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Processo nº 0012760-98.2025.8.26.0100

ID: 301060341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0012760-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PG PRODUçõES DE CINEMA, VíDEO E TV LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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Processo 0012760-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1163369-47.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Pg Produções de Cinema, Vídeo e Tv Ltda. - Obs… Processo 0012760-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1163369-47.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Pg Produções de Cinema, Vídeo e Tv Ltda. - Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Pois bem. Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a requerente no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso III do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996. Dessa maneira, para apuração dos valores a serem pagos a título de indenização por danos materiais, de rigor a fixação do valor da licença cobrada pela requerente, proporcional ao tempo de violação, que permitiria à parte requerida explorar legalmente a propriedade industrial de titularidade da parte autora. Ocorre que o valor da licença de uso deve ser apresentado pela parte requerente, que é quem tem os elementos necessários para fixá-lo, levando em consideração os padrões do mercado, o prestígio de sua propriedade industrial e, notadamente, os valores já praticados anteriormente para concessão de licenças. Posto isso, determino à requerente que esclareça, nos termos acima, o valor cobrado pela licença de uso de sua propriedade industrial, considerando que o valor a ser cobrado deve ser proporcional ao tempo de violação pela parte requerida e apresentando eventuais documentos elucidativos, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Apresentado o valor, o feito será convertido em cumprimento de sentença, intimando-se a parte contrária ao pagamento da quantia indicada pela exequente, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP)

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Processo nº 0012760-98.2025.8.26.0100

ID: 301060749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0012760-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PG PRODUçõES DE CINEMA, VíDEO E TV LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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Processo 0012760-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1163369-47.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Pg Produções de Cinema, Vídeo e Tv Ltda. - Obs… Processo 0012760-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1163369-47.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Pg Produções de Cinema, Vídeo e Tv Ltda. - Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Pois bem. Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a requerente no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso III do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996. Dessa maneira, para apuração dos valores a serem pagos a título de indenização por danos materiais, de rigor a fixação do valor da licença cobrada pela requerente, proporcional ao tempo de violação, que permitiria à parte requerida explorar legalmente a propriedade industrial de titularidade da parte autora. Ocorre que o valor da licença de uso deve ser apresentado pela parte requerente, que é quem tem os elementos necessários para fixá-lo, levando em consideração os padrões do mercado, o prestígio de sua propriedade industrial e, notadamente, os valores já praticados anteriormente para concessão de licenças. Posto isso, determino à requerente que esclareça, nos termos acima, o valor cobrado pela licença de uso de sua propriedade industrial, considerando que o valor a ser cobrado deve ser proporcional ao tempo de violação pela parte requerida e apresentando eventuais documentos elucidativos, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Apresentado o valor, o feito será convertido em cumprimento de sentença, intimando-se a parte contrária ao pagamento da quantia indicada pela exequente, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP)

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C. R. S. S. e outros x A. M. E. C. L. e outros

ID: 310062938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1078305-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. R. S. S. D. D. S. O. F. L. S. E. B. F. L.

Polo Passivo:

A. M. E. C. L. E. M. M. G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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RAIMUNDO TARASKEVICIUS SALES

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GLAUCYA ADRIANA TARASKEVICIUS SALES

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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FABIO RIVELLI

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ENIO MARTINS MURAD

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Processo 1078305-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - D.D.S.O.F. - - S.E.B.F. - - C.R.S.S. - G.B.I. - - E.M.M. - - A.M.C. e outro - Vistos. 1. Fls. 419/426 e 476/485: ac… Processo 1078305-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - D.D.S.O.F. - - S.E.B.F. - - C.R.S.S. - G.B.I. - - E.M.M. - - A.M.C. e outro - Vistos. 1. Fls. 419/426 e 476/485: acolho em parte os embargos de declaração. Isso porque, embora os vídeos tenham sido indisponibilizados pela ré A. M. E. C. Ltda, as autoras alegam que o réu E. M. M. divulga trechos da mídia em suas redes sociais. De fato, as publicações de fls. 431, 432, 434, 435, 437, 438 e 449 imputam às autoras a prática de crimes de ameaça e pirâmide financeira, bem como a suposta investigação pelo Ministério Público. Assim, na esteira das decisões de fls. 183/185 e 268/269, estendo os efeitos da tutela de urgência concedida, para determinar que, no prazo de uma hora, e sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, o réu E. M. M. remova as publicações de fls. 431, 432, 434, 435, 437, 438 e 449. As URLs respectivas já estão indicadas nestes documentos. Com relação às publicações de fls. 478/480, juntem as autoras as mídias respectivas, com observância do procedimento previsto no item 5 da decisão de fls. 412/414. Quanto à cessação de divulgação e manifestação de fatos sobre as autoras, rejeito os embargos de declaração, porque a decisão embargada não contém omissão, contradição nem obscuridade. Na verdade, a parte embargante se insurge contra o teor da decisão, que deverá ser objeto de discussão por meio da via processual adequada. A decisão foi clara quanto ao motivo que ensejou o indeferimento da tutela de urgência neste ponto. Isso porque a censura prévia é vedada expressamente pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso IX). Mantenho a decisão tal como lançada. 2. Fls. 471/473: HOMOLOGO, por decisão, a transação celebrada entre as autoras e a ré A. M. E. C. Ltda. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com as custas e despesas processuais já adiantadas e com os honorários advocatícios dos patronos na forma pactuada. 3. Fls. 486/493: manifestem-se as autoras. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Sem prejuízo, junte o réu as mídias indicadas, com observância do procedimento previsto no item 5 da decisão de fls. 412/414. 4. Aguarde-se o cumprimento da emenda determinada às fls. 183/185. Intimem-se. - ADV: GLAUCYA ADRIANA TARASKEVICIUS SALES (OAB 457409/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), RAIMUNDO TARASKEVICIUS SALES (OAB 117828/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), ENIO MARTINS MURAD (OAB 9642/MS)

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Rosiani Cristina Teixeira Rinolfi e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 296017064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022142-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANI CRISTINA TEIXEIRA RINOLFI ROSIANI CRISTINA TEIXEIRA RINOLFI LTDA (ATUAL DENOMINAçãO SOCIAL DE ROSIANI CRISTINA TEIXEIRA R. EIRELI)

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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JULIANO BIRELLI

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Processo 1022142-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1200194-53.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rosiani Cristina Teixeira Rinol… Processo 1022142-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1200194-53.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rosiani Cristina Teixeira Rinolfi Ltda (Atual Denominação Social de Rosiani Cristina Teixeira R. Eireli) - - Rosiani Cristina Teixeira Rinolfi - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP), JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

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Processo nº 1060069-98.2025.8.26.0100

ID: 294833779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1060069-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE OLIVEIRA MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1060069-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gabriele Oliveira Mariano dos Santos - Vistos. 1) Ante a documentação apresentada, defiro a concessão dos benefícios da … Processo 1060069-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gabriele Oliveira Mariano dos Santos - Vistos. 1) Ante a documentação apresentada, defiro a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbram-se início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Há indícios de que a parte autora seria titular do perfil @gabrieledeoliveiramariano na rede social Instagram, que teria sido invadido por terceiros, os quais alteraram as credenciais de acesso (e-mail de segurança e senha), impossibilitando o acesso às suas contas. Vislumbra-se, assim, probabilidade do direito de obrigar a requerida a fornecer meios para a recuperação do mencionado perfil. Destarte, com espeque na Lei 12.965/2014, hei por bem DEFERIR o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas, restabeleça a conta da parte autora na plataforma do Instagram, denominada de @gabrieledeoliveiramariano, de forma a permitir o normal uso de sua rede social, com o retorno de todas as funcionalidades existentes antes da invasão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 80.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 3) Assino o prazo de 15 dias para que o autor adite a petição inicial, na forma do artigo 303, § 3º, do Código de Processo Civil, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, art. 303, § 1º, I, e § 2º). 4) Uma vez aditada a petição inicial, cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Conste do mandado de citação que a tutela antecipada concedida tornar-se-á estável se da decisão concessiva não for interposto o respectivo recurso e que o processo será extinto (CPC, art. 304). 5) Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1089848-98.2025.8.26.0100

ID: 313543796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089848-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GO MEAT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS

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Processo 1089848-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Go Meat Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houv… Processo 1089848-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Go Meat Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com a detida análise dos documentos que instruem a inicial, percebe-se, ainda que em juízo perfunctório, que há probabilidade do direito invocado, porquanto aparentemente a conta da autora no Instagram foi invadida, conforme documentos acostados ao processo (fls. 3/5). Ademais, existe igualmente o fundado risco de dano de difícil reparação consistente no fato de que o seu e-mail foi alterado e os seus dados modificados, impedindo a recuperação da conta, que é utilizada para fins comerciais. Acrescenta-se que a autora comprovou de forma satisfatória ter buscado a resolução da questão pela via administrativa, não tendo obtido solução (fls. 38/45). Ante o exposto DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu que efetive o imediato bloqueio de acesso ao perfil indicado na petição inicial, assim como envie à requerente através do e-mail indicado às fls. 11, no prazo de 48 horas, o link com as instruções para recuperação de sua conta. Deixo de fixar, por ora, multa cominatória, tendo em vista que neste momento processual não há indícios de que o réu descumprirá ou atrasará de forma deliberada a ordem judicial, conforme entendimento fixado pela C. 18 ª Câmara de Direito Privado desta Corte, o qual agora se adota (Agravo de Instrumento 2219236-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2024), e que, contudo, poderá ser revisto oportunamente. Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como ofício, que deverá ser protocolizado junto ao réu pelo patrono da autora, comprovando nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS (OAB 252721/SP)

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Processo nº 1072873-98.2025.8.26.0100

ID: 316572883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072873-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. C. E M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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Processo 1072873-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - E.C.M. - Vistos. Informa a autora que realizou Contrato de Locação de Caminhões /Máquinas Nº 15467-1RE e Nº 41516-1-… Processo 1072873-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - E.C.M. - Vistos. Informa a autora que realizou Contrato de Locação de Caminhões /Máquinas Nº 15467-1RE e Nº 41516-1-RE celebrados respectivamente em 15 de março de 2022 e 25 de junho de 2024. E que a ré de forma unilateral notificou a Autora da efetivação dos novos preços ocorrerá a partir de 01/03/2025. Afirma a parte autora que a ré em evidente desequilíbrio contratual reajustou unilateralmente os valores, em desacordo ao contratado. Coagindo a parte autora ao pagamento de valores indevidos. Requer liminarmente (i) suspensão de toda e qualquer cobrança relativa aos contratos objeto da demanda; (ii) o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas conforme contratado com reajuste anual das mensalidades com base na variação do IGPM. É o relatório. Decido. 1- Destaco que, no caso concreto, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois de insumo, não de consumo, a relação jurídica havida entre as partes. 2- Indique o autor o número de caminhões atualmente locados (indicando fls. dos autos) valor individual e o valor mensal total contratado. 3- Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) extrato do sistema Registrato; B) extrato dos últimos três meses de todas as contas que constarem no Registrato e C) últimas três declarações de renda ou comprovação documental da isenção. 4- Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 5- Atente-se a parte autora que necessária a vinculação da guia DARE ao processo, nos termos do comunicado CG nº 2199/2021. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Em caso de dúvidas em como proceder o material de apoio sobre a utilização desta ferramenta está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1611 6- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP)

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Processo nº 1072873-98.2025.8.26.0100

ID: 316573037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072873-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. C. E M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072873-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - E.C.M. - Vistos. Informa a autora que realizou Contrato de Locação de Caminhões /Máquinas Nº 15467-1RE e Nº 41516-1-… Processo 1072873-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - E.C.M. - Vistos. Informa a autora que realizou Contrato de Locação de Caminhões /Máquinas Nº 15467-1RE e Nº 41516-1-RE celebrados respectivamente em 15 de março de 2022 e 25 de junho de 2024. E que a ré de forma unilateral notificou a Autora da efetivação dos novos preços ocorrerá a partir de 01/03/2025. Afirma a parte autora que a ré em evidente desequilíbrio contratual reajustou unilateralmente os valores, em desacordo ao contratado. Coagindo a parte autora ao pagamento de valores indevidos. Requer liminarmente (i) suspensão de toda e qualquer cobrança relativa aos contratos objeto da demanda; (ii) o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas conforme contratado com reajuste anual das mensalidades com base na variação do IGPM. É o relatório. Decido. 1- Destaco que, no caso concreto, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois de insumo, não de consumo, a relação jurídica havida entre as partes. 2- Indique o autor o número de caminhões atualmente locados (indicando fls. dos autos) valor individual e o valor mensal total contratado. 3- Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) extrato do sistema Registrato; B) extrato dos últimos três meses de todas as contas que constarem no Registrato e C) últimas três declarações de renda ou comprovação documental da isenção. 4- Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 5- Atente-se a parte autora que necessária a vinculação da guia DARE ao processo, nos termos do comunicado CG nº 2199/2021. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Em caso de dúvidas em como proceder o material de apoio sobre a utilização desta ferramenta está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1611 6- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP)

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Processo nº 1093631-98.2025.8.26.0100

ID: 319566547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093631-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADERITO FERNANDES DURãES MACHADO EDNA DIAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1093631-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Pessoas - Edna Dias Santos - - Aderito Fernandes Durães Machado - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado p… Processo 1093631-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Pessoas - Edna Dias Santos - - Aderito Fernandes Durães Machado - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iv) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1019329-98.2025.8.26.0100

ID: 277121227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1019329-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIAN DO CARMO PRESTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1019329-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lucian do Carmo Prestes - Vistos. 1. Pretende a autora, em pedido de Tutela Ca… ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1019329-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lucian do Carmo Prestes - Vistos. 1. Pretende a autora, em pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente que o requerido seja compelido a: (i) efetivar o imediato bloqueio de qualquer acesso ao perfil @lucian_prestes, ainda que alterado para outro nome, (ii) efetuar a preservação do nome de usuário da parte autora @lucian_prestes, por constituir sua identidade digital, caso já tenha sido ou venha a ser alterado pelo invasor; e (iii) enviar para a requerente, via e-mail luciandocarmoprestes@gmail.com, no prazo de 48 horas, o link com instruções para a recuperação de sua conta. Os documentos acostados constituem indícios de uso indevido da rede social Instagram do autor em virtude da possível invasão da referida conta, com o uso de suas fotos, alteração do seu nome de usuário e envio de mensagens aos seus seguidores e amigos para aplicação de golpes, com anúncios falsos de produtos à venda por valores muito inferiores aos praticados no mercado, mediante o uso indevido do seu nome e da sua imagem na referida rede social (fls. 25), para a obtenção de vantagem ilícita pelo terceiro/fraudador. O autor registrou Boletim de Ocorrência (fls. 26/27) e informou o réu acerca da invasão da sua conta (fls. 24), mas não obteve êxito na recuperação, em prejuízo ao seu nome e risco de prejuízos/danos financeiros devido às ofertas enganosas de produtos para terceiros de boa-fé. Isto posto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela antecipada em caráter antecedente para determinar ao requerido, no prazo de 05 dias, a contar da ciência desta decisão, (i) efetivar o imediato bloqueio de qualquer acesso ao perfil @lucian_prestes, ainda que alterado para outro nome, (ii) efetuar a preservação do nome de usuário da parte autora @lucian_prestes, por constituir sua identidade digital, caso já tenha sido ou venha a ser alterado pelo invasor; e (iii) enviar para a requerente, via e-mail luciandocarmoprestes@gmail.Com , com o link com instruções para a recuperação de sua conta, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Servirá cópia desta decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo patrono da autora, com cópia da inicial. Neste caso, o recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. E, o patrono deverá promover a juntada aos autos, no prazo de 5 dias. E o réu deverá informar nos autos o cumprimento da decisão judicial 2. Nos termos do § 1°, inciso I, do artigo 303, CPC, adite o autor a inicial, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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