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G. Dos S. Da S. x J. B. Da S.

ID: 328610042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1169196-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. DA S.

Polo Passivo:

J. B. DA S.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LEONETTI

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DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH

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ARNOLDO RONALDO DITTRICH

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Processo 1169196-05.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - G.S.S. - J.B.S. e outros - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observa… Processo 1169196-05.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - G.S.S. - J.B.S. e outros - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 4 de agosto de 2025, às 9h30m, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/327t3m7k Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzQ3ODk5NTUtNmZhYS00M2FhLWFhNzctNjg4N2E3MDM5NjE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), ARNOLDO RONALDO DITTRICH (OAB 271896/SP), DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH (OAB 116789/SP)

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Processo nº 0038855-05.2024.8.26.0100

ID: 298160131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0038855-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. D. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038855-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1029264-80.2016.8.26.0100) (processo principal 1029264-80.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Prom… Processo 0038855-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1029264-80.2016.8.26.0100) (processo principal 1029264-80.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - S.D.S. - Vistos. STANCE CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA ajuizou o presente incidente de desconsideração em face da empresa LAZULI CONFECÇÕES LTDA (CNPJ 59.527.606/0001-22), da qual é sócia a executada CRISTINA JAKIUNG HONG. Alega que a executada não satisfez o crédito exequendo e não foram localizados ativos financeiros ou bens passíveis de penhora em seu nome, cabendo a desconsideração inversa da personalidade para que bens da sociedade empresária respondam por atos praticados pelos sócios (fls. 01/04). Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, reputo válida a citação da requerida em 10/02/2025 (fl. 46), de modo que decorreu o prazo para que apresentasse sua defesa (fl. 47), tornando-se revel, nos termos do artigo 355, II, combinado com o artigo 344, ambos do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido: O presente incidente se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado por analogia. Impõe-se a improcedência do pedido. Trata-se de pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica, visando atingir os bens da pessoa jurídica em que a executada consta como sócia, sob o argumento de inexistência ou não localização de patrimônio em nome da pessoa física. Nessa toada, oportuno ressaltar que a sociedade empresária regularmente constituída tem personalidade jurídica própria (art. 45 do CC) e distinta de seus sócios. Como consequência, o art. 49-A e seu parágrafo único do CC consagram o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, ou seja, o patrimônio da sociedade empresária não se confunde e é separado dos bens particulares de seus sócios. Apenas o patrimônio da pessoa jurídica responde pelas dívidas da sociedade, assim como somente os bens particulares dos sócios podem ser excutidos para quitação de débitos por eles contraídos. Essa é a regra em nosso ordenamento, mas há exceções. Dentre as exceções, interessa para o caso presente a desconsideração, na modalidade inversa, da personalidade jurídica, que será analisada sob o aspecto do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. Com efeito, dispõe o art. 50 do CC: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica não se esvai diante da mera inexistência de bens penhoráveis. E não restou demonstrada, no caso dos autos, a utilização da pessoa jurídica pela sócia com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos e/ou demonstrar a confusão patrimonial, caracterizada pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da sociedade e dos sócios. A certidão da JUCESP (fls. 05/07), o comprovante de CNPJ da Receita Federal (fl. 08) e a simples consulta do quadro societário (fl. 09) únicos documentos acostados aos autos nada de útil provam para o fim pretendido, ônus que incumbia à exequente. A despeito do incontroverso estado de insolvência da executada, a exequente não logrou êxito em demonstrar a prática de ato de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial que a sócia teria praticado, utilizando-se da sociedade empresária, para impedir a satisfação do crédito e desviar seu patrimônio com o objetivo de fraudar terceiros. A ausência de bens suficientes para satisfazer a execução não é fundamento suficiente para acarretar a desconsideração inversa da personalidade jurídica, ainda mais em se tratando de uma medida extrema e excepcional, sobretudo quando ausentes a comprovação dos requisitos do desvio da finalidade ou da confusão patrimonial, como é o caso dos autos. Para o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica o exequente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, nos termos do art. 134, §4º, do CPC, sob pena de indeferimento. Nesse sentido, destacam-se julgados do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica - Teoria Maior - Artigo 50 do Código Civil - Medida excepcional - Impossibilidade de deferimento da medida com base na inexistência de patrimônio e/ou da dissolução irregular da sociedade - Necessidade de demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Caso concreto - Ausência dos requisitos legais - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151758-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) Execução de título extrajudicial. Requerimento de instauração de incidente para desconsideração inversa da personalidade jurídica. Indeferimento. Manutenção. A instauração do incidente depende da demonstração de, no mínimo, indícios da utilização fraudulenta da empresa, da confusão patrimonial, da formação de grupo econômico ou da sucessão empresarial. No caso concreto, não se vislumbram tais requisitos. O só-fato de a executada figurar como sócia da correquerida Hortifruti e Rotisserie do Campo Ltda. não justifica a inclusão dessa empresa no polo passivo da ação, à míngua sequer de indícios de que ela estaria sendo utilizada pela devedora como escudo contra seus credores. Em relação à correquerida MC Gabi Hortifruti Ltda. a ausência de tais indícios é ainda mais evidente, considerando que a executada, cuja participação no capital social da empresa era mínima, retirou-se do quadro societário em setembro de 2022. O pedido formulado pelo exequente veio divorciado de elementos mínimos de cognição a respeito do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, de modo que o incidente não comportava mesmo processamento. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294119-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Com efeito, nada há nos autos a autorizar a conclusão de conduta dolosa e reiterada pela devedora de utilização da pessoa jurídica para proteção de seus bens particulares. A parte autora não logrou êxito em comprovar a configuração de confusão patrimonial ou desvio de personalidade da pessoa jurídica. E, ressalta-se, a mera ausência de bens penhoráveis não autoriza, por si só, a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da execução, ainda mais quando o requerente não comprova os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, no caso na modalidade inversa, observando-se o artigo 373, I, do CPC. Assim, patente a inexistência de demonstração de qualquer ocorrência de inequívoca confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica mencionada e a sócia executada, restou clara a não demonstração da existência de abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor o indeferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ante o exposto, REJEITO a pretensão deduzida neste incidente para indeferir o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Deixo de fixar honorários advocatícios ao exequente, pois se trata de decisão interlocutória em incidente processual e não está prevista no rol taxativo do art. 85, §1º, do CPC, como já decidiu o C. STJ no Resp 1845536/SC. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 1029264-80.2016.8.26.0100, devendo-se prosseguir apenas nele, cabendo à parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Nada sendo requerido, remetam-se aqueles autos ao arquivo. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP)

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Dirceu Franco Ferreira x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 301207998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0043608-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU FRANCO FERREIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0043608-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1138038-29.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Dirceu Franco Ferreira - Notre Dame Intermédica… Processo 0043608-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1138038-29.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Dirceu Franco Ferreira - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Tendo em vista a morte do requerente (fls. 141), e que já houve a regularização do polo ativo da demanda nos autos principais (fls. 160 daquele feito), proceda a z. Serventia com a alteração da autuação neste feito, anotando-se os sucessores do de cujus. 2. A decisão de fls. 62/64 determinou a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada no importe de R$ 62.874,33, em cumprimento à liminar deferida no Agravo de Instrumento nº 2276218-17.2024.8.26.0000, que autorizou o bloqueio de valores para custeio do tratamento da parte autora. O valor bloqueado às fls. 65/73 foi levantado pelo requerente (fls. 79/84), que prestou contas do valor levantado e utilizado para o tratamento médico, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de transferência e nota fiscal (fls. 86/95). A requerida apresentou impugnação às fls. 112/126. Alega que não possui amparo o bloqueio dos seus ativos financeiros como forma de impor o custeio do medicamento ora pleiteado, pois há expressa previsão no CPC das medidas que poderão ser adotadas para o cumprimento da tutela, dentre elas, a fixação da multa diária. Afirma que, para o requerente efetuar qualquer levantamento, é necessário prestar caução, nos termos do inciso IV do art. 520 do CPC. Sustenta a necessidade de realização da prova pericial para verificar eficácia do medicamento para o quadro de saúde do paciente. Alega se tratar de medicação de uso experimental e que representa risco à saúde da parte. Sustenta que a autonomia um direito absoluto e que deve se observar a bula do remédio. Requereu o indeferimento dos pedidos do autor ou a suspensão do presente incidente, além da suspensão do prazo para cumprimento da obrigação e da multa até o trânsito em julgado nos autos principais ou até que seja realizada perícia médica. O requerente defendeu a legalidade do pedido de bloqueio, tendo em vista o descumprimento da ordem judicial pela ré e a urgência do caso. Afirma que a desídia da operadora, que não cumpriu a obrigação deferida em sede liminar, justifica a penhora de valores para compra do medicamento. Assevera que não há que se falar em prestação de caução para bloqueio do valor correspondente ao medicamento não fornecido. Sustenta a desnecessidade de perícia médica e que cabe ao médico determinar qual o melhor tratamento que deve ser dispensado ao seu paciente. Informa que o medicamento pleiteado é registrado pela ANVISA. Requereu a rejeição da impugnação apresentada pela operadora (fls. 131/140). Pois bem. REJEITO a impugnação apresentada, pelos motivos que passo a expor. De proêmio, embora o CPC estabeleça outras medidas que podem ser adotadas para o cumprimento da tutela, verifico que no caso concreto a adoção de tais medidas, como a fixação de multa, não se mostrou suficiente para compelir a requerida a cumprir a decisão que deferiu a antecipação de tutela. É inconteste o descumprimento da ordem judicial por parte da requerida, que demonstrou verdadeira recalcitrância no fornecimento da medicação ao requerente, na forma determinada pela decisão de fls. 26/31. Por essa razão, e considerando-se a urgência do caso em tela, o E. TJSP, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2276218-17.2024.8.26.0000, deferiu liminar para autorizar o bloqueio do valor para custeio do tratamento, motivo pelo qual este juízo procedeu com a constrição e deferiu o respectivo levantamento de valores em favor do requerente. Admite-se, portanto, a adoção das medidas coercitivas/sub-rogatórias, com fundamento na regra do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dito isso, também não é o caso de reconhecer a necessidade de prestação de caução como pretende a requerida, na medida em que a sua exigência esvaziaria a função da tutela de urgência. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. I. Insurgência contra o bloqueio on line das contas da executada no valor do medicamento prescrito à exequente. Não acolhimento. II. Impugnação aos requisitos para concessão da tutela referente ao fornecimento de medicamentos que não comporta análise nesta sede. Incontroverso descumprimento da liminar. Autorizada a adoção das medidas que garantam o resultado prático equivalente. Prestação de caução. Descabimento. Pleito atinente à fase de conhecimento, no que se refere à tutela provisória. Bloqueio do valor do medicamento que se constitui em medida meramente substitutiva, conforme autoriza o art. 497 do CPC, decorrente do não cumprimento da liminar. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120277-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022) (grifamos) PLANO DE SAÚDE. Decisão que determinou o sequestro de ativos financeiros da operadora de saúde requerida, caso não demonstrasse o cumprimento de tutela provisória concedida. Tutela provisória concedida para garantir a cobertura de "Exame de Anticorpo NMDA" e o custeio do medicamento RITUZIMABE 500mg. Inconcebível o descumprimento de decisão judicial. Legalidade da ordem de bloqueio. Medida adequada para dobrar a renitência da operadora de saúde. Art. 139, inciso IV, do CPC/2015. Não é o caso de fixar caução para garantir eventuais danos que a operadora da saúde possa vir a sofrer em razão da tutela provisória concedida. Hipossuficiência da autora presumida em razão da sua idade. Caução que esvaziaria a função da tutela de urgência. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2229885-12.2021.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 21.10.21). (grifamos) Por fim, as demais questões suscitadas pela requerida, como a necessidade de realização de perícia médica e que a medicação seria de uso experimental, dizem respeito ao mérito da ação principal e não são possíveis de conhecimento neste feito, dado que o presente incidente se limita a dar cumprimento à decisão que deferiu a tutela antecipada. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada às fls. 112/126. 3. Fls. 142/144: Nada a prover. Não há fato novo que possa ensejar a reconsideração da decisão de fls. 127/128. Conforme outrora decidido, o pagamento efetuado pelo terceiro interessado Ademar Vicente Ferreira Filho se tratou de mera liberalidade exercida em favor do então paciente, ora autor, de tal forma que se tornou incabível o reembolso da quantia paga. Ademais, o pedido de reconsideração, à exceção do artigo 1018 §1º do estatuto processual, não existe no sistema processual brasileiro. É certo, ainda, que os recursos são pautados pelo princípio da taxatividade, de modo que não é admissível o recebimento de tal pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS PROCEDÊNCIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE SUPOSTA REPRESENTANTE LEGAL DA LOCATÁRIA-EXECUTADA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL. O despacho vergastado não é teratológico. Ademais, a exequente não se desincumbiu do ônus determinado no anterior despacho tratando do mesmo assunto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20533385920178260000 SP 2053338-59.2017.8.26.0000, Data de publicação: 04/05/2017) (grifamos) Portanto, nada há a se prover, mantendo-se a decisão de fls. 142/144 pelos próprios fundamentos. Eventual inconformismo deverá ser alvo do recurso apropriado. 4. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Cortesia Serviços De Concretagem Ltda x Helio Soffiatti Eireli

ID: 294939487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1171815-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CORTESIA SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

HELIO SOFFIATTI EIRELI

Intimação

Advogados:

VANESSA CASTILHA MANEZ

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RAUL MARCOLINO

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Processo 1171815-05.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Cortesia Serviços de Concretagem LTDA - Helio Soffiatti Eireli - Vistos. CORTESIA SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA, qualificada nos autos, a… Processo 1171815-05.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Cortesia Serviços de Concretagem LTDA - Helio Soffiatti Eireli - Vistos. CORTESIA SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA, qualificada nos autos, ajuizou ação monitória em face de HELIO SOFFIATTI EIRELI, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de concretagem no valor total de R$ 6.999,92. Aduz que a requerida efetuou pagamentos parciais, restando saldo devedor no montante de R$ 3.886,62, acrescido de correção monetária e juros de mora. Pleiteia a constituição do título executivo. Deu à causa o valor de R$ 3.886,62. Juntou documentos (fls. 21/24). Citado, o requerido apresentou embargos monitórios (fls. 41/47), alegando, em síntese, que reconhece a relação comercial duradoura com a embargada, contudo, sustenta que o concreto fornecido apresentou defeitos e má qualidade, comprometendo a execução da obra. Destaca que a embargada reconheceu o defeito e a má qualidade do concreto entregue. Aduz que adicionou 300 litros de água ao concreto por sugestão do próprio motorista da embargada, ante o atraso na entrega e risco de endurecimento do material. Alega que todo o concreto apresenta problemas, estando a estrutura comprometida. Juntou documentos (fls. 58/70). A embargada apresentou impugnação aos embargos (fls. 76/79), sustentando que a adição de água foi feita pelo embargante por conta própria, assumindo os riscos, conforme comprovante de serviço. Argumenta que eventuais problemas decorrem exclusivamente da conduta do embargante, que alterou as características do concreto fornecido. Instadas as partes sobre provas (fl. 72/73), o embargante manifestou interesse na oitiva de testemunha e juntou novo laudo técnico (fls. 80/82). A embargada manifestou-se sobre o documento juntado pelo embargante (fls. 86/89), requerendo sua desconsideração por intempestividade e ausência de validade probatória. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, indefiro o requerimento de oitiva da testemunha Hélio Soffiatti Filho, uma vez que sua versão dos fatos já é conhecida através da extensa documentação acostada aos autos, incluindo e-mails, notificações extrajudiciais e embargos monitórios. A pretendida oitiva configura ato meramente protelatório, desprovido de utilidade para o deslinde da controvérsia, considerando que os fatos controvertidos se encontram suficientemente esclarecidos pela prova documental produzida. Outrossim, indefiro a juntada do documento de fls. 81/82, por ser manifestamente intempestivo. O laudo técnico datado de 19/01/2024 já se encontrava disponível quando da apresentação dos embargos monitórios em 18/12/2024, não havendo justificativa plausível para sua apresentação apenas após a especificação de provas. A conduta configura violação à preclusão consumativa, comprometendo o princípio da estabilidade processual. Desta feita, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. Trata-se de ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, instruída com notas fiscais de serviços de concretagem e comprovantes de entrega. Os documentos de fls. 21/24 demonstram inequivocamente a relação jurídica entre as partes, consistente no fornecimento de concreto para obra do embargante, pelo valor total de R$ 6.999,92. O saldo devedor de R$ 3.886,62 resulta da diferença entre o valor total contratado e os pagamentos parciais efetuados. O embargante não contesta a existência da relação jurídica nem o valor devido, limitando-se a alegar defeitos no produto fornecido. Contudo, a análise dos elementos probatórios demonstra que eventuais problemas no concreto decorrem exclusivamente da conduta do próprio embargante. Vejamos: Os comprovantes de serviço de fls. 22/23 são categóricos ao demonstrar que o embargante assumiu o risco de receber produto vencido e autorizou expressamente a adição de água ao concreto, assumindo toda responsabilidade sobre as consequências na resistência e qualidade do material. Neste sentido, constam dos documentos as seguintes anotações: "NÃO É PERMITIDA ADIÇÃO DE ÁGUA APÓS A MISTURA FINAL DO CONCRETO. AUTORIZO A ADIÇÃO DE (...) L) D'ÁGUA, ASSUMINDO TODA RESPONSABILIDADE SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS NA RESISTÊNCIA E QUALIDADE DO CONCRETO". Consigne-se que a própria narrativa apresentada pelo embargante nos embargos confirma que a adição de água foi sugerida pelo motorista da embargada em razão do atraso na entrega, sendo realizada no último metro de concreto a ser descarregado. Tal conduta, reconhecidamente inadequada, compromete as propriedades do material e invalida qualquer reclamação posterior sobre defeitos. Ademais, verifica-se dos e-mails acostados aos autos que as partes mantiveram tratativas extrajudiciais sobre o alegado problema, inclusive com suspensão temporária da cobrança pela embargada (fl. 64). Contudo, não restou demonstrada a existência de acordo definitivo que afastasse a obrigação de pagamento. A alteração das características originais do concreto pelo embargante, mediante adição de água em quantidade significativa (300 litros), configura quebra do nexo causal entre eventual defeito e responsabilidade da embargada. A execução adequada do concreto, incluindo cuidados com manuseio e aplicação, constitui obrigação do consumidor técnico, especialmente tratando-se de empresa do ramo da construção civil. Neste diapasão, afastada a responsabilidade da embargada, competia ao embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada, ônus que não foi satisfeito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, restou demonstrada a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito representado pelos documentos que instruem a inicial, impondo-se a constituição do título executivo judicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e PROCEDENTE a ação monitória, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor de CORTESIA SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA em face de HELIO SOFFIATTI EIRELI no valor de R$ 3.886,62 (três mil oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, nos termos dos parâmetros fixados ao final. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: RAUL MARCOLINO (OAB 323784/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP)

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Bruno Thalles Ribeiro Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290719596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1107116-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO THALLES RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1107116-05.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bruno Thalles Ribeiro da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃ… Processo 1107116-05.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bruno Thalles Ribeiro da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C PEDIDO LIMINAR movida por BRUNO THALLES RIBEIRO DA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega o autor, em síntese, que foi vítima de estelionato conhecido como "anúncio clonado", sendo contatado em 02.05.2024, por uma pessoa vinculada ao número "+55 68 99597318" através do aplicativo "Whatsapp", que supostamente tinha interesse em vender uma motocicleta de sua propriedade. Ato contínuo, após as negociações e sob o intuito de efetivar a aquisição do veículo, o terceiro induziu a parte autora a realizar um pagamento via "PIX" no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). No entanto, somente após o ocorrido, o autor percebeu que foi vítima de um golpe e que havia perdido todo o valor. Desse modo, pleiteia para que a requerida forneça os dados cadastrais e pessoais, bem como os registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso ao aplicativo de mensagens "Whatsapp" referente ao número telefônico "+55 68 99597318" no dia 02.05.2024, sob pena de multa cominatória diária a requerida no caso de descumprimento da determinação. No mérito, pleiteia pela procedência total do pedido, confirmando a tutela de urgência supracitada. Juntou documentos às fls. 31/38. Foi deferida a tutela de urgência a fls. 95/96. Devidamente citado, o réu apresentou sua contestação às fls. 102/110. Aduzindo, em síntese, que o aplicativo pertence e é provido pela empresa norte-americana "WhatsApp LCC", bem como que não foram localizados IPs disponíveis para a data indicada na ordem, não sendo possível cumprir com a obrigação imposta, devendo se resolvida sem culpa da requerida, além da ausência de dever legal para fornecimento de IMEI de conta e o descabimento de imposição de astreintes. Réplica a fls. 198/228. Pleiteia pela condenação da requerida a soma total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de conversão do cumprimento da obrigação em perdas e danos, ante à admissão que não dará cumprimento à sua obrigação legal ante a conduta ativa que permitiu o perecimento dos dados. É o relatório essencial. Fundamento e decido. De início, não restam dúvidas acerca da legitimidade passiva da requerida tendo em vista que o Facebook e o "Whatsapp Inc." integram o mesmo "grupo econômico", tendo o C. Superior Tribunal de Justiça firmado o entendimento de que "O Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc." (v. RMS 54.654/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). A respeito do tema vale conferir: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Aplicativo de mensagem "Whatsapp". Demandante que fez transferência de quantia "via Pix" após anúncio de investimentos por mensagem via "WhatsApp", percebendo posteriormente ter sido vítima de golpe. Pretensão de fornecimento número de identificação de IMEI e registros de acesso (tais como endereços nº de IP, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis (6) meses, além de eventuais dados pessoais . SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste nas preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, pugnando no mérito pela improcedência, com pedido subsidiário de afastamento ou limitação da multa estabelecida. EXAME: Observância do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc .". Interesse de agir bem configurando, mormente considerando que a possibilidade de fornecimento de informações por parte da Empresa de telefonia não afasta a possibilidade de se obter as informações requeridas ao Facebook. Provedor de aplicação que está sujeito à Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), portanto responsável pela guarda de aplicações de internet que tem mesmo a obrigação de fornecer os registros de conexão ou de acesso,"ex vi", do artigo 22 dessa Lei . Informação que é essencial à identificação dos usuários. Multa diária fixada em R$ 2.000.00 para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, que deve ser limitada a R$ 20 .000,00, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1179287-91 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 30/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024)" A demanda posta sub judice versa a respeito do fornecimento dos dados cadastrais e pessoais, bem como os registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso ao aplicativo de mensagens "Whatsapp" referente ao número telefônico "+55 68 99597318" no dia 02.05.2024, fundada na necessidade de instrução de eventual ação que entenda devida após a identificação do terceiro. Consigne-se, ab initio, que a pretensão inicial, voltada ao fornecimento de dados (em caráter autônomo e satisfativo, com preceito cominatório), não encontra óbice no ordenamento processual vigente, tampouco se confunde e nem se equipara à produção antecipada de provas (artigo 381 e seguintes do CPC), a despeito do nomen juris conferido à ação, havendo de ser reconhecida por meio do pedido e da causa de pedir - que autorizam a abstração quanto à aludida impropriedade -, como ação de obrigação de fazer, medida mais adequada à hipótese dos autos Outrossim, embora afirme a Ré que não foram localizados IPs disponíveis para a data indicada, qual seja, 02.05.2024, isto decorre da própria exibição trazida a efeito, pois limite-se aos meios que possui. Por isso, não se lhe pode forçar ao cumprimento de tal obrigação, porque impossível no âmbito fático. Nesse sentido, ademais, em caso análogo decidiu o E. Tribunal de Justiça, conforme se observa: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão de exibição de dados de conexão eletrônica (data, hora, local, IP da mensagem e perfil, e-mails vinculados e log de todas as navegações), assim como dados de exclusão de conta de usuário que fez uso da rede social do Messenger, entre os dias 19 e 20.03.2019, apontado como autor de mensagens caluniosas, difamatórias e ameaçadoras contra a pessoa do ofendido - Pedido deferido pelo Juízo - Defesa apresentada pela provedora ré justificando os motivos pela impossibilidade técnica de seu cumprimento, ante a exclusão da conta pelo próprio usuário e ausência de rastros eletrônicos - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo do autor insistindo no cumprimento da providência - Decisão que não comporta recurso, ante o disposto do Artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil, que limita a interposição deste apenas para o caso em que for indeferida totalmente a produção da prova - Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10349938220198260100 SP 1034993-82 .2019.8.26.0100, Relator.: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 09/07/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020) Portanto, não obstante a insatisfação da autora, nota-se que acionada judicialmente, a ré não apresentou resistência, tendo de pronto apresentado documento (fls. 192/194) pertinente ao acontecimento. Assim, entende-se que não caracterizada a recusa em exibir o quanto solicitado, em consequência, inviável a condenação nas verbas de sucumbência. Ademais, proposta a ação com fundamento no art. 381, inciso III, do Código de Processo Civil, a sentença tem natureza meramente homologatória. Diante do exposto, HOMOLOGO, sem exame de mérito, a prova produzida nestes autos e deixo de determinar a exibição posto que já realizada. Sem condenação em verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. - ADV: THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ (OAB 391408/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Sueli Catarina Da Luz Sousa x Banco Bmg S/A

ID: 314332809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057549-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELI CATARINA DA LUZ SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RICARDO VICENTE DE PAULA

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Processo 1057549-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sueli Catarina da Luz Sousa - Banco BMG S/A - VISTOS. Sueli Catarina da Luz Sousa ajuizou ação revisional de crédito cons… Processo 1057549-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sueli Catarina da Luz Sousa - Banco BMG S/A - VISTOS. Sueli Catarina da Luz Sousa ajuizou ação revisional de crédito consignado com pedido de indenização por danos materiais e tutela de urgência em face de Banco BMG S/A, alegando, em síntese, que firmou empréstimo com a ré, consistente de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Alega contudo, que a taxa de juros do contrato ultrapassa o Custo Efetivo Total (CET) permitido pela Instrução Normativa nº 28 do INSS. Requer a procedência da ação, com cancelamento em definitivo do contrato de cartão de crédito consignado, declaração da nulidade da taxa de juros e restituição dos valores recolhidos em excesso. Juntou procuração e documentos de fls. 12/28. Foi deferida a gratuidade da justiça (fls. 167). Comparecendo espontaneamente aos autos, o réu ofereceu contestação (fls. 39/50), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustenta a improcedência do pedido, diante da legalidade e não excepcionalidade dos juros remuneratórios pactuados de 3,06% ao mês e 44,3% ao ano. Requereu a improcedência da ação, com manutenção dos juros pactuados. Juntou procuração e documentos de fls. 51/166. Intimada, a autora deixou de apresentar réplica à contestação. Manifestação do réu, em que alega a litispendência e a litigância de má-fé (fls. 170/173). A fls. 181, houve resposta da autora. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 182), o réu não requereu a produção de outras provas e a parte autora não se manifestou (certidão de fls. 188). O réu foi intimado a comprovar a alegação de litispendência (fls. 189) e acostou os documentos de fls. 193/217. Duas vezes intimada a parte autora sobre os novos documentos juntados, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (certidões de fls. 221 e 225). É o relatório. Fundamento e DECIDO. De início, afasto a preliminar de litigância de má-fé, por não vislumbrar, nos autos, elemento que configure conduta temerária ou desleal por parte do autor. Afasto também a alegação de litispendência ou coisa julgada, referente ao processo nº 1143166-98.2022.8.26.0100, vez que, embora tratem do mesmo contrato (contrato ativo nº 12376202), não se observa a identidade entre os pedidos, uma vez que na mencionada ação a autora requereu a declaração de nulidade do contrato e sua conversão em empréstimo consignado, com readequação dos juros a essa modalidade, e indenização por danos morais (fls. 206/217). Ademais, é inaplicável o instituto da conexão previsto nos artigos 54 e 55 do Código de Processo Civil, pois a ação noticiada já foi sentenciada (fls. 193/199). Afasto ainda a alegação de inépcia da inicial. A petição expõe satisfatoriamente o fato e o fundamento jurídico, formula pedido que decorre logicamente dessa exposição, não formula pedido juridicamente impossível nem pedidos incompatíveis entre si; acha-se, ademais disso, instruída com os documentos necessários e úteis ao julgamento da lide. Por serem desnecessárias outras provas, com fundamento no art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente o pedido. A presente ação versa do contrato de cédula de crédito bancário com saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado nº 6444152, firmado em 05/08/2016, com pagamento das parcelas por meio da fatura do cartão de crédito, com descontos no limite da reserva da margem consignada (fls. 24/28). O instrumento comprova a celebração do contrato decartãode crédito consignadoem benefício previdenciário não deixando dúvida sobre a adequada informação sobre anaturezado contrato celebrado e obrigação assumida pela parte autora. A clareza da estipulação não permite que a parte autora não tenha plena ciência do teor do contrato celebrado. Logo, não há vício de informação, pois a parte autora sabia que não estava celebrando contrato de empréstimo, mas estava, sim, celebrando contrato decartãode crédito com desconto na margem consignável de seu benefício previdenciário. A parte autora optou por saques, devidamente demonstrados pela ré com os documentos juntados em defesa e, como tão só, a parte paga o valor mínimo por desconto do valor da margem consignável de seu benefício previdenciário, não haverá, caso não seja realizado o pagamento integral do total da fatura, a quitação do débito. Esclareço que a parte autora pode a, qualquer momento, quitar a fatura docartãoem sua integralidade, já que da própria essência do contrato, o que não o faz, pois opta por financiamento mensal do valor inadimplido, com desconto do mínimo da margem do benefício previdenciário. Anaturezado contrato decartãodecréditocom descontos do valor da margem consignável do benefício previdenciário e, ainda, refinanciamento do valor não pago, torna a parte devedora do débito que ainda existe, pois o valor descontado é insuficiente para quitação da dívida, que, mensalmente, é refinanciada. Nada de irregular na oferta que encontra amparo na Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados, para o limite da consignação de 40%, sendo que o 5% adicionais seriam específicos para utilização em linha decartãodecrédito, podendo, inclusive, ser administrado pelo próprio agente mutuante (Lei 13.172/15, art. 1º). Esses 5% (cinco por cento) adicionais são específicos para utilização em linha decartãodecrédito, administrado pelo próprio agente mutante, conforme nova redação dos artigos 1º, § 1º e 2º, inciso III, da citada Lei 10.820/2003, o que aconteceu ao caso concreto, sem ilegalidade. Com a efetiva utilização do dinheiro que lhe foi disponibilizado, competiria à parte autora, para se livrar do débito, pagar acima daquilo que lhe é descontado para pagamento do mínimo. Neste sentido, quanto à questão de fundo, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem paracartãodecréditoRMC. Regularidade na contratação. Autorização para desconto em benefício demonstrada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Sentença mantida. Apelação não provida" (Apelação nº 1000979-82.2016.8.26.0066, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator Desembargador Jairo Oliveira Junior, j. 04/04/2017); "APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação decartãodecréditoconsignado.Créditodisponibilizado mediante a realização de saques. Ilícito não verificado. Sentença de improcedência. Vício de consentimento. Alegação de vício de consentimento e nulidade do negócio jurídico. Pessoa idosa. Condição que não fazem presumir a ocorrência de tal vício. Contrato claro em seus termos e assinado pela autora. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido" (Apelação nº 1000546-08.2017.8.26.0369, em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator Desembargador Flávio Cunha da Silva, j. 8 de novembro de 2017). Inexistindo vício na contratação, de rigor reconhecer a inexistência de ilegalidade dos descontos até aqui realizados no beneficio previdenciário, inexistindo, pois, ato ilícito e dever de reparação do dano. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOIMPROCEDENTEa pretensão inicial. A parte autora sucumbiu. Arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento do valor da causa, observada a gratuidade de justiça, que vale para todos os atos do processo. Dispensado registro e intimem-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consorcios S/A

ID: 277117862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200818-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme (OAB 245396/SP) Processo 1200818-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Con… ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme (OAB 245396/SP) Processo 1200818-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Reqdo: Gmac Administradora de Consorcios S/A - Vistos. Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Gmac Administradora de Consorcios S/A. Aduz ser cessionária dos direitos creditórios oriundos da cota deconsórciocancelada de nº0441, do grupo nº70201 contrato nº 8924241, cedido pelo(a) consorciado(a) excluído(a): IZAEL RIBEIRO DA SILVA, sobrevindo recalcitrância da requerida quanto à anotação da cessão em seu sistema para adequado pagamento dos créditos resultantes, inobstante o envio de notificação extrajudicial. Assim, requer seja a ré compelida a anotar a cessão em seus sistemas, a notificá-la acerca das movimentações consorciais ocorridas, bem como a se abster de realizar descontos. Juntou documentos (fls. 19/94). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 105/118). Preliminarmente, arguiu ausência do interesse de agir pela ausência de pretensão resistida e de amparo legal à pretensão. No mérito, afirma que: o direito ao crédito já foi garantido pela notificação; a inércia quanto à resposta não configura resistência; não está obrigada a registrar a cessão por ausência de disposição legal; inexiste obrigação de obstar o pagamento indevido; é inaplicável o CDC; a autora não detém legitimidade para pleitear o afastamento da cláusula penal. Juntou documentos (fls. 119/149). Houve réplica (fls. 153/175). Instadas as partes acerca da produção de provas, nada mais foi requerido (fls. 180/185 e 186 ). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ausência de interesse de agir quanto à anotação da cessão nos sistemas internos da ré merece ser acolhida. Exame da postulação inicial revela que a requerente, nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil, figura como cessionária dos direitos creditórios advindos do cancelamento da cota consorcial do cedente, ausentes notícias de cláusula proibitiva e demonstrada a regular notificação da devedora demandada acerca da avença. Nesse sentido, atendidos os moldes legais e jurisprudenciais: CESSÃO DE CRÉDITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - A cessão de crédito de cota deconsórciorealizada por consorciado inativo não se confunde com a cessão de direitos e obrigações de consorciado ativo, isto é do contrato deconsórcioem si, e não se submete à limitação prevista no art. 13 da LF 11.795/08, consistente em anuência prévia da administradora, visto que, nessa situação, inexiste risco de prejuízos financeiros ao grupo deconsórcio, pois não há cessão da posição de devedor do consorciado, mas apenas e tão somente cessão de direito creditório que a administradora pagaria ao consorciado cedente em decorrência do cancelamento da cota, o que consubstancia uma cessão de crédito prevista no art. 286, do Código Civil, e que não pode ser afastada por cláusula contratual que proíbe a cessão de direito meramente creditório - Como (a) a cessão de crédito de cota deconsórciode consorciado cedente que não é mais ativo não se confunde com a cessão da posição de devedor de consorciado ativo, (b) referida cessão de crédito não necessita da anuência prévia da administradora doconsórcio, (c) houve regular notificação da parte ré acerca da cessão de crédito, e (d) abusiva a cláusula que proíbe consorciado excluído de ceder seu crédito referente a cota cancelada, (e) de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar o réu na obrigação de fazer, consistente na anotação em seus cadastros da cessão de crédito objeto da ação, com abstenção de pagamento ao consorciado excluído, cedente do crédito, em prazo e sob pena de multa cominatória, para o caso de descumprimento da obrigação imposta, a serem fixados pelo MM Juízo do cumprimento de sentença, observado disposto no art. 537, do CPC/15. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1116560-04.2020.8.26.0100; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - A cessionária de cota deconsórciocancelada tem legitimidade processual para defender seu direito advindo da cessão, na medida em que o cedente deixou de ter interesses no contrato, e tem interesse processual para ajuizar ação visando a obtenção de alegados direitos violados. Preliminares rejeitadas. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Tratando-se de cota deconsórciocancelada, se mostra prescindível a anuência da administradora doconsórcioem relação à cessão da cota em favor de terceiro, em consonância com o estabelecido no Enunciado nº 16, da Turma Especial, da Subseção II, de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, de forma a não se justificar a resistência da parte ré em averbar no respectivo sistema a cessão ocorrida, para viabilizar os meios necessários para que o cessionário acompanhe o pagamento da referida cota. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005933-22.2023.8.26.0004; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). A condenação à obrigação de anotação da cessão nos sistemas internos é mero meio prático de consecução da tutela jurisdicional concedida nos diversos casos em que as administradoras dos consórcios apresentam resistência quanto à cessão e quanto ao pagamento à requerente cessionária. No caso em apreço, todavia, não veio aos autos notícia de resistência alguma, seja ela extrajudicial ou judicial, bastando a notificação, nos termos da primeira parte do art. 290 do CC/02, para a existência de eficácia contra o devedor. Aqui, diferentemente de tantos outros julgados por este Juízo, notificado o devedor aquiescente e ausente notícia de que este tenha inadimplido os valores que deve, é flagrante a ausência do interesse de agir pela falta de pretensão resistida. Note-se que os inúmeros precedentes de procedência de ações do tipo trazem em seu seio o enfrentamento da resistência dos devedores quanto ao reconhecimento da cessão, o que não ocorreu no caso concreto, operando-se, pois, flagrante distinguishing que determina aextinçãosem resolução de mérito dos pedidos atinentes à anotação da cessão, de abstenção de pagamento a terceiros e de comunicação da contemplação. O interesse processual quanto aos sobreditos pedidos surgirá somente em caso de inércia futura da devedora. Melhor sorte não assiste à autora quanto ao pedido de afastamento da cláusula penal. Embora tenha ela legitimidade para a prática de atos tendentes à defesa do seu crédito, bem como seja realmente vedada a cobrança de cláusula penal quando ausente a demonstração de prejuízo, consoante a pacífica jurisprudência do TJSP, no caso em apreço não é possível vislumbrar a existência de qualquer ato tendente a cobrança do valor. Assim, forçoso reconhecer novamente a ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, do interesse processual da autora, eis que eventual interesse somente surgirá por ocasião da efetiva cobrança em desacordo com os ditames jurisprudenciais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 480,54 PIC São Paulo, 15 de maio de 2025.

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D. R. V. x C. M. A. L.

ID: 304236779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-88.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. R. V.

Polo Passivo:

C. M. A. L.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERELLO

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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ELAINE CRISTINA GADANI DE LUCA

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Processo 0000718-88.2025.8.26.0529 (processo principal 1139902-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - D.R.V. - C.M.A. - Excelentíssimo(a) Senhor(a)… Processo 0000718-88.2025.8.26.0529 (processo principal 1139902-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - D.R.V. - C.M.A. - Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a), Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: D. R. V. ajuizou a presente "Ação de Cumprimento Provisório da Sentença" em face Care Plus Medicina Assistencial LTDA. O exequente alegou, em exordial, que em decisão liminar proferida nos autos principais fls. 64/66 foi determinado que a parte executada autorizasse o tratamento do exequente conforme prescrição médica, no prazo de cinco dias. Informou que a Executada foi devidamente intimada da decisão em 09 de outubro de 2024, com prazo de cumprimento até 16 de outubro de 2024, entretanto, até o presente momento a ordem judicial continua descumprida. Expôs que na data de 25 de outubro de 2024 a Executada indicou a clínica Genial Care para prestação de serviços, contudo a referida não atende crianças com a idade do Exequente. Ademais, enunciou que a clínica está localizada a mais de 1 (uma) hora de distância da residência da Exequente, embora o laudo médico determine que o tratamento deve ser feito em localidades de até 20 (vinte) minutos de distância. Em vista disso, o Exequente permaneceu realizando tratamento na Clínica Humanizzare, que foi descredenciada pela Executada, o que resultou no débito de R$ 15.481,56 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Por conseguinte, exprimiu que a inercia por parte da Executada resultou na interrupção do tratamento adequado ao menor, causando regressão em seu desenvolvimento e comprometendo sua evolução física e cognitiva. Requereu: I) O bloqueio e penhora do montante de R$222.906,00 ( duzentos e vinte dois mil, novecentos e seis reais) via SISBAJUD; II) A transferência do valor bloqueado para que o Exequente possa realizar o pagamento direto ao prestador de serviços e garantir a continuidade do tratamento essencial; III) A intimação da Executada. Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pelo executado às fls.32/44, alegou que o exequente ajuizou ação informando que é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 - F84.0), por isso, solicitou a cobertura das terapias, conforme o relatório médico. Informou também que realizou as terapias pela clinica Humanizzare, mas foi informado que seria descredenciado em agosto de 2024. Aduziu que procurou outras clínicas, porém uma delas não atende a idade do Autor e a outra não possui tratamento especializado, solicitando assim o reembolso integral ou todas as terapias multidisciplinares de modo credenciado na clinica Humanizzare. Além disso, informou que a parte Autora não entrou em contato com a clinica Beanchleader, e não há nos autos qualquer prova que o impugnado tentou utilizar as clinicas, além disso a clinica Genial Care possuía sim disponibilidade para iniciar o atendimento, já que recebiam crianças de 07 (sete) anos. Após o recebimento da intimação de cumprimento de liminar a ré disponibilizou o tratamento integral para a cobertura das sessões de Psicologia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Psicopedagogia realizadas em clínica credenciada. Contesta-se que a pedido da Impugnante a clínica Genial Care se disponibilizou a atender as terapias, emitindo as autorizações enviadas por e-mail em 15 de outubro de 2024, após o envio das autorizações o Impugnado não entrou em contato com a clinica para dar inicio ao tratamento. A Clinica não negou o custeio do tratamento, além disso, quando o beneficiário optava por clínicas não credenciadas, o contrato entre as partes disponibilizava o reembolso de forma limitada, visto que os limites já eram previstos em contrato. Isto posto, requereu: I) Impugnação com efeito suspensivo; II) Caso necessidade de custeio, que seja determinado o pagamento nos limites do contrato ou que sejam realizados mensalmente diretamente pela Impugnante à clínica. Pedido liminar do Exequente às fls. 58/62,no qual alegou que a clinica Genial Care atende apenas crianças com até 06 (seis) anos e 11 (onze) meses, além de estar localizada a mais de 01 (uma) hora da residência do menor, o que evidencia o descumprimento da obrigação, em contra partida, a clínica Benchleader atende apenas crianças cadastradas no programa saúde da familia, que não é o caso do Exequente que permanece em tratamento na Clínica Humanizzare. Entretanto, não pleiteou o recebimento direto dos recursos, mas sim a liberação dos valores bloqueados em favor da prestação de serviços, o pedido do pagamento de 03 (três) meses de tratamento, somado a multa pelo descumprimento da decisão judicial, totaliza um montante de R$ 222.906,00 (duzentos e vinte e dois mil e novecentos e seis reais). Isto posto, requereu: I) Indeferimento da impugnação; II) Manutenção da multa fixada pela decisão liminar; III) Liberação dos valores bloqueados em favor da Clínica Humanizzare; IV) Autorização para que novos valores referentes à manutenção do tratamento sejam bloqueados mensalmente. Manifestação do Ministério Público às (fls. 65/66), na qual pugnou que a executada efetuasse o custeio do tratamento em sua integralidade na Clínica Humanizzare, mediante reembolso, sendo que o valor não coberto durante o período de não pagamento poderia ser deduzido do valor depositado nos autos. Por r. decisão de fls. 68/71 foi rejeitada a impugnação apresentada pela parte executada, pois não houve impugnação quanto aos cálculos apresentados pelo exequente e a executada não comprovou a saciedade, a solvência da forma que ficou estabelecida na decisão de fls. 64/66 dos autos principais, razão pela qual é indispensável a constituição do capital no valor indicado pela parte exequente para o custeio do seu tratamento de saúde. Acrescentou que a criança à época contava com mais de 8 anos de idade e, portanto, não poderia ser atendida pela clínica Genial Care indicada. Em relação à clinica Beanchleader não foram acostados documentos que comprovassem a viabilidade do atendimento da criança, ônus que cabe ao devedor. Assim, ante o descumprimento reiterado da parte executada em indicar Clínica credenciada e especializada ao atendimento das especialidades que o exequente necessita ao seu tratamento de saúde, viável a inclusão da obrigação da executada de custear diretamente o tratamento do exequente que já vem sendo realizado na Clínica Humanizzare, através da apresentação das notas fiscais das terapias realizadas mensalmente no exequente, sob pena de majoração da multa já fixada. Por fim, acolheu o pedido de liberação dos valores já depositados pela parte executada nos autos em favor da Clínica Humanizzare, e foi deferido a expedição de mandado de levantamento eletrônico, do depósito de fls. 46/47, em favor da parte exequente, devendo esta comprovar nos autos o repasse do dinheiro à Clínica em questão, observada a ordem dos serviços cartorários, bem como respeitada a ordem das prioridades e urgências. Houve pedidos de expedição de MLE,com urgência às fls. 81/87. O pedido formulado veio instruído com declaração da coordenadora pedagógica atestando a alteração da comportamento do infante em data recente e laudo médico de 30/05/2025 atestando e reafirmando a necessidade das terapias e informando que a interrupção do tratamento implica, em dentre outros prejuízos" na "incapacidade qualitativa de na interação social como imitação comprometida, jogo social anormal ..." e ainda atestou como prejuízo a incapacidade de comunicação verbal e não verbal, em consonância com o comportamento já apresentado em sede escolar. E ao final, arrematou: "Davi Ribeiro Vasconcelos reavaliado nesta data, sem o tratamento multidisciplinar prescrito desde agosto de 2024, apresenta regressão nas habilidades adquiridas o que ocasionou comportamentos agressivos e auto lesivos, solicito imediato retorno ao tratamento médico e terapêutico multidisciplinar. (fls. 85) Com base na nova documentação e na urgência do caso concreto, foi proferida decisão à fl. 88, na qual constou: "Ante a urgência do caso concreto, consubstanciada no risco à saúde do infante, comprovada pelo o relatório médico juntado e pelo recente documento escolar, os quais indicam também a necessidade de retomada imediata do tratamento, DEFIRO o pedido formulado. Anoto que já houve a expedição do mandado de levantamento e, na data de hoje, a conferência e assinatura em virtude da urgência e da prioridade legal. Aguarde-se o processamento bancário. Sem prejuízo, manifeste-se a parte credora, em 15 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se". O feito aguarda o decurso de prazo de manifestação concedido para prosseguimento. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), ELAINE CRISTINA GADANI DE LUCA (OAB 258690/SP), ELAINE CRISTINA GADANI DE LUCA (OAB 258690/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP)

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Maria Julia Lima E Silva x Iscp - Sociedade Educacional S.A.

ID: 276977544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173755-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA LIMA E SILVA

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA PIERAZZO DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Vivian Cristina Pierazzo dos Santos (OAB 247904/SP) Processo 1173755-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Julia Lima e S… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Vivian Cristina Pierazzo dos Santos (OAB 247904/SP) Processo 1173755-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Julia Lima e Silva - Reqda: ISCP - Sociedade Educacional S.A. - MARIA JULIA LIMA E SILVA ajuizou ação cominatória em face de UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI - CAMPUS MOOCA, ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. Em síntese, aduz a que cursa medicina e que, durante o segundo semestre de 2023, teve dificuldade financeiras e de manter em dia o pagamento das mensalidades e solicitou flexibilização nos prazos com um número maior de parcelas, na medida que já havia outro acordo anterior em curso. Cita que, em janeiro de 2024, realizou o pagamento de R$ 11.478,91 referente à rematrícula do segundo semestre de 2023. Contudo, narra que a requerida falhou ao formalizar o contrato de rematrícula e mesmo frequentando as aulas, em agosto de 2024,foi surpreendida ao ser impedida de realizar as provas e frequentar as aulas, sob a justificativa de que o status acadêmico da autora seria de "abandono". Assinala que realizou o processo de retorno informado (realizando as provas ordinárias e sendo aprovada), sendo que a requerida negou a regularização da matrícula devido a pendências financeiras. Ato contínuo, cita que foi chamada para comparecimento pessoal a fim de assinar termo de confissão de dívida, o qual possuía novos critérios como apresentação de um fiador ou comprovante de renda, o que a autora informou que não tinha condições. Entrementes, delineia que a requerida arbitrariamente decidiu pela não formalização do processo de retorno da autora e rematrícula, o que gerou diversos transtornos e prejuízos. Ao final, requereu i) a reintegração ao curso de medicina, com acesso completo às aulas, provas e demais atividades acadêmicas, garantindo seu direito de continuidade nos estudos; a condenação da requerida; ii) ao pagamento de indenização por danos morais a Requerente, em valor a ser arbitrado por este Juízo; iii) Alternativamente, seja a ré compelida a lançar todas as notas e frequências dos dois anos cursados e emitir um histórico acadêmico atualizado, possibilitando a transferência da requerente para outra instituição de ensino superior, de modo a preservar o investimento acadêmico e financeiro já realizado.Juntou documentos (fls. 47/96). Tutela indeferida (fls. 97/98) e concedido o benefício da gratuidade em favor da autora.. A parte ré apresentou contestação (fls. 104/124). Preliminarmente impugnou a gratuidade concedida. No mérito, em resumo, defende que a possibilidade de bloquear a rematrícula em razão do inadimplemento pretérito (art. 5º da Lei 9.870/99). Afirma que atualmente a aluna está adimplente com a instituição pois as mensalidades de 2023/1 e acordos foram pagos. Todavia, em 2023, a autora realizou o acordo após o período de rematrícula. E mais, se autora frequentou alguma aula ou participou de qualquer atividade, o fez de forma irregular e sem sua anuência, ao passo que teve sua rematrícula negada por conta da inadimplência. Demais disso, delineia que não há como atender ao pleito da autora acerca da regularização da situação cadastral e financeira, pois tal situação encontra-se totalmente regularizada, com a indicação de inexistência de débitos, eis que ela quitou os que existiam, e do status de abandono do curso, em razão da ausência de rematrícula após 2023.2. Em arremate, pugna pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, requer seja conferido o direito de cobrar as mensalidades dos semestres correspondentes, bem como seja eventual dano moral arbitrado em parâmetros mínimos devido a culpa concorrente. Juntou documentos (fls. 147/206). A autora não apresentou réplica (fls. 216). É o relatório. Decido. A matéria controvertida é exclusivamente de direito e no plano dos fatos não há necessidade de produção de outras provas. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a impugnação à gratuidade processual, à míngua de subsídios novos capazes de elidir as conclusões judiciais alcançadas por ocasião da concessão do benefício. No mérito, a pretensão formulada nesta ação é improcedente. A requerida é pessoa jurídica voltada à prestação de serviços educacionais de curso superior e atua objetivando lucro, enquadrando-se no conceito de fornecedor. A autora, por sua vez, encontra-se na condição de destinatária destes serviços, caracterizando-se como consumidor final. Sem prejuízo, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal: as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, de modo que só pode haver intervenção do Poder Judiciário quando a atuação da instituição constituir afronta à legislação ou quando restar configurada a desproporcionalidade da medida educacional. Na espécie, é incontroverso que a autora celebrou com a ré contrato de prestação de serviços educacionais e o termo de confissão de dívida de fls.147/160, o qual se deu de forma onerosa, permanecendo a contratante em mora quanto ao pagamento das mensalidades do segundo semestre de 2023. Com efeito, o art. 5°, da lei n°9.870/99 prevê que os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. Destarte, não se considera abusiva a negativa de renovação da matrícula de aluno inadimplente, o que, inclusive, é objeto da cláusula contratual informada (fls. 114), o que não restou refutado pela autora. Não se pode olvidar ainda que a autora, ao se matricular em instituição de ensino privado firmou contrato oneroso pelo qual se obrigou ao pagamento das mensalidades como contraprestação do serviço. Ora, a instituição de ensino privado não se confunde com instituição de ensino público, sendo legítima a exigência de pagamento pelos serviços educacionais contratados, até porque a autora se obrigou ao pagamento das mensalidades, estando ciente das implicações do inadimplemento. Assim, não está obrigada a ré a renovar a matrícula da autora. Neste sentido é o entendimento do STJ e do E. Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA.ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA DE ALUNO.PROIBIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE.1. "O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. O atraso no pagamento não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas." (REsp 660.439/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 27/6/2005). 2. "A negativa da instituição de ensino superior emrenovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamenteautorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99.") REsp 553.216/RN, Relator MinistroTeori Albino Zavascki, DJ de 24/5/2004). 3. "Não se conhece do Recurso Especial peladivergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisãorecorrida." Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg noAREsp n. 48.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em7/2/2012, DJe de 13/4/2012.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c/c obrigação de fazer.Prestação de serviços educacionais. Aluna que pagou a matrícula relativa ao ano letivo de 2022 e inadimpliu as mensalidades do ano. Pretensão de que a instituição de ensino flexibilize as formas de pagamento, de maneira que a autora consiga renegociar o débito,bem como permita que faça sua rematrícula em 2023 para prosseguir com o curso. Desacolhimento. Inadimplência incontroversa com relação às mensalidades de todo o ano letivo de 2022. Regularidade do desligamento da aluna inadimplente ao término do ano letivo. Inteligência do art. 6º, §1º da Lei nº 9.870/99. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Inteligência do art. 313 do Código Civil. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2185111-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina DietrichTrigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª. VaraCível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Além disso, não há comprovação de que a autora tenha participada de atividades dentro ou fora do ambiente da Universidade, provas, ou qualquer conteúdo acadêmico que comprove ter cursado regularmente. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, de igual forma, não prospera, na medida que, os fatos descritos no pedido inicial, por si só, não configurariam efetivodanomoralindenizável, mas apenas mero aborrecimento, sem aptidão para causar abalo relevante à autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com fundamento no art.487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcará a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça. Com o trânsito, considerando que eventual cumprimento de sentença dar-se-á por incidente respectivo, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. P.I.C.

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Leandro Muniz Caldeira e outros x Sabesp - Companhia De Saneamento Basico Do Estado De São Paulo

ID: 304398935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032135-74.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MUNIZ CALDEIRA L. M. CALDEIRA HORTIFRUTIGRANJEIROS

Polo Passivo:

SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

NATHALIA DE FREITAS MELO

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MILENA PIRAGINE

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JOAO LUIZ BARRETO PASSOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANA LUCIA DOS SANTOS BASTOS

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ALINE DA SILVA FONSECA

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Processo 1032135-74.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - L. M. Caldeira Hortifrutigranjeiros - - Leandro Muniz Caldeira - Sabesp - Companhia de Saneamento Basico do E… Processo 1032135-74.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - L. M. Caldeira Hortifrutigranjeiros - - Leandro Muniz Caldeira - Sabesp - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Vistos. L.M. CALDEIRA HORTIFRUTIGRANJEIRO ME e LEANDRO MUNIZ CALDEIRA ajuizaram ação de procedimento comum contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo: a) a declaração de não incidência da tarifa de carga poluidora - Fator K (coeficiente multiplicador aplicável a empreendimentos industriais ou comerciais com emissão de esgoto não doméstico de difícil tratamento e/ou em volume excessivo) aos débitos de consumo de água e serviços de esgoto sanitário vinculados aos relógios medidores nºs 811292037002 e 253377501001, instalados no imóvel situado na Rua Alexandre Martins, nº 139, Aparecida, Santos/SP; b) a condenação da ré a deixar de aplicar o Fator K às futuras cobranças inerentes às suas unidades consumidoras; e c) a condenação da requerida a devolver, em dobro, o montante pago indevidamente pelos autores, observada a prescrição decenal. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 16/50, 55/56 e 62/65. Citada (fls. 71), a ré ofereceu contestação (fls. 72/111), acompanhada de documentos (fls. 112/212), requerendo, de início, a suspensão do processo em atenção ao determinado pelo C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião da afetação da matéria discutida ao Tema Repetitivo nº 929/STJ. No mérito, após defender a inaplicabilidade das normas consumeristas ao litígio, afirmou que a cobrança impugnada (tarifa de carga poluidora - Fator K) é legítima, porquanto respaldada em critérios definidos na legislação em vigor, no princípio do poluidor pagador e nos elevados custos para tratamento de esgoto não doméstico produzido por estabelecimentos comerciais e industriais (com alta concentração de resíduos de difícil dissolução e em volume excessivo); que a aplicação do Fator K prescinde de laudo da concessionária ou CETESB, bastando o enquadramento da atividade econômica do usuário numa daquelas previstas na Tabela I do Comunicado SABESP nº 03/2.019; que iniciou a cobrança da tarifa tão somente após a notificação da parte contrária; e que inexiste o direito dos requerentes à repetição de indébito. Nestes termos, pugnou pela improcedência da ação, ou, em caráter subsidiário, pela devolução de valores pagos de forma simples. Houve réplica (fls. 128/131). Instadas a especificarem provas (fls. 132), as partes se manifestaram (fls. 135/137). É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, caput, I, do CPC, haja vista a matéria relevante para solução do litígio prescindir de outras para ser esclarecida. Em primeiro lugar, não há que se falar em suspensão do processo. Isto porque, de acordo com v. acórdão da C. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça publicado no DJe de 14.05.2.021, o sobrestamento de ações que versem sobre a matéria afetada ao Tema Repetitivo nº 929/STJ (a saber, hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC) somente deverá ocorrer após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento da controvérsia. Indefiro, de igual modo, o pedido de produção de prova pericial formulado pela ré, considerando que a própria concessionária possui técnicos capacitados para avaliar os efluentes e resíduos emitidos pelos estabelecimentos comerciais dos autores; e que a análise de amostras atuais não é capaz de revelar a situação pretérita dos usuários. Passo, assim, ao exame do mérito. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor típico e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, ambos do CDC, à luz da teoria finalista mitigada (ou atenuada). Afinal, embora utilizem os serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário em sua atividade econômica varejista, os requerentes apresentam flagrante vulnerabilidade fática em comparação à ré, concessionária de serviço público essencial e explorado em regime quase de monopólio. O litígio, portanto, há de ser examinado à luz das normas do microssistema de proteção ao consumidor. Assentada tal premissa, verifico ser incontroverso que a ré faz incidir sobre os débitos de consumo de água e serviços de esgoto sanitário cobrados da parte autora tarifa de carga poluidora, sob a rubrica END - Fator K (confira-se, a propósito, as faturas juntadas a fls. 20/50 e 113/116). Certo, ainda, que, em 07 de julho de 2.021, a requerida comunicou aos autores o início da cobrança adicional em 60 dias, conferindo-lhes a oportunidade de impugnar a caracterização de efluentes gerados (fls. 97/98). Resta, portanto, averiguar a licitude da cobrança. Neste ponto, em cumprimento ao disposto nos artigos 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal, e 2º da Lei nº 6.528/1.978, foi editado o Regulamento do Sistema Tarifário da SABESP, por meio do Decreto nº 41.446/1.996, definindo especificamente os parâmetros para fixação de tarifas de serviços de abastecimento de água, coleta, disposição de esgoto e outros por ela prestados. O artigo 28 do Regulamento citado prevê, ainda, que os valores serão divulgados através de comunicado publicado na imprensa oficial. Em relação à tarifa de carga poluidora - Fator K1, objeto do litígio, o artigo 11, caput, da Deliberação ARSESP nº 1.150/2.021 (agência reguladora do setor de abastecimento de água e serviços de esgoto em geral), enuncia que os usuários ligados às redes públicas sujeitos à cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento de efluentes não domésticos e à aplicação do fator de carga poluidora, toxicidade ou vazão de despejos para lançamento em sistema público de esgotamento (fator K), serão faturados de acordo com os regramentos estabelecidos em comunicados da SABESP até a publicação de normativo específico pela ARSESP. A forma de cálculo do Fator K1, por sua vez, extraída do Comunicado SABESP nº 03/2.019, prevê a incidência de percentuais: a) fixos, conforme o enquadramento das atividades do usuário às hipóteses previstas em tabela anexada ao diploma regulamentar (reproduzida a fls. 91 e 96); ou, alternativamente e à disposição do administrado, b) variáveis, de acordo com fórmula específica para aferição de grau de toxicidade dos resíduos expelidos pelo usuário, mediante amostragem, considerada, em especial, a demanda química de oxigênio e os sólidos em suspensão totais. Sobre o tema, transcrevo abaixos os seguintes dispositivos do comunicado em epígrafe: 4. Os valores do fator de carga poluidora K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I, anexa, ou a partir do cálculo do fator K1 baseado na caracterização dos esgotos realizada pela SABESP ou pelo próprio gerador, desde que aceito pela SABESP. 4.1. Os valores constantes das Tabelas I e II estão também sujeito a modificações, em função de novas análises das características dos esgotos dos estabelecimentos, notadamente em razão da toxidade dos esgotos e da necessidade de monitoramento periódicos. 4.2. A SABESP poderá aplicar o fator K1 para estabelecimentos que descarreguem na rede, cujos ramos de atividade não constem na Tabela I, mediante o cálculo do fator de poluição baseado na caracterização dos esgotos cuja fórmula segue: K1 = [0,63 + 0,19x(DQO/450) + 0,18x(SST/300)] DQO = Demanda Química de Oxigênio, obtida pela análise do esgoto lançado, nunca inferior a 450 mg/L. SST = Sólidos em Suspensão Totais, obtida pela análise do esgoto lançado, nunca inferior a 300 mg/L. Atento às peculiaridades da metodologia exposta, reputo-a legítima. Afinal, razoável inferir, em abstrato, que o esgoto não doméstico, aí incluído o produzido por estabelecimentos comerciais e industriais, é mais tóxico e de difícil tratamento que o domiciliar. Tal linha de raciocínio, por sinal, se compatibiliza com diversos princípios norteadores do Direito Ambiental, com destaque para os do desenvolvimento sustentável, da prevenção, da precaução e do poluidor pagador, todos implícitos à norma-matriz constante do artigo 225 da Constituição Federal. Ademais, de acordo com a metodologia preconizada pelo Comunicado SABESP nº 03/2.019, a presunção relativa (iuris tantum) de carga poluidora diferenciada poderá ser afastada por avaliação técnica da concessionária ou do próprio usuário. Por tais motivos, não vislumbro qualquer ilicitude nos atos praticados pela ré. Penso ser esta a melhor solução para a controvérsia, merecendo registro, todavia, que a jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se inclinado em sentido contrário. Na linha do entendimento ora perfilhado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de água e esgoto. Ação de inexigibilidade de débitos e repetição de valores cobrados indevidamente. Cobrança de "tarifa de carga poluidora fator K". Pedido julgado procedente. Apelo da concessionária ré. Conforme entendimento recente desta C. Câmara, ressalvado o posicionamento desta relatoria, o estudo prévio é prescindível quando a atividade exercida pela parte amolda-se à respectiva Tabela prevista no Comunicado SABESP nº 03/2019, presumindo-se a carga poluidora despejada pelo estabelecimento. Circunstância identificada no caso concreto. Embora haja previsão de alteração do enquadramento em caso de nova análise, inexiste verossimilhança nas alegações apta a justificar a inversão do ônus probatório e a determinação de perícia judicial. Exame técnico, ademais, que poderia constatar somente a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, sem influência sobre cobrança pretérita. Improcedência reconhecida, prezando pela coerência, estabilidade e integridade da jurisprudência desta Colenda Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1149990-05.2024.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbentes, os autores arcarão com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da ré, estes ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. P. e I. Santos, 17 de junho de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO - ADV: ALINE DA SILVA FONSECA (OAB 518551/SP), ALINE DA SILVA FONSECA (OAB 518551/SP), JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (OAB 287865/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), NATHALIA DE FREITAS MELO (OAB 202858/SP), NATHALIA DE FREITAS MELO (OAB 202858/SP), ANA LUCIA DOS SANTOS BASTOS (OAB 303928/SP), JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (OAB 287865/SP), ANA LUCIA DOS SANTOS BASTOS (OAB 303928/SP)

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