Resultados para "1036886-35.2024.8.26.0100" – Página 144 de 147

Rosely Guimaraes De Souza x Safra Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 327038643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1142907-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142907-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142907-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosely Guimaraes de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Safra Credito Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS QUE NÃO SOFREM LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA E PODEM SER SUPERIORES A 12% AO ANO. TAXA DE JUROS APLICADA QUE É INFERIOR AO PERCENTUAL DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO ANÁLOGA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CARATERIZADA.SEGURO PRESTAMISTA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.259/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA”. AUSÊNCIA DE OPÇÃO, AO CONSUMIDOR, DE CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DO CRÉDITO. HIPÓTESE DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADAS AS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO STJ PARA FINS DO ART. 1040 DO CPC (RESP 1578553/SP). CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A ENSEJAR A COBRANÇA DO ENCARGO, O QUAL FOI ADEQUADAMENTE FIXADO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. TARIFA DE CADASTRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE DA COBRANÇA E VALOR NÃO EXCESSIVO, EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADAS AS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO STJ PARA FINS DO ART. 1040 DO CPC (RESP 1578553/SP). CASO CONCRETO. AVALIAÇÃO DO BEM. EM QUE PESE O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO, INEXISTE DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A COBRANÇA DO ENCARGO. TERMO DE AVALIAÇÃO GENÉRICO QUE NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO E DA DESPESA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATAÇÃO EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CREDORA OU, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO EARESP 600.663/RS, AUSENTE CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DOBRADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO E DECLARAR A ABUSIVIDADE DO SEGURO E DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, CONDENANDO-SE A RÉ A RESTITUIR OS VALORES DECLARADOS ABUSIVOS, NA FORMA SIMPLES, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moira Malzoni Sertorio x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 300442165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1127096-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MOIRA MALZONI SERTORIO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ DE PAULA EDUARDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1127096-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Moira Malzoni Sertorio - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. MOIRA MALZONI SERTÓRIO ajuizou a pre… Processo 1127096-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Moira Malzoni Sertorio - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. MOIRA MALZONI SERTÓRIO ajuizou a presente ação com pedido de tutela provisória de urgência em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alega que é contratante do seguro-saúde comercializado pela requerida e que possui um longo histórico de transtorno psiquiátrico, apresentando atualmente um quadro de episódio depressivo grave (F32.2) e transtorno depressivo recorrente (F33) - CID-10. Afirma que, devido ao caráter progressivo da doença e após vários ajustes no tratamento medicamentoso, os resultados terapêuticos foram limitados. Descreve que iniciou tratamento com estimulação elétrica, mas apresentou pouca resposta, e que, em razão do caráter progressivo do transtorno e ao comprometimento crescente das habilidades cognitivas, foi prescrito o tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Alega que a ré negou o reembolso da primeira etapa do tratamento com estimulação elétrica e também negou a autorização para o tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), alegando que não constaria no Rol de Procedimentos da ANS. Requer, assim, a condenação da ré a autorizar o tratamento prescrito, sem limitação, até a alta médica, além do reembolso das sessões já realizadas. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida às fls. 55/56. Citada, a ré ofertou contestação (fls. 78/101). Sustenta que a cobertura do procedimento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) não é obrigatória, pois não está contemplada no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Alega que o contrato firmado entre as partes não prevê cobertura para tratamentos experimentais e que a EMT superficial para indicações não enquadradas na Resolução 1.986/12 do CFM, bem como a EMT profunda, são consideradas experimentais. Requer a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial, incluindo o indenizatório. Juntou documentos (fls. 78-101). Réplica às fls. 378/384. Intimadas a especificarem provas (fls. 385/386), a ré requereu a produção de prova pericial médica para verificar a pertinência da indicação do tratamento de EMT (fls. 389). e a autora concordou com a realização de prova pericial requerida pela ré (fls. 390/393). É o relatório. DECIDO. O feito está em ordem, não havendo preliminares a serem analisadas. Assim, declaro o processo saneado. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: (i) a obrigatoriedade da cobertura do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) pela ré; (ii) a existência de substituto terapêutico para o quadro clínico da autora e o esgotamento dos procedimentos previstos no rol da ANS; e (iii) o cabimento e extensão de eventual reembolso integral das sessões já realizadas pela autora. Considerando que, no âmbito deste E. Tribunal, o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) fornece aos julgadores notas e respostas técnicas com fundamentos científicos que auxiliam na análise de pedidos que envolvem procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos, solicite-se por e-mail, acompanhado de cópia da petição inicial e relatório médico, a elaboração de parecer, que deverá indicar: (i) a existência de substituto terapêutico e o esgotamento dos procedimentos previstos no rol da ANS; (ii) se a inclusão da terapia requerida ao rol da ANS não foi expressamente vedada; (iii) a eficácia do tratamento à luz da medicina atual; e (iv) se o procedimento pleiteado era recomendável para o caso da parte autora. Após a juntada do parecer, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOSÉ LUIZ DE PAULA EDUARDO FILHO (OAB 163614/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1096250-35.2024.8.26.0100

ID: 296842419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096250-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096250-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. I. Defiro a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUS… Processo 1096250-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. I. Defiro a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO à SUSEP , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo, através do e-mail da unidade de processamento judicial, se a parte executada possui planos de previdência privada, sendo que, em caso positivo, deverão eventuais valores serem bloqueados e depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto deste processo (R$ 3.424.373,91 - atualizado até março de 2025), devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento dos ofícios em 15 dias, comprovando-se nos autos nos outros 15 subsequentes. II. Trata-se de pedido de bloqueio de cartões de crédito, carteira nacional de habilitação e passaporte em nome do executado, com fundamento no art.139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O requerimento não comportaacolhida. Com efeito, a medida pleiteada não representa nenhuma modalidade de constrição patrimonial. Ademais, o exequente não justifica como o ato desejado colaboraria para a satisfação do débito em execução. Com a devida vênia, no caso vertente, suspender a carteira de habilitação, apreender o passaporte ou cancelar cartões de crédito em nada auxiliariam no pagamento do credor, uma vez que nenhuma dessas medidas atinge o patrimônio da parte executada, representa maior facilidade no pagamento do débito ou aumenta o valor em execução. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova no sentido de que o devedor utiliza veículos, viagens internacionais ou cartões de crédito como forma de frustrar o crédito da parte exequente. Nesses termos, essas medidas representariam simples punição do devedor por via oblíqua, com mero cerceamento de liberdades individuais, bem como intervenção em contratos celebrados por terceiros, sem relação com o prosseguimento da presente demanda, o que não se admite. Cito, ainda, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Imposto Territorial Urbano - Exercício de 2010 - Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido da Fazenda Municipal para suspender a CNH e determinou o cancelamento e expedição de novo passaporte da executada até que o débito seja quitado, bem como o cancelamento dos cartões de crédito vinculados à executada - A par da possibilidade, em tese, de medidas coercitivas, nos termos do art. 139 do CPC para garantir o resultado útil da pretensão executiva, para o caso concreto, estas de nada serviriam para satisfazer o débito, por não guardar correspondência com a finalidade e proporcionalidade entre o direito do credor e o âmbito da privacidade do devedor, com o livre exercício do direito de ir e vir - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218312-45.2019.8.26.0000; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019). Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de execução. Decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação -CNH, apreensão do passaporte e cancelamento/bloqueio dos cartões de crédito dos executados. Pedidos que não envolvem expropriação de bens que possam satisfazer o crédito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224270-12.2019.8.26.0000; Relator (a): PedroKodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019). Ante o exposto,indefiro o pedido. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1162404-35.2024.8.26.0100

ID: 311867414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1162404-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR JOSE DOS SANTOS REGINA MARIA SEGAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1162404-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jurandir Jose dos Santos - - Regina Maria Segal - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que inf… Processo 1162404-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jurandir Jose dos Santos - - Regina Maria Segal - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: PAULO ROGERIO DOS SANTOS (OAB 377450/SP), PAULO ROGERIO DOS SANTOS (OAB 377450/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Maria Tebar x Ana Maria De Brito Costa Gava e outros

ID: 314350967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1199943-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA TEBAR

Polo Passivo:

ANA MARIA DE BRITO COSTA GAVA WILSON ROBERTO GAVA

Intimação

Advogados:

LINO ELIAS DE PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1199943-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sonia Maria Tebar - Wilson Roberto Gava - - Ana Maria de Brito Costa Gava e outro - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imó… Processo 1199943-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sonia Maria Tebar - Wilson Roberto Gava - - Ana Maria de Brito Costa Gava e outro - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: LINO ELIAS DE PINA (OAB 151706/SP), LINO ELIAS DE PINA (OAB 151706/SP), ELAINE NUNES (OAB 108814/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Alice Secchiero Turolla x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 277009049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064628-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE SECCHIERO TUROLLA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB 417760/SP) Processo 1064628-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Secchiero T… ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB 417760/SP) Processo 1064628-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Secchiero Turolla - Reqdo: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Verifico que foi ajuizada "ação cominatória com pedido de tutela de urgência cumulada com pedido de indenização por danos morais". Contudo, não há no corpo da petição qualquer alusão ou fundamentação dos danos morais, e também não há quantificação de danos morais, ou sequer pedido de condenação à respectiva indenização. Esclareça a autora a inconsistência, frisando-se, desde já, que eventual pedido complementar submete-se à concordância da ré, dada a fase processual atual (art. 329, II, do CPC). 2. Nos termos do artigo 292, §3º, do CPC e tendo em vista que o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, necessária se faz a retificação. No caso, é necessário determinar à autora que proceda à correção do valor da causa, porquanto ausente documento que possa fornecer os dados necessários ao arbitramento a que alude o § 3º do art. 292, do Código de Processo Civil (CPC). A toda causa deve ser atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, do CPC). In casu, a pretensão inicial é cominatória, buscando-se a condenação da ré ao custeio de tratamento em hospital de retaguarda, conforme expressa recomendação médica. Há, portanto, conteúdo econômico imediatamente aferível, ao qual deve corresponder o valor da causa. Sobre o assunto, é este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível" (STJ; AgInt no AREsp Nº 2100420 - SP; Relator: Ministro Moura Ribeiro; Órgão Julgador: Terceira Turma; Data do julgamento: 03/10/2022; Data de publicação: DJe 05/10/2022, destaques nossos). A opinião do Tribunal de Justiça de São Paulo, nesses casos, não destoa do entendimento do STJ, acima colacionado: "(...) PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Prazo indeterminado. Valor equivalente à prestação anual do tratamento com o farmaco prescrito e não ao prêmio anual do contrato (art. 292 , § 2º , CPC ). A autora optou, conforme alegado, atribuir valor aquém (correspondente a 01 mês de tratamento) daquele que seria correto (12 meses de tratamento) (...)" (TJSP; 1130720-29.2023.8.26.0100; Comarca: São Paulo; Relator: Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 30/04/2024; Data de publicação: 30/04/2024). Por se tratar de prestação continuada (custeio de tratamento por prazo indeterminado), deve-se aplicar o §2º do art. 292, do CPC, limitando-se o valor da causa a uma prestação anual do tratamento pretendido. Nesse âmbito, é plenamente viável a estimativa dos valores relativos ao tratamento cujo custeio se busca impor à ré, ônus que incumbe à requerente, que deverá corrigir o valor atribuído à causa e complementar as custas. Por conseguinte, corrija a parte autora o valor da causa, que deverá corresponder a uma prestação anual do tratamento de saúde que se pretende custear (art. 292, §2º do CPC), ainda que estimado, devendo a autora, contudo, esclarecer eventuais estimativas. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a autora o recolhimento da complementação das custas processuais incidentes na espécie, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após, voltem conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Alice Secchiero Turolla x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 277322954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064628-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE SECCHIERO TUROLLA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB 417760/SP) Processo 1064628-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Secchiero T… ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB 417760/SP) Processo 1064628-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Secchiero Turolla - Reqdo: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Verifico que foi ajuizada "ação cominatória com pedido de tutela de urgência cumulada com pedido de indenização por danos morais". Contudo, não há no corpo da petição qualquer alusão ou fundamentação dos danos morais, e também não há quantificação de danos morais, ou sequer pedido de condenação à respectiva indenização. Esclareça a autora a inconsistência, frisando-se, desde já, que eventual pedido complementar submete-se à concordância da ré, dada a fase processual atual (art. 329, II, do CPC). 2. Nos termos do artigo 292, §3º, do CPC e tendo em vista que o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, necessária se faz a retificação. No caso, é necessário determinar à autora que proceda à correção do valor da causa, porquanto ausente documento que possa fornecer os dados necessários ao arbitramento a que alude o § 3º do art. 292, do Código de Processo Civil (CPC). A toda causa deve ser atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, do CPC). In casu, a pretensão inicial é cominatória, buscando-se a condenação da ré ao custeio de tratamento em hospital de retaguarda, conforme expressa recomendação médica. Há, portanto, conteúdo econômico imediatamente aferível, ao qual deve corresponder o valor da causa. Sobre o assunto, é este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível" (STJ; AgInt no AREsp Nº 2100420 - SP; Relator: Ministro Moura Ribeiro; Órgão Julgador: Terceira Turma; Data do julgamento: 03/10/2022; Data de publicação: DJe 05/10/2022, destaques nossos). A opinião do Tribunal de Justiça de São Paulo, nesses casos, não destoa do entendimento do STJ, acima colacionado: "(...) PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Prazo indeterminado. Valor equivalente à prestação anual do tratamento com o farmaco prescrito e não ao prêmio anual do contrato (art. 292 , § 2º , CPC ). A autora optou, conforme alegado, atribuir valor aquém (correspondente a 01 mês de tratamento) daquele que seria correto (12 meses de tratamento) (...)" (TJSP; 1130720-29.2023.8.26.0100; Comarca: São Paulo; Relator: Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 30/04/2024; Data de publicação: 30/04/2024). Por se tratar de prestação continuada (custeio de tratamento por prazo indeterminado), deve-se aplicar o §2º do art. 292, do CPC, limitando-se o valor da causa a uma prestação anual do tratamento pretendido. Nesse âmbito, é plenamente viável a estimativa dos valores relativos ao tratamento cujo custeio se busca impor à ré, ônus que incumbe à requerente, que deverá corrigir o valor atribuído à causa e complementar as custas. Por conseguinte, corrija a parte autora o valor da causa, que deverá corresponder a uma prestação anual do tratamento de saúde que se pretende custear (art. 292, §2º do CPC), ainda que estimado, devendo a autora, contudo, esclarecer eventuais estimativas. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a autora o recolhimento da complementação das custas processuais incidentes na espécie, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após, voltem conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5456954-90.2025.8.09.0040

ID: 310934839

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5456954-90.2025.8.09.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONCEITO AGRíCOLA REPRESENTAçõES E COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS ARAUJO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho________________________________… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho_______________________________________________________________________________________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5456954-90.2025.8.09.0040COMARCA: GoiâniaAGRAVANTE: Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários LtdaAGRAVADO: Adonicio Alves da SilvaRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Edéia, Dr. Hermes Pereira Vidigal, nos autos da recuperação judicial, ajuizada por Adonicio Alves da Silva e Danillo Cabral da Silva.Nos autos de origem (PJD n. 5193275-37), o magistrado de 1º grau deliberou da seguinte forma sobre as sacas de soja depositadas no armazém da Cargill Agrícola S.A., diante do pedido de penhora oriundo dos autos de n. 1075007-35.2024.8.26.0100, do TJSP (mov. 141):Desta feita, não resta dúvida que os grãos de soja dado em garantia de alienação fiduciária à CPRF nº 004-2023, firmada pelo recuperando Danillo Cabral da Silva e a credora Growth Securitizadora S/A, se encontravam depositados, junto aos demais grãos colhidos de outras áreas plantadas pelos recuperandos (Safra 2023/2024), no Armazém da Cargill Agrícola S/A.Diante de todo o exposto, por este juízo, fica liberada a penhora ora efetivada no processo nº 1075007-35.2024.8.26.0100 (Comarca de São Paulo), eis que, realizada em processo de execução fundamentada em título de crédito extraconcursal (CPRF), por juízo competente, não tendo que se falar em irregularidade da penhora.Opostos embargos de declaração (mov. 149), o magistrado manteve a decisão (mov. 189), leia-se:Desta feita, a rejeição dos Embargos de Declaração apresentados pela credora Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (evento 149) é o que prevalece.Ante o exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas NEGO-LHES provimento, pelos fundamentos supramencionados. Irresignado, a Agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão recorrida, a fim viabilizar a penhora dos grãos em favor da Agravante.Em suas razões, argumenta a existência e agravo de instrumento que viabilizou a penhora dos grãos em favor da agravante (PJD n. 5360445-34), circunstância essa que torna necessária a reforma da decisão, sobretudo porque houve acordo homologado judicialmente.Aduz que os grãos depositados estão vinculados à garantia registrada, o que evidencia a preferência absoluta, de modo que é indevida a destinação do crédito a outro credor, ainda que com natureza extraconcursal.Pondera a necessidade de assegurar o direito de preferência, uma vez que vinculados à garantia real da Agravante.Alega a existência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, uma vez que a probabilidade do direito decorre da CPR n. 616, e o perigo da demora advém do risco de se entregar os grãos a credo diverso, o que acarretaria prejuízos materiais irreversíveis.Preparo comprovado.Intimada para se manifestar sobre eventual preclusão da matéria (mov. 7), a Agravante reiterou a urgência da pretensão e asseverou a ausência de preclusão da matéria (mov. 11).É o relatório.Decido.Sabe-se que o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, preceitua que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015), ou deferir, em sede de antecipação de tutela, consoante art. 300, caput, da Lei Processual Civil, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.Para a concessão de liminar em agravo de instrumento a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou a antecipação da tutela, é necessário demonstrar a presença dos requisitos exigidos para a concessão das tutelas de urgência em geral, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo iminente de dano que o ato judicial possa causar ou risco ao resultado útil do processo.A controvérsia recursal circunda a possibilidade – ou não – de viabilizar a penhora dos grãos depositados juntos à Cargill Agrícola S.A em favor da Agravante, considerando o crédito decorrente da CPR n. 616, emitida por Adonicio Alves da Silva, a qual teria preferência sobre o crédito em execução na 32ª Vara Cível da comarca de São Paulo (autos n. 1075007-35.2024.8.26.010), e, ação movida pela Growth Securitizadora S.A.Segundo discorre a Agravante, a penhora dos grãos foi viabilizada em favor de credor diverso, sem que fosse observada a tutela jurisdicional concedida nos autos de n. 5360445-34.2024.8.09.0137, deste Tribunal de Justiça.A despeito das arguições veiculadas pela Agravante, não se verifica a presença da probabilidade do direito, razão pela qual deve ser indeferido o pedido liminar neste agravo de instrumento.Numa análise perfunctória dos autos, própria deste momento processual, observa-se que a questão sobre a penhora dos grãos e vinculação à CPR foi deliberada tanto pelo juízo de origem, como revista por esta instância revisora nos autos do agravo de instrumento de n. 6108404-57.Depreende-se do julgamento que a conclusão obtida foi no sentido de que os grãos depositados no armazém da Cargill Agrícola S.A. estariam vinculados à CPR-F n. 004-2023, emitida em favor da Growth Securitizadora S/A.Assim, não há elementos que indiquem a probabilidade do direito arguido, sobretudo porque a questão debatida, aparentemente, encontra-se sob o manto da coisa julgada.Sobre a tutela de urgência, julgou este Tribunal de Justiça:[...] I - De acordo com a previsão contida no art. 300 do CPC, para que se possa conceder a tutela antecipada recursal, mister se faz a verificação da presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela de urgência, quais sejam: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo/recurso. Ausente algum desses requisitos, descabe o deferimento da medida antecipatória pleiteada. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5063316-14.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2023, DJe de 18/07/2023).Nesse quadro processual, tem-se que as arguições carecem de uma análise mais aprofundada, o que será possível após oportunizada a ampla defesa e o contraditório.Diante disso, por não se encontrar configurada a probabilidade do direito, o pedido liminar deve ser indeferido.Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo.Oficie-se o MM. Juiz de 1º grau, dando-lhe ciência da presente decisão.Inclua-se no polo agravado a pessoa de Danillo Cabral da Silva.Intimem-se as partes, especialmente os Agravados, para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal, sendo-lhes facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF6

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5456954-90.2025.8.09.0040

ID: 310934846

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5456954-90.2025.8.09.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILLO CABRAL DA SILVA

Decisão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho________________________________… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho_______________________________________________________________________________________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5456954-90.2025.8.09.0040COMARCA: GoiâniaAGRAVANTE: Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários LtdaAGRAVADO: Adonicio Alves da SilvaRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Edéia, Dr. Hermes Pereira Vidigal, nos autos da recuperação judicial, ajuizada por Adonicio Alves da Silva e Danillo Cabral da Silva.Nos autos de origem (PJD n. 5193275-37), o magistrado de 1º grau deliberou da seguinte forma sobre as sacas de soja depositadas no armazém da Cargill Agrícola S.A., diante do pedido de penhora oriundo dos autos de n. 1075007-35.2024.8.26.0100, do TJSP (mov. 141):Desta feita, não resta dúvida que os grãos de soja dado em garantia de alienação fiduciária à CPRF nº 004-2023, firmada pelo recuperando Danillo Cabral da Silva e a credora Growth Securitizadora S/A, se encontravam depositados, junto aos demais grãos colhidos de outras áreas plantadas pelos recuperandos (Safra 2023/2024), no Armazém da Cargill Agrícola S/A.Diante de todo o exposto, por este juízo, fica liberada a penhora ora efetivada no processo nº 1075007-35.2024.8.26.0100 (Comarca de São Paulo), eis que, realizada em processo de execução fundamentada em título de crédito extraconcursal (CPRF), por juízo competente, não tendo que se falar em irregularidade da penhora.Opostos embargos de declaração (mov. 149), o magistrado manteve a decisão (mov. 189), leia-se:Desta feita, a rejeição dos Embargos de Declaração apresentados pela credora Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (evento 149) é o que prevalece.Ante o exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas NEGO-LHES provimento, pelos fundamentos supramencionados. Irresignado, a Agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão recorrida, a fim viabilizar a penhora dos grãos em favor da Agravante.Em suas razões, argumenta a existência e agravo de instrumento que viabilizou a penhora dos grãos em favor da agravante (PJD n. 5360445-34), circunstância essa que torna necessária a reforma da decisão, sobretudo porque houve acordo homologado judicialmente.Aduz que os grãos depositados estão vinculados à garantia registrada, o que evidencia a preferência absoluta, de modo que é indevida a destinação do crédito a outro credor, ainda que com natureza extraconcursal.Pondera a necessidade de assegurar o direito de preferência, uma vez que vinculados à garantia real da Agravante.Alega a existência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, uma vez que a probabilidade do direito decorre da CPR n. 616, e o perigo da demora advém do risco de se entregar os grãos a credo diverso, o que acarretaria prejuízos materiais irreversíveis.Preparo comprovado.Intimada para se manifestar sobre eventual preclusão da matéria (mov. 7), a Agravante reiterou a urgência da pretensão e asseverou a ausência de preclusão da matéria (mov. 11).É o relatório.Decido.Sabe-se que o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, preceitua que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015), ou deferir, em sede de antecipação de tutela, consoante art. 300, caput, da Lei Processual Civil, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.Para a concessão de liminar em agravo de instrumento a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou a antecipação da tutela, é necessário demonstrar a presença dos requisitos exigidos para a concessão das tutelas de urgência em geral, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo iminente de dano que o ato judicial possa causar ou risco ao resultado útil do processo.A controvérsia recursal circunda a possibilidade – ou não – de viabilizar a penhora dos grãos depositados juntos à Cargill Agrícola S.A em favor da Agravante, considerando o crédito decorrente da CPR n. 616, emitida por Adonicio Alves da Silva, a qual teria preferência sobre o crédito em execução na 32ª Vara Cível da comarca de São Paulo (autos n. 1075007-35.2024.8.26.010), e, ação movida pela Growth Securitizadora S.A.Segundo discorre a Agravante, a penhora dos grãos foi viabilizada em favor de credor diverso, sem que fosse observada a tutela jurisdicional concedida nos autos de n. 5360445-34.2024.8.09.0137, deste Tribunal de Justiça.A despeito das arguições veiculadas pela Agravante, não se verifica a presença da probabilidade do direito, razão pela qual deve ser indeferido o pedido liminar neste agravo de instrumento.Numa análise perfunctória dos autos, própria deste momento processual, observa-se que a questão sobre a penhora dos grãos e vinculação à CPR foi deliberada tanto pelo juízo de origem, como revista por esta instância revisora nos autos do agravo de instrumento de n. 6108404-57.Depreende-se do julgamento que a conclusão obtida foi no sentido de que os grãos depositados no armazém da Cargill Agrícola S.A. estariam vinculados à CPR-F n. 004-2023, emitida em favor da Growth Securitizadora S/A.Assim, não há elementos que indiquem a probabilidade do direito arguido, sobretudo porque a questão debatida, aparentemente, encontra-se sob o manto da coisa julgada.Sobre a tutela de urgência, julgou este Tribunal de Justiça:[...] I - De acordo com a previsão contida no art. 300 do CPC, para que se possa conceder a tutela antecipada recursal, mister se faz a verificação da presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela de urgência, quais sejam: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo/recurso. Ausente algum desses requisitos, descabe o deferimento da medida antecipatória pleiteada. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5063316-14.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2023, DJe de 18/07/2023).Nesse quadro processual, tem-se que as arguições carecem de uma análise mais aprofundada, o que será possível após oportunizada a ampla defesa e o contraditório.Diante disso, por não se encontrar configurada a probabilidade do direito, o pedido liminar deve ser indeferido.Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo.Oficie-se o MM. Juiz de 1º grau, dando-lhe ciência da presente decisão.Inclua-se no polo agravado a pessoa de Danillo Cabral da Silva.Intimem-se as partes, especialmente os Agravados, para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal, sendo-lhes facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF6

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5456954-90.2025.8.09.0040

ID: 310934854

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5456954-90.2025.8.09.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADONICIO ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho________________________________… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho_______________________________________________________________________________________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5456954-90.2025.8.09.0040COMARCA: GoiâniaAGRAVANTE: Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários LtdaAGRAVADO: Adonicio Alves da SilvaRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Edéia, Dr. Hermes Pereira Vidigal, nos autos da recuperação judicial, ajuizada por Adonicio Alves da Silva e Danillo Cabral da Silva.Nos autos de origem (PJD n. 5193275-37), o magistrado de 1º grau deliberou da seguinte forma sobre as sacas de soja depositadas no armazém da Cargill Agrícola S.A., diante do pedido de penhora oriundo dos autos de n. 1075007-35.2024.8.26.0100, do TJSP (mov. 141):Desta feita, não resta dúvida que os grãos de soja dado em garantia de alienação fiduciária à CPRF nº 004-2023, firmada pelo recuperando Danillo Cabral da Silva e a credora Growth Securitizadora S/A, se encontravam depositados, junto aos demais grãos colhidos de outras áreas plantadas pelos recuperandos (Safra 2023/2024), no Armazém da Cargill Agrícola S/A.Diante de todo o exposto, por este juízo, fica liberada a penhora ora efetivada no processo nº 1075007-35.2024.8.26.0100 (Comarca de São Paulo), eis que, realizada em processo de execução fundamentada em título de crédito extraconcursal (CPRF), por juízo competente, não tendo que se falar em irregularidade da penhora.Opostos embargos de declaração (mov. 149), o magistrado manteve a decisão (mov. 189), leia-se:Desta feita, a rejeição dos Embargos de Declaração apresentados pela credora Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (evento 149) é o que prevalece.Ante o exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas NEGO-LHES provimento, pelos fundamentos supramencionados. Irresignado, a Agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão recorrida, a fim viabilizar a penhora dos grãos em favor da Agravante.Em suas razões, argumenta a existência e agravo de instrumento que viabilizou a penhora dos grãos em favor da agravante (PJD n. 5360445-34), circunstância essa que torna necessária a reforma da decisão, sobretudo porque houve acordo homologado judicialmente.Aduz que os grãos depositados estão vinculados à garantia registrada, o que evidencia a preferência absoluta, de modo que é indevida a destinação do crédito a outro credor, ainda que com natureza extraconcursal.Pondera a necessidade de assegurar o direito de preferência, uma vez que vinculados à garantia real da Agravante.Alega a existência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, uma vez que a probabilidade do direito decorre da CPR n. 616, e o perigo da demora advém do risco de se entregar os grãos a credo diverso, o que acarretaria prejuízos materiais irreversíveis.Preparo comprovado.Intimada para se manifestar sobre eventual preclusão da matéria (mov. 7), a Agravante reiterou a urgência da pretensão e asseverou a ausência de preclusão da matéria (mov. 11).É o relatório.Decido.Sabe-se que o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, preceitua que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015), ou deferir, em sede de antecipação de tutela, consoante art. 300, caput, da Lei Processual Civil, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.Para a concessão de liminar em agravo de instrumento a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou a antecipação da tutela, é necessário demonstrar a presença dos requisitos exigidos para a concessão das tutelas de urgência em geral, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo iminente de dano que o ato judicial possa causar ou risco ao resultado útil do processo.A controvérsia recursal circunda a possibilidade – ou não – de viabilizar a penhora dos grãos depositados juntos à Cargill Agrícola S.A em favor da Agravante, considerando o crédito decorrente da CPR n. 616, emitida por Adonicio Alves da Silva, a qual teria preferência sobre o crédito em execução na 32ª Vara Cível da comarca de São Paulo (autos n. 1075007-35.2024.8.26.010), e, ação movida pela Growth Securitizadora S.A.Segundo discorre a Agravante, a penhora dos grãos foi viabilizada em favor de credor diverso, sem que fosse observada a tutela jurisdicional concedida nos autos de n. 5360445-34.2024.8.09.0137, deste Tribunal de Justiça.A despeito das arguições veiculadas pela Agravante, não se verifica a presença da probabilidade do direito, razão pela qual deve ser indeferido o pedido liminar neste agravo de instrumento.Numa análise perfunctória dos autos, própria deste momento processual, observa-se que a questão sobre a penhora dos grãos e vinculação à CPR foi deliberada tanto pelo juízo de origem, como revista por esta instância revisora nos autos do agravo de instrumento de n. 6108404-57.Depreende-se do julgamento que a conclusão obtida foi no sentido de que os grãos depositados no armazém da Cargill Agrícola S.A. estariam vinculados à CPR-F n. 004-2023, emitida em favor da Growth Securitizadora S/A.Assim, não há elementos que indiquem a probabilidade do direito arguido, sobretudo porque a questão debatida, aparentemente, encontra-se sob o manto da coisa julgada.Sobre a tutela de urgência, julgou este Tribunal de Justiça:[...] I - De acordo com a previsão contida no art. 300 do CPC, para que se possa conceder a tutela antecipada recursal, mister se faz a verificação da presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela de urgência, quais sejam: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo/recurso. Ausente algum desses requisitos, descabe o deferimento da medida antecipatória pleiteada. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5063316-14.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2023, DJe de 18/07/2023).Nesse quadro processual, tem-se que as arguições carecem de uma análise mais aprofundada, o que será possível após oportunizada a ampla defesa e o contraditório.Diante disso, por não se encontrar configurada a probabilidade do direito, o pedido liminar deve ser indeferido.Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo.Oficie-se o MM. Juiz de 1º grau, dando-lhe ciência da presente decisão.Inclua-se no polo agravado a pessoa de Danillo Cabral da Silva.Intimem-se as partes, especialmente os Agravados, para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal, sendo-lhes facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF6

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1469 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes