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Rubineide Silva Cavalcanti x Kpmg Corporate Finance S.A. e outros

ID: 291017367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1062466-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUBINEIDE SILVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

KPMG CORPORATE FINANCE S.A. R C S FARMACIA LTDA

Intimação

Advogados:

XAVIER ANGEL RODRIGO MONZON

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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JORGE NICOLA JUNIOR

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Processo 1062466-33.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rubineide Silva Cavalcanti - R C S Farmacia Ltda - Kpmg Corporate Finance S.A. - Vistos. 1. Preliminarment… Processo 1062466-33.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rubineide Silva Cavalcanti - R C S Farmacia Ltda - Kpmg Corporate Finance S.A. - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), XAVIER ANGEL RODRIGO MONZON (OAB 320363/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP)

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Processo nº 1025024-33.2025.8.26.0100

ID: 316678403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025024-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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Processo 1025024-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 102.783,29 (cento e dois… Processo 1025024-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 102.783,29 (cento e dois mil, setecentos e oitenta e três reais, vinte e nove centavos). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% ( dez por cento ), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Tratando-se de título oriundo de obrigação em prestações sucessivas, ficam incluídas as parcelas que se vencerem no curso desta execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Defiro a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Mediante requerimento da parte exequente e o prévio recolhimento da respectiva taxa, ressalvado se beneficiado pela gratuidade da justiça, e caso mantida a inadimplência após decurso prazo para pagamento voluntário, fica deferida a inclusão no cadastro de inadimplentes ( SCPC e SERASA ), conforme previsto no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de réus e sistemas a serem pesquisados, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte o recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Servirá a presente por cópia digitada COMO MANDADO (bem como para expedição de carta), nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

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Processo nº 0025924-33.2025.8.26.0100

ID: 322842805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025924-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIGISFREDO HOEPERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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Processo 0025924-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1099964-03.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sigisfredo Hoepers - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, o… Processo 0025924-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1099964-03.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sigisfredo Hoepers - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1096804-33.2025.8.26.0100

ID: 326047507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096804-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO DUARTE ALVAREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANDREOTTI PEREZ VELASCO

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Processo 1096804-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávio Duarte Alvarez - Vistos. Fls. 143/144: recebo como emenda à inicial. Anote-se. As… Processo 1096804-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávio Duarte Alvarez - Vistos. Fls. 143/144: recebo como emenda à inicial. Anote-se. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Há plausibilidade na alegação de inexigibilidade de parcelas vincendas em contrato de uso compartilhado de meios de hospedagem. Em cognição sumária, a inicial veio instruída com cópias de mensagens eletrônicas com atendimento da cedente requerida, indicando possível dificuldade no agendamento de dia e horário para utilização do imóvel compartilhado. O risco de dano potencial é presumido, haja vista o comprometimento de limite de crédito mensal em valor razoável. Inexiste receio de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado, uma vez que, caso se conclua no futuro pelo adimplemento das obrigações da requerida, as parcelas voltarão a ser exigíveis, inclusive com os acréscimos moratórios, arcando inteiramente o autor com as perdas e danos sofridos pela cedente. Assim sendo, defiro tutela provisória para cancelamento do lançamento das parcelas vincendas no cartão de crédito Itaú Personnalité (4110.XXX.XXX.6023) (Bandeira Visa Infinite), em nome do autor acima especificado, pelo valor de R$3.822,50, com a seguinte denominação: TS ITU HOTEL EMPRE. Prazo: 15 dias, sob pena de multa diária de mil reais, exigível da requerida, limitada ao cêntuplo. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, advertindo-o(a,s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Por celeridade e colaboração processual, servirá a presente decisão, impressa e assinada, como ofício de comunicação à parte requerida e à administradora do cartão de crédito (Itaú Personnalité) para cumprimento da medida urgente. Faculta-se à parte autora a entrega diretamente ao(s) destinatário(s), servindo de intimação/notificação para todos os efeitos jurídicos. A entrega deverá ser comprovada nos autos em 5 dias e a resposta encaminhada exclusivamente em formato digital (.PDF), mediante peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por "e-mail" institucional (upj41a45@tjsp.jus.br), devendo constar na mensagem eletrônica, no campo assunto, o número do Processo acima indicado e os dados da unidade (43ª Vara Cível), nos termos do Provimento CG 35/2016. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Guia de custas anotada. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: RENATO ANDREOTTI PEREZ VELASCO (OAB 303553/SP)

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Iara Rosa Da Silva Bustos x Rci Brasil Serviços E Participações Ltda

ID: 327021195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047916-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IARA ROSA DA SILVA BUSTOS

Polo Passivo:

RCI BRASIL SERVIçOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO RAPINI BARBOSA

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AURELIO CANCIO PELUSO

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Processo 1047916-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iara Rosa da Silva Bustos - Rci Brasil Serviços e Participações Ltda - Vistos. I. Fls. 173/175: Diga … Processo 1047916-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iara Rosa da Silva Bustos - Rci Brasil Serviços e Participações Ltda - Vistos. I. Fls. 173/175: Diga o réu em cinco dias acerca da alegação de descumprimento da liminar. No silêncio, será reputado o descumprimento da tutela antecipada, o que ensejará incidência de multa diária, que fixo, desde já, em R$ 500,00. Sobrevindo manifestação ou com o decurso do prazo de 5 dias, tornem conclusos com urgência. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo que deverá ser entregue pela autora à requerida (intimação pessoal) para fixação do momento da intimação e para delimitação de eventual termo inicial da multa (Súmula 410 do STJ). Deverá a autora trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. II. Diga a autora, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: RONALDO RAPINI BARBOSA (OAB 253465/SP), AURELIO CANCIO PELUSO (OAB 415511/SP)

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Iara Rosa Da Silva Bustos x Rci Brasil Serviços E Participações Ltda

ID: 327020597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047916-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IARA ROSA DA SILVA BUSTOS

Polo Passivo:

RCI BRASIL SERVIçOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO RAPINI BARBOSA

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AURELIO CANCIO PELUSO

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Processo 1047916-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iara Rosa da Silva Bustos - Rci Brasil Serviços e Participações Ltda - Vistos. I. Fls. 173/175: Diga … Processo 1047916-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iara Rosa da Silva Bustos - Rci Brasil Serviços e Participações Ltda - Vistos. I. Fls. 173/175: Diga o réu em cinco dias acerca da alegação de descumprimento da liminar. No silêncio, será reputado o descumprimento da tutela antecipada, o que ensejará incidência de multa diária, que fixo, desde já, em R$ 500,00. Sobrevindo manifestação ou com o decurso do prazo de 5 dias, tornem conclusos com urgência. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo que deverá ser entregue pela autora à requerida (intimação pessoal) para fixação do momento da intimação e para delimitação de eventual termo inicial da multa (Súmula 410 do STJ). Deverá a autora trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. II. Diga a autora, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: RONALDO RAPINI BARBOSA (OAB 253465/SP), AURELIO CANCIO PELUSO (OAB 415511/SP)

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Processo nº 1063824-33.2025.8.26.0100

ID: 328365296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063824-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1063824-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1063824-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12 - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Vector Edge Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Julio Cesar Ketz

ID: 295730817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055967-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VECTOR EDGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

JULIO CESAR KETZ

Intimação

Advogados:

MARCIUS NADAL MATOS

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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Processo 1055967-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vector Edge Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Julio Cesar Ketz - Vistos. VECTOR EDGE FUND… Processo 1055967-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vector Edge Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Julio Cesar Ketz - Vistos. VECTOR EDGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ajuizou ação de execução, com pedido de tutela cautelar de arresto, em face de JULIO CESAR KETZ, alegando, em síntese, que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário nº 0003751835/JCK e que o executado se quedou inadimplente. Requereu o arresto cautelar dos ativos financeiros e automóveis do executado. Juntou documentos. O arresto cautelar foi indeferido às fls. 642/649, determinando-se a emenda à inicial. Emenda às fls. 657. O executado apresentou manifestação às fls. 668/672, pugnando pela conexão com os autos da ação de remoção de ilícito, processo nº 0000767-86.2025.8.16.0019, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR, bem como a competência do foro do consumidor. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Deve ser reconhecida a conexão de ações, para se reconhecer a competência da E. 2ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR para julgamento das causas conexas. Isto porque, analisando-se a inicial e documentos do presente feito, ação de execução; e a inicial da ação de remoção de ilícito nº 0000767-86.2025.8.16.0019 e seus pedidos, conclui-se haver causa de pedir comum em todas as ações. Na referida ação de remoção de ilícito já ajuizada em face da exequente e QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. está sendo discutida a exigibilidade da mesma CCB nº 0003751835/JCK, firmada entre as partes e objeto da presente execução. Naqueles autos a controvérsia diz respeito ao bloqueio do autor na plataforma VECTOR, o que, segundo ele, o impossibilitou a retornar ao seu trabalho de motorista e quitasse a dívida em atraso, o que acabou envolvendo a discussão indireta acerca da legitimidade, eficácia e validade do título, conforme contestação de fls. 684/696 Comuns, pois, as causas de pedir em ambas as ações, sempre ligadas à existência e validade do mesmo contrato, objeto da execução, havendo identidade de partes e causa de pedir. Sendo este o panorama fático, de rigor o reconhecimento de conexão entre a presente ação de execução nº 1055967-33.2025.8.26.0100, em trâmite perante esta Vara, e a ação de remoção de ilícito nº 0020460-16.2025.8.16.0000, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR, vez que a causa de pedir de todas as ações, salvo melhor juízo, refere-se à validade do mesmo contrato (Certificado de Crédito Bancário nº 0003751835/JCK). Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO Ação de execução Ação de obrigação de fazer Contrato de prestação de serviços Rescisão Alegação de descumprimento contratual do mesmo contrato de prestação de serviços Causa de pedir idênticas O contrato Para conexão, basta a identidade da causa de pedir em uma de suas manifestações Adequação da reunião dos processos Meio de evitar julgamentos contraditórios Aplicação também do princípio da economia processual. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2280021-47.2020.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro: 09/02/2021)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES COM REMESSA AO JUÍZO PREVENTO MESMA CAUSA DE PEDIR PREVISÃO DO ARTIGO 55, §2º, I DO CPC DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2018342-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021)" "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE QUANTIA CERTA, FUNDADAS NO MESMO TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA). CONEXÃO EVIDENCIADA, EM RAZÃO DA IDENTIDADE DAS PARTES E DA CAUSA DE PEDIR, A RECOMENDAR O PROCESSAMENTO DE AMBAS AS LIDES PERANTE O MESMO JUÍZO. CONTROVÉRSIA INSTAURADA ENTRE JUÍZOS DA MESMA COMARCA, CONSIDERANDO-SE PREVENTO AQUELE QUE PRIMEIRO DETERMINOU A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 106, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0152428-16.2013.8.26.0000; Relator (a):Claudia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taubaté -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2013; Data de Registro: 07/10/2013)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução e embargos à execução - Ordem de reunião dessas ações com ação de conhecimento, em virtude de conexão - Inconformismo do exequente - Alegado descabimento da reunião - Conhecimento do recurso, diante do cabimento da aplicação da tese da "taxatividade mitigada" do artigo 1.015 do referido código, fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - Improcedência, no entanto, da insurgência Ação de conhecimento em que se discute a concorrência desleal e descumprimento do contrato de compra e venda de quotas pelo agravante, contrato que igualmente é objeto da ação de execução Consignação da parcela do contrato nos autos da ação de conhecimento Risco de decisões conflitantes nos embargos à execução e na ação de conhecimento por englobarem a mesma matéria Ainda que tenha sido afastada a conexão pelo Juízo daquela outra demanda, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a reunião dos processos Prudente a reunião da ação diante da identidade do objeto mediato (contrato de compra e venda de quotas) a fim de evitar incoerência de julgados - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2222934-36.2020.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021)" Logo, para se evitar decisões contraditórias acerca da higidez do instrumento objeto da execução, facilitando-se inclusive a produção de provas, num único Juízo, entendo ser o caso de reconhecimento da conexão entre os feitos, remetendo-se o presente para a E. 2ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR, para análise conjunta dos mesmos. Compulsando-se o acompanhamento processual em anexo, afere-se que a ação proposta perante a E. 2ª Vara Cível do Ponta Grossa/PR foi distribuída antes, pois concedida tutela antecipada em 28/01/2025, sendo que a presente ação de execução foi distribuída somente em 28/04/2025. Como visto, a distribuição da ação de execução em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR ocorreu em data anterior à da ação de execução em trâmite na presente Vara, devendo-se considerar prevento aquele Juízo para julgamento simultâneo de todas as demandas, nos termos do art.59 do CPC/15 (não tendo sido proferida sentença naquele feito até a presente data, pelo que se afere do acompanhamento processual em anexo, não incidindo o óbice da Súmula nº 235 do CSTJ e do 55, § 1º, parte final do CPC/15). Isto posto, com fundamento nos artigos 55; 57; 58 caput, e 337, VIII e § 5º, do CPC/15, decorrido o prazo para recurso contra a presente decisão, remetam-se com urgência os autos desta ação de execução para a E. 2ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR, para julgamento conjunto com a ação de remoção de ilícito nº 0000767-86.2025.8.16.0019, com as cautelas de praxe, providenciando-se o necessário. Int. - ADV: DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP), MARCIUS NADAL MATOS (OAB 22865/PR)

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Processo nº 1063727-33.2025.8.26.0100

ID: 307776165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063727-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1063727-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de c… Processo 1063727-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1073039-33.2025.8.26.0100

ID: 296069060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073039-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASM ASSESSORIA E SERVIçOS DE ESCRITóRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DONIZETE JORGE

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Processo 1073039-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Asm Assessoria e Serviços de Escritório Ltda - Vistos. Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa.… Processo 1073039-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Asm Assessoria e Serviços de Escritório Ltda - Vistos. Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa. Nesses estreitos limites cognitivos, a justificativa (fls. 354/5) não pode subsistir, seja porque os exames, ao que tudo indica, corriqueiros foram solicitados por prestador credenciado (fl. 354) e, à primeira vista, incluídos na lista de procedimentos obrigatórios da ANS (fl. 336) - o que, em princípio, submete o contrato antigo -, seja porque, "havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento" (Súmula TJSP nº 96 e art. 12, I, "b", CPC). Presente, assim, verossimilhança do direito, o perigo de dano consiste na incerteza diagnóstica sobre potenciais moléstias, a cuja prevenção e tratamento se obrigou a parte ré (art. 35-F, LPS) no âmbito da segmentação ambulatorial (p. 19). Ante o exposto (art. 300, CPC), defiro a tutela provisória para determinar à requerida o cumprimento, em unidade da rede credenciada, de obrigação de fazer consistente na autorização de exames laboratoriais devidamente requisitados pelo clínico-atendente, independentemente do regime de atendimento (ambulatorial ou hospitalar), sob pena de multa de R$1.000,00 por negativa. Para os fins do art. 77, §1º, NCPC, fica a parte requerida expressamente advertida de que o descumprimento injustificado ou a oposição de embaraços ao cumprimento de ordem judicial poderá ensejar condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à ser protocolo diretamente junto à parte ré. A fim de se evitar tumulto processual e a teor do art. 297, §único, NCPC, eventual discussão sobre o descumprimento e, se o caso, as medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias necessárias à efetivação da tutela dar-se-á em incidente próprio, devidamente instruído e cadastrado como "10980 - Cumprimento Provisório de Decisão". Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP)

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