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Processo nº 1036364-49.2024.4.01.3200

ID: 276908629

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036364-49.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOISES NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA LUCIANA DA CONCEICAO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036364-49.2024.4.01.3200 AUTOR: MOISES NEVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036364-49.2024.4.01.3200 AUTOR: MOISES NEVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Leo Silva Advocacia x Espólio De Eurico Mesquita

ID: 303945556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014372-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEO SILVA ADVOCACIA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE EURICO MESQUITA

Intimação

Advogados:

NADIA MARIA ROZON

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FERNANDO DE ANGELIS GOMES

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CRISTIANE DRUVE TAVARES FAGUNDES

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CINTIA MARIA LEO SILVA

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Processo 0014372-08.2024.8.26.0100 (processo principal 0144640-10.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - LEO SILVA ADVOCACIA - Espólio de Eurico Mesquita - Con… Processo 0014372-08.2024.8.26.0100 (processo principal 0144640-10.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - LEO SILVA ADVOCACIA - Espólio de Eurico Mesquita - Construtora Dado Ltda. - Vistos. Fls. 163/164: 1. Anotado quanto aos esclarecimentos prestados pela terceira CONSTRUTURA DADO (e, notadamente, por seu patrono constituído), informando não haver controvérsia quanto à titularidade do escritório de advocacia aqui exequente sobre os honorários sucumbenciais aqui executados. Diante disto e considerando que a irresignação declinada a este respeito no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença a fls. 108/1119 se pauta na argumentação de que a verba aqui executada caberia ao causídico acima indicado, em vista da manifestação contrária expressa deste neste sentido, hei por bem pontuar desde já que resta afastada ao menos esta parte da impugnação - pendendo, contudo, a deliberação acerca dos demais pontos ali trazidos, conforme o que restará disposto no item "3" abaixo. 2. Por todo quanto o disposto no item anterior, após a publicação da presente decisão, exclua-se CONSTRUTORA DADO do cadastro processual, apenas para que não sobrevenham eventuais confusões a respeito de sua presença no feito futuramente (anotando-se desde já que a presente demanda não tramita em segredo de justiça, razão por qual não haverá óbice ao seu acesso pela terceira). Fls. 158/162: 3. Em complementação ao disposto no item "1" acima, verifico que outro argumento declinado na impugnação é o de que os créditos aqui perseguidos já teria sido habilitado na ação de inventário de n.º 0631323-87.2008.8.26.0100, atinente ao espólio aqui devedor - aduzindo-se, portanto, a ocorrência de cobrança duplicada de tais créditos. Sendo assim, considerando que o escritório exequente sustenta também que deve ser acrescida a multa do art. 523, § 1.º ao débito aqui perseguido, no prazo de 15 (quinze) dias, faculto ao executado manifestar se: i)na data da habilitação de crédito nos autos do inventário (fls. 153), havia valores ali depositados suficientes para a satisfação de tal obrigação, comprovando-se de acordo; ii)na hipótese negativa quanto ao disposto na alínea anterior, se há atualmente valores suficientes ali depositados para tal finalidade, comprovando-se de acordo. No silêncio do executado a este respeito, presumir-se-á a negativa quanto a ambas as hipótese acima indicadas, oportunidade em que serão os autos tornados conclusos para deliberação exauriente acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 108/119. Intimem-se. - ADV: FERNANDO DE ANGELIS GOMES (OAB 213682/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), CRISTIANE DRUVE TAVARES FAGUNDES (OAB 183782/SP), NADIA MARIA ROZON (OAB 165037/SP)

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Mariana Pavarini De Morais x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 300916322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029865-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA PAVARINI DE MORAIS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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VINICIUS GUERBALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029865-08.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029865-08.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Mariana Pavarini de Morais - Embargdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIANA PAVARINI DE MORAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONSIDERAÇÃO DE PREMISSAS EQUIVOCADAS APONTADAS PELA APELANTE, QUE NÃO EXISTIAM NA SENTENÇA, E QUESTIONA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO TRATAR ESPECIFICAMENTE DAS PREMISSAS EQUIVOCADAS APONTADAS PELA APELANTE E SE ISSO JUSTIFICARIA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECONHECE QUE A APELANTE APONTOU UMA PREMISSA EQUIVOCADA, MAS JUSTIFICOU A MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA COM BASE NA SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024, QUE PERMITIU A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.4. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POIS A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA FOI JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO, NÃO SENDO DETERMINANTE A PREMISSA EQUIVOCADA APONTADA PELA APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA FOI JUSTIFICADA PELA SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024. 2. A PREMISSA EQUIVOCADA APONTADA PELA APELANTE NÃO FOI DETERMINANTE PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N.º 14.905/2024, ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA N.º 1.059 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Guerbali (OAB: 362467/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 4º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Melissa Massucatto Pereira

ID: 280683164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072448-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MELISSA MASSUCATTO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA AGOSTINI DA COSTA GUIMARAES

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MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072448-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072448-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Melissa Massucatto Pereira e outro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR M. M. P. CONTRA N. D. I. S. S/A, VISANDO O CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA TRATAMENTO DE PNEUMONIA E DERRAME PLEURAL, OCORRIDA EM 08/05/2024, NO NOTRE CARE SOROCABA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR. A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA FOI COMPROVADA, CONFIGURANDO A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ, CONFORME OS ARTIGOS 12, V, “C” E 35-C, DA LEI Nº 9.656/98, QUE ESTABELECEM PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS PARA ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA E A SÚMULA 103 DESTE TRIBUNAL REFORÇAM A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, MESMO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE ULTRAPASSADAS AS 24 HORAS INICIAIS DA ASSINATURA DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA É ABUSIVA, MESMO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE ULTRAPASSADAS 24 HORAS DA ASSINATURA DO CONTRATO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP) - Camila Agostini da Costa Guimaraes (OAB: 423798/SP) - 4º andar

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Banco Safra S/A x Gabriel Peres Dos Santos e outros

ID: 319817278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096213-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

GABRIEL PERES DOS SANTOS GABRIEL PERES DOS SANTOS EIRELI JULIANA FAZIONI SILVA DOS SANTOS MARCOS VINICIUS DOS SANTOS MôNICA APARECIDA DA SILVA SANTOS ROGERIO ANTONIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TARCISIO SILVIO BERALDO

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OSWALDO DAGUANO JUNIOR

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JOÃO VITOR CONTI PARRON

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DANILO HADDAD JAFET

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Processo 1096213-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Gabriel Peres dos Santos Eireli - - Rogerio Antonio dos Santos - - Gabriel Peres dos… Processo 1096213-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Gabriel Peres dos Santos Eireli - - Rogerio Antonio dos Santos - - Gabriel Peres dos Santos - - Juliana Fazioni Silva dos Santos - - Mônica Aparecida da Silva Santos - - Marcos Vinicius dos Santos - I - Defiro pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD (declaração de imposto de renda dos últimos 3 exercícios) dos executados pessoas físicas, para que se encontrem bens, direitos e rendas suficientes à satisfação do crédito em execução, observando-se que há a comprovação de que o pagamento das taxas foi realizado. Entendo que o período assinalado é suficiente e, se houver necessidade de serem abrangidos outros exercícios, o eventual pedido será oportunamente analisado. Providencie a serventia o necessário. Com a resposta, junte-se o documento como sigiloso e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. II - Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação à pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF nº 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando os milhares. Em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha balanço patrimonial. Assim, o eventual deferimento da medida gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados nos autos e mesmo para as simples consultas processuais futuras, visto o excessivo número de páginas que feito passará a conter. No mais, não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa no caso concreto, uma vez que se o que se almeja é a pesquisa de bens, poderão ser solicitadas, se em termos, pesquisas com essa finalidade específica (Renajud, Sisbajud, Arisp/ONR), bem como eventuais diligências com tal finalidade (penhora e avaliação etc.). Int. - ADV: OSWALDO DAGUANO JUNIOR (OAB 296878/SP), TARCISIO SILVIO BERALDO (OAB 33274/SP), DANILO HADDAD JAFET (OAB 328947/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP)

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Juliana Dos Santos Menezes x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 302368846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015439-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOS SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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JULIANA DOS SANTOS MENEZES

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Processo 0015439-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1017910-19.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes - Juliana dos Santos Menezes - Prevent… Processo 0015439-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1017910-19.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes - Juliana dos Santos Menezes - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. 1- Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por PREVENT SÊNIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA em face do cumprimento de sentença movido por JULIANA DOS SANTOS MENEZES. Aduz, em síntese, excesso à execução, uma vez que o cálculo apresentado pela impugnante do percentual determinado a título de honorários sucumbenciais considerou os custos integrais dos procedimentos, quando a decisão em instância superior determinou o reembolso das despesas médicas nos limites da tabela da prestadora de assistência à saúde. Manifestação sobre a impugnação (fls. 89/95). É o relatório. A sentença proferida julgou procedentes os pedidos, condenando a ré, ora impugnante: "a) a custear todas as despesas decorrentes do tratamento realizado na autora e de todas as despesas decorrentes do referido procedimento, confirmando a antecipação de tutela; b) ao pagamento das despesas demonstradas às fls. 573/587, corrigidas segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da data de citação, por ser contratual a relação; c) ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 a título de danos morais, corrigida segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data de publicação da sentença, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da data da citação, em razão dos prejuízos morais, tendo em vista a natureza contratual da responsabilidade, consoante o enunciado nº 362, da súmula do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 405, do Código Civil. ". Com o julgamento dos recursos interpostos, foi dado parcial provimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, confirmando a realização da cirurgia e determinando o reembolso das despesas médicas, mas nos limites da tabela da prestadora de assistência à saúde e, por outro lado, afastando a condenação ao pagamento de danos morais. Os honorários, por sua vez, devidos pelo impugnante, foram fixados em 10% do valor da condenação. Desse modo, a verba honorária deve recair sobre a soma do valor da cirurgia com os valores de despesas médicas reembolsados pela operadora (nos limites contratuais). Para apuração desse montante, especifiquem as partes os valores das respectivas despesas, devidamente atualizados, em quinze dias. 2- No mesmo prazo, manifeste-se a executada sobre o laudo contábil de fls. 96/101, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JULIANA DOS SANTOS MENEZES (OAB 92570PR/), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)

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Cardio Medical Comercio Representação E Importação De Material Medico Hospitalar Ltda e outros x Casa De Saúde Santa Rita S.A.

ID: 308940993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0047546-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARDIO MEDICAL COMERCIO REPRESENTAçãO E IMPORTAçãO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ENDOCARDIO MATERIAL MéDICO LTDA

Polo Passivo:

CASA DE SAúDE SANTA RITA S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA

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Processo 0047546-08.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1100613-41.2019.8.26.0100) (processo principal 1100613-41.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Cardio Medical Co… Processo 0047546-08.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1100613-41.2019.8.26.0100) (processo principal 1100613-41.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Cardio Medical Comercio Representação e Importação de Material Medico Hospitalar Ltda - - Endocardio Material Médico Ltda - Casa de Saúde Santa Rita S.A. - Vistos. 1. Fls. 54/61: acolho a impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos do título judicial, sobre o valor de R$ 96.647,71, incidem juros de mora de 1% ao mês desde a citação (06 de novembro de 2019), e correção monetária pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a emissão de cada nota indicada na petição inicial. Contudo, os juros de mora e a correção monetária não fazem coisa julgada, por força do disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença". Neste passo, acolho a impugnação aos cálculos. Isso porque os juros de mora e a correção monetária foram alterados pela Lei nº 14.905/2024. Neste passo, até o dia 29 de agosto de 2024, os juros de mora incidirão no montante de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil), e a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, e a correção monetária será computada pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem sucumbência porque o acolhimento da impugnação decorreu de alteração legislativa. 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar novo cálculo nos termos desta decisão. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA (OAB 306589/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA (OAB 306589/SP)

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Keli Cristina De Abreu Marques x Leonardo Victor Vale e outros

ID: 295569411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033190-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KELI CRISTINA DE ABREU MARQUES

Polo Passivo:

LEONARDO VICTOR VALE UNITBANK INVESTIMENTOS FINANCEIROS EPP

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR

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Processo 0033190-08.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1033032-72.2020.8.26.0100) (processo principal 1033032-72.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0033190-08.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1033032-72.2020.8.26.0100) (processo principal 1033032-72.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Keli Cristina de Abreu Marques - Unitbank Investimentos Financeiros EPP - réu revel - - Leonardo Victor Vale - réu revel - Vistos. 1) Para a correta adequação ao pedido formulado, a classe da(s) petição(ões) de pp. * foi alterada de 'Pedido de Penhora On-Line' para 'Petição Intermediária'. Atente a(o/s) exequente(s) para que os futuros peticionamentos observem a classe correta disponibilizada pelo sistema e-SAJ. 2) O julgado exequendo encontra-se às pp. 668/71 dos autos principais. 3) INTIMADA(O/S) para cumprimento da condenação, decorreu o prazo sem pagamento ou impugnação (pp. 15/6). 4) A quebra de sigilo bancário e/ou fiscal é uma medida excepcional que merece cautela redobrada, respeitando a proteção constitucional da intimidade e do sigilodedados. Pode, entretanto, ser mitigada quando há indícios de ocultação ou dificuldade na localização de bens do devedor. No caso em comento, as medidas típicas não se mostraram suficientes para satisfazer a execução, justificando a quebra do sigilo bancário da(o/s) executada(o/s). O deferimento da medida fica limitado ao período compreendido entre a constituição do NEGÓCIO JURÍDICO que embasou a ação principal até a PRESENTE DATA, visto que não há comprovação de que antes de ter celebrado o referido contrato com a parte exequente a(o/s) executada(o/s) tenha deliberadamente praticado atos com a intenção de fraudar o credor. Posto isto, DEFIRO O AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO em nome da(o/s) executada(o/s) abaixo qualificada(o/s), dentro do período indicado, para acesso às movimentações financeiras registradas no CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, do Banco Central, disponibilizadas pelo Módulo de Afastamento de Sigilo, presente no sistema Sisbajud. Executada(o/s): LEONARDO VICTOR VALE, CPF 418.746.368-26 e UNITBANK INVESTIMENTOS FINANCEIROS EPP, CNPJ 26.118.492/0002-99. Período: de 01/01/2024 a 31/12/2024. Movimentações Requisitadas: Extrato Mercantil, Extrato de Aplicações Financeiras, Faturas de Cartão de Crédito, Proposta de Abertura de Conta, Contratos de Câmbio, Registros de Câmbio. Ficam AS PARTES E SEUS procuradores advertidos da responsabilidade na preservação do sigilo, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e do artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001. Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização das medidas supra deferidas. Decorrido o prazo para resposta das instituições financeiras (30 dias), junte-se as respostas como DOCUMENTOS SIGILOSOS (Cód. 109 - Doc. Sigilo Bacen), acessíveis apenas aos patronos das partes, dando-lhes ciência das respostas. Int. - ADV: CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Manug Arapian

ID: 316402712

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1136468-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MANUG ARAPIAN

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BRAZ ARAPIAN

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136468-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136468-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Manug Arapian - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA PLANO DE SAÚDE. DOENÇA DE PARKINSON. ELETRODOS. ESTIMULAÇÃO CEREBRAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PREVISÃO NO ROL DA ANS. NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA. DESPROVIDO RECURSO DA REQUERIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CONTRA OPERADORA PRIVADA, OBJETIVANDO O CUSTEIO DE CIRURGIA DE IMPLANTE DE ELETRODOS CEREBRAIS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE PARKINSON. ALEGOU-SE A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA, APESAR DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO. A OPERADORA APELOU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, COM BASE NA EXCLUSÃO CONTRATUAL OU AUSÊNCIA NO ROL DA ANS, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CLÍNICOS E LEGAIS PARA SUA REALIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCEDIMENTO REQUERIDO — ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA COM IMPLANTE DE ELETRODOS — POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA CONFORME A DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 38 DO ANEXO II DA RN Nº 465/2021 DA ANS, COM TODOS OS REQUISITOS CLÍNICOS ATENDIDOS.4. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS COMPROVA A INDICAÇÃO E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, BEM COMO A EFICÁCIA CLÍNICA, O QUE TORNA INDEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, I, III, E 51, IV; LEI Nº 9.656/98, ART. 13, §12; RN ANS Nº 465/2021; DUT Nº 38 - ANEXO II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.733.013/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27.11.2018, DJE 30.11.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1.692.385/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 27.10.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Marco Antonio Braz Arapian (OAB: 287580/SP) - Sala 203 – 2º andar

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True Change Tecnologia Ltda x Outsystems – Software Em Rede S.A

ID: 279956974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054689-70.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRUE CHANGE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

OUTSYSTEMS – SOFTWARE EM REDE S.A

Intimação

Advogados:

THAIS VIEIRA DE SOUZA PEREIRA

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GUSTAVO SANTOS KULESZA

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DANILO MARANHÃO NEVES

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DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS

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ANDRÉ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ABBUD

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ADV: André de Albuquerque Cavalcanti Abbud (OAB 206552/SP), Gustavo Santos Kulesza (OAB 299895/SP), Thais Vieira de Souza Pereira (OAB 357012/SP), Daniel Moraes de Miranda Farias (OAB 21694/PE), Dani… ADV: André de Albuquerque Cavalcanti Abbud (OAB 206552/SP), Gustavo Santos Kulesza (OAB 299895/SP), Thais Vieira de Souza Pereira (OAB 357012/SP), Daniel Moraes de Miranda Farias (OAB 21694/PE), Danilo Maranhão Neves (OAB 32757/PE) Processo 1054689-70.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: True Change Tecnologia Ltda - Reqdo: Outsystems – Software Em Rede S.a - Ante o exposto: I - Processo nº 1054689-70.2020.8.26.0100: JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO INDEVIDA DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA COM PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL ajuizada por TRUE CHANGE TECNOLOGIA LTDA. contra OUTSYSTEMS - SOFTWARE EM REDE S/A para: (A) - Declarar imotivada a resolução do "Contrato de Distribuição de Software", firmado entre as partes em 10/05/2019, promovida por Outsystems - Software Em Rede S/A em face de True Change Tecnologia Ltda., por meio de notificação extrajudicial de 30/01/2020; (B) - Condenar a ré, diante do indevido rompimento do vínculo contratual, ao pagamento da multa compensatória, cujo valor será apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Correção monetária pela variação da média aritmética dos índices IGPM, IPCA e INPC, e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento da penalidade até o efetivo pagamento, observados os parâmetros da cláusula "8.5", especialmente quanto ao termo inicial (p. 492-493). Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, §2º) a ser apurada em fase de liquidação. II - Processo nº 1026955-08.2024.8.26.0100 (autos em apenso): JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na petição inicial, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA ajuizada por OUTSYSTEMS - SOFTWARE EM REDE S/A contra TRUE CHANGE TECNOLOGIA LTDA., para condenar a ré ao pagamento de valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, referente aos valores retidos indevidamente pela ré. Correção monetária pela variação da média aritmética dos índices IGPM, IPCA e INPC, juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, além de multa moratória de 10% (cf. cláusula contratual "4.5") - (p. 489). Configurada a sucumbência recíproca , as partes suportarão o pagamento das despesas processuais proporcionalmente (CPC, art. 86, caput). Fixação da proporção que será feita oportunamente, porque dependente da apuração do correto valor da condenação na fase de liquidação. Vedada a compensação de verba honorária na hipótese de sucumbência parcial (CPC, art. 85, §14), condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação que vier a ser apurado na fase de liquidação; condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o proveito econômico atualizado auferido pela ré (o não pagamento da multa compensatória de R$ 500.000,00), tudo nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

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