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Luis Brás Piovesan x Simone Paiva De Oliveirae Me

ID: 316926072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028837-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS BRáS PIOVESAN

Polo Passivo:

SIMONE PAIVA DE OLIVEIRAE ME

Despacho

Advogados:

KATIA CILENE SCOBOSA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1028837-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028837-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luis Brás Piovesan - Apelado: Simone Paiva de Oliveirae Me - 1:- A Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil em vigor desde 18/3/2016, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.). O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica seja brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei. Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido (AgRg. no REsp. 984.328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.). O § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil pacificou a questão ao permitir ao juízo determinar ao postulante da gratuidade judiciária a apresentação de documentos que evidenciem a sua condição de miserabilidade, sob a acepção jurídica do termo: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2:- No caso em apreço, o apelante recolheu as custas iniciais e não demonstrou modificação da sua situação econômico-financeira, porquanto não apresentou todos os documentos solicitados e o exame dos documentos por ele apresentados não demonstram sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3:- Portanto, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determina-se à parte apelante que proceda ao recolhimento do valor do preparo (apontado a fls. 79, devidamente atualizado para o efetivo mês de pagamento) em um quinquídio, sob pena de deserção. 3:- Decorrido o prazo acima fixado sem o recolhimento, o que será certificado, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão, o que também será certificado e só após tornem conclusos. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Katia Cilene Scobosa Lopes (OAB: 208658/SP) - 3º andar

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Rovaspa Administração E Participações Ltda. x Aprobato Laboratorio De Protese Ltda

ID: 319804526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1146983-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROVASPA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

APROBATO LABORATORIO DE PROTESE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL KENZO TAKEITI

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HIGOR FIRMINO DE ARAUJO

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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Processo 1146983-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rovaspa Administração e Participações Ltda. - Aprobato Laboratorio de Protese Ltda e outro - … Processo 1146983-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rovaspa Administração e Participações Ltda. - Aprobato Laboratorio de Protese Ltda e outro - Vistos. Fls. 201/208: trata-se de impugnação à penhora dos bens descritos à fl. 200. Sustenta a parte executada que se trata de bem necessário e útil ao exercício de sua profissão (artigo 833, V do CPC). É sabido que o art. 833, V, do CPC, segundo a doutrina e a jurisprudência pátrias, tem aplicação restrita a pessoas físicas. Admite-se, de forma excepcional, sua incidência a microempresas, empresas individuais e empresas de pequeno porte desde que haja imprescindibilidade e comprovação da utilização do bem para continuidade das atividades empresariais. A parte executada, contudo, não demonstrou se adequar a nenhuma dessas hipóteses excepcionais, ônus que lhe incumbia. Não se enquadrando a pessoa jurídica executada em nenhuma dessas exceções, rejeito a impugnação apresentada. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que acolhe parcialmente impugnação à penhora. Manutenção de bloqueio de valores e de veículos pertencentes à pessoa jurídica (sociedade limitada). Insurgência dos executados. Desacolhimento. Orientação do STJ, quanto à impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos, que não se aplica à pessoa jurídica, mas apenas à pessoa natural. Afastada, outrossim, a impenhorabilidade estabelecida no art. 833, V do CPC, dado que, em regra, também não se aplica à pessoa jurídica, podendo ser estendida tão só às microempresas e empresas individuais, desde que comprovada a essencialidade dos bens ao desenvolvimento da atividade empresarial, o que não se dá. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143250-86.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) A parte exequente, por sua vez, demonstrou que a executada é empresa de renome e há muitos anos no mercado (fl. 217). Do mesmo modo, impugnou a contento as alegações de imprescindibilidade dos bens penhorados à continuidade da atividade empresarial, notadamente diante de sua natureza e da natureza daqueles indicados em substituição (fl. 221). Assim sendo, rejeito a alegação de impenhorabilidade e mantenho a constrição perpetrada. Em prosseguimento, defiro a penhora dos bens indicados às fls. 206 (08 cadeiras ortopédicas de mandeira; 02 bancadas de trabalho protéticos; 02 fornos térmicos de cerâmica; 01 míni processador de ar; 02 telas de 14 polegadas - LG para CPUs). Lavre-se o respectivo termo de penhora, nomeando o executado Sr. Gilberto Luis Aprobato depositário infiel. Por fim, intime-se o executado Laboratório Aprobato para que indique a localização dos bens listados às fls. 206, sob pena de ato atentatório a justiça, nos termos do art. 77 do CPC; e informe quais contratos estão vigentes, o seu valor e quem figura como cliente. Prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: HIGOR FIRMINO DE ARAUJO (OAB 473561/SP), HIGOR FIRMINO DE ARAUJO (OAB 473561/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), RAFAEL KENZO TAKEITI (OAB 483708/SP)

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Vanessa Mara Bonfioli Peixoto x Cm Representações E Turismo Ltda

ID: 277583296

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1159690-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARA BONFIOLI PEIXOTO

Polo Passivo:

CM REPRESENTAçõES E TURISMO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH

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KEVIN WINDSON SANTOS MARÇAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159690-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159690-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Mara Bonfioli Peixoto - Apelado: Cm Representações e Turismo Ltda - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE MILHAS AÉREAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO MONTANTE CONTRATUALMENTE PREVISTO. ALEGA A AUTORA QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SOMADO AO DESCASO DA RECORRIDA, ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. POSTULOU, NO MAIS, A APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E À POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR QUE A RÉ REALIZE O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PREVÊ O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM CASO DE COBRANÇA DE DÍVIDA INEXIGÍVEL, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS A PRETENSÃO DA AUTORA NÃO SE VOLTA À DEVOLUÇÃO DAS SUAS MILHAS, MAS AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO POR SUA VENDA.4. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE CONFIGUREM GRAVE INTERFERÊNCIA NO BEM-ESTAR DO INDIVÍDUO, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CARACTERIZANDO APENAS ABORRECIMENTO INERENTE ÀS RELAÇÕES NEGOCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PRESSUPÕE A COBRANÇA DE DÍVIDA INEXIGÍVEL, NÃO SE APLICANDO NOS CASOS DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 2. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SALVO QUANDO ACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE CAUSEM GRAVE INTERFERÊNCIA NO BEM-ESTAR DO INDIVÍDUO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO;CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005928-43.2022.8.26.0001. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kevin Windson Santos Marçal (OAB: 198745/MG) - Ana Carla Silveira Negron Langervisch (OAB: 107027/SP) - 3º Andar

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F. S. O. Do B. L. x C. B. A. Dos S.

ID: 326589248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1169761-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

C. B. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: C. B. A. dos S. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO COMPELIR O REQUERIDO A FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI DE CONTA DE WHATSAPP E OS REGISTROS DE ACESSO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APELO DO REQUERIDO DEFENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS PELO AUTOR; (II) A EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI; (III) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS NA INICIAL VISTO QUE ELE E A EMPRESA WHATSAPP LLC FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 4. OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ FORNECER TODOS OS REGISTROS DE ACESSO (ENDEREÇOS, IP DE ORIGEM, DATAS E HORÁRIOS) QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA IDENTIFICAR O FRAUDADOR, INCLUSIVE O IMEI DO APARELHO UTILIZADO NO GOLPE. ART. 10-§1º DA LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. SUCUMBÊNCIA DO RÉU MANTIDA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO DO REQUERIDO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. FACEBOOK BRASIL QUE RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DO WHATSAPP LLC NO BRASIL. 2. OBRIGAÇÃO DO REQUERIDO FORNECER O IMEI E REGISTROS DE ACESSO À CONTA UTILIZADA NO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 10, § 1º; CPC, ART. 85, §§8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092469-05.2024.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 10/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1098842-52.2024.8.26.0100, REL. JOÃO CASALI, J. 09/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1176961-27.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, J. 05/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1115175-79.2024.8.26.0100, REL. LUIS ROBERTO REUTER TORRO, J. 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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F. S. O. Do B. L. x C. B. A. Dos S.

ID: 326733426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1169761-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

C. B. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: C. B. A. dos S. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO COMPELIR O REQUERIDO A FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI DE CONTA DE WHATSAPP E OS REGISTROS DE ACESSO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APELO DO REQUERIDO DEFENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS PELO AUTOR; (II) A EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI; (III) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS NA INICIAL VISTO QUE ELE E A EMPRESA WHATSAPP LLC FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 4. OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ FORNECER TODOS OS REGISTROS DE ACESSO (ENDEREÇOS, IP DE ORIGEM, DATAS E HORÁRIOS) QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA IDENTIFICAR O FRAUDADOR, INCLUSIVE O IMEI DO APARELHO UTILIZADO NO GOLPE. ART. 10-§1º DA LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. SUCUMBÊNCIA DO RÉU MANTIDA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO DO REQUERIDO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. FACEBOOK BRASIL QUE RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DO WHATSAPP LLC NO BRASIL. 2. OBRIGAÇÃO DO REQUERIDO FORNECER O IMEI E REGISTROS DE ACESSO À CONTA UTILIZADA NO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 10, § 1º; CPC, ART. 85, §§8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092469-05.2024.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 10/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1098842-52.2024.8.26.0100, REL. JOÃO CASALI, J. 09/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1176961-27.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, J. 05/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1115175-79.2024.8.26.0100, REL. LUIS ROBERTO REUTER TORRO, J. 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Banco Do Brasil S/A x Fusion Serviços Especiais Ltda

ID: 303749201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044745-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FUSION SERVIçOS ESPECIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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Processo 1044745-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1042138-19.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fusion Serviços Especiais Ltda e … Processo 1044745-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1042138-19.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fusion Serviços Especiais Ltda e outros - Fls. 421/422: Indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens, medida disciplinada pelo Provimento CG/TJSP n° 13/2012 e pelo Provimento CNJ nº 139/2014, que instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A providência, de caráter extremo, não visa à pesquisa de bens do executado que, de forma individualizada e específica, possam responder pela obrigação exequenda para tanto se dispõe de outros meios (v. g.: Sistemas InfoJud e ARISP) , mas à indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto e de direitos sobre imóveis indistintos (art. 2º, caput, Prov. CNJ nº 139/2014), o que não apenas não conduz à satisfação do crédito como impõe restrição de direito severa e infundada ao executado. A atipicidade dos meios executivos e dos poderes do juiz voltados à efetivação das decisões judiciais (art. 139, IV, NCPC) não autoriza que se imponha ao executado medidas restritivas de direitos estranhas à satisfação do crédito, que apenas eventual e indiretamente possam exercer pressão sobre seu comportamento. A obsta-lo estão os postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, da legalidade e do devido processo legal (art. 5º, II e LIV, CF). Com efeito, a atipicidade dos meios prevista no dispositivo invocado pela exequente não significa autorização legal incondicionada para imposição de toda e qualquer medida ao executado, a pretexto de se efetivar uma decisão judicial. À luz do modelo constitucional vigente, os mencionados limites afiguram-se intransponíveis. Nesse sentido colaciono os seguintes precedentes da jurisprudência paulista, consignando-se, por oportuno, o caráter ainda controverso da matéria: TJSP, AI 2155098-80.2019.8.26.0000, rel. Mendes Pereira, São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2019; TJSP, AI, 2129449-16.2019.8.26.0000, rel. Afonso Bráz, Indaiatuba, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2019; TJSP, AI 2190713-68.2018.8.26.0000; rel. Gilberto dos Santos; 11ª Câmara de Direito Privado; Araçatuba, j. 27/09/2018; TJSP, AI nº 2032709-64.2017.8.26.0000; rel. Ramon Mateo Júnior; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 13/06/2017; TJSP, AI nº 2186925-80.2017.8.26.0000; rel. João Camillo de Almeida Prado Costa; 19ª Câmara de Direito Privado; J. 05/02/2018. Cumpre salientar que eventuais condutas furtivas do executado devem vir pontual e concretamente demonstradas, de modo a ensejar resposta judicial enérgica, porém consentânea às normas processuais disciplinadoras dos meios executivos civis e da repressão à litigância de má-fé. Por fim, a pesquisa, inclusive prévia, de direitos reais, pretéritos e atuais, pode ser efetuada diretamente pela parte interessada, independentemente de intervenção judicial, por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC - Provimento CNJ nº 124/2021), disponível no sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br. Desse modo, a mera conveniência da parte exequente não configura justa causa para utilização da ordem de indisponibilidade, muito menos para isenta-la dos emolumentos cabíveis. - ADV: LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 475697/SP), LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 475697/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 475697/SP)

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Agrolend Sociedade De Credito Direto S/A x Mausi Salete Doneda Longo

ID: 304202481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1134567-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGROLEND SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

MAUSI SALETE DONEDA LONGO

Intimação

Advogados:

CLEBER DOS SANTOS

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CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1134567-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Agrolend Sociedade de Credito Direto S/A - Mausi Salete Doneda Longo - Vistos. Fls.140/142: … Processo 1134567-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Agrolend Sociedade de Credito Direto S/A - Mausi Salete Doneda Longo - Vistos. Fls.140/142: acolho os embargos de declaração para deliberar sobre a alegação de impenhorabilidade de fls. 100/107, nos termos a seguir: Com relação à arguição de impenhorabilidade do imóvel inscrito na matrícula nº65.464 do 1º Ofício de Imóveis de Porto Velho-RO, a Constituição Federal dispõe como direito fundamental a impenhorabilidade da pequena propriedade rural para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. Confira-se, a respeito do tema, o teor do disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal de 1988: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" A par disso, o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil considera impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família" A definição de pequena propriedade rural é tratada no art. 4º, II, a, da Lei nº8.629/93, que a descreve como o imóvel rural com área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. No caso em exame, está demonstrado que o imóvel em questão enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural, tendo o crédito em execução sido adquirido para fomento de sua atividade produtiva. Além disso, infere-se dos elementos dos autos o preenchimento do requisito "propriedade trabalhada pela família", pois o fato de o imóvel ter sido oferecido em garantia hipotecária ao Banco da Amazônia pela executada não descarateriza a natureza do bem. Ressalte-se as partes ajustaram a concessão do crédito por meio da Cédula de Produto Rural executada para fins de produção de soja no próprio imóvel caracterizado como pequena propriedade rural, o que reforça o enquadramento da pequena propriedade rural em questão como impenhorável, nos termos dos dispositivos legais supracitados. Logo, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 65.464 do 1º Ofício de Imóveis de Porto Velho-RO é medida que se faz de rigor. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão e caso demonstrado o registro/averbação da penhora, expeça-se mandado de levantamento da penhora que recai sobre o imóvel objeto da matrícula 65.464 do 1º Ofício de Imóveis de Porto Velho-RO. Doutra parte, para melhor análise da alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 14.559 do 2º Registro de Imóveis de Porto Velho-RO, traga a executada documentos aptos e idôneos que demonstrem que de fato utiliza o imóvel em questão como sua residência, tais como contas de consumo, declarações de IR e correspondências pessoais oficiais dos dois últimos exercícios indicando com sua residência o local do imóvel. No mais, traga a executada laudo de avaliação atual do bem oferecido, Pulverizador Stara 2300 Gradiador Mecânico 4x2, ano/modelo 2013/2014, série nº 001036, para análise do pedido de substituição da penhora. Int. - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CLEBER DOS SANTOS (OAB 3210/RO)

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Gab Transportes Ltda x Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A

ID: 306129763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167256-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GAB TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE LEITE ACCIARIS RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EURICO HONORATO DE SOUSA JUNIOR

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Processo 1167256-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Gab Transportes Ltda - Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A - Vistos. GAB TRANSPORTES LTDA opôs embargos de declaração co… Processo 1167256-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Gab Transportes Ltda - Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A - Vistos. GAB TRANSPORTES LTDA opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 231/234, alegando a existência de omissão (Fls. 237/239). Fundamento e DECIDO. Conheço dos embargos porque tempestivos e os REJEITO, uma vez não se verificar quaisquer das hipóteses autorizativas para revisão (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanadas. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão prolatada se apresentar obscura, contraditória, omissa, ou, ainda, quando verificado erro material. In casu, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dessas situações. O jurista Marcus Vinicius Rios Gonçalves, em sua obra, ressalta a finalidade da oposição dos embargos declaratórios: Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. (Direito processual civil esquematizado, 6.ª ed., São Paulo: Saraiva 2016, pág. 893). Nesse sentido, somente nos casos previstos no art. 1.022 do CPC é possível o acolhimento dos embargos de declaração, devendo as demais hipóteses se valerem da via recursal adequada. In casu, observo que a embargante pretende a total reforma do mérito decisório, razão pela qual a rejeição é de rigor. Nessa vertente: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - DISCUSSÃO DO ACERTO DA DECISÃO - VIA INADEQUADA - REJEIÇÃO" (TJ-SP - EMBDECCV: 10041750720218260609 SP 1004175-07.2021.8.26.0609, Relator: Patricia de Assis Ferreira Braguini, Data de Julgamento: 14/03/2022, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 14/03/2022) "Embargos de declaração. Alegação de erro material. Não ocorrência. Reabertura de discussão sobre matéria probatória. Via inadequada. Rejeição. Não há erro material no julgado e a rediscussão dos fundamentos adotados não é admissível nos estreitos limites dos embargos declaratórios" (TJ-SP - EMBDECCV: 10018243620218260003 SP 1001824-36.2021.8.26.0003, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 12/04/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão, obscuridade e contradição. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade rejeitada. Bem de família. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Questões devidamente apreciadas. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados" (TJ-SP - EMBDECCV: 22532843620228260000 SP 2253284-36.2022.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 19/12/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) "A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.439.137/MG, Rel. Min). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: FELIPE LEITE ACCIARIS RIBEIRO DIAS (OAB 297187/SP), EURICO HONORATO DE SOUSA JUNIOR (OAB 99259MG/)

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Processo nº 1135246-05.2024.8.26.0100

ID: 306117763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135246-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NW COMéRCIO DE ACESSóRIOS EIRELLI EPP - PARCELL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA MARIA CUNHA GALLI

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Processo 1135246-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - NW Comércio de Acessórios Eirelli EPP - Parcell - Vistos. 1- Defiro o arresto on-line de ativo… Processo 1135246-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - NW Comércio de Acessórios Eirelli EPP - Parcell - Vistos. 1- Defiro o arresto on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 674.219,13). Uma vez frutífero o arresto on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 2- Requer a parte exequente a pesquisa INFOJUD em nome da empresa executada, a fim de localizar eventuais bens passíveis de penhora. Contudo, considerando que nas declarações ECF (Escrituração Contábil Fiscal) não há discriminação de bens ou do patrimônio da pessoa jurídica, mas somente o seu balanço patrimonial, a referida pesquisa não constitui meio que sirva à satisfação concreta do crédito perseguido pela execução, razão pela qual indefiro o pedido. 3- Segundo o AR de fls. 34, a empresa requerida foi citada em endereço indicado pelo autor na inicial. Assim, para aferição da validade do ato citatório, junte a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, Ficha Cadastral atualizada da empresa requerida registrada perante a Junta Comercial competente. Intime-se. - ADV: VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP)

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Processo nº 1135246-05.2024.8.26.0100

ID: 306117798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135246-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NW COMéRCIO DE ACESSóRIOS EIRELLI EPP - PARCELL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA MARIA CUNHA GALLI

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Processo 1135246-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - NW Comércio de Acessórios Eirelli EPP - Parcell - Vistos. 1- Defiro o arresto on-line de ativo… Processo 1135246-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - NW Comércio de Acessórios Eirelli EPP - Parcell - Vistos. 1- Defiro o arresto on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 674.219,13). Uma vez frutífero o arresto on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 2- Requer a parte exequente a pesquisa INFOJUD em nome da empresa executada, a fim de localizar eventuais bens passíveis de penhora. Contudo, considerando que nas declarações ECF (Escrituração Contábil Fiscal) não há discriminação de bens ou do patrimônio da pessoa jurídica, mas somente o seu balanço patrimonial, a referida pesquisa não constitui meio que sirva à satisfação concreta do crédito perseguido pela execução, razão pela qual indefiro o pedido. 3- Segundo o AR de fls. 34, a empresa requerida foi citada em endereço indicado pelo autor na inicial. Assim, para aferição da validade do ato citatório, junte a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, Ficha Cadastral atualizada da empresa requerida registrada perante a Junta Comercial competente. Intime-se. - ADV: VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP)

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