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Processo nº 1080149-83.2025.8.26.0100

ID: 298320379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080149-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E L WAYNER CAFE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080149-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - e L Wayner Cafe Ltda - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será conce… Processo 1080149-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - e L Wayner Cafe Ltda - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). A rescisão do contrato é um direito do consumidor, valendo salientar que a ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, que estabelecia a possibilidade de cobrança do aviso prévio de sessenta dias. Dessa forma, presente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano decorrente da manutenção da autora no plano, com as consequentes cobranças, de rigor a concessão da tutela de urgência para determinar à requerida a rescisão do contrato e a abstenção da cobrança relativa às parcelas posteriores à notificação dessa rescisão contratual, bem como da comunicação aos órgãos de restrição por efeito do inadimplemento dessas mensalidades, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente decisão como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Bradesco Saude S/A) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Antonio Plotegher x Lojas Salfer S/A e outros

ID: 296546807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078985-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PLOTEGHER

Polo Passivo:

LOJAS SALFER S/A NOSSA ELETRO S/A (RICARDO ELETRO OU RN COMéRCIO VAREJISTA S/A) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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HÉMMILE ANZINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MICHELLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078985-83.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Antonio Plotegher - Lojas Salfer S/A - - Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/a… Processo 1078985-83.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Antonio Plotegher - Lojas Salfer S/A - - Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/a) - Oreste Nestor de Souza Laspro - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), HÉMMILE ANZINI (OAB 22899/SC), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP)

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Processo nº 1028836-83.2025.8.26.0100

ID: 294088535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028836-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PCR ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028836-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pcr Administração de Bens Ltda - CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da açã… Processo 1028836-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pcr Administração de Bens Ltda - CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ 32.791,05, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único, CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (artigo 915 do Código de Processo Civil), salvo quando houver mais de um executado, caso em que o prazo para cada um deles embargar contar-se-á à partir da juntada do respectivo comprovante da citação nos autos, e no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, na forma do art. 915, § 1º, da mesma lei. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP)

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Nivaldo E Maria Pousada Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 312988417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030803-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO E MARIA POUSADA LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DIEGO FURLAN GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030803-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1038075-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nivaldo e Maria Pousada Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Lt… Processo 0030803-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1038075-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nivaldo e Maria Pousada Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DIEGO FURLAN GALHARDO (OAB 460959/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Pamella Nascimento Da Silva x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 313076974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061137-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAMELLA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061137-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Pamella Nascimento da Silva - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante todo o exposto, com fundamento… Processo 1061137-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Pamella Nascimento da Silva - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 31,75, com a devida correção monetária desde a data do efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização para reparação de danos morais no o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente data, acrescida de juros de mora a contar da citação. Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: I) Danos materiais: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso/prejuízo e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; b) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; II) Danos morais: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); b) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; Pela causalidade e sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.200,00, conforme dispõe o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema informatizado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

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Processo nº 1057257-83.2025.8.26.0100

ID: 313839878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057257-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARESSA RENATA AMARAL DEMARCHI BATAGLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARESSA RENATA AMARAL DEMARCHI BATAGLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057257-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maressa Renata Amaral Demarchi Bataglini - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pres… Processo 1057257-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maressa Renata Amaral Demarchi Bataglini - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o(a) requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do último comprovante de rendimento mensal, se assalariado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo;ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página "Situação das Declarações do IRPF", disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados. Cumpre observar, no documento apresentado às fls. 14, sequer há a indicação sobre qual exercício foi realizada a consulta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Cumprida a providência, ou decorrido o prazo, o que neste último caso deverá ser certificado pela serventia, tornem os autos conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARESSA RENATA AMARAL DEMARCHI BATAGLINI (OAB 375115/SP)

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Processo nº 1091110-83.2025.8.26.0100

ID: 316248907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091110-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO VIANNA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1091110-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Vianna da Costa - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no pra… Processo 1091110-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Vianna da Costa - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: 1) Regularizar a sua representação processual,apresentando procuração assinada, já que o documento de fls. 14 está sem assinatura. 2) Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Caso não logre comprovar a hipossuficiência financeira, providencie o autor o recolhimento da taxa judiciária e custas para citação postal, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil); Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 4000528-83.2025.8.26.0100

ID: 315249736

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Arujá Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000528-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PTA - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA NALIO SIGLIANO NICO

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RECLAMAÃÃO PRÃ-PROCESSUAL NÂº 4000528-83.2025.8.26.0100/SP RECLAMANTE : PTA - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA NALIO SIGLIANO NICO (OAB SP184063) ATO ORDINATÓRIO Foi … RECLAMAÃÃO PRÃ-PROCESSUAL NÂº 4000528-83.2025.8.26.0100/SP RECLAMANTE : PTA - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA NALIO SIGLIANO NICO (OAB SP184063) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 28/08/2025, às 09:10 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWNjZjViYTktNDBlZS00ZjljLWE0MWEtNWZhNDQ1OTY2OWQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d ID da Reunião: 288 513 176 993 2 Senha: mo2N2An3 Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação: Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante: As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador: Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM.(a) Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária. Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais.

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Luzia Costa Fernandes x Banco Bmg S/A

ID: 315669862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069964-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA COSTA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WILSON JACOB ABDALA

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1069964-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzia Costa Fernandes - Banco BMG S/A - Vistos. Diante da certidão retro, não havendo as custas iniciais… Processo 1069964-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzia Costa Fernandes - Banco BMG S/A - Vistos. Diante da certidão retro, não havendo as custas iniciais sido corretamente recolhidas e repisado o art. 1.093, § 4º das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, reputo não preparada a demanda. Como corolário, determino o CANCELAMENTO da distribuição do processo, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil (CPC). A despeito do cancelamento da distribuição, a taxa judiciária é devida, em razão dos atos processuais praticados, à luz do art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Deverá a parte autora promover o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo em até quinze dias, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024, anexo V, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Observe a z. serventia as previsões do art. 1.098, caput e §§ 1º, 2º e 4º, do Tomo I, das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça, que abaixo transcrevo: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. [...] § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. Portanto, providencie a parte autora o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo (R$185,10 - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDTJ, código 224-0). Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1053668-83.2025.8.26.0100

ID: 319830046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053668-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO GOMES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSIE HELENA BARCELOS GONÇALVES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1053668-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - RENATO GOMES FILHO, registrado civilmente como Renato Gomes Filho - Vistos. Trata-se de ação em que postul… Processo 1053668-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - RENATO GOMES FILHO, registrado civilmente como Renato Gomes Filho - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, que a requerida promova, imediatamente, a entrega do imóvel à parte autora, sob pena de inversão da cláusula penal. Decido. 1. Ciência da redistribuição a este Juízo. 2. Verifica-se que, em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, conforme aduz o autor às folhas 04, o imóvel não está pronto, de modo que não há, ao menos a priori, a possibilidade de entregá-lo. Ademais, devem-se analisar as razões e motivos do ato, a serem aclarados no curso do processo, após necessário exercício do contraditório. Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SUSIE HELENA BARCELOS GONÇALVES PEREIRA DA SILVA (OAB 103740/RJ)

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