Resultados para "1036646-12.2025.8.26.0100" – Página 144 de 161

Cristiano Ribeiro Do Carmo x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 296647643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1067492-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RIBEIRO DO CARMO

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LEAO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1067492-12.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Cristiano Ribeiro do Carmo - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Nos… Processo 1067492-12.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Cristiano Ribeiro do Carmo - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP), ANA CAROLINA LEAO DOS SANTOS (OAB 111233/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009195-12.2025.8.26.0100

ID: 290781450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1009195-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ÁVILA SIMõES RODRIGO AVILA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AVILA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009195-12.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - Rodrigo Avila Simoes - - Juliana Ávila Simões - 1. Fls. 254/255: Ciên… Processo 1009195-12.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - Rodrigo Avila Simoes - - Juliana Ávila Simões - 1. Fls. 254/255: Ciência às partes da interposição do Agravo de Instrumento nº 2123643-87.2025.8.26.0000 pela parte autora, contra a decisão de fls. 124/125. 2. Diante da solicitação de informações, ENCAMINHE-SE o ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com urgência. 3. Ausente concessão de efeito suspensivo, o feito deve prosseguir regularmente. 4. Fls. 248/251: Não há contradição, obscuridade ou omissão na decisão, que, ademais, se encontra devidamente fundamentada. O embargante deseja, por vias inadequadas, a revisão de entendimento jurisdicional, não encontrando sua pretensão, todavia, amparo no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. De qualquer forma, ainda que se admitisse errônea apreciação da questão, é defeso ao juiz ou órgão julgador reapreciá-la nos declaratórios, a não ser em hipóteses excepcionais. Nesse sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS APELO DE INTEGRAÇÃO PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. Não pode se recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº. 782.114 SP Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS 3ª Turma V.U. j. 07/12/2006). Os embargos de declaração se prestam apenas a esclarecer, se existentes, omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado, e não a adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, conforme já se decidiu (STJ. EdclAgREsp 10.270-DF. Rel. Min. Pedro Acioli. 1ª Turma. J. 28/08/91). Resta claro, após a leitura dos embargos, que a pretensão dos embargantes é de rediscutir a decisão. Os embargantes, sob o pretexto de alegarem a existência de contradição pretendem, em verdade, alterar o julgado, o que deve ser objeto do recurso adequado. Ressalte-se que o uso deturpado dos embargos de declaração pode ensejar, inclusive, imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve haver prudência em sua utilização. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e os REJEITO, mantendo a decisão, por seus próprios fundamentos. 5. Intime-se o Ministério Público. 6. Aguarde-se o transcurso do prazo da decisão anterior e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO AVILA SIMOES (OAB 457546/SP), RODRIGO AVILA SIMOES (OAB 457546/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Diana Claudia Batista De Moura x Ifcare Gestao Em Saude Ltda e outros

ID: 312872527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089220-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIANA CLAUDIA BATISTA DE MOURA

Polo Passivo:

IFCARE GESTAO EM SAUDE LTDA ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

VINICIUS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CÉLIA BEZERRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA SILVA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089220-12.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Diana Claudia Batista de Moura - Ifcare Gestao Em Saude Ltda - Oreste Nestor de Souza Laspro - Nos termos … Processo 1089220-12.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Diana Claudia Batista de Moura - Ifcare Gestao Em Saude Ltda - Oreste Nestor de Souza Laspro - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: OSVALDO CRUZ DOS SANTOS (OAB 199075/SP), REGINA CÉLIA BEZERRA DE ARAUJO (OAB 202984/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), VINICIUS BARBOZA (OAB 367857/SP), FABIANA DA SILVA MACEDO (OAB 437334/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084176-12.2025.8.26.0100

ID: 312765158

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1084176-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1084176-12.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5001348-21.2020.8.13.0392 - Vara Única da Comarca de Malacacheta) - I.A.B. - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da… Processo 1084176-12.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5001348-21.2020.8.13.0392 - Vara Única da Comarca de Malacacheta) - I.A.B. - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANA PAULA RODRIGUES SALES (OAB 191201/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0030756-12.2025.8.26.0100

ID: 313958931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0030756-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA RODRIGUES FERREIRA DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030756-12.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1129659-36.2023.8.26.0100) (processo principal 1129659-36.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da … Processo 0030756-12.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1129659-36.2023.8.26.0100) (processo principal 1129659-36.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.A. - Vistos. 1. Para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a caracterização de alguma das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil. 2. O simples fato de não haverem sido encontrados bens penhoráveis suficientes não autoriza o deferimento da medida e, portanto, do incidente. O entendimento defendido pelo exequente conduziria, em última análise, a afirmação de responsabilidade subsidiária dos sócios pelas dívidas da sociedade. 3. Ademais, recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o simples encerramento irregular da empresa não é suficiente para autorizar a desconsideração ora pretendida: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Manutenção da decisão monocrática que, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002, afastou a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 120.965/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017) 4. No caso, as alegações de fls. 1/4 mostram-se genéricas e não comprovam ocorrência, em concreto, de qualquer hipótese autorizadora da medida pretendida, pelo que INDEFIRO o processamento do incidente. 5. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, proceda-se à baixa definitiva, arquivando-se. Intime-se. - ADV: LUANA RODRIGUES FERREIRA DAMASCENO (OAB 350268/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1090190-12.2025.8.26.0100

ID: 314401509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090190-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZANOTTO COTTON LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1090190-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zanotto Cotton Ltda. - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Municíp… Processo 1090190-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zanotto Cotton Ltda. - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). No caso vertente, a competência se estabelece de acordo com o lugar do domicílio do réu, já que o valor da causa não ultrapassa 500 salários mínimos. Logo, nos termos do artigo 54, inciso I, Capítulo VIII, da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterada pela Resolução nº 148/2001, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JÚNIOR (OAB 32788/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1091839-12.2025.8.26.0100

ID: 315835887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091839-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091839-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - G.A.S. - Vistos. 1.) Não vislumbro no início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, qu… Processo 1091839-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - G.A.S. - Vistos. 1.) Não vislumbro no início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam fundamentar o pedido de concessão de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Isto porque, neste momento, a só discordância da parte autora não a autoriza a pagar valores inferiores àqueles eventualmente contratados e calculados de acordo com critérios, que ainda não constam nos autos. Por ora, não há elementos suficientes para se aferir quais valores seriam os realmente devidos. Ainda, nesta fase de cognição sumária, não há como se reconhecer a alegada abusividade dos reajustes praticados pelo(a) ré(u). Ademais, os reajustes ora questionados estão sendo aplicados pelo(a) ré(u) há cerca de 02 (dois) anos, e, desde então, o(a) autor(a) vem realizando regularmente os correspondentes pagamentos. Por tal razão, não vislumbro perigo de dano. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo. Aguarde-se o contraditório. 2.) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Importante anotar que tal dispositivo legal deve ser aplicado conforme a Constituição. Em tais termos, a designação de audiência de conciliação, cuja experiência forense tem mostrado que se revelará infrutífera, apenas protelará a causa, violando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3.) Cite(m)-se o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A expedição de e-mail eletrônico é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição é imediata, conforme dispõe o Comunicado Conjunto n.º 20/2022 (Processo CPA n.º 2019/51990). Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054591-12.2025.8.26.0100

ID: 278045464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054591-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DOS SANTOS DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Allan Junior Lima Bolari (OAB 467407/SP) Processo 1054591-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clayton dos Santos da Luz - Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutel… ADV: Allan Junior Lima Bolari (OAB 467407/SP) Processo 1054591-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clayton dos Santos da Luz - Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela com a finalidade de obter provimento de urgência no sentido de obrigar os réus a reativarem o acesso do autor à sua conta junto à plataforma do Mercado Livre. Afirma o autor que sua conta junto à plataforma do Mercado Livre foi desativada. Afirma que não foi informado o motivo. Afirma que não houve resposta ao e-mail encaminhado, tampouco à reclamação feita junto ao Procon. Afirma que desconhece o motivo pelo qual sua conta foi desativada. Diante do acima exposto, por não ter sido informado o motivo da desativação da conta do autor, neste momento, DEFIRO o pedido antecipatório da tutela para que os réus reativem, em até 05 dias contados do protocolo deste ofício ou da intimação, o que ocorrer primeiro, o acesso do autor à sua conta junto à plataforma do Mercado Livre, sob pena de multa diária de R$1.000,00, a partir da intimação, nos termos do art. 537, do CPC, até o limite de R$30.000,00, os quais poderão ser elevados caso sejam insuficientes para o cumprimento. Caso exista algum motivo devidamente justificável para a desativação da conta do autor junto à plataforma do Mercado Livre, não deverão os réus cumprirem a determinação supra, devendo os mesmos comunicarem e comprovarem o motivo nos autos, no prazo supra, sob pena de incorrer na multa fixada. Esta determinação justifica-se uma vez que é desconhecido nos autos o motivo da desativação da conta, já que, segundo o autor, os réus não prestaram tal informação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo constituir advogado para tanto. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1093003-12.2025.8.26.0100

ID: 319190462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093003-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JHOUSER WELLINGTON ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093003-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jhouser Wellington Araujo dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende… Processo 1093003-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jhouser Wellington Araujo dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: 1) Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). 2) Apresentar instrumento de procuração recente, pois o instrumento de procuração apresentado em fls. 28 foi outorgado há mais de um ano. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivonete Francisco x Claudisio Jose De Almeida

ID: 319297088

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000982-81.2025.5.02.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE FRANCISCO

Polo Passivo:

CLAUDISIO JOSE DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000982-81.2025.5.02.0020 EMBARGANTE: IVONETE FRANCISCO EMBARGADO: CLAUDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000982-81.2025.5.02.0020 EMBARGANTE: IVONETE FRANCISCO EMBARGADO: CLAUDISIO JOSE DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68c899b proferida nos autos. PROCESSO nº 1000982-81.2025.5.02.0020 EMBARGANTE: IVONETE FRANCISCO EMBARGADO: CLAUDISIO JOSE DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro proposto por IVONETE FRANCISCO em face de CLAUDISIO JOSE DE ALMEIDA, em que deduzido pedido de tutela de urgência para que seja determinada, de forma imediata, suspensão suspender a execução trabalhista promovida nos autos de nº 0039900-07.2007.5.02.0020, em face do imóvel de matrícula sob o nº 99.158. Sustenta a embargante que move ação de usucapião sob o nº de 1076222-12.2025.8.26.0100, que tem por objeto o imóvel penhorado naquela ação, visto que reside no referido imóvel desde 2008 com sua família. Explica que o imóvel possui matrícula sob o nº 99.158 e tem como proprietário atual o Sr. Orlando Martim Puglia de Carvalho, executado na ação principal. Analiso. Determina o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para corroborar suas alegações, a embargante anexou os autos da ação de usucapião (ID. f4182e4/9eae150). Ocorre que a questão controvertida (constrição de bem de terceiro) necessita de dilação probatória, devendo aguardar a instrução processual. Em verdade, sequer há definição quanto à propriedade do bem pela embargante, ante a tramitação da ação de usucapião que move em face do atual proprietário. Além disso, não há notícias de que houve, nos autos do processo principal, adjudicação, alienação ou arrematação do referido bem. Dessa maneira, não resta configurado o perigo de dano, a ensejar o deferimento da tutela de urgência pretendida. Assim, a princípio, entendo que não há elementos suficientes nos autos para embasar o deferimento da medida. Diante do exposto, por não estarem presentes os requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora), indefiro, por ora, a concessão da tutela de urgência. Notifique-se a embargante. Cite-se o embargado para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVONETE FRANCISCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1610 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes