, amplitude que deve ser determinada na sentença por força do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, consigno que o curador a exercerá de forma ampla, representando a incapaz em todos os atos negociais e patrimoniais, tendo em vista as limitações cognitivas sofridas pela ré, sendo dispensável a prestação da caução prevista no parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil, mormente porque inexistentes indícios que afastem a presunção de idoneidade do autor, e por ser necessária autorização judicial para quaisquer atos de disposição de bens da curatelada. Atento ao parecer ministerial, compreendo que igualmente inexigível a prestação anual de contas, pois, como é possível observar nos documentos de mov. 147 e 164, a renda auferida pela demandada é diminuta, o que viabiliza a dispensa da exigência acima descrita, conforme entendimento do E. TJPR: Apelação Cível. Ação de Interdição. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Pretensão de afastamento da prestação de contas. Possibilidade. Família de baixa renda. Interditada que não possui bens. Curatela exercida pela irmã da interditada. Sentença Reformada. 1. Em que pese a exigência legal do Curador de prestar contas anualmente, nos termos do art. 85, § 4º, da Lei nº 13.146/2015, no caso, denota-se que o Interditado não possui bens em seu nome e percebe renda mensal de um salário-mínimo, o que não justifica a prestação de contas pela Curadora/Apelante, que é genitora do Interditando (TJPR - 12ª C.Cível - 0055346-43.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 28.05.2020) 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0016646-52.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 21.06.2021). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, sendo impossível encarregar o caso à Defensoria Pública, entende-se que o curador especial faz jus que sejam custeados pelo Estado do Paraná, conforme dispõe o § 1º do artigo 22 do Estatuto da Advocacia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. 2. Recurso Especial não provido (STJ - REsp: 1503020 MG 2014/0313035-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2015). O valor dos honorários deve ser compatível com a tabela de honorários da advocacia dativa instituída pela Resolução Conjunta (Procuradoria Geral do Estado do Paraná e Secretaria do Estado da Fazenda) nº 06/2024, de modo que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), também levando em consideração o pouco labor tido pelo curador especial, que se ateve a confeccionar uma peça processual relevante (mov. 68). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido de inicial (art. 487, I, c/c art. 755, ambos do CPC), decretando a interdição de FRANCISCA ELIANE BATISTA NOGUEIRA, qualificada nos autos, por entender que é incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando como curador o autor GLÁUCIO BATISTA VENANCIO, também já qualificado nos autos, ressalvada a necessidade de reavaliação no prazo de dois anos. O curador praticará todos os atos negociais e patrimoniais (art. 85 da Lei nº 13.146/2015), mas, por cautela, os atos de alienação ou disposição de eventuais bens, a qualquer título, dependerão de autorização judicial específica. Ele também deverá observar o que preceitua o art. 758/CPC, a fim de buscar a autonomia da interdita. Cumpra-se a determinação disposta no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca, para que promova o registro da decisão. Comunique-se a interdição ao SERASAJUD, conforme requerimento ministerial. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários em favor do curador especial, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais). Deixo de fixar honorários em proveito do procurador da parte autora, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo sucumbência do interdito ou de terceiros (inteligência do art. 88 do CPC). As custas processuais de incumbência das partes (art. 88/CPC) estão dispensadas, haja vista o benefício da justiça gratuita concedido. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 02 de julho de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

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Wendell Da Silva Medeiros x Francisco De Assis Sales Neto

ID: 282393455

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802448-29.2024.8.20.5145

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0802448-29.2024.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FRANCINETE ROCHA DE LIMA REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Francinete Rocha de Lima em face de Centro Nacional de Aposentados e Pensionistas (Associação Santo Antônio), no qual sustenta que verificou em seu benefício pago pelo INSS a realização de descontos atualmente no valor de R$ 28,24 (vinte e oito Reais e vinte e quatro centavos), sob responsabilidade do réu, desde julho/2024. Alega que não autorizou os referidos descontos em sua aposentadoria. Desta forma, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do réu à devolução em dobro dos montantes descontados e a condenação em indenização por danos morais. Para tanto, juntou os documentos que acompanham a inicial. Em sede de contestação (id. 141105620), o demandado impugnou o valor da causa atribuída à inicial, bem como suscitou a preliminar de ausência de interesse processual e inépcia da inicial. No mérito, suscitou que o autor autorizou a realização de descontos e seu cadastramento, conforme assinatura eletrônica em ficha de cadastramento. Ademais, alegou a inexistência de ilegalidade e danos morais a serem indenizados. Em sede de réplica (id. 141216074), o autor impugnou a assinatura eletrônica e reiterou os termos da petição inicial, requerendo que fossem rechaçadas as alegações do réu. Intimados para se manifestar sobre o interesse em diligências probatórias, as partes informaram que não possuem provas a produzir. É o relatório. Passa-se à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Em relação à alegação de inépcia da inicial, observa-se que a situação dos autos não se insere entre as hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC, tendo em vista que consta na peça inicial o pedido e a causa de pedir, a narração lógica dos fatos, pedidos determinados e compatíveis. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada pelo demandado. Quanto à preliminar de falta de interesse processual, não há no ordenamento norma que estabeleça exigência de tratativas extrajudiciais como condição para ajuizamento de ações como a tratada nos autos. Ademais, a própria apresentação da contestação pela ré comprova a pretensão resistida. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. No que diz respeito à impugnação ao valor da causa, o art. 292, inciso VI, do CPC dispõe que, quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa será o somatória dos pedidos. Neste sentido, observa-se que o autor requer a devolução do montante de R$ 112,96 (cento e doze Reais e noventa e seis centavos) e indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais). Deste modo, o autor agiu corretamente ao atribuir o valor da causa de R$ 10.112,96 (dez mil, cento e doze Reais e noventa e seis centavos), razão pela qual rejeito a impugnação. No que diz respeito à gratuidade judiciária requerida pelo demandado, indefiro a concessão do benefício, haja vista a ausência de comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Passo ao mérito. Referem-se os autos, em suma, a pleito de restituição em dobro e indenização por danos morais decorrente de conduta supostamente ilegal da empresa, que, sem embasamento contratual, teria efetuado descontos na aposentadoria do requerente em virtude de descontos a título de “Contribuição CENAP/ASA”, não reconhecido pela parte autora. Havendo alegação de inexistência da relação contratual, o ônus da prova pertence ao credor, o qual deve acostar aos autos documento comprobatório da existência do crédito e da manifestação de vontade do consumidor, conforme prescreve o art. 373, inciso II, do CPC. Ademais, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. No caso dos autos, a parte ré juntou aos autos ficha de filiação em que o autor autorizaria a realização de descontos no valor de até 2% do seu benefício previdenciário, documento este assinado eletronicamente (id. 141105621). Referido documento, porém, foi impugnado pela autora em sede de réplica, o qual informou que não realizou o cadastramento. Neste caso, o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura cabia ao demandado, haja visto ter sido ele quem realizou a juntada do documento e diante da inversão do ônus da prova prevista na lei consumerista. A respeito, transcreve-se a jurisprudência colacionada: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Alegação do autor de que não emitiu a cédula de crédito bancário, representativa de empréstimo consignado, cujas parcelas passaram a ser descontadas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Hipótese em que a parte ativa, em réplica, impugnou expressamente a autenticidade da assinatura eletrônica constante do instrumento cedular exibido pelo banco nos autos e requereu a realização de prova pericial. Pedido inicial julgado antecipadamente improcedente, ao fundamento de que o banco comprovou a validade do contrato objeto da lide e a existência da dívida. Descabimento. Necessidade de realização da prova técnica no caso. Consideração de que o C. Superior Tribunal já decidiu, sob o regime de recurso repetitivo [Resp 1846649/MA (tema 1061)] que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Cerceamento ao direito do autor de produzir provas configurado. Realização da perícia postulada pelo autor, a cargo do banco, determinada. Sentença anulada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a r. Sentença. (TJSP; Apelação Cível 1176454-03.2023.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTA DÍVIDA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE ADESÃO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - IMPRESTABILIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - GRAVAÇÃO DE CONVERSA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA VOZ ATRIBUÍDA AO AUTOR - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - Negando o autor a celebração do contrato com base no qual recebeu cobranças pela parte ré, não é exigível dele a "prova diabólica" da situação negativa (inocorrência do contrato), competindo ao suposto credor comprovar o negócio, não bastando para esse fim a juntada de documentos unilateralmente produzidos. - Na hipótese em que o consumidor nega a autenticidade da voz que lhe é atribuída na conversa cuja gravação é apresentada pelo réu, incumbe a este o ônus da prova, nos termos do artigo 429, II, do CPC. - Se nada nos autos indica que os descontos indevidos fez-se acompanhar de circunstância indicativa de dano moral "in re ipsa" ou presumido, cumpre à suposta vítima provar o dano extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbe quando não logra demonstrar a transposição da fronteira que separa os aborrecimentos não indenizáveis do campo das lesões a direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.105418-2/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) Neste momento, cabe apontar que foi dada a oportunidade ao réu de requerer a produção de provas, porém este requereu o julgamento antecipado da lide. Deste modo, na ausência de prova da efetiva contratação, cabe apenas o reconhecimento da inexistência do contrato celebrado. Assim, impõe-se a devolução de todos os valores descontados de forma dobrada, conforme determinado no art. 42 do CDC. No que diz respeito à indenização por danos morais, observa-se que os descontos efetuados no benefício do autor foram diminutos, alcançando apenas o montante mensal de R$ 28,24 (vinte e oito Reais e vinte e quatro centavos) e durante um período aproximado de seis meses. Diante de tais constatações, não se pode afirmar que ocorreu desorganização das finanças da autora ou qualquer abalo psicológico diante do baixo valor descontado. Portanto, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) reconhecer e declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos do demandante, com incidência de correção monetária e juros de mora pela SELIC desde cada desconto (art. 406, do Código Civil); Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o autor para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Apresentada Apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remeta-se os autos para o Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão. Nísia Floresta/RN, 27 de maio de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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