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Processo nº 5000055-17.2015.8.21.0053

ID: 331188021

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000055-17.2015.8.21.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE BELINI HENDGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE BELINI HENDGES

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LAURA HORST

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000055-17.2015.8.21.0053/RS EXEQUENTE : ELIANE BELINI HENDGES ADVOGADO(A) : ELIANE BELINI HENDGES (OAB RS101494) ADVOGADO(A) : LAURA HORST (OAB RS119659) DESPACHO/DECISÃO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000055-17.2015.8.21.0053/RS EXEQUENTE : ELIANE BELINI HENDGES ADVOGADO(A) : ELIANE BELINI HENDGES (OAB RS101494) ADVOGADO(A) : LAURA HORST (OAB RS119659) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. SERASAJUD. Pugna o exequente para o procedimento à inclusão do executado no sistema SERASAJUD , por meio de judicial - evento 33, DOC1 . Viso que tal medida torna-se cabível, conforme já decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SISTEMA SERASAJUD . ARTIGO 782, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. CABÍVEL A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 782, § 3º, DO CPC, INCLUSIVE COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD , FERRAMENTA CRIADA JUSTAMENTE COM O OBJETIVO DE INTERLIGAR O PODER JUDICIÁRIO E ÓRGÃOS, PRESTIGIANDO OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51727841920228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 25-09-2022) (grifo nosso). Por tal motivo, DEFIRO o pedido de inscrição da parte executada nos cadastros de restrição ao crédito, por meio do sistema SerasaJud. Na sequência, intime-se o exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Cumpra-se. II. INFOJUD Por derradeiro, na eventualidade de resultados negativos nos sistemas Sisbajud e Renajud, DEFIRO o pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, referentes às três últimas declarações de bens e renda (DIRPF) da parte devedora, bem como às Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) dos três últimos anos. 1) Se encontradas declarações , determino a juntada da documentação. Por se tratarem de informações protegidas pelo sigilo fiscal , o acesso a tais declarações fica restrito às partes desta ação . Assim, os documentos devem ser disponibilizados somente às partes e aos seus advogados com procuração juntada ao feito. Sinalize-se no sistema. 2) Se não localizadas declarações , igualmente deverá ser juntada a documentação resultante. 3) Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das consultas e indicar bens à penhora, sob pena de extinção. III. RENAJUD Na hipótese de resultado infrutífero da penhora via Sisbajud, DEFIRO o pedido de consulta sobre bens pelo Sistema Renajud 1 , devendo ser realizados os comandos abaixo: 1) No caso de não se localizar veículo , determino a juntada da tela do sistema Renajud com o resultado negativo. Por consequência, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2) No caso de localizar veículo(s) sem alienação fiduciária em garantia , determino a restrição de transferência com a juntada do(s) documento(s) resultantes da constrição sobre o(s) bem(s), o(s) qual(is) serve(m) como termo de penhora. Intime-se , pois, a parte executada da constrição e, se execução fiscal, do prazo para opor os embargos è execução, em 30 dias, contados da intimação. Anoto que, nos termos do art. 840, § 2º do CPC, para efetivação da busca do bem, deverá a parte exequente, em 15 dias, indicar pessoa a ser nomeada como depositária . Pontuo, por oportuno, que a Comarca não dispõe de depósito judicial. Visando ao prosseguimento do feito, com os atos expropriatórios (alienação do veículo), em conformidade ao disposto no art. 871, IV, do CPC 2 , intime-se a parte credora para indicar o valor de mercado com base em pesquisas realizadas por órgãos oficiais, que no caso é a conhecida tabela FIPE, apurada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas. Carreada aos autos a avaliação, intime-se a parte executada , ficando, desde já, no silêncio, autorizada a remoção do bem , devendo ser expedido o competente mandado. 3) No caso de localizar veículo(s) com alienação fiduciária em garantia , à luz da nova redação dada ao DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969, que abaixo destaco, INDEFIRO a restrição de transferência, no particular. Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Assim, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, tome-se por termo a penhora sobre os direitos e ações da parte executada sobre o(s) veículo(s) indicado(s) no(s) documento(s). Após, intime-se , pois, a parte executada da constrição e, se execução fiscal, do prazo para opor os embargos è execução, em 30 dias, contados da intimação. Ato contínuo, oficie-se ao DETRAN para que indique o credor fiduciário. Por fim, com a informação, oficie-se ao credor fiduciário informando a constrição e requisite-se a posição atual do contrato garantido pela alienação fiduciária. IV. CNIB Em atenção à manifestação de evento 33, DOC1 , o exequente requer o rastreamento de bens do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. In casu, o exequente referiu não ter obtido êxito em localizar bens passíveis de penhora em propriedade do executado, conforme comprovam as certidões, razão pela qual, requereu o rastreio de eventuais pertences através do CNIB. Em face de tal requerimento, esclareço que a CNIB é ente que auxilia na localização e bloqueio de bens em esfera patrimonial de executados, sendo, portanto, instrumento que visa satisfazer créditos em execuções. Nesse sentido, é de entendimento do Eg. Tribunal de Justiça Gaúcho, o colacionado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB . PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. Ainda que a medida de indisponibilidade de bens originariamente era aplicada aos casos de execução fiscal (débito tributário), a ferramenta é plenamente aplicável nos demais casos posto que auxilia o êxito da demanda executiva que é, ao fim e ao cabo, a satisfação de um crédito. Cabe ao Judiciário utilizando-se da eficácia de seus instrumentos e, sobretudo, visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências para localizar os bens do executado/devedor. Primazia dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Inteligência do Provimento de n° 39/2014 expedido pelo Conselho Nacional de Justiça. Precedentes do STJ. No caso, a empresa ré/agravada trocou o nome empresarial, encontra-se baixada e em situação de extinção para encerramento por liquidação voluntária. Razoável e proporcional ao caso concreto ser deferida a indisponibilidade de bens do executado com a utilização da Central Nacional de indisponibilidade de Bens (CNIB). Decisão modificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080624026, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 27-06-2019). Nesse diapasão, entendo viável o rastreamento de bens em nome do executado a ser realizado através da Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB, consoante provimento 39/2014, do CNJ. Diante do exposto, DEFIRO o rastreio de eventuais haveres que o executado venha a possuir em seu nome, atentando-se às informações do item B, de evento 33, DOC1 . Sendo encontrados bens, intime-se a parte exequente a fim de que os indique à penhora, ressalvados os bens impenhoráveis por imposição legal, vide art. 833, do CPC e Lei 8.009/90. Não sendo localizados pertences em nome do executado, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Diligências Legais. 1 . PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1703669/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) 2 . Art. 871. Não se procederá à avaliação quando:(...)IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.

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Processo nº 5000055-04.2011.8.24.0011

ID: 305813499

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000055-04.2011.8.24.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CILENE TERESA BARON TRIDAPALLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITO ANTONIO DEPIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000055-04.2011.8.24.0011/SC EXEQUENTE : CILENE TERESA BARON TRIDAPALLI ADVOGADO(A) : VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC008218) DESPACHO/DECISÃO DA PRESCRIÇÃO A expedição de alvar… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000055-04.2011.8.24.0011/SC EXEQUENTE : CILENE TERESA BARON TRIDAPALLI ADVOGADO(A) : VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC008218) DESPACHO/DECISÃO DA PRESCRIÇÃO A expedição de alvará ao credor é considerada causa interruptiva da prescrição, na forma do art. 921 1 , §4º-A, do CPC, de modo que descabe, neste momento processual , o reconhecimento da prescrição, sem prejuízo de nova análise posterior, se reunidas as condições necessárias para tanto. Intime-se para ciência. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Trata-se de procedimento executivo. Infere-se dos autos que a parte credora formulou requerimento(s) objetivando a constrição de percentual dos valores percebidos pela parte devedora a título de remuneração/salário mensal e/ou benefício previdenciário. Inicialmente, de se ponderar que, nos termos do julgamento proferido pelo STJ no REsp 1815055 – SP, enfatizou-se a distinção entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia e, com isso, a inaplicabilidade da exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC na eventual execução de honorários advocatícios . Pontuou-se no julgamento: "8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido" (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020, ementa transcrita em parte). Referida matéria voltou a ser objeto de Recurso Especial, que, sob o rito dos repetitivos, recentemente ratificou o entendimento (Tema 1.153): "a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)". Nada obstante nos termos do artigo 833, IV, do CPC o salário seja impenhorável, os Tribunais Pátrios vêm sedimentando entendimento acerca da flexibilização da impenhorabilidade dos vencimentos em situações excepcionais, com fundamento na orientação do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO - MEDIDA INVIÁVEL - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO DECISUM 1 Via de regra, os vencimentos do devedor são impenhoráveis, salvo quando a dívida decorrer de prestação alimentícia ou quando o salário/remuneração corresponder à importância excedente a cinquenta salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º). 2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, "vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi). In casu , não restou comprovado que a constrição de parte do salário do devedor visando satisfazer o débito executado não prejudicaria a sua subsistência, em especial porque é de conhecimento comum que o modesto valor dos rendimentos dele, pouco superior ao salário mínimo, via de regra, é inteiramente consumido por gastos ordinários necessários a sua sobrevivência. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO - JULGAMENTO DO CORRESPONDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO O julgamento do agravo de instrumento, no qual se pretendia cassar a decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo pela via do agravo interno, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052202-88.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2022). No mesmo sentido, mais recentemente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DÉBITOS. PENHORA. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO VALOR EM EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE CONSTRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça "consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2° do CPC/2015, quando se voltar: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (AgInt no AREsp n. 2.177.791/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.096.506/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024. ) Para que tal relativização ocorra, entretanto, necessário que exsurja dos autos que os valores percebidos pela parte devedora importem em mais de 50 salários mínimos, resguardando-se sempre o mínimo necessário à dignidade do devedor e de sua família. Ademais, de igual modo tem se entendido que a renda inferior a cinco salários mínimos não permite a parcial constrição, porquanto não se enquadra na excepcionalidade da medida, em vista da proteção do mínimo existencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DA DEVEDORA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO CREDOR. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. DÉBITO EXEQUENDO DE APROXIMADAMENTE R$ 700.000,00. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. BLOQUEIO SUSCETÍVEL DE VULNERAR A DIGNIDADE DA AGRAVADA. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROIBIÇÃO DO EXCESSO E DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060027-83.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). No caso dos autos, observo que não há indicativos de que a parte executada perceba proventos que sobejam ao necessário à subsistência. Outrossim, não é demais lembrar que a renda mensal superior a dois salários mínimos mensais enseja a declaração de imposto de renda, já que as informações são prestadas à Receita Federal tanto pelo INSS quanto pelos empregadores, acarretando na necessária apresentação da declaração. Com efeito, se a relativização da proteção legal encontraria espaço apenas nos casos em que a parte devedora percebesse renda mensal superior a cinco salários mínimos e, nesse caso, pela faixa de renda estaria obrigada à declaração de imposto de renda, faz-se inclusive desnecessária eventual expedição de ofícios. Isso porque informações a respeito dos rendimentos da parte devedora são obtidas mediante consulta ao sistema INFOJUD. O resultado obtido de tal consulta permite verificar a (im)possibilidade de enquadramento na excepcionalidade admitida pela jurisprudência. Logo, INDEFIRO a pretensão, porquanto ausentes quaisquer elementos que sedimentem conclusão diversa. 2. Intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, observando a atual fase processual e as medidas a serem adotadas para tanto. 3. No mesmo prazo, deverá, também, juntar aos autos memória atualizada do débito. 4. Advirto a parte exequente que a ausência de manifestação e adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito implicará no arquivamento da presente 5. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com o destaque de que "O mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (Julgados do TARGS 27/125), e ciente a parte exequente do curso da prescrição intercorrente, observado o regramento previsto no art. 921, §2º e §4º, do CPC. 6. Mediante pedido da parte interessada, os autos poderão ser desarquivados (art. 921, §3º e 4º, do CPC). 7. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Art. 921 [...] § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

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Processo nº 5000055-50.2024.4.03.6321

ID: 307405128

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000055-50.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EFRAIM NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO

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CARLOS DA LUZ NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000055-50.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: EFRAIM NUNES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO - GO38779,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000055-50.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: EFRAIM NUNES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO - GO38779, CARLOS DA LUZ NETO - GO55394 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e do art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993, atualmente redigido nos seguintes termos: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo;(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)” Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso(contar ao menos 65 anos de idade) ou portador de deficiência– apresentar impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - enão possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Em relação ao critério da miserabilidade, tratado inicialmente pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742, de 1993, e art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741, de 2003, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalização no tempo do primeiro dispositivo citado, e pela inconstitucionalidade por omissão parcial do segundo, em julgamento que recebeu a seguinte ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (STF, RE 580.963, Tribunal Pleno, Min. Gilmar Mendes, DJ 14/11/2013) Na esteira de tal conclusão, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da miserabilidade os seguintes parâmetros objetivos:apuração da renda per capita na fração de ½ salário-mínimo(em analogia ao disposto no art. 5º, I, da Lei n. 9.533, de 1997) e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos em juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente. Realizada perícia médica judicial, infere-se do laudo que inexiste deficiência, incapacidade laboral ou incapacidade para a vida independente a acometer o(a) periciado(a). Foi apresentada impugnação ao laudo pericial (ID 354863709), porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Atestou o perito que (ID 347351303): “(...) Deve ser considerada a necessidade de adapatação pelo periciado para as atividades que exijam, de alguma forma, o sentido da visão, incluindo deslocamento e trabalho, dada a perda da noção de profundidade e de campo visual. Não há que se falar em necessidade de ajuda ou impossibilidade para a realização de atividades em razão da perda unilateral de visão. (...) a) encontra-se CAPACITADO para o trabalho (...).” Veja-se que, apesar de a parte autora ser portadora de deficiência sensorial (art. 1º da Lei nº. 14.126/2021), esta não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 2º da Lei nº. 13.146/2015, art. 20, §2º, da Lei nº. 8.742/1993, arts. 4º, inc. II, e 16 do Decreto nº. 6.214/2007 e Convenção de Nova York (Decreto nº. 6.949/2009), já que não houve a comprovação efetiva de que sua patologia a impossibilite de se autodeterminar ou gere dependência de auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de terceiros para viver com dignidade (arts. 371 e 373, inc. I, do CPC/15), restando prejudicada a análise do requisito da vulnerabilidade social. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazoin albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0,datado e assinado eletronicamente. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5000055-76.2025.4.03.6204

ID: 293049837

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000055-76.2025.4.03.6204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CAROLINE MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIN TERUKO TOKKO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000055-76.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: CARLA CAROLINE MEDEIROS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIN TERUKO TOKKO - MS11647 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000055-76.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: CARLA CAROLINE MEDEIROS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIN TERUKO TOKKO - MS11647 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, pois, versando a causa questão de fato e de direito, não depende da produção de outras provas além das documentais já carreadas aos autos para convencimento deste juízo, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Ademais, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de instituição financeira e prestadora de serviço está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, CDC). Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva, para a qual não se exige a prova de culpa do agente, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que possa se falar em atribuição do dever de reparar os danos causados. Assim, a prova da culpa é prescindível, mas não a relação de causalidade, uma vez que, mesmo no caso de responsabilidade objetiva, não se pode acusar quem não tenha dado causa ao evento. Esse comando legal é bem significativo para a resolução do caso concreto, pois o serviço prestado pela requerida não se reveste da necessária segurança que dele se espera. Tratando-se de supostas operações fraudulentas ou falha na prestação do serviço bancário, tem-se que a responsabilidade pode assumir uma proporção dupla. A instituição financeira responde objetivamente pelo risco da atividade bancária. Trata-se da adoção da teoria do risco-proveito, que obriga o agente financeiro a recompor o prejuízo material do correntista em razão de valor indevidamente sacado ou operações de débito efetuadas fraudulentamente mediante uso de cartão de conta-bancária. Nesse aspecto, a existência de outros danos mais amplos, entre os quais o dano moral indenizável, vai depender em grande parte da conduta da instituição financeira em reconhecer sua responsabilidade primária quanto à reposição do saque indevido, face à ocorrência de fraude no lançamento de débito na conta de depósito de titularidade do correntista. Para elidir a responsabilidade, incumbe à instituição financeira verificar se o titular da conta ordenou, de fato, o débito lançado, ou se ele ocorreu contra a sua vontade. Se o lançamento se deu por ordem do titular da conta, a questão resolve-se dentro das cláusulas contratuais do contrato de abertura de conta corrente e cartão de crédito. Se o lançamento se deu mediante fraude, cabe à instituição financeira arcar com o prejuízo, não podendo transferi-lo ao consumidor. Provado que o lançamento foi fraudulento, fica evidente que a verdade esteve a todo o tempo ao lado do correntista, a quem a lei socorre com a indenização, em toda a sua extensão, dos danos que teve enquanto não estornado em sua conta corrente o valor indevidamente lançado na conta de depósito ou na fatura mensal do cartão de crédito. É o risco da atividade. Desse modo, tenho que a responsabilidade pela produção da prova haveria de ser da instituição financeira, que deveria comprovar a culpa exclusiva da parte autora, considerando-se que o consumidor estaria em situação extremamente frágil, ao desabrigo de qualquer possibilidade de reparação na hipótese de eventual desvio de numerário como o que se relata nos autos, se lhe fosse atribuído o dever de realizar essa prova. No caso dos autos, CARLA CAROLINE MEDEIROS DA SILVA pretende a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da Caixa Econômica Federal à reparação pelos danos materiais e morais causados, eis que seu nome foi negativado em razão da ausência de pagamento da fatura do cartão de crédito que alega não ter sido utilizado. Em síntese, a autora relata que: "Em 28/10/2024 compareceu na agência para requerer um cartão de crédito, vez que seu cartão só possui a função débito e em razão dos compromissos recorrentes, estava interessada em utilizar a função crédito para pagamentos. Ocorre que nesse atendimento tomou conhecimento de que já existia um cartão de crédito da instituição em seu nome e inclusive estava devendo mais de R$ 233,85 por duas compras realizadas com esse cartão. O atendente abriu um chamado com a reclamação e lhe passou cópias de três faturas, com vencimentos em maio, junho e julho/2024, sendo requerido o imediato cancelamento desse cartão, contestando a compra nele efetuada." Assevera que: "não possui qualquer tarjeta desse cartão de crédito, sequer tem conhecimento de como foi feito o desbloqueio desse cartão, tampouco realizou as compras descritas nas faturas. Nas faturas em anexo verifica-se que foram realizadas duas compras de forma virtual, a primeira em 19/04/2024 no valor de R$ 95,00 e a segunda em 19/05/2024 também no valor de R$ 95,00; o restante da dívida são valores referentes a juros do crédito rotativo. Depois do protocolo de reclamação aberto no banco no dia 28/10/2024, a demandante passou a receber cobranças em seu telefone no mês de novembro/2024." Em contestação a ré alega que: "O fato é que a cliente havia mesmo contratado cartão de crédito perante a Caixa no dia 12/05/2021, através de TOKEN recebido via sms no telefone 67996128824 que consta em seu cadastro. Naquele momento, foi gerado o cartão final 6874. Em 16/01/2023, referido cartão foi cancelado gerando a segunda via de número final 3884(extratos e faturas anexos). Apresentaram alguns demonstrativos de fatura onde há as compras feitas pela cliente, com pagamentos de algumas delas efetuados, porém com a via nova do cartão(3884) com o qual foram feitas as compras, não tendo informações técnicas de como foram feitas a solicitação e desbloqueio desse cartão." Em impugnação à contestação, a autora assevera: "No documento acima, havia um cartão emitido em 2021 – final 6874 – que foi CANCELADO e esse cartão não está sendo questionado pela autora. Logo abaixo, consta o cartão final 3884 – impugnado pela autora – com situação ATIVO. No documento seguinte (id Num. 353343204 - Pág. 5), temos a prova de que o cartão final 3884 trata-se de uma SEGUNDA VIA que não foi solicitada pela autora, emitida em 16/01/2023 e não há qualquer compra realizada nesse cartão no período de sua emissão (01/2023) até a data das compras impugnadas (19/04/2024 e 19/05/2024)." Pois bem. Incontroverso nos autos o fato de terem sido emitidos dois cartões em nome da autora. O cartão final 6874 fora cancelado, tendo sido gerada a segunda via de número final 3884. A controvérsia se refere à responsabilidade pela emissão e uso do segundo cartão. Neste particular, a autora informa que não solicitou e que não há nenhuma compra nesse cartão desde a emissão, em janeiro de 2023, até a data das compras impugnadas (19/04/2024 e 19/05/2024). Lado outro, a ré informa que foram feitas as compras com o cartão final 3884, mas que não tem informações técnicas de como efetuada a solicitação e o desbloqueio desse cartão. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se, nas faturas de consumo acostadas no ID. 353343204, que no cartão final 6874 foram efetuadas compras e pagamentos pela autora. No entanto, nas faturas referentes ao cartão 3884, constam tão somente as duas compras contestadas pela autora, a seguir descritas: PPRO ADOBE, no valor de R$95,00, na data de 19/04 e PPRO ADOBE, no valor de R$95,00, na data de 19/05 (id. 351365075). Saliento que, o fato de ter um cartão anterior não é prova de que a autora solicitou a segunda via (cartão 3884), especialmente porque a ré informa que não detém informações técnicas de como foram feitas a solicitação e o desbloqueio desse cartão. Dessa forma, incumbia à parte ré demonstrar que a autora solicitou ou desbloqueou o novo cartão, ou, ainda, que o aludido cartão fora encaminhado à autora em substituição ao cartão anterior já vencido, caso em que ocorre a substituição automática do cartão. Portanto, a nova via o cartão de crédito, em substituição ao cartão anterior cancelado, fora gerada indevidamente, o que acarreta na responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Ademais, a ré não demonstrou que a consumidora recebeu ou desbloqueou o cartão de crédito, o que é indicativo de possível extravio do cartão, fato que se coaduna com a tese autoral. Neste ponto a ré limitou-se a indicar a data de envio e de desbloqueio, sem acostar qualquer documento comprobatório de suas alegações. Embora tenha colacionado capturas de tela no ID. 353343202, as imagens estão parcialmente ilegíveis e não foram juntados aos autos os documentos correspondentes. Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Assim, eventuais fraudes decorrentes da má prestação do serviço constituem risco inerente à atividade desenvolvida pela ré, que deve suportar os prejuízos daí decorrentes. Assim, declaro a inexistência da dívida e, por via de consequência, o cancelamento das compras efetuadas no cartão de crédito final 3884, a seguir descritas: PPRO ADOBE, no valor de R$95,00, na data de 19/04/2024 e PPRO ADOBE, no valor de R$95,00, na data de 19/05/2024, bem como das multas, juros e demais encargos bancários. Ainda, condeno a ré a proceder à imediata exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação a tais dívidas. Superada a questão principal, passo a analisar o pedido de compensação de danos morais. O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante à sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial que atinge o complexo anímico ou o psiquismo da pessoa, deve se lastrear em pressupostos diversos do dano material, cabendo, inclusive, ao magistrado valer-se das máximas da experiência. Não existe, portanto, prova de dano moral, já que é absurdo até pensar ser possível ingressar no universo psíquico de alguém para saber se ficou abalado ou não com determinado fato. O que pode e deve ser objeto de prova é o fato do qual se deduz a ocorrência do dano segundo as regras comuns de experiência. Para o exame do aludido pedido, imprescindível analisar se a parte contrária praticou ato ilícito (arts. 187 e 927 do Código Civil), que se caracteriza pela existência de fato lesivo voluntário causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia; culpa; ocorrência de um dano moral; e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. In casu, a intranquilidade e a angústia ocasionada à parte autora pela CEF, visto que seu nome foi negativado indevidamente, fato que extrapola a razoabilidade e geram o dever de reparar a lesão extrapatrimonial. Relativamente ao valor da indenização, afora os critérios mencionados para o presente caso concreto, devem ser observados, ainda, os seguintes aspectos: condição social do ofensor e do ofendido; viabilidade econômica do ofensor (neste aspecto, há que se considerar que a indenização não pode ser tão elevada, mas nem tão baixa, que não sirva de efetivo desestímulo à repetição de condutas semelhantes, dado o caráter pedagógico, preventivo e punitivo da medida) e do ofendido (a soma auferida deve minimizar os sentimentos negativos advindos da ofensa sofrida, sem, contudo, gerar o sentimento de que valeu a pena a lesão, sob pena de, então, se verificar o enriquecimento sem causa); grau de culpa; gravidade do dano; e reincidência (não consta dos autos informação neste sentido). Ante os parâmetros acima estabelecidos e as circunstâncias específicas do caso concreto, fixo a compensação, a título de dano moral, em R$1.000,00 que se mostra, a meu ver, um patamar razoável, eis que não se trata de condenação irrisória, tampouco exorbitante. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência da dívida entre CARLA CAROLINE MEDEIROS DA SILVA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, por via de consequência, determinar o cancelamento do débito decorrente das compras efetuadas no cartão de crédito final 3884, a seguir descritas: PPRO ADOBE, no valor de R$95,00, na data de 19/04/2024 e PPRO ADOBE, no valor de R$95,00, na data de 19/05/2024, bem como das multas, juros e demais encargos bancários. b) CONDENAR a ré a proceder à imediata exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. c) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à compensação por danos morais, no valor total de R$1.000,00. Sobre o montante desta condenação incidirão juros de mora desde o evento danoso (07/06/2024 – data da inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito), nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incidirá desde a data da sentença (data do arbitramento), na forma da Súmula 362 do STJ, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000055-76.2025.4.03.6204

ID: 293049839

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000055-76.2025.4.03.6204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIN TERUKO TOKKO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000055-76.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: CARLA CAROLINE MEDEIROS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIN TERUKO TOKKO - MS11647 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000055-76.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: CARLA CAROLINE MEDEIROS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIN TERUKO TOKKO - MS11647 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, pois, versando a causa questão de fato e de direito, não depende da produção de outras provas além das documentais já carreadas aos autos para convencimento deste juízo, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Ademais, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de instituição financeira e prestadora de serviço está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, CDC). Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva, para a qual não se exige a prova de culpa do agente, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que possa se falar em atribuição do dever de reparar os danos causados. Assim, a prova da culpa é prescindível, mas não a relação de causalidade, uma vez que, mesmo no caso de responsabilidade objetiva, não se pode acusar quem não tenha dado causa ao evento. Esse comando legal é bem significativo para a resolução do caso concreto, pois o serviço prestado pela requerida não se reveste da necessária segurança que dele se espera. Tratando-se de supostas operações fraudulentas ou falha na prestação do serviço bancário, tem-se que a responsabilidade pode assumir uma proporção dupla. A instituição financeira responde objetivamente pelo risco da atividade bancária. Trata-se da adoção da teoria do risco-proveito, que obriga o agente financeiro a recompor o prejuízo material do correntista em razão de valor indevidamente sacado ou operações de débito efetuadas fraudulentamente mediante uso de cartão de conta-bancária. Nesse aspecto, a existência de outros danos mais amplos, entre os quais o dano moral indenizável, vai depender em grande parte da conduta da instituição financeira em reconhecer sua responsabilidade primária quanto à reposição do saque indevido, face à ocorrência de fraude no lançamento de débito na conta de depósito de titularidade do correntista. Para elidir a responsabilidade, incumbe à instituição financeira verificar se o titular da conta ordenou, de fato, o débito lançado, ou se ele ocorreu contra a sua vontade. Se o lançamento se deu por ordem do titular da conta, a questão resolve-se dentro das cláusulas contratuais do contrato de abertura de conta corrente e cartão de crédito. Se o lançamento se deu mediante fraude, cabe à instituição financeira arcar com o prejuízo, não podendo transferi-lo ao consumidor. Provado que o lançamento foi fraudulento, fica evidente que a verdade esteve a todo o tempo ao lado do correntista, a quem a lei socorre com a indenização, em toda a sua extensão, dos danos que teve enquanto não estornado em sua conta corrente o valor indevidamente lançado na conta de depósito ou na fatura mensal do cartão de crédito. É o risco da atividade. Desse modo, tenho que a responsabilidade pela produção da prova haveria de ser da instituição financeira, que deveria comprovar a culpa exclusiva da parte autora, considerando-se que o consumidor estaria em situação extremamente frágil, ao desabrigo de qualquer possibilidade de reparação na hipótese de eventual desvio de numerário como o que se relata nos autos, se lhe fosse atribuído o dever de realizar essa prova. No caso dos autos, CARLA CAROLINE MEDEIROS DA SILVA pretende a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da Caixa Econômica Federal à reparação pelos danos materiais e morais causados, eis que seu nome foi negativado em razão da ausência de pagamento da fatura do cartão de crédito que alega não ter sido utilizado. Em síntese, a autora relata que: "Em 28/10/2024 compareceu na agência para requerer um cartão de crédito, vez que seu cartão só possui a função débito e em razão dos compromissos recorrentes, estava interessada em utilizar a função crédito para pagamentos. Ocorre que nesse atendimento tomou conhecimento de que já existia um cartão de crédito da instituição em seu nome e inclusive estava devendo mais de R$ 233,85 por duas compras realizadas com esse cartão. O atendente abriu um chamado com a reclamação e lhe passou cópias de três faturas, com vencimentos em maio, junho e julho/2024, sendo requerido o imediato cancelamento desse cartão, contestando a compra nele efetuada." Assevera que: "não possui qualquer tarjeta desse cartão de crédito, sequer tem conhecimento de como foi feito o desbloqueio desse cartão, tampouco realizou as compras descritas nas faturas. Nas faturas em anexo verifica-se que foram realizadas duas compras de forma virtual, a primeira em 19/04/2024 no valor de R$ 95,00 e a segunda em 19/05/2024 também no valor de R$ 95,00; o restante da dívida são valores referentes a juros do crédito rotativo. Depois do protocolo de reclamação aberto no banco no dia 28/10/2024, a demandante passou a receber cobranças em seu telefone no mês de novembro/2024." Em contestação a ré alega que: "O fato é que a cliente havia mesmo contratado cartão de crédito perante a Caixa no dia 12/05/2021, através de TOKEN recebido via sms no telefone 67996128824 que consta em seu cadastro. Naquele momento, foi gerado o cartão final 6874. Em 16/01/2023, referido cartão foi cancelado gerando a segunda via de número final 3884(extratos e faturas anexos). Apresentaram alguns demonstrativos de fatura onde há as compras feitas pela cliente, com pagamentos de algumas delas efetuados, porém com a via nova do cartão(3884) com o qual foram feitas as compras, não tendo informações técnicas de como foram feitas a solicitação e desbloqueio desse cartão." Em impugnação à contestação, a autora assevera: "No documento acima, havia um cartão emitido em 2021 – final 6874 – que foi CANCELADO e esse cartão não está sendo questionado pela autora. Logo abaixo, consta o cartão final 3884 – impugnado pela autora – com situação ATIVO. No documento seguinte (id Num. 353343204 - Pág. 5), temos a prova de que o cartão final 3884 trata-se de uma SEGUNDA VIA que não foi solicitada pela autora, emitida em 16/01/2023 e não há qualquer compra realizada nesse cartão no período de sua emissão (01/2023) até a data das compras impugnadas (19/04/2024 e 19/05/2024)." Pois bem. Incontroverso nos autos o fato de terem sido emitidos dois cartões em nome da autora. O cartão final 6874 fora cancelado, tendo sido gerada a segunda via de número final 3884. A controvérsia se refere à responsabilidade pela emissão e uso do segundo cartão. Neste particular, a autora informa que não solicitou e que não há nenhuma compra nesse cartão desde a emissão, em janeiro de 2023, até a data das compras impugnadas (19/04/2024 e 19/05/2024). Lado outro, a ré informa que foram feitas as compras com o cartão final 3884, mas que não tem informações técnicas de como efetuada a solicitação e o desbloqueio desse cartão. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se, nas faturas de consumo acostadas no ID. 353343204, que no cartão final 6874 foram efetuadas compras e pagamentos pela autora. No entanto, nas faturas referentes ao cartão 3884, constam tão somente as duas compras contestadas pela autora, a seguir descritas: PPRO ADOBE, no valor de R$95,00, na data de 19/04 e PPRO ADOBE, no valor de R$95,00, na data de 19/05 (id. 351365075). Saliento que, o fato de ter um cartão anterior não é prova de que a autora solicitou a segunda via (cartão 3884), especialmente porque a ré informa que não detém informações técnicas de como foram feitas a solicitação e o desbloqueio desse cartão. Dessa forma, incumbia à parte ré demonstrar que a autora solicitou ou desbloqueou o novo cartão, ou, ainda, que o aludido cartão fora encaminhado à autora em substituição ao cartão anterior já vencido, caso em que ocorre a substituição automática do cartão. Portanto, a nova via o cartão de crédito, em substituição ao cartão anterior cancelado, fora gerada indevidamente, o que acarreta na responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Ademais, a ré não demonstrou que a consumidora recebeu ou desbloqueou o cartão de crédito, o que é indicativo de possível extravio do cartão, fato que se coaduna com a tese autoral. Neste ponto a ré limitou-se a indicar a data de envio e de desbloqueio, sem acostar qualquer documento comprobatório de suas alegações. Embora tenha colacionado capturas de tela no ID. 353343202, as imagens estão parcialmente ilegíveis e não foram juntados aos autos os documentos correspondentes. Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Assim, eventuais fraudes decorrentes da má prestação do serviço constituem risco inerente à atividade desenvolvida pela ré, que deve suportar os prejuízos daí decorrentes. Assim, declaro a inexistência da dívida e, por via de consequência, o cancelamento das compras efetuadas no cartão de crédito final 3884, a seguir descritas: PPRO ADOBE, no valor de R$95,00, na data de 19/04/2024 e PPRO ADOBE, no valor de R$95,00, na data de 19/05/2024, bem como das multas, juros e demais encargos bancários. Ainda, condeno a ré a proceder à imediata exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação a tais dívidas. Superada a questão principal, passo a analisar o pedido de compensação de danos morais. O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante à sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial que atinge o complexo anímico ou o psiquismo da pessoa, deve se lastrear em pressupostos diversos do dano material, cabendo, inclusive, ao magistrado valer-se das máximas da experiência. Não existe, portanto, prova de dano moral, já que é absurdo até pensar ser possível ingressar no universo psíquico de alguém para saber se ficou abalado ou não com determinado fato. O que pode e deve ser objeto de prova é o fato do qual se deduz a ocorrência do dano segundo as regras comuns de experiência. Para o exame do aludido pedido, imprescindível analisar se a parte contrária praticou ato ilícito (arts. 187 e 927 do Código Civil), que se caracteriza pela existência de fato lesivo voluntário causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia; culpa; ocorrência de um dano moral; e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. In casu, a intranquilidade e a angústia ocasionada à parte autora pela CEF, visto que seu nome foi negativado indevidamente, fato que extrapola a razoabilidade e geram o dever de reparar a lesão extrapatrimonial. Relativamente ao valor da indenização, afora os critérios mencionados para o presente caso concreto, devem ser observados, ainda, os seguintes aspectos: condição social do ofensor e do ofendido; viabilidade econômica do ofensor (neste aspecto, há que se considerar que a indenização não pode ser tão elevada, mas nem tão baixa, que não sirva de efetivo desestímulo à repetição de condutas semelhantes, dado o caráter pedagógico, preventivo e punitivo da medida) e do ofendido (a soma auferida deve minimizar os sentimentos negativos advindos da ofensa sofrida, sem, contudo, gerar o sentimento de que valeu a pena a lesão, sob pena de, então, se verificar o enriquecimento sem causa); grau de culpa; gravidade do dano; e reincidência (não consta dos autos informação neste sentido). Ante os parâmetros acima estabelecidos e as circunstâncias específicas do caso concreto, fixo a compensação, a título de dano moral, em R$1.000,00 que se mostra, a meu ver, um patamar razoável, eis que não se trata de condenação irrisória, tampouco exorbitante. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência da dívida entre CARLA CAROLINE MEDEIROS DA SILVA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, por via de consequência, determinar o cancelamento do débito decorrente das compras efetuadas no cartão de crédito final 3884, a seguir descritas: PPRO ADOBE, no valor de R$95,00, na data de 19/04/2024 e PPRO ADOBE, no valor de R$95,00, na data de 19/05/2024, bem como das multas, juros e demais encargos bancários. b) CONDENAR a ré a proceder à imediata exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. c) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à compensação por danos morais, no valor total de R$1.000,00. Sobre o montante desta condenação incidirão juros de mora desde o evento danoso (07/06/2024 – data da inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito), nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incidirá desde a data da sentença (data do arbitramento), na forma da Súmula 362 do STJ, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5003638-68.2022.4.03.6109

ID: 325350662

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003638-68.2022.4.03.6109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003638-68.2022.4.03.6109 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003638-68.2022.4.03.6109 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003638-68.2022.4.03.6109 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante. Segue ementa (ID 313568961): “TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO - PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - LEIS FEDERAIS Nº. 10.637/02 E 10.833/03 - EXCLUSÃO DO ICMS-ST DO CREDITAMENTO - REGULARIDADE DA MODIFICAÇÃO VIA MEDIDA PROVISÓRIA - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1- Apelação em face de sentença que analisou a incidência do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- Legalidade da manutenção do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS para fins de creditamento no regime das Leis Federais nº. 10.637/02 e 10.833/03. 3- Violação à sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais ao PIS e à COFINS. 4- Manutenção do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS na aquisição de mercadorias para posterior revenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 5- No mérito, a situação discutida nos autos é distinta daquela definida, de forma vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS. 6- A não-cumulatividade das contribuições sociais é distinta da não-cumulatividade aplicada aos impostos. De fato, a Constituição determina a não-cumulatividade do IPI (artigo 153, § 3º, inciso II) e do ICMS (artigo 155, § 3º, inciso I). Já quanto às contribuições sociais, estatui que “a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas” (artigo 195, § 12). Assim, a não-cumulatividade das contribuições sociais é definida na lei. E foi nesse contexto que o Supremo Tribunal Federal, em oportunidade anterior, declarou a constitucionalidade da impossibilidade de creditamentos de contribuição social (Tema nº. 179). 7- Não se identifica irregularidade na exclusão do creditamento do ICMS. Precedentes recentes desta Corte Regional. 8- Não tem o contribuinte substituído o direito de se creditar do PIS e da COIFNS a partir da antecipação legal do ICMS-ST, em sendo ele quem pratica o fato gerador. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Ante o exposto, nego provimento à apelação da impetrante. 10- Tese: é irregular a manutenção do valor de ICMS-ST na aquisição de bens/serviços nas bases de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS. Leis Federais nº. 10.637/02 e 10.833/03. (Tema 179 – STF, Tribunal Pleno, RE 587108, j. 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020, Relator(a): EDSON FACHIN). (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5002374-28.2023.4.03.0000, j. 09/11/2023, DJe 14/11/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). (TRF-3, 3ª Turma, AI 5013666-55.2023.4.03.0000, j. 04/10/2023, DJe 10/10/2023, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO).” A impetrante, ora embargante (ID 324390462), alega a existência de vícios no v. Acórdão embargado. Afirma a inobservância dos limites objetivos da lide, uma vez que o julgado se valeu de legislação posterior ao ajuizamento do mandamus (MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023), bem como de jurisprudência ulterior. No mais, declara não haver manifestação sobre o fato de apenas os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integrarem o custo de aquisição de mercadorias, o que não é o caso do ICMS-ST, por, ao contrário, se tratar de imposto não recuperável. Destaca, ainda, omissão quanto ao desrespeito dos princípios da capacidade contributiva e da não-cumulatividade, bem como dos conceitos de contribuinte e responsável tributário. Prequestiona a matéria a fim de viabilizar o acesso às Cortes Superiores. Respostas aos embargos de declaração (ID 325087140). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003638-68.2022.4.03.6109 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade. No presente caso há vício a ser sanado. De fato, tem razão a impetrante. O v. Acórdão fundamenta-se em legislação e jurisprudência posterior ao ajuizamento do mandamus. Apesar disso, a impossibilidade de se excluir os valores de ICMS-ST da base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS se dá mesmo em momento anterior à vigência da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023. Vejamos. Admite-se a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído, dissociando-se a técnica arrecadatória própria do regime de substituição tributária. Embora o imposto, em sua essência, seja juridicamente atribuído ao substituído, por ele praticar o fato gerador, este não possui direito ao creditamento das mencionadas contribuições com base nos valores relativos ao ICMS-ST, uma vez que tais valores não se qualificam como custo de aquisição, mas representam, tão somente, o repasse da antecipação do imposto que, embora devido pelo substituído, foi recolhido pelo substituto. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DO PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. INCLUSÃO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. TÉCNICA DE ARRECADAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Nos termos do art. 150, § 7º, da CF, o regime de substituição para frente é técnica legal de arrecadação na qual se atribui a responsabilidade tributária pelo pagamento de tributo devido em operação posterior de uma cadeia econômica, antecipando-se aquela arrecadação mediante a presunção da ocorrência do fato gerador. A responsabilidade tributária não desnatura a relação tributária originária daquela responsabilização, porém na situação do ICMS, por exemplo, o imposto continua a incidir sobre cada circulação da mercadoria na cadeia operacional – salvo adotada isenção ou alíquota zero -, ficando apenas a arrecadação concentrada em determinada fase anterior daquela cadeia. Deveras, há incidência tributária quando da venda de mercadorias realizada pelo substituído tributário, mas, por força de lei, a responsabilidade pelo recolhimento ficou a cargo de pessoa antecedente – presumindo-se a base de cálculo a ser alcançada por aquele fato gerador. 2.Partindo desta premissa, o art. 150, § 7º, da CF e o art. 10 da LC 87/93 (Lei Kandir) conferem ao substituído tributário, na substituição para frente, o direito de pleitear a restituição caso o fato gerador do ICMS antecipado não venha a ocorrer. É ele quem pratica o fato gerador e foi ele quem suportou o encargo tributário com o pagamento do preço da mercadoria na operação anterior – embutido o reembolso pela antecipação. Nada mais justo que também seja ele o titular do direito creditório resultante da inexistência do fato gerador. 3.Superando a jurisprudência restritiva então firmada na ADI 1.851, o STF passou a reconhecer ao substituído tributário o direito de repetir os indébitos de ICMS-ST tanto quando não há prática do fato gerador, como quando a base de cálculo efetiva do imposto devido for inferior àquela presumida (RE 593.849 / STF - Pleno / Min. Edson Fachin / 19.10.2016), reforçando a ideia de que o substituído pratica o fato gerador do tributo. A decisão tomou por base o raciocínio de que o permissivo previsto no art 150, § 7º, da CF está calcado no princípio da praticidade – como já dito, na facilidade de arrecadação -, cujos parâmetros encontram limite nos demais princípios atinentes ao Direito Tributário, como o princípio da capacidade contributiva, igualdade e vedação ao confisco. Logo, não alcançados os parâmetros econômicos presumidos pela lei na substituição para frente e considerado o fato de que suporta o encargo tributário, entendeu-se que tem o substituído o direito à repetição do imposto recolhido antecipadamente. Em seu voto, o E. Min. Relator expressamente reconhece a alteração parcial do precedente firmado na ADI 1.851, principalmente quanto à argumentação de que “(o) fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final”. Com efeito, não se pode confundir técnica arrecadatória com a relação jurídica tributária geradora do tributo arrecadado. Tem-se somente a antecipação do ICMS devido na operação seguinte, mas o imposto continua a ser devido em razão desta operação, motivo pelo qual o substituído tributário se sujeita aos efeitos da tributação, como na apuração de seu faturamento quanto à incidência do PIS/COFINS. 4.Pelo fundamento exposto, este tribunal vem admitindo a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devido pelo contribuinte substituído. Em sendo ele o praticante do fato gerador e quem arca com o imposto antecipado através do preço e do reembolso, nada mais justo que os valores alcançados a título do imposto estadual não sejam considerados receita ou faturamento empresarial, à luz do quanto decidido no RE 574.706 (ApCiv 5000055-52.2020.4.03.6107 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Toru Yamamoto / 28.05.2021, ApCiv 5005607-59.2020.4.03.6119 / TRF3 – Terceira Turma / Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta / 07.05.2021, ApelRemNec 5007146-61.2019.4.03.6130 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Luis Antônio Johonsom di Salvo / 30.04.2021 e ApelRemNec 5009056-59.2019.4.03.6119 / TRF3 – Quarta Turma / Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva / 31.03.2021). 5.Os argumentos que permitem a dita exclusão são os mesmos a impedir a possibilidade de amplo creditamento do PIS/COFINS na aquisição de mercadoria sujeita à antecipação. Considerada a tributação do ICMS-ST apenas como técnica de arrecadação e o contribuinte substituído como praticante do fato gerador (e contribuinte, em última instância), não se pode considerar os valores atinentes àquela tributação como custo de aquisição, mas sim, dada a sua natureza, como reembolso pela antecipação imposta pela lei. 6.Admitir o creditamento fincaria posicionamento no sentido de que a substituição tributária para frente não é apenas técnica de arrecadação, mas altera a situação tributária a ponto de excluir o contribuinte substituído da relação tributária e, por uma ficção jurídica, definindo o contribuinte substituto como único elemento daquela relação, presumida por força de lei. A posição salvo melhor juízo, contrariaria os fundamentos utilizados no RE 593.849, além de impedir a exclusão do ICMS-ST da receita alcançada pelo contribuinte substituído, sob pena de se admitir uma dupla utilização dos mesmos valores com fundamentos diametralmente opostos, deturpando a não cumulatividade. Doravante, de forma a harmonizar o sistema e calcado no fundamento de que a substituição tributária para frente deve ser observada sob a óptica da praticidade obtida com a concentração arrecadatória, não desnaturando as relações tributárias e os fatos geradores dos tributos objeto da substituição (o ICMS e o ICMS-ST), rejeita-se a possibilidade de o contribuinte substituído considerar os valores de ICMS-ST como elemento do custo de aquisição e base de cálculo do creditamento de PIS/COFINS. (ApCiv 5022690-48.2020.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 16.07.2021) O regime de substituição tributária deve compreendido como mera técnica de arrecadação e reconhecida a vinculação do tributo ao contribuinte substituído, na qualidade de sujeito que pratica o fato gerador. Assim, assiste razão ao contribuinte substituído à exclusão dos valores de ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS, porém não há o direito de se creditar desses valores, pois não integram o custo de aquisição de mercadorias, nos termos do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assim, conclui-se pela irregularidade do creditamento pleiteado pela impetrante, mesmo diante da legislação vigente ao tempo da impetração do writ. Quanto aos demais vícios apontados, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, não se verificando qualquer irregularidade. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para integrar a fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITES OBJETIVOS DA LIDADE. ICMS-ST. PIS COFINS. CREDITAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se vícios na reanálise do caso concreto, reiterando fundamentos que seriam capazes de infirmar a decisão embargada e prequestiona a matéria. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No caso concreto, há omissão no que diz respeito à análise da matéria em momento anterior à vigência da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023. 4. Os valores de ICMS-ST não integram o custo de aquisição de mercadorias, nos termos do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 5. Não há direito do contribuinte de incluir o ICMS-ST no creditamento do PIS e da COFINS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos acolhidos em parte. 7. Tese de julgamento: irregularidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, ACOLHEU EM PARTE os embargos de declaração para integrar a fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001302-57.2020.4.03.6143

ID: 325443653

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001302-57.2020.4.03.6143

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SBARDELLINI CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FIGUEIREDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001302-57.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: SBARDELLINI CIA LTDA Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001302-57.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: SBARDELLINI CIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO FIGUEIREDO SILVA - SP265367-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001302-57.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: SBARDELLINI CIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO FIGUEIREDO SILVA - SP265367-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante. Segue ementa (ID 313418221): “TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO - PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - LEIS FEDERAIS Nº. 10.637/02 E 10.833/03 - EXCLUSÃO DO ICMS-ST DO CREDITAMENTO - REGULARIDADE DA MODIFICAÇÃO VIA MEDIDA PROVISÓRIA - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1- Apelação em face de sentença que analisou a incidência do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- Legalidade da manutenção do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS para fins de creditamento no regime das Leis Federais nº. 10.637/02 e 10.833/03. 3- Violação à sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais ao PIS e à COFINS. 4- Manutenção do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS na aquisição de mercadorias para posterior revenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 5- No mérito, a situação discutida nos autos é distinta daquela definida, de forma vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS. 6- A não-cumulatividade das contribuições sociais é distinta da não-cumulatividade aplicada aos impostos. De fato, a Constituição determina a não-cumulatividade do IPI (artigo 153, § 3º, inciso II) e do ICMS (artigo 155, § 3º, inciso I). Já quanto às contribuições sociais, estatui que “a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas” (artigo 195, § 12). Assim, a não-cumulatividade das contribuições sociais é definida na lei. E foi nesse contexto que o Supremo Tribunal Federal, em oportunidade anterior, declarou a constitucionalidade da impossibilidade de creditamentos de contribuição social (Tema nº. 179). 7- Não se identifica irregularidade na exclusão do creditamento do ICMS. Precedentes recentes desta Corte Regional. 8- Não tem o contribuinte substituído o direito de se creditar do PIS e da COIFNS a partir da antecipação legal do ICMS-ST, em sendo ele quem pratica o fato gerador. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Ante o exposto, nego provimento à apelação da impetrante. 10- Tese: é irregular a manutenção do valor de ICMS-ST na aquisição de bens/serviços nas bases de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS. Leis Federais nº. 10.637/02 e 10.833/03. (Tema 179 – STF, Tribunal Pleno, RE 587108, j. 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020, Relator(a): EDSON FACHIN). (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5002374-28.2023.4.03.0000, j. 09/11/2023, DJe 14/11/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). (TRF-3, 3ª Turma, AI 5013666-55.2023.4.03.0000, j. 04/10/2023, DJe 10/10/2023, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO).” A impetrante, ora embargante (ID 323590482), alega que o v. Acórdão recorrido deixou de examinar questionamento acerca dos valores de ICMS-ST retidos pelo fornecedor (substituto tributário) em face da antecipação do pagamento de tributo incidente na etapa subsequente da comercialização de mercadorias. Aduz que os valores relativos ao ICMS-ST integram o custo de aquisição das mercadorias adquiridas para revenda. Afirma que o julgado, ora confrontado, aplicou ao caso legislação superveniente aos fatos narrados, MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023, violando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Prequestiona a matéria a fim de viabilizar o acesso às Cortes Superioree. Respostas aos embargos de declaração (ID 324332209). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001302-57.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: SBARDELLINI CIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO FIGUEIREDO SILVA - SP265367-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade. No presente caso há vício a ser sanado. De fato, tem razão a impetrante. O v. Acórdão fundamenta-se em legislação e jurisprudência posterior ao ajuizamento do mandamus. Apesar disso, a impossibilidade de se excluir os valores de ICMS-ST da base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS se dá mesmo em momento anterior à vigência da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023. Vejamos. Admite-se a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído, dissociando-se a técnica arrecadatória própria do regime de substituição tributária. Embora o imposto, em sua essência, seja juridicamente atribuído ao substituído, por ele praticar o fato gerador, este não possui direito ao creditamento das mencionadas contribuições com base nos valores relativos ao ICMS-ST, uma vez que tais valores não se qualificam como custo de aquisição, mas representam, tão somente, o repasse da antecipação do imposto que, embora devido pelo substituído, foi recolhido pelo substituto. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DO PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. INCLUSÃO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. TÉCNICA DE ARRECADAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Nos termos do art. 150, § 7º, da CF, o regime de substituição para frente é técnica legal de arrecadação na qual se atribui a responsabilidade tributária pelo pagamento de tributo devido em operação posterior de uma cadeia econômica, antecipando-se aquela arrecadação mediante a presunção da ocorrência do fato gerador. A responsabilidade tributária não desnatura a relação tributária originária daquela responsabilização, porém na situação do ICMS, por exemplo, o imposto continua a incidir sobre cada circulação da mercadoria na cadeia operacional – salvo adotada isenção ou alíquota zero -, ficando apenas a arrecadação concentrada em determinada fase anterior daquela cadeia. Deveras, há incidência tributária quando da venda de mercadorias realizada pelo substituído tributário, mas, por força de lei, a responsabilidade pelo recolhimento ficou a cargo de pessoa antecedente – presumindo-se a base de cálculo a ser alcançada por aquele fato gerador. 2.Partindo desta premissa, o art. 150, § 7º, da CF e o art. 10 da LC 87/93 (Lei Kandir) conferem ao substituído tributário, na substituição para frente, o direito de pleitear a restituição caso o fato gerador do ICMS antecipado não venha a ocorrer. É ele quem pratica o fato gerador e foi ele quem suportou o encargo tributário com o pagamento do preço da mercadoria na operação anterior – embutido o reembolso pela antecipação. Nada mais justo que também seja ele o titular do direito creditório resultante da inexistência do fato gerador. 3.Superando a jurisprudência restritiva então firmada na ADI 1.851, o STF passou a reconhecer ao substituído tributário o direito de repetir os indébitos de ICMS-ST tanto quando não há prática do fato gerador, como quando a base de cálculo efetiva do imposto devido for inferior àquela presumida (RE 593.849 / STF - Pleno / Min. Edson Fachin / 19.10.2016), reforçando a ideia de que o substituído pratica o fato gerador do tributo. A decisão tomou por base o raciocínio de que o permissivo previsto no art 150, § 7º, da CF está calcado no princípio da praticidade – como já dito, na facilidade de arrecadação -, cujos parâmetros encontram limite nos demais princípios atinentes ao Direito Tributário, como o princípio da capacidade contributiva, igualdade e vedação ao confisco. Logo, não alcançados os parâmetros econômicos presumidos pela lei na substituição para frente e considerado o fato de que suporta o encargo tributário, entendeu-se que tem o substituído o direito à repetição do imposto recolhido antecipadamente. Em seu voto, o E. Min. Relator expressamente reconhece a alteração parcial do precedente firmado na ADI 1.851, principalmente quanto à argumentação de que “(o) fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final”. Com efeito, não se pode confundir técnica arrecadatória com a relação jurídica tributária geradora do tributo arrecadado. Tem-se somente a antecipação do ICMS devido na operação seguinte, mas o imposto continua a ser devido em razão desta operação, motivo pelo qual o substituído tributário se sujeita aos efeitos da tributação, como na apuração de seu faturamento quanto à incidência do PIS/COFINS. 4.Pelo fundamento exposto, este tribunal vem admitindo a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devido pelo contribuinte substituído. Em sendo ele o praticante do fato gerador e quem arca com o imposto antecipado através do preço e do reembolso, nada mais justo que os valores alcançados a título do imposto estadual não sejam considerados receita ou faturamento empresarial, à luz do quanto decidido no RE 574.706 (ApCiv 5000055-52.2020.4.03.6107 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Toru Yamamoto / 28.05.2021, ApCiv 5005607-59.2020.4.03.6119 / TRF3 – Terceira Turma / Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta / 07.05.2021, ApelRemNec 5007146-61.2019.4.03.6130 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Luis Antônio Johonsom di Salvo / 30.04.2021 e ApelRemNec 5009056-59.2019.4.03.6119 / TRF3 – Quarta Turma / Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva / 31.03.2021). 5.Os argumentos que permitem a dita exclusão são os mesmos a impedir a possibilidade de amplo creditamento do PIS/COFINS na aquisição de mercadoria sujeita à antecipação. Considerada a tributação do ICMS-ST apenas como técnica de arrecadação e o contribuinte substituído como praticante do fato gerador (e contribuinte, em última instância), não se pode considerar os valores atinentes àquela tributação como custo de aquisição, mas sim, dada a sua natureza, como reembolso pela antecipação imposta pela lei. 6.Admitir o creditamento fincaria posicionamento no sentido de que a substituição tributária para frente não é apenas técnica de arrecadação, mas altera a situação tributária a ponto de excluir o contribuinte substituído da relação tributária e, por uma ficção jurídica, definindo o contribuinte substituto como único elemento daquela relação, presumida por força de lei. A posição salvo melhor juízo, contrariaria os fundamentos utilizados no RE 593.849, além de impedir a exclusão do ICMS-ST da receita alcançada pelo contribuinte substituído, sob pena de se admitir uma dupla utilização dos mesmos valores com fundamentos diametralmente opostos, deturpando a não cumulatividade. Doravante, de forma a harmonizar o sistema e calcado no fundamento de que a substituição tributária para frente deve ser observada sob a óptica da praticidade obtida com a concentração arrecadatória, não desnaturando as relações tributárias e os fatos geradores dos tributos objeto da substituição (o ICMS e o ICMS-ST), rejeita-se a possibilidade de o contribuinte substituído considerar os valores de ICMS-ST como elemento do custo de aquisição e base de cálculo do creditamento de PIS/COFINS. (ApCiv 5022690-48.2020.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 16.07.2021) O regime de substituição tributária deve ser compreendido como mera técnica de arrecadação e reconhecida a vinculação do tributo ao contribuinte substituído, na qualidade de sujeito que pratica o fato gerador. Assim, assiste razão ao contribuinte substituído à exclusão dos valores de ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS, porém não há o direito de se creditar desses valores, pois não integram o custo de aquisição de mercadorias, nos termos do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assim, conclui-se pela irregularidade do creditamento pleiteado pela impetrante, mesmo diante da legislação vigente ao tempo da impetração do writ. Quanto aos demais vícios apontados, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, não se verificando qualquer irregularidade. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para integrar a fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITES OBJETIVOS DA LIDADE. ICMS-ST. PIS COFINS. CREDITAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se vícios na reanálise do caso concreto, reiterando fundamentos que seriam capazes de infirmar a decisão embargada e prequestiona a matéria. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No caso concreto, há omissão no que diz respeito à análise da matéria em momento anterior à vigência da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023. 4. Os valores de ICMS-ST não integram o custo de aquisição de mercadorias, nos termos do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 5. Não há direito do contribuinte de incluir o ICMS-ST no creditamento do PIS e da COFINS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos acolhidos em parte. 7. Tese de julgamento: irregularidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, ACOLHEU EM PARTE os embargos de declaração para integrar a fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001469-14.2022.4.03.6108

ID: 343533056

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001469-14.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BARRACAO SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001469-14.2022.4.03.6108 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: BARRACAO SUPERMERCADO LTDA, BA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001469-14.2022.4.03.6108 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: BARRACAO SUPERMERCADO LTDA, BARRACAO SUPERMERCADO LTDA, BARRACAO SUPERMERCADO LTDA, BARRACAO SUPERMERCADO LTDA, BARRACAO SUPERMERCADO LTDA, BARRACAO SUPERMERCADO LTDA, BARRACAO SUPERMERCADO LTDA, BARRACAO SUPERMERCADO LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001469-14.2022.4.03.6108 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: BARRACAO SUPERMERCADO LTDA, BARRACAO SUPERMERCADO LTDA, BARRACAO SUPERMERCADO LTDA, BARRACAO SUPERMERCADO LTDA, BARRACAO SUPERMERCADO LTDA, BARRACAO SUPERMERCADO LTDA, BARRACAO SUPERMERCADO LTDA, BARRACAO SUPERMERCADO LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante. Segue ementa (ID 315882194): “TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO - PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - LEIS FEDERAIS Nº. 10.637/02 E 10.833/03 - EXCLUSÃO DO ICMS-ST DO CREDITAMENTO - REGULARIDADE DA MODIFICAÇÃO VIA MEDIDA PROVISÓRIA - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1- Apelação em face de sentença que analisou a incidência do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- Legalidade da manutenção do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS para fins de creditamento no regime das Leis Federais nº. 10.637/02 e 10.833/03. 3- Violação à sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais ao PIS e à COFINS. 4- Manutenção do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS na aquisição de mercadorias para posterior revenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 5- No mérito, a situação discutida nos autos é distinta daquela definida, de forma vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS. 6- A não-cumulatividade das contribuições sociais é distinta da não-cumulatividade aplicada aos impostos. De fato, a Constituição determina a não-cumulatividade do IPI (artigo 153, § 3º, inciso II) e do ICMS (artigo 155, § 3º, inciso I). Já quanto às contribuições sociais, estatui que “a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas” (artigo 195, § 12). Assim, a não-cumulatividade das contribuições sociais é definida na lei. E foi nesse contexto que o Supremo Tribunal Federal, em oportunidade anterior, declarou a constitucionalidade da impossibilidade de creditamentos de contribuição social (Tema nº. 179). 7- Não se identifica irregularidade na exclusão do creditamento do ICMS. Precedentes recentes desta Corte Regional. 8- Não tem o contribuinte substituído o direito de se creditar do PIS e da COIFNS a partir da antecipação legal do ICMS-ST, em sendo ele quem pratica o fato gerador. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Ante o exposto, nego provimento à apelação da impetrante. 10- Tese: é irregular a manutenção do valor de ICMS-ST na aquisição de bens/serviços nas bases de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS. Leis Federais nº. 10.637/02 e 10.833/03. (Tema 179 – STF, Tribunal Pleno, RE 587108, j. 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020, Relator(a): EDSON FACHIN). (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5002374-28.2023.4.03.0000, j. 09/11/2023, DJe 14/11/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). (TRF-3, 3ª Turma, AI 5013666-55.2023.4.03.0000, j. 04/10/2023, DJe T10/10/2023, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO).” A impetrante, ora embargante (ID 323710411), alega a existência de vícios no v. Acórdão recorrido. Afirma que não se examinou questionamento acerca dos valores de ICMS-ST retidos pelo fornecedor (substituto tributário) em face da antecipação do pagamento de tributo incidente na etapa subsequente da comercialização de mercadorias. Aduz que os valores relativos ao ICMS-ST integram o custo de aquisição das mercadorias adquiridas para revenda. Afirma que o julgado, ora confrontado, aplicou ao caso legislação superveniente aos fatos narrados, MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023, violando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Destaca haver obscuridade no item 8 (oito) da ementa quanto à ambiguidade do termo “fato gerador”, se referente ao PIS/COFINS ou ao ICMS-ST. Aponta erro material consistente na grafia do ano de promulgação da Constituição Federal. Observa-se menção à “CF/822”, quando o correto é “CF/88”. Prequestiona a matéria a fim de viabilizar o acesso às Cortes Superiores. Respostas aos embargos de declaração (ID 325063236). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001469-14.2022.4.03.6108 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: BARRACAO SUPERMERCADO LTDA, BARRACAO SUPERMERCADO LTDA, BARRACAO SUPERMERCADO LTDA, BARRACAO SUPERMERCADO LTDA, BARRACAO SUPERMERCADO LTDA, BARRACAO SUPERMERCADO LTDA, BARRACAO SUPERMERCADO LTDA, BARRACAO SUPERMERCADO LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade. No presente caso há vício a ser sanado. De fato, tem razão a impetrante. O v. Acórdão fundamenta-se em legislação e jurisprudência posterior ao ajuizamento do mandamus. Apesar disso, a impossibilidade de se excluir os valores de ICMS-ST da base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS se dá mesmo em momento anterior à vigência da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023. Vejamos. Admite-se a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído, dissociando-se a técnica arrecadatória própria do regime de substituição tributária. Embora o imposto, em sua essência, seja juridicamente atribuído ao substituído, por ele praticar o fato gerador, este não possui direito ao creditamento das mencionadas contribuições com base nos valores relativos ao ICMS-ST, uma vez que tais valores não se qualificam como custo de aquisição, mas representam, tão somente, o repasse da antecipação do imposto que, embora devido pelo substituído, foi recolhido pelo substituto. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DO PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. INCLUSÃO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. TÉCNICA DE ARRECADAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Nos termos do art. 150, § 7º, da CF, o regime de substituição para frente é técnica legal de arrecadação na qual se atribui a responsabilidade tributária pelo pagamento de tributo devido em operação posterior de uma cadeia econômica, antecipando-se aquela arrecadação mediante a presunção da ocorrência do fato gerador. A responsabilidade tributária não desnatura a relação tributária originária daquela responsabilização, porém na situação do ICMS, por exemplo, o imposto continua a incidir sobre cada circulação da mercadoria na cadeia operacional – salvo adotada isenção ou alíquota zero -, ficando apenas a arrecadação concentrada em determinada fase anterior daquela cadeia. Deveras, há incidência tributária quando da venda de mercadorias realizada pelo substituído tributário, mas, por força de lei, a responsabilidade pelo recolhimento ficou a cargo de pessoa antecedente – presumindo-se a base de cálculo a ser alcançada por aquele fato gerador. 2.Partindo desta premissa, o art. 150, § 7º, da CF e o art. 10 da LC 87/93 (Lei Kandir) conferem ao substituído tributário, na substituição para frente, o direito de pleitear a restituição caso o fato gerador do ICMS antecipado não venha a ocorrer. É ele quem pratica o fato gerador e foi ele quem suportou o encargo tributário com o pagamento do preço da mercadoria na operação anterior – embutido o reembolso pela antecipação. Nada mais justo que também seja ele o titular do direito creditório resultante da inexistência do fato gerador. 3.Superando a jurisprudência restritiva então firmada na ADI 1.851, o STF passou a reconhecer ao substituído tributário o direito de repetir os indébitos de ICMS-ST tanto quando não há prática do fato gerador, como quando a base de cálculo efetiva do imposto devido for inferior àquela presumida (RE 593.849 / STF - Pleno / Min. Edson Fachin / 19.10.2016), reforçando a ideia de que o substituído pratica o fato gerador do tributo. A decisão tomou por base o raciocínio de que o permissivo previsto no art 150, § 7º, da CF está calcado no princípio da praticidade – como já dito, na facilidade de arrecadação -, cujos parâmetros encontram limite nos demais princípios atinentes ao Direito Tributário, como o princípio da capacidade contributiva, igualdade e vedação ao confisco. Logo, não alcançados os parâmetros econômicos presumidos pela lei na substituição para frente e considerado o fato de que suporta o encargo tributário, entendeu-se que tem o substituído o direito à repetição do imposto recolhido antecipadamente. Em seu voto, o E. Min. Relator expressamente reconhece a alteração parcial do precedente firmado na ADI 1.851, principalmente quanto à argumentação de que “(o) fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final”. Com efeito, não se pode confundir técnica arrecadatória com a relação jurídica tributária geradora do tributo arrecadado. Tem-se somente a antecipação do ICMS devido na operação seguinte, mas o imposto continua a ser devido em razão desta operação, motivo pelo qual o substituído tributário se sujeita aos efeitos da tributação, como na apuração de seu faturamento quanto à incidência do PIS/COFINS. 4.Pelo fundamento exposto, este tribunal vem admitindo a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devido pelo contribuinte substituído. Em sendo ele o praticante do fato gerador e quem arca com o imposto antecipado através do preço e do reembolso, nada mais justo que os valores alcançados a título do imposto estadual não sejam considerados receita ou faturamento empresarial, à luz do quanto decidido no RE 574.706 (ApCiv 5000055-52.2020.4.03.6107 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Toru Yamamoto / 28.05.2021, ApCiv 5005607-59.2020.4.03.6119 / TRF3 – Terceira Turma / Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta / 07.05.2021, ApelRemNec 5007146-61.2019.4.03.6130 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Luis Antônio Johonsom di Salvo / 30.04.2021 e ApelRemNec 5009056-59.2019.4.03.6119 / TRF3 – Quarta Turma / Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva / 31.03.2021). 5.Os argumentos que permitem a dita exclusão são os mesmos a impedir a possibilidade de amplo creditamento do PIS/COFINS na aquisição de mercadoria sujeita à antecipação. Considerada a tributação do ICMS-ST apenas como técnica de arrecadação e o contribuinte substituído como praticante do fato gerador (e contribuinte, em última instância), não se pode considerar os valores atinentes àquela tributação como custo de aquisição, mas sim, dada a sua natureza, como reembolso pela antecipação imposta pela lei. 6.Admitir o creditamento fincaria posicionamento no sentido de que a substituição tributária para frente não é apenas técnica de arrecadação, mas altera a situação tributária a ponto de excluir o contribuinte substituído da relação tributária e, por uma ficção jurídica, definindo o contribuinte substituto como único elemento daquela relação, presumida por força de lei. A posição salvo melhor juízo, contrariaria os fundamentos utilizados no RE 593.849, além de impedir a exclusão do ICMS-ST da receita alcançada pelo contribuinte substituído, sob pena de se admitir uma dupla utilização dos mesmos valores com fundamentos diametralmente opostos, deturpando a não cumulatividade. Doravante, de forma a harmonizar o sistema e calcado no fundamento de que a substituição tributária para frente deve ser observada sob a óptica da praticidade obtida com a concentração arrecadatória, não desnaturando as relações tributárias e os fatos geradores dos tributos objeto da substituição (o ICMS e o ICMS-ST), rejeita-se a possibilidade de o contribuinte substituído considerar os valores de ICMS-ST como elemento do custo de aquisição e base de cálculo do creditamento de PIS/COFINS. (ApCiv 5022690-48.2020.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 16.07.2021) O regime de substituição tributária deve ser compreendido como mera técnica de arrecadação e reconhecida a vinculação do tributo ao contribuinte substituído, na qualidade de sujeito que pratica o fato gerador. Assim, assiste razão ao contribuinte substituído à exclusão dos valores de ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS, porém não há o direito de se creditar desses valores, pois não integram o custo de aquisição de mercadorias, nos termos do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assim, conclui-se pela irregularidade do creditamento pleiteado pela impetrante, mesmo diante da legislação vigente ao tempo da impetração do writ. Quanto aos demais vícios apontados, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, não se verificando qualquer irregularidade. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para integrar a fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. ICMS-ST. PIS COFINS. CREDITAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se vícios na reanálise do caso concreto, reiterando fundamentos que seriam capazes de infirmar a decisão embargada e prequestiona a matéria. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No caso concreto, há omissão no que diz respeito à análise da matéria em momento anterior à vigência da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023. 4. Os valores de ICMS-ST não integram o custo de aquisição de mercadorias, nos termos do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 5. Não há direito do contribuinte de incluir o ICMS-ST no creditamento do PIS e da COFINS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos acolhidos em parte. 7. Tese de julgamento: irregularidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS. (ApCiv 5022690-48.2020.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO / 16.07.2021) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, ACOLHEU EM PARTE os embargos de declaração para integrar a fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000055-41.2024.8.08.0060

ID: 298249623

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000055-41.2024.8.08.0060

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000055-41.2024.8.08.0060 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO HENRIQUE BARROS SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000055-41.2024.8.08.0060 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO HENRIQUE BARROS SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a representação do Ministério Público Estadual, reconhecendo a prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com imposição da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de um ano. A defesa recorreu buscando a improcedência da representação com fundamento no princípio do in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes da autoria e materialidade do ato infracional análogo ao tráfico de drogas; (ii) definir a adequação da medida socioeducativa imposta em primeira instância quanto ao prazo de cumprimento; (iii) estabelecer o cabimento e o valor da fixação de honorários advocatícios à defensora dativa atuante na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do ato infracional está comprovada por meio de laudo toxicológico e autos de apreensão que indicam a existência de substância entorpecente compatível com maconha. 4. A autoria é confirmada pelos depoimentos colhidos em juízo de dois policiais militares que presenciaram o representado escondendo drogas e portando dinheiro, corroborados por elementos da denúncia anônima e pelo histórico do local como ponto de tráfico. 5. O depoimento da irmã do representado, ainda que informal, confirma a ausência de vínculos com atividades lícitas e a reincidência em atos infracionais relacionados ao tráfico, reforçando o contexto probatório. 6. A negativa do representado é isolada e não encontra amparo em provas capazes de gerar dúvida razoável, especialmente diante da jurisprudência que confere valor probatório aos depoimentos de policiais colhidos sob o crivo do contraditório. 7. O tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas admite a configuração do delito mesmo sem a efetiva comercialização, bastando a posse com finalidade de mercancia, conforme evidenciado no caso. 8. A jurisprudência admite a coexistência das figuras do usuário e do traficante, não sendo o eventual uso pessoal suficiente para desclassificação da conduta. 9. A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade deve observar o limite de 6 (seis) meses previsto no art. 117 do ECA, impondo-se a adequação de ofício. 10. É devida a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa que apresentou razões recursais, sendo arbitrado o valor de R$700,00 com base na proporcionalidade e nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. É válida e suficiente, para fins de comprovação da autoria em ato infracional análogo ao tráfico de drogas, a prova testemunhal prestada por policiais militares em juízo, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios. 2. A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade deve observar o limite temporal de 6 meses previsto no art. 117 do ECA. 3. São devidos honorários à defensora dativa que atua na fase recursal, fixados com base nos critérios da proporcionalidade e no art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput; ECA, arts. 112, III, e 117; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 848.618/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.09.2023, DJe 18.09.2023; TJES, ApC 050160091992, Rel. Des. Elisabeth Lordes, 1ª Câmara Criminal, j. 01.12.2021; TJES, ApC 062180007544, Rel. Subst. Des. Claudia Vieira de Oliveira Araujo, 2ª Câmara Criminal, j. 10.08.2022; TJES, ApC 030210011661, Rel. Des. Fernando Zardini Antonio, 2ª Câmara Criminal, j. 09.02.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal VOTOS VOGAIS 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por P. H. B. S. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Atílio Vivacqua/ES que, nos autos da representação oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou procedente a pretensão socioeducativa estatal, reconhecendo a prática do ato infracional análogo ao delito descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A Defesa, em suas razões, busca a reforma da sentença para que seja a representação julgada improcedente, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. Contrarrazões do Ministério Público Estadual, com registro de tese a sustentar a manutenção da sentença. Decisão do juízo a quo mantendo a decisão recorrida. Parecer da douta Procuradoria de Justiça (Id. 13198187), opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por P. H. B. S. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Atílio Vivacqua/ES que, nos autos da representação oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou procedente a pretensão socioeducativa estatal, reconhecendo a prática do ato infracional análogo ao delito descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A Defesa, em suas razões, busca a reforma da sentença para que seja a representação julgada improcedente, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo a apreciar as teses defensivas. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu representação em face do adolescente P. H. B. S., imputando-lhe a prática do ato infracional análogo ao delito descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Emerge da peça inicial que, no dia 1º de dezembro de 2023, no município de Atílio Vivácqua/ES, o representado foi flagrado guardando substância entorpecente, em desacordo com determinação legal, com indícios claros de destinação à venda. Consta que, no dia dos fatos, policiais militares receberam denúncia de que estaria ocorrendo tráfico de entorpecentes nas proximidades da rodoviária local, mais precisamente próximo a um quiosque situado em praça pública. Ao chegarem ao local, os policiais visualizaram um indivíduo colocando algo na parede dos fundos do quiosque e, em seguida, afastando-se rapidamente. Efetuaram abordagem e o identificaram como sendo o ora representado, com quem foi apreendida a quantia de R$85,00 (oitenta e cinco reais) em espécie e um aparelho celular. Ato contínuo, realizaram busca no local onde o representado foi visto escondendo o objeto, encontrando três porções de maconha, conforme laudo toxicológico constante nos autos. Após regular instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente a pretensão socioeducativa, com aplicação da medida de prestação de serviço à comunidade por um ano, nos termos do art. 112, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com efeito, registro que a materialidade do ato infracional se encontra demonstrada por meio do laudo toxicológico e dos autos de apreensão. A autoria, por sua vez, pode ser extraída dos depoimentos colhidos na esfera policial e em juízo. Em juízo, a testemunha SGT/PMES Fabiano Cansian Tuão, afirmou que o local dos fatos é conhecido como ponto de tráfico de drogas, com histórico de diversas apreensões e disputas entre facções. Relatou que, após denúncia de venda de entorpecentes, a guarnição abordou o menor, encontrando com ele dinheiro e, no local, drogas que ele estaria escondendo, tendo o adolescente admitido que estava ali para vender os entorpecentes: (…) o local é conhecido por ser ponto de venda de drogas; já fizemos inúmeras apreensões; o local é alvo de disputa de duas facções rivais; recebemos uma denúncia de que havia venda no local; fomos até o local e abordamos o menor e encontramos dinheiro com ele e as drogas onde ele estava guardando; ele afirmou que vendia a droga por R$10,00 a unidade (…) No mesmo sentido, deu-se o depoimento da testemunha CB/PMES Arthur Siqueira dos Santos, que relatou que o menor já era conhecido da guarnição por envolvimento com o tráfico de drogas e, na ocasião, foi abordado com R$85,00 (oitenta e cinco reais), sendo encontrada certa quantidade de maconha escondida na parede de um quiosque próximo ao local: (…) o menor já era conhecido da guarnição pelo tráfico de drogas; no dia o abordamos e com ele foi encontrado R$85,00 e a droga estava na parede do quiosque, similar à maconha (…) Nesse ponto, saliento que a jurisprudência pátria reconhece que “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova” (AgRg no HC n. 848.618/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). A informante Karolayne Julia França da Silva, irmã do representado, afirmou que o adolescente não estuda nem trabalha, já foi detido anteriormente por suspeita de tráfico, precisou deixar a cidade após ameaças de morte e atualmente mantém contato com a família apenas por celular, recebendo ajuda financeira da avó: (…) que o adolescente não estuda e nem trabalha; que não sabe sobre o seu envolvimento com o tráfico, no entanto, já foi três vezes até a delegacia retirá-lo por acusações de tráfico; que acredita que já foi três vezes à delegacia; que o adolescente morava com sua avó, mas o ameaçaram de morte e ele teve que deixar a cidade; que sua avó manda dinheiro para ele, mas só mantém vínculos com o representado por celular (…) O representado, em juízo, disse que os fatos não são verdadeiros, e que estava com R$100,00 (cem reais) apenas para comprar um chip de celular para a sua avó. Afirmou que os policiais indicaram que a droga era sua apenas por estar perto do local dos fatos, e sustentou que não tem envolvimento com tráfico, mas que já foi apreendido outras três vezes pela prática de idêntico ato infracional. Em atenção aos autos, entendo que não merecem prosperar as alegações defensivas. É assente nesta Corte que “para identificar a dedicação ao tráfico de entorpecentes, o juízo valorativo das provas produzidas deve considerar o contexto da apreensão, especialmente os parâmetros sugeridos pelo legislador no art. 28, §2º da Lei 11.343/2006” (TJES, Classe: Apelação Criminal, 050160091992, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/12/2021, Data da Publicação no Diário: 14/12/2021). Nesse contexto, rememoro a literalidade do referido artigo: § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Não ignoro que o representado tenha afirmado que as drogas não eram suas, no entanto, os depoimentos dos policiais e da informante corroboram a narrativa da acusação, oferecendo contexto claro de que a posse da droga não se deu para uso próprio. Embora não conclusivo, o depoimento da informante, irmã do acusado, coaduna-se com os relatos dos policiais, pois reforça a ausência de vínculos com atividades lícitas, a existência de antecedentes envolvendo tráfico e o afastamento do adolescente da cidade por ameaças provenientes de disputas de facções, contexto apontado como presente no local da apreensão. Ademais, sabe-se que o crime de tráfico de drogas, por se tratar de tipo misto alternativo, prescinde, para a sua configuração, da efetiva prática de atos de comércio, bastando que o agente incida em alguns dos verbos presentes no núcleo do tipo, sendo que, no caso, o acusado incorreu nas modalidades “guardar” e “ter em depósito”. Outrossim, o fato de o acusado ter informado que, à época, fazia consumo de drogas, não é suficiente, por si só, para afastar a autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico, na medida em que é perfeitamente possível a existência da figura do usuário traficante, conforme jurisprudência consolidada neste Eg. Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO USUÁRIO. COEXISTÊNCIA ENTRE FIGURAS DE USUÁRIO E TRAFICANTE. REDIMENSIONAMENTO PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Precedentes STF. 2. O Supremo Tribunal Federal perfilha o entendimento de que não há incompatibilidade ou incongruência na coexistência entre as figuras de usuário e traficante. Precedentes. 3. As circunstâncias em que se deram os fatos indicam, de forma clara, que as drogas se destinavam à comercialização, já que também foi encontrado material para embalar e quantia de dinheiro em espécie, além das evidências de que a propriedade do acusado servia como local de armazenamento das drogas para venda posterior. 4. Recurso a que se nega provimento. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 062180007544, Relator: HELIMAR PINTO – Relator Substituto: CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10/08/2022, Data da Publicação no Diário: 22/08/2022) Desse modo, entendo que há elementos probatórios suficientes para atestar a autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Reconhecida a prática do ato infracional, o Juízo aplicou a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 01 (um) ano. No entanto, consoante a literalidade do caput do art. 117, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais". Dessa forma, faz-se necessário, de ofício, reformar a sentença para fixar o prazo de 06 (seis) meses para o cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Por fim, destaco que, in casu, a defensora dativa nomeada na origem apresentou as razões recursais, revelando-se assim a necessidade de remuneração a ser custeada pelo Estado. Quanto ao valor a ser arbitrado, esta Corte possui orientação no sentido de que nem a tabela da OAB, nem o Decreto Estadual 2821-R/2011 vinculam o Judiciário, que deverá fixar a verba de acordo com a premissa da proporcionalidade e os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Nesse sentido: TJES, Classe: Apelação Criminal, 020170010670, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/12/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022; TJES, Classe: Apelação Criminal, 030210011661, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/02/2022, Data da Publicação no Diário: 24/02/2022; TJES, Classe: Apelação Criminal, 067190010206, Relator: HELIMAR PINTO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/02/2022, Data da Publicação no Diário: 25/02/2022. Pois bem, vejo que, em sede recursal, e ainda perante a comarca de origem, a defensora dativa apresentou apenas as razões recursais, razão pela qual, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC, e observando a proporcionalidade, fixo honorários em seu favor na ordem de R$700,00 (setecentos reais). Diante de todo exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mas, de ofício, REFORMAR a sentença a fim de estabelecer o prazo de 6 (seis) meses para o cumprimento da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Fixo honorários advocatícios para a advogada dativa, Dra. Regina Marcia Poritnho Motta, OAB/ES nº 13338-A na ordem de R$700,00 (setecentos reais). É como voto.

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Processo nº 5000055-45.2024.8.21.0071

ID: 294945898

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Taquari Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000055-45.2024.8.21.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GENEHR JOÃO VITOR WELTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RALF WERNER KIRCHHEIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA BORILLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000055-45.2024.8.21.0071/RS REQUERENTE : JOÃO VITOR WELTER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RALF WERNER KIRCHHEIM (OAB RS030… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000055-45.2024.8.21.0071/RS REQUERENTE : JOÃO VITOR WELTER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RALF WERNER KIRCHHEIM (OAB RS030070) ADVOGADO(A) : TATIANA BORILLE (OAB RS116318) REQUERENTE : ANA PAULA GENEHR (Curador) ADVOGADO(A) : RALF WERNER KIRCHHEIM (OAB RS030070) ADVOGADO(A) : TATIANA BORILLE (OAB RS116318) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo os embargos de declaração do evento 99, EMBDECL1 , pois tempestivos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida por meio dos quais alegou que houve omissão na sentença embargada ( evento 93, SENT1 ), sustentando que não foram observados os parâmetros de julgamento definidos pelo Tema 1234 do STF. Intimada para contrarrazões, a parte autora pugnou pelo "não conhecimento dos embargos de declaração" ao argumento de que a ação foi movida antes do julgamento dos Temas 06 e 1234 pelo STF. É o relatório. Decido. Cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material (CPC, art. 1.022). Analisando a sentença objeto dos embargos e as razões e contrarrazões apresentadas pelas partes, constatei que, de fato, há omissão na sentença recorrida, pois não houve análise dos Temas 06 e 1234 do STF no julgamento da pretensão formulada pela parte autora. Nesse particular, o argumento apresentado pela parte embargada não merece prosperar, pois o e. STF não fez modulação dos efeitos dos julgados relativos aos citados temas, salvo no que diz respeito à temática da competência, de modo que os precedentes vinculantes (súmulas vinculantes 60 e 61) aplicam-se a todos os processos em andamento, respeitada, em todos os casos, a coisa julgada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ECA. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS: VENVANSE (DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA) E ARIPIPRAZOL. TEMA Nº 1.234 DO STF . PROCESSO AJUIZADO ANTES DE 19/09/2024. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS . FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO IMPEDIMENTO EM PRECEDENTE RECENTE DO STF . TEMAS NºS 06 E 1.234 DO STF . QUESTÃO DE FUNDO. APLICAÇÃO GERAL E IMEDIATA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ACORDOS FIRMADOS NO TEMA SUPRACITADO. SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61 DO STF . - O Tribunal Pleno do STF , em 13/09/2024, à unanimidade, definiu a questão afetada no Tema nº 1.234 ao homologar, em parte, três acordos extrajudiciais firmados entre os entes federados. O primeiro dos acordos diz respeito à competência jurisdicional e teve marco de incidência definido como a data da publicação do resultado de julgamento de mérito no DJE, a qual ocorreu em 19/09/2024, porém vedou a possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao marco jurídico definido. Impedimento explicitado pelo STF em julgado posterior. - Segundo o conceito lançado no Tema nº 1.234 do STF , o fármaco que teve recomendação de não incorporação ao SUS para a doença acometida enquadra-se como medicamento não incorporado ao SUS. E, nestes casos, a análise da questão de fundo deve ser feita mediante a verificação dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nºs 1.234 e 06 , os quais originaram as Súmulas vinculantes nºs 60 e 61 do Tribunal da Cidadania, sob pena de nulidade. - Sentença desconstituída para que seja oportunizada às partes a manifestação e a comprovação dos novos pressupostos exigidos pelas teses supracitadas. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.(Apelação Cível, Nº 50107906920248210029, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 07-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMAS 006 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC, sob o Tema 1.234 , que modulou os efeitos em relação à competência, quanto ao que "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco", bem como estabeleceu parâmetros de valores para esse mesmo fim (definição de competência). Hipótese de demanda ajuizada anteriormente à publicação da ata de julgamento dos Recursos Extraordinários n. 1.366.243/SC ( Tema 1.234 ) e n. 566.471 ( Tema 006), em que buscado os medicamentos aripiprazol 1mg/3ml e metilfenidato 18 mg, ambos não incorporados no Sistema Único de Saúde (SUS). Necessidade de preenchimentos dos requisitos das teses firmadas nos Temas 006 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal ( STF ), súmulas 60 e 61 de caráter vinculante, com aplicação determinada inclusive aos feitos já julgados, desde que não operada a coisa julgada.. Desconstituição da sentença para oportunizar manifestação da parte autora acerca dos requisitos previstos nos enunciados vinculantes do STF . Precedentes desta Corte. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E APELAÇÕES PREJUDICADAS. (Apelação Cível, Nº 50116706120248210029, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 08-05-2025) Assim, verifica a omissão na sentença recorrida, o provimento parcial dos embargos de declaração é medida que se impõe. E é parcial porque, embora o recorrente tenha razão quanto à citada omissão, não é possível sentenciar o processo novamente enfrentando os referidos enunciados vinculantes sem antes oportunizar à parte requerente a adequação da demanda aos temas do STF, sob pena de se incorrer em decisão surpresa e, consequentemente, em ofensa ao disposto nos arts. 9º, caput , e 10, ambos do CPC e aos princípios processuais correlatos, entre eles a boa-fé processual. Os dispositivos legais dispõem o seguinte: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (...) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Dessa forma, em atenção à referida normativa processual, havendo adequação da demanda aos enunciados vinculantes, o processo prosseguirá com a reabertura da instrução probatória e demais atos processuais subsequentes. Portanto, diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para: A) reconhecer que a sentença proferida no evento 93, SENT1 é omissa no que diz respeito à análise dos Temas 06 e 1234 do STF; e B) intimar a parte autora para oportunizar-lhe a adequação da demanda aos Temas 06 e 1234 do STF, no prazo de 60 dias , devendo observar os seguintes requisitos: 1. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REQUERIDOS. 1.1. Medicamentos Solicitados: Informar quais medicamentos estão sendo requeridos na petição inicial, com a Denominação Comum Brasileira (DCB) e a posologia indicada. 1.2. Registro na Anvisa: Esclarecer se os medicamentos possuem registro na ANVISA. 1.3. Doença da Parte Autora: Apresentar laudo médico informando a doença da parte autora com o respectivo Código Internacional de Doenças (CID). 1.4. Incorporação ao SUS: Informar se o medicamento é incorporado ao SUS para o tratamento da doença da parte autora. 1.5. Valor da Causa: Indicar o valor da causa, observando as diretrizes mencionadas no item 1 do acordo homologado, incluindo o PMVG. Link de apoio : → Lista de preços de medicamentos: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos 1.6. Documento de Negativa Administrativa: Apresentar o documento de negativa administrativa, com o respectivo fundamento. 1.7. Responsabilidade pelo Fornecimento: Em caso de medicamento incorporado, indicar o ente federativo responsável pelo fornecimento, conforme o voto do relator no julgamento do Tema 1234. 1.8. Relatório da CONITEC: Em caso de medicamento não incorporado, informar se há relatório da CONITEC recomendando ou não o uso do medicamento para a doença da parte autora. Links de apoio : → Tecnologias demandadas CONITEC: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/avaliacao-de-tecnologias-em-saude/recomendacoes-da-conitec → Recomendações da CONITEC: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/avaliacao-de-tecnologias-em-saude/tecnologias-demandadas 1.9. Vício de Regularidade ou Legalidade: Em caso de parecer desfavorável da CONITEC, apontar eventual vício de regularidade do procedimento ou de legalidade do ato de não incorporação. 1.10. Provas Científicas: Caso não haja relatório da CONITEC para a doença da parte autora, apresentar evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises) que comprovem a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento. 1.11. Laudo Médico e Tratamento Anterior: Para medicamentos não incorporados, anexar laudo médico que comprove a inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS, além de detalhar o tratamento já realizado, incluindo medicamentos, posologia e tempo de uso. 2. POSIÇÃO DO STF SOBRE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. No julgamento do Tema 1234, sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses relevantes: Competência da Justiça Federal: Ações que tratam de medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na Anvisa, devem tramitar na Justiça Federal quando o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), for igual ou superior a 210 salários mínimos (art. 109, I, da CF e art. 292 do CPC). Análise Judicial: O Judiciário deve analisar obrigatoriamente a legalidade do ato administrativo que negou o fornecimento do medicamento, sem interferir no mérito administrativo, mas verificando a conformidade com as normas constitucionais e legais. Ônus da Prova: O autor da ação deve demonstrar, com base em evidências científicas, a segurança e eficácia do medicamento, além da inexistência de alternativas terapêuticas incorporadas no SUS. Através da edição do Tema nº 06 , o STF fixou a tese de que é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento II. Apresentada a manifestação, com a observância de todos os requisitos acima, além dos documentos solicitados, intimem-se os requeridos para manifestação no prazo comum de 30 dias. III. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos.

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