Resultados para "1041569-18.2024.8.26.0100" – Página 144 de 161

Dener Alves Ferreira x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 308294021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1157775-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENER ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157775-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157775-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dener Alves Ferreira - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *GRATUIDADE DA JUSTIÇA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA E QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA BENESSE, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, O ISENTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS GRATUIDADE CONCEDIDA.INDEFERIMENTO INICIAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO Nº 11 DA CG, PARA COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO, A FIM DE COMPROVAR INTERESSE PROCESSUAL, BEM COMO PARA QUE APRESENTASSE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PARA QUE TROUXESSE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ARGUIDA AUTOR QUE, MESMO DEVIDAMENTE ADVERTIDO DA CONSEQUÊNCIA, NÃO ATENDEU À ORDEM DE FORMA COMPLETA, LIMITANDO-SE A POSTULAR PRAZO SUPLEMENTAR, MAS SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO INDEFERIMENTO CORRETAMENTE DECRETADO LIDE QUE SE ENQUADRA DENTRE AQUELAS QUE AUTORIZAM O USO DE TAIS MEDIDAS, BASEADAS NO CG Nº 2/2017, VISANDO A REPRESSÃO DA ADVOCACIA PREDATÓRIA SENTENÇA MANTIDA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER AO AUTOR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Zaniatto Castro (OAB: 431690/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0027625-29.2025.8.26.0100

ID: 295994304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027625-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RAFAEL FABBRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE MÁRCIO GOMES MÓL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA DOMINGUEZ GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027625-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1009462-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Alberto Rafael Fabbri - Vistos. 1. Na forma do artigo 513,… Processo 0027625-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1009462-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Alberto Rafael Fabbri - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: JORGE MÁRCIO GOMES MÓL (OAB 199738/SP), HELENA DOMINGUEZ GONZALEZ (OAB 123622/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marta Alves De Noronha Amorim x Banco Pan S/A

ID: 310530714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1128384-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTA ALVES DE NORONHA AMORIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WERLEY FONTÃO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128384-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128384-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marta Alves de Noronha Amorim (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O RÉU, SENDO ILEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO POR ELE FORMALIZADA EM SEU NOME. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADMISSIBILIDADE NO CASO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE PROVA DA VÁLIDA EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO IMPUGNADA PELA AUTORA NA CAUSA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO NOS AUTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSUBSTANCIAM PROVA EFICAZ DA VÁLIDA VINCULAÇÃO DA PARTE ATIVA À AVENÇA NA ESPÉCIE. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ORIUNDA DA CÉDULA, PROCLAMADA. DANOS MATERIAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS, À FALTA DE PROVA DO ALEGADO DÉFICIT PATRIMONIAL. DANOS MORAIS TAMBÉM NÃO CARACTERIZADOS. EXISTÊNCIA DE REGISTROS DESABONADORES PRECEDENTES E CONTEMPORÂNEOS AO NOME DA AUTORA. APLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA N. 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Werley Fontão Machado (OAB: 470902/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beide Jeans Comercio E Confeccao De Vestuario Ltda x Godaddy Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293522537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065916-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEIDE JEANS COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

GODADDY SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BORGHI TOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065916-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Beide Jeans Comercio e Confeccao de Vestuario Ltda - Godaddy Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Cumpra-se o… Processo 1065916-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Beide Jeans Comercio e Confeccao de Vestuario Ltda - Godaddy Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Em caso de existência de condenação a ser executada : Título Judicial líquido: requeira a parte exequente para o prosseguimento da nova fase processual, no prazo de 15 dias. Alerto a parte que sua petição deverá ser cadastrada como Cumprimento de Sentença, para que se forme corretamente o incidente correspondente à atual fase processual. Título Judicial ilíquido: cadastre-se a petição na mesma forma supra. 3) Caso a parte executada seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, aguarde-se em arquivo que credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, para o início da execução da sucumbência, extinguindo-se, passado o prazo de cinco anos, as obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, § 2º e 3º). 4) Se existente depósito judicial nos autos, diga o exequente se a dívida está quitada. Informe a parte, ainda, o nome do advogado que deverá constar do mandado de levantamento, observando que aquele patrono deverá ter poder expresso para "dar e receber quitação" em mandato juntado aos autos. Incumbe ao exequente a indicação da folha dos autos em que se encontra a procuração. O silêncio da parte exequente será entendido como concordância tácita e o processo será extinto nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 5) No caso de embargos à execução: - Certifique a serventia no processo principal o desfecho dos embargos. - Se improcedente, por economia processual, apresente o exequente planilha de débito atualizada, com a inclusão das verbas sucumbenciais arbitradas nos embargos, nos autos principais, requerendo para o prosseguimento. 6) Por fim, arquivem-se estes autos, pois finda a fase de conhecimento. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), BRUNA BORGHI TOMÉ (OAB 305277/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miriam Cortes De Oliveira Furtado x Banco Bmg S/A

ID: 294118652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028377-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CORTES DE OLIVEIRA FURTADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028377-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028377-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Miriam Cortes de Oliveira Furtado - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORA - REFINANCIAMENTO, SAQUES COMPLEMENTARES E COMPRAS - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL.AUTORA - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - - AUTORIZAÇÃO APENAS DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAÇÃO NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA INSTRUMENTALIZAÇÃO - AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO IMPOSIÇÃO- PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.AUTORA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - FIGURA DO “IMPROBUS LITIGATOR” - MULTA - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC.APELO DA AUTORA DESPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S.A x Alexandra Monroes Uwarow De Oliveira

ID: 291170936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1071833-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A

Polo Passivo:

ALEXANDRA MONROES UWAROW DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO PONTES DE CAMARGO DIEGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071833-18.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071833-18.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.a - Agravada: Alexandra Monroes Uwarow de Oliveira e outro - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANEJADO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, SEM A IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIAS, DEVENDO OS TITULARES DO BENEFÍCIO ARCAREM INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - INCONFORMISMO - DESACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - ART. 168, § 3º, DO RITJSP QUE CONFERE AO RELATOR A PRERROGATIVA DE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO OU DE AGRAVO REGIMENTAL QUE AFASTA, ADEMAIS, A ALEGADA VIOLAÇÃO AO REFERIDO PRINCÍPIO - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA APELADA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO - PARTE APELANTE, ORA AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A REPRODUZIR AS TESES DE DEFESA SEM DEMONSTRAR QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE INCORREU EM EQUÍVOCO AO ACOLHER O PEDIDO INICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Marcelo Pontes de Camargo Diegues (OAB: 207202/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. F. G. x F. S. O. Do B. L.

ID: 290844196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020808-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. F. G.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020808-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1017513-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.F.G. - F.S.O.B. - Vistos. 1. Anote-se … Processo 0020808-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1017513-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.F.G. - F.S.O.B. - Vistos. 1. Anote-se que houve o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2030350-63.2025.8.26.0000 que reconheceu tanto a legitimidade passiva da executada, bem como a legitimidade da cobrança dos valores a título de astreintes, sendo descabido o pretendido afastamento ou redução do valor. 2. Fls. 95/103: Anote-se, ademais, que a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação (fls. 96) não foi objeto da decisão agravada, tendo a parte impugnada se manifestado às fls. 130/137. Pois bem. No que diz respeito à alegada impossibilidade técnica de restabelecimento da conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (11) 99021-0975, a ré executada não teve êxito em demonstrar impeditivos práticos que obstassem o cumprimento da obrigação. Afirma que há a possibilidade de que a conta esteja desativada ou excluída. Todavia, não provou ser essa a situação concreta. A propósito, destaca-se o posicionamento adotado pelo E. Tribunal de Justiça sobre o assunto: APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE CONTA MANTIDA EM INSTAGRAM - REMOÇÃO INJUSTIFICADA - COMUNICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA - JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP - APELANTE QUE NÃO DÁ PROVA DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE REATIVAÇÃO DA CONTA - OBRIGAÇÃO DE REESTABELECIMENTO DO ACESSO COM A PRESERVAÇÃO DOS DADOS DA AUTORA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1121995-51 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Sem honorários, conforme a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Dê-se ciência as partes. Após, tornem conclusos para deliberação acerca da expedição do mandado de levantamento. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001632-18.2024.8.26.0100

ID: 313838462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001632-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALFA TRES MEDICOS ASSOCIADOS LTDA EPP GIL JUNQUEIRA MARçAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001632-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1119016-53.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Alfa Tres Medicos Associados Ltda Epp - - Gil Junqueira Marçal - Para realizaç… Processo 0001632-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1119016-53.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Alfa Tres Medicos Associados Ltda Epp - - Gil Junqueira Marçal - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI (OAB 376056/SP), GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI (OAB 376056/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carmino Serviços Medicos S/C Ltda x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 314143479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041984-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARMINO SERVIçOS MEDICOS S/C LTDA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO BECHARA ZANGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0041984-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1166644-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Carmino Serviços Medicos S/c Ltda - Ameplan Assistência Médica Planejada LTD… Processo 0041984-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1166644-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Carmino Serviços Medicos S/c Ltda - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos. Fls. 33/37: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que a executada alega excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Houve manifestação da parte exequente às fls. 86/88, pugnando pela rejeição da impugnação. É o necessário. Fundamento e decido. Os argumentos apresentados pela parte executada no que tange ao índice de correção monetária e juros de mora são matérias típicas da fase de conhecimento, não podendo ser rediscutidas em sede de cumprimento de sentença. De fato, a sentença em seu dispositivo consignou (fl. 11/13 deste incidente): "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial em face da parte autora, na quantia de R$ 45.739,82, conforme a planilha apresentada a fls. 44, com correção monetária pelo índice oficialmente adotado pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de novembro/2023 e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados, com base no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em 20% sobre o valor do débito". A sentença transitou em julgado aos 15/07/2024 (fl. 14), não podendo mais ser revista nesta instância, inclusive com relação ao índice de correção monetária e juros de mora. No mais, eventual pagamento parcial do débito, antes da prolação da sentença, também deveria ter sido alegada na fase de conhecimento. Isto posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Prossiga-se, requerendo a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MAURO BECHARA ZANGARI (OAB 151759/SP), WILLY CARLOS VERHALEN LIMA (OAB 150497/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Celi Dias De Aro Moura Me

ID: 316639418

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025457-65.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

CELI DIAS DE ARO MOURA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025457-65.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025457-65.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Celi Dias de Aro Moura Me - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE CELI DIAS ARO MOURA ME. PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E A NULIDADE DE COBRANÇAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E (II) A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS DURANTE O REFERIDO PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO COLETIVA COM EFICÁCIA ERGA OMNES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 47, 51, IV; CC-02, ART. 389, ART. 85, §§ 2° E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 02/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1606 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes