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Processo nº 1088372-25.2025.8.26.0100

ID: 314313600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1088372-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEM QUASE TUDO COMERCIO DE SOBRAS INDUSTRIAIS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO AUN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088372-25.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Tem Quase Tudo Comercio de Sobras Industriais Ltda-me - Vistos. Trata-se de ação de reintegraçã… Processo 1088372-25.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Tem Quase Tudo Comercio de Sobras Industriais Ltda-me - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada antecedente. Alega a parte autora em resumo que locou 8.822 estruturas porta paletes para a requerida mediante 04 contratos. Ainda, por conta do inadimplemento, as partes firmaram em 25/04/2025 instrumento particular de confissão de dívida e transação, e novamente não houve cumprimento pela parte requerida. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata reintegração na posse dos bens móveis objeto do contrato firmado entre as partes, com a expedição de mandado de busca e apreensão, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial. Em apertada síntese, é o que se tem. A concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ausente a notificação pessoal inviabilizando a concessão da liminar. Assim a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação de veículo. Ação de reintegração de posse. Pedido liminar . Cabimento. Presença dos requisitos do art. 561 do CPC. Prova documental da posse e do esbulho . Posse injusta configurada a partir da notificação. Ação proposta dentro de ano e dia. Liminar concedida. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20966764420218260000 SP 2096676-44.2021.8 .26.0000, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 18/05/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021). Grifei. Ementa: APELAÇÃO - BEM MÓVEL - LOCAÇÃO - LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Prova documental da propriedade da autora sobre o bem. Presunção de boa-fé do réu infirmada pela prova dos autos. Inadimplemento da contraprestação devida . Notificação premonitória. Esbulho caracterizado, de sorte a se permitir a concessão a liminar possessória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2038242-57.2024.8.26 .0000 Pirajuí, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 27/04/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024). Grifei. Pelos motivos expostos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada de reintegração de posse formulado na inicial. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: HÉLIO AUN JUNIOR (OAB 153504/SP)

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Processo nº 1018629-25.2025.8.26.0100

ID: 279097529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018629-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO HENRIQUE NASCIMENTO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1018629-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hugo Henrique Nascimento Albuquerque - … ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1018629-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hugo Henrique Nascimento Albuquerque - Vistos. Fls. 71/77: nos termos do v. aresto de fls. 55/58, considerando a documentação coligida, concedo os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). No caso em análise, os elementos apresentados são suficientes para revelar, em tese, a utilização indevida, por terceiros, da conta do autor em rede social, mediante acesso por dispositivo eletrônico diverso daquele cadastrado, seguido da vinculação de e-mail e telefone indicados pelos fraudadores, impossibilitando o restabelecimento do perfil porque o criminoso ("hacker") alterou os dados da conta (fls. 40), excluindo as informações legítimas utilizadas para recuperação do perfil (e-mail, telefone, etc.), frustrando, dessa forma, as iniciativas para recuperação da conta pelo aplicativo telefônico ou pelos formulários próprios. Ressalte-se que o autor tentou recuperar sua conta mediante a utilização dos meios oferecidos pela plataforma (fls. 35 e 39/40). Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré efetue o imediato bloqueio da conta, utilizada por fraudadores, providenciando o necessário ao restabelecimento pelo autor do perfil indicado (@hugo_webcode), na plataforma "Instagram", enviando o necessário ao e-mail "hugoh.recuperacãoinsta@gmail.com", conforme postulado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1018629-25.2025.8.26.0100

ID: 279760606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018629-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO HENRIQUE NASCIMENTO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1018629-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hugo Henrique Nascimento Albuquerque - … ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1018629-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hugo Henrique Nascimento Albuquerque - Vistos. Fls. 71/77: nos termos do v. aresto de fls. 55/58, considerando a documentação coligida, concedo os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). No caso em análise, os elementos apresentados são suficientes para revelar, em tese, a utilização indevida, por terceiros, da conta do autor em rede social, mediante acesso por dispositivo eletrônico diverso daquele cadastrado, seguido da vinculação de e-mail e telefone indicados pelos fraudadores, impossibilitando o restabelecimento do perfil porque o criminoso ("hacker") alterou os dados da conta (fls. 40), excluindo as informações legítimas utilizadas para recuperação do perfil (e-mail, telefone, etc.), frustrando, dessa forma, as iniciativas para recuperação da conta pelo aplicativo telefônico ou pelos formulários próprios. Ressalte-se que o autor tentou recuperar sua conta mediante a utilização dos meios oferecidos pela plataforma (fls. 35 e 39/40). Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré efetue o imediato bloqueio da conta, utilizada por fraudadores, providenciando o necessário ao restabelecimento pelo autor do perfil indicado (@hugo_webcode), na plataforma "Instagram", enviando o necessário ao e-mail "hugoh.recuperacãoinsta@gmail.com", conforme postulado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1043267-25.2025.8.26.0100

ID: 320702413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043267-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OESA COMéRCIO E REPRESENTAçõES S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1043267-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Oesa Comércio e Representações S/A. - Vistos. Fls. 74/80 e 83: recebo como emenda à inicial. Cite(m)-se o(a)(s) exe… Processo 1043267-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Oesa Comércio e Representações S/A. - Vistos. Fls. 74/80 e 83: recebo como emenda à inicial. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 42.044,55, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR)

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Processo nº 1094095-25.2025.8.26.0100

ID: 321185590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094095-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. F. C. E S. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094095-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - S.F.C.S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por ausentes as hipóteses do art. 189 do Código… Processo 1094095-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - S.F.C.S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por ausentes as hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. Remova-se a tarja. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais, com pedido de tutela de urgência, com a finalidade de compelir a demandada à aplicação dos índices anuais divulgados pela ANS, para os contratos individuais, para reajuste das mensalidades de plano de assistência à saúde da autora. Em cognição sumária, Não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora. A ANS não tem atribuição legal para definir teto de reajuste para os planos coletivos/empresariais, como ocorre com os planos individuais/familiares; apenas monitora os aumentos aplicados, exigindo que as operadoras informem os índices adotados. De fato, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, §1º, III, reputa nula cláusula que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Contudo, prima facie, não é possível concluir que os aumentos da mensalidade praticados pela ré a título de sinistralidade e VCMH são exagerados e vulneram a referida norma. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para obstar a aplicação de índice reajuste em função da variação de sinistralidade e financeiro (VCMH). Descabimento. Abusividade que não pode ser extraída da comparação dos índices aplicados com aqueles divulgados pela ANS para o reajuste dos planos de saúde individuais. Irrelevância, por ora, da alegação de se tratar de plano de saúde "falso coletivo". Plausibilidade da pretensão não demonstrada. Necessidade de apuração concreta da abusividade alegada em regular instrução. Urgência exigida para a concessão da tutela não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299606-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI) Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente/por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Sergio Vieira Dias

ID: 322635163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031460-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

SERGIO VIEIRA DIAS

Intimação

Advogados:

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0031460-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1085972-09.2023.8.26.0100) (processo principal 1085972-09.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - BANCO C6 CONSIGN… Processo 0031460-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1085972-09.2023.8.26.0100) (processo principal 1085972-09.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Sergio Vieira Dias - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), KLEBER FRANJOTTI DE LIMA (OAB 503503/SP)

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Processo nº 1096811-25.2025.8.26.0100

ID: 325799474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096811-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLUID HR TECHNOLOGIES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEILGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1096811-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fluid Hr Technologies Ltda - Vistos. Com a devida vênia, não há necessidade de que matriz e filial figurem ao m… Processo 1096811-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fluid Hr Technologies Ltda - Vistos. Com a devida vênia, não há necessidade de que matriz e filial figurem ao mesmo tempo na demanda, uma vez que se cuida da mesma pessoa jurídica. Desse modo, mantenha-se o cadastro apenas da matriz no polo ativo. No caso, alega a autora ter contratado a requerida para desenvolvimento de software. Aduz que a ré não finalizou o projeto (embora tenha sido pago o equivalente a 84% do preço, menos de 70% do programa estaria finalizado), violou a confidencialidade estipulada e deixou de enviar o código-fonte do programa em desenvolvimento. Requer concessão de tutela provisória em caráter antecedente, para o fim de ser a ré obrigada a entregar o código-fonte do programa, bem como aquilo que já foi desenvolvido. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Já o artigo 303 do citado código acrescenta que "Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo". Em que pesem os argumentos da autora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Com efeito, a ordem liminar, caso concedida, esgotará quase completamente o objeto do processo e será irreversível, o que esbarra na proibição constante do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, de acordo com o relato da inicial e levando em conta as experiências de demandas anteriores semelhantes, é possível antever discussão envolvendo arguições recíprocas das partes no sentido de que a adversária teria descumprido normas contratuais. Nesse contexto, é impositiva a prévia instalação do contraditório, em que será possível averiguar as exatas condições e situação da relação comercial discutida. Nesses termos e respeitados os entendimentos em contrário, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Assino o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora adite a petição inicial, na forma do § 6º do artigo 303 do CPC, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 303, § 1º, inciso I, e § 2º). Na hipótese de serem deduzidos novos pedidos, a parte autora deverá realizar as alterações necessárias no valor atribuído à causa e recolher eventual diferença da taxa judiciária. Int. - ADV: BRUNO FEILGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1052191-25.2025.8.26.0100

ID: 306468930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052191-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS LACATIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1052191-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcus Vinicius Lacativa - Vistos. MARCUS VINICIUS LACATIVA move ação de revisão de cláusulas contratuais cumulad… Processo 1052191-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcus Vinicius Lacativa - Vistos. MARCUS VINICIUS LACATIVA move ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência contra OMNI FINANCEIRA, alegando que celebrou com a requerida contrato de operação de crédito bancário para financiamento, através do qual adquiriu o veículo automotor Corsa, sendo a entrada o valor de R$ 5.826,90, tendo como residual o importe de R$ 14.202,95. Afirma que o importe residual foi liberado pela parte requerida, que acrescendo de taxas, tarifas e impostos, totalizou o valor de R$ 33.606,24, a serem pagos em 48 parcelas de R$ 700,13. Contudo, narra que não pôde questionar as cláusulas contratuais por tratar-se de contrato de adesão. Relata que, no decorrer do contrato, notou que a situação imposta pela parte requerida tornava-se demasiadamente onerosa, especialmente no que tange aos juros e taxas cobradas, incluindo algumas que sequer se faziam necessárias, já que não houve prestação do serviço, como despesas de terceiros, seguro prestamista, tarifa de cadastro e taxa de juros remuneratórios. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, que seja efetuado o pagamento incontroverso do valor de R$ 374,02 apurado das parcelas por meio de depósito judicial nestes autos, bem como seja deferida a manutenção da posse do veículo em seu favor. Em que pese as razões apresentadas pela parte autora na petição inicial, não se vislumbra na causa de pedir motivos que convençam de forma plena de que suas afirmações levarão ao atendimento de seu direito. O pedido de consignação incidental dos valores que a autora entende de direito não prospera, porque sobre ele pende discussão controversa que deve ser submetida ao crivo do contraditório para melhor análise do seu direito. O pedido de manutenção de posse elencado na inicial, por sua vez, não merece exame no presente momento por não se vislumbrar prova documental de seu pedido por meio de ação própria - que ainda assim, se proposta, deverá ser analisada pelo juízo competente. Desta forma, indefiro os pedidos formulados em tutela de urgência. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1071494-25.2025.8.26.0100

ID: 306488032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071494-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INGRID REGINA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMERICH RUYSAM

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Processo 1071494-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ingrid Regina Soares - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, uma vez que os docum… Processo 1071494-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ingrid Regina Soares - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, uma vez que os documentos juntados revelam que a parte não tem condições de arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, restando demonstrada sua hipossuficiência econômico-financeira. Anote-se. 1- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 4- Cumpra-se. 5- Intimem-se. - ADV: EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP)

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Processo nº 1086917-25.2025.8.26.0100

ID: 308851513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086917-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1086917-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.A.F. - Vistos. 1 - Ausente hipótese do artigo 189 do CPC, retire-se a tarja de segredo de justiça vinculada ao … Processo 1086917-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.A.F. - Vistos. 1 - Ausente hipótese do artigo 189 do CPC, retire-se a tarja de segredo de justiça vinculada ao feito. 2 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte se qualifica como autônomo, não relata ausência de renda, contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum, e ajuizou demanda em outra comarca distante de seu domicílio, indicando a capacidade financeira para comparecer aos atos aqui designados. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. Intime-se. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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