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Luana Da Conceicao Moreira Olegario x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 302434658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191405-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DA CONCEICAO MOREIRA OLEGARIO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1191405-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana da Conceicao Moreira Olegario - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Do expos… Processo 1191405-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana da Conceicao Moreira Olegario - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Do exposto, nos termos do art. 487, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por por LUANA DA CONCEIÇÃO MOREIRA OLEGARIO em face DE ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A para Declarar a inexigibilidade dos débitos apontados nos valores descritos na petição inicial, tais quais: R$ 140,91; R$ 154,13; R$ 36,72; R$ 36,72; R$ 71,16; R$ 53,59; R$ 190,53; R$ 6,06; R$ 6,56; R$ 5,73. Bem como determinar que a ré providencie a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito referente aos débitos ora declarados inexigíveis, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, condenar a ré pagamento de indenização por danos morais à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos encargos moratórios, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, e os juros de mora são de 1% ao mês, contados desde a citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, considerando a pouca complexidade da matéria. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 0029094-13.2025.8.26.0100

ID: 304099883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029094-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARINA PEPE SACCHELLI VELLOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NAKAMURA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029094-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1125445-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carina Pepe Sacchelli Velloso - Vistos. 1. Caso ainda não… Processo 0029094-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1125445-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carina Pepe Sacchelli Velloso - Vistos. 1. Caso ainda não o tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa judiciária, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: RICARDO NAKAMURA LEITE (OAB 455725/SP)

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Sant - Cler Gouvea Sodre x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 302765189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANT - CLER GOUVEA SODRE

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001479-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sant - Cler Gouvea Sodre - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Ciência as partes do retorno dos aut… Processo 1001479-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sant - Cler Gouvea Sodre - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Ciência as partes do retorno dos autos. Comprove a parte ré, o pagamento atualizado das Custas e despesas, observando os termos da sentença/acórdão. São devidas: 1) taxa judiciária inicial nas petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos (inclusive Embargos à Execução Fiscal (distribuição: Peticionado até 02/01/2024- 1% sobre o valor da causa. Peticionado a partir de 03/01/2024- 1,5% sobre o valor da causa). Na ação de Execução de Título Extrajudicial (Peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa .Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa); 2) taxa referente ao Preparo da apelação ou recurso adesivo eventualmente interposto pela parte autora, equivalente a 4%* sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Em ambos os casos (1 e 2), deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP e o pagamento deverá ser comprovado na GUIA DARE - Código 230-6. 3) Despesas de citação em guia própria, observando se foi houve a expedição de carta ou mandado citatório. 4) taxa do agravo de instrumento, na guia Dare, código 234-3. Prazo:15 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. "O Provimento CG nº 29/21 estabelece que: nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente a ação, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade." Para atualizar as taxas judiciárias, acessar: https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx - ADV: DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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Wilton Duarte Dos Santos x Kovi Tecnologia Ltda

ID: 303807479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067148-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILTON DUARTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLLA MESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067148-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067148-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wilton Duarte dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Kovi Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA ENTABULAÇÃO DE NOVO NEGÓCIO JURÍDICO MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - NÃO TENDO RESTADO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E QUALQUER CONDUTA PERPETRADA PELA APELADA, E, INEXISTINDO QUALQUER RECLAMAÇÃO ANTERIOR AO EVENTO DANOSO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE VISIBILIDADE PELO MOTORISTA DO VEÍCULO, HÁ QUE SE CONCLUIR QUE HOUVE ACEITAÇÃO TÁCITA POR PARTE DO APELANTE, JÁ QUE SE TRATAVA DE CONDIÇÃO APARENTE DO BEM. - PERTINENTE SE MOSTRA ACOLHER A TESE DE QUE DEVERIA SER RESTITUÍDA A QUANTIA PAGA PARA TAL FIM, VEZ QUE, SE NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, A FRANQUIA PARA EM RELAÇÃO AO CONSERTO DO VEÍCULO DE TERCEIRO, DEVERIA SER DEVOLVIDA SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE ADVERSA.- TENDO EM VISTA QUE APÓS O PRAZO CONTRATUAL A APELADA DEMOROU CERCA DE SEIS DIAS PARA DISPONIBILIZAR O AGENDAMENTO DE DATA PARA A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO O QUAL ERA UTILIZADO PELO APELANTE PARA AUFERIR RENDA, CARACTERIZADO SE MOSTRA A OCORRÊNCIA DE DANO NA SEARA MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Colla Mestre (OAB: 345996/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 5º andar

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Morris Khafif x Ar-24 Incorporação E Construção Spe Ltda. e outros

ID: 308105176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182869-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MORRIS KHAFIF

Polo Passivo:

AR-24 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JERRY CAROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1182869-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Morris Khafif - BANCO BRADESCO S/A - - Ar-24 Incorporação e Construção Spe Ltda. - Vistos. Fls. 513 e 517/520: Recebo os… Processo 1182869-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Morris Khafif - BANCO BRADESCO S/A - - Ar-24 Incorporação e Construção Spe Ltda. - Vistos. Fls. 513 e 517/520: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP)

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Meire Ribeiro Martins x Banco C6 S/A

ID: 298533790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120013-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1120013-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Meire Ribeiro Martins - Banco C6 S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Dig… Processo 1120013-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Meire Ribeiro Martins - Banco C6 S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP)

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Gidioni Pereira Aguiar x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310055016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165797-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIDIONI PEREIRA AGUIAR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RINALDO FRANCISCO ALVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1165797-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Gidioni Pereira Aguiar - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 191/198: Recebo … Processo 1165797-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Gidioni Pereira Aguiar - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 191/198: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RINALDO FRANCISCO ALVES (OAB 94128/PR)

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Processo nº 1181899-65.2024.8.26.0100

ID: 276817475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181899-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RIZZOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1181899-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Rizzotto - Vistos. Conforme se nota, a parte autora não realizou o prep… ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1181899-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Rizzotto - Vistos. Conforme se nota, a parte autora não realizou o preparo das custas no prazo de 15 dias. Deixou, pois, de observar o contido no art. 290, do C.P.C. Assim, por tal motivo, deve ser cancelada a distribuição do feito e, por conseguinte, a extinção do processo. O preparo das custas é pressuposto para a existência do processo, acarretando a sua ausência a incidência do art. 290, concomitante com o art. 485, IV, ambos do C.P.C. Neste sentido vale trazer a colação, os seguintes julgados: "RESPONSABILIDADE CIVIL Apelo contra sentença de extinção Falta de recolhimento das custas iniciais Desnecessidade de intimação pessoal da parte Inteligência aos artigos 257 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil Extinção mantida Apelo improvido. (TJ-SP - APL: 135883420098260269 SP 0013588-34.2009.8.26.0269, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 17/10/2012, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2012)" "APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais, diligência e de título executivo Falta de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito Desnecessidade Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 267, IV), independentemente de intimação pessoal do autor para cumprimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10357520128260001 SP 0001035-75.2012.8.26.0001, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 24/10/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2012)" "Ação de indenização por danos morais. Indeferimento do beneficio da assistência gratuita. Falta de recolhimento das custas iniciais no prazo assinalado. Extinção do feito preservada. APELO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 994092889594 SP , Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 27/04/2010, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2010)" Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de seu mérito, nos termos dos artigos 290, c.c. o artigo 485, IV, ambos do C.P.C. Passada esta em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. P.R.I.C.

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Maria Claudia Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 320111725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195003-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2195003-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2195003-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Patrocínio Paulista - Agravante: Maria Claudia Ribeiro - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 300, CPC E 84, § 3º, DO CDC. A PROPOSITURA DE AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR SI SÓ, NÃO É APTA A AUTORIZAR O DESBLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS ACOSTADOS (CAPTURAS DE TELA E FATURAS) QUE SÓ DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DO BLOQUEIO, SEM INDICAÇÃO DOS MOTIVOS A EFETIVAMENTE CORROBORAR À ALEGAÇÃO DA AUTORA, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DE QUE SE TRATARIA DE CONDUTA ABUSIVA DO BANCO RÉU. DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA ABUSIVA QUE FOI TRAZIDA PELA AGRAVANTE DE MANEIRA UNILATERAL. MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE COM CAUTELA. A QUESTÃO QUE NÃO PRESCINDE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, AFASTANDO ASSIM O ESSENCIAL REQUISITO DO "FUMUS BONI IURIS". E MALGRADO HAJA PRECEDENTE FAVORÁVEL (PROCESSO Nº 1006620-65.2024.8.26.0100) ENVOLVENDO AS PARTES, DEVE SER ANALISADO O PRESENTE CASO, SEM PRESUMIR A ILEGALIDADE DO BLOQUEIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUINDO-SE DESTA TURMA JULGADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - 3º andar

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Andre Druwe Xavier Guerreiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329529660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033396-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DRUWE XAVIER GUERREIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033396-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1156291-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Andre Druwe Xavier Guerreiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vis… Processo 0033396-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1156291-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Andre Druwe Xavier Guerreiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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