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Processo nº 1066930-03.2025.8.26.0100

ID: 293365488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066930-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé ARAUJO DA GLORIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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Processo 1066930-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - André Araujo da Gloria - Vistos. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo… Processo 1066930-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - André Araujo da Gloria - Vistos. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para: (i) retificar o valor da causa na forma do art. 292, V e VI, CPC, para inclusão do danos materiais na ordem de 10% sobre o valor do bem. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Marcia Alves Dos Santos Assis e outros x Sul America Companhia De Seguro Saúde S/A

ID: 294868265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017751-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALVES DOS SANTOS ASSIS MARIO DA SILVA ASSIS

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PERLA APARECIDA BEZERRA SANTIAGO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1017751-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario da Silva Assis - - Marcia Alves dos Santos Assis - Sul America Companhia de Seguro Saúde S/A - 1 - Inicial… Processo 1017751-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario da Silva Assis - - Marcia Alves dos Santos Assis - Sul America Companhia de Seguro Saúde S/A - 1 - Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, posto que o beneficiário do plano é parte na relação de consumo e tem legitimidade para discutir reajustes que o oneram diretamente. 2 - A presente ação demanda produção de prova pericial, razão pela qual afasto a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), passando à organização do processo para instrução, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 3 - Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de abusividade nos reajustes anuais aplicados pela ré ao plano coletivo por adesão da autora desde 2021; b) A eventual aplicação dos índices regulados pela ANS; c) O montante devido a título de restituição dos valores pagos a maior, caso constatada a abusividade. 4 - Reputo aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos da Súmula 608 do STJ, diante da evidente vulnerabilidade informacional da autora. O ônus da prova quanto à regularidade dos reajustes anuais recai sobre a ré, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC. 5 - Admito a produção de prova pericial contábil para aferir a abusividade dos reajustes aplicados e a apuração dos valores devidos. Nomeio como perita a Sra. Fabiana Tibola Antunes. 6 - Fixo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. 7 A perícia não poderá se basear exclusivamente em relatórios internos produzidos pela operadora ou por terceiros contratados por ela, como auditorias privadas (e.g., Deloitte), salvo se houver justificativa técnica expressa acerca da confiabilidade das fontes utilizadas. 8 Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 (cinco) dias. 9 Após, manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser custeados pela ré, em razão de ter interesse em sua produção. 10 Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º, do CPC). 11 Faculto às partes manifestação sobre a presente decisão no prazo de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, do CPC). 12 A juntada de documentos supervenientes deverá observar os requisitos do art. 435 do CPC. Intimem-se. - ADV: PERLA APARECIDA BEZERRA SANTIAGO (OAB 371405/SP), PERLA APARECIDA BEZERRA SANTIAGO (OAB 371405/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1085845-03.2025.8.26.0100

ID: 313174277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085845-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ANTONELLA METRAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SILVIA DE SOUZA MACHADO

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Processo 1085845-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Bruna Antonella Metran - Verifico que outorga da procuração de fls.8/9 está com data muito antiga e entendo razoá… Processo 1085845-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Bruna Antonella Metran - Verifico que outorga da procuração de fls.8/9 está com data muito antiga e entendo razoável determinar a apresentação da procuração atualizada para que o(s) patrono(s) possam levantar(em), em nome da parte eventuais valores a receber. Em que pese o mandato, em regra, não possuir prazo determinado de vigência, não menos certo que, em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido que o magistrado, embasado no poder geral de cautela, condicione a prática do ato processual à juntada de procuração atualizada. Muitas vezes, não sendo incomum acontecer, inclusive e infelizmente, o falecimento do titular do direito sem receber o que lhe é devido. Dadas essas peculiaridades, é que se exige a procuração atualizada e, para tanto, dentro de um critério de razoabilidade, fixou-se o prazo de 12 meses, contados retroativamente da decisão que determinou a juntada da procuração, como prazo máximo para que seja considerada atualizada. Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes. Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta, bem como dos valores que estão prestes a serem levantados. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJSP: "Cumprimento de sentença. Servidores municipais.Insurgência contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de procuração atualizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento 2138020-68.2022.8.26.000 ; rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j.15/07/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO VALORES/NECESSIDADE. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. Pretensão da agravante de que seja dispensada a exigência de juntada de procurações atualizadas, tendo em vista que se o procurador tem poderes para dar quitação,inexiste óbice para que proceda ao levantamento das guias expedidas.Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Cautela justificada pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2272814-65.2018.8.26.0000; rel. Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Providencie a parte requerente a emenda à inicial para: 1) juntar o documento pessoal da parte autora; 2) recolher as custas processuais e taxa de citação, tendo em vista que aquele valor recolhido às fls. 18 trata-se de processo já distribuído junto ao JEC; 3) juntar o título protestado que poderá ser obtido junto ao cartório. Sem prejuízo, esclareça ainda do que se trata o documento de fls. 20. Prazo: 15 di - ADV: MARIA SILVIA DE SOUZA MACHADO (OAB 445264/SP)

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Processo nº 1089337-03.2025.8.26.0100

ID: 314208150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089337-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARCARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VECCHI

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Processo 1089337-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Marcari - Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação. Anotado. A tutela provisória de urgência deve se… Processo 1089337-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Marcari - Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação. Anotado. A tutela provisória de urgência deve ser deferida. No caso dos autos, reputo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora indispensáveis para o deferimento da medida, uma vez que o(a) autor(a) nega a contratação com o réu e necessita de seus rendimentos para sua sobrevivência, não podendo assim aguardar até o término da presente demanda, assim, a prudência e o periculum in mora justificam o deferimento da medida. Pelos motivos expostos, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar ao(à) ré(u) que suspenda os descontos referentes ao contrato abaixo descrito do benefício previdenciário do(a) autor(a), sob pena de multa de R$ 500,00 por violação comprovada nos autos, tendo por limite máximo o decuplo do valor do empréstimo questionado. Este valor se justifica como forma de inibir o descumprimento da tutela. Comunique-se o INSS para devida ciência (número do benefício: 639037138-5). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. . Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: LUIZ FERNANDO VECCHI (OAB 449141/SP)

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Processo nº 1067124-03.2025.8.26.0100

ID: 279984123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067124-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOBILINS FORMAçãO PROFISSIONAL EM BELEZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO KENZO VICTÓRIO TANOUE

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ADV: Pedro Kenzo Victório Tanoue (OAB 469101/SP) Processo 1067124-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mobilins Formação Profissional Em Beleza Ltda - Vistos. 1- Cite-se a parte requ… ADV: Pedro Kenzo Victório Tanoue (OAB 469101/SP) Processo 1067124-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mobilins Formação Profissional Em Beleza Ltda - Vistos. 1- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 4- Cumpra-se. 5- Intimem-se.

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Processo nº 1042583-03.2025.8.26.0100

ID: 279711783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042583-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CLEIDE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1042583-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Cleide Vieira - Vistos. Recebo a emenda à inicial e defiro a gratuidade da… ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1042583-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Cleide Vieira - Vistos. Recebo a emenda à inicial e defiro a gratuidade da justiça à autora. Tarje-se. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido incidental de exibição de documentos, na qual a parte autora questiona as taxas de juros praticadas em contrato de empréstimo pessoaL. Requer, em sede de tutela de urgência, a exibição do contrato pela instituição financeira requerida. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença simultânea dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em análise preliminar, própria desta fase processual, não verifico a presença de tais requisitos. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.349.453/MS), firmou entendimento de que, para a propositura de ação de exibição de documentos bancários, é necessária a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Embora a parte autora alegue a existência de relação contratual com a instituição financeira requerida, não apresenta qualquer documento que comprove minimamente a existência do contrato de empréstimo pessoal mencionado, como extratos bancários, comprovantes de depósito do valor emprestado ou boletos de pagamento das parcelas. Além disso, não há demonstração de que tenha havido prévio pedido administrativo à instituição financeira para obtenção da cópia do contrato, não atendido em prazo razoável, e pagamento do custo do serviço de fornecimento de documentos, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Int.

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Ana Paula Cabral De Mello Martins x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 318652266

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000485-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CABRAL DE MELLO MARTINS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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DESPACHO Nº 1000485-03.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000485-03.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Paula Cabral de Mello Martins - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença de fls. 135/139, cujo relatório se adota, a qual extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 104, § 2º, e 485, IV, ambos do CPC. Houve a condenação do patrono da autora ao pagamento da taxa judiciária e à multa por litigância de má-fé, no valor de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, porquanto Não só caracterizada a litigância predatória, como também a litigância de má-fé, seja pela temeridade do ajuizamento de ações genéricas e padronizadas seja pela utilização do processo e procuração inválida para objetivo ilegal (fl. 137). Insurge-se a autora-apelante, pugnando, preliminarmente, pela concessão da gratuidade de justiça. No mais, aponta, em síntese, que seu patrono não deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, uma vez que não é parte no processo, e nem à multa por litigância de má-fé, ante a ausência de dolo do advogado (fls. 142/167). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 171/174. Foi determinada a juntada de mais documentos pela recorrente, para a análise do pedido de gratuidade de justiça (fls. 179/180). Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, nos termos do art. 98, caput, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Esta presunção, todavia, é relativa e, portanto, não impede um exame mais apurado sobre a real condição econômica da parte, a fim de prestigiar os verdadeiramente necessitados. Nesse passo, a documentação acostada aos autos é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça, pois, embora expressamente requisitada, não houve a juntada, pela apelante, de nenhum extrato bancário, e nem do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, impossibilitando aferir sua real condição econômica. Portanto, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça, determinando-se à apelante o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB: 411453/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Processo nº 1066930-03.2025.8.26.0100

ID: 319863629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066930-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé ARAUJO DA GLORIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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Processo 1066930-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - André Araujo da Gloria - P. 115-116: Retificado o valor da causa para R$ 39.000,00, nesta data. Afastada a presu… Processo 1066930-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - André Araujo da Gloria - P. 115-116: Retificado o valor da causa para R$ 39.000,00, nesta data. Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (renúncia ao foro de seu domicílio - São Caetano do Sul/SP - e/ou à gratuidade incondicionada dos Juizados Especiais) a parte interessada, apesar de intimada, não trouxe documentação suficiente para comprovar impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que a inexistência de registro formal em carteira de trabalho, a ausência de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário não são, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Demais disso, a parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da Defensoria Pública. Conquanto não impeça, por si, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), o fato deve ser levado em conta, notadamente porque a parte optou pelo ajuizamento da demanda no juízo cível comum, quando poderia, por natureza e valor da causa, tê-la ajuizado no Juizado Especial Cível, sem patrocínio profissional e recolhimento de custas. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 3. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais cabíveis, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Maria Iris Alves Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 321091154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079443-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRIS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

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Processo 1079443-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Iris Alves da Silva - BANCO PAN S/A - 1. Fls. 66: Afastada a presunção pelos indícios constantes n… Processo 1079443-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Iris Alves da Silva - BANCO PAN S/A - 1. Fls. 66: Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (renúncia ao foro de seu domicílio e/ou à gratuidade incondicionada dos Juizados Especiais - Cacoal / RO - fls. 1), e observando-se o objeto da causa e as recomendações NUMOPEDE nº 2/2017, a parte interessada, apesar de intimada, não trouxe documentação suficiente para comprovar impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que a inexistência de registro formal em carteira de trabalho, a ausência de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário não são, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Demais disso, a parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da Defensoria Pública. Conquanto não impeça, por si, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), o fato deve ser levado em conta, notadamente porque a parte optou pelo ajuizamento da demanda no juízo cível comum, quando poderia, por natureza e valor da causa, tê-la ajuizado no Juizado Especial Cível, sem patrocínio profissional e recolhimento de custas. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais cabíveis, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Neusa Maria Ribeiro Rodrigues x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 321091272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083614-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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Processo 1083614-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Neusa Maria Ribeiro Rodrigues - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 1. Afastada a presunção pelos i… Processo 1083614-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Neusa Maria Ribeiro Rodrigues - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 1. Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (renúncia ao foro de seu domicílio e/ou à gratuidade incondicionada dos Juizados Especiais - São José dos Campos/SP- p. 01), e observando-se o objeto da causa e as recomendações NUMOPEDE nº 2/2017, a parte interessada, apesar de intimada, não trouxe documentação suficiente para comprovar impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que a inexistência de registro formal em carteira de trabalho, a ausência de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário não são, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Demais disso, a parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da Defensoria Pública. Conquanto não impeça, por si, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), o fato deve ser levado em conta, notadamente porque a parte optou pelo ajuizamento da demanda no juízo cível comum, quando poderia, por natureza e valor da causa, tê-la ajuizado no Juizado Especial Cível, sem patrocínio profissional e recolhimento de custas. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais cabíveis, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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