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Processo nº 1064544-97.2025.8.26.0100

ID: 293537618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064544-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064544-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Atos Unilaterais - Serviço Social da Indústria - SESI - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e desp… Processo 1064544-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Atos Unilaterais - Serviço Social da Indústria - SESI - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, CNPJ 03.779.133/0001-04, e parte ré/executado - AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S.A. - "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", CNPJ 60181468000151, cujo valor da causa é: R$ 2.348.041,46(DOIS MILHOES, TREZENTOS E QUARENTA E OITO MIL E QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA ESEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. DILIGÊNCIA: GUIA Nº 558849 - R$ 222,12. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Processo nº 1078415-97.2025.8.26.0100

ID: 294527655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078415-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCINO GOMES FILGUEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA SOLANO BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1078415-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alcino Gomes Filgueiras - Vistos. Trata-se de ação desconstitutiva de infrações de trânsito, ajuizada p… Processo 1078415-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alcino Gomes Filgueiras - Vistos. Trata-se de ação desconstitutiva de infrações de trânsito, ajuizada pelo proprietário do veículo autuado, que sustenta a falsificação dos sinais identificadores. O juízo cível não possui competência para processo e julgamento de ação desconstitutiva de multas por infração de trânsito. A competência em razão da matéria é exclusiva das Varas Privativas da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 35 do Decreto-Lei Complementar Estadual 3, de 27 de agosto de 1969: Artigo 35 -Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I -processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados: a)os de falência; b)os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da Capital; c)os de acidentes do trabalho. II -conhecer e decidir as ações populares que interessem ao Estado ou às autarquias e entidades paraestatais; e III -cumprir cartas precatórias e rogatórias em que seja interessado o Estado. Parágrafo único - As causas propostas perante outros juízes, desde que o Estado nelas intervenha como litisconsorte, assistente ou opoente passarão à competência das Varas da Fazenda do Estado. Nesse sentido, recente julgado do Eg. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação anulatória de multa de trânsito proposta por condutor contra a CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, sociedade de economia mista - Distribuição inicial à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Declinação da competência, com fundamento no art. 5º, II, da Lei 12.153/09 - Redistribuição à 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital -- Declinação da competência às Varas Cíveis do Foro Central da Capital, ao argumento de que a CET é Sociedade de Economia Mista e a relação jurídica posta em juízo não envolve direito público - Distribuição à 40ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital - Impossibilidade - Relação jurídica de direito público - Hipótese que se insere na competência das Varas da Fazenda Pública, conforme se extrai dos artigos 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Expressa previsão no artigo 3º, I.2, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal de Justiça de que ações relativas a controle e cumprimento de atos administrativos são de competência do Direito Público e, portanto das Varas da Fazenda Pública - Precedentes do C. órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Conflito negativo procedente, competência do MMº. Juiz suscitado (8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital) (TJSP; Conflito de competência cível 0034612-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). Por se tratar de competência fixada pelo critério material, possui natureza absoluta e improrrogável, podendo ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (NCPC, arts. 62 e 64, § 1º). Assim sendo, declino de ofício da competência firmada pela distribuição para o juízo da Fazenda Pública. Diante do pedido de tutela provisória, redistribua-se de imediato a petição inicial a uma das Varas da Fazenda Pública Estaduais do Foro Central da Capital-SP. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: MATHEUS DE SOUZA SOLANO BORGES (OAB 225124/RJ)

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Processo nº 1061537-97.2025.8.26.0100

ID: 294986643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061537-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CONCEIçãO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1061537-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliana Conceição Marques - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JULIANA CONCEIÇÃO MARQ… Processo 1061537-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliana Conceição Marques - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JULIANA CONCEIÇÃO MARQUES em face do BANCO C6 S.A., na qual a parte autora alega a cobrança de juros remuneratórios em patamar abusivo, muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação do financiamento de veículo, além da cobrança indevida de tarifas e encargos. A autora requer a revisão do contrato, com a limitação dos juros à taxa média de mercado, a descaracterização da mora e autorização para depósito judicial de valores incontroversos no valor mensal de R$ 296,93. Preliminarmente, a parte requer a tramitação pelo Juízo 100% Digital e a designação de audiência de conciliação por videoconferência. Quanto à tutela de urgência, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil consistem na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ainda não se vislumbra, ao menos nesta fase, a probabilidade do direito de forma inequívoca. Embora a parte autora tenha apresentado planilha de cálculo e argumentos indicando discrepância entre os juros contratados e a média de mercado, a análise acerca de eventual abusividade depende de dilação probatória, especialmente com a apresentação do contrato integral pela parte ré, perícia contábil ou ao menos manifestação técnica acerca da adequação dos encargos praticados. De igual modo, não foi demonstrado perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação apto a justificar a concessão da medida liminar, como, por exemplo, iminência de inscrição em cadastros restritivos ou de apreensão do veículo. A mera alegação de dificuldade financeira ou de pagamento de valores acima dos devidos não é suficiente, por si só, para autorizar o deferimento da tutela pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Anote-se a opção pelo Juízo 100% Digital. Cientifique-se a parte ré para, querendo, manifestar-se sobre a adoção desse formato, nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1082295-97.2025.8.26.0100

ID: 311364294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082295-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINEIRINHA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1082295-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mineirinha Comercio Atacadista de Produtos de Higiene Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência fo… Processo 1082295-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mineirinha Comercio Atacadista de Produtos de Higiene Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por MINEIRINHA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A objetivando a suspensão da exigibilidade das mensalidades cobradas após a solicitação de rescisão contratual, realizada em 30/05/2025, bem como a declaração de inexigibilidade dos valores correspondentes ao período posterior à referida data. Alega a parte autora que, em razão de dificuldades financeiras momentâneas, optou por rescindir o contrato de plano de saúde firmado com a ré, buscando alternativa mais acessível no mercado. Contudo, mesmo diante da comunicação formal de rescisão, a operadora impôs a manutenção do plano por mais 60 dias, com a consequente cobrança das mensalidades até 30/07/2025, com base em cláusula contratual. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante daprobabilidade do direitoe doperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, entendo presentes os requisitos legais. A documentação acostada aos autos demonstra que o autor comunicou formalmente a intenção de rescindir o contrato em 30/05/2025 (fl. 28). A imposição de manutenção do vínculo contratual por mais 60 dias, com base em cláusula de aviso prévio, mostra-se, ao menos nesta análise superficial, abusiva, sobretudo diante danulidade da autorização prevista no art. 17 da RN ANS nº 195/09, declarada no bojo da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado. A jurisprudência do E. TJSP tem se posicionado de forma reiterada no sentido dainexigibilidade das cobranças posteriores à solicitação de cancelamento do plano de saúde: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Resilição unilateral do contrato por parte da beneficiária. Decisão agravada deferiu a tutela de urgência para suspensão de cobranças exigidas pelo plano de saúde à título de 'aviso prévio' de 60 dias e para abstenção de negativação decorrente das referidas cobranças. Inexigibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do plano. A autorização contida no art. 17 da Resolução Normativa ANS nº 195/09 foi declarada nula no bojo da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, apreciada pelo TRF3 e já transitada em julgado. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135902-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Dessa forma, a manutenção da cobrança representa risco de dano irreparável ou de difícil reparação, inclusive com possibilidade de negativação indevida do nome do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: SUSPENDER a exigibilidade das cobranças relativas às mensalidades do plano de saúde contratado pela parte autora após 30/05/2025, determinando que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades vencidas após tal data, até decisão em sentido contrário. Em caso de descumprimento desta decisão, poderá ser fixada multa cominatória. Esta decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhada à ré pela parte autora. 3. Cite-se a ré, por portal (se a requerida for cadastrada) ou carta, para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1089473-97.2025.8.26.0100

ID: 313158510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089473-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA CALLIJãO BOARETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GALEOTE

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Processo 1089473-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Gloria Callijão Boareto - Vistos. Nesses estreitos limites cognitivos, tem-se por verossímil a alegação de… Processo 1089473-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Gloria Callijão Boareto - Vistos. Nesses estreitos limites cognitivos, tem-se por verossímil a alegação de seleção adversa de risco (neoplasia), que é prática terminantemente vedada às operadoras de saúde (Súmula ANS nº 27), bem como recontagem de carências (Súmula ANS nº 21), máxime quando se cuida, ao que tudo indica, de portabilidade (especial) de carências e CPT em razão da extinção do antigo plano de assistência médica. Atente-se, em particular, que o suposta lastro à negativa de contratação (documentação faltante/ilegível - fl. 6), sequer especifica o documento a ser saneado. De seu turno, o perigo de dano consiste no potencial risco de desassistência no curso do feito. Sendo assim, defiro a tutela provisória para determinar à requerida a reativação da proposta 96472290 e, se em termos, a conclusão da contratação do plano de saúde com as cautelas de praxe. Prazo: 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada, por ora, a 30 dias. Para os fins do art. 77, §1º, NCPC, fica a parte requerida expressamente advertida de que o descumprimento injustificado ou a oposição de embaraços ao cumprimento de ordem judicial poderá ensejar condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à requerida, cujo protocolo incumbirá à parte autora e deverá ser comprovado nesses autos. A fim de se evitar tumulto processual e a teor do art. 297, §único, NCPC, eventual discussão sobre o descumprimento e, se o caso, as medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias necessárias à efetivação da tutela dar-se-á em incidente próprio, devidamente instruído e cadastrado como "10980 - Cumprimento Provisório de Decisão". Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: MURILO GALEOTE (OAB 257954/SP)

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Processo nº 1035929-97.2025.8.26.0100

ID: 315459143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035929-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SALES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1035929-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Sales de Almeida - Vistos. Fls 51: Como constou da decisão de fls 44/48, a opção pelo ajuizamen… Processo 1035929-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Sales de Almeida - Vistos. Fls 51: Como constou da decisão de fls 44/48, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicilio, demonstra ciência de que teria que se deslocar para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo Consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando o comparecimento em juízo para confirmar ciência da propositura da ação Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118353-28.2024.8.26.0000; Relator Desembargador Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do Código de Defesa do Consumidor. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139264-61.2024.8.26.0000; Relatora Desembargadora Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso de seu domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Indícios de advocacia predatória. Advogado da parte que ajuizou diversas ações semelhantes, em um curto período, representando pessoas de diversos estados. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167145-13.2024.8.26.0000; Relatora Desembargadora Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 13/06/2024) Nestes termos, mantenho a decisão de fls 44/48, que determinou à parte autora o comparecimento ao Cartório da UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Adriano Bernardo Da Silva x Expertise Mais Serviços Contábeis E Administrativos

ID: 317771026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088674-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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HAYDEE MARIA G. MELLO DE OLIVEIRA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1088674-54.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adriano Bernardo da Silva - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. Inicialmente, à m… Processo 1088674-54.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adriano Bernardo da Silva - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. Inicialmente, à míngua de qualquer fundamentação, remova-se a tarja de urgência. Ainda, manifestem-se as partes sobre eventual litispendência ou coisa julgada com os autos nº 1010418-97.2025.8.26.0100, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mais: 1. Ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), HAYDEE MARIA G. MELLO DE OLIVEIRA (OAB 94111/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP)

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Processo nº 1093935-97.2025.8.26.0100

ID: 320536185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093935-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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Processo 1093935-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Darlan Andrade de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização po… Processo 1093935-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Darlan Andrade de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com requerimento de concessão de tutela provisória de urgência por meio da qual a parte autora pleiteia a recuperação de acesso à sua conta mantida na rede social Instagram, após supostamente ter perdido seu acesso em razão de invasão por "hackers". O pedido de tutela provisória deve ser deferido, pois as alegações da petição inicial, corroboradas pelos documentos juntados, em especial os prints de fls. 03 e 05, demonstram estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Ao que consta, o autor é titular do perfil "@daarlanoliveira", o qual foi hackeado, demonstrando, os documentos de fls. 03 e 33, a tentativa de golpe. Ainda, comprovada a indisponibilidade da conta e a tentativa frustrada de recuperação (fls. 04, 05 e 33). Assim, evidente o perigo de dano, caso não determinada a recuperação imediata do perfil. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE Plataforma Instagram Perfil/Conta em rede social invadido/hackeado por terceiros Risco à atividade de trabalho e imagem da autora Imediata recuperação do perfil - Decisão que deferiu tutela provisória de urgência Devolução do controle da autora sobre o perfil Aplicação de multa por descumprimento Insurgência da parte ré Necessidade de indicação pela autora de um endereço de e-mail antes nunca vinculado a nenhuma conta do Instagram ou Facebook Envio de link para recuperação da conta/perfil - Incumbência que cabe ao usuário - Razoável para sua própria segurança Admissibilidade Presença dos requisitos ensejadores da medida Decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2037589-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022) Por essas razões, CONCEDO A TUTELA postulada para determinar à requerida que, no prazo de 72 horas, promova o restabelecimento do perfil de Instagram do autor (https://www.instagram.com/daarlanoliveira), com recuperação dos dados e informações existentes antes da alegada invasão, enviando ao requerente, através do e-mail darlanandradesocial@gmail.com, o link para recuperação da conta e de seu controle, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$10.000,00. Tendo em vista o princípio da cooperação, o autor deverá realizar eventual passo-a-passo necessário para regularizar o seu cadastro e/ou restabelecer o seu acesso à conta, atentando-se ao prazo de validade do e-mail enviado pela ré. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado pelo interessado e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP)

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Processo nº 1090831-97.2025.8.26.0100

ID: 324050516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090831-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVALDO BRAMBILLA DE AGUIAR

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Processo 1090831-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Eduardo dos Santos Costa - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS COSTA ajuizou a presente ação em face de BANCO SANTANDE… Processo 1090831-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Eduardo dos Santos Costa - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS COSTA ajuizou a presente ação em face de BANCO SANTANDER S.A., narrando, em síntese, que no dia 14/03/2025 assinou contrato para aquisição de apartamento. Contudo, passados mais de 100 dias da entrega dos documentos e do contrato assinado, ainda não recebeu as caves do apartamento, não tendo o requerido cumprido com as suas obrigações. Aduz que a aquisição e a alienação do bem imóvel foi averbada na matrícula nº 186.856 do 18º Oficial de Registros de Imóveis da Capital de São Paulo, bem como recolheu o ITBI, entregou todos os documentos necessários e iniciou o pagamento das parcelas do financiamento Requer, em tutela de urgência, seja o requerido compelido a concluir e entregar as chaves do apartamento descrito, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da parte autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação do réu, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: EDIVALDO BRAMBILLA DE AGUIAR (OAB 227619/SP)

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Processo nº 1097621-97.2025.8.26.0100

ID: 328446349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097621-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RENE VIEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1097621-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Rene Vieira Pinheiro - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC)… Processo 1097621-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Rene Vieira Pinheiro - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. O art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa 195/09 da ANS foi revogado pela Resolução Normativa 455/2020, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Referida alteração deu-se com vistas a evitar a imposição de período de fidelização do consumidor ao plano por meio de cobranças de multa pela denúncia do contrato antes do prazo de vigência inicial. Na espécie, contudo, segundo a argumentação autoral à inicial, a cobrança questionada é relativa às mensalidades devidas pelos sessenta dias posteriores ao pedido de cancelamento do contrato e a denúncia do contrato haveria ocorrido após o período de vigência de 12 meses. Não se trataria, pois, de questionamento de cláusula de fidelização. Ademais, o §1º do art. 113 do contrato firmado (fl. 55) aparentemente estabelece contraprestações recíprocas e equilibradas entre si, razão pela qual não se pode afirmar, nesta oportunidade de cognição sumária, violação às normas de regência da matéria. Assim sendo, somente após a instauração do contraditório a situação será mais bem esclarecida, porquanto com a contestação poderá a parte ré comprovar a legitimidade da cobrança. Até prova em sentido contrário, contudo, prudente que se presume regular a cobrança, fundamentada no que foi livremente contratado entre as partes. Não há, pois, probabilidade do direito da parte autora, tornando-se desnecessária a análise do requisito da urgência. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Após a preclusão desta decisão, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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