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Benedito Romualdo Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 275920208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036239-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ROMUALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1036239-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Romualdo dos Santos - Reqdo: Banco… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1036239-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Romualdo dos Santos - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Banco BMG a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que não foi juntada procuração. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se.

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Processo nº 1074845-06.2025.8.26.0100

ID: 324514040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1074845-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. J. D. V. F. C. D. V. V. D. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VEGA DOS SANTOS

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Processo 1074845-06.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.C.D.V. - - V.D.V. - - D.J.D.V. - Defiro aos autores os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. O deve… Processo 1074845-06.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.C.D.V. - - V.D.V. - - D.J.D.V. - Defiro aos autores os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. O dever de sustento dos pais em relação aos filhos decorre do poder familiar, próprio da relação entre pais e filhos menores (artigo 229 da Constituição Federal), o que consubstancia, inclusive, a presunção absoluta de necessidade da prole existente. Outrossim, os alimentos provisórios podem ser fixados desde logo, conforme disposição do artigo 4º da Lei 5.478/68, mas o valor da prestação de alimentos deve ser adequado às possibilidades do alimentante. Nesse cenário, ausentes, ao menos nesse momento processual, elementos probatórios a respeito dos reais ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 02 salários mínimos mensais, valor a ser pago até dia 10 de cada mês mediante depósito/TED/Pix em conta corrente de titularidade da genitorados autores. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, convoco as partes e patronos à observância do disposto no artigo 1.197 das NSCGJ, que assim dispõe: "A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação". Assim, somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art. 1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. - ADV: PATRICIA VEGA DOS SANTOS (OAB 320332/SP), PATRICIA VEGA DOS SANTOS (OAB 320332/SP), PATRICIA VEGA DOS SANTOS (OAB 320332/SP)

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Banco Abc Brasil S.A. x 3C Services S.A. e outros

ID: 328372428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1095797-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

3C SERVICES S.A. 4C INVESTIMENT COMéRCIO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1095797-06.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco ABC Brasil S.A. - 3c Services S.a. - - 4c Investiment Comércio de Máquinas e Equipament… Processo 1095797-06.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco ABC Brasil S.A. - 3c Services S.a. - - 4c Investiment Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. Trata de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO ABC BRASIL S.A contra 3C SERVICES S.A e 4C INVESTMENT COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. Na cláusula 11.13 da Cédula de Crédito Bancário que instrui a presente ação, as partes elegeram o Foro da Comarca de São Paulo para o julgamento de qualquer medida ou ação judicial relacionada a esta CCB (fls. 29/35). Nos termos do §1º do artigo 63 do Código de Processo Civil (alterado pela Lei 14.879 de 4 de junho de 2024), a cláusula de eleição de foro somente produz efeitos quando "constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor." Embora a autora seja sediada nesta Comarca de São Paulo, as rés se encontram estabelecidas na Comarca de São Gonçalo/RJ, assim como os bens que se buscam apreender. Nesse sentido, não se justifica, por ausência de justa causa, a propositura de ação de busca e apreensão em foro aleatório, ainda que estipulado em cláusula de eleição de foro, diverso da sede das requeridas, por importar em prejuízo à defesa do réu/consumidor, bem como por dificultar a prestação jurisdicional, pois a busca dos bens se dará em Comarca diversa. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - Nos termos do art. 63, § 3º, do CPC, plenamente possível o magistrado reconhecer, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro, declarando-a ineficaz e determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu, não se aplicando ao caso a Súmula 335 do STF e as Súmulas 33 e 381 do STJ - Contrato que elege o foro da Comarca de Indaiatuba (Estado de São Paulo), ao passo que o agravado é domiciliado em Imperatriz (Estado do Maranhão) - Evidenciado o prejuízo no exercício do direito de defesa, ressaltando-se a existência de atos que são praticados extra autos - Desrespeito aos limites impostos pela boa-fé, nos termos do art. 187 do CC, somado ao interesse econômico único e exclusivo do banco agravante - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2047907-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022) (grifo nosso). Portanto, a referida cláusula é abusiva e não produz efeitos (§1º, artigo 63, CPC). O processo deve tramitar na Comarca da sede das rés e local da obrigação, ou seja, na Comarca de São Gonçalo/RJ, como dispõe o artigo 53, III, alínea a, do Código de Processo Civil. Isto posto, nos termos do § 1º do artigo 63 do Código de Processo Civil, declino de ofício da competência e determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Gonçalo/RJ. Tornem os autos ao distribuidor para redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Gonçalo/RJ, após disponibilizada esta decisão no DJE. Intime-se. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Associação Dos Condôminos Do Residencial Nova Jerusalém x Holanda Reis Prestação De Serviços

ID: 302250940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059034-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CONDôMINOS DO RESIDENCIAL NOVA JERUSALéM

Polo Passivo:

HOLANDA REIS PRESTAçãO DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

KAIQUE MATHEUS CARVALHO DE LIMA

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FABIO ALVES DOS REIS

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Processo 1059034-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Associação dos Condôminos do Residencial Nova Jerusalém - Holanda Reis Prestação de Ser… Processo 1059034-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Associação dos Condôminos do Residencial Nova Jerusalém - Holanda Reis Prestação de Serviços - Vistos em saneador. Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (art. 354 e 355 do CPC), passa-se ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de irregularidade na representação processual. Isso porque o Sr. Evando dos Santos Lima comprovou sua legitimidade para representar a associação autora mediante juntada da ata de eleição na réplica (art. 321, CPC). Embora a documentação não tenha acompanhado a inicial, a irregularidade foi sanada tempestivamente, não havendo prejuízo ao contraditório. No mais, rejeito a impugnação ao valor da causa. Analisando a petição inicial, verifica-se que o autor formulou pedido principal de restituição simples no valor de R$ 18.500,00 e, subsidiariamente, pedido de devolução em dobro com fundamento no art. 940 do Código Civil. Nos termos do art. 292, inciso VIII, do CPC, havendo pedido principal e subsidiário, deve ser adotado como valor da causa a importância correspondente ao pedido principal. Nesse sentido: VALOR DA CAUSA. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PLEITO SUBSIDIÁRIO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PEDIDO PRINCIPAL . PREVALECIMENTO DO VALOR ATRIBUÍDO PELOS AUTORES. INVIABILIDADE DO JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRO RECURSO. AGRAVO PROVIDO, NESSA PARTE. Trata-se de ação de indenização com pedido subsidiário . O Juízo de primeiro grau retificou de ofício o valor atribuído à causa, para fazê-lo coincidir com a soma dos pedidos formulados. Havendo pedido principal e subsidiário, deve ser adotado como valor da causa a importância correspondente ao pedido principal, nos termos do artigo 292, inciso VIII, do Código de Processo Civil. GRATUIDADE JUDICIAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA, O QUE A TORNA ESTRANHA AO ÂMBITO DE DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO . FALTA DE INTERESSE RECURSAL PRESENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. O pleito de gratuidade judicial não foi abordado na decisão agravada, de modo que impossível se mostra o seu conhecimento em grau recursal. (TJ-SP - AI: 21446972220198260000 SP 2144697-22 .2019.8.26.0000, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 13/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Nos termos do artigo 432 do Código de Processo Civil, o réu foi intimado sobre a falsidade suscitada e discordarou em retirar o documento em questão. Assim, tendo sido alegada a falsidade do documento de fls. 81/88, não tendo o réu, ora impugnado, concordado em retirar o documento, nos termos do art.432, caput, do CPC, deverá ser realizado exame pericial, para verificação da autenticidade. Para tanto, nomeio o Dr. EDISON D'ANDREA CINELLI (art. 465 do CPC), fixando seus honorários provisórios em R$ 1.000,00, observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. Os honorários provisórios deverão ser adiantados pela parte impugnante, observado o ônus probatório que a ela cabe (art. 373 e 95 do CPC). Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando, o sr. Expert, estritamente o disposto nos arts. 466, caput e §2º e 473 do CPC. Laudo em 30 dias, com o que o expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2º, I do CPC, salientando-se que a habilitação do expert e contato profissional encontram-se arquivados em pasta própria junto à serventia. Int. - ADV: KAIQUE MATHEUS CARVALHO DE LIMA (OAB 459500/SP), FABIO ALVES DOS REIS (OAB 123294/SP)

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Processo nº 1084157-06.2025.8.26.0100

ID: 307372015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084157-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÍLVIA DE FÁTIMA DA SILVA DO NASCIMENTO

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Processo 1084157-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Soares da Silva - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito… Processo 1084157-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Soares da Silva - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte RÉ tem domicílio ou sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. VALOR DA CAUSA Valor da causa inferior a 500 salários mínimos (exceto para Execução de título Extrajudicial) Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, prevista no art. 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Cláusula de eleição Eventual existência de cláusula de eleição de foro prevendo o Foro Central como competente não altera tal situação, devendo ser desconsiderada, pois as partes só podem modificar a competência relativa e, como se disse, a divisão interna entre os foros da Capital é absoluta, não comportando modificação. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL DA CAPITAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Demanda originariamente distribuída ao Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central. Determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro com fundamento no critério de domicílio do autor. Decisão acertada. Possibilidade de declinação da competência de ofício. Cláusula de eleição de foro que não pode eleger aleatoriamente entre Foros Central e Regional. Competência de caráter funcional de natureza absoluta. Critério de competência residual do Foro Central que só deve ser adotado quando ausentes outros elementos de fixação de competência. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0004380-37.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Dispositivo Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Jabaquara, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Intime(m)-se. - ADV: SÍLVIA DE FÁTIMA DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 168969/SP)

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Processo nº 1073002-06.2025.8.26.0100

ID: 309736915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073002-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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Processo 1073002-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiana Batista da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Nos termos do Incidente de Re… Processo 1073002-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiana Batista da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 em trâmite na Turma Especial - Privado deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo houve determinação de suspensão dos processos envolvendo discussão quanto à legalidade da cobrança via SERASA LIMPA NOME, nos termos do artigo 982, I e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil: VOTO Nº 37032 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 2026575-11.2023.8.26.0000 REQUERENTE: JULIA BARALDI DA SILVA REQUERIDO: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS COMARCA: JAÚ JUIZ (A): PAULA MARIA CASTRO RIBEIRO BRESSAN Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento no Tema 1.264 dos Recursos Especiais Repetitivos a seguinte questão jurídica: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.". Houve determinação de "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ." No mais, ainda que tenha sido determinada a suspensão, há tutela de urgência a ser apreciada quanto à retirada do nome do autor da referida plataforma. A tutela deve ser deferida, presentes que estão os requisitos do artigo 300 do CPC. A parte autora comprovou tratar-se de dívida prescrita (vencida em 10/03/2011), sendo indevida a manutenção do seu nome em cadastro de consumidores inadimplente, com objetivo de impor a cobrança em massa de dívidas prescritas, pois além de ser tratar de prática abusiva, existe a possibilidade de redução do score da autora. Ademais, nos termos do artigo 43, §1º do CDC, os cadastros de consumidores não podem manter informações negativas por período superior a cinco anos. Diante disso, servirá a presente decisão como ofício para que a autora cientifique a ré quanto à concessão da liminar, para que seu nome seja retirado de quaisquer cadastros de devedores inadimplentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), inicialmente limitada a 10 (dez) dias. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, tornem conclusos. Após, tornem. Int - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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Alan Yuji Ferreira x Atlas Proj Tecnologia Ltda e outros

ID: 297852568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028021-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALAN YUJI FERREIRA

Polo Passivo:

ATLAS PROJ TECNOLOGIA LTDA ATLAS SERVICES – SERVIçOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM DE GESTãO EMPRESARIAL LTDA ATLAS SERVIçOS EM ATIVOS DIGITAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA MANUELA DA SILVA OLIVEIRA

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ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO

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Processo 0028021-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1055105-38.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alan Yuji Ferreira - Atlas Serviços Em Ativos Digitais Ltda. - - At… Processo 0028021-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1055105-38.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alan Yuji Ferreira - Atlas Serviços Em Ativos Digitais Ltda. - - Atlas Proj Tecnologia Ltda - - Atlas Services – Serviços de Suporte Administrativo e de Consultoria Em de Gestão Empresarial Ltda - Valor: R$ 204.368,49 Vistos. Anotada a Gratuidade de Justiça a que faz jus a parte exequente. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, como a parte exequente, por força de gratuidade, está dispensada do adiantamento de custas judiciais, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como EDITAL para fins de intimação do(s) executado(s) para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa da parte executada nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do edital e aquele previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: MARIA MANUELA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 490753/SP), MARIA MANUELA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 490753/SP), ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP), MARIA MANUELA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 490753/SP)

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Processo nº 1076882-06.2025.8.26.0100

ID: 296823255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076882-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEDINEI SANTANA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1076882-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cledinei Santana de Lima - 1. Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá emendar a inicial para: A) dizer … Processo 1076882-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cledinei Santana de Lima - 1. Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá emendar a inicial para: A) dizer quais as cláusulas e obrigações controvertidas, os percentuais e valores que entende devidos em relação a cada relação contratual, cumprindo adequadamente o disposto no art. 330, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. B) corrigir o valor da causa, que deve corresponder à soma dos contratos que pretende controverter. C) trazer comprovante de pagamento das 3 últimas mensalidades do contrato, comprovante idôneo e atual de endereço, informando seu e-mail e telefone. D) manifestar sobre eventual existência de quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento (inclusive da cidade e do estado de domicílio das partes), juntando cópias de inicial, eventual sentença e acórdão, e de extratos atualizados de andamento; bem como recolhendo eventuais custas em aberto, justificando a ausência de menção de outras demandas na inicial quando relacionadas. E) trazer aos autos cópia do contrato cujas cláusulas pretende rever (Enunciado n. 09 do Comunicado CG n. 424/2024); F) prova do prévio pedido administrativo (antes, portanto, do ingresso da ação) perante o canal de atendimento adequado da requerida, sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir (Enunciado 11 do Comunicado CG n. 424/2024 ; 2. No mais, indefiro a tramitação em segredo de justiça, por ausentes os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à garantia constitucional do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. Retire-se a tarja. 3. Por fim, considerando que a parte requerente reside em outra distante comarca, obteve crédito, contratou advogado em cidade diversa, abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor) e do juizado especial cível, tudo incompatível com a alegada tamanha pobreza, não sendo crível que não possa arcar com módicas despesas processuais, pelo que lhe indefiro a justiça gratuita, devendo providenciar o recolhimento das custas e despesas. Nesse sentido, confira-se precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em outro município (Diadema), a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2172595-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/6/2025) Tudo sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Processo nº 1066794-06.2025.8.26.0100

ID: 293384371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066794-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA SARDENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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Processo 1066794-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Villa Sardenha - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custa… Processo 1066794-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Villa Sardenha - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, observando-se a gratuidade concedida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)

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Processo nº 1041089-06.2025.8.26.0100

ID: 277971060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041089-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE CONCEICAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR

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ADV: Francisco de Assis da Silva Junior (OAB 32538/PB) Processo 1041089-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Henrique Conceicao Oliveira - Vistos. 1. Fls. 57: Recebidos os autos… ADV: Francisco de Assis da Silva Junior (OAB 32538/PB) Processo 1041089-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Henrique Conceicao Oliveira - Vistos. 1. Fls. 57: Recebidos os autos neste Juízo. 2. Fls. 56: Recebo a emenda à petição inicial. 3. Retificado o cadastro do polo passivo nesta oportunidade. 4. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que o autor demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Honda CB 500F), comprometendo-se ao pagamento de 48 parcelas mensais de R$ 1.494,69 (mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos) (fls. 39), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se). No mais, os extratos juntados (fls. 27/34) demonstram que o autor recebe entrada de valores consideráveis, situação incompatível com aquela das pessoas que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Diante disso, providencie o demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 5. No mesmo prazo, o autor deverá emendar a petição inicial para juntar aos autos procuração assinada, uma vez que a de fls. 21 não conta com assinatura. No silêncio, a petição inicial será indeferida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência. A parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com a parte ré. Em análise de cognição sumária, verifico que há expressa previsão contratual dos valores que ora estão sendo impugnados. A tutela pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço. Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à alegada abusividade das cobranças praticadas pelo réu, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Em razão disso, ausentes os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória. 7. Int.

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