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"1036128-56.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 144 de 155

Processo nº 1001138-63.2025.8.26.0210

ID: 279660765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001138-63.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001138-63.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001138-63.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento de mandato por ela assinado de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial, não sendo possível se admitir aquela juntada às fls. 10/12, uma vez que não emitida por autoridade certificadora digital válida (ICP-Brasil - Padrão A3), violando a regra do Art. 5º da Resolução nº 551/2011. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME Documento assinado digitalmente por meio da plataforma "ZapSign". Decisão que determinou a regularização da representação com a juntada de procuração específica contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido (PADRÃO A3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN para fins de representação processual. Possibilidade de cancelamento da distribuição dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A assinatura eletrônica apresentada pelo recorrente não é considerada válida, pois não foi realizada por entidade credenciada pela ICP-Brasil (padrão A3). A ausência de procuração válida implica na falta de capacidade postulatória da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica deve ser válida e realizada por entidade credenciada. Legislação: TJSP; Apelação Cível 1118481-56.2024.8.26.0100; TJSP, Agravo de Instrumento 2277163-04.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2703385 - SP". (TJSP; Agravo de Instrumento 2357024-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). No mesmo sentido: "APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - Inércia do autor - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, conforme ordenado - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ''ZapSign'' não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação nº 159/24, artigo 2º, Anexo "A", do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado nº 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal nº 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002864-39.2024.8.26.0491; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). De igual forma, no mesmo prazo deverá juntar declaração de hipossuficiência por ela assinada, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Além disso, também em 10 (dez) dias, deverá apresentar comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Em seguida, voltem-me conclusos. Int.

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Processo nº 1001160-24.2025.8.26.0210

ID: 279658245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001160-24.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY MARIA BARRIVIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Stefany Maria Barrivieira (OAB 505267/SP) Processo 1001160-24.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Donizete da Silva - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo… ADV: Stefany Maria Barrivieira (OAB 505267/SP) Processo 1001160-24.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Donizete da Silva - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento de mandato por ela assinado de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial, não sendo possível se admitir aquela juntada às fls. 11/12, uma vez que não emitida por autoridade certificadora digital válida (ICP-Brasil - Padrão A3), violando a regra do Art. 5º da Resolução nº 551/2011. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME Documento assinado digitalmente por meio da plataforma "ZapSign". Decisão que determinou a regularização da representação com a juntada de procuração específica contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido (PADRÃO A3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN para fins de representação processual. Possibilidade de cancelamento da distribuição dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A assinatura eletrônica apresentada pelo recorrente não é considerada válida, pois não foi realizada por entidade credenciada pela ICP-Brasil (padrão A3). A ausência de procuração válida implica na falta de capacidade postulatória da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica deve ser válida e realizada por entidade credenciada. Legislação: TJSP; Apelação Cível 1118481-56.2024.8.26.0100; TJSP, Agravo de Instrumento 2277163-04.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2703385 - SP". (TJSP; Agravo de Instrumento 2357024-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). No mesmo sentido: "APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - Inércia do autor - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, conforme ordenado - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ''ZapSign'' não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação nº 159/24, artigo 2º, Anexo "A", do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado nº 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal nº 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002864-39.2024.8.26.0491; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). De igual forma, no mesmo prazo deverá juntar declaração de hipossuficiência por ela assinada, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Além disso, também em 10 (dez) dias, deverá apresentar a declaração de fls. 37/38 por ela assinada de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial. Em seguida, voltem-me conclusos. Int.

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Processo nº 1001160-24.2025.8.26.0210

ID: 279177409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001160-24.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY MARIA BARRIVIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Stefany Maria Barrivieira (OAB 505267/SP) Processo 1001160-24.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Donizete da Silva - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo… ADV: Stefany Maria Barrivieira (OAB 505267/SP) Processo 1001160-24.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Donizete da Silva - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento de mandato por ela assinado de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial, não sendo possível se admitir aquela juntada às fls. 11/12, uma vez que não emitida por autoridade certificadora digital válida (ICP-Brasil - Padrão A3), violando a regra do Art. 5º da Resolução nº 551/2011. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME Documento assinado digitalmente por meio da plataforma "ZapSign". Decisão que determinou a regularização da representação com a juntada de procuração específica contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido (PADRÃO A3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN para fins de representação processual. Possibilidade de cancelamento da distribuição dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A assinatura eletrônica apresentada pelo recorrente não é considerada válida, pois não foi realizada por entidade credenciada pela ICP-Brasil (padrão A3). A ausência de procuração válida implica na falta de capacidade postulatória da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica deve ser válida e realizada por entidade credenciada. Legislação: TJSP; Apelação Cível 1118481-56.2024.8.26.0100; TJSP, Agravo de Instrumento 2277163-04.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2703385 - SP". (TJSP; Agravo de Instrumento 2357024-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). No mesmo sentido: "APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - Inércia do autor - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, conforme ordenado - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ''ZapSign'' não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação nº 159/24, artigo 2º, Anexo "A", do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado nº 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal nº 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002864-39.2024.8.26.0491; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). De igual forma, no mesmo prazo deverá juntar declaração de hipossuficiência por ela assinada, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Além disso, também em 10 (dez) dias, deverá apresentar a declaração de fls. 37/38 por ela assinada de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial. Em seguida, voltem-me conclusos. Int.

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Processo nº 1001145-55.2025.8.26.0210

ID: 279177417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-55.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001145-55.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001145-55.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento de mandato por ela assinado de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial, não sendo possível se admitir aquela juntada às fls. 10/12, uma vez que não emitida por autoridade certificadora digital válida (ICP-Brasil - Padrão A3), violando a regra do Art. 5º da Resolução nº 551/2011. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME Documento assinado digitalmente por meio da plataforma "ZapSign". Decisão que determinou a regularização da representação com a juntada de procuração específica contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido (PADRÃO A3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN para fins de representação processual. Possibilidade de cancelamento da distribuição dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A assinatura eletrônica apresentada pelo recorrente não é considerada válida, pois não foi realizada por entidade credenciada pela ICP-Brasil (padrão A3). A ausência de procuração válida implica na falta de capacidade postulatória da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica deve ser válida e realizada por entidade credenciada. Legislação: TJSP; Apelação Cível 1118481-56.2024.8.26.0100; TJSP, Agravo de Instrumento 2277163-04.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2703385 - SP". (TJSP; Agravo de Instrumento 2357024-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). No mesmo sentido: "APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - Inércia do autor - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, conforme ordenado - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ''ZapSign'' não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação nº 159/24, artigo 2º, Anexo "A", do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado nº 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal nº 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002864-39.2024.8.26.0491; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). De igual forma, no mesmo prazo deverá juntar declaração de hipossuficiência por ela assinada, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Além disso, também em 10 (dez) dias, deverá apresentar comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Em seguida, voltem-me conclusos. Int.

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Processo nº 1001140-33.2025.8.26.0210

ID: 279177418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-33.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001140-33.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001140-33.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento de mandato por ela assinado de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial, não sendo possível se admitir aquela juntada às fls. 10/12, uma vez que não emitida por autoridade certificadora digital válida (ICP-Brasil - Padrão A3), violando a regra do Art. 5º da Resolução nº 551/2011. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME Documento assinado digitalmente por meio da plataforma "ZapSign". Decisão que determinou a regularização da representação com a juntada de procuração específica contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido (PADRÃO A3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN para fins de representação processual. Possibilidade de cancelamento da distribuição dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A assinatura eletrônica apresentada pelo recorrente não é considerada válida, pois não foi realizada por entidade credenciada pela ICP-Brasil (padrão A3). A ausência de procuração válida implica na falta de capacidade postulatória da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica deve ser válida e realizada por entidade credenciada. Legislação: TJSP; Apelação Cível 1118481-56.2024.8.26.0100; TJSP, Agravo de Instrumento 2277163-04.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2703385 - SP". (TJSP; Agravo de Instrumento 2357024-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). No mesmo sentido: "APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - Inércia do autor - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, conforme ordenado - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ''ZapSign'' não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação nº 159/24, artigo 2º, Anexo "A", do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado nº 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal nº 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002864-39.2024.8.26.0491; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). De igual forma, no mesmo prazo deverá juntar declaração de hipossuficiência por ela assinada, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Além disso, também em 10 (dez) dias, deverá apresentar comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Em seguida, voltem-me conclusos. Int.

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Processo nº 1001138-63.2025.8.26.0210

ID: 279181631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001138-63.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001138-63.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001138-63.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento de mandato por ela assinado de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial, não sendo possível se admitir aquela juntada às fls. 10/12, uma vez que não emitida por autoridade certificadora digital válida (ICP-Brasil - Padrão A3), violando a regra do Art. 5º da Resolução nº 551/2011. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME Documento assinado digitalmente por meio da plataforma "ZapSign". Decisão que determinou a regularização da representação com a juntada de procuração específica contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido (PADRÃO A3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN para fins de representação processual. Possibilidade de cancelamento da distribuição dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A assinatura eletrônica apresentada pelo recorrente não é considerada válida, pois não foi realizada por entidade credenciada pela ICP-Brasil (padrão A3). A ausência de procuração válida implica na falta de capacidade postulatória da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica deve ser válida e realizada por entidade credenciada. Legislação: TJSP; Apelação Cível 1118481-56.2024.8.26.0100; TJSP, Agravo de Instrumento 2277163-04.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2703385 - SP". (TJSP; Agravo de Instrumento 2357024-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). No mesmo sentido: "APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - Inércia do autor - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, conforme ordenado - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ''ZapSign'' não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação nº 159/24, artigo 2º, Anexo "A", do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado nº 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal nº 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002864-39.2024.8.26.0491; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). De igual forma, no mesmo prazo deverá juntar declaração de hipossuficiência por ela assinada, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Além disso, também em 10 (dez) dias, deverá apresentar comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Em seguida, voltem-me conclusos. Int.

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Antônio Carlos Protonieri Tavares x Rodolfo Alves Vieira

ID: 327202797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001630-55.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS PROTONIERI TAVARES

Polo Passivo:

RODOLFO ALVES VIEIRA

Intimação

Advogados:

STENIL NICOLAU MARTINS GONÇALVES

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LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

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Processo 1001630-55.2025.8.26.0210 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Antônio Carlos Protonieri Tavares - Rodolfo Alves Vieira - Vistos. Inicialmente, alterando entendimento deste Juízo… Processo 1001630-55.2025.8.26.0210 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Antônio Carlos Protonieri Tavares - Rodolfo Alves Vieira - Vistos. Inicialmente, alterando entendimento deste Juízo sobre o tema, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento de mandato por ela assinado de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial, não sendo possível se admitir aquela juntada às fls. 17/18, uma vez que não emitida por autoridade certificadora digital válida (ICP-Brasil - Padrão A3), violando a regra do Art. 5º da Resolução nº 551/2011. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME Documento assinado digitalmente por meio da plataforma "ZapSign". Decisão que determinou a regularização da representação com a juntada de procuração específica contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido (PADRÃO A3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN para fins de representação processual. Possibilidade de cancelamento da distribuição dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A assinatura eletrônica apresentada pelo recorrente não é considerada válida, pois não foi realizada por entidade credenciada pela ICP-Brasil (padrão A3). A ausência de procuração válida implica na falta de capacidade postulatória da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica deve ser válida e realizada por entidade credenciada. Legislação: TJSP; Apelação Cível 1118481-56.2024.8.26.0100; TJSP, Agravo de Instrumento 2277163-04.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2703385 - SP". (TJSP; Agravo de Instrumento 2357024-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). No mesmo sentido: "APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - Inércia do autor - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, conforme ordenado - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ''ZapSign'' não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação nº 159/24, artigo 2º, Anexo "A", do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado nº 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal nº 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002864-39.2024.8.26.0491; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). De igual forma, no mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Após, incontinenti, voltem-me conclusos. Int. - ADV: LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), STENIL NICOLAU MARTINS GONÇALVES (OAB 331147/SP)

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Processo nº 0002608-94.2024.8.17.2001

ID: 260323232

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002608-94.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Decisão

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES

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CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002608-94.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO PRO-INDIVISO DO SHOPPING CENTER RECIFE EXECUTADO(A): POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por CONDOMÍNIO PRO-INDIVISO DO SHOPPING CENTER RECIFE em face de POLIMPORT – COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, objetivando o recebimento do valor de R$ 859.252,53 (oitocentos e cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), decorrente de contrato de locação do espaço comercial nº PC014C/017, do empreendimento denominado Shopping Center Recife. A parte exequente, em petição posterior, requereu a inclusão dos fiadores CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA NETO e GILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA no polo passivo da presente execução, argumentando, em síntese, que: (i) a recuperação judicial da empresa executada não impede a execução contra os fiadores, conforme entendimento do STJ; (ii) o contrato de locação possui fiadores que garantiram o integral cumprimento das obrigações locatícias; (iii) é plenamente possível a inclusão dos fiadores na fase executiva, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento. Por sua vez, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 161160760), alegando, em síntese: (i) o cabimento da exceção para questões de ordem pública; (ii) inexistência de título executivo extrajudicial por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade; (iii) ausência de demonstração do lastro do débito a ser cobrado; (iv) necessidade de prestação de contas dos valores que estão sendo executados; (v) imprescindibilidade de perícia para determinar os valores corretos. A executada também apresentou petição (ID 172896813) informando fato novo consistente no deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial em 20/05/2024, pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, nos autos do processo nº 1048932-56.2024.8.26.0100, requerendo a suspensão da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme determinado na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que é caso de análise conjunta dos pedidos formulados pelas partes, uma vez que a decisão sobre um deles poderá influenciar diretamente no resultado dos demais. Quanto ao pedido de inclusão dos fiadores na execução, observo que a questão central consiste em definir se é possível a ampliação subjetiva do polo passivo mesmo após a apresentação de defesa processual pela parte executada originária. Neste ponto, importante considerar que a execução de título extrajudicial possui regras procedimentais próprias, não se aplicando automaticamente todas as limitações previstas para o procedimento comum. No caso específico da ampliação subjetiva do polo passivo em execução de título extrajudicial, a jurisprudência tem se firmado no sentido de sua admissibilidade, independentemente de concordância expressa da parte executada já citada, desde que não implique em prejuízo. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL – Execução de título extrajudicial – Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de aditamento da inicial voltado à inclusão dos fiadores no polo passivo, sob o fundamento de 'já realizada a citação do réu' – Pretensão que não implica prejuízo à executada, tampouco alteração no pedido ou causa de pedir – Inaplicabilidade, ao caso, do art. 329 do CPC/15 - Possibilidade de ampliação do polo passivo, independentemente de concordância expressa da executada já citada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 20587607820188260000 SP 2058760-78.2018.8.26.0000, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 12/09/2018, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2018) Como se vê, a ampliação subjetiva do polo passivo, com a inclusão dos fiadores, não prejudica a parte executada original, nem implica alteração do pedido ou da causa de pedir, não havendo óbice à sua admissão mesmo após a apresentação de defesa pela executada. Ademais, conforme disciplina o art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005: "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." Tal dispositivo reforça a possibilidade jurídica do pedido de inclusão dos fiadores no polo passivo da execução, mesmo considerando a situação de recuperação judicial da executada principal. No entanto, cumpre ressaltar que a inclusão dos fiadores no polo passivo da execução demanda a necessária citação destes, assegurando-lhes o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Quanto à exceção de pré-executividade apresentada pela executada, observo que, embora seja meio adequado para suscitar questões de ordem pública cognoscíveis de ofício, sua análise resta prejudicada neste momento processual em razão do fato novo apresentado, qual seja, o deferimento do processamento da recuperação judicial. Com efeito, verifico que o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP deferiu, em 20/05/2024, o processamento da recuperação judicial da empresa POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, determinando expressamente a suspensão das execuções, arrestos, penhoras e demais constrições contra a recuperanda, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto no art. 6º, I, II e III, da Lei nº 11.101/2005. A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 6º, determina que: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência." Considerando que o crédito em execução decorre de contrato de locação firmado anteriormente ao pedido de recuperação judicial, sendo, portanto, crédito concursal sujeito aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005), impõe-se a suspensão da presente execução em relação à executada principal pelo prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos determinados pelo Juízo recuperacional. Contudo, a suspensão da execução em relação à devedora principal não impede o prosseguimento do feito em relação aos fiadores, como já exposto anteriormente, em virtude do disposto no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Diante do exposto: a) defiro o pedido de inclusão dos fiadores CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA NETO e GILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA no polo passivo da presente execução, determinando a expedição de mandados de citação e penhora para que, no prazo de 03 (três) dias, paguem a dívida ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem embargos à execução, nos termos dos arts. 829 e 915 do CPC; b) determinar a suspensão da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias apenas em relação à executada principal (POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.), nos termos do art. 6º, II e III, da Lei nº 11.101/2005, em razão do deferimento do processamento de sua recuperação judicial nos autos do processo nº 1048932-56.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP; c) deve a parte exequente falar sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

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Processo nº 1036128-45.2025.8.11.0001

ID: 282243876

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036128-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IRACI PEREIRA DE MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRACI PEREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAIRA GASPAR SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAIRA GASPAR SANTOS

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AILTON DE OLIVEIRA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AILTON DE OLIVEIRA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1036128-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IRACI PEREIRA DE MIRANDA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1036128-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IRACI PEREIRA DE MIRANDA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que foram preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO – RCC c/c Com REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” proposta por IRACI PEREIRA DE MIRANDA em desfavor de BANCO PAN S.A.. Alega a Requerente que é titular de dois benefícios previdenciários junto ao INSS — aposentadoria por tempo de serviço (nº 846.159.856) e pensão por morte previdenciária (nº 748.280.987). Sustenta que, em ambos os benefícios, vem sendo vítima de descontos mensais indevidos a título de Cartão de Crédito Consignado na modalidade Reserva de Cartão Consignado (RCC), os quais jamais contratou, utilizou ou autorizou. Aponta que, apesar de desconhecer qualquer contratação, vem sofrendo descontos nos valores de R$ 183,26 e R$ 55,72, respectivamente, desde fevereiro de 2023, totalizando até a presente data (maio de 2025) o montante de R$ 5.979,03, sem que, ainda assim, a suposta dívida tenha sido quitada — o que evidencia, segundo a autora, a prática de “dívida eterna”, característica dessa modalidade abusiva de operação financeira. Afirma, ainda, que nunca recebeu cartão físico, fatura, senha ou qualquer documento que comprove a contratação de tal produto financeiro, o que, segundo argumenta, caracteriza violação ao dever de informação, má-fé contratual e enriquecimento sem causa da instituição requerida. Argumenta que os contratos de RCC foram iniciados na mesma data (01/02/2023), com valores variáveis que comprometem de forma significativa sua renda mensal, sendo que hoje mais de 40% de seus proventos estão comprometidos com consignações e descontos indevidos. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “Seja deferida a concessão da Tutela Antecipada, “inaudita altera pars”, para que sejam cessados os descontos realizados do referido cartão de crédito RMC, nos contratos nº 846.159.856 (Benefício Aposentadoria Por tempo de Serviço), como também no Benefício nº 748.280.987 (Benefício Pensão Por Morte Previdenciária), ou que pelos menos sejam suspensos até o final do julgamento, oportunidade em que estes serão declarados ilícitos;” Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessário à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela parte autora em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, com a plausibilidade mínima necessária, os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Com efeito, não trouxe a parte promovente, argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando no caso em tela não restam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC. Inobstante a parte autora demonstrar que vem sofrendo com descontos mensais em seu benefício previdenciário, a probabilidade do direito alegado não resta totalmente demonstrada, neste primeiro plano, notadamente quando a autora não traz qualquer tipo de reclamação administrativa realizada junto à empresa ré, e, consequentemente, a negativa em proceder com a solução na esfera administrativa. Além disso, não se verifica, ao menos neste momento, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Os descontos mensais, embora discutidos judicialmente, vêm ocorrendo de forma contínua desde 2023, sem que tenha havido mudança abrupta ou recente que justifique a excepcionalidade da medida antecipatória. O valor mensal descontado, embora relevante, não demonstra, de forma isolada, ameaça iminente à subsistência da parte autora, especialmente diante da ausência de comprovação de comprometimento da integralidade de sua renda ou de risco concreto de desamparo. Assim, carecendo de requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência, consoante disposição do art. 300 do CPC, não há no que se falar em deferimento da medida antecipatória. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos essenciais para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro ainda, a inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a promovida para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Camila Rita Da Silva Barboza x Condomínio Fechado Brás Clube e outros

ID: 306475915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133128-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA RITA DA SILVA BARBOZA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO FECHADO BRáS CLUBE RAPHAEL SANCHES

Intimação

Advogados:

VALÉRIA SOARES DE JESUS RODRIGUES

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ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA

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ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI

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Processo 1133128-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Camila Rita da Silva Barboza - Condomínio Fechado Brás Clube - - Raphael Sanches - Juiz(a) de Dire… Processo 1133128-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Camila Rita da Silva Barboza - Condomínio Fechado Brás Clube - - Raphael Sanches - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Gustavo Henrique Bretas Marzagão Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05.08.25, às 14h, que será realizada por videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos das Resoluções nºs 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://l1nk.dev/O2rzF Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Teams no computador ou celular. Durante a audiência, serão ouvidos o réu Raphael Sanches, as testemunhas arroladas pela autora (fl. 349/351) e as testemunhas arroladas pelas rés (fls. 371/374). As partes serão comunicadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-los do dia, hora e meios de acesso à audiência por videoconferência. As testemunhas serão informadas ou intimadas pelo advogado da parte que as arrolou, cabendo-lhe indicar, nos termos do art. 455 do CPC, o dia, a hora, o endereço virtual da audiência, o código QR e o e-mail sp35cv@tjsp.jus.br para eventual contato em caso de dúvidas técnicas. A realização da audiência por videoconferência não dispensa o advogado das providências do § 1º do art. 455 do CPC, notadamente a de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Depoimento pessoal. Recolham os autores, em três dias, as diligências referentes à intimação das rés a serem ouvidas em depoimento pessoal, nos termos do art. 385 e parágrafo único, devendo constar expressamente a advertência da pena de confesso caso não participe da audiência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é necessário instalar o aplicativo Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de 'mute' somente quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: sp35cv@tjsp.jus.br. O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmQzNWQ2NGQtODU2Yy00Y2YzLWEzZWUtZjkzOWU1YmUwZDg2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d76ddb2c-b3f3-4a69-93f1-4bfbd48cf625%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams" encontra-se no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590602882630. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI (OAB 253558/SP), ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 471561/SP), VALÉRIA SOARES DE JESUS RODRIGUES (OAB 224376/SP)

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