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Processo nº 1062971-68.2025.8.26.0053

ID: 326982853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1062971-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ALEMãO OSWALDO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062971-68.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Vistos. Trata-se de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente ajuizado por HOSPITAL ALEMÃO OSWA… Processo 1062971-68.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Vistos. Trata-se de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente ajuizado por HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento do direito de obter certidão de regularidade fiscal mediante o caucionamento do débito relativo à taxa de resíduos solidos de serviços de saúde - TRSS de incidência 03/2025, no montante atualizado de R$ 190.697,60 (fls. 01/15). Trouxe documentação às fls. 16/45 e comprovante de depósito às fls. 72/73. Passo a decidir sobre a suspensão do débito acima referido. Da análise dos pressupostos legais para concessão da tutela cautelar antecedente, verifica-se o preenchimento dos requisitos do artigo 305 do Código de Processo Civil, que exige a indicação da lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consiste o direito que busca assegurar na possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa mediante oferecimento de garantia idônea, conforme previsão do artigo 206 do Código Tributário Nacional. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário fica restrita às hipóteses do artigo 151 do CTN, especificamente quanto aos incisos II e V, no que constitui direito subjetivo do contribuinte, viabilizando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Em apoio: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE . SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 735 DO STF . INAPLICABILIDADE. 1. "O depósito, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar, nada obstante o paradoxo defluente da ausência de interesse processual no que pertine ao pleito acessório" (REsp 466.362/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 29/03/2007) . 2. O depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer antes do lançamento de ofício realizado mediante auto de infração, visto que o próprio depósito constitui, de imediato, o crédito tributário declarado pelo contribuinte.Precedentes. 3 . Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado de que, em regra, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento, porque a matéria que antes teria sido examinada apenas em caráter provisório é substituída por decisão de cunho definitivo. 4. O presente caso, todavia, é hipótese de exceção a essa regra, visto que o objeto da matéria suscitada no agravo de instrumento não se exauriu automaticamente com a prolação da sentença. A pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos surgidos no curso da demanda mandamental, previsto no art . 151, II, do CTN, guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial, pois, segundo o disposto no art. 32, § 2º, da LEF, somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda. 5. Inaplicável na espécie a Súmula 735 do STF, pois o conhecimento do recurso especial não se deu para revisar indeferimento de pedido liminar deduzido em mandado de segurança para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art . 151, IV, do CTN), mas para assegurar, em caráter definitivo, a fruição do direito subjetivo do contribuinte de realizar o depósito integral do tributo controvertido, que correspondente a outra causa autônoma de suspensão da exigibilidade (art. 151, II, do CTN).6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2093657 AC 2023/0285033-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024) Apelação. IPTU dos exercícios de 2014 a 2016. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a suspensão da exigibilidade dos créditos antes da inscrição dos débitos em dívida ativa e nulidade da CDA. Insurgência do excipiente . Pretensão à reforma. Acolhimento. IPTU do exercício de 2014. Depósito integral e em dinheiro realizado nos autos de anterior mandado de segurança . Hipótese autônoma de suspensão exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. Depósito que não se confunde com a concessão de liminar (art. 151, V, do CTN) . Suspensão da exigibilidade causada pelo depósito integral que permanece hígida, ainda que posteriormente seja denegada a segurança e revogada a liminar anteriormente concedida. Causas autônomas e independentes. Conversão em renda ou levantamento dos valores depósitos que só ocorre com o trânsito em julgado. Crédito inscrito em dívida ativa e ação ajuizada quando a exigibilidade ainda estava suspensa . Extinção da execução fiscal. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 271). IPTU dos exercícios de 2015 e 2016 . Impugnação Administrativa. Pendência de julgamento de recurso interposto na segunda instância. Hipótese de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN . Crédito inscrito em dívida ativa e ação ajuizada quando a exigibilidade estava suspensa. Decisão reformada. Extinção da execução fiscal que é de rigor. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22189131720208260000 SP 2218913-17.2020.8.26 .0000, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 31/03/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2021) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar antecedente para determinar que os créditos tributários referentes à incidência 03/2025 não constituam óbice à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da requerente, bem como para que a requerida se abstenha de inscrevê-la nos cadastros do CADIN e SERASA relativamente ao referido débito e de promover o protesto extrajudicial dos títulos correspondentes, tendo em vista o depósito integral do débito discutido (fls. 72/73). A impressão desta decisão servirá como ofício a ser entregue pela autora à requerida, comprovando-se este protocolo em face desta, nos autos, no prazo de 5 dias. O protocolo do ofício e a comprovação mencionada são medidas indispensáveis à incidência das astreintes, nos termos da Súmula 410 do STJ. A requerente deverá formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelece o artigo 308 do Código de Processo Civil. Recebido o aditamento, cite-se a requerida para, querendo, contestar no prazo legal. Intime-se. - ADV: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR (OAB 107885/SP)

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Neusa Victor Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314215034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023019-82.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA VICTOR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1023019-82.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NEUSA VICTOR DA SILVA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Rejeito a defe… Processo 1023019-82.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NEUSA VICTOR DA SILVA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Rejeito a defesa processual apresentada nestes autos. Inicialmente, ressalto que não merece acolhida o argumento do réu quanto à prescrição alegada. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC) Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado Precedentes Prescrição afastada Decisão reformada RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) - realcei. Assim, não houve prescrição da pretensão da autora. Do mesmo modo, referente à falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, destaco que ainda que o réu disponibilize canais de atendimento aos seus clientes, a autora não estava obrigada a esgotar, previamente, a via administrativa para ingressar com esta demanda. A eventual falta de pedido administrativo junto à parte ré não afasta o direito de parte recorrer ao Poder Judiciário. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. Ademais, ficou patente a existência de lide resistida, conforme se depreende dos termos da contestação, de modo que, somente através do ajuizamento da presente ação o autor poderia obter sua pretensão, ficando caracterizado o interesse processual. Com efeito, é direito inafastável e incondicional da parte a prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que se sobrepõe a qualquer regramento administrativo. A requerida impugnou ainda a gratuidade de justiça concedida à autora. Contudo, mantenho o benefício, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 18/20 demonstram que a requerente não aufere rendimentos suficientes para suportar os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de seus familiares, restando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, trata-se de presunção juris tantum, que poderia ser desconstituída por prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pela impugnante. Cabe considerar que, exceto pela argumentação, a ré não colacionou aos autos qualquer prova apta a afastar a presunção de não estar a parte autora em condições de arcar com as custas e despesas processuais. O réu arguiu, por fim, em sede preliminar, a inépcia da inicial sob o argumento de que a parte autora não teria colacionado aos autos os extratos bancários, documentos essenciais à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, a efetiva ocorrência dos descontos alegadamente indevidos. Analisando a exordial, verifico que a parte autora descreveu de forma clara a sua pretensão, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório. A ausência dos extratos bancários na fase inicial do processo, não configura, por si só, inépcia da petição inicial. A inépcia está ligada à forma da peça processual, à clareza e inteligibilidade da causa de pedir e do pedido, e não à suficiência da prova que instrui a petição, de forma que não enseja a extinção prematura do processo por inépcia, razão pela qual afasto a preliminar. No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, declaro saneado o feito. A controvérsia existente nos autos diz respeito a celebração do contrato com o requerido e autorização fornecida pela parte autora para que a parte ré procedesse aos descontos mensais em sua conta de aposentadoria. Para dirimir a controvérsia, determino, de ofício, a realização de prova pericial grafotécnica no documento de fls. 126/127. Em razão disso, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a)a judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico) Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançada no documento acima mencionado proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Por fim, considerando que a parte autora busca o reconhecimento da inexistência da contratação do empréstimo via cartão de crédito RMC e a restituição em dobro dos descontos realizados, para demonstrar a efetivação e a natureza dos descontos questionados, é essencial a juntada aos autos dos extratos bancários. No presente caso, embora se trate de relação de consumo e a inversão do ônus da prova seja possível, entendo que a prova da ocorrência do desconto que é o próprio fato constitutivo do direito da autora e o dano alegado é um documento de fácil acesso à parte que alega tê-lo sofrido. A apresentação dos extratos bancários é fundamental para que este Juízo possa analisar a verossimilhança das alegações e delimitar adequadamente a controvérsia, bem como para possibilitar a ampla defesa do réu. Desse modo, em observância ao princípio da cooperação processual e ao ônus da prova que incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), e sem prejuízo de ulterior análise sobre a inversão do ônus da prova quanto à legalidade ou não do desconto caso os extratos sejam apresentados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os extratos bancários de sua conta onde o benefício é recebido, abrangendo o período dos supostos descontos. Advirto a parte autora que a ausência de apresentação dos extratos, sem justificativa plausível para tal, poderá implicar no reconhecimento da falta de prova do fato constitutivo de seu direito, com a consequente improcedência de seu pedido. Após a realização da perícia grafotécnica será decidida a respeito da necessidade da realização de prova oral. Intime-se. - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Processo nº 1050264-68.2025.8.26.0053

ID: 335650182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050264-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA LIMA FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMERO JOSE NARDIM FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050264-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - JORGE DOS SANTOS - Vistos. Assistência Judiciária JORGE DOS SANTOS, ajuíza(m) ação civil, pelo procedime… Processo 1050264-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - JORGE DOS SANTOS - Vistos. Assistência Judiciária JORGE DOS SANTOS, ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento comum, contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que há pedido de tutela antecipada de urgência visando o fornecimento do medicamento NINTEDANIBE (Ofev), de altíssimo custo e não padronizado pelo SUS - em razão de ser portador - Doença Pulmonar Intersticial - Fibrose Pulmonar (CID J84.1). Atribuiu à causa o valor de R$ 142.491,12 (fls. 19). 1-) Como se sabe, à luz do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso dos autos, ao menos nesta sede de cognição sumária, os argumentos apresentados pela parte autora não demonstram de maneira satisfatória a probabilidade do direito alegado, não restando preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Em resumo, pretende o autor o fornecimento do medicamento "NINTEDANIBE (OFEV) " para o controle e tratamento de sua patologia conforme relatório médico (fls. 25/27): ] Observando-se o decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Tema 106, sendo o recurso representativo da controvérsia o REsp 1657156-RJ, estabeleceu como requisitos cumulativos para o fornecimento dos medicamentos não incorporados pelo SUS: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. (STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) - grifo nosso O STF definiu, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 566.471 (Tema nº 6), os parâmetros a serem observados para a concessão judicial de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: 1- A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2- É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos,cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco,necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (..) Já nos termos da Súmula Vinculante nº 61, a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No caso concreto, não obstante se tenha nos autos a prescrição médica para o uso do medicamento almejado, bem como seja o autor pessoa carente de recursos e, mais que isso, necessitada deste fármaco, verifico que os demais requisitos mencionados na tese supracitada não restaram preenchidos, mormente aquele descrito no item "d". De acordo com o parecer do NAT-JUS, o qual foi desfavorável à demanda da parte autora, cuja conclusão, ora transcrevo: O conjunto de evidências avaliadas quanto ao uso do nintedanibe em pacientes com DPI apresentou moderada e baixa certeza da evidência; os seus efeitos na qualidade de vida dos pacientes adultos com FPI quando comparado ao placebo são incertos. O uso do nintedanibe comparado ao placebo provavelmente resulta em pouca ou nenhuma diferença na incidência de eventos adversos graves (evidência de certeza baixa). Além da medicação não estacionar a perda de função pulmonar, não há demonstração efetiva de que nintedanibe diminua a mortalidade provocada pela fibrose pulmonar idiopática. Os membros da CONITEC presentes na 73ª reunião do plenário, em 06/12/2018, recomendaram por unanimidade a não incorporação do nintedanibe para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática. Considera-se que, apesar da evidência atual mostrar benefício em termos de retardo na progressão da doença, ou seja, no declínio da função pulmonar medida em termos da capacidade vital forçada (CVF), a evidência quanto à prevenção de desfechos críticos, como mortalidade e exacerbações agudas, é de baixa qualidade e está associada a um perfil de segurança com alta incidência de reações adversas e descontinuações, tornando desfavorável o balanço entre riscos e benefícios para o paciente. O Ministério da Saúde do Brasil não possui Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para tratamento da fibrose pulmonar idiopática (FPI). Atualmente, os tratamentos disponíveis no SUS são antitussígenos, morfina, corticoterapia, oxigenoterapia, todos paliativos, e transplante de pulmão. O Natjus/SP é DESFAVORÁVEL ao uso da tecnologia, devido à falta de evidências atrelada a benefícios incertos e limitados. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de urgência e emergência do CFM? ( ) SIM, com potencial risco de vida ( ) SIM, com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função ( X ) NÃO Nessa quadra, verifica-se que o medicamento é registrado junto à ANVISA, não estando, no entanto, comprovada a ineficácia dos medicamentos padronizados constantes dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS (Comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS). Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação "da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível", INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. Importante esclarecer que esta decisão não representa juízo de valor sobre a eficácia do tratamento para o caso específico do autor, nem desconsidera os relatos de melhora clínica apresentados. Trata-se de aplicação dos parâmetros jurídicos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para disciplinar a atuação do Poder Judiciário em demandas desta natureza, visando preservar as políticas públicas de saúde e a sustentabilidade do sistema. 2-) O autor(a) deverá se manifestar sobre a contestação (artigo 350 ou 351 do CPC) - anexada pela ré (fls. 205/213). Prazo: quinze (15) dias. 3-) Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir em fase instrutória. Prazo: quinze (15) dias. Com base nos princípios da lealdade e da cooperação processual; e a fim de se evitar a produção de prova desnecessária, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Intime-se. - ADV: HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), VERONICA LIMA FORNARI (OAB 305218/SP)

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Processo nº 1037460-68.2025.8.26.0053

ID: 293193192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037460-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MESSIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH HAKIM

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RAPHAELA HAKIM DAS NEVES NAGAO

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Processo 1037460-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Admissão / Permanência / Despedida - Luzinete Messias de Souza - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os i… Processo 1037460-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Admissão / Permanência / Despedida - Luzinete Messias de Souza - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. 1- Determino que a parte autora comprove fazer jus à gratuidade da justiça. Assim, traga a parte autora: a) cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente e b) cópias das últimas duas declarações de imposto de renda completas (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos". Manifestação genérica será considerada inexistente. Caso não apresente a documentação comprobatória, conforme ora determinado, será considerada a desistência do pedido de gratuidade, hipótese em que deverá, desde logo e sob pena de imediato cancelamento da distribuição, recolher as custas de distribuição (Taxa Judiciária), bem como as despesas de citação/intimação eletrônica, pelo portal, no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024, Em caso de cancelamento da distribuição, incidirão despesas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). 2- Determino que a parte autorademonstre qual é o corretovalor da causa. Como se sabe, o valor atribuído à causa possui grande relevância para o processo, pois: i) influi no cálculo das custas processuais; ii) é adotado para fins de fixação de competência, de acordo com a lei de organização judiciária ou com as Leis dos Juizados Especiais; iii) é base de cálculo para os honorários sucumbenciais; iv) é parâmetro para o arbitramento de multas por litigância de má-fé, recursos protelatórios etc. Tendo em vista que a atribuição de valor da causa deve observar o conteúdo econômico da lide, e não ser feita de forma aleatória ou "para fins de alçada", providencie a parte autora a correção do valor da causa nos moldes do disposto no artigo 292 do CPC, bem como o recolhimento das custas complementares, se o caso, sob pena de indeferimento da inicial/cancelamento da distribuição, com incidência de custas processuais (Provimento CSC 2739/2024), salvo se concedida a gratuidade de justiça. 3- Determino que a parte autora providencie a recategorização dos documentos de fls. 27/133, bem como que, em posteriores petições e documentos, atente para a necessidade de correta categorização. Advirto que o cumprimento do presente item não é facultativo. O não atendimento da presente determinação impedirá a apreciação do processo e de eventual pedido de tutela de urgência e, mantido o descumprimento, o feito será julgado extinto. Nos termos do artigo 9º, IV, "c", da Resolução TJSP nº 511/2011,a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. E, nos termos de seu parágrafo único, caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". Ressalto que a apresentação de centenas ou milhares de documentos categorizados indistintamente ("Documentos Diversos" ou categoria única, qualquer que seja a denominação) traz prejuízos concretos, haja vista o volume diário de documentos analisados não só por este magistrado, como também por todos os demais servidores do Ofício Judicial. Destaco que o Eg. TJSP reconhece a importância de zelar pela organização dos autos digitais a partir da necessidade de recategorização de documentos. Confira-se: PROCESSO DIGITAL. RECATEGORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Hipótese em que a petição inicial de seis laudas veio acompanhada de 110 documentos, dos quais apenas a verdadeira procuração veio adequadamente categorizada, os demais tão-só se apresentam como "documentos diversos", sem contar os atos constitutivos do autor nominados de "procuração". O Juízo, então, de modo prudente e cauteloso, por decisão não recorrida, preclusa portanto, determinou dentro da sua esfera de discricionariedade a emenda, inclusive a explicar a importância operacional da recategorização da diligência do oficial de justiça, cuja inobservância implica prejuízo concreto ao bom andamento do serviço forense. Banco que não superou o entrave, mesmo diante do prazo suplementar que lhe foi concedido. Aliás, ele sequer se preocupou em trazer aos autos os mesmos documentos, corretamente classificados e ordenados. Defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Evidente a dificuldade de consulta destes autos digitais, a exigir/desperdiçar tempo útil de todos os envolvidos na causa da Justiça. Inteligência dos arts. 321 e 507 do CPC. Indeferimento que se mostrou correto e proporcional. Precedentes da Corte. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1015371-02.2023.8.26.0577; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação de bem imóvel - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a recategorização dos documentos, sob pena de indeferimento da inicial - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Insurgência recursal da exequente - Não acolhimento - Necessidade de organização e ordenação dos documentos, nos termos da Resolução 551/2011 do Órgão Especial e do art. 1197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Ausência de qualquer tentativa da agravante para atender à ordem judicial - Exequente que optou pela interposição direta do recurso, sem apresentação de qualquer justificativa plausível para o não cumprimento do quanto determinado pelo Juízo a quo - Inicial acompanhada de excessivo número de documentos, que estão nomeados apenas por "documentos diversos" - Inadmissibilidade - Violação ao princípio da cooperação (art. 6° do CPC) - Exigência de recategorização dos documentos que não constitui, por ora, e, circunstancialmente, formalismo excessivo, diante das peculiaridades do caso e da inércia da parte autora - Precedente - Determinação de que, em caso de não cumprimento, configurar-se-á hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça (e não de indeferimento da inicial) - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076211-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Assim, no prazo de 15 dias, a parte peticionante deverá atribuir as classificações corretas ou minimamente correlatas (exemplos: procuração, atos constitutivos, edital, documentos pessoais, comprovante de pagamento, certidão, cálculo de tributos, certidão de informações de tributo imobiliário, certidão de matrícula, decisão, requerimento, contrato, guia dare, planilha de cálculos, mensagem eletrônica, relatório, fotografia, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, notificação, laudo médico, conta de consumo, certidão de dívida ativa, extrato, auto de infração, certidão JUCESP - ou certidão da Junta Comercial -, CPF/CNPJ, edital, ofício, etc.) aos documentos classificados de forma incorreta. A determinação se refere à atribuição de classificações corretas ou correlatas, não de nova juntada dos mesmos documentos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4- E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int. - ADV: RAPHAELA HAKIM DAS NEVES NAGAO (OAB 331948/SP), SARAH HAKIM (OAB 253028/SP)

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Prefeitura Municipal De São Paulo x Adeildes Lopes Cavalcante Alves e outros

ID: 291047940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012655-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ADEILDES LOPES CAVALCANTE ALVES AIRES DE OLIVEIRA ALICE SHISUE SONODA ANTONIA RIBEIRO NUNES VIEIRA APARECIDA DA NATIVIDADE DE OLIVEIRA ASTROGILDA DO CARMO DE JESUS BENEDITO ALVES PEREIRA CAMILO AUGUSTO MARQUES CLEMILDE ALMEIDA BISPO CLEUSA DE JESUS PEREIRA ALVES DE AGUIAR DIVA VILEDA EDVALDO BISPO DA SILVA ELANA FINS LANFRANCHI EUNICE APPARECIDA DE OLIVEIRA EUNICE DOMINGUES DA SILVA FAUSTINEZIA DE SOUZA DOS ANJOS FRANCISCO CONDADO IZAURA SECO PERES JOSE ALTINO DA SILVA MARIA APARECIDA DE ANDRADE MARIA APARECIDA RODRIGUES LEITE FONSECA MARIA DE LOURDES SILVA CRUZ MARIA JOSE TAVARES DE ARAUJO MARIA LUIZ BAPTISTA BARRETO MARINALVA ALVES SOUZA SANTOS MARLY MARCHESI MILVANEIDE PORTO CAVALCANTI NELSON BENVENUTI REGINA YAEKO SHIRASU YOSHIHARA RODOLFO MOISES ROGERIO DE OLIVEIRA ROCHA ROSANA NASCIMENTO CAMPOS NEVES SATOMI CRISTINA NAKMOTO SEVERINO FERREIRA DE BRITO SOLANGE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA SIBILA SONIA REGINA DOS SANTOS SUELI APARECIDA MANESCO TEREZINHA CORREA MARQUES VALENTIM SOBREIRA VALTER VIVIANI

Intimação

Advogados:

OSVALDO FIGUEIREDO MAUGERI

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MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO

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MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA

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MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA

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EROS MARELLA NETO

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DARCI SOUZA DOS REIS

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ADRIANE MIRANDA SARAIVA

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Processo 0012655-68.2025.8.26.0053 (processo principal 0416265-92.1996.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Maria Aparecid… Processo 0012655-68.2025.8.26.0053 (processo principal 0416265-92.1996.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Maria Aparecida Rodrigues Leite Fonseca - Edvaldo Bispo da Silva - - Maria Aparecida de Andrade - - Rosana Nascimento Campos Neves - - Sonia Regina dos Santos - - Sueli Aparecida Manesco - - Severino Ferreira de Brito - - Rodolfo Moises - - Satomi Cristina Nakmoto - - Milvaneide Porto Cavalcanti - - Izaura Seco Peres - - Jose Altino da Silva - - Astrogilda do Carmo de Jesus - - Alice Shisue Sonoda - - Diva Vileda - - Maria Luiz Baptista Barreto - - Elana Fins Lanfranchi - - Clemilde Almeida Bispo - - Aires de Oliveira - - Maria Jose Tavares de Araujo - - Cleusa de Jesus Pereira Alves de Aguiar - - Rogerio de Oliveira Rocha - - Francisco Condado - - Camilo Augusto Marques - - Regina Yaeko Shirasu Yoshihara - - Marinalva Alves Souza Santos - - Marly Marchesi - - Rogerio de Oliveira Rocha - - Benedito Alves Pereira - - Valentim Sobreira - - Eunice Apparecida de Oliveira - - Solange Aparecida Martins de Oliveira Sibila - - Terezinha Correa Marques - - Eunice Domingues da Silva - - Antonia Ribeiro Nunes Vieira - - Valter Viviani - - Aparecida da Natividade de Oliveira - - Faustinezia de Souza dos Anjos - - Maria de Lourdes Silva Cruz - - Adeildes Lopes Cavalcante Alves - - Nelson Benvenuti - Vistos. Fls. 214/215: Manifeste-se a parte exequente. Int. - ADV: MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), ADRIANE MIRANDA SARAIVA (OAB 108280/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), OSVALDO FIGUEIREDO MAUGERI (OAB 65994/SP), MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO (OAB 113533/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), 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Consorcio Ebse Md Sao Paulo x Somos Sistemas De Ensino S/A

ID: 278249944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147794-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO EBSE MD SAO PAULO

Polo Passivo:

SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S/A

Despacho

Advogados:

RONALDO MARTINS VENTURA

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MURILO PEDRO ROSA

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CAIO CHAVES MORAU

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VICTOR BORGES DE JESUS

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RONALDO FENELON SANTOS FILHO

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TIAGO MIRANDA NEVES BAPTISTA

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RAFAEL GOMES PIMENTEL

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LEONARDO OLIVEIRA SILVA

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MADSON GOMES FRAZAO

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DESPACHO Nº 2147794-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147794-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Consorcio Ebse Md Sao Paulo - Agravado: Somos Sistemas de Ensino S/A - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) - 8ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2147794-20.2025.8.26.0000 Comarca de São Paulo Agravante: Consorcio Ebse Md São Paulo Agravada: Somos Sistemas de Ensino S/A Interessado: Estado de São Paulo Interessado: Presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Consorcio Ebse Md São Paulo contra a r. decisão de fls. 402/405 dos autos do Mandado de Segurança nº 1029215-68.2025.8.26.0053, que concedeu a liminar pretendida pela impetrante Somos Sistemas de Ensino S/A para determinar a suspensão da licitação e de eventual contratação da agravante, advinda do Pregão Eletrônico n. 90221/2024, Processo de Contratação FDE 36/01053/24/05, Nº Processo 229.00022547/2024-3. A agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, restabelecendo-se, de imediato, a legalidade do certame e os seus efeitos e, ao final, a reforma da decisão que concedeu a liminar, concluindo-se pela plena eficácia do certame e os efeitos dele decorrentes. É o relatório. Cuida-se, na origem, de Mandado de segurança impetrado por SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A. contra atos da FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE no qual alega a impetrada promoveu o Pregão Eletrônico nº 90221/2024, Processo de Contratação FDE 36/01053/24/05, Nº Processo 229.00022547/2024-3, publicado em 29/11/2024 e o edital inaugural previa, em seu item 8.6.4., que a comprovação da capacidade econômico-financeira se daria mediante apuração de Índice de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), considerando-se apto o licitante que apresentasse resultado superior a 1 (um). Todavia, em errata publicada em 09/12/2024, a Impetrada alterou a alínea e do citado item 8.6.4. do Edital, de modo que excluiu a possibilidade de os licitantes se valerem, subsidiariamente à impossibilidade de comprovação de LG, LC e SG superiores a 1 (um), da comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total da contratação. Aduz que antes da alteração realizada de forma injustificada pela Impetrada, possuía plenas condições de participação, pois, ostenta Patrimônio Líquido (PL) que representa um múltiplo de quase 100 (cem) vezes ao exigido no Edital. Requer, assim, a concessão de medida liminar para que sejam suspensos todos os atos praticados após a publicação da errata do edital em 09/12/2024, inclusive o oferecimento irregular de lances pelo Consórcio EBSE MD São Paulo e todos os consectários de sua vitória no certame, determinando-se a republicação do edital e a reabertura de prazo para apresentação de impugnações e esclarecimentos, requerendo, ainda, o reconhecimento do preenchimento dos requisitos de capacidade econômico-financeira e de capacidade técnica da Impetrante, autorizando-se, via de consequência, sua habilitação e efetiva continuidade de participação na licitação em tela. Ao final, requer a concessão da segurança, confirmando-se a liminar. Pois bem. Eis o teor da r. decisão agravada: Assiste razão a impetrante nos argumentos apresentados. Verifica-se, que em errata publicada em 09/12/2024, a Impetrada alterou a alínea e do citado item 8.6.4. do Edital, de modo que excluiu a possibilidade de os licitantes se valerem, subsidiariamente à impossibilidade de comprovação de LG, LC e SG superiores a 1 (um), da comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total da contratação. Após a substancial alteração do edital, que compromete a competitividade do certame dois dias antes da sessão pública, a autoridade coatora não realizou a republicação do edital. Apenas a título de argumentação, antes da alteração realizada pela Impetrada, a impetrante possuía plenas condições de participação, pois possui Patrimônio Líquido (PL) que representa um múltiplo de quase 100 (cem) vezes ao exigido no Edital, cuja alteração pode ter impactado outras empresas. Outro ponto a ser analisado, consiste no fato de que o item 6.8 do edital previa expressamente que cada lance ofertado deveria apresentar diferença percentual mínima de 1% (um ponto percentual) em relação ao último lance válido registrado no sistema, sendo que a licitante CONSÓRCIO EBSE MD SÃO PAULO ofertou lances em desacordo com aludido requisito, reduzindo valores em percentuais inferiores ao permitido. A alteração do edital sem a respectiva republicação. acrescida da ausência de observância de diferença mínima de percentual, indicam violação ao edital, o que demonstra a probabilidade do direito invocado. O perigo da demora é evidente, pois a ausência de concessão de liminar ensejará a contratação de empresa habilitada que, ao menos em sede liminar, não observou os requisitos do edital. Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão da licitação e de eventual contratação do CONSÓRCIO EBSE MD SÃO PAULO advinda do (Pregão Eletrônico n. 90221/2024, Processo de Contratação FDE 36/01053/24/05, Nº Processo229.00022547/2024-3). Nos termos da Lei 12.016/2009, em seu art. 1º, o mandado de segurança será concedido para a proteção de direito líquido e certo, sempre que houver violação ou justo de receio de violação por meio de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora. Nesta seara recursal, o mérito da questão limita-se à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, nos termos do art. 7º, inciso III da Lei 12.016/2009: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. A concessão da liminar pleiteada depende da presença de dois requisitos de maneira concomitante, que são o fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final da demanda, sendo certo que ao Juízo de primeiro grau cabe avaliar, no exercício de seu poder geral de cautela, o preenchimento dos requisitos que possam conceder a liminar, cabendo à instância superior apenas a revisão do ato em caso de teratologia. A decisão agravada, proferida em sede de cognição sumária, acolheu os argumentos da impetrante no sentido de que a errata publicada no edital do pregão eletrônico teria modificado critérios de habilitação econômico-financeira, sem a devida reabertura de prazo para apresentação de propostas, ensejando sua inabilitação indevida. De outro lado, a controvérsia apresentada pelo agravante envolve matéria de alta complexidade técnica, que demanda a análise mais aprofundada dos documentos e das regras do certame, não se prestando, em princípio, à reversão da medida liminar neste momento recursal, entendendo-se prudente aguardar a manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público. Ressalte-se não se identificar teratologia ou ilegalidade na análise do Juízo quanto ao cabimento dos pressupostos para a concessão da liminar neste primeiro momento. 1- Assim, NÃO CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, uma vez ausentes os requisitos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar dos fatos e fundamentos de direito apresentados, não vislumbro, por ora, relevante fundamentação ou risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida enquanto se aguarda a solução final deste recurso, o que não exclui a possibilidade de modificação do decisum, quando do julgamento deste recurso. 2- Intime-se o agravado para apresentar contraminuta, no prazo legal. 3- Abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. 4- Após, retornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Madson Gomes Frazao (OAB: 20784/PE) - Leonardo Oliveira Silva (OAB: 21761/PE) - Rafael Gomes Pimentel (OAB: 30989/PE) - Tiago Miranda Neves Baptista (OAB: 58250/PE) - Ronaldo Fenelon Santos Filho (OAB: 204724/SP) - Victor Borges de Jesus (OAB: 492533/SP) - Caio Chaves Morau (OAB: 357111/SP) - Murilo Pedro Rosa (OAB: 364573/SP) - Ronaldo Martins Ventura (OAB: 463155/SP) - 1° andar

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Processo nº 1050458-68.2025.8.26.0053

ID: 312485102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050458-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CEPOLLINA RADUAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FORLI TERRA NOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050458-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Renato Cepollina Raduan - Vistos. As tutelas de urgência constituem… Processo 1050458-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Renato Cepollina Raduan - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. O ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes à atividade da Administração Pública que decorrem do princípio da legalidade e do interesse público que norteia a atuação estatal. Tal presunção, embora relativa, possui força suficiente para sustentar a validade do ato até que seja demonstrado o contrário mediante prova robusta, o que não se verifica na presente fase processual de cognição sumária. A mera insurgência contra o ato administrativo não é suficiente para afastar sua presunção de legitimidade, sendo necessária a comprovação clara de vícios que comprometam sua validade, o que não se constata nos autos. A concessão de tutela de urgência contra atos administrativos dotados de presunção de legitimidade exige elementos probatórios sólidos e inequívocos que demonstrem, de plano, a ilegalidade ou abuso de poder, requisitos que não se encontram suficientemente caracterizados nos presentes autos. O periculum in mora não resta demonstrado de forma convincente, uma vez que as consequências do ato administrativo, embora restritivas, decorrem do regular exercício do poder estatal e podem ser reparadas em caso de eventual procedência da demanda. A concessão de tutela de urgência em desfavor da Administração Pública deve observar critérios rigorosos, evitando-se a precipitação judicial que possa comprometer a continuidade e eficiência dos serviços públicos. A urgência alegada não se sobrepõe à necessidade de preservação da eficácia dos atos administrativos legitimamente praticados, especialmente quando não há prova inequívoca da ilegalidade alegada. O interesse público primário, consubstanciado na preservação da segurança viária e no cumprimento da legislação de trânsito, deve prevalecer sobre eventuais interesses particulares, mormente quando não demonstrada de forma cabal a ilegalidade do ato questionado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Em face do Município de São Paulo, verifica-se ilegitimidade passiva, impondo-se a substituição do polo passivo. De início, ressalto que o § 3º do artigo 485 do CPC (Lei 13.105/15) autoriza o juiz a conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição e enquanto não correr o trânsito em julgado, a matéria relativa aos pressupostos processuais e às condições da ação. Como se sabe, a CET, conforme artigo 1º do estatuto social, é sociedade de economia mista, criada em virtude de autorização contida na Lei Municipal 8.394/1976. Posteriormente, por ocasião da edição do Decreto nº 60.982 de 30 de dezembro de 2021, tornou-se autoridade municipal de trânsito, restando a ela transferidas todas as competências e atribuições do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, próprias ou delegadas, até então do Departamento de Operação do Sistema Viário, que foi extinto. Nesse sentido, vejamos: "DA ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, PRERROGATIVAS E ENCARGOS DO CTB. Art. 1º Ficam atribuídas à Companhia de Engenharia de Tráfego CET, na qualidade de entidade executiva municipal de trânsito, urbano e rodoviário, na área de circunscrição do Município de São Paulo, as competências, prerrogativas e encargos previstos no Código de Trânsito Brasileiro CTB, em especial aqueles contidos no seu artigo 24. Art. 2º Os recursos financeiros advindos da arrecadação de multas de trânsito impostas pela autoridade executiva municipal de trânsito serão recolhidas em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito FMDT, na forma da Lei nº 14.488, de 19 de julho de 2007. (DECRETO Nº 60.982 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021). Em acréscimo, em 3 de dezembro de 2023, foi editada a Portaria Conjunta PGM/CET nº 3/2023, na qual restou determinado que: Art. 1º - Em cumprimento ao Decreto nº 60.982, de 30 de dezembro de 2021, fica transferida para a CET o passivo judicial e extrajudicial em defesa da validade dos atos típicos da Autoridade de Trânsito, independentemente da data de sua concretização, em especial: I - Autos de infração de trânsito, seja quanto à titularidade da infração e da penalidade, seja quanto ao fato infracional; II - Concessão de cadastro ou autorização para circulação em áreas de restrição de circulação; III - Imposição de penalidades, sejam pecuniárias, sejam anotações em prontuário de motorista. Parágrafo único. O passivo judicial indicado no caput refere-se às ações ajuizadas a partir do dia 20 de dezembro de 2023, cabendo à PGM comunicá-los à CET para que promova seu ingresso nos autos, com exceção das ações mencionadas no art. 2º, inc. III, cuja representação permanecerá com a PGM, bem como todas as ações que tenham sido ajuizadas até o dia 19 de dezembro de 2023. Art. 2º - Caberá à PGM: I - defender em juízo a regularidade da inscrição das multas de trânsito no CADIN e em dívida ativa, além dos atos de cobrança posteriores, com exceção das demandas cuja causa de pedir resida na responsabilidade prevista no §3º do art. 282 do CTB ou em vícios no auto de infração ou de imposição de penalidade, cuja competência permanece com a CET nos termos do artigo anterior; II - ingressar na fase de cumprimento de sentença das demandas que envolverem condenação de devolução de valores pagos, transitada em julgado, mediante comunicação formal pela CET, para defesa do rito previsto no art. 100 da Constituição Federal, com fundamento no art. 5º, parágrafo único da Lei nº 9.469, de 1997 (intervenção anômala); III - prosseguir na defesa nas ações que discutam dupla notificação de multas por não indicação de condutor aplicadas até dezembro de 2020, desde que tenham sido pagas, inclusive o processo relativo à formação do precedente vinculante deste assunto (tema 1097 do STJ). Art. 3º - Caberá à CET responder às solicitações judiciais e extrajudiciais, em processos entre terceiros que envolvam os atos administrativos relacionados no art. 1º. Assim, confrontando e harmonizando os dois aludidos atos normativos, pode-se concluir que: a) independentemente de quando praticados os atos da autoridade municipal de trânsito, cabe à Companhia de Engenharia de Trânsito (CET) defendê-los em juízo caso a ação tenha sido proposta a partir de 20 de dezembro de 2023, com exceção daquelas previstas no inciso III do art. 2º da Portaria copiada acima (isto é, quando se discutir dupla notificação em multas aplicadas até dezembro de 2020 e já pagas), que continuam incumbência da PGM; b) ajuizada a ação antes de 20/12/2023, caberá a defesa à CET somente nas hipóteses de a infração ter sido praticada após o Decreto nº 60.982/2021, a partir de quando se tornou autoridade municipal de trânsito. Tendo em vista tais premissas, conclui-se que, na hipótese dos autos, a legitimidade passiva não é da Prefeitura de São Paulo, mas, sim, da CET, amparada pela Portaria acima mencionada, que lhe atribuiu o passivo judicial da Municipalidade em casos como o presente. De fato, a ação foi ajuizada após 19/12/2023, portanto, referente a período em que a autoridade de trânsito municipal, bem como a defesa do passivo judicial respectivo, já cabia à CET. Ademais, o caso não se insere na hipótese do art. 2º, inciso III, da Portaria mencionada acima, que atrairia excepcionalmente o patrocínio da demanda para a PGM. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para figurar no polo passivo da presente demanda. Razão pela qual, DETERMINO à parte autora que EMENDE A INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo à SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, excluindo o Município de São Paulo e incluindo a COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET como parte requerida, sob pena de extinção do feito. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizado corretamente como EMENDA À INICIAL. Cumprida a determinação, CITE(M)-SE o(s) requerido(s). Transcorrido o prazo sem que a determinação seja cumprida, retornem conclusos para exclusão do feito. À Serventia para excluir do polo passivo o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PI - ADV: FÁBIO FORLI TERRA NOVA (OAB 188956/SP)

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Processo nº 1037072-68.2025.8.26.0053

ID: 323737355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037072-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LIMA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037072-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Toyota Boshoku do Brasil Ltda. - Vistos em saneador. Fls. 01-2.558, 2.590-2.620, 2.661, 2.664-2.677, 2.678-… Processo 1037072-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Toyota Boshoku do Brasil Ltda. - Vistos em saneador. Fls. 01-2.558, 2.590-2.620, 2.661, 2.664-2.677, 2.678-2.680: Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal cujo pedido é o reconhecimento da nulidade, ou, sucessivamente, a anulação do débito tributário, ainda que parcial, constituído por meio do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.145.599-0, no valor histórico de R$7.493.568,29, lavrado em razão da alegada transferência indevida de créditos de ICMS no montante de R$14.855.277,54 em desacordo com o Regime Especial nº 51175-1217445/2014, constituindo infração ao artigo 69, inciso III, do Regulamento do ICMS (Decreto nº 45.490/00), com capitulação da penalidade no artigo 85, inciso II, alínea "f", c/c §§ 9º e 10º da Lei Estadual nº 6.374/89. Em suma, alega-se na petição inicial que houve violação ao princípio do juiz natural e da prevenção, vez que o julgamento subsequente, realizado em 17/10/2023, teria sido irregularmente conduzido pela 6ª Câmara Julgadora do TIT, que manteve a autuação sem o adequado enfrentamento de todas as teses de defesa, além do fato de a intimação do julgamento ter sido realizada exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), em desrespeito à forma de comunicação expressamente requerida e adotada em todos os atos precedentes via publicação no Diário Oficial, o que gerou grave cerceamento de defesa. Afirma-se que a autora tomou ciência da constituição do débito, formalizada por meio de Aviso de Protesto decorrente da prematura expedição da Certidão de Dívida Ativa. Por primeiro, o Poder Judiciário não pode se servir de instância recursal das decisões de mérito do Tribunal de Impostos e Taxas. Todavia, tal premissa, é claro, não isenta a atuação judicial quando há flagrante inconstitucionalidade ou ilegalidade, ausência de proporcionalidade, falta de coerência lógica entre os motivos e fatos da decisão administrativa ou evidente desvio de finalidade a comprometer o ato ou o processo administrativo analisado. Sobre a alegada tese de nulidade absoluta do julgamento realizado em 17/10/2023 pela 6ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo que decidiu pelo não provimento do recurso, narra a empresa autora que o primeiro Recurso Ordinário interposto pela autora no Processo Administrativo Tributário nº 4.145.599-0 inicialmente foi analisado pela 3ª Câmara Julgadora do TIT, a qual, em consequência, firmou a prevenção para o exame de qualquer novo recurso ou incidente relacionado ao mesmo feito, nos termos do artigo 27 do Regimento Interno do TIT. Afirma-se que a 3ª Câmara Julgadora não concluiu o julgamento do Recurso Ordinário, pois em sessão realizada em 01/02/2023, proferiu acórdão que determinou a devolução dos autos ao julgador monocrático para complementação da decisão exclusivamente quanto à possibilidade de aplicação do artigo 527-A do RICMS/SP, e assim sobrestando a análise das demais matérias recursais controvertidas. Após a reapreciação da matéria pela instância monocrática, conforme se alega, os autos foram indevidamente submetidos à 6ª Câmara Julgadora para apreciação do Recurso Ordinário interposto contra a decisão que reapreciou a matéria, sem qualquer justificativa normativa ou regimental, comprometendo a imparcialidade, a estabilidade e a legalidade do processo administrativo. Contudo, a alegação de nulidade do julgamento 6ª Câmara Julgadora do TIT não comporta amparo. Após novo julgamento pela instância monocrática, foram apresentadas novas razões recursais pela autora que foram distribuídas para julgamento pela 6ª Câmara Julgadora e, conforme salientado pela Fazenda Pública em sede de defesa (fls. 2.590-2.620), a autora apresentou memoriais durante aquela fase de julgamento sem indicar oposição a distribuição, tampouco mencionar a suposta prevenção administrativa. O pedido de retificação do julgado ora apresentado, e que foi indeferido, tampouco mencionou qualquer tese relacionada a ventilada nulidade quanto à competência da 6ª Câmara Julgadora. Somente nas razões de Recurso Especial a autora alegou prevenção, contudo, mesmo considerando que o recurso fora protocolado de forma intempestiva, o órgão administrativo julgador fundamentou que a situação de prevenção alegada não se amolda à situação prevista no artigo 27 do Regimento Interno do TIT, vez que a decisão monocrática foi parcialmente anulada, sendo proferida nova decisão e contra esta foi interposto novo Recurso Ordinário distribuído livremente. Portanto, não se verifica que a distribuição livre tenha violado o princípio do juiz natural. Alega-se na petição inicial, outrossim, a indevida prática de atos de cobrança e inscrição do débito em dívida ativa antes da formação da certeza e exigibilidade do crédito tributário, aos 25/11/2024. Por seu turno, a Fazenda Pública alega em contestação que o débito foi inscrito em 30/04/2025. Porém, verifica-se que do documento juntado pela autora a fls. 2.544 da petição inicial que a inscrição se efetivou na data de 27/12/2024 (CDA 1413734036). Por outro lado, há de se considerar que da leitura atenta dos autos se depreende que o Recurso Especial interposto pela autora foi protocolo de forma intempestiva, quase um ano após o prazo fatal, ou seja, o recurso fora apresentado em 02/12/2024, quando o prazo findou em 02/01/2024. Logo, afasta-se a tese de indevida prática de cobrança e inscrição do débito em divida ativa. Ainda, sobre a alegada nulidade do julgamento por intimação irregular exclusiva via DEC, razão não assiste à autora. As intimações realizadas via Portal e PAT, vide fls. 858, 2185, 2322 e 2336 dos autos, demonstram a regularidade das intimações no curso do procedimento, considerando a interposição de recursos, apresentação de memorais por parte dos representantes. Ademais, a Jurisprudência deste e. TJ/SP indica que cabe ao contribuinte credenciado no sistema eletrônico o acompanhamento do julgamento de seu recurso em portal eletrônico. Assim: APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO. 1. Mandado de segurança - Processo administrativo tributário - Designação de sessão para o julgamento de recurso ordinário pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) - Alegação de falta de intimação do advogado para realização de sustentação oral - Inexistência de ofensa aos princípios da boa-fé, ampla defesa e contraditório - Intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio aos contribuintes cadastrados que dispensam a publicação em órgão oficial - Empresa impetrante cadastrada em sistema eletrônico, o que se comprova pela interposição de recurso ordinário e de pedido de retificação do julgado - Intimações eletrônicas feitas de forma adequada, sem necessidade de publicação em órgão oficial - Incumbência da contribuinte credenciada no sistema eletrônico de acompanhar o julgamento de seu recurso em portal eletrônico para a realização de sustentação oral, na pessoa de seu causídico devidamente constituído nos autos - Concessão parcial da segurança - Manutenção da sentença. 2 . Reexame necessário e recursos não providos. (TJ-SP - APL: 10362797120218260053 SP 1036279-71.2021.8 .26.0053, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 28/09/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2022). Sobre a alegação de nulidade do AIIM por cerceamento de defesa e por erro de capitulação legal da penalidade e ausência de subsunção do fato à norma, verifica-se que parece crível a afirmação da Fazenda Pública ao fundamentar na contestação (fls. 2.603-2.605) que a empresa autora teve acesso aos autos administrativos com a apresentação de defesa e recursos e, sobre o suposto erro na capitulação, manteve-se a autora inerte ao atender a determinação fiscal de comprovar o custo das mercadorias transferidas. Assim, observando que a própria autora menciona na petição inicial (fls. 06) que: "...por meio de Laudo Técnico idôneo, que as transferências de créditos de ICMS foram realizadas de forma regular, sendo certo que eventual divergência se limitaria a aproximadamente R$4.217.241,33 e não ao montante de R$ 14.855.277,54 imputado pela fiscalização.", entende-se que o valor do crédito transferido em suposto desacordo com o Regime Especial e a aplicabilidade e exigibilidade da sanção pecuniária é matéria controversa que depende da realização de exame pericial contábil, conforme requerido pela autora a fls. 2.678-2.680 dos autos. Por fim, a alegada nulidade da CDA em razão da cobrança indevida de honorários advocatícios administrativos é matéria que será apreciada em conjunto com o mérito desta demanda. Sem mais preliminares de mérito e questões processuais, dou o feito por saneado. Vislumbro necessária a abertura da fase instrutória. Defiro a prova pericial contábil requerida pela autora para verificar se regular a transferência de créditos de ICMS conforme Regime Especial nº 51175-1217445/2014. Em quinze dias, deverão as partes apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Após, com a apresentação dos quesitos, nomeio o perito Cipriano de Queiroz Lima, com habilitação no sítio do Tribunal de Justiça. Intime-o para dizer se aceita o encargo bem como para estipular seus honorários periciais, que ficarão a cargo da autora e que deverá realizar o depósito judicial em dez dias contados da apresentação da proposta. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em trinta dias. Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes. Intime-se. - ADV: DANIEL DE LIMA PASSOS (OAB 185113/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)

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Estado De São Paulo x Alvaro Luis Fleury Malheiros e outros

ID: 324055443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003995-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALVARO LUIS FLEURY MALHEIROS MARIA DO CARMO FLEURY MALHEIROS SUZANA MARIA FLEURY MALHEIROS

Despacho

Advogados:

GABRIEL DE GUSMÃO NOVIS DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE GUSMÃO NOVIS DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA COUTO HATAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE GUSMÃO NOVIS DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI

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DESPACHO Nº 1003995-68.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003995-68.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria do Carmo Fleury Malheiros - Apelado: Alvaro Luis Fleury Malheiros - Apelada: Suzana Maria Fleury Malheiros - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.492 REMESSA NECESSÁRIA nº 1000349-53.2024.8.26.0128 CARDOSO Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrida: ANGELA LÚCIA DA SILVA Interessado: MUNICÍPIO DE CARDOSO MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Helen Komatsu Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por servidora pública do Município de Cardoso, titular do cargo de Cozinheira/Copeira (f. 19), objetivando: (I) o pagamento do adicional de insalubridade referente a todo o período trabalhado, calculado sobre o salário-mínimo, no percentual estimado previamente em 10%; (II) a integração do adicional de insalubridade para todos os efeitos legais, com reflexos em verbas rescisórias, décimo terceiro salário, férias; e (III) a fixação do adicional de insalubridade em grau máximo, com respectivo apostilamento e reflexos sobre cinco férias anteriores; sobre 4,83 décimos terceiros anteriores à rescisão; e sobre 2/12 avos de férias e de décimo terceiro proporcionais, com acréscimo de juros e correção monetária pelo IPCA-E. Julgou-a parcialmente procedente a sentença de f. 160/3, cujo relatório adoto, para o fim de condenar a requerida a pagar à autora adicional de insalubridade, nos termos do artigo 25, da Lei Municipal nº 01/90, desde o início das atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal, com reflexo nas demais verbas trabalhistas (f. 162). Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 169). É o relatório. 1. Resumidamente, busca a autora a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo relativo a todo o período laborado, com respectivos reflexos, bem como o pagamento das diferenças retroativas, respeitada prescrição quinquenal (f. 2). A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Mas, nos termos do art. 39, § 3º, com a redação dada pela EC nº 19/98, a regra não é extensível aos servidores civis. Resulta não ser assegurada aos servidores, no plano constitucional, a percepção de tais indenizações. Resolve-se a questão no plano infraconstitucional. E a legislação municipal dispõe sobre a matéria no bojo da Lei Complementar Municipal nº 01/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cardoso), in verbis: Artigo 25. Será devido o adicional de insalubridade, ao servidor que, no desempenho de suas atividades normais, trabalhar em atividades consideradas insalubres e será pago na base de 10% (dez por cento) do vencimento ou salário. (g.m.) Concluiu o laudo pericial (f. 136/47), em diligência acompanhada pelas partes (f.139/40): 7. CONCLUSÃO TÉCNICA Submetidos a inspeção pessoal, os Postos de Trabalho e as atividades de COZINHEIRA desempenhadas pela autora ANGELA LUCIA DA SILVA RG nº (...) CPF. (...), na CRECHE ROSA LEOCADIA DE MIRANDA RODRIGUES; verificadas as condições de trabalho e os EPIs, eventualmente, fornecidos pela requerida e, utilizados pela autora no desempenho de suas funções; consideradas as circunstâncias no que diz respeito ao contato habitual e permanente agentes de risco biológico; observadas, finalmente, as disposições legais contidas na NORMA REGULAMENTADORA NR.15 e seus Anexos, bem como da NR 32, aplicáveis à espécie dos autos, relativamente a AGENTES DE RISCO, concluímos que, a) CARACTERIZA-SE A INSALUBRIDADE, no GRAU MÉDIO à reclamante no período compreendido por exposição ao agente de risco físico calor a teor do disposto no Anexo 3 da NR 15. (f. 146; grifos no original) No caso, a perita bem analisou as atividades desenvolvidas pela servidora, em conformidade com os Anexos 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) e 14 (Agentes Biológicos) da NR-15, aprovada pela Portaria n° 3.214/78 do MTE, que tratam da exposição ocupacional ao calor e das atividades e operações insalubres. Ressalte-se que, como bem apontado pelo Juízo a quo, Embora o laudo tenha concluído que está caracterizada a insalubridade em grau médio, não há que se falar em fixação do adicional de insalubridade em 20% de seus rendimentos, conforme estabelecido no artigo 192, da CLT, pois tal norma não é aplicável ao caso em tela, por tratar-se de servidora pública em regime estatutário (f. 161). Portanto, inexistindo outros elementos de informação que possam infirmar as ilações da perita judicial, era mesmo o caso de se reconhecer o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em 10% sobre seu vencimento, nos termos do que dispõe a legislação em vigor, com os reflexos estabelecidos na sentença. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA Ação de Reparação de Danos Sentença de parcial procedência Adicional de Insalubridade devido nos termos do que atesta o Laudo Pericial Existência do exercício das funções da parte autora em local insalubre Aplicação do artigo 25, da Lei Complementar Municipal nº 01/1990, no percentual de 10% - Sentença mantida Reexame necessário não provido. (Remessa Necessária Cível nº 1000369-78.2023.8.26.0128; Des. Francisco Shintate; j. em 16.8.2024; g.m.) 2. As condições reconhecidas agressivas faziam-se presentes desde a data em que a autora ingressou nos quadros do Município. A constatação de presença de elementos agressivos no ambiente de trabalho nada constitui, mas apenas declara, constata, a existência de condições pré-existentes à sua elaboração, de modo a ser indiferente a data de sua elaboração para efeito do estabelecimento do termo inicial do direito à vantagem pleiteada. E a C. Turma Especial de Direito Público, ao aferir o IRDR nº 0018264-70.2020.8.26.0000, relativo ao Tema nº 36, decidiu que A tese fixada no PUIL nº 413-RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. (...). Onde há a mesma causa, aplica-se o mesmo direito. No mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidora que ocupa cargo público de cozinheira desde 2022. Objeto da ação. Pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo. Direito ao adicional previsto no art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 01/1990. A prova pericial concluiu que a autora, no exercício de suas atividades, está exposta de forma habitual a agentes nocivos à saúde. Prevalência da perícia realizada sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitado pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. TERMO INICIAL. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade considera o momento do início do exercício da atividade nociva à saúde. O direito da servidora de receber o adicional de insalubridade decorre da lei, de modo que o laudo ou documento correlato que reconheça o direito apenas declara a condição insalubre pré-existente da atividade. A prova produzida empresta motivação para o convencimento acerca das condições de trabalho que determinam a insalubridade, sendo que o direito ao recebimento da verba é que foi tardiamente reconhecido. As circunstâncias que envolvem a matéria permitem infirmar a tese formada no precedente persuasivo do STJ (PUIL 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) está previsto no art. 14 da lei 10.259/01 e constitui mecanismo processual restrito ao âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis. Sem embargo da ausência de força vinculante, considerando a regra do art.927 do CPC, existe o 'distinguishing' envolvendo o caso concreto (em julgamento) e o pretendido paradigma, porquanto não há coincidência entre as proposições de fato e de direito discutidas no processo e aqueles que serviram de base à 'ratio decidendi' (tese jurídica) constante no precedente. Direito ao benefício desde o início do exercício da atividade nociva, limitado pela prescrição quinquenal. REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA. (Remessa Necessária Cível nº 1001383-97.2023.8.26.0128; Des. José Maria Câmara Junior; j. em 12.9.2024; g.m.) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARDOSO. COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÉDIO. Prova pericial que concluiu pela exposição da autora, de forma habitual e permanente, a agente químico, com classificação da insalubridade em grau médio (10%). Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido. (Remessa Necessária Cível nº 1001799-65.2023.8.26.0128; Des. Camargo Pereira; j. em 14.5.2024; g.m.) Nessa senda, é incontroverso que o termo inicial do pagamento há de ser a data do início do efetivo exercício da atividade insalubre - a qual, no caso, corresponde à data de ingresso da servidora nos quadros do Município -, ainda que a insalubridade venha a ser reconhecida em data posterior, sendo assim devido retroativamente o respectivo adicional, respeitada a prescrição quinquenal, consoante assentado na sentença (f. 162). 3. Nego provimento à remessa necessária, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). São Paulo, 8 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - Gabriel de Gusmão Novis Dias (OAB: 236580/RJ) - Thiago de Oliveira Couto Hatab (OAB: 336618/SP) - 1º andar

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Processo nº 1041437-68.2025.8.26.0053

ID: 293618963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041437-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO OLHIER MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1041437-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Diogo Olhier Martins - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início … Processo 1041437-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Diogo Olhier Martins - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora atenda a certidão retro, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado no qual alega o impetrante ser que ao tentar renovar a validade da sua Carteira Nacional de Habilitação, através do serviço do Poupa Tempo, foi surpreendido com a informação que seu direito de dirigir está suspenso, em razão do processo administrativo nº 4.546/2024, instaurado no dia 14/12/2024, cuja decisão final foi proferida no dia 04 de fevereiro de 2025. Alega que o processo administrativo tramitou à sua revelia, tendo em vista que não foi notificado para apresentar defesa e contraditório. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão no processo administrativo de nº 4.546/2.024, determinando que a autoridade coatora retire do prontuário a restrição de suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 7º, III da Lei no 12.016/09, para que prossiga com o processo de renovação da sua CNH. Ao final, requer que a concessão da segurança seja julgada procedente confirmando-se a liminar A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. Acusa-se falta de notificação, e por consequência, violação do devido processo legal. Argumento, neste caso, que tem pouca vida é sobre o aviso de recebimento. A legislação de trânsito, ao contrário do que a argumentação do condutor implica, não exige a comprovação do recebimento da notificação expedida pelo órgão de trânsito, basta a demonstração de que a notificação foi devidamente enviada ao endereço cadastrado. Segundo o CONTRAN, a expedição da notificação se basta na postagem: Art. 3º da Resolução CONTRAN nº 149/2003 com a redação foi alterada pela Resolução 363/2010 ... § 1º: Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da Notificação de Autuação pelo órgão da entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio (...). A conclusão do CONTRAN pela desnecessidade de aviso de recebimento tem sua razão de ser. Não se pode perder de vista que o Código de Trânsito Brasileiro prevê justamente que a atualização de endereço do proprietário do veículo é ônus próprio do interessado. Assim, a expedição para o endereço de registro é suficiente, pois recebida ou não, presume-se recebida porque decorre das próprias obrigações do proprietário-condutor. Confira-se o artigo 123, § 2º e artigo 282, § 1º, ambos do CTB. Art. 123 - Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: §2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. "Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos." Trata-se de questão já sedimentada na jurisprudência: Apelação Cível - Imposição de multa de trânsito Regularidade das autuações e notificações conforme arts. 281 e 282 do CTB Inconsistência dos dados no cadastro do DETRAN a impossibilitar o recebimento das notificações Responsabilidade da arrendadora e do arrendatário - Responsabilidade solidária reconhecida Recurso parcialmente provido." (Apelação nº 1015776-39.2015.8.26.0053, Relator(a): Luciana Bresciani, Comarca: São Paulo, 2ª Câmara de Direito Público, julgamento: 17/03/2016, registro: 17/03/2016). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO TRÂNSITO VEÍCULO - LICENCIAMENTO MULTAS DE TRÂNSITO DUPLA NOTIFICAÇÃO ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF). 2. Impetração visando afastar a exigência do pagamento de multas de trânsito para licenciamento de veículo. Exigência de dupla notificação do infrator (artigos 281, parágrafo único, e 282 CTB) atendida. Suficiência da prova de expedição da notificação ao endereço cadastrado. Ato administrativo que se reveste de legalidade. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0000314-88.2017.8.26.0053; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017) Agravo de instrumento Ação anulatória de infrações de trânsito Pretensão de suspensão da exigibilidade das multas e autorização para o licenciamento do veículo Alegação de erro no endereço cadastrado junto ao órgão de trânsito, impossibilitando notificação das multas e indicação do condutor, com sanção administrativa de duplicar o valor das multas Matéria controvertida que apresenta forte conteúdo fático, a afastar o requisito da verossimilhança do alegado Desprovimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085403-10.2017.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) Nesse sentido, revistando os documentos que se dispõe, verifica-se que o endereço apontado pelo motorista nestes autos provavelmente é Sítio São José, 987, Zona Rural Lin Cor Helena, no Município de Vitória Brasil, Estado de São Paulo, CEP 15.713-000, conforme se verifica da peça inicial. Contudo, não consta nos demais documentos qual o endereço cadastrado no DETRAN, de modo que fica inviável concluir se existe endereço atualizado ou desatualizado no cadastro. Desses dados o que a Lei infere é que, se existe postagem, houve notificação. Logo, por presunção legal, extrai-se que o condutor foi devidamente notificado dos processos em seu nome, sendo impossível o acolhimento da alegação de que não possuía ciência dos trâmites administrativos. DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA BLOQUEIO DO PRONTUÁRIO POR IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE EMISSÃO DE C.N.H. SEGURANÇA DENEGADA APELAÇÃO DO IMPETRANTE Impossibilidade de reforma da r. sentença Processo administrativo que, regularmente, determinou a notificação do impetrante para apresentação de defesa Endereço desatualizado Ônus do condutor Ausência de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1008557-38.2016.8.26.0053; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2017; Data de Registro: 26/05/2017) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que lhe aplicou a penalidade de cassação do direito de dirigir Ordem denegada em primeiro grau Decisório que merece subsistir Impetrante que não informou ao Órgão de Trânsito a mudança de seu endereço Aplicabilidade ao caso do disposto no art. 282, § 1º, do CTB Ademais, ausência de provas suficientes para caracterizar o direito líquido e certo do Impetrante Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1000855-14.2016.8.26.0547; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2017; Data de Registro: 25/04/2017) Ademais, vige em favor da Administração uma presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos que sem outras provas que arrefeçam a presunção tornam impossível que a mera alegação de não recebimento seja acatada como suficiente. A única explicação jurídica que se tem no quadro é: ou foi recebida, ou o endereço está extraviado. A Lei não traz consigo outra solução. Daí porque, presumindo-se a notificação, esvazia-se qualquer outro argumento desse consequente, notadamente violação do devido processo legal, contraditório ou ampla defesa. "MULTA DE TRÂNSITO. Alegação de falta de notificação de infração de trânsito. Ação declaratória de nulidade das infrações julgada improcedente. Sentença mantida. Comprovação de envio, pelos correios, das notificações ao endereço cadastrado junto ao DETRAN/SP. Desnecessidade de prova do recebimento. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Observância do art. 282 do CTB. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação nº 1010988-50.2013.8.26.0053, Relator(a): Isabel Cogan, Comarca: São Paulo, 12ª Câmara de Direito Público, julgamento: 25/11/2014, registro: 25/11/2014) APELAÇÃO. Mandado de segurança. Anulação de auto de infração de trânsito. Suposta irregularidade na apreciação de defesas apresentadas na esfera administrativa. Alegação de ausência de notificação, irregular trânsito em julgado administrativo, com desaparecimento defesa protocolada e nunca juntada aos autos do processo administrativo. Não demonstrada atuação abusiva ou ilegal da autoridade apontada como coatora. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não afastada no presente caso. Mandado de segurança que reclama a presença de prova pré-constituída dos fatos alegados na inicial hipótese não configurada. Ônus que recaía sobre a autora. Processo administrativo que faz menção à notificação da autora. Suposto protocolo traduzido em carimbo apagado, que não permite atestar a apresentação tempestiva, tampouco ter sido feita perante a autoridade competente para sua apreciação. Cabimento de ação de rito ordinário, se assim desejado, para, mediante instrução processual, comprovar a versão sustentada pela impetrante, medida não permitida na estreita via mandamental. Sentença denegatória da segurança mantida; apelo não provido. (TJSP; Apelação 1040163-84.2016.8.26.0053; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/06/2017; Data de Registro: 14/06/2017) Via de consequência, INDEFIRO a liminar pleiteada. Oficie-se e notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado, a ser encaminhada à autoridade pela serventia por mensagem eletrônica ao endereço assessoria.judicial@detran.sp.gov.br com cópia para protocolo@detran.sp.gov.bre ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para oemailda serventia: sp15faz@tjsp.jus.br. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II da lei 12.016/09, pelo portal eletrônico. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Notifique-se. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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