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Processo nº 1049144-43.2025.8.26.0100

ID: 259594868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049144-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDAO

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ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1049144-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Jose Vieira - Vistos. De rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste… ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1049144-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Jose Vieira - Vistos. De rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito. Isto porque o bairro denominado DISTRITO INDUSTRIAL em que o réu está estabelecido, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca, declino de ofício a competência deste juízo, para remessa dos autos ao Foro Regional da Vila Mimosa. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 417: Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v. g., São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc). Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ 33. Neste mesmo sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de validade de cláusulas contratuais Relação de consumo Propositura da ação no Foro Central da Comarca de Campinas - Réu domiciliado em outro Estado Autor domiciliado na Comarca de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Mimosa Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Competência do Foro Regional de Vila Mimosa. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (Conflito de Competência nº 0037403-18.2014.8.26.000, Relator RICARDO ANAFE, J. 29.09.2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação por danos morais. Relação de consumo. Demanda proposta perante o Foro Central da Capital. Declinação de ofício pelo Magistrado. Acerto da decisão. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014). Posto isso, na forma do artigo 64 e seu parágrafo 1º do Nobel Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Mimosa da Comarca de Campinas. Em havendo discordância do Juiz do foro regional quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo. Procedam-se as anotações de estilo.

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Rayanne Da Silva Brito x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304281708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028459-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAYANNE DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRANCINO DE SOUSA

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DANIELA VALDÍVIA MEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BEATRIZ MOREIRA ASSUNÇÃO

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Processo 0028459-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1000644-43.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rayanne da Silva Brito - Facebook Serviços O… Processo 0028459-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1000644-43.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rayanne da Silva Brito - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. Fls. 21/27: Guia DARE vinculada aos presentes autos. A autorapretende o recebimento da quantia de R$ 46.000,00 com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). A decisão cominatória da multa por descumprimento, no entanto, não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa. Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: VIVIANE FRANCINO DE SOUSA (OAB 490297/SP), DANIELA VALDÍVIA MEIRA (OAB 426592/SP), BEATRIZ MOREIRA ASSUNÇÃO (OAB 525095/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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R. M. Dos S. x C. R. V. R. De J.

ID: 292279520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0026570-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DOS S.

Polo Passivo:

C. R. V. R. DE J.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 0026570-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1018523-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - R.M.S. - C.R.V.R.J. e outro - Vistos. Cuida-se de cumprim… Processo 0026570-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1018523-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - R.M.S. - C.R.V.R.J. e outro - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, I). Além disso, fica sem efeito sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (CPC, art. 520, II). Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução (CPC, art. 520, III). Finalmente, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea (CPC, art. 520, IV). Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Destaco que, nos termos do art. 520, § 2º, do CPC, a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP), RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS (OAB 469111/SP), CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Processo nº 1073103-43.2025.8.26.0100

ID: 293614076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1073103-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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CARLA RENATA GONÇALVES BASSE

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Processo 1073103-43.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - R.S.F. - 1 - RAFAELLA DE SOUZA FERREIRA ajuizou ação de tutela cautelar antecedente em desfavor de VANDERLEI ANTÔNIO ALVES… Processo 1073103-43.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - R.S.F. - 1 - RAFAELLA DE SOUZA FERREIRA ajuizou ação de tutela cautelar antecedente em desfavor de VANDERLEI ANTÔNIO ALVES JÚNIOR. Narra a inicial que a parte autora e a ré são as únicas sócias das sociedades MANGATA EVENTOS LTDA. e LITROS DE IDEIAS EVENTOS LTDA., detendo 50% da participação societária em cada uma. Além da relação societária, mantiveram união estável por 12 anos. É relatado que, após o término da união estável em outubro de 2023, a autora percebeu condutas da ré prejudiciais aos interesses das sociedades e dela própria. A autora identificou a realização de transferências de vultosos valores das contas das sociedades para as contas pessoais da ré, sem comunicação prévia ou explicação. Aduz a parte autora que a ré se negou a fornecer informações prontamente ou as forneceu de forma fracionada, impedindo a identificação da destinação dos valores, o que a levou a iniciar uma auditoria nas contas bancárias das sociedades, que apurou transações bancárias para o próprio réu sem comunicação ou justificativa, algumas feitas usando um CNPJ falso ou inexistente, o que é considerado uma falta grave por parte do sócio administrador que exercia a gestão financeira exclusiva. Narra-se que, de janeiro de 2022 a maio de 2025, o réu transferiu R$ 1.865.702,46 para suas contas pessoais, enquanto a autora recebeu R$ 1.315.885,57 no mesmo período. A diferença transferida a maior para o réu foi de R$549.816,89. Com isso, pede-se em inicial: (1) a concessão da medida cautelar liminar, inaudita altera parte, a fim de que esse D. Juízo determine o imediato e urgente afastamento do réu do cargo de administrador das sociedades Mangata Eventos Ltda e Litros de Ideias Ltda; (2) caso assim não entenda esse MM. Juízo, requer a autora a designação de audiência de justificação. É o relatório. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 08 de julho de 2025, às 14 horas e 40 minutos. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Após o recolhimento das despesas de citação, cite-se a parte requerida, via carta, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), CARLA RENATA GONÇALVES BASSE (OAB 175608/SP)

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Processo nº 1073103-43.2025.8.26.0100

ID: 293614081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1073103-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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CARLA RENATA GONÇALVES BASSE

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Processo 1073103-43.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - R.S.F. - 1 - RAFAELLA DE SOUZA FERREIRA ajuizou ação de tutela cautelar antecedente em desfavor de VANDERLEI ANTÔNIO ALVES… Processo 1073103-43.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - R.S.F. - 1 - RAFAELLA DE SOUZA FERREIRA ajuizou ação de tutela cautelar antecedente em desfavor de VANDERLEI ANTÔNIO ALVES JÚNIOR. Narra a inicial que a parte autora e a ré são as únicas sócias das sociedades MANGATA EVENTOS LTDA. e LITROS DE IDEIAS EVENTOS LTDA., detendo 50% da participação societária em cada uma. Além da relação societária, mantiveram união estável por 12 anos. É relatado que, após o término da união estável em outubro de 2023, a autora percebeu condutas da ré prejudiciais aos interesses das sociedades e dela própria. A autora identificou a realização de transferências de vultosos valores das contas das sociedades para as contas pessoais da ré, sem comunicação prévia ou explicação. Aduz a parte autora que a ré se negou a fornecer informações prontamente ou as forneceu de forma fracionada, impedindo a identificação da destinação dos valores, o que a levou a iniciar uma auditoria nas contas bancárias das sociedades, que apurou transações bancárias para o próprio réu sem comunicação ou justificativa, algumas feitas usando um CNPJ falso ou inexistente, o que é considerado uma falta grave por parte do sócio administrador que exercia a gestão financeira exclusiva. Narra-se que, de janeiro de 2022 a maio de 2025, o réu transferiu R$ 1.865.702,46 para suas contas pessoais, enquanto a autora recebeu R$ 1.315.885,57 no mesmo período. A diferença transferida a maior para o réu foi de R$549.816,89. Com isso, pede-se em inicial: (1) a concessão da medida cautelar liminar, inaudita altera parte, a fim de que esse D. Juízo determine o imediato e urgente afastamento do réu do cargo de administrador das sociedades Mangata Eventos Ltda e Litros de Ideias Ltda; (2) caso assim não entenda esse MM. Juízo, requer a autora a designação de audiência de justificação. É o relatório. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 08 de julho de 2025, às 14 horas e 40 minutos. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Após o recolhimento das despesas de citação, cite-se a parte requerida, via carta, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), CARLA RENATA GONÇALVES BASSE (OAB 175608/SP)

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Processo nº 0021138-43.2025.8.26.0100

ID: 310872060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021138-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R.Sá ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YULE PEDROZO BISETTO

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RONALDO NILANDER

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PAULA GOMEZ MARTINEZ

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Processo 0021138-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1028483-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - R.sá Administração e Participação Ltda. - Vistos. Desnecessária a fase d… Processo 0021138-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1028483-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - R.sá Administração e Participação Ltda. - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PAULA GOMEZ MARTINEZ (OAB 292841/SP), YULE PEDROZO BISETTO (OAB 300026/SP), RONALDO NILANDER (OAB 166256/SP)

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Processo nº 1089302-43.2025.8.26.0100

ID: 313009100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089302-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

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Processo 1089302-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caio Henrique dos Santos - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que vem frequentemente … Processo 1089302-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caio Henrique dos Santos - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que vem frequentemente associado à litigância predatória e abuso do direito de litigar, o que, embora não encerre, em si, juízo valorativo sobre a procedência ou não da pretensão, exige análise criteriosa do Juízo, conforme as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) vinculado à E. Corregedoria Geral de Justiça. Os casos de condutas indicativas de abuso do direito de litigar estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços de bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT), dentre tantos outros. Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações em face de provedores de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, por meio da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo(s) demandante(s). Nesta toada, rememore-se que o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, ao observar as singularidades do caso concreto, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, para juntar aos autos prova idônea de titularidade da conta na rede social que alega ser de sua titularidade, por meio de ata notarial, que será considerada como documento indispensável à propositura da ação, sob pena de considerar-se inepta a inicial. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Além disso, e de acordo com o item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, a parte autora deverá, no mesmo prazo, comprovar documentalmente a tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, para fins de caracterização de pretensão resistida, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC). Ademais em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Eventual pedido de justiça gratuita será analisado junto à emenda à inicial, e, para tanto, desde logo resta advertida a parte não basta a mera declaração assinada sobre sua situação econômica, devendo comprovar que faz jus à Assistência Judiciária Gratuita, por meios idôneos, como extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP)

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Processo nº 1068059-43.2025.8.26.0100

ID: 278130269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068059-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA

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ADV: Kamila Nhaiara Pereira Maia (OAB 389955/SP) Processo 1068059-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Luiz Carvalho de Oliveira - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela de u… ADV: Kamila Nhaiara Pereira Maia (OAB 389955/SP) Processo 1068059-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Luiz Carvalho de Oliveira - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão de cobranças e abstenção de negativação do nome da parte autora, bem como da sua ex-cônjuge que não faz parte da relação processual, com relação ao débito discutido nos autos. De saída, verifico a ilegitimidade ativa ad causam para pleitear direito em favor da ex-cônjuge mencionada na inicial. Como é cediço, a legitimidade exige pertinência subjetiva entre o titular do direito material invocado e o pleito judicial e, no caso, o autor não demonstrou ser o titular do direito alegado. Dessa forma, em análise compatível com a presente fase processual, de rigor a antecipação da tutela pretendida tão somente em relação ao autor PEDRO, nos termos abaixo mencionados, durante o trâmite da presente ação que visa justamente discutir a existência e amplitude do débito. Ante tais considerações e ponderações, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a parte requerida, suspenda as cobranças, com relação ao débito mencionado nos autos, e abstenha-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida discutida nos autos, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, até o limite de 10 dias. Comunique-se ao SPC, ao SERASA e aos Cartórios de Protesto de Títulos (se o caso e de acordo com a inicial), valendo a presente decisão como ofício. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante a ré, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 5 (cinco) dias. 2 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. 3 - No mais, emende a parte autora a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir valor correto à causa, nos termos do art.292, incisos II, V e VI, do CPC, que deverá corresponder ao valor do contrato cuja rescisão se requer somado ao valor indenizatório pleiteado, recolhendo-se as devidas custas em complementação, se o caso. Int.

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Processo nº 1052539-43.2025.8.26.0100

ID: 279691107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052539-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEMERSSON DOS SANTOS JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1052539-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hemersson dos Santos Jorge - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1052539-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hemersson dos Santos Jorge - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Tutela Antecipada Postula a parte autora, em sede de tutela antecipada: 1. o direito de depositar o valor das parcelas que reputa devido; 2. a manutenção na posse do bem; 3. a não inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e 4. que a ré seja impedida de ajuizar busca e apreensão. Não estão presentes os requisitos da antecipação da tutela, pois o autor reconhece a existência da dívida, devidamente contratada perante a instituição financeira requerida, e as teses relativas às abusividades contratuais não se revelam evidentes, estando, pelo contrário, em conflito com a jurisprudência majoritária a respeito da matéria. Ademais, a Súmula n. 380 do E. STJ é clara no sentido de que a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que não há como impedir a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de direito assegurado ao credor na hipótese de inadimplência. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. O pedido de consignação das parcelas também não comporta deferimento. A só discordância do autor em relação ao negócio não o autoriza a pagar valores inferiores àqueles a que ele próprio anuiu. A mora somente se elide mediante o adimplemento da obrigação nos termos em que pactuados e não, nos termos em que uma das partes passa a reputar como sendo correta. Assim, somente o pagamento do quanto contratado diretamente ao réu é que tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora. Dessa forma, não tem o autor direito de depositar menos do que o previsto no contrato, até que obtenha uma tutela que modifique efetivamente os referidos valores. Caso pretenda o depósito do valor integral da parcela, por sua vez, a pretensão se revela despida de necessidade, pois a instituição credora não está se recusando a receber a parcela dessa forma. Por fim, não há que se falar em receio de dano irreparável para o caso de pagamento diretamente ao credor, pois tendo em vista a solidez financeira das instituições financeiras, não se vislumbra risco no caso de inadimplemento de eventual direito do autor à repetição dos valore pagos. Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela e a consignação. Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual, possibilitando às partes que, por meio de petição conjunta ou após a concordância de ambas, requeiram a designação da sessão conciliatória inicial. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Salus Comercial Ltda x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 279074091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007046-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SALUS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS MICHERIF DE MORAES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), LUCAS MICHERIF DE MORAES (OAB 118714/MG) Processo 1007046-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Salus Comercial Ltda - Reqdo: Shps … ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), LUCAS MICHERIF DE MORAES (OAB 118714/MG) Processo 1007046-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Salus Comercial Ltda - Reqdo: Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta por SALUS COMERCIAL LTDA em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (SHOPEE), na qual a autora alega que comercializa seus produtos na plataforma da ré, e que, em 08/01/2025, verificou que seis dos seus anúncios haviam sido removidos por violação de desenho industrial, todos elencados na inicial. Afirmou que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Requereu a concessão da tutela de urgência para o restabelecimento dos seus anúncios. Pleiteou, ao final, a confirmação da liminar e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e lucros cessantes. Vieram documentos. Em contestação, a requerida alegou a litispendência deste feito com a ação n° 1000448-24.2025.8.26.0278, distribuída perante a 3ª Vara Cível de Itaquaquecetuba (fls. 93/94), que versaria sobre os mesmos fatos, mesma causa de pedir e pedidos da presente demanda. Em diligência realizada por este juízo aos autos do referido processo, em especial à sua petição inicial colacionada às fls. 117/116, verifica-se que, em que pese as autoras das ações sejam pessoas jurídicas distintas, há identidade de causa de pedir e pedidos entre as duas demandas, o que poderia gerar decisões judiciais conflitantes. Compulsando a exordial do processo nº 1000448-24.2025.8.26.0278, observa-se que naquela ação também se pretende a reabilitação de seis anúncios removidos por suposta violação de desenho industrial, todos elencados às fls. 120, os quais são idênticos aos elencados na inicial desta demanda (fls. 04), anúncios feitos pelo mesmo vendedor da plataforma SHOPPE, de nome salusfit. Deste modo, eventual julgamento apartado das demandas poderia ensejar a existência de decisões judiciais conflitantes, por se tratar do mesmo vendedor e dos mesmos anúncios. Em que pese a arguição de litispendência, entendo que o caso é, em verdade, de conexão entre as demandas, pois as pessoas jurídicas que ingressaram com as ações são distintas. Nos termos do art. 55, caput e §º1, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidos os processos de ações conexas para decisão conjunta. Outrossim, consoante o §3º do citado artigo, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso em comento, em que pese os polos ativos sejam compostos por empresas distintas, como alegou a autora em réplica (fls. 143/144), a causa pedir e os pedidos são idênticos, referentes ao mesmo vendedor, salusfit, e aos mesmos seis anúncios, como bem apontado pela ré em contestação. Assim, o caso é de conexão entre as duas demandas, existindo, ainda, patente risco de decisões conflitantes, o que também justifica a reunião para julgamento em conjunto das ações perante o juízo prevento (artigo 58 do CPC). Diante desse quadro, considerando que aquela ação (22/01/2025 16:04) foi distribuída anteriormente à esta (22/01/2025 16:22), e que ainda não se encontra sentenciada, reconheço a ocorrência da conexão, nos termos do art. 55, §1º e §3º do Código de Processo Civil, e determino a remessa da presente ação ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível de Itaquaquecetuba, processo nº 1000448-24.2025.8.26.0278, prevento para o processamento dos feitos, nos moldes do art. 58 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, com presteza. Intime-se.

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