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Processo nº 5012544-49.2025.8.13.0024

ID: 313750140

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012544-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATURA COSMETICO SA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5012544-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLEONICE MACIEL LEMOS CPF: 093.816.906-85 RÉU: Natura Cosmetico SA CPF: 71.673.990/0001-77 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. CLEONICE MACIEL LEMOS ajuizou ação em face de NATURA COSMETICO S.A. Alega a autora, em síntese, que realizou a devolução à ré de um kit contendo uma mochila e produtos cosméticos, no valor de R$385,00. Aduz, contudo, que a ré não realizou a restituição integral do valor pago, havendo devolução apenas o valor de R$187,80. Pede a restituição do valor remanescente, além de indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação em ID 10407294362. Impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, pede a improcedência da pretensão autoral. Decido. Em relação à impugnação ao valor da causa, entendo que não merece acolhida. Analisando a petição de ingresso, constata-se que o valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido nesta demanda, nos termos do inciso I do art. 292 do CPC. Rejeito, pois, a impugnação ao valor da causa. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC. A controvérsia está em apurar o eventual direito da parte autora a restituição integral do valor pago à ré em virtude do cancelamento de compra, bem como eventuais danos morais decorrentes. Quanto ao direito, aplica-se o Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso, estando a parte ré e a autora, respectivamente, investidos na qualidade de fornecedor de serviços e de consumidor. Pondero, contudo, que o fato não implica na automática aplicação da regra de inversão do ônus da prova. A inversão decorre de ato do juiz e exige, para sua concessão, não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII), situação não verificada no caso em comento. Compete, assim, na forma do artigo 373 do CPC, ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão perseguida. In casu, resta incontroversa a compra pela autora de uma mochila e produtos cosméticos junto à ré, como inclusive reconhecido em contestação. Verifico, também, que a autora comprova o pagamento pelos produtos adquiridos, como se denota dos comprovantes de transferência contidos no ID 10375858730. O réu, em contestação, informa que restituiu apenas o valor de R$ 187,80, ao argumento de que a parte autora realizou a devolução apenas da mochila, mas não dos demais produtos contidos no kit. Contudo, analisando os prints de conversas juntados pela autora em ID 10375855188, verifico, na página 14, que o atendente da ré confirma o recebimento dos produtos enviados pela autora, senão vejamos: “Peço desculpas pelo transtorno em nome da Natura. Verificamos em sistema que os produtos retornaram para a Natura e o reembolso foi solicitado hoje, dia 17/10/2024, é necessário aguardar 10 dias úteis para o valor retornar para sua conta”. Registro que o documento supra não foi impugnado especificamente pela ré. Nesse passo, deverá a ré realizar a restituição do valor pago pela autora em sua totalidade. Logo, condeno a ré a restituição à autora da quantia remanescente de R$197,20 (R$385,00 - R$187,80). Lado outro, em relação ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, não merece acolhido, uma vez que evidenciada a ocorrência de danos à esfera extrapatrimonial da parte autora, sobretudo porque a parte ré concordou com a rescisão do contrato de compra e venda, havendo discordância apenas quanto ao valor ser devolvido. No mais, registro que o mero aborrecimento e dissabor experimentado em situações cotidianas e decorrentes da própria convivência humana, não ofende, por si só, direito da personalidade da vítima a conferir caráter indenizatório. Permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho extrapatrimonial é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização, o que não se pode admitir. Por conseguinte, a improcedência do pedido de indenização por dano moral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, para CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$197,20 (cento e noventa e sete reais e vinte centavos), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação e corrigido monetariamente de acordo com os fatores de atualização da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data do desembolso, tudo até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024. A contar de 30.08.2024, a título de juros, incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art.406, §1º do Código Civil Brasileiro, e, a título de correção, incidirá o IPCA. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, em razão da incidência do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5085682-49.2025.8.13.0024

ID: 283106367

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5085682-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO CORREIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5085682-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Sociedade, Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: CRISTIANO CORREIA DA SILVA CPF: 040.075.506-89 RÉU: BARBOSA ACOUGUE LTDA CPF: 55.928.095/0001-08 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fundamento nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil e art. 50 do Código Civil, proposto por CRISTIANO CORREA DA SILVA no bojo do processo de execução nº 5275709-57.2023.8.13.0024, em face de J.H. VIEIRA COMÉRCIO DE TINTAS AUTOMOTIVAS, JULIANA HELOISA VIEIRA, BARBOSA AÇOUGUE LTDA. e MARCELO BARBOSA DA SILVA. Embora devidamente citados para apresentação de contestação, os réus J.H. VIEIRA COMÉRCIO DE TINTAS AUTOMOTIVAS, JULIANA HELOISA VIEIRA e BARBOSA AÇOUGUE LTDA. quedaram-se inertes, razão pela qual decreto as suas revelias. O réu MARCELO BARBOSA DA SILVA apresentou contestação. Destarte, vieram-me os autos para decisão do incidente. Decido. Da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, realmente o pedido de desconsideração de personalidade jurídica deve ocorrer de forma incidental. Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, houve a constituição do instituto da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, a qual encontra-se prevista no art. 133, § 2º. Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (...) § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Salienta-se que o presente caso trata-se do julgamento do incidente da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Conforme a doutrina e a jurisprudência, desconsideração inversa da personalidade jurídica envolve o sentido oposto da desconsideração direta da personalidade jurídica, uma vez que os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, isto é, desconsidera-se o sócio para alcançar o patrimônio da pessoa jurídica por ele administrado. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, contrariamente ao que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. (vide REsp 948117/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Dje 03/08/2010). Neste caso, são aplicados os mesmos requisitos da desconsideração direta da personalidade jurídica, consoante o art. 50 do Código Civil. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019). Deste modo, constatado o real obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pela parte autora, sobrevém a permissão legal de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Do mérito. Pois bem. No caso em tela, o requerente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a inclusão da empresa BARBOSA AÇOUGUE LTDA., bem como da pessoa física de MARCELO BARBOSA DA SILVA, no polo passivo da execução movida contra JULIANA HELOISA VIEIRA e J.H. VIEIRA COMERCIO DE TINTAS AUTOMOTIVAS, ao argumento de que haveria confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica. Contudo, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, seja direta ou inversa, é indispensável a demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No presente caso, ainda que o requerente tenha colacionado elementos indicativos da posse do veículo Fiat Uno Fire por parte da executada e da existência de pagamentos direcionados a conta de terceiro (MARCELO BARBOSA DA SILVA), os indícios apresentados não se mostram suficientes para caracterizar, de forma inequívoca, a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade exigidos pela legislação. A mera coincidência de endereço comercial, sem prova de comunhão de caixa, ausência de separação contábil ou atuação conjunta na gestão das pessoas jurídicas, não autoriza a medida excepcional da desconsideração da personalidade. Do mesmo modo, o fato de um veículo estar estacionado na frente do estabelecimento ou ter plotagem semelhante ao nome fantasia não basta para comprovar que ele pertença ou esteja integrado ao patrimônio de determinada empresa. Ademais, o requerido MARCELO BARBOSA DA SILVA apresentou contestação negando sua participação em qualquer tentativa de ocultação patrimonial ou fraude à execução, e não se produziu nos autos prova robusta que infirmasse tal alegação. Não há, por exemplo, comprovação de que ele figure como sócio oculto das empresas executadas ou de que haja movimentações financeiras atípicas que indiquem confusão patrimonial. Conforme reiterada jurisprudência, a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser deferida com base em meras presunções ou ilações, devendo ser demonstrado de forma clara o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Assim, ausente a comprovação do abuso de forma contundente e concreta, não há como prosperar o pedido. Dispositivo. Diante do exposto, com base no art. 50, §3º, do Código Civil e arts. 133 a 137 do CPC, INDEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1020412-49.2025.8.13.0024

ID: 316268724

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020412-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA JARDIM PAIS LEME DE MESQUITA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ANTONIO GUIMARAES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020412-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FLAVIA JARDIM PAIS LEME DE MESQUITA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO GUIMARAES FRAGA (OAB MG104980) DECISÃO Vistos, etc. Tratando-se de açã… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020412-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FLAVIA JARDIM PAIS LEME DE MESQUITA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO GUIMARAES FRAGA (OAB MG104980) DECISÃO Vistos, etc. Tratando-se de ação que versa sobre extinção de condomínio decorrente da homologação ou decretação de separação judicial e divórcio e da dissolução de união estável, no âmbito do foro de Belo Horizonte , configura-se a competência privativa do juízo de família de origem, conforme disposto no art.6º da Resolução TJMG 871/2018 : “Art. 6º Os processos e as ações de extinção do condomínio decorrentes da homologação ou decretação de separação judicial e divórcio e da dissolução de união estável passarão a ser distribuídos às Varas de Família da Comarca de Belo Horizonte, na data da vigência desta Resolução.” Invoca-se jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPETÊNCIA - JUÍZO SENTENCIANTE - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RESOLUÇÃO Nº 871/2018 TJMG. - Cabe ao juiz que processou demanda, com pedido partilha, conhecer da liquidação de sentença por ele proferida, fazendo cumprir a sua decisão. - Nos termos do art. 6º da Resolução nº. 871/2018 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os processos e ações de extinção do condomínio decorrentes da homologação ou decretação de separação judicial e divórcio e da dissolução de união estável serão distribuídos às Varas de Família da Comarca de Belo Horizonte. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.184168-5/000, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 04/12/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL ESTABELECIDO POR FORÇA DE AÇÕES DE DIVÓRCIO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA CAPITAL. RESOLUÇÃO Nº 871/2018. - A partir da entrada em vigor da Resolução nº 871/2018, as Varas de Família desta capital passaram a ostentar a competência para o julgamento das ações em que se busca a extinção de condomínio estabelecido por força de ações de divórcio e de dissolução de união estável. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.081166-5/000, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2022, publicação da súmula em 22/06/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PARTILHA DO PATRIMÔNIO CONJUGAL POSTERIOR AO DIVÓRCIO E AO FALECIMENTO DO EX-CÔNJUGE VARÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA NA COMARCA DE BELO HORIZONTE. Por força dos arts. 6º e 14, ambos da Resolução OE/TJMG nº 871/2018, é competente, na Comarca de Belo Horizonte e desde 16/4/2018, umas das Varas de Família para processar e julgar a demanda em que se busca a extinção do condomínio decorrente de divórcio. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.509829-6/000, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2020, publicação da súmula em 30/10/2020) Pelo exposto, declino da competência para o Juízo da 01ª Vara de Família desta Capital (por dependência aos autos 5068024-85.2020.8.13.0024 ). Preclusa esta decisão, ou havendo renúncia do prazo recursal, proceda-se à redistribuição do feito. I.

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Processo nº 1020218-49.2025.8.13.0024

ID: 315902111

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020218-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020218-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELIZANGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, intime-se a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020218-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELIZANGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, intime-se a parte autora a emendar os autos com Declaração de Isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física , emetida no site da Receita Federal. Ademais, compulsando-se os autos, nota-se que a parte Autora pleiteia a concessão judicial de medicamento para tratamento do quadro clínico relatado na petição inicial. A princípio, a referida formulação encontra-se desprovida da devida instrução e especificação, como se depreende do acervo-histórico real acostado ao presente feito. Porquanto, para concessão judicial de medicamentos, deve-se ater aos vetores das Súmulas 60 e 61, ambas do Supremo Tribunal Federal, ad litteram: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243”. “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Como regra, de acordo com a tese fixada no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) – STF, verbis: “ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra-geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo”. Excepcionalmente, a concessão de medicamento registrado na Anvisa, porém, não incorporado à lista de dispensação do SUS, é autorizada, desde que se comprove cumulativamente certos elementos, cujo ônus da prova é do autor da ação. Salienta-se que, além da necessidade do pedido com suas especificações, a petição inicial deve conter a narração dos fatos de forma lógica e congruente com o bem da vida perseguido, como corolário do princípio do contraditório e da ampla defesa, ao escopo de possibilitar que a parte contrária possa se defender adequadamente. Em sendo assim, considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais, mormente a necessidade de otimizar os trabalhos deste Juízo, a complexidade e o volume envolta ao tema da prestação da saúde pelo Estado, OPORTUNIZO a parte Autora para indicar a este Juízo a comprovação dos seguintes elementos: a) se tratando de medicamento padronizado, acostar aos autos cópia da lista de dispensação do SUS e comprovar que no respectivo ato abrange o tratamento para o quadro clínico da parte Autora, bem como apresentar a negativa de fornecimento pela via administrativa. Advirto, desde já, que o uso off-label impede a concessão do medicamento . b) se tratando de medicamento não padronizado ( “aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico” , ex vi do Tema 1.234), comprovar, cumulativamente, nos autos : I) a negativa de fornecimento pela via administrativa; II) a insubstituibilidade do medicamento por outro previsto nas listas de dispensação do SUS, protocolos clínicos e terapêuticos; III) relatório favorável da Conitec pela incorporação ao SUS ou demonstrar a mora na apreciação do respectivo pedido; IV) em caso de relatório de não incorporação, comprovar a ilegalidade do ato; V) A eficácia, segurança e acurácia do fármaco através de evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise); VI) Incapacidade financeira de arca com o custo do medicamento. Após a manifestação da parte Autora, retornar estes autos conclusos imediatamente. P. I. Cumpra-se.

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Processo nº 1024195-49.2025.8.13.0024

ID: 316161251

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024195-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL KIMUS ESTEVES REGADAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADELIA RODRIGUES CAMPOS POMPEU

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024195-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GABRIEL KIMUS ESTEVES REGADAS ADVOGADO(A) : ADELIA RODRIGUES CAMPOS POMPEU (OAB MG103219) DECISÃO Vistos. GABRIEL KIMUS ESTEVES REGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024195-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GABRIEL KIMUS ESTEVES REGADAS ADVOGADO(A) : ADELIA RODRIGUES CAMPOS POMPEU (OAB MG103219) DECISÃO Vistos. GABRIEL KIMUS ESTEVES REGADAS , qualificado e devidamente representado nos autos, ajuizou AÇÃO DE CLARATÓRIA com pedido de tutela antecipada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS . Atribuiu à causa o valor de R$ 52.329,96. A inicial veio acompanhada de documentos. É o que importar relatar. DECIDO . Considerando que o valor atribuído à causa guarda pertinência com o proveito econômico que se pretende auferir com o(s) pedido(s) formulado(s), verifica-se que a matéria versada nos autos insere-se na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei n. 12.153/2009, que dispõe no art. 2º que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Não olvidamos que nos termos do Provimento n. 07/2009 do CNJ e a Resolução n. 700/2012 do TJMG, até que fossem definitivamente instalados esses juizados, a competência destes foi delimitada para algumas matérias específicas como, por exemplo, multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito e ainda pelo valor da causa que não poderia ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos e ainda. A referida limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ocorreu diante do autorizativo legal previsto no art. 23 da Lei supracita, ipsis litteris: Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.- destacamos. Exsurge, contudo, pela leitura do dispositivo suso transcrito, que a referida limitação poderia ocorrer pelo prazo de até 5 (cinco) anos da entrada em vigor da Lei nº 12.153/2009 . Assim, considerando que o referido diploma foi publicado no Diário Oficial da União em 23/12/2009 e que o art. 28 previu uma vacatio legis de 6(seis) meses, temos que o prazo de 5 (cinco) anos acima mencionado expirou-se em 22/06/2015. Deste modo, a partir de 23/06/2015 a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública se consolidou para todas as causas cíveis do interesse da fazenda até o valor de 60 (sessenta) salários, com as exceções previstas no §1º do art. 2º, o que não é o caso do presente feito. Portanto, a presente ação deve observar in totum as regras de competência estatuída na Lei nº 12.153/2009, estando afastada a incidência da Resolução n. 700/2012 do TJMG que restringia a competência dos juizados, devido ao término do prazo legal estabelecido pela lei no art. 23 que servia de substrato legal à limitação. Assim, considerando que a competência do órgão jurisdicional é matéria de ordem pública, cabe ao juiz, ex officio , declinar da competência que, in casu , é absoluta. Por conseguinte, declaro a incompetência desta Vara de Fazenda Pública pra processar e julgar a presente demanda, reconhecendo, por sua vez, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda pública conforme art.2º, §4º da Lei nº12.153/09 . CONCLUSÃO Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a presente ação e determino que sejam os autos redistribuídos ao Juizado Especial Fazendário de Belo Horizonte. Decorrido o prazo legal e inexistindo recurso interposto contra esta decisão, o que deverá ser certificado pela Secretaria, ou havendo manifestação de renúncia ao prazo recursal, que fica desde já homologada, remetam-se os autos àquele juízo com urgência , vez que pende de análise o pedido liminar. P.I.C.

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Processo nº 1021479-49.2025.8.13.0024

ID: 320194178

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021479-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE VALENTIM DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MARCONDES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1021479-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PEDRO HENRIQUE VALENTIM DA COSTA ADVOGADO(A) : VINICIUS MARCONDES DOS SANTOS (OAB MG101268) DECISÃO Vistos, etc. A Lei nº 12.153/2009… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1021479-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PEDRO HENRIQUE VALENTIM DA COSTA ADVOGADO(A) : VINICIUS MARCONDES DOS SANTOS (OAB MG101268) DECISÃO Vistos, etc. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece que tais órgãos jurisdicionais são os competentes para processar, conciliar, julgar e executar causas cíveis de interesse dos mencionados entes estatais, cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos, in verbis : “ Art. 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art. 2º É competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos . §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (sem grifos no original)” Cabe ressaltar que, nos termos dos artigos 291 e 293, ambos do Código de Processo Civil, cabe à parte autora atribuir à demanda um valor certo. Na hipótese, foi atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Cumpre salientar que o autor não se manifestou quanto à necessidade de produção pericial. De todo modo, não obstante eventual necessidade de produção de prova pericial, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido de que a perícia simples, na qual não se vislumbra complexidade, é compatível com o procedimento adotado no Juizado Especial: É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, propostas a partir de 23/06/2015 (artigos 2º e 23 da Lei 12.153/2009). A necessidade de produção de prova pericial de baixa complexidade, destinada à aferição da aptidão física de candidato em concurso público, não afasta a competência dos Juizados Especiais para o julgamento da demanda”. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.258957-4/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2023, publicação da súmula em 02/02/2023) Desse modo, tratando-se de matéria afeta à competência dos Juizados Especiais, resta configurada a incompetência ratione materie , nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, devendo o presente feito ser redistribuído perante aquele órgão jurisdicional. Isto posto, considerando o que mais dos autos consta, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos à Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública desta Comarca , para que sejam eles redistribuídos, após o prazo para eventual recurso – salvo em caso de expressa renúncia ao prazo recursal –, com as cautelas e homenagens. P. I. Cumpra-se.

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Processo nº 5009828-49.2025.8.13.0024

ID: 330992149

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009828-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5009828-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Anulação, Termo Aditivo] AUTOR: FUNDACAO OASIS CPF: 01.030.958/0001-98 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada pela FUNDAÇÃO OÁSIS em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA) e do 3º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DE BELO HORIZONTE. A fundação autora alegou ter sido surpreendida com a inclusão de protesto referente a cobrança promovida pela concessionária ré, sob o fundamento de que existiriam divergências quanto aos valores exigidos. Requereu, assim, em caráter liminar, a sustação do referido protesto, até ulterior decisão de mérito. Conforme cediço, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, senão vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dessa forma, exige-se, para o deferimento da medida excepcional pretendida, prova inicial robusta e verossímil quanto à plausibilidade do direito invocado, bem como a existência de risco concreto e imediato de dano irreparável ou de difícil reparação. Compulsando os autos, verifica-se que o título objeto do protesto diz respeito a débito originado no mês de julho de 2024, no valor de R$ 10.338,16 (dez mil, trezentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos). Embora a autora sustente que tal débito estava sendo objeto de discussão entre as partes, à época do protesto, ocorrido em 08 de janeiro de 2025, não há, nos autos, qualquer documento que corrobore tal alegação, tampouco que demonstre eventual quitação da obrigação. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de concessionária de serviço público, a COPASA goza de presunção relativa de legitimidade de seus atos, competindo à parte interessada, ora autora, apresentar prova inequívoca apta a afastar tal presunção. No entanto, até o presente momento, não há nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a regularidade do débito ou do ato de protesto realizado. Por conseguinte, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade do direito, requisito imprescindível à concessão da tutela provisória pretendida. Ausente tal requisito, resta prejudicada a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela FUNDAÇÃO OASIS. Ademais, DEFIRO o benefício da justiça gratuita, tendo em visto que, além dos documentos acostados aos autos demonstrarem que se trata de fundação sem fins lucrativos, voltada a atividades assistenciais direcionadas a crianças, adolescentes e grupos em situação de vulnerabilidade, há nos autos a devida comprovação de sua hipossuficiência financeira (ID 10464732818 e seguintes). Visando a continuidade da lide, embora não se olvide a importância da solução consensual dos conflitos, a audiência de conciliação é, antes de tudo, uma faculdade. À vista disso, deixo de designar a audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º do CPC, em observância aos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade jurisdicional. Ressalva-se que as partes podem transicionar a qualquer tempo, devendo as partes tão somente manifestarem pelo interesse na realização do ato. Cite-se a parte ré, observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024, para contestação na forma do art. 355 do CPC. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça. No prazo de resposta, a parte demandada deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Caso haja interesse em apresentar provas testemunhais, deverá especificar os pontos que deseja comprovar na audiência de instrução e julgamento, incluindo rol de testemunhas e a pertinência com a pretensão em juízo, sob pena de indeferimento. Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias e informar se tem interesse em produzir provas. Caso haja interesse, deverá especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão. No caso de interesse em provas orais, deverá indicar os pontos que pretende comprovar na audiência de instrução e julgamento, apresentando rol de testemunhas, sob pena de indeferimento. Ficam as partes cientes de que não serão intimadas novamente para especificar as provas que pretendem produzir. O requerimento de provas deve ser devidamente fundamentado na contestação e impugnação, além das provas eventualmente solicitadas na petição inicial. O silêncio ou fundamentação genérica serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do mérito, o que resultará na conclusão dos autos para sentença. Após a impugnação, conclusos para deliberações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JANETE GOMES MOREIRA Juiz(íza) de Direito ANF 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5009828-49.2025.8.13.0024

ID: 330990880

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009828-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO OASIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5009828-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Anulação, Termo Aditivo] AUTOR: FUNDACAO OASIS CPF: 01.030.958/0001-98 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada pela FUNDAÇÃO OÁSIS em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA) e do 3º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DE BELO HORIZONTE. A fundação autora alegou ter sido surpreendida com a inclusão de protesto referente a cobrança promovida pela concessionária ré, sob o fundamento de que existiriam divergências quanto aos valores exigidos. Requereu, assim, em caráter liminar, a sustação do referido protesto, até ulterior decisão de mérito. Conforme cediço, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, senão vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dessa forma, exige-se, para o deferimento da medida excepcional pretendida, prova inicial robusta e verossímil quanto à plausibilidade do direito invocado, bem como a existência de risco concreto e imediato de dano irreparável ou de difícil reparação. Compulsando os autos, verifica-se que o título objeto do protesto diz respeito a débito originado no mês de julho de 2024, no valor de R$ 10.338,16 (dez mil, trezentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos). Embora a autora sustente que tal débito estava sendo objeto de discussão entre as partes, à época do protesto, ocorrido em 08 de janeiro de 2025, não há, nos autos, qualquer documento que corrobore tal alegação, tampouco que demonstre eventual quitação da obrigação. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de concessionária de serviço público, a COPASA goza de presunção relativa de legitimidade de seus atos, competindo à parte interessada, ora autora, apresentar prova inequívoca apta a afastar tal presunção. No entanto, até o presente momento, não há nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a regularidade do débito ou do ato de protesto realizado. Por conseguinte, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade do direito, requisito imprescindível à concessão da tutela provisória pretendida. Ausente tal requisito, resta prejudicada a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela FUNDAÇÃO OASIS. Ademais, DEFIRO o benefício da justiça gratuita, tendo em visto que, além dos documentos acostados aos autos demonstrarem que se trata de fundação sem fins lucrativos, voltada a atividades assistenciais direcionadas a crianças, adolescentes e grupos em situação de vulnerabilidade, há nos autos a devida comprovação de sua hipossuficiência financeira (ID 10464732818 e seguintes). Visando a continuidade da lide, embora não se olvide a importância da solução consensual dos conflitos, a audiência de conciliação é, antes de tudo, uma faculdade. À vista disso, deixo de designar a audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º do CPC, em observância aos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade jurisdicional. Ressalva-se que as partes podem transicionar a qualquer tempo, devendo as partes tão somente manifestarem pelo interesse na realização do ato. Cite-se a parte ré, observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024, para contestação na forma do art. 355 do CPC. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça. No prazo de resposta, a parte demandada deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Caso haja interesse em apresentar provas testemunhais, deverá especificar os pontos que deseja comprovar na audiência de instrução e julgamento, incluindo rol de testemunhas e a pertinência com a pretensão em juízo, sob pena de indeferimento. Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias e informar se tem interesse em produzir provas. Caso haja interesse, deverá especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão. No caso de interesse em provas orais, deverá indicar os pontos que pretende comprovar na audiência de instrução e julgamento, apresentando rol de testemunhas, sob pena de indeferimento. Ficam as partes cientes de que não serão intimadas novamente para especificar as provas que pretendem produzir. O requerimento de provas deve ser devidamente fundamentado na contestação e impugnação, além das provas eventualmente solicitadas na petição inicial. O silêncio ou fundamentação genérica serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do mérito, o que resultará na conclusão dos autos para sentença. Após a impugnação, conclusos para deliberações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JANETE GOMES MOREIRA Juiz(íza) de Direito ANF 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5084518-49.2025.8.13.0024

ID: 330276085

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084518-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL WELLINGTON SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS OLIVEIRA SANTOS

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WENDER PEDRO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5084518-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: DANIEL WELLINGTON SILVA SOARES CPF: 045.046.816-09 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos, etc… Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se os autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, na qual a parte autora alega falha na prestação de serviços. Aduz que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de um contrato de cartão de crédito consignado o qual desconhece. Menciona que sua intenção era contratar um empréstimo consignado comum e que nunca recebeu ou utilizou o cartão vinculado ao contrato. Narra que os descontos ocorrem desde 11/2022, totalizando R$1.636,20. Diante do exposto, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças. No mérito, requer: a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; a restituição do valor de R$3.272,40, já em dobro; danos morais de R$10.000,00. Em sua defesa, o réu alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e a necessidade de perícia. No mérito, conta que o autor não nega a celebração do contrato, e sim um vício de consentimento. Menciona que o autor celebrou o contrato por espontânea vontade. Alega que o autor utilizou o cartão para diversas compras. Informa que no contrato fica evidente a contratação de cartão de crédito. Afirma que não há dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos. A tutela de urgência foi indeferida no ID 10426630929. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a redação da exordial é clara, bem como os documentos que a instruem estão em perfeita ordem. Rejeito a preliminar de necessidade de perícia, posto que os elementos constantes nos autos são suficientes para prolação de sentença. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Verifica-se que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2o e 3o do CDC. Inverto o ônus da prova, posto que a parte autora mostra-se hipossuficiente em fazer prova do alegado. Após analisar as provas dos autos, observa-se que não assiste razão à parte autora em seu pleito. No presente caso, alega o autor que o réu está realizando cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, referentes à contratação de um cartão de crédito consignado. Informa que realizou a contratação de empréstimo consignado na modalidade simples. Colacionando as provas dos autos, vislumbro que, em que pese o autor alegar o vício de consentimento no momento da contratação, não trouxe aos autos elementos probatórios mínimos que corroborassem a sua narrativa. Ressalto que não há nos autos demonstração de má-fé ou coação. Assevero que o réu trouxe aos autos contrato assinado eletronicamente pelo autor, em conjunto com seus documentos de identificação pessoal e sua fotografia, por meio da qual foi validada a contratação (IDs 10482591555 e 10482563835). Pelo contrato juntado pelo réu, estão claras as informações de que a contratação se refere ao cartão de crédito, tendo inclusive imagens do referido cartão no próprio contrato. Vale ressaltar que o autor informa que realizou a contratação com o réu, o que afasta também a existência de contratação fraudulenta por terceiro. Transcrevo abaixo jurisprudências sobre o tema: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002883-46.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.06.2021) (TJ-PR - RI: 00028834620198160061 Capanema 0002883-46.2019.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 25/06/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/07/2021) "CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária." (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021)(negrito nosso) Portanto, ante a fundamentação supra, não vislumbro irregularidade na operação, sendo, portanto, ante a existência de contrato, válidos os descontos realizados no benefício do autor. Inexistindo prova de qualquer vício de consentimento capaz de gerar a nulidade do contrato celebrado, em obediência ao princípio do pacta sunt servanda, ele fará lei entre as partes. Logo, ante a fundamentação supra, os pedidos da inicial, não merecem prosperar. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da Inicial. O pedido de assistência judiciária deverá ser endereçado à Turma Recursal, pois não há custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5084518-49.2025.8.13.0024

ID: 330278207

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084518-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5084518-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: DANIEL WELLINGTON SILVA SOARES CPF: 045.046.816-09 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos, etc… Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se os autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, na qual a parte autora alega falha na prestação de serviços. Aduz que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de um contrato de cartão de crédito consignado o qual desconhece. Menciona que sua intenção era contratar um empréstimo consignado comum e que nunca recebeu ou utilizou o cartão vinculado ao contrato. Narra que os descontos ocorrem desde 11/2022, totalizando R$1.636,20. Diante do exposto, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças. No mérito, requer: a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; a restituição do valor de R$3.272,40, já em dobro; danos morais de R$10.000,00. Em sua defesa, o réu alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e a necessidade de perícia. No mérito, conta que o autor não nega a celebração do contrato, e sim um vício de consentimento. Menciona que o autor celebrou o contrato por espontânea vontade. Alega que o autor utilizou o cartão para diversas compras. Informa que no contrato fica evidente a contratação de cartão de crédito. Afirma que não há dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos. A tutela de urgência foi indeferida no ID 10426630929. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a redação da exordial é clara, bem como os documentos que a instruem estão em perfeita ordem. Rejeito a preliminar de necessidade de perícia, posto que os elementos constantes nos autos são suficientes para prolação de sentença. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Verifica-se que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2o e 3o do CDC. Inverto o ônus da prova, posto que a parte autora mostra-se hipossuficiente em fazer prova do alegado. Após analisar as provas dos autos, observa-se que não assiste razão à parte autora em seu pleito. No presente caso, alega o autor que o réu está realizando cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, referentes à contratação de um cartão de crédito consignado. Informa que realizou a contratação de empréstimo consignado na modalidade simples. Colacionando as provas dos autos, vislumbro que, em que pese o autor alegar o vício de consentimento no momento da contratação, não trouxe aos autos elementos probatórios mínimos que corroborassem a sua narrativa. Ressalto que não há nos autos demonstração de má-fé ou coação. Assevero que o réu trouxe aos autos contrato assinado eletronicamente pelo autor, em conjunto com seus documentos de identificação pessoal e sua fotografia, por meio da qual foi validada a contratação (IDs 10482591555 e 10482563835). Pelo contrato juntado pelo réu, estão claras as informações de que a contratação se refere ao cartão de crédito, tendo inclusive imagens do referido cartão no próprio contrato. Vale ressaltar que o autor informa que realizou a contratação com o réu, o que afasta também a existência de contratação fraudulenta por terceiro. Transcrevo abaixo jurisprudências sobre o tema: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002883-46.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.06.2021) (TJ-PR - RI: 00028834620198160061 Capanema 0002883-46.2019.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 25/06/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/07/2021) "CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária." (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021)(negrito nosso) Portanto, ante a fundamentação supra, não vislumbro irregularidade na operação, sendo, portanto, ante a existência de contrato, válidos os descontos realizados no benefício do autor. Inexistindo prova de qualquer vício de consentimento capaz de gerar a nulidade do contrato celebrado, em obediência ao princípio do pacta sunt servanda, ele fará lei entre as partes. Logo, ante a fundamentação supra, os pedidos da inicial, não merecem prosperar. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da Inicial. O pedido de assistência judiciária deverá ser endereçado à Turma Recursal, pois não há custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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