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Vanessa Cristina Colaneri x Josias Ferreira Da Silva

ID: 308125870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1194123-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA COLANERI

Polo Passivo:

JOSIAS FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE DE CASTRO ROSSO

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FABIO JOSÉ PRIMON PEREIRA DE REZENDE

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Processo 1194123-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vanessa Cristina Colaneri - Josias Ferreira da Silva e outro - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que por dete… Processo 1194123-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vanessa Cristina Colaneri - Josias Ferreira da Silva e outro - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte. É importante salientar que com certa frequência este magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte requerida, esclareça, no prazo de 15 dias, de que forma garante sua subsistência atualmente, informando sua renda média mensal, que deverá ser comprovada por meio de comprovante de rendimentos, a ultima declaração de imposto de renda encaminhada à Receita Federal e os 3 ultimos extratos de conta corrente, de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como faturas de cartão de crédito. Intimem-se. - ADV: FABIO JOSÉ PRIMON PEREIRA DE REZENDE (OAB 196784/SP), LUÍS FELIPE DE CASTRO ROSSO (OAB 514428/SP)

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Processo nº 1134662-35.2024.8.26.0100

ID: 298197277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1134662-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMAURY GOMES DO NASCIMENTO JúNIOR ANA PAULA DO NASCIMENTO SANDOVAL ANTONIO LUCIO SANDOVAL ARIOSTO BARBOSA SANDOVAL ARLETE DO NASCIMENTO CAXIAS CAIUB GOMES DO NASCIMENTO ERIKA FABIANA SANDOVAL FERREIRA HENRIQUE FRANCO BARBOSA SANDOVAL IDERLENE LUCIENE SANDOVAL JOSé HUMBERTO SANDOVAL LAURO BARBOSA SANDOVAL MACIEL BARBOSA SANDOVAL MAIRY CHRISTIANNE GOMES DO NASCIMENTO MARCOS ROBERTO SANDOVAL MARIANGELA LUIZA NASCIMENTO MAURICIO GOMES DO NASCIMENTO MAYRA GOMES DO NASCIMENTO MAYSA GOMES DO NASCIMENTO MARTINS NEUZA GOMES DO NASCIMENTO BERALDO OZIELITA MARIA SANDOVAL DE FREITAS BARBOSA PLINIO BARBOSA SANDOVAL ROSALIA ADRIENE SANDOVAL SAMUEL DE ASSIS NASCIMENTO SARA DAMARIS DE ASSIS NASCIMENTO SUZANA DE ASSIS BENETI VANDERLEI GOMES DO NASCIMENTO WANDER GOMES DO NASCIMENTO WELLINGTON BARBOSA SANDOVAL YARA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LUZIA SIQUEIRA

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Processo 1134662-35.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Yara Gomes do Nascimento - Ariosto Barbosa Sandoval - - Arlete do Nascimento Caxias - - Caiub Gomes do Nascimento - - Maciel Barbosa … Processo 1134662-35.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Yara Gomes do Nascimento - Ariosto Barbosa Sandoval - - Arlete do Nascimento Caxias - - Caiub Gomes do Nascimento - - Maciel Barbosa Sandoval - - Wander Gomes do Nascimento - - Vanderlei Gomes do Nascimento - - Neuza Gomes do Nascimento Beraldo - - Ozielita Maria Sandoval de Freitas Barbosa - - Plinio Barbosa Sandoval - - Lauro Barbosa Sandoval - - Mayra Gomes do Nascimento - - Maysa Gomes do Nascimento Martins - - Mariangela Luiza Nascimento - - Amaury Gomes do Nascimento Júnior - - Mauricio Gomes do Nascimento - - Marcos Roberto Sandoval - - José Humberto Sandoval - - Samuel de Assis Nascimento - - Sara Damaris de Assis Nascimento - - Suzana de Assis Beneti - - Henrique Franco Barbosa Sandoval - - Erika Fabiana Sandoval Ferreira - - Wellington Barbosa Sandoval - - Mairy Christianne Gomes do Nascimento - - Rosalia Adriene Sandoval - - Antonio Lucio Sandoval - - Iderlene Luciene Sandoval - - Ana Paula do Nascimento Sandoval - Vistos. Fls. 262/263: Defiro o levantamento do exato valor para pagamento das custas e impostos, cuja comprovação deverá ser feita em até 10 (dez) dias após a sua efetivação. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP)

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Processo nº 1178603-35.2024.8.26.0100

ID: 298342123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1178603-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO FLáVIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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Processo 1178603-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Flávia - 1.Conforme inteligência do artigo 110 do CPC, com o falecimento da parte r… Processo 1178603-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Flávia - 1.Conforme inteligência do artigo 110 do CPC, com o falecimento da parte ré torna-se necessária sua sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores.Em princípio, se o de cujus deixou bens a abertura de inventário é obrigatória e, enquanto estiver em andamento, é o espólio, representado pelo inventariante (art. 75, VII, CPC), o detentor da legitimidade.De outra feita, se o(a) falecido(a) deixou bens mas inexiste ainda inventário instaurado e com inventariante compromissado, a legitimidade recairá sobre o administrador provisório (arts. 613 e 614, CPC),Caso não seja possível identificar o administrador provisório ou nas hipóteses de partilha concluída ou inventário arquivado por outro motivo, são os herdeiros necessários, então, os legitimados à causa, respondendo cada qual por seu respectivo quinhão (arts. 1.792 e 1.997, CC).Os herdeiros necessários serão parte legítima, ainda, diante da aparente inexistência de bens inventariáveis (v. g. declaração negativa em certidão de óbito). Embora não respondam para além da força da herança, sua legitimidade passiva subsiste, sendo certo que sua responsabilidade patrimonial só será afastada quando provada, de maneira exauriente, a ausência de bens deixados pela falecida (v. g. prova de inventário negativo). Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível nº 0015497-79.2015.8.26.0482, 35ª Câmara, rel. Des. Artur Marques, j. 18.7.2016.Consigno que as situações são excludentes entre si, inexistindo fundamento processual a autorizar a inclusão de espólio e herdeiros no polo processual. 2. Assim, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a regularização do polo passivo, providenciando (i) certidão de óbito da de cujus, caso ainda não tenha sido juntada, (ii) a comprovação da existência ou não de inventário em curso medianteapresentação de extrato de andamento processual, constando, se o caso, o inventariantenomeado, (iii) a qualificação do inventariante, administrador, ou herdeiros, juntando custas para regular citação/intimação. - ADV: MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP)

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Caroline Felipe De Almeida x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 300743298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071709-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FELIPE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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LIVIA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1071709-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caroline Felipe de Almeida - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE … Processo 1071709-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caroline Felipe de Almeida - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), LIVIA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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Silas Boaverntura De Souza Melo Teixeira Gomes x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 310744743

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122925-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILAS BOAVERNTURA DE SOUZA MELO TEIXEIRA GOMES

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122925-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122925-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Silas Boaverntura de Souza Melo Teixeira Gomes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso do reú, e deram parcial provimento ao recurso adesivo do autor. V. U. - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PELO RÉU REJEIÇÃO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INSURGÊNCIAS POR AMBAS AS PARTES - CESSÃO DE CRÉDITO CESSIONÁRIO QUE PROCEDEU À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES POR DÍVIDA SUPOSTAMENTE DESCONHECIDA NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO QUE LEVOU À NEGATIVAÇÃO, TAMPOUCO DA CESSÃO DE CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INDICADO NA INICIAL E CANCELAMENTO DA INDEVIDA INSCRIÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE ARBITRADA (R$ 5.000,00) CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚM. 362 DO STJ) JUROS DE MORA, CONTUDO, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚM. 54 DO STJ) APELO DO RÉU IMPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR APENAS PARA ESTABELECER A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB: 502794/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º andar

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Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Eurizio Neves De Araujo

ID: 293851500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1121470-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

EURIZIO NEVES DE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE PINTO PRATES

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121470-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121470-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Eurizio Neves de Araujo e outro - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CONTRATO DE CONSÓRCIO DESISTÊNCIA DOS CONSORCIADOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA PARTE CONHECIDA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CABIMENTO DA RETENÇÃO POSICIONAMENTO DO STJ NO RESP 1114604/PR, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC/1973 E SÚMULA 538 RETENÇÃO QUE, NO ENTANTO, DEVE OCORRER DE MANEIRA PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE OS CONSORCIADOS PERMANECERAM NO GRUPO DE CONSÓRCIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECURSO NEGADO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA) DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO GRUPO CONSORTIL COM A SAÍDA DOS CONSORCIADOS INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §2º DO CDC JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECURSO NEGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DE RETIRADA OU EXCLUSÃO DA PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSÓRCIO (SÚMULA 35 DO STJ) DÉBITO JUDICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO RECURSO NEGADO. RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Felipe Pinto Prates (OAB: 459362/SP) - 3º andar

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Processo nº 1179961-35.2024.8.26.0100

ID: 290755133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1179961-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIMAR TOMAZ CANTUARIA MIGUEL TOMAZ CANTUARIA NOEMIA FRANCISCO DA SILVA CANTUARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ MOURA

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Processo 1179961-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Miguel Tomaz Cantuaria - - Noemia Francisco da Silva Cantuaria - - Maria Lucimar Tomaz Cantuaria - Vistos. O artigo 5º, … Processo 1179961-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Miguel Tomaz Cantuaria - - Noemia Francisco da Silva Cantuaria - - Maria Lucimar Tomaz Cantuaria - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, analisando a documentação acostada, tem-se que os documentos de fls. 148 e 152 indicam o número de CPF incompleto. Quanto ao mais, apesar das diversas oportunidades concedidas (fls. 109/113, 124, 128 e 141/142), não foram apresentados extratos bancários das contas dos requerentes. Ainda, mesmo que declare que nenhum dos autores possua renda superior a 2 salários mínimos (fls. 145), somente apresentou holerite em nome de Maria, nada apresentando em relação a Miguel e Noemia. Reitere-se, mais uma vez, que foram concedidas diversas oportunidades para apresentação dos documentos necessários. A par disso, tem-se que a situação financeira da parte autora não se coaduna com a pretendida benesse, já que seus rendimentos são superiores ao critério adotado pela Defensoria Pública para fins de atendimento, mostrando, portanto, que os autores tem condições de arcar com as custas e taxas inerentes ao processamento. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei 11.608/03. E por conseguinte, determino à parte autora que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação. Após, tornem para aferir se devidamente cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial. Intime-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ MOURA (OAB 374273/SP), WASHINGTON LUIZ MOURA (OAB 374273/SP), WASHINGTON LUIZ MOURA (OAB 374273/SP)

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Antonio Vinicius Lopes Gritzbach x Carlos Eduardo Cristofaro Martins

ID: 291599115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060678-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VINICIUS LOPES GRITZBACH

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CRISTOFARO MARTINS

Intimação

Advogados:

PABLO FRANCISCO MORILHAS

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JAIRO VAROLI JUNIOR

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ENZO VAROLI

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Processo 0060678-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1100779-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio Vinicius Lopes Gritzbach - Carlos Eduardo Cristofaro Martins - Vistos.… Processo 0060678-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1100779-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio Vinicius Lopes Gritzbach - Carlos Eduardo Cristofaro Martins - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO VINICIUS LOPES GRITZBACH em face de CARLOS EDUARDO CRISTOFARO MARTINS. Com efeito, em 21.03.2025, a parte exequente foi devidamente intimada para providenciar o recolhimento da taxa judiciária, correspondente a 2% do valor da causa. Todavia, deixou de cumprir adequadamente a decisão judicial (fls. 18), alegando que a taxa judiciária já foi recolhida na fase de conhecimento e que o cumprimento de sentença é apenas uma nova fase de um processo já existente, de modo que a cobrança da taxa novamente apresenta um caráter confiscatório, expressamente vedado pelo art. 150, IV, da CF. Com efeito, a cobrança da taxa judiciária decorre de determinação legal, conforme artigo 3º da Lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. É notório que a partir de 03.10.2023, a Lei nº 17.785/2023 instituiu, no artigo 4º, as custas equivalentes a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Portanto, como não recolhidas as custas, na forma do inciso I do artigo 924, do do Código de Processo Civil, a inicial deve ser indeferida e extinto o processo. Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO esse Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. Não há honorários, porque não houve intimação da parte contrária. Oportunamente, após as anotações de praxe, ao arquivo definitivo (Comunicado CG 259/2023 - código 61615), observado o determinado no Provimento CG nº 01/2020 (artigo 1098, NSCGJ). P.I.C. - ADV: ENZO VAROLI (OAB 454742/SP), PABLO FRANCISCO MORILHAS (OAB 363032/SP), JAIRO VAROLI JUNIOR (OAB 160185/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marcelo Guimaraes

ID: 312803899

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1117784-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARCELO GUIMARAES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ORLANDO JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117784-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117784-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Marcelo Guimaraes - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ONDE FOI DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE A PARTIR DE 24 DE JUNHO DE 2024 E A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS APÓS ESSA DATA, COM REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E (II) A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ. 4. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO FOI CONSIDERADA ILEGÍTIMA, COM BASE NA REVOGAÇÃO DE NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE ANTERIORMENTE AMPARAVAM TAL PRÁTICA. A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE VALORES EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA FOI RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. A SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022, POR SUA VEZ, NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, A QUAL PERMANECE NULA EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ABUSIVO.5. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM FIXADOS CORRETAMENTE EM 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO MAJORADOS PARA 16% DEVIDO AO DESPROVIMENTO DO RECURSO (ART. 85, §11, CPC).IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 -

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Clident Clinicas Dentarias Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279813565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088781-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLIDENT CLINICAS DENTARIAS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Hélio Vagner da Silva Junior (OAB 527002/SP) Processo 1088781-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clident Clinicas Dentarias Ltda - Req… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Hélio Vagner da Silva Junior (OAB 527002/SP) Processo 1088781-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clident Clinicas Dentarias Ltda - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o processo com resolução de mérito, par condenar a ré à obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso à conta do autor na plataforma Facebook. Confirmo tutela de urgência (fl. 49). Sucumbente, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, observada eventual gratuidade. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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