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Processo nº 1079761-83.2025.8.26.0100

ID: 297196956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1079761-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079761-83.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de pedido liminar formulado pelo BANCO SANTANDER (BRAS… Processo 1079761-83.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de pedido liminar formulado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, em razão de inadimplemento contratual pela parte requerida BUENO CAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO EIRELI, com garantia fiduciária constituída sobre produtos agrícolas (Café Arábica, safra 2023/2024), devidamente individualizados e armazenados em endereço certo, conforme documentação apresentada. A parte autora demonstrou de forma documental e suficiente: (i) a existência do Contrato de Câmbio nº 334934709 (Deal nº 415595); (ii) a constituição de garantia fiduciária por meio de alienação de bem móvel fungível (café); e (iii) a mora da parte devedora, devidamente notificada conforme disposição contratual e art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Comprovado o inadimplemento e havendo garantia fiduciária regularmente constituída sobre os bens móveis fungíveis, plenamente individualizados, presentes os requisitos legais para o deferimento da medida liminar, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, independentemente de oitiva prévia da parte contrária. A jurisprudência é firme no sentido de que é cabível a medida de busca e apreensão sobre bens fungíveis, desde que identificados em espécie, quantidade e local de depósito, o que se verifica no caso concreto. Ressalte-se, ainda, a urgência e o risco de dilapidação da garantia mediante eventual movimentação dos grãos pela devedora. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para determinar a IMEDIATA BUSCA E APREENSÃO do volume de 432,00 toneladas de Café Arábica, armazenado nos Armazéns 01 e 02 da empresa Campo Verde Armazéns Gerais Ltda., localizados na Rodovia Geraldo Martins Costa, km 25, s/n, blocos 01 e 02, Bortocolan Sul, Poços de Caldas/MG. Autorizo, desde já, o ingresso forçado e o reforço policial, caso necessário, bem como a imediata remoção dos produtos agrícolas pelo autor, ficando a Campo Verde Armazéns Gerais Ltda. intimada a se abster de autorizar qualquer movimentação dos grãos pela requerida, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), até o integral cumprimento da liminar. Expeça-se carta precatória à Comarca de Poços de Caldas - Armazém 01 e Armazém 02, ambos situados na Rodovia Geraldo Martins Costa, km 25, s/n, blocos 01 e 02, Bortocolan Sul, Poços de Caldas, Armazém 01 e Armazém 02, ambos situados na Rodovia Geraldo Martins Costa, km 25, s/n, blocos 01 e 02, Bortocolan Sul, com urgência, para cumprimento da medida, inclusive com determinação de indisponibilidade dos grãos, valendo esta decisão como ofício. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias da efetivação da apreensão, consolidar-se-á a propriedade e posse plena dos bens em favor do Banco Santander, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, autorizada sua alienação direta, sem necessidade de avaliação, leilão ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial. Cite-se a requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar. Int. - ADV: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP)

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Jonathan William Ferreira Lucas Da Silva x Centurion Segurança E Vigilancia Ltda e outros

ID: 295214512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1068315-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN WILLIAM FERREIRA LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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OMAR ISSAM MOURAD

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1068315-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jonathan William Ferreira Lucas da Silva - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços … Processo 1068315-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jonathan William Ferreira Lucas da Silva - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), OMAR ISSAM MOURAD (OAB 247982/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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Processo nº 1076657-83.2025.8.26.0100

ID: 293615212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076657-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILLA COUNTRY MACLEMON LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA PREGNOLATO

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FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE

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Processo 1076657-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Villa Country Maclemon Ltda. - 1 - VILLA COUNTRY MACLEMON LTDA a presente ação de abstenção de uso indevido de marca, cumulada … Processo 1076657-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Villa Country Maclemon Ltda. - 1 - VILLA COUNTRY MACLEMON LTDA a presente ação de abstenção de uso indevido de marca, cumulada com pedidos de indenização e tutela antecipada em face de VILLA COUNTRY BAR E RESTAURANTE. Narra-se que a marca "VILLA COUNTRY" está registrada pela parte autora e é notoriamente conhecida, ao passo que a ré estaria utilizando a marca na promoção, divulgação e realização de seus eventos, incluindo em redes sociais, em outros meios físicos ou digitais, e nos resultados de busca na internet, gerando associação indevida e flagrante reprodução não autorizada da marca da autora. Relata-se que a autora enviou notificações extrajudiciais à ré solicitando a cessação do uso da marca e a remoção de conteúdo associado, mas não obteve resposta. Defende-se que os serviços oferecidos pela ré são idênticos aos da autora, atuando ambas no segmento de entretenimento com foco em espetáculos musicais e atividades de bar/restaurante, o que potencializa a confusão entre consumidores, configura concorrência desleal por imitação servil e aproveitamento indevido de marca, e acarreta prejuízo direto. Com isso, pede-se em inicial: (1) a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstenha de utilizar a marca "VILLA COUNTRY", excluindo referências a eventos/atividades sob esta denominação e cessando imediatamente qualquer divulgação ou uso da expressão em qualquer meio; e (2) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais pelo uso indevido da marca, no valor de R$ 20.000,00. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 15 de julho de 2025, às 14 horas e 20 minutos. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se a parte requerida, via carta, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP)

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Processo nº 1076657-83.2025.8.26.0100

ID: 293615214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076657-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILLA COUNTRY MACLEMON LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA PREGNOLATO

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FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE

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Processo 1076657-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Villa Country Maclemon Ltda. - 1 - VILLA COUNTRY MACLEMON LTDA a presente ação de abstenção de uso indevido de marca, cumulada … Processo 1076657-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Villa Country Maclemon Ltda. - 1 - VILLA COUNTRY MACLEMON LTDA a presente ação de abstenção de uso indevido de marca, cumulada com pedidos de indenização e tutela antecipada em face de VILLA COUNTRY BAR E RESTAURANTE. Narra-se que a marca "VILLA COUNTRY" está registrada pela parte autora e é notoriamente conhecida, ao passo que a ré estaria utilizando a marca na promoção, divulgação e realização de seus eventos, incluindo em redes sociais, em outros meios físicos ou digitais, e nos resultados de busca na internet, gerando associação indevida e flagrante reprodução não autorizada da marca da autora. Relata-se que a autora enviou notificações extrajudiciais à ré solicitando a cessação do uso da marca e a remoção de conteúdo associado, mas não obteve resposta. Defende-se que os serviços oferecidos pela ré são idênticos aos da autora, atuando ambas no segmento de entretenimento com foco em espetáculos musicais e atividades de bar/restaurante, o que potencializa a confusão entre consumidores, configura concorrência desleal por imitação servil e aproveitamento indevido de marca, e acarreta prejuízo direto. Com isso, pede-se em inicial: (1) a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstenha de utilizar a marca "VILLA COUNTRY", excluindo referências a eventos/atividades sob esta denominação e cessando imediatamente qualquer divulgação ou uso da expressão em qualquer meio; e (2) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais pelo uso indevido da marca, no valor de R$ 20.000,00. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 15 de julho de 2025, às 14 horas e 20 minutos. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se a parte requerida, via carta, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Empresarial E Conflitos De Arbitragem Do Foro Cível Da Capital x Mm. Juiz De Direito Da 26ª Vara Cível Da Capital

ID: 316571356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0021551-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CíVEL DA CAPITAL

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DA 26ª VARA CíVEL DA CAPITAL

Despacho

Advogados:

SUSIE HELENA BARCELOS GONÇALVES PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0021551-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0021551-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Cível da Capital - Suscitado: Mm. Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Capital - Interessado: RENATO GOMES FILHO, registrado civilmente como Renato Gomes Filho - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo em face do MM. Juízo de Direito da 26ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c. c. Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1053668-83.2025.8.26.0100, ajuizada por R. G. F., pessoa física, em face de SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, pessoa jurídica de direito privado. Expôs que as partes celebraram Instrumento Particular de Sociedade em Conta de Participação, no qual a autora figurou como sócia participante e a requerida como sócia ostensiva (fls. 30/36). A sociedade tinha como finalidade o desenvolvimento de empreendimento imobiliário resultante na edificação de unidades residenciais, sendo que à autora requeridos seria atribuído o direito a futuras unidades autônomas. (fls. 42/43 da origem). Sustentou que o contrato acostado aos autos não regula os direitos e deveres de sócios decorrentes de constituição de sociedade em conta de participação. Há, na verdade, a simulação de constituição de sociedade em conta de participação, havendo um contrato dissimulado de compra e venda de unidade imobiliária, o que atrai inclusive a incidência do Código de Defesa do Consumidor. (fl. 43 da origem). Ressaltou a inteligência do artigo 2º da Resolução nº 763/2016 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Afirmou que a matéria sobre a qual versa a presente ação se refere a compromisso de compra e venda relativo a unidades autônomas de empreendimento imobiliário, não se relacionando com sociedade em conta de participação. (fl. 43 da origem). Defendeu que o litígio não versa sobre direito societário, mas sobre o cumprimento de obrigações decorrentes de promessa de compra e venda de bem imóvel, o que afasta a competência deste Juízo. (fl. 43 da origem). Por fim, apontou jurisprudência desta C. Câmara Especial e do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 26ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se. Deixo de remeter os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, pois ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público no processo originário (artigo 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Susie Helena Barcelos Gonçalves Pereira da Silva (OAB: 103740/RJ) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Frederico Dunice Pereira Brito x Sirlene De Fatima Pedroso Guimaraes

ID: 277796201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014507-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

SIRLENE DE FATIMA PEDROSO GUIMARAES

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ADV: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822/DF), Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP) Processo 0014507-83.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Frederico Dunice Pereira Brito, Fr… ADV: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822/DF), Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP) Processo 0014507-83.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Frederico Dunice Pereira Brito, Frederico Dunice Pereira Brito - Exectda: Sirlene de Fatima Pedroso Guimaraes - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Sirlene de Fatima Pedroso Guimaraes, até o limite do débito (R$ 784,16, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Em razão do sigilo provisório do requerimento apresentado pela parte exequente bem como desta decisão, as demais pesquisas requeridas serão apreciadas futuramente, após o cumprimento da pesquisa determinada neste ato. Intime-se.

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Processo nº 1058324-83.2025.8.26.0100

ID: 325744837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1058324-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN CARDOSO JACQUES BICCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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Processo 1058324-83.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Christian Cardoso Jacques Bicca - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antec… Processo 1058324-83.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Christian Cardoso Jacques Bicca - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: a) juntar cópia dos contratos firmados com as rés ou, se o caso, o requerimento administrativo perante os requeridos para o fornecimento do(s) contrato(s) indicado(s) na inicial, conforme Tema Repetitivo 648 - STJ, cuja tese firmada é a de que A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. b) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; c) juntar cópia do pedido administrativo junto aos réus para tentativa de solução extrajudicial; d) esclarecer se realizou pedido de repactuação de dívidas perante Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.717/2023. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Esclareço que o cumprimento da determinação supra não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)

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Processo nº 0031676-83.2025.8.26.0100

ID: 326067410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0031676-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZAKWAN ZAKARIA RIFAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVYD CESAR SANTOS

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Processo 0031676-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1073162-31.2025.8.26.0100) (processo principal 1073162-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -… Processo 0031676-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1073162-31.2025.8.26.0100) (processo principal 1073162-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Zakwan Zakaria Rifai - Vistos. Fls. 01/04 e 11: Diante da inércia da requerida, e da gravidade da matéria tratada, por ora, defiro a expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para que fique ciente acerca do descumprimento da ordem judicial pela ré SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, e adote as providências administrativas cabíveis. A parte autora deverá anexar a este ofício as principais cópias do processo. Além disso, intime-se a requerida a comprovar o cumprimento da tutela, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, a qual majoro para R$ 2.500,00, limitada até R$ 70.000,00. Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária. O interessado deve comprovar também o protocolo junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, nos autos, em quinze dias. Eventual resposta deverá ser encaminhada ao e-mail da unidade de processamento judicial (upj36a40@tjsp.jus.br). Por ora indefiro o pedido de bloqueio sisbajud uma vez que a cobrança da multa só poderá ser realizada após a confirmação da tutela em sentença, conforme entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. FATO GERADOR. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIODE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. 1.A controvérsia dos autos resume-se em definir qual o fato gerador do crédito relativo a astreintes para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial e se é possível o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. 2. As astreintes têm como objetivo coagir a parte ao cumprimento de obrigação imposta pelo juízo, tratando-se de técnica executiva prevista no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A multa cominatória,diversamente da indenização que objetiva recompor o dano causado à esfera jurídica da vítima, tem como finalidadea defesa da autoridade do próprio Estado-Juiz. 4. Ofato gerador da obrigação principal não se confunde com oda multa coercitiva. 5. Na hipótese, a obrigação principal tem como fato gerador o adimplemento defeituoso do contrato firmado entre as partes, o qual deu origem aos vícios construtivos e ao direito de obter reparação.A multa cominatória, a seu turno, tem como fato gerador o descumprimento da decisão judicial que determinou certa conduta. 6. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que, com a entrada em vigor do CPC/2015, não houve alteração do entendimento consolidado na vigência do CPC/1973, no sentido de que a multa cominatória somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada por sentença e o recurso interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo, ficando condicionado o levantamento de valores ao trânsito em julgado da sentença que a fixou. 7. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 2169203 - MG (2024/0340373-0). TERCEIRA TURMA. Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data do julgamento: 05/02/2025, grifei). Intime-se. - ADV: DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP)

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Processo nº 0026535-83.2025.8.26.0100

ID: 329769239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0026535-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Y. P. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 0026535-83.2025.8.26.0100 (processo principal 0002246-96.2019.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.P.S.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento de… Processo 0026535-83.2025.8.26.0100 (processo principal 0002246-96.2019.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.P.S.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito previsto no artigo 528, caput e parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, o descumprimento da obrigação alimentar desde janeiro de 2022. Defiro a gratuidade processual ao exequente. Anote-se. Como se sabe, a execução de alimentos tem por fundamentos o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a proteção do direito à vida. Assim, tendo em conta a relevância da obrigação alimentar, os processos deste jaez são norteados pela busca da máxima efetividade da tutela satisfativa. Ademais, não se pode olvidar que a hipótese em tela versa sobre direitos da criança e do adolescente, que têm primazia de proteção, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal. Dessa forma, a fim de assegurar ao menor alimentando a garantia do mínimo existencial para sua sobrevivência, faz-se necessária a adoção de mecanismos eficazes para a satisfação da tutela executiva. Enfeixando-se tais dados e com fulcro nos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, providencie a UPJ, via Sisbajud, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, inclusive com o bloqueio permanente (teimosinha), pelo prazo de trinta dias, até o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (fls. 10 - R$33.969,85, atualizado até fevereiro de 2025). Após o cumprimento da providência acima determinada, independentemente do resultado e independentemente de nova decisão, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por Oficial de Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (fls. 10 - R$33.969,85, atualizado até fevereiro de 2025), acrescido de custas. Deverá constar no mandado que o executado fica advertido de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, caput, do mesmo Código sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, apresente nos próprios autos sua impugnação, nos termos do artigo 525, caput, do referido diploma legal. Na hipótese de a diligência de intimação resultar infrutífera, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, intime-se o exequente, por ato ordinatório, para informar novo endereço do executado ou meio necessário para o cumprimento da diligência, no prazo de 5 (cinco) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário e/ou apresentação de impugnação, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, certifique-se o decurso de ambos os prazos e intime-se o exequente, por ato ordinatório, para que providencie a juntada de memória de cálculo atualizada do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) e, querendo, formule pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD). Cópia da presente servirá como mandado. Ciência ao i. Dr. Promotor de Justiça. Intime-se. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Processo nº 1078597-83.2025.8.26.0100

ID: 304452049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078597-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO BODRUC FILHO SOLANGE DE FáTIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIL GARCIA

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Processo 1078597-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Solange de Fátima Silva - - Paulo Bodruc Filho - Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gr… Processo 1078597-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Solange de Fátima Silva - - Paulo Bodruc Filho - Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: MOACIL GARCIA (OAB 100335/SP), MOACIL GARCIA (OAB 100335/SP)

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