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"1036800-30.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 144 de 173

Processo nº 1052223-30.2025.8.26.0100

ID: 325818875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1052223-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CILENE RAPOSO ARAUJO ROGERIO MOREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO PEREIRA NUNES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE CARLOS SILVA ARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052223-30.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Monica Cilene Raposo Araujo - - Rogerio Moreira Souza - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ e outros - Inafas…

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Isadora El Hage Andrade De Castro x Hapvida Participações E Investimentos S.A.

ID: 327166352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001395-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO

Polo Passivo:

HAPVIDA PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001395-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isadora El Hage Andrade de Castro - Hapvida Participações e Investimentos S.a. - Inicialmente, de se d… Processo 1001395-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isadora El Hage Andrade de Castro - Hapvida Participações e Investimentos S.a. - Inicialmente, de se dizer que as partes vêm fazendo diversos pedidos de bloqueios de valores (fls. 444/447, 456/460, 514/523), alegações de incompetência deste juízo para julgamento da ação (fls. 324/328, 345/358, 477/492), causando uma verdadeira confusão processual. Importante ressaltar que tais questões serão decididas no momento processual adequado, de modo a não haver atropelo dos devidos atos processuais. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, digam as partes se têm provas a produzir, justificando sua pertinência e relevância, bem como se têm interesse na realização de audiência de conciliação, em 10 (dez) dias, que poderá ser realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams. Para realização da audiência de tentativa de conciliação por videoconferência pelo CEJUSC, necessária a indicação de nomes completos das partes, dos patronos, de eventuais prepostos/representantes legais, em caso de pessoa jurídica, e respectivos endereços eletrônicos, sob pena de inviabilizar o agendamento (Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020, art. 6.o, p. único). Fls. 509/510, 511/513, 514/523: tendo em vista o depósito realizado pela operadora às fls. 430/431, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora (formulário às fls. 524/525). No mais, comprove a autora, através da apresentação das notas fiscais, a aquisição do medicamento. Com relação à multa diária, ainda não houve intimação pessoal por não ter a autora recolhido as diligências do oficial de justiça, conforme determinado às fls. 401, 414 e 463. Saliente-se que, para cômputo da multa, necessária a intimação pessoal da devedora para pagamento, nos termos do que dispõe aSúmula n. 410do C. STJ. - ADV: ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO (OAB 42004GO), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1095582-30.2025.8.26.0100

ID: 328335765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095582-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAZAN - COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PLINTA MENOCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095582-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Kazan - Comércio, Importação e Exportação Ltda - Vistos. I - Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispe…

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Processo nº 1079965-30.2025.8.26.0100

ID: 330342236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079965-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA PIVA DE ALBUQUERQUE TRANCHESI RODRIGO KLAMT MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA PASTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079965-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcella Piva de Albuquerque Tranchesi - - Rodrigo Klamt Motta - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por M… Processo 1079965-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcella Piva de Albuquerque Tranchesi - - Rodrigo Klamt Motta - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARCELLA PIVA DE ALBUQUERQUE TRANCHESI e RODRIGO KLAMT MOTTA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS. Com efeito, em 17.06.2025, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar emenda à inicial, inclusive, com a juntada do relatório de certificação digital da assinatura constante da procuração de fls. 36, todavia, deixou de cumprir adequadamente a decisão judicial (fls. 37/38). Ressalto que o relatório de certificação digital é um documento gerado pela plataforma do GOV.BR e é essencial para comprovar a autenticidade da assinatura eletrônica. Assim sendo, como a procuração judicial constitui documento essencial ao desenvolvimento válido do processo, aplicável o disposto no artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, uma vez que a parte autora esclareceu ter ajuizado a ação no foro de seu domicílio, a juntada do comprovante de residência era medida necessária. Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 321, do Código de Processo Civil, é expresso quanto ao indeferimento da inicial, quando não cumprida a determinação judicial. Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, C/C artigo 321, parágrafo único e artigo 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes. Não há honorários, porque não houve citação. Oportunamente, após as anotações de praxe, ao arquivo definitivo (Comunicado CG 259/2023 - código 61615), observado o determinado no Provimento CG nº 01/2020 (artigo 1098, NSCGJ). P.I.C. - ADV: MARIA FERNANDA PASTORELLO (OAB 211259/SP), MARIA FERNANDA PASTORELLO (OAB 211259/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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A. S. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 331330129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058334-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058334-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.S.S. - F.S.O.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a fornecer à…

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Processo nº 4001217-30.2025.8.26.0100

ID: 332465363

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001217-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA ANDRADE SAVIANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOYCE GODINHO MAZZALLI

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ANGELA CRISTINA NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001217-30.2025.8.26.0100/SP Assunto: Reajuste contratual AUTOR : MANUELA ANDRADE SAVIANI ADVOGADO(A) : JOYCE GODINHO MAZZALLI (OAB SP239122) ADVOGADO(A) : ANGELA CRISTIN…

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Processo nº 1076861-30.2025.8.26.0100

ID: 332648620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1076861-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SãO LUIZ HORTIFRUTI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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Processo 1076861-30.2025.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - São Luiz Hortifruti Ltda - VISTOS. No prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção nos termos do artigo 321…

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Processo nº 4001314-30.2025.8.26.0100

ID: 333549119

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001314-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001314-30.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Indefiro, por ora,…

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Becker, Bruzzi & Lameirão Advogados x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 333999224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023441-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BECKER, BRUZZI & LAMEIRãO ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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Processo 0023441-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1123639-63.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Becker, Bruzzi & Lameirão Advogados - BANCO SANTAN… Processo 0023441-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1123639-63.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Becker, Bruzzi & Lameirão Advogados - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Nos termos art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 15.109/2025, que entrou em vigor em março de 2025, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais referentes aos procedimentos, execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, devendo incluir o valor da taxa na planilha de cálculos. Referidas custas processuais, contudo, referem-se exclusivamente à taxa de distribuição da ação ou do incidente, devendo o exequente arcar com demais despesas processuais eventualmente necessárias durante a tramitação do feito, tais como taxas para expedição de cartas, utilização de sistemas para pesquisas de bens, diligências de oficiais de justiça, honorários periciais etc. Isso porque as custas processuais não se confundem com as despesas processuais. Enquanto a primeira consiste na contraprestação do serviços judicial e, portanto, possui natureza tributária, a segunda se refere aos gastos processuais que não são diretamente prestados pelo Estado. Intime-se o executado para o pagamento dos valores no prazo de 15 dias úteis (art. 523 do CPC). Transcorrido o prazo acima sem o necessário pagamento começará a correr, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias úteis para a apresentação da impugnação (art. 525, caput, do CPC). Lembra-se, a título de perfazimento do princípio da cooperação nas modalidades prevenção e auxílio, que as únicas matérias que poderão ser veiculadas são aquelas do §1º do art. 525 do CPC. Esgotado o prazo acima, dar-se-á início à fase de consecução dos atos expropriatórios e coercitivos propriamente ditos. Int. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Guilherme De Almeida Dias x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 304355219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039128-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE ALMEIDA DIAS

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANIELLA FERNANDA DE LIMA

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Processo 1039128-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Guilherme de Almeida Dias - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. P. 148-149: Recebo como emenda à … Processo 1039128-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Guilherme de Almeida Dias - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. P. 148-149: Recebo como emenda à inicial. P. 152: Ciência à parte contrária. No mais, reporto-me ao item 1 da decisão de p.92. Patrono da requerida cadastrado nos autos nesta data. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Vista ao Ministério Público. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP)

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