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Frederico Dunice Pereira Brito x Sirlene De Fatima Pedroso Guimaraes

ID: 277796201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014507-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

SIRLENE DE FATIMA PEDROSO GUIMARAES

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822/DF), Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP) Processo 0014507-83.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Frederico Dunice Pereira Brito, Fr… ADV: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822/DF), Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP) Processo 0014507-83.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Frederico Dunice Pereira Brito, Frederico Dunice Pereira Brito - Exectda: Sirlene de Fatima Pedroso Guimaraes - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Sirlene de Fatima Pedroso Guimaraes, até o limite do débito (R$ 784,16, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Em razão do sigilo provisório do requerimento apresentado pela parte exequente bem como desta decisão, as demais pesquisas requeridas serão apreciadas futuramente, após o cumprimento da pesquisa determinada neste ato. Intime-se.

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Processo nº 1058324-83.2025.8.26.0100

ID: 325744837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1058324-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN CARDOSO JACQUES BICCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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Processo 1058324-83.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Christian Cardoso Jacques Bicca - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antec… Processo 1058324-83.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Christian Cardoso Jacques Bicca - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: a) juntar cópia dos contratos firmados com as rés ou, se o caso, o requerimento administrativo perante os requeridos para o fornecimento do(s) contrato(s) indicado(s) na inicial, conforme Tema Repetitivo 648 - STJ, cuja tese firmada é a de que A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. b) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; c) juntar cópia do pedido administrativo junto aos réus para tentativa de solução extrajudicial; d) esclarecer se realizou pedido de repactuação de dívidas perante Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.717/2023. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Esclareço que o cumprimento da determinação supra não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)

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Processo nº 0031676-83.2025.8.26.0100

ID: 326067410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0031676-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZAKWAN ZAKARIA RIFAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVYD CESAR SANTOS

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Processo 0031676-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1073162-31.2025.8.26.0100) (processo principal 1073162-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -… Processo 0031676-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1073162-31.2025.8.26.0100) (processo principal 1073162-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Zakwan Zakaria Rifai - Vistos. Fls. 01/04 e 11: Diante da inércia da requerida, e da gravidade da matéria tratada, por ora, defiro a expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para que fique ciente acerca do descumprimento da ordem judicial pela ré SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, e adote as providências administrativas cabíveis. A parte autora deverá anexar a este ofício as principais cópias do processo. Além disso, intime-se a requerida a comprovar o cumprimento da tutela, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, a qual majoro para R$ 2.500,00, limitada até R$ 70.000,00. Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária. O interessado deve comprovar também o protocolo junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, nos autos, em quinze dias. Eventual resposta deverá ser encaminhada ao e-mail da unidade de processamento judicial (upj36a40@tjsp.jus.br). Por ora indefiro o pedido de bloqueio sisbajud uma vez que a cobrança da multa só poderá ser realizada após a confirmação da tutela em sentença, conforme entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. FATO GERADOR. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIODE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. 1.A controvérsia dos autos resume-se em definir qual o fato gerador do crédito relativo a astreintes para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial e se é possível o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. 2. As astreintes têm como objetivo coagir a parte ao cumprimento de obrigação imposta pelo juízo, tratando-se de técnica executiva prevista no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A multa cominatória,diversamente da indenização que objetiva recompor o dano causado à esfera jurídica da vítima, tem como finalidadea defesa da autoridade do próprio Estado-Juiz. 4. Ofato gerador da obrigação principal não se confunde com oda multa coercitiva. 5. Na hipótese, a obrigação principal tem como fato gerador o adimplemento defeituoso do contrato firmado entre as partes, o qual deu origem aos vícios construtivos e ao direito de obter reparação.A multa cominatória, a seu turno, tem como fato gerador o descumprimento da decisão judicial que determinou certa conduta. 6. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que, com a entrada em vigor do CPC/2015, não houve alteração do entendimento consolidado na vigência do CPC/1973, no sentido de que a multa cominatória somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada por sentença e o recurso interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo, ficando condicionado o levantamento de valores ao trânsito em julgado da sentença que a fixou. 7. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 2169203 - MG (2024/0340373-0). TERCEIRA TURMA. Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data do julgamento: 05/02/2025, grifei). Intime-se. - ADV: DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP)

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Processo nº 0026535-83.2025.8.26.0100

ID: 329769239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0026535-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Y. P. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 0026535-83.2025.8.26.0100 (processo principal 0002246-96.2019.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.P.S.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento de… Processo 0026535-83.2025.8.26.0100 (processo principal 0002246-96.2019.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.P.S.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito previsto no artigo 528, caput e parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, o descumprimento da obrigação alimentar desde janeiro de 2022. Defiro a gratuidade processual ao exequente. Anote-se. Como se sabe, a execução de alimentos tem por fundamentos o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a proteção do direito à vida. Assim, tendo em conta a relevância da obrigação alimentar, os processos deste jaez são norteados pela busca da máxima efetividade da tutela satisfativa. Ademais, não se pode olvidar que a hipótese em tela versa sobre direitos da criança e do adolescente, que têm primazia de proteção, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal. Dessa forma, a fim de assegurar ao menor alimentando a garantia do mínimo existencial para sua sobrevivência, faz-se necessária a adoção de mecanismos eficazes para a satisfação da tutela executiva. Enfeixando-se tais dados e com fulcro nos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, providencie a UPJ, via Sisbajud, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, inclusive com o bloqueio permanente (teimosinha), pelo prazo de trinta dias, até o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (fls. 10 - R$33.969,85, atualizado até fevereiro de 2025). Após o cumprimento da providência acima determinada, independentemente do resultado e independentemente de nova decisão, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por Oficial de Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (fls. 10 - R$33.969,85, atualizado até fevereiro de 2025), acrescido de custas. Deverá constar no mandado que o executado fica advertido de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, caput, do mesmo Código sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, apresente nos próprios autos sua impugnação, nos termos do artigo 525, caput, do referido diploma legal. Na hipótese de a diligência de intimação resultar infrutífera, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, intime-se o exequente, por ato ordinatório, para informar novo endereço do executado ou meio necessário para o cumprimento da diligência, no prazo de 5 (cinco) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário e/ou apresentação de impugnação, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, certifique-se o decurso de ambos os prazos e intime-se o exequente, por ato ordinatório, para que providencie a juntada de memória de cálculo atualizada do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) e, querendo, formule pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD). Cópia da presente servirá como mandado. Ciência ao i. Dr. Promotor de Justiça. Intime-se. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Processo nº 1078597-83.2025.8.26.0100

ID: 304452049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078597-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO BODRUC FILHO SOLANGE DE FáTIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIL GARCIA

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Processo 1078597-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Solange de Fátima Silva - - Paulo Bodruc Filho - Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gr… Processo 1078597-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Solange de Fátima Silva - - Paulo Bodruc Filho - Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: MOACIL GARCIA (OAB 100335/SP), MOACIL GARCIA (OAB 100335/SP)

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Processo nº 1056384-83.2025.8.26.0100

ID: 304002425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056384-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESSOR SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA CRISTINA BIANCHI HILCKO

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LUCIANA DE CAMPOS CORREIA HEY

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Processo 1056384-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Essor Seguros S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$5.883,92, ac… Processo 1056384-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Essor Seguros S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$5.883,92, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ESSOR SEGUROS S.A., CNPJ 14.525.684/0001-50, e parte ré/executada - NTS PROJETOS E GERENCIAMENTO LTDA, CNPJ 31.557.052/0001-97, cujo valor da causa é: R$ 5.883,92(CINCO MIL E OITOCENTOS E OITENTA E TRES REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: LUCIANA DE CAMPOS CORREIA HEY (OAB 39668/PR), REBECA CRISTINA BIANCHI HILCKO (OAB 50593/PR)

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Processo nº 1086551-83.2025.8.26.0100

ID: 308580225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086551-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA PIRES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA

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Processo 1086551-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Marta Pires Barbosa - Vistos. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação do processo em segredo de j… Processo 1086551-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Marta Pires Barbosa - Vistos. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, por não se tratar de hipótese legal. Os documentos sensíveis poderão ser juntados como documentos sigilosos, garantindo-se a proteção legal sobre tal documentação. Indefiro, ainda, a gratuidade de justiça pleiteada. O documento de fls. 112/120 indica que a renda da autora é superior a 14 vezes o salário mínimo nacional, não se tratando, evidentemente, de situação de hipossuficiência econômica. Ademais, a autora contratou advogada particular. Não bastasse, na inicial a autora indica endereço de domicílio nesta Capital. Contudo, o próprio comprovante de endereço colacionado às fls. 23/24 aponta para logradouro localizado em Campinas. Também é em Campinas que a requerente declara residir perante a Receita Federal (fl. 112), em endereço de considerável padrão. Tais elementos, somados ao contrato de locação nesta capital às fls. 79/94, de valor mensal relevante, apontam que a requerente possuiria mais de um domicílio e poder aquisitivo incompatível com a benesse perseguida. Assim, recolha a autora as custas iniciais de distribuição e de citação da parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, observo que a presente ação se encontra fundamentada na Lei nº 14.181/21, que estabeleceu procedimento específico para o tratamento do superendividamento pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, estabelece o artigo 104-A da referida lei, que a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (grifo nosso). A regulamentação do aludido rito e da preservação do mínimo existencial, por seu turno, deu-se pelo Decreto n. 11.150 de 2022. Feitas tais considerações, conquanto o autor tenha apresentado plano de pagamento, o plano inclui dívidas oriundas de empréstimo consignado, que estão expressamente excluídos da repactuação, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea "h", do indigitado decreto, notadamente porque já respeitam limites próprios e apontados em lei específica (nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2093162-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; TJSP; Apelação Cível 1020574-53.2024.8.26.0562; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025). Dessa forma, considerando o acima disposto, deverá a autora emendar a inicial, apresentando proposta de plano de pagamento em no máximo 05 (cinco) anos, nos termos da regulamentação específica da referida lei e do decreto, preservados o seu mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas, excluindo as operações de crédito que não podem, por vedação legal, ser objeto da repactuação pretendida, notadamente os empréstimos consignados, bem como dívidas contraídas com a aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, além daquelas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, sob pena de indeferimento da inicial e extinção. Intime-se. - ADV: DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA (OAB 145044/RJ)

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Processo nº 1076269-83.2025.8.26.0100

ID: 306790402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1076269-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1076269-83.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Francisco Carlos Moreira Gomes - Vistos. 1 - Recebo a inicial, com a emenda, já que em termos. Defiro os benefícios da j… Processo 1076269-83.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Francisco Carlos Moreira Gomes - Vistos. 1 - Recebo a inicial, com a emenda, já que em termos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, anote-se. 2 Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos trazidos com a inicial amparam a afirmação de que o autor é titular de conta junto à plataforma Instagram, conta esta que foi "suspensa", de forma a impedir o uso pelo legítimo titular, sem que conseguisse solucionar o impasse pela via administrativa. Assim, reputo presente a probabilidade do direito. Também há receio de dano, uma vez que a conta teria sido invadida por terceiros, podendo ser usada para fraudes em nome do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, proceda ao restabelecimento do acesso à conta do Instagram ao autor (@xiqo_23 ), com envio de link para retificação de senha segura para e-mail que deve ser indicado pela autora no prazo de 2 dias nestes autos, sob pena de fixação de multa diária. Caberá à requerida, em caso de alegação de descumprimento desta medida, fazer prova apenas do envio do link ao e-mail correto. Saliento que cabe à parte autora monitorar diariamente a sua caixa de e-mail (inclusive a sua caixa de spam), especialmente porque o link para restabelecimento da conta somente tem duração de 24 horas. Ressalto que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Assim, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. No mais, a fim de garantir efetividade a esta determinação, a cópia digitalizada da presente decisão, devidamente acompanhada de cópia da petição indicando e-mail para onde deverá ser enviado o link (que deverá ser previamente colacionado nestes autos), SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que poderá ser encaminhado diretamente pela parte interessada junto à requerida, para cumprimento, com posterior comprovação nos autos. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se a requerida cadastrada no TJSP pelo Portal Eletrônico. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Constel Tecnologia Ltda x Pró-Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 298156663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1031940-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONSTEL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

VICTOR ARNALDO GOMES SILVEIRA

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TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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JOSE FERNANDO MARUCCI

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1031940-83.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Constel Tecnologia Ltda - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos… Processo 1031940-83.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Constel Tecnologia Ltda - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 49/52. Na sequência, tanto o credor (fl. 57), quanto o devedor (fl. 58) manifestaram sua concordância com o parecer da AJ. Por fim, o Ministério Público manifestou-se às fls. 61/62, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo procedente o pedido inicial, a fim de retificar o crédito da impugnante, Constel Tecnologia Ltda, no Quadro Geral de Credores, para o valor de R$ 18.688,00, na Classe III - Quirografária. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço - ADV: JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), VICTOR ARNALDO GOMES SILVEIRA (OAB 106314/PR), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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Processo nº 1080343-83.2025.8.26.0100

ID: 298113828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080343-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAURA DE SOUZA CARDOSO BRIAO RODRIGO BRIãO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1080343-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Brião Lima - - Laura de Souza Cardoso Briao - Vistos. Cuida-se de ação de obri… Processo 1080343-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Brião Lima - - Laura de Souza Cardoso Briao - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de rescisão contratual com pedido de devolução dos valores pagos e tutela antecipada para que a ré se abstenha de incluir o nome dos autors no cadastro de inadimplentes ou, se já incluiu efetue o cancelamento da inscrição, bem como se abstenha de efetivas cobranças de IPTU e condomínio. Decido. Com efeito há prova inequívoca (entenda-se segura) da verossimilhança das alegações contidas na inicial, especialmente quanto a impossibilidade de manutenção de contrato contra a vonta das partes. Também demonstrado está o receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, vez que os efeitos da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito poderá impedir os autores de realizar negócios jurídicos, em manifesto prejuízo. No entanto, ante a irreversibilidade do pedido de imediata rescisão contratual, entendo ser cabível sua suspensão para todos os fins. No mais, presentes os requisitos legais, em especial o risco de dano irreparável, caso mantida a anotação do débito ora sub judice, defiro a antecipação dos efeitos da tutela postulada para suspender a execução do contrato em relação aos autores, que as rés se abstenham de incluir o nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito, e se já o fez que promova o imediato cancelamento relativo ao contrato em discussão, bem como se abstenha de realizar cobranças relativas a IPTU e despesas condominiais até o julgamento final da presente demanda. Serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, devendo comprovar o recebimento nos autos em quinze dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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