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Processo nº 1075503-30.2025.8.26.0100

ID: 310897059

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1075503-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075503-30.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1003314-70.2025.8.26.0224 - 10ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Itaú Unibanco S.A - INFORMAÇÃO MM. … Processo 1075503-30.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1003314-70.2025.8.26.0224 - 10ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Itaú Unibanco S.A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 26 de junho de 2025. Eu, Anita Regis Peixoto,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Lvm Participações Ltda x Spa Anália Franco Eireli Me

ID: 311335321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030619-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LVM PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

SPA ANáLIA FRANCO EIRELI ME

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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GABRIEL GONÇALVES POIANI

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AUGUSTO DA COSTA NETO

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ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR

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Processo 0030619-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1126842-62.2024.8.26.0100) (processo principal 1126842-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lvm Participações Lt… Processo 0030619-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1126842-62.2024.8.26.0100) (processo principal 1126842-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lvm Participações Ltda - Spa Anália Franco Eireli Me - Inicialmente, cumpre esclarecer que os autos principais ainda não transitaram em julgado. No mais, tratando-se de execução provisória, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 520, §2º, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie o exequente, caso ainda não o tenha feito, segundo o art. 4.º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, com redação pela Lei Estadual 17.785, de 3 de outubro de 2023, a partir de 03 de janeiro de 2024, o recolhimento da taxa judiciária, que será feito mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial no momento da distribuição de petição inicial, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), GABRIEL GONÇALVES POIANI (OAB 337101/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP)

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F. R. F. x C. R. M.

ID: 313148019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040060-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. R. F.

Polo Passivo:

C. R. M.

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA C SPINOLA E CASTRO

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EDUARDO BICHIR CASSIS

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CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS

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CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS

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Processo 1040060-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.R.F. - C.R.M. - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de remessa dos autos da ação de alimentos nº 1047373-30.2025.8.26.0100, em t… Processo 1040060-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.R.F. - C.R.M. - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de remessa dos autos da ação de alimentos nº 1047373-30.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 7ª Vara da Família e Sucessões Central, para este Juízo, tendo em vista que não há conexão entre os pedidos de guarda e regulamentação de visitas e o pedido de alimentos. 2 - Fls. 92/302: Manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de 15 dias. 3 - Sem prejuízo, o artigo 694 do Código de Processo Civil dispõe que: "Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação". No mesmo sentido, tem-se a previsão do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. Nota-se, portanto, que o Código de Processo Civil prioriza a solução amigável da controvérsia, mediante composição das partes, a qual deve ser tentada pelo Juiz a qualquer tempo, em observância aos princípios da economia processual, cooperação e busca do consenso entre os envolvidos. Assim, designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 1º de agosto de 2025, às 14h00, a ser presidida por esta magistrada, com a presença do Ministério Público. Dê-se ciência ao Ministério Público. A audiência será realizada virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams e o convite será disponibilizado nos autos, oportunamente, pela serventia. Caberá aos patronos encaminhar o convite para as partes. No dia da audiência, os participantes deverão acessar o link com cerca de dez minutos de antecedência. As partes e procuradores deverão portar documento de identificação com foto e é necessário que tenha acesso à Internet e câmera no dispositivo a ser utilizado. O acesso poderá ser feito por meio de notebook, desktop ou tablet. Não há necessidade de baixar o aplicativo do Teams para entrar. Ao entrar no link, se pedir para abrir o Teams, basta clicar em cancelar e depois em continuar neste navegador ou ingressar na web. O acesso pelo celular deverá ser feito por meio do aplicativo Microsoft Teams (gratuito), mas não é preciso se inscrever. Quando abrir o link disponibilizado nos autos, aparecerá também a opção para ingressar. Os participantes deverão habilitar áudio e câmera. A audiência terá início no horário designado. Intime-se. - ADV: CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS (OAB 212507/SP), EDUARDO BICHIR CASSIS (OAB 221180/SP), CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS (OAB 222819/SP), PATRICIA APARECIDA C SPINOLA E CASTRO (OAB 131686/SP)

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Stephanie França Reyna x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315582607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024441-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE FRANçA REYNA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE FRANÇA REYNA

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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Processo 0024441-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1002171-30.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro da Habitação - Stephanie França Reyna - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.… Processo 0024441-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1002171-30.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro da Habitação - Stephanie França Reyna - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: STEPHANIE FRANÇA REYNA (OAB 431320/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Processo nº 1076182-30.2025.8.26.0100

ID: 314406242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076182-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA BARBOSA LOPES,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076182-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Daniela Barbosa Lopes, - Vistos. Atento ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro a probabilidade do … Processo 1076182-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Daniela Barbosa Lopes, - Vistos. Atento ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, visto que os pedidos formulados se fundam em uma suposta descaracterização da mora contratual, notadamente em virtude do reconhecimento da cobrança de encargos abusivos, contudo, não se observa, de pronto e nos limites que a cognição neste momento processual permite, a flagrante ilegalidade daquilo que foi entabulado. Eventual ilegalidade, que não esteja superficial, depende de aprofundamento na análise de mérito, de sorte que somente depois de formado o contraditório será possível avaliar sobre a justiça do direito alegado. O mesmo argumento vale para a pretensão de obstar a inclusão do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, o que é um meio regular de cobrança de débitos que não pode ser obstado enquanto não verificada a ilegalidade da cobrança. Com tais razões, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Intimem-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1069101-30.2025.8.26.0100

ID: 279111916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1069101-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. G. M. DE M. P. D. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PIRES GONÇALVES DE OLIVEIRA

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ADV: Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB 146432/SP) Processo 1069101-30.2025.8.26.0100 - Alteração de Regime de Bens - Reqte: M. G. M. de M. , P. D. A. da S. - Vistos. Nos termos do art. 321, ca… ADV: Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB 146432/SP) Processo 1069101-30.2025.8.26.0100 - Alteração de Regime de Bens - Reqte: M. G. M. de M. , P. D. A. da S. - Vistos. Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende/complete a parte ativa a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: Instruir a inicial com (i) certidão de casamento atualizada, (ii) comprovantes de titularidade dos bens adquiridos na constância do casamento (móveis: extratos bancários, cópias do CRV - Certificado de Registro do Veículo, com a certidão do preço médio do veículo - Tabela FIPE, etc), imóveis: cópia da certidão de matrícula atualizada do(s) imóvel a ser partilhado, com cópia da notificação de lançamento do IPTU obtida junto à Prefeitura do Município onde o imóvel se localiza), (iii) certidões negativas dos Cartórios de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, (iv) certidões negativas das partes de débitos de tributos e contribuições federais, (v) certidões negativas das partes de distribuição de ações cíveis ou de família (período de dez anos), (vi) certidões negativas das partes de distribuição de executivos fiscais, municipais e estaduais (período de dez anos), (vii) certidões negativas das partes de distribuição de ações trabalhistas (período de dez anos), (viii) certidão negativa das partes de débito de tributo imobiliário. Comprovar o recolhimento complementar da taxa judiciária, na forma do art. 4°, §7º, da Lei Estadual n° 11.608, se o caso. Esclareço, desde já, que se houver desigualdade na partilha, deverão os interessados cumprirem as obrigações acessórias e principal da legislação do ITCMD, na modalidade doação, nos termos das Leis Estaduais nº 10.705/2000 e 10.992/2001 e/ou ITBI - Municipal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Tudo cumprido, certifique a Serventia, e, após, nos termos do art. 734, §1º, do Código de Processo Civil, expeça-se edital com prazo de trinta dias, para conhecimento de terceiros da pretendida alteração do regime de bens. O edital deverá ser publicado na imprensa oficial, às custas dos requerentes. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos. Intimem-se.

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Mirosmar Jose De Camargo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279699603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016333-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIROSMAR JOSE DE CAMARGO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Matheus Silveira Pupo (OAB 258240/SP) Processo 1016333-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirosmar Jose de Camargo - Reqdo: Facebook S… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Matheus Silveira Pupo (OAB 258240/SP) Processo 1016333-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirosmar Jose de Camargo - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de extensão dos efeitos da tutela a novo vídeo publicado após o ajuizamento da demanda, com anúncio artificialmente criado, que também utiliza indevidamente a imagem e a voz da parte autora, em publicação tendente a atrair clientes para o serviço prestado pela corré. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando haver coincidência do pedido e da causa de pedir, bem como que o vídeo foi publicado em nova página do Facebook, mas em perfil de igual nome: "Taróloga Lourdes", presumindo-se tratar de páginas de titularidade da mesma pessoa, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à corré Facebook que suspenda temporariamente a página URL https://www.facebook.com/61551429868279/videos/1141459411006482/?rdid=eALKiQTLqrbBRmoQ#, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00, bem como para que forneça os registros de acesso e conexão dos últimos 6 meses da conta vinculada à URL https://www.facebook.com/profile.php?id=61551429868279, também no prazo de 15 dias e sob pena de multa de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. 3. Considerando que já houve apresentação de contestação pela corré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., fica intimada da emenda para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar, nos termos do art. 329, II, do CPC. 4. Após a juntada dos documentos pela provedora do Facebook, providencie a parte autora a qualificação e citação da corré. Intime-se.

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Processo nº 1035830-30.2025.8.26.0100

ID: 276881152

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1035830-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO) Processo 1035830-30.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Reqte: Banco do Brasil S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que ne… ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO) Processo 1035830-30.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Reqte: Banco do Brasil S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 21 de maio de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais

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Processo nº 1059110-30.2025.8.26.0100

ID: 277648706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059110-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

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ADV: Alexandre Sciammarella Marcelino de Souza (OAB 260904/SP) Processo 1059110-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Oliveira Costa - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimad… ADV: Alexandre Sciammarella Marcelino de Souza (OAB 260904/SP) Processo 1059110-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Oliveira Costa - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimada. 2. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, considerando que não se cuida de ação que visa revisão de contrato e alteração do valor das prestações, na qual, em princípio, deve ser observado o pacta sunt servanda, mas, sim, de ação que objetiva a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, em que o autor pagou recentemente apenas a entrada no valor de R$ 2.079,61, a probabilidade do direito alegado encontra respaldo na Súmula nº 1 do E. TJSP. Por isso, embora não seja o caso de se deferir a rescisão antecipada do contrato, dada a necessidade, nesse ponto, de análise mais aprofundada dos seus efeitos e de questões correlatas, a ser realizada somente na sentença, fato é que não se justifica a exigência das prestações vencidas ou vincendas neste cenário, bem como a negativação do nome do comprador, medida que reconhecidamente atrai o risco de dano grave. Por tais razões, e considerando ainda que a medida pleiteada não se mostra irreversível, defiro a tutela de urgência, para determinar que as requeridas suspendam a exigibilidade dos valores do contrato, inclusive das despesas advindas do lote e do IPTU, e se abstenham de realizar atos de cobrança e de negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser protocolado fisicamente pelo autor ou por seus patronos na sede das requeridas (Súmula 410 do STJ - "intimação pessoal"), com posterior comprovação nos autos. 3. À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (CPC, art. 139, VI), por ora, não vislumbro causa bastante a justificar seja designada audiência de conciliação ou de mediação. Assim, cite-se por carta o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do CPC, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se.

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Ana Carolina Senna De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276804092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041165-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SENNA DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO LIMA VIANA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fabio Lima Viana (OAB 439466/SP) Processo 1041165-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina Senna de Souza - Reqdo: Facebook Ser… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fabio Lima Viana (OAB 439466/SP) Processo 1041165-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina Senna de Souza - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 81/84: Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, e os acolho, no mérito, para suprir omissão em que resvalou decisão vergastada. Desse modo, a referida decisão passará a viger nos seguintes termos: "[...] 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbram-se início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Há indícios de que a parte autora seria titular do perfil @carolsenna85 na rede social Instagram, que teria sido invadido por terceiros, os quais alteraram as credenciais de acesso (e-mail de segurança e senha), impossibilitando o acesso à sua conta. Vislumbra-se, assim, probabilidade do direito de obrigar a requerida a fornecer meios para a recuperação do mencionado perfil. Destarte, com espeque na Lei 12.965/2014, hei por bem DEFERIR o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas, restabeleça a conta da parte autora na plataforma do Instagram, denominada de @carolsenna85, de forma a permitir o normal uso de sua rede social, com o retorno de todas as funcionalidades existentes antes da invasão. Destaca-se, no entanto, a necessidade de indicação clara e específica de e-mail seguro, de titularidade da parte autora, que não está e que jamais esteve vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook e Instagram. À luz do caso concreto, da detida análise dos autos, verifica-se que esse não foi indicado em exordial. Assim, intime-se Ana Carolina Senna de Souza para que, no prazo de 5 dias, indique o respectivo endereço eletrônico. Após, intime-se o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., para que, em 48 horas, providencie o cumprimento da tutela de urgência deferida, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. [...].". No mais, mantenho o pronunciamento tal qual está lançado. Int.

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