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Processo nº 1079104-44.2025.8.26.0100

ID: 296067123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079104-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DALVA CORREA GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA PIEROCCINI

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GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079104-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dalva Correa Galvão - Vistos. Diante da idade da autora, conforme documento de identidad… Processo 1079104-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dalva Correa Galvão - Vistos. Diante da idade da autora, conforme documento de identidade anexado aos autos, defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), combinado com o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. A tutela de urgência somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese em análise, verifica-se a probabilidade do direito alegado pela autora. A relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o alegado na inicial, a autora celebrou sete contratos de prestação de serviços com os requeridos, no período de fevereiro a abril de 2025, totalizando o valor de R$ 166.500,00. Do montante contratado, já adimpliu a quantia de R$ 112.250,00, correspondente a aproximadamente 67% do valor total pactuado. Não obstante o substancial pagamento realizado pela autora, os requeridos não teriam executado qualquer etapa da obra contratada, caracterizando flagrante inadimplemento contratual. Conforme relatado nos autos, "já se encontram transcorridos 4 (quatro) meses desde o início dos serviços, estando atualmente em 06/2025, sem que sequer tenha havido o início da execução contratada". No entanto, a autora não postulou a imediata suspensão dos efeitos do contrato, tendo se limitado a requerer especificamente a retenção do passaporte do correquerido Davi dos Santos Cruz. Contudo, a medida em questão constitui providência extrema e excepcional. No caso em análise, embora configurado, em tese, o inadimplemento contratual e os prejuízos dele decorrentes, não há elementos suficientes que demonstrem a necessidade imperiosa da medida restritiva pleiteada. A simples manifestação de intenção de viagem internacional, ainda que aliada ao pedido de adiantamento de valores, não constitui, por si só, fundamento bastante para a imposição de medida tão drástica como a retenção de documento de viagem. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Davi dos Santos Cruz e Decolors Pinturas e Reformas) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 435759/SP)

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Maurício Valverde Lima x Gofit Inovacoes Tecnologicas S.A.

ID: 294722016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014723-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURÍCIO VALVERDE LIMA

Polo Passivo:

GOFIT INOVACOES TECNOLOGICAS S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA

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MEIRY JOSEANNE DA SILVA REGO

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MARCUS DAVID ESTEVAM LEAL

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JORGE BERDASCO

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Processo 0014723-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - MAURÍCIO VALVERDE LIMA - Gofit Inovacoes Tecnologicas S.a. - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função pri… Processo 0014723-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - MAURÍCIO VALVERDE LIMA - Gofit Inovacoes Tecnologicas S.a. - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fls. 125/126), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas. Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: JORGE BERDASCO (OAB 136517/RJ), TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (OAB 113163/RJ), MARCUS DAVID ESTEVAM LEAL (OAB 51322/BA), MEIRY JOSEANNE DA SILVA REGO (OAB 51272/BA)

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Luis Henrique De Freitas x Ala Consultoria E Administração e outros

ID: 312792866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089580-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DE FREITAS

Polo Passivo:

ALA CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO HASSON SAYEG

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MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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ADILSON GUERCHE

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Processo 1089580-44.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Luis Henrique de Freitas - Instituto Educacional Oswaldo Quirino LTDA - Ala Consultoria e Admi… Processo 1089580-44.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Luis Henrique de Freitas - Instituto Educacional Oswaldo Quirino LTDA - Ala Consultoria e Administração - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), ADILSON GUERCHE (OAB 130505/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES (OAB 15401/MT)

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Processo nº 1088610-44.2025.8.26.0100

ID: 313007710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088610-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON VACISKI BARBOSA

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Processo 1088610-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Bernardo da Silva Fernandes - Vistos. A Turma Especial - Privado 1 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo admiti… Processo 1088610-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Bernardo da Silva Fernandes - Vistos. A Turma Especial - Privado 1 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu o Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas n. 0011502-04.2021.8.26.0000 e, assim, determinou "b) A suspensão de todos os processos no Estado de São Paulo que envolvam as questões discutidas no presente incidente, cabendo aos d. Juízos por onde tramitam os processos suspensos a apreciação de eventuais medidas de urgência (Artigo 982, I e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil)". É a ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Exame de admissibilidade Requerimento formulado com fulcro no Artigo 976 do Código de Processo Civil Constatado o ajuizamento de mais de mil ações semelhantes envolvendo a pretensão indenizatória relativa a direito de imagem de ex-jogadores de futebol utilizada por empresa de jogos eletrônicos sediada no Japão Questões de direito levantadas pelo MM. Juízo postulante passíveis de apreciação neste incidente a fim de uniformizar o julgamento das ações, considerando a existência de decisões diferenciadas proferidas em 1º e 2º graus até este momento Configurado risco à segurança jurídica Preenchimento dos requisitos legais exigidos para processamento do incidente Incidente admitido, com determinação de suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo (Artigo 982, I, do Código de Processo Civil) e demais providências pertinentes. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0011502-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021 - grifei). Não obstante, o C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da r. decisão monocrática o saudoso Ministro Paulo de Tarso Sanseverino acolheu o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão de direito objeto do Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas n. 0011502-04.2021.8.26.0000 instaurado pelo E.TJSP, pontuando que há "questões de direito material e processual, sendo que estas últimas devem ser resolvidas na fase inicial dos processos, quais sejam, a (in)dispensabilidade de determinados documentos para a propositura da demanda, a legitimidade passiva da TecToy e a competência territorial. Portanto, impõe-se a suspensão dos processos na fase em que se encontram, inclusive aqueles pendentes de juízo de admissibilidade da petição inicial." (grifei). Diante do exposto, considerando que a presente ação envolve o exame de tais questões, suspendo o processo até o julgamento da controvérsia. A suspensão prevista pelo artigo 982, I, do CPC abrange todos os atos processuais, ressalvada a apreciação de medidas urgentes, não pleiteadas no presente feito. Providencie a Serventia a anotação da suspensão. Conforme orientação do NUGENAP, por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJn.89947; nolevantamento da suspensão, o código é SAJn. 55555. Anote-se também o tema IRDR SEGA GAMES na observação da fila de processos suspensos. Intime-se. - ADV: GILSON VACISKI BARBOSA (OAB 277760/SP)

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Sidney Conceição Martins x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 291017751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1076388-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CONCEIçãO MARTINS

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI

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PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1076388-44.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sidney Conceição Martins - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a p… Processo 1076388-44.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sidney Conceição Martins - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

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Monalisa Balbino Correa x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 317480691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1092102-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONALISA BALBINO CORREA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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DANIELLE PIRES COSTA

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Processo 1092102-44.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Monalisa Balbino Correa - Liq Corp S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a par… Processo 1092102-44.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Monalisa Balbino Correa - Liq Corp S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada dos documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Processo nº 1093266-44.2025.8.26.0100

ID: 318825375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1093266-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO GUINATO

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Processo 1093266-44.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Lindalva Ferreira Souza - Vistos. 1. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento… Processo 1093266-44.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Lindalva Ferreira Souza - Vistos. 1. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. 2. Providencie, ainda, o requerente, em 15 (quinze) dias, cópia de seu documento de identidade, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). Int. - ADV: VALMIR APARECIDO GUINATO (OAB 358583/SP)

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Processo nº 1037006-44.2025.8.26.0100

ID: 276844794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1037006-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. R. A. I. R. A. P. R. R. A. S. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FERREIRA DO CARMO

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ADV: José Ferreira do Carmo (OAB 223242/SP) Processo 1037006-44.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: I. R. A. , S. R. A. , P. R. R. A. , H. R. A. - Vistos. 1. Observo que o requeri… ADV: José Ferreira do Carmo (OAB 223242/SP) Processo 1037006-44.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: I. R. A. , S. R. A. , P. R. R. A. , H. R. A. - Vistos. 1. Observo que o requerimento de expedição de Alvará Judicial independente somente é cabível nas hipóteses previstas no artigo 666 do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.858/80, nos exatos termos da orientação dos ilustres Professores SEBASTIÃO AMORIM e EUCLIDES DE OLIVEIRA: "4. Alvará independente. Há situações que dispensam a abertura de inventário ou de arrolamento, em face da natureza dos bens deixados à sucessão, ou de seu reduzido valor. A previsão é do artigo 1.037 do Código de Processo Civil [de 1973], com expressa referência à Lei 6.858, de 24.11.80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. São os seguintes os casos, discriminados no artigo 1º do Decreto 85.845/81, que regulamentou a matéria: 1) quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência da relação de emprego; 2) quaisquer valores devidos, em razão do cargo ou emprego, pela União, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas Autarquias, aos respectivos servidores; 3) saldos das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP; 4) restituições relativas ao imposto sobre a renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; 5) saldos de contas bancárias, saldos de Cadernetas de Poupança e saldo de contas de Fundos de Investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (correspondentes a 3.460 Bônus do Tesouro Nacional - BTN), e não existam, na sucessão outros bens sujeitos a inventário" (Inventários e Partilhas - Direito das Sucessões - Teoria e Prática, 13ª Edição, LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda., SP, p. 328 grifos acrescentados). No caso dos autos, conforme informações requisitadas pelo sistema informatizado SISBAJUD (fls. 31/33), o saldo bancário total localizado em nome da de cujus é de R$ 26.565,02 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dois centavos), valor este que supera as 500 OTN's. 2. Assim, não obstante teor de fls. 36/37, considerando que o valor total dos saldos bancários localizados excede o limite previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 6.858/80, emendem os requerentes a petição inicial, em quinze (15) dias, nos termos dos artigos 321, caput e parágrafo único, e 610, caput, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, para o processamento do presente feito pelo rito de INVENTÁRIO ou ARROLAMENTO, e esclareçam quem pretendem seja nomeado(a) Inventariante. 3. Após, CORRIJA O Z. CARTÓRIO o cadastro do presente feito, no SAJ/PG 5 e no Distribuidor, para constar que se trata de INVENTÁRIO ou ARROLAMENTO dos bens deixados por ocasião do falecimento de ANA LUIZA RIBEIRO ALVES. Int.

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Karina Silva x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 326021757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044475-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1044475-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Karina Silva - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acór… Processo 1044475-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Karina Silva - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 361/369 que negou provimento ao agravo de instrumento de nº 2116133-23.2025.8.26.0000. 2. Passo à análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (fls. 120/122). A Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio. É importante observar que a afirmação de não distribuir lucros não é suficiente para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, pois para tanto seria imprescindível a ausência de rendimentos. Ademais, a mera alegação de se tratar de entidade filantrópica em nada altera sua obrigação em recolher as custas e despesas processuais, eis que a autora não presta serviço exclusivamente em favor de idosos; não se enquadrando no artigo 51 do Estatuto do Idoso. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita - Pessoa Jurídica Art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 Agravante que não logrou comprovar que atualmente encontra-se em dificuldade financeira, a ponto de estar impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo Hipossuficiência que não se presume por tratar-se de associação sem fins lucrativos Precedentes Inaplicabilidade do artigo 51 do Estatuto do Idoso A agravante não presta serviço exclusivamente em favor de idosos, não se enquadrando no dispositivo Recurso impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2343193-55.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Por outro lado, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é benefício concedido exclusivamente à pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil). Ademais, a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré comprovar seu patrimônio, por meio de cópia da balanços patrimoniais relativos aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros, e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses de todas as contas que possui, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No ato do protocolo, deverá classificar o documento como "Documento Sigiloso". Após, tornem conclusos para saneador ou sentença. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1083760-44.2025.8.26.0100

ID: 303425492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083760-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANáRDANA DANIELA COSTA CRISPIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PIMENTEL DE SOUZA

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Processo 1083760-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Janárdana Daniela Costa Crispim - Vistos. I.Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a parte a… Processo 1083760-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Janárdana Daniela Costa Crispim - Vistos. I.Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a parte autora afirma que o sistema da plataforma gerida pela ré, qual seja, "TikTok", de forma automática, vinculou erroneamente a origem da conta a Portugal, mesmo sem a autora jamais ter residido ou visitado o país. Requer a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar que o réu promova a correção da geolocalização da conta "@psicologadanielacrispim", vinculando-a corretamente ao território brasileiro. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela parte autora, consistente no fato de que jamais residiu ou visitou determinado pais, conforme atesta a Certidão de Movimento Migratório emitida pela Polícia Federal (fl. 09). Ainda que se cuide de relação de cunho privado entre as partes, entendo que o primado da boa-fé objetiva, válido para todas as relações contratuais, exige a correta vinculação cadastral do usuário. O perigo de dano, de seu lado, consiste no risco de perda de receita pela parte autora, já que a parte afirma fazer uso da conta para fins comerciais. Cumpre acrescentar que não verifico perigo de irreversibilidade da determinação de restabelecimento da conta, uma vez que, caso revogada a medida, a conta em questão poderá ser novamente suspensa. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que promova a correção da geolocalização da conta "@psicologadanielacrispim", vinculando-a corretamente ao território brasileiro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. II.Complemente o autor o valor relativo às custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Providencie, ainda, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 32,75 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RENATO PIMENTEL DE SOUZA (OAB 088597/RJ)

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