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Processo nº 1049786-16.2025.8.26.0100

ID: 306189843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1049786-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ALVES SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049786-16.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Juliana Barbosa de Oliveira - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento no tocante à realização … Processo 1049786-16.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Juliana Barbosa de Oliveira - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento no tocante à realização do exame indicado. O aludido exame está inexoravelmente ligado ao tratamento da enfermidade que acomete a autora, com potenciais e efetivos resultados benéficos, mostra-se totalmente abusiva a recusa da requerida em custeá-lo. A recusa da requerida implica em verdadeira negativa do próprio tratamento que se faz absolutamente necessário ao autor, o que não pode ser admitido, cabendo destacar que cabe ao profissional de saúde, e não ao plano de saúde, dizer qual o tratamento mais adequado ao segurado. Há, pois, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente. Defiro a tutela de urgência, para o fim de determinar que a requerida disponibilize e custeie à autora o exame denominado tomografia computadorizada cone beam, conforme indicado pelo profissional que lhe assiste, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 15,000.00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. (Prazo para cumprimento: 5 dias úteis) Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando ao autor imprimir e encaminhar este expediente à requerida. 2-) Não há contradição, omissão ou obscuridade alguma na decisão lançada, uma vez que toda causa de pedir e pedido foram devidamente analisados, e de forma bastante clara. O embargante na verdade discorda dos fundamentos da decisão adotada, pretendendo modificação do julgado. Para tanto, porém, deve manejar recurso próprio, com efeito infringente, o que os embargos de declaração não possuem. Ademais, o magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. (STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDecl no Ag.Rg. no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231). Por tais motivos, rejeito os embargos de declaração. 3-) Concedo derradeiro prazo de 15 dias para cumprimento da r.decisão de fls. 171/172, item 3. 4-) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Expeça-se, pois, carta postal para citação. Int. - ADV: JULIANA ALVES SOUTO (OAB 261837/SP)

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Andre Robaina Botti x Bl Consultoria E Participações Ribeirão Preto Ltda e outros

ID: 307819233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1086064-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROBAINA BOTTI

Polo Passivo:

BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA SUPRICEL LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ROBAINA BOTTI

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ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086064-16.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andre Robaina Botti - Supricel Logística Ltda. - BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA - Vist… Processo 1086064-16.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andre Robaina Botti - Supricel Logística Ltda. - BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA (OAB 341230/SP), ANDRE ROBAINA BOTTI (OAB 72803/RS)

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Processo nº 1059389-16.2025.8.26.0100

ID: 307775036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059389-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAMURAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MAURICIO BERNARDINI

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Processo 1059389-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Samurai - Vistos. 1 - Fls. 1018/1033: Recebo como emenda à petição inicial e anoto,… Processo 1059389-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Samurai - Vistos. 1 - Fls. 1018/1033: Recebo como emenda à petição inicial e anoto, inclusive, a regularização da representação processual. 2 - Ante os documentos juntados, considerando a situação de endividamento da parte autora demonstrada, entendo comprovada a condição de hipossuficiência econômica e defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 3 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, contudo, não vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Os argumentos veiculados pela parte autora quanto à conduta ímproba dos requeridos na gestão do condomínio têm contornos essencialmente fáticos e, por isso, demandam dilação probatória adequada - sobretudo para que se compreenda não só se ocorreram em si, mas, sob a perspectiva da responsabilidade civil por eventuais danos. Não há como, dessa forma, em momento inicial deste feito judicial, definir em cognição sumária a responsabilidade dos requeridos a ponto de determinar a constrição cautelar de seus bens. Por sua vez, quanto ao perigo da demora, também não se vislumbram argumentos relevantes a esse respeito na inicial, uma vez que os fatos controvertidos remontam, ao menos, ao ano de 2006, sendo que, desde 10/05/2022, o condomínio se encontra sob outra administração. Ante o exposto, não concedo a tutela provisória de urgência. 4 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP)

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Processo nº 1075377-77.2025.8.26.0100

ID: 301100558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075377-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA CRISTINA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS GOULART

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Processo 1075377-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Veronica Cristina Martins da Silva - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos para esta Vara Cível. 2. Proc… Processo 1075377-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Veronica Cristina Martins da Silva - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos para esta Vara Cível. 2. Proceda-se ao apensamento destes autos ao processo de Busca e Apreensão 1058807-16.2025.8.26.0100, para tramitação conjunta. 3. A situação de hipossuficiência afirmada pela parte autora na inicial não foi demonstrada, nem é aferível de plano, pelos elementos constantes dos autos. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(grifos nossos). Assim, não basta para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça a mera afirmação de pobreza do requerente. Outrossim, diante do princípio constitucional da probidade administrativa, tem o juiz o dever de verificar a real situação econômica da parte para o deferimento da justiça gratuita, haja vista que conceder o benefício implica em declinar ao Estado o custo de uma ação judicial. Assim, para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove o autor, em 15 dias, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, informando se possui bens e quais seus rendimentos mensais, trazendo: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópias integrais das últimas 3 declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou recolha, no mesmo prazo, as custas iniciais, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). 4. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, ao menos em sede de cognição sumária dos fatos, não é possível verificar a ocorrência das alegadas ilegalidades contratuais. Além disso, não bastasse a determinação contida no art. 330, § 3º do CPC e a impossibilidade de se impedir a credora de buscar seu crédito (art. 5º, XXXV, da CF), não se pode alterar, em sede liminar, o quanto estabelecido em contrato apenas com base em informações unilaterais, sobretudo quando as alegações não se revestem sequer de probabilidade do direito. Nestes termos, indefiro o pedido de tutela de urgência para suspensão da busca e apreensão do veículo determinada nos autos em apenso. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS GOULART (OAB 434769/SP)

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Processo nº 1094988-16.2025.8.26.0100

ID: 323414172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1094988-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1094988-16.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma… Processo 1094988-16.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que não há nos autos determinação de sigilo, nem vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 189 do CPC a fim de se justificar a tramitação do presente feito em segredo de Justiça. Comprovada que está a mora, nos termos do parágrafo 3º do artigo 2º e com fundamento no artigo 3º, ambos do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a BUSCA E APREENSÃO conforme requerida na inicial. Observo, em vista dos inúmeros requerimentos de iniciais do gênero, para que os Oficiais entrem em contato com a parte ou seu Patrono para cumprimento do ato, que não se trata de dever dos Oficiais fazê-lo, devendo a parte diligenciar para saber qual o Oficial encarregado, fornecendo-lhe meios para a concretização da medida. O bem deverá ser depositado nas mãos do autor, podendo empregar força, inclusive arrombamento e observadas as demais formalidades do artigo 846 e parágrafos do CPC, de tudo lavrando-se auto circunstanciado. Executada a medida, cite-se. Fica o requerido ciente de que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias pagar o débito apontado, ou oferecer contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, na qual somente poderá alegar o pagamento do débito ou cumprimento das obrigações contratuais. Caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). NÃO SENDO PURGADA A MORA, o credor poderá levar o veículo a leilão devendo, no prazo de 120 dias, que lhe assino, comprovar nestes autos, documentalmente, o valor obtido com a venda do bem. Na mesma ocasião, apresentará a conta de liquidação, com o valor do débito do consumidor (atualizado até a data da alienação do bem) decrescido do valor obtido com a venda E O SALDO CREDOR OU DEVEDOR. Dê-se, em seguida, ciência ao réu do valor, através de seu patrono ou por AR (DJ). Até a apresentação dos cálculos, eventual crédito do autor é ILÍQUIDO e não pode ser cobrado do réu, por quaisquer meios. Não havendo apresentação dos cálculos no prazo assinalado, sem que o autor justifique a impossibilidade de apresentação, incidirá multa moratória diária que fixo em R$ 100,00. Caso a parte requerida queira contestar e não possua recursos para contratar advogado particular: deverá dirigir-se à defensoria pública e comprovar sua carência de recursos, a fim de que lhe seja nomeado um defensor público para elaborar sua defesa. Deverá fazê-lo assim que receber a citação, em razão do prazo previsto para a contestação. Caso o bem não seja encontrado, defiro o bloqueio pelo RENAJUD, mediante o recolhimento da taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado ou carta. Cumpra-se na forma da lei. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1095667-16.2025.8.26.0100

ID: 324252467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095667-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MVCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1095667-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mvcon Engenharia e Construcoes Ltda - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegação de a… Processo 1095667-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mvcon Engenharia e Construcoes Ltda - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegação de abusividade da cláusula que prevê o pagamento de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato, a qual encontra amparo na Ação Civil Pública que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Res. 195/2009 da ANS, na Resolução posterior (455/2020 da ANS), que revogou expressamente referida norma e, ainda, na reiterada jurisprudência do TJSP, como, por exemplo, o que se decidiu na Apelação Cível nº 1017531-73.2023.8.26.0100, assim ementada: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento. Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio Resolução Normativa 195 da ANS que foi cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1017531-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024). O perigo de dano consiste na continuidade das cobranças e do risco da negativação do nome da autora. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e não havendo risco de irreversibilidade, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a cobrança - e os efeitos dela decorrentes - das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e determinar à ré que se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança e de incluir o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção de crédito, devendo exclui-lo caso já o tenha feito. Não há perigo na demora, contudo, em relação ao pedido de rescisão do contrato, razão pela qual indefiro a tutela de urgência nesta parte. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1064918-16.2025.8.26.0100

ID: 304320579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1064918-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SOUZA DE MENEZES ISABELLY ALíCIA LOPES SOARES KAIQUE OSVALDO SANTOS SOARES DE MENEZES KAMILLY VITORIA SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON TOTOLI JUNIOR

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Processo 1064918-16.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Kaique Osvaldo Santos Soares de Menezes - Kamilly Vitoria Santos Menezes - - Guilherme Souza de Menezes - - Isabelly Alíci… Processo 1064918-16.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Kaique Osvaldo Santos Soares de Menezes - Kamilly Vitoria Santos Menezes - - Guilherme Souza de Menezes - - Isabelly Alícia Lopes Soares - Trata-se do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Osvaldo Soares de Menezes. Nomeio Kaique Osvaldo Santos Soares de Menezes para o cargo de inventariante, dispensado o compromisso. O pedido de gratuidade processual será apreciado após a vinda das primeiras declarações e do plano de partilha, vez que o benefício é concedido em favor do espólio e não dos herdeiros individualmente considerados. Ciência à Fazenda do Estado. Regularizem-se os autos, apresentando: representação processual dos herdeiros Guilherme e Isabelly; documento comprobatório dos bens (veículo documento / conta bancária extrato / empresa contrato social e cadastro JUCESP, por exemplo); tabela FIPE dos veículos; certidão negativa municipal, lançamento fiscal (IPTU) atual e referente ao ano do óbito e certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis dos bens imóveis; certidão negativa federal em nome do "de cujus; certidões de casamento ou nascimento do falecido, e dos herdeiros; primeiras declarações e plano de partilha, nos termos dos artigos 620 e 653 do CPC, respectivamente. nos termos do artigo 218, subseção XI, Seção I, Cap. IV das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, apresentar certidão expedida pelo Colégio Notarial acerca da existência de testamento em nome do(a) requerido(a). dê-se o correto valor à causa. As custas processuais devem ser recolhidas para a homologação da partilha. Elas devem ser calculadas a partir da somatória do valor dos bens e saldos monetários, incluindo eventual meação da viúva ou viúvo. Para a indicação do valor dos imóveis, deve ser observado o lançamento fiscal do IPTU no ano do recolhimento. Para os veículos deverá ser observada a tabela FIPE do ano do óbito. Após, nos termos da tabela prevista na Lei 11.608/2003, deve ser feito o recolhimento, comprovando-se nos autos. 1 - até R$ 50.000,00.........................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...........................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00.......................300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....................1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00...........................................3.000 UFESPs Considerando o valor da UFESP em 2025 correspondente a R$ 37,02. A comprovação do recolhimento das custas processuais poderá ser realizada até antes da homologação da partilha, conforme artigo 4º, §7º, da Lei 11.608/2003. Deverá ser comprovado o pagamento ou isenção do imposto, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação, emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020, que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/sipet). Após, ao Partidor para as conferências de praxe e ao Ministério Público. Prazo: 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MILTON TOTOLI JUNIOR (OAB 405534/SP), MILTON TOTOLI JUNIOR (OAB 405534/SP), MILTON TOTOLI JUNIOR (OAB 405534/SP), MILTON TOTOLI JUNIOR (OAB 405534/SP)

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Mottarone Serviços De Supervisão, Montagens E Comércio Ltda x N. Vorzug Auto Technnik Ltda Epp e outros

ID: 307578340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024593-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOTTARONE SERVIçOS DE SUPERVISãO, MONTAGENS E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

N. VORZUG AUTO TECHNNIK LTDA EPP ORTEGA HOLDINGS LTDA ROGERIO AGUIAR ORTEGA VALéRIA CRISTINA XAVIER ORTEGA

Intimação

Advogados:

MARCELO RICOMINI

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LUIZ GUSTAVO DA LUZ

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LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI

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ELBERT ESTEVAM RIBEIRO

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DANIEL DORSI PEREIRA

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Processo 0024593-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1026198-82.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mottarone Serviços de Supervisão, Montagens e Comércio Lt… Processo 0024593-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1026198-82.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mottarone Serviços de Supervisão, Montagens e Comércio Ltda - N. Vorzug Auto Technnik Ltda Epp - - Ortega Holdings Ltda - - Rogerio Aguiar Ortega - - Valéria Cristina Xavier Ortega - Fls. 167/195: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Anote-se a interposição. Cumpra-se a v. decisão que concede efeito suspensivo (fls. 196/199). Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. - ADV: LUIZ GUSTAVO DA LUZ (OAB 105523/MG), ELBERT ESTEVAM RIBEIRO (OAB 343284/SP), ELBERT ESTEVAM RIBEIRO (OAB 343284/SP), ELBERT ESTEVAM RIBEIRO (OAB 343284/SP), LUIZ GUSTAVO DA LUZ (OAB 105523/MG), LUIZ GUSTAVO DA LUZ (OAB 105523/MG), LUIZ GUSTAVO DA LUZ (OAB 105523/MG), ELBERT ESTEVAM RIBEIRO (OAB 343284/SP), MARCELO RICOMINI (OAB 271425/SP), LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI (OAB 252917/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP)

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Thiago Gomes De Carvalho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309976526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030219-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0030219-16.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1198900-63.2024.8.26.0100) (processo principal 1198900-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thiago Gome… Processo 0030219-16.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1198900-63.2024.8.26.0100) (processo principal 1198900-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thiago Gomes de Carvalho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença e complementada pelo v. acórdão, no importe de R$ 1.454,00 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até 01/06/25 apresentado pelo credor -, além de comprovar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% sobre esse valor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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C. A. J. De A. e outros x B. S. S. A.

ID: 293379252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0025078-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. J. DE A. L. H. B. DE A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0025078-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1035655-36.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - C.A.J.A. - - L.H.B.A. - B.S.S. - Vistos. Prov… Processo 0025078-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1035655-36.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - C.A.J.A. - - L.H.B.A. - B.S.S. - Vistos. Providencie a exequente, no prazo de 5 dias, o complemento da taxa processual a fls. 13, observando-se o percentual de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, sob pena de revogação da medida aqui deferida. 1. Trata-se de incidente de cumprimento provisório para efetivação de tutela de urgência (art. 297, § ún., CPC) limitando-se à execução da multa coercitiva (art. 537, § 3º, CPC). 2. Mantenho, por ora, o patamar da multa cominatória fixada na decisão de fls. 55/56 (autos principais), sem prejuízo da adoção suplementar de medidas coercitivas e indutivas necessárias ao escorreito cumprimento. 3. Assim, intime-se a parte executada Bradesco Saude S/A, na pessoa do patrono constituído nos autos, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 72 horas do protocolo desta decisão, comprove a quitação integral de todas as despesas em aberto perante o Hospital Hcor, referentes ao procedimento cirúrgico realizado em caráter de urgência, decorrente da negativa em relação às próteses necessárias, especialmente os boletos de fls. 35/38 (autos principais), sob pena de arcar com o pagamento de multa no valor equivalente ao débito em aberto. 3.1. Para os fins da Súmula STJ nº 410, valerá cópia da presente, assinada digitalmente e instruída com a documentação pertinente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao destinatário da ordem judicial, comprovando-se nos autos. 4. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. 5. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 6. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da multa, honorários e custas finais; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 7. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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