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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Angelo Antonio Ferreira Dias Menezes e outros

ID: 275007551

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0016117-40.2022.8.16.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES BRUNO FRANCISCO HIRT CARLOS ALBERTO RICHA EVANDRO MACHADO JACKSON GIOVANI PIERIN MARIO YOSHITAKA HARA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO SARTOR DE OLIVEIRA

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PATRÍCIA MARINO ROMANO

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GABRIEL KUCZUVEI DE SOUZA

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VINICIUS FREDERICO OHDE

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NEUDI FERNANDES

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FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

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GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO

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GUILHERME BRENNER LUCCHESI

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MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY

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DANIEL LAUFER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: ctba-59vj-e@tjpr.jus.br Autos nº 0016117-40.2022.8.16.0013 Processo: 0016117-40.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 03/06/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES BRUNO FRANCISCO HIRT CARLOS ALBERTO RICHA EVANDRO MACHADO JACKSON GIOVANI PIERIN Mario Yoshitaka Hara 1. Trata-se de ação penal formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – GAECO, em face de CARLOS ALBERTO RICHA como incurso nas disposições do artigo 317, §1º, c/c artigo 71, ambos do Código Penal; JACKSON GIOVANI PIERIN, como incurso nas disposições do artigo 2º, §4º, inciso II da Lei nº 12.850/2013 (item 1); artigo 333, parágrafo único, c/c artigo 71, ambos do Código Penal (item 2); e artigo 304 do Código Penal, por 03 vezes (item 4); MARIO YOSHITAKA HARA como incurso nas disposições do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal (item 2); EVANDRO MACHADO como incurso nas disposições do artigo 299 do Código Penal, por 07 vezes (item 3.3); ÂNGELO ANTÔNIO FERREIRA DIAS MENEZES como incurso nas disposições do artigo 299 do Código Penal, por 25 vezes (itens 3.1.1, 3.1.2, 3.2, 3.3, 3.4.1 e 3.5.1); e BRUNO FRANCISCO HIRT, como incurso das disposições do artigo 299 do Código Penal, por 06 vezes (itens 3.4.1, 3.4.2, 3.5.1 e 3.5.2), consoante denúncia de mov. 23.2. A denúncia foi recebida em 28/11/2022 (mov. 27.1). Os denunciados foram citados (mov. 104.1 – Mario Yoshitaka Hara, 118.1 – Carlos Alberto Richa, 123.1 – Jackson Giovani Pierin, 127.1 – Angelo Antonio Ferreira Dias Menezes - edital, 149.1 – Evandro Machado, e 172.1 – Bruno Francisco Hirt) e, por meio de defensores constituídos, apresentaram resposta à acusação (mov. 107.1 – Mario Yoshitaka Hara, 120.1 – Jackson Giovani Pierin, 121.1 – Carlos Alberto Richa, 153.1 – Evandro Machado, e 177.1 – Bruno Francisco Hirt). Foi determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal em relação ao acusado ANGELO ANTONIO FERREIRA MENEZES, bem como foi decretada sua prisão preventiva (mov. 220.1). A Defesa de CARLOS ALBERTO RICHA informou que o Exmo. Ministro Dias Toffoli, por meio de decisão proferida nos autos da Petição nº 11.438/DF, declarou a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente nos procedimentos relacionados às Operações Radio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro. Argumentou que tal decisão abrange os atos independentemente de estarem ou não vinculados diretamente à atuação de membros da Força-Tarefa da Operação Lava Jato e do ex-juiz Sérgio Moro, sejam eles inquéritos policiais ou ações penais. Requereu, portanto, o trancamento da ação penal, pois se trata de desdobramento da Operação Quadro Negro, declarada nula pelo STF (mov. 226.1). O Ministério Público indicou a inexistência de comunicação formal no que concerne à decisão do Supremo Tribunal Federal. Argumentou que a decisão é expressa ao indicar que a nulidade se restringe aos atos praticados em desfavor do requerente pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, o que não ocorre nos presente autos, pugnando, por fim, pelo prosseguimento do feito (mov. 239.1). A decisão de mov. 243.1 deixou de apreciar o mérito e determinou o aguardo do deslinde do recurso perante o Tribunal Regional Eleitoral. A Defesa de CARLOS ALBERTO RICHA informou que o Tribunal Regional Eleitoral, ao julgar o Recurso Criminal Eleitoral n. 0600018-12.2020.8.16.0003, concedeu, de ofício, ordem de Habeas Corpus para determinar o arquivamento das persecuções penais perante aquela Corte (mov. 255.1). O Ministério Público opinou pelo cumprimento das decisões de mov. 226.2 e 255.2 (mov. 261.1). À mov. 265.1 foi determinada a expedição de ofício à corte eleitoral solicitando informações sobre o trânsito em julgado da decisão. Ainda, foi determinada a intimação das defesas dos acusados para indicassem os atos praticados pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e/ou pelo ex-juiz Sérgio Moro em desfavor dos denunciados, ainda que de maneira indireta, em relação às condutas objeto destes autos. Na ocasião, o juízo destacou que o trancamento da ação penal não decorria automaticamente da nulidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mas dependia de uma análise concreta da contaminação probatória. A defesa de CARLOS ALBERTO RICHA opôs embargos de declaração da decisão de mov. 265.1, alegando a existência de contradição, haja vista que ao não determinar o trancamento dos processos relacionados à Operação Quadro Negro, o juízo se referiu a um pedido de extensão diverso, que teria sido apreciado nos autos da Petição nº 12.651, enquanto a Petição nº 11.438, que determinou o trancamento de todas as ações penais, trata diretamente do Embargante (mov. 266.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao conhecimento do recurso para fins de integração da decisão proferido pelo juízo à mov. 265.1 em observância à decisão do E. STF nos autos Petição nº 11.438 (mov. 274.1). Pela decisão de mov. 279.1, foi determinado o aguardo na comunicação do trânsito em julgado do Recurso Criminal Eleitoral nº 0600018-12.2020.6.16.0003. O acórdão referente ao Recurso Criminal Eleitoral nº 0600018-12.2020.6.16.0003, proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, bem como a respectiva certidão do trânsito em julgado foram juntados no mov. 284. A Defesa de EVANDRO MACHADO informou que por meio da Petição nº 12.561/DF, requereu, ao Supremo Tribunal Federal, a extensão dos efeitos da decisão proferida na Petição nº 11.438 em favor de Carlos Aberto Richa. Pontuou que embora tenha sido determinada o exame a respeito do contágio de outras provas e a necessidade de se arquivamento de inquéritos ou ações judiciais pelo juízo natural do feito e de acordo com o caso concreto, é de rigor o trancamento das ações penais, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, cujas acusações imputadas ao acusado Evandro tenham relação com o ex-governador e os atos por ele praticados (mov. 290.1). É o relatório. Decido. 2. Analisando os efeitos da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Petição n.º 11.438/DF, bem como do Habeas Corpus concedido de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná no Recurso Criminal Eleitoral n.º 0600018-12.2020.6.16.0003, e considerando as razões expostas pelo Ministério Público e pelas Defesas dos réus, constato que o trancamento da presente ação penal se impõe como medida necessária e adequada, especialmente em observância à decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme se depreende dos autos da Petição nº 11.438/DF, em que figura como requerente o réu CARLOS ALBERTO RICHA, o relator, Exmo. Ministro Dias Toffoli, deferiu o pedido inicial para o fim de declarar a “nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados às Operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13 ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual, determinando, em consequência, o trancamento das persecuções penais instauradas em desfavor do requerente no que atine às mencionadas operações". Grifei. Consta da fundamentação da decisão supracitada (mov. 226.2), in verbis: Bem examinados os autos, ressalto que, tal como referido na decisão por mim proferida, foi concedido o pedido de extensão formulado por Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, que contém o histórico dos pedidos de extensão deferidos e em que houve o trancamento da Ação Penal 0600110-17.2020.6.26.0001, em trâmite na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo. Note-se, portanto, que, diante de situação de flagrante ilegalidade, houve a necessidade de se adotar medida mais contundente justamente para evitar-se maiores prejuízos ao investigado, da mesma maneira como se verifica no presente caso, no qual novos detalhes do caso concreto foram expostos pelo requerente de forma minudente. Com efeito, o requerente pauta seu pleito em razões que foram assim sintetizadas: “13. O presente pedido de extensão assenta-se em 2 (duas) ordens de argumentos: (i) A primeira delas, diz respeito à atuação ilegal da Força Tarefa da Operação Lava Jato, em especial do Procurador Diogo Castor de Mattos, que atuou de forma parcial e em uma situação de impedimento; (ii) A outra, trata da atuação ilícita do ex-Juiz Sérgio Moro que agiu de forma absolutamente parcial e ativa na condução dos processos da Operação Lava Jato.” Na sequência, bem retrata o quadro em que se deu a manipulação de contexto jurídico-processual entre os órgãos acusador e jurisdicional revelador das ilicitudes que recaem sobre o requerente: “14. Os fatos e provas a seguir indicados comprovam um dos maiores escândalos em matéria de manipulação da competência e de parcialidade na atuação praticados pelos membros da antiga Força Tarefa da Operação Lava Jato, em especial pelo Procurador da República Diogo Castor de Mattos. (...) 17. A artimanha empregada, conforma se demonstrará, pode ser constatada tanto por estranhas, e por vezes contraditórias, manifestações elaboradas pelos membros do MPF/PR, como também pelas mensagens trocadas entre autoridades que foram obtidas mediante a Operação Spoofing, que comprovam uma atuação obsessiva daqueles agentes públicos visando a perseguição ao Requerente. 18. A suspeição e impedimento para atuação da Força Tarefa da Operação Lava Jato, especialmente pelo Sr. Diogo Castor de Mattos, em relação ao Requerente deverá ensejar o reconhecimento da nulidade absoluta de todos os atos praticados contra ele, com a subsequente declaração da imprestabilidade de todos os elementos obtidos a partir da sua atuação. Senão vejamos. (...) 21. Com efeito, o Sr. Diogo Castor de Mattos graduou-se em direito no ano de 2009 e, pouco tempo depois, em 15.03.2011, realizou a sua primeira investida contra o Requerente, que à época ocupava a função de Governador do Estado do Paraná. 22. Nessa oportunidade, aquele indivíduo ajuizou, pessoalmente, valendo-se da sua condição de advogado (OAB/PR 53.752), uma Ação Popular contra o Requerente e o então Prefeito de Curitiba, Luciano Ducci, a qual versou sobre a operação de radares de trânsito naquele local e visou a sua condenação à reparação de danos e anulação dos contratos administrativos (Doc. 02). Veja-se: (...) 23. Em razão de ter sido nomeado para o cargo de Procurador Federal da Advocacia Geral da União (“AGU”) pouquíssimo tempo depois, em 24.05.2011, deixou de dar andamento à referida Ação Popular, realidade que veio a consubstanciar abandono de causa. 24. Nada obstante, quase 9 (nove) anos depois, mais precisamente no dia 06.02.2020 ― momento subsequente ao seu desligamento da Força Tarefa da Operação Lava Jato ―, que o então Procurador Diogo Castor de Mattos buscou reativar a Ação Popular por ele proposta contra o Requerente. 25. Todavia, não bastasse o enorme transcurso temporal para o reavivamento desta Ação Popular, o que por si só já é absurdo, aquele indivíduo também nela fez a juntada de relatos sigilosos provenientes da colaboração premiada do Sr. Nelson Leal, mediante um criminoso deslocamento de informações confidenciais que foram obtidas em um acordo que ele próprio participou quando ainda oficiava na Força Tarefa da Operação Lava Jato (Doc. 03). Confira-se: (...) 28. Contudo, como bem se sabe, a divulgação de informações sigilosas pelos membros da extinta Força Tarefa da Operação Lava Jato não apenas era uma prática habitual, como também uma estratégia eficiente visando a mobilização da população e o constrangimento dos acusados, visando pressioná-los a delatar. 29. Nesse sentido, vide algumas das mensagens obtidas a partir da Operação Spoofing, que comprovam a instrumentalização da mídia pelos Srs. Diogo Castor de Mattos, Deltan Dallagnol e outros membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, bem como a ilegalidade do material encartado aos autos da referida Ação Popular. In verbis: (...) 30. A despeito de todos os esforços do Sr. Diogo Castor de Mattos, a Ação Popular foi julgada extinta, sem resolução de mérito, no dia 13.07.2020, ante a sua omissão em promover o andamento do feito quando da sua propositura, no ano de 2009 (Doc. 04). 31. Toda essa descrição comprova que o interesse pessoal do Procurador Diogo Castor de Mattos de perseguir e prejudicar o Requerente é antigo, advindo de antes da deflagração da Operação Lava Jato e prosseguindo mesmo após o seu afastamento dela. 3 2. A bem da verdade, o comprometimento subjetivo do MPF/PR para investigar e processar o Requerente alcança todos os Procuradores da República da Força Tarefa Lava-Jato, sendo uma prova cristalina disso o fato de a sua atuação transbordar até mesmo os processos que tramitavam perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, abarcando, também, feitos atinentes à Operação Quadro Negro, cujo trâmite ocorria perante a esfera estadual. (...) 35. O diálogo apresentado acima comprova que, por vias externas ao compartilhamento de provas entre as esferas Federal/Estadual, o Promotor atuante na Operação Quadro Negro influenciou diretamente medidas investigativas e judiciais praticadas contra o Requerente. 36. E o que é pior: aquela autoridade forneceu dados ao D. MPF que trouxeram prejuízos ao Sr. Carlos Alberto Richa mesmo ela estando afastada de suas funções, motivo pelo qual evidencia-se também a nulidade da referida Operação no âmbito estadual. 37. Uma atuação absolutamente ilegal, típica de um estado de exceção, que precisa ensejar a nulidade de todos os atos praticados pelo MPF/PR contra o Requerente no âmbito da Operação Lava Jato. 45. Ainda que a Polícia Federal de Curitiba/PR tenha atendido à pretensão aduzida, instaurando o Inquérito Policial requisitado pelo Procurador Diogo Castor de Mattos, curioso notar que, quando da sua inserção no sistema eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, ele foi distribuído ― como era o correto ― por dependência ao MM. Magistrado da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR. Confira-se: (...) 46. Diante desta realidade inimaginada e que fugiu ao seu controle, o Sr. Diogo Castor de Mattos requereu, no dia 23.08.2017, a “promoção de arquivamento” do novo feito, sob o fundamento de que teria havido um “erro material na portaria de instauração”, fazendo isso através de uma manifestação que, agora, foi encaminhada pela Procuradoria da República de Jacarezinho/PR, e não mais de Curitiba/PR. Veja-se: (...) 47. Em outras palavras, o Sr. Diogo Castor de Mattos: (i) Buscou indevidamente atrair a competência da Polícia Federal de Curitiba/PR e, por conseguinte, da Justiça Federal de Curitiba/PR, para processar os fatos em tramitação em Jacarezinho/PR; e (ii) Requereu, de forma totalmente estranha, o arquivamento de um procedimento que já dispunha da quebra do sigilo bancário, fiscal e telemático dos indivíduos investigados, tudo isso em um contexto no qual foi aquele próprio agente público quem solicitou a decretação dessas medidas. 48. Oportuno destacar, Excelências, que a estranheza havida nesses procedimentos é apenas aos olhos daqueles que prezam pelo respeito às normas processuais que regulam a fixação de competência, e não para aqueles que agem visando manipulá-las, como foi o caso do Procurador Diogo Castor de Mattos. 49. Isso porque, àquele tempo, os membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato já haviam manifestado ― por diversas vezes, e sem que os seus integrantes tivessem competência para oficiar na Procuradoria da República de Jacarezinho/PR ― o seu interesse em conduzir as apurações relacionadas ao Requerente, inclusive discutindo os meios para que isso ocorresse, consoante se depreende dos diálogos da Operação Spoofing. In verbis: […] 50. Em momento posterior, o descontentamento com a tramitação do feito perante Jacarezinho/PR também foi objeto de conversas entre os Srs. Diogo Castor de Mattos e Deltan Dallagnol, consoante também se depreende dos referidos diálogos: 51. Disso tudo se depreende, portanto, que o Sr. Diogo Castor de Mattos entendia como absolutamente necessário que as apurações relacionadas ao Requerente fossem encaminhadas para a Força Tarefa da Operação Lava Jato, pois somente assim, a seu ver, haveria a boa vontade necessária para que os seus desdobramentos tivessem sequência. 52. As alegadas dificuldades enfrentadas pelo Procurador da República Diogo Castor de Mattos junto à Polícia Federal constituíram o grande combustível para o seu projeto de manipulação da competência dos fatos envolvendo o Requerente. (...) 56. Tal pretensão ganhou ainda maior força e forma com a designação dos Procuradores da República que integravam a Força Tarefa da Operação Lava Jato para atuar em conjunto com o Procurador Diogo Castor de Mattos no âmbito dos processos relacionados ao Requerente na Procuradoria da República de Jacarezinho/PR, fato ocorrido em 13.09.2017 (Doc. 11). Confira-se: (...) 59. E foi a modo de dar sequência a esse plano que, no dia 25.10.2017, de forma sorrateira e na surdina, o Sr. Diogo Castor de Mattos transportou de Jacarezinho/PR para Curitiba/PR um envelope contendo CD com cópia integral do PIC 1.25.013.000115/2015-15, que tramitava naquela Procuradoria da República. Já de posse desse material, a Força Tarefa da Operação Lava Jato o autuou na forma do PIC nº 1.25.000.003687/2017-67, isto é, como se fosse um “novo” Procedimento Investigatório Criminal, mas que tratava dos mesmos fatos em apuração em Jacarezinho/PR4 (Doc. 11). Confira-se: (...) 61. No dia seguinte à autuação do “novo” PIC, em 26.10.2017, os membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato ainda peticionaram nos autos em trâmite perante Jacarezinho/PR e reiteraram a promoção de arquivamento do procedimento criminal que lá tramitava (Doc. 12). (...) 64. Apesar de manifestamente ilegais, tais artimanhas lograram êxito perante o MM. Magistrado da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, que no dia 06.11.2017, após elevar, de ofício, o sigilo dos autos (nível 5), fez a remessa daquele feito ao então juiz Sérgio Moro. 65. Essa questão foi amplamente discutida pelos Srs. Diogo Castor de Mattos e Deltan Dallagnol na madrugada do próprio dia 06.07.2017, conforme demonstram os diálogos obtidos pela Operação Spoofing, oportunidade em que trataram da necessidade de, a partir de então, ser feita uma articulação junto ao então Magistrado da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para que ele assumisse as apurações relacionadas ao Requerente. Confira-se: (...) 68. Para além da confusão havida na sua atuação, que ora está em Jacarezinho/PR e ora está em Curitiba/PR, curioso notar que ele próprio assume que a questão da competência do exJuiz Sérgio Moro é uma matéria controversa, que tem uma “bola dividida”. In verbis: (...) 69. E o que é pior: em momento posterior, o Procurador Diogo Castor de Mattos também revelou que assinava documentos relacionados ao Requerente no âmbito da Operação Lava Jato sem dispor de designação, consoante se depreende de diálogo entre ele e o Sr. Deltan Dallagnol no dia 13.06.2018, momento em que as apurações contra o Sr. Carlos Alberto Richa já estavam a todo vapor. Confira-se: (...) 71. Oportuno destacar que esse pedido de imposição de medidas cautelares pessoais que agora teve uma manifestação favorável pelo D. MPF foi inicialmente distribuído, em 06.10.2017, ao MM. Magistrado da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, nos autos nº 5009476-42.2017.404.7013. Todavia, diante dos estratagemas adotados pelo Procurador Diogo Castor de Mattos, ele foi lá arquivado (Doc. 15). Confira-se: (...) 72. E te mais: diversos dos alvos dessa medida nunca implementada ― tais como os Srs. Evandro Couto Viana, José Camilo Teixeira Carvalho, José Julião Terbai Junior, José Alberto Moraes Rego de Souza Moita ― coincidem exatamente com aqueles indivíduos que posteriormente foram presos no âmbito da Operação Integração II (55ª fase), deflagrada em 26.09.2018. 73. É indiscutível, portanto, que tudo não passou de uma grande estratégia de construção artificial do foro por meio do qual tais investigações e os atos dela decorrente deveriam tramitar. (...) 78. Diante dos esforços dos membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, eles lograram manter a tramitação das investigações relacionadas ao Requerente na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, tendo sido proferida uma decisão no dia 18.12.2017, nos autos nº 5052288-41.2017.4.04.7000, que posteriormente ensejou a deflagração da Operação Integração (48ª fase) (...) 81. Bem se vê, portanto, que NÃO se trata de uma hipótese de obediência às regras processuais que levou a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR a processar o Requerente, mas os interesses pessoais dos agentes públicos que oficiaram nesses casos, em especial do Sr. Diogo Castor de Mattos, que mediante variados artifícios ilegais, logrou a satisfação de um projeto pessoal de perseguição pelas vias judiciais (lawfare). (...) 83. Fixada, de maneira ardilosa, a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar o Requerente, foi dado sequência ao projeto de perseguição e destruição da sua carreira política. (...) 85. A partir de agora, consoante se depreende do material obtido através da Operação Spoofing, buscou-se imprimir o modus operandi lava jato àquelas apurações, mediante a decretação de prisões temporárias, que posteriormente evoluíam para longas prisões preventivas, até o momento em que algum dos investigados celebrasse um acordo de colaboração premiada com o D. MPF. 86. Um primeiro diálogo que chama atenção nesse sentido ocorreu no dia 20.02.2018 ― momento imediatamente anterior à deflagração da Operação Integração (48ª fase) ―, quando o Procurador Deltan Dallagnol não apenas apontou a necessidade de haver uma rápida colaboração premiada nesse caso, como também já tratou da estratégia de imprensa a ser nele endereçada. (...) 88. No dia em que foi deflagrada a Operação Integração (48ª fase), novas mensagens foram trocadas entre aqueles agentes públicos, pelas quais se verifica que a decretação da prisão temporária era apenas uma etapa para o constrangimento maior que estava por vir, que era a obtenção da prisão preventiva dos investigados, cujo pedido era feito ainda que não houvesse comprovação da sua necessidade. 89. Ademais, dessas comunicações também se verifica que os membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato tinham inequívoco conhecimento de que os fatos objeto dessa operação decorriam integralmente das apurações realizadas em Jacarezinho/PR ― ou “Little Alligator City”, como sustentou o Sr. Deltan Dallagnol ―, a comprovar uma vez mais a manipulação da competência aqui sustentada. In verbis: (...) 90. Novos diálogos foram também estabelecidos às vésperas do prazo para o pedido de conversão da prisão temporária em prisão preventiva, os quais conseguiram se revelar ainda mais escandalosos. 91. Isso porque deles se depreende (i) as dúvidas havidas entre os próprios integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato quanto à existência de um delito que justificasse a competência da Justiça Federal ― a reforçar, uma vez mais, a manipulação da competência em relação a tais fatos ―, que (ii) a prisão preventiva era abertamente discutida entre tais agentes públicos como sendo um meio indispensável para a obtenção de acordos de colaboração premiada ― o que constitui um desvirtuamento criminoso desse instituto processual ― e que (iii) o grande alvo daquelas apurações era o Requerente. Veja-se: (...) 00:08:35 Deltan Diogo, amanha é o último dia pra pedir preventiva? 00:09:32 CF me falou que a questão não tava clear cut (...) 00:12:41 mas enfim, acho q até as 16 seria o prazo fatal 00:12:58 a controvérsia do cf cinge-se em torno da existência de crime federal 00:27:55 Deltan (CF achava que não dava mesmo, pq crime era estadual, mas tem que have uma saída) 00:32:51 Diogo a gente tem que tentar.. se não já era... precisaria de uma colaboração 00:33:05 e pra ter colaboraçao precisa manter os kras 00:33:38 tenho inúmeras linhas pra aprofundar para caracterizar uma denuncia direta por crime federal (...) 15:57:11 Tem mto potencial. Se o Nelson colaborar, o gov do PR vem a baixo 15:57:34 Beto Richa possivelmente vai se desincompatibilizar e perde o foro com isso. Se isso acontecer, ele vai se dar mal tb rs (...) 92. Pouco tempo após, e como previsto desde o início dos desdobramentos judiciais desses fatos, o investigado Nelson Leal celebrou um acordo de colaboração premiada com a Força Tarefa Lava-Jato, por meio do qual foram relatados diversos fatos que, em tese, comprometeriam o Requerente. Neste instrumento, o Procurador Diogo Castor de Mattos atuou como um dos seus signatários, além de ter participado da coleta dos depoimentos nele realizados. 93. Oportuno ainda destacar que o referido agente público também funcionou como anuente do acordo de colaboração do Sr. Tony Garcia, realizado no GAECO/PR, que igualmente implicou o Requerente (Docs. 16, 17 e 18). Destaca-se que que a colaboração do Sr. Tony Garcia deu início à Operação Rádio Patrulha, que apurava supostos ilícitos referentes ao desvio de dinheiro por meio de licitações no programa “Patrulha do Campo”, para recuperação de estradas rurais do estado. 94. A esse respeito, vide as trocas de mensagens obtidas através da Operação Spoofing, que não apenas comprovam esse fato, como também revelam a amplíssima discricionariedade, senão ilegalidade, do instrumento celebrado: (...) 98. Nada obstante, tempos depois, os referidos procedimentos serviram de base para a deflagração tanto da Operação Piloto (53ª fase), do D. MPF, na qual o Requerente foi alvo de uma medida de busca e apreensão, como da Operação Radio Patrulha, do GAECO/PR, que ensejou a sua prisão (Docs. 21 e 22). 99. Oportuno destacar que ambas as operações ocorreram no mesmo dia, em 11.09.2018, isto é, às vésperas do 1º Turno das eleições do ano de 2018 ― realizado em 07.10.2018 ―, na qual o Requerente despontava como provável Senador eleito pelo Paraná, segundo pesquisa IBOPE divulgada 1 semana antes5 . Veja-se: (...) 101. Para além do custo reputacional e político, isso também ensejou algo que certamente era muito buscado pelos membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, qual seja, a não obtenção de foro por prerrogativa de função pelo Requerente perante este E. STF, realidade que dificultaria o prosseguimento de medidas ostensivas e ilegais em seu desfavor. 102. Tais pretensões podem ser verificadas a partir da análise das mensagens trocadas entre os Procuradores da Força Tarefa da Operação Lava Jato, obtidas no âmbito da Operação Spoofing. (...) 106. O terceiro conjunto de mensagens escancara o regozijo do Sr. Deltan Dallagnol com a perda do foro por prerrogativa de função do Requerente, ao tempo em que aquele agente público também sinaliza a sua preferência eleitoral pelo então candidato Flavio Arns, que veio a se consagrar vencedor do pleito para o Senado: (...) 107. Curioso notar que, apesar da aparente surpresa de alguns membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato com a prisão do Requerente, o fato de o Exmo. Ministro Gilmar Mendes ter revogado o decreto prisional do Sr. Carlos Alberto Richa, no dia 14.08.20187 , fez com que o Procurador Diogo Castor de Mattos sugerisse uma mobilização visando exatamente o seu impeachment. A esse respeito, veja-se os diálogos: (...) 112. Pouco tempo depois, em 24.01.2019, foi requerida e decretada uma nova prisão preventiva do Requerente, desta vez por requisição do MPF/PR, o que ensejou a deflagração da Operação Piloto II (58ª fase), nos autos nº 5000726- 22.2019.4.04.7000. Novamente, tal como na Operação Piloto (53ª fase), foi o Sr. Diogo Castor de Mattos quem conduziu a entrevista coletiva dada após as medidas ostensivas10, a demonstrar o seu imbrincado e inescondível interesse pessoal em relação a esses episódios. 113. Oportuno destacar, ainda, que tais medidas tiveram por base tanto a colaboração premiada de Nelson Leal como os procedimentos oriundos da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR (Doc. 23), cuja remessa a Curitiba/PR, como se viu, foi produto de uma inadmissível manipulação processual. (...) 116. Diante disso, a essa perseguição realizada contra o Requerente, que já contava com 1 denúncia em seu desfavor e 2 (duas) outras contra pessoas a ele relacionadas, ainda se somou novas acusações, oferecidas em momento muito próximo, a saber: (i) O processo nº 5002349-24.2019.4.04.7000, cuja distribuição ocorreu em 22.01.2019 e oferecimento se deu contra o Requerente, André Vieira e outros; e (ii) O processo nº 5002349-24.2019.404.7000, cuja distribuição ocorreu em 11.02.2019 e oferecimento se deu contra o Requerente, sua esposa (Fernanda Richa), filho (André Richa) e outro. 117. As dificuldades havidas na construção de uma narrativa contra o Requerente, que precisava se valer se hipóteses não demonstradas, senão inventadas, para a sua realização, também foi evidenciado nas trocas de mensagens da Operação Spoofing. In verbis: (...) 123. As medidas adotadas, que tiveram como subterfúgio uma criminosa manipulação da competência para processar esses fatos, e cujas consequências foram a prisão, humilhação e derrocada da carreira política do Requerente, assim como o constrangimento de sua família, revelam a atuação daqueles agentes públicos como verdadeiros “acusadores de exceção”. 124. Seja pela suspeição da autoridade acusadora ou pelo vício da sua competência para atuação, é manifestamente ilegal a forma como tudo isso ocorreu, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Força Tarefa da Operação Lava Jato em desfavor do Requerente. (...) No que se refere à atuação parcial do então Juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, ressalta o requerente que: “125. Para além da atuação ilícita do Procurador Diogo Castor de Mattos e dos demais membros do MPF/PR, os diálogos obtidos na Operação Spoofing evidenciam que havia uma atuação coordenada entre a Força Tarefa da Operação Lava Jato e o ex-Juiz Sérgio Moro, na tentativa de incriminar o Requerente, mesmo antes de haver denúncias formuladas contra ele no âmbito das Operações Integração (48ª e 55ª fases) e Piloto (53ª fase). (...) 128. A partir desse diálogo é possível notar que o ex-juiz atuava de forma ativa, como um juiz-ator, parte da persecução, buscando informações que sequer os membros da Força Tarefa Lava-Jato tinham conhecimento ainda. Trata-se de um verdadeiro conluio havido entre acusação e órgão judicial contra o Requerente, realidade que é absolutamente destoante do que se espera de um juiz imparcial, conforme demandam as normas atinentes ao Estado Democrático de Direito. 129. Nota-se que as informações solicitadas jamais foram juntadas aos autos de algum procedimento sob a competência de tais agentes públicos, uma vez que, apesar de não passarem de meros rumores ― “o Yousef falou o seguinte e diz que não reduz a termo nada pq só ouviu dizer” ― por óbvio que poderiam contaminar o entendimento do julgador e da acusação, motivo pelo qual NÃO poderiam ter acesso a elas. 130. Ato contínuo, relembra-se que após a instauração do Inquérito Policial nº 5004606-51.2017.404.7013, que daria origem aos procedimentos instaurados em face do Requerente, os Procuradores do MPF/PR realizaram manobra para firmar a competência perante a 13ª Vara Federal de Curitiba ― ou seja, sob os cuidados do ex-Juiz Sérgio Moro ―, tirando a investigação do âmbito da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, onde atuava o Procurador Diogo Castor de Mattos. (...) 137. Percebe-se, portanto, que havia tanto uma ação coordenada entre a acusação e juízo, como que a competência era firmada não a partir de regras processuais, mas sim por táticas articuladas entre juiz e acusação, as quais visavam manter a condução do feito sob os cuidados Operação Lava Jato. Senão vejamos: (...) 143. Mesmo diante de tais circunstâncias, que não guardam qualquer conteúdo jurídico, o ex-juiz Sérgio Moro aceita os argumentos do D. MPF, proferindo no dia 18.12.2017 a decisão que deflagrou a Operação Integração (48ª fase) ― autos nº 5052288-41.2017.4.04.7000. 144. O referido Magistrado, portanto, atuou em enorme proximidade com a acusação para colaborar com a Operação que teria como alvo o Requerente. 145. Apesar de no dia 11.06.2018 o ex-Juiz ter determinado a redistribuição da ação penal 5013339-11.2018.404.7000 e processos a ela conexos entre as Varas Federais Criminais de Curitiba, excluindo a competência da 13ª Vara Federal11, as mensagens colhidas na Operação Spoofing demonstram, uma vez mais, que isso não decorreu de uma mudança de entendimento, baseado em regras processuais e provas de materialidade, mas sim do “cansaço” daquela autoridade. In verbis: (...) 147. Portanto, a determinação da competência para o julgamento de casos oriundos da Força Tarefa da Operação Lava Jato era, para o ex-juiz Sérgio Moro, uma questão estratégica e até mesmo política sobre quais casos manter sob seu domínio ― motivo que destoa completamente das regras processuais penais que regulam essa matéria. 148. É de se destacar que o E. STF já decidiu sobre diversas outras ocasiões em que o ex-Juiz Sérgio Moro teria ultrapassado os limites do sistema acusatório, como nos autos dos HC nº 95.518, AgRg no HC nº 163.943, AgRg no RHC nº 144.614 e HC nº 164.493. (...) 150. A mesma forma de atuação de “magistrado investigador” ocorreu nos procedimentos criminais instaurados em face do Requerente. 151. Os diálogos apresentados demonstram que o ex-Juiz buscava informações que pudessem corroborar à imputação de delitos ao Requerente, ainda na fase pré-processual, evidenciando o seu interesse sobre tais procedimentos. Ademais, aquele agente público também discutia com os Procuradores estratégias para os casos, inclusive em manobras jurídicas ilícitas para firmar a competência de procedimentos instaurados contra o Requerente sob a sua atribuição. 152. Todas essas condutas representam, sem dúvidas, violações às garantias decorrentes do devido processo legal, como a imparcialidade judicial e o contraditório. (...) 158. De fato, conforme mencionou o Min. Gilmar Mendes no Agravo Regimental no RHC nº 144.615, “ao assumir a tarefa de investigar e combater a corrupção, o juiz foge de sua posição legitimamente demarcada no campo processual penal. Assim, acaba por se unir ao polo acusatório, desequilibrando de modo incontornável a balança da paridade de armas na justiça criminal”. Por tais razões, não há como deixar de concluir que há necessidade de se avançar em relação ao que já decidido, sendo, portanto, imperiosa a determinação de trancamento das investigações e processos em curso contra o requerente. Isso porque, em situação assemelhada à destes autos, a colenda Segunda Turma deste Supremo Tribunal, ao apreciar o HC nº 164.493/PR, Red. p/ o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/6/21, já cristalizou o entendimento de que: “O STF já avaliou, em diversas ocasiões, alegações de que o ex-magistrado Sergio Fernando Moro teria ultrapassado os limites do sistema acusatório. No julgamento do Habeas Corpus 95.518/PR, no qual se questionava a atuação do Juiz na chamada Operação Banestado, a Segunda Turma determinou o encaminhamento das denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da constatação de que o juiz havia reiteradamente proferido decisões contrárias a ordens de instâncias superiores, bem como adotado estratégias de monitoramento de advogados dos réus. Na ocasião, reconheceu o Min. Celso de Mello que “o interesse pessoal que o magistrado revela em determinado procedimento persecutório, adotando medidas que fogem à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à disposição do poder público, transforma a atividade do magistrado numa atividade de verdadeira investigação penal. É o magistrado investigador”. (HC 95.518, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 28.5.2013, DJe 19.3.2014). A Segunda Turma já decidiu que o ex-Juiz Sergio Moro abusou do poder judicante ao realizar, de ofício, a juntada e o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro Antônio Palocci às vésperas do primeiro turno das eleições de 2018 (HC 163.943 AgR, Redator do acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 4.8.2020, DJe 10.9.2020). O STF reconheceu explicitamente a quebra da imparcialidade do magistrado, destacando que, ao condenar o doleiro Paulo Roberto Krug, ainda no âmbito da chamada Operação Banestado, o ex-Juiz Sergio Moro “se investiu na função persecutória ainda na fase pré-processual, violando o sistema acusatório” (RHC 144.615 AgR, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 25.8.2020, DJe 27.10.2020).” Tenho, pois, diante do quanto narrado pelo requerente e de precedentes deste Supremo Tribunal em casos semelhantes, que se revela incontestável o quadro de conluio processual entre acusação e defesa em detrimento de direitos fundamentais do requerente, como, por exemplo, o due process of law, tudo a autorizar a medida que ora se requer. Em face do exposto, defiro o pedido constante desta petição e declaro a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados às Operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual, determinando, em consequência, o trancamento das persecuções penais instauradas em desfavor do requerente no que atine às mencionadas operações. […] Grifei. Como se verifica, a decisão transitada em julgado, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é expressa ao declarar a nulidade absoluta de todos os atos processuais e pré-processuais praticados em desfavor do réu Carlos Alberto Richa, incluindo as ações penais decorrentes da denominada Operação Quadro Negro. A fundamentação minuciosa e detalhada apresentada pelo Supremo Tribunal Federal evidencia diversos elementos que indicam a existência de conluio entre a acusação e o órgão julgador na condução das demandas penais instauradas em desfavor do réu Carlos Alberto Richa e de seu entorno no âmbito das referidas investigações, configurando manifesta afronta ao sistema acusatório e aos direitos fundamentais dos então investigados. Nesse sentido, restou verificado o fenômeno da "contaminação" ou da "contagiosidade", cujo defeito na prática do ato pode se estender aos atos subsequentes e que dele dependam, conforme dispõe o art. 573, §1, do CPP[1]. E, conforme já decidiu o STJ, em sendo reconhecida nulidade material probatória, inclusive por força de decisão proveniente do Supremo Tribunal Federal, tal como é o caso dos autos, a análise da nulidade deve ser tida por absoluta, quando fundando de maneira estrutural o teor da denúncia (EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1883830 – PR - 2020/0123961). Saliente-se, por oportuno, ser incontroverso que os presentes autos decorrem diretamente da Operação Quadro Negro, cuja investigação importou no oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Ademais, sobreveio nova decisão do Exmo. Ministro Dias Toffoli, estendendo os efeitos da decisão proferida nos autos da Petição nº 11.438/DF ao pedido formulado na Petição nº 12.651 (mov. 290.4), reconhecendo expressamente a nulidade de todos os procedimentos criminais vinculados à Operação Quadro Negro em favor do réu Evandro Machado. Outrossim, cumpre destacar que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, ao julgar o Recurso Criminal Eleitoral n.º 0600018-12.2020.6.16.0003, concedeu Habeas Corpus de ofício, determinando o trancamento das ações n.º 0600011-23.2020.6.16.0002, 0600013-59.2020.6.16.0174, 0600017-27.2020.6.16.0003 e 0600018-12.2020.6.16.0003, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Petição n.º 11.438/DF. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. INTERPOSIÇÃO. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL EM RELAÇÃO A SUPOSTO CRIME ELEITORAL. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EMPATE. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO IMPUTADO. 1. Nos crimes de ação penal pública incondicionada, não cabe recurso da decisão que homologa arquivamento de inquérito promovido pelo Ministério Público. 2. De acordo com a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 28 do CPP, na ADI 6298, a legitimidade para pedir a revisão do ato de arquivamento de inquérito policial, restringe-se à vítima ou de seu representante legal, e à autoridade judicial competente, devendo o pedido ser formalizado perante a instância competente do órgão ministerial. 3. Ausente prejuízo para o indiciado em razão do arquivamento da investigação em relação ao suposto crime de natureza eleitoral, não se caracteriza o interesse recursal por manifesta ausência de lesividade. 4. Inexistência de ofensa às normas dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, de modo que ausente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Havendo decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a nulidade de todos os atos praticados em determinado processo, incluídos os atos pré-processuais, e determina o trancamento da persecução penal, não há espaço para ratificação dos atos processuais, sob pena de afronta à autoridade da decisão. 6. Recursos não conhecidos. Concessão, de ofício, de ordem de Habeas Corpus para trancar o andamento da ação penal. 7. Havendo empate em julgamentos colegiados em matéria penal ou processual penal deve prevalecer a decisão mais favorável ao imputado. Inteligência do atual art. 615, caput do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.836/2024. Precedentes do STF. [...] Decisão: Por maioria de votos, a Corte não conheceu do recurso, vencido o desembargador eleitoral Julio Jacob Junior e, verificado o empate no julgamento, prevalecendo a decisão mais favorável ao paciente, concedeu a ordem de ofício, para determinar o trancamento das persecuções penais, nos termos do voto do redator designado. Vencidos o relator, acompanhado da desembargadora federal Claudia Cristina Cristofani e do desembargador eleitoral Guilherme Frederico Hernandes Denz. O Presidente declarou voto. BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Recurso Criminal Eleitoral 060001359/PR, Relator(a) Des. Jose Rodrigo Sade, Acórdão de 25/07/2024, Publicado no(a) DJE 157, data 09/08/2024. Grifei. Diante desse panorama processual, considerando que este Juízo se encontra investido do poder-dever de aplicar a justiça ao caso concreto e de zelar pela integridade do ordenamento jurídico, à luz da Constituição da República Federativa de 1988, não se pode ignorar fatos notórios e questões fático-jurídicas minuciosamente analisadas por outras Cortes, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, ao conceder a ordem de Habeas Corpus, reforça a imprescindibilidade da observância ao princípio da segurança jurídica e do respeito à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a impossibilidade de continuidade da persecução penal diante da declaração de nulidade absoluta dos atos processuais e pré-processuais, cuja denúncia, também sedimentada na Operação Quadro Negro, é fundamentada. Quanto ao princípio da segurança jurídica, cumpre-se destacar que este tem por finalidade garantir a estabilidade, previsibilidade e coerência da ordem jurídica, assumindo papel fundamental no contexto do Estado Democrático de Direito. O Supremo Tribunal Federal, no AgR ARE: 861595 MT - MATO GROSSO 0099931-76.2012.8.11 .0000, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO (DJ: 27/04/2018), consignou que o princípio da segurança jurídica “em um enfoque objetivo, veda a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Em sua perspectiva subjetiva, a segurança jurídica protege a confiança legítima, procurando preservar fatos pretéritos de eventuais modificações na interpretação jurídica, bem como resguardando efeitos jurídicos de atos considerados inválidos por qualquer razão. Em última análise, o princípio da confiança legítima destina-se precipuamente a proteger expectativas legitimamente criadas em indivíduos por atos estatais"; Vale ressaltar que o princípio da segurança jurídica também reforça a necessidade de respeito à autoridade das decisões judiciais, princípio basilar para a credibilidade do sistema de justiça, posto que a previsibilidade, a estabilidade e a observância das decisões, sobretudo daquelas oriundas da Suprema Corte, são essenciais à tutela dos jurisdicionados. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes (RE 730462, ARE 1394973/SP, MS 25805 Agr/DF), já destacou a essencialidade do cumprimento e da fiel execução das decisões proferidas pelo Poder Judiciário: “(...) A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da República. A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas consequências, quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de ‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios)” (...). RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno. No caso dos autos, diante de flagrante violação aos princípios basilares do processo penal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Operação Quadro Negro, o trancamento e arquivamento da presente ação penal se impõe como medida de mais lídima justiça. Ainda que o Ministério Público tenha sustentado a possibilidade de análise da contaminação das provas por este Juízo, tal entendimento não encontra respaldo no presente caso, haja vista que, muito embora a Operação Quadro Negro tenha se iniciado na esfera estadual, sem aparente conexão inicial com as atividades da Força-Tarefa da Lava Jato, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi expressa ao determinar o trancamento das investigações e ações penais dela decorrentes, tornando-se suficiente para o arquivamento da presente persecução penal, máxime se considerada a verificação do fenômeno da contaminação acerca da matéria probatória que sustenta a denúncia. Trata-se, pois, de decisão definitiva da Corte Constitucional, que declarou a nulidade absoluta dos atos processuais e pré-processuais, determinando o trancamento das persecuções penais em curso, não havendo margem para interpretações diversas, em respeito à hierarquia das decisões jurisdicionais e ao princípio da segurança jurídica. Por oportuno, cumpre-se destacar que, como bem pontuou o voto vencedor do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (mov. 255.2), o Ministro Dias Toffoli, em sua fundamentação, estabeleceu expressamente a correlação entre as investigações e a consequente contaminação dos atos processuais da Operação Quadro Negro, cujo trecho transcreve-se: “Poder-se-ia argumentar, como de fato o fez o Ministério Público Estadual em Agravo Regimental ao Supremo, que a operação Quadro Negro se iniciou na esfera estadual e que, portanto, não possuiria qualquer conexão e correlação com as atividades da Força Tarefa da Lava Jato e/ou a 13ª Vara Federal de Curitiba. Errado! É que, para além da inclusão expressa dessa operação na parte dispositiva da decisão oriunda do STF, o que, por si só, é suficiente à concessão da ordem de Habeas Corpus, em sua fundamentação o Min. Dias Toffoli tratou de estabelecer a correlação e consequente contaminação entre as investigações. A propósito, confira-se trecho extraído daquela decisão: “(…) A bem da verdade, o comprometimento subjetivo do MPF/PR para investigar e processar o Requerente alcança todos os Procuradores da República da Força Tarefa Lava-Jato, sendo uma prova cristalina disso o fato de a sua atuação transbordar até mesmo os processos que tramitavam perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, abarcando, também, feitos atinentes à Operação Quadro Negro, cujo trâmite ocorria perante a esfera estadual. (...) 35. O diálogo apresentado acima comprova que, por vias externas ao compartilhamento de provas entre as esferas Federal/Estadual, o Promotor atuante na Operação Quadro Negro influenciou diretamente medidas investigativas e judiciais praticadas contra o Requerente. 36. E o que é pior: aquela autoridade forneceu dados ao D. MPF que trouxeram prejuízos ao Sr. Carlos Alberto Richa mesmo ela estando afastada de suas funções, motivo pelo qual evidencia-se também a nulidade da referida Operação no âmbito estadual. (...) 92. Pouco tempo após, e como previsto desde o início dos desdobramentos judiciais desses fatos, o investigado Nelson Leal celebrou um acordo de colaboração premiada com a Força Tarefa Lava-Jato, por meio do qual foram relatados diversos fatos que, em tese, comprometeriam o Requerente. Neste instrumento, o Procurador Diogo Castor de Mattos atuou como um dos seus signatários, além de ter participado da coleta dos depoimentos nele realizados. 93. Oportuno ainda destacar que o referido agente público também funcionou como anuente do acordo de colaboração do Sr. Tony Garcia, realizado no GAECO/PR, que igualmente implicou o Requerente (Docs. 16, 17 e 18). Destaca-se que a colaboração do Sr. Tony Garcia deu início à Operação Rádio Patrulha, que apurava supostos ilícitos referentes ao desvio de dinheiro por meio de licitações no programa “Patrulha do Campo”, para recuperação de estradas rurais do estado (...)” Evidencia-se, assim, a existência de determinação expressa do Supremo para o trancamento do presente caderno investigatório, estabelecendo, inclusive, a correlação entre os atos efetivados pela Força Tarefa e o órgão do Ministério Público Estadual. À fundamentação até aqui exposta, acrescenta-se diretriz do ordenamento jurídico pátrio que expressamente determina a observância da repercussão prática das decisões judiciais”. Grifei. Ressalte-se, por oportuno, que, ainda que se possa debater os efeitos do Habeas Corpus concedido de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral perante a Justiça Comum Estadual, em razão da independência entre as esferas jurisdicionais, não se pode ignorar que a Corte Eleitoral, assim como este Juízo, limita-se a cumprir o determinado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição n.º 11.438/DF e nos pedidos extensivos a ela correlatos. Além disso, considerando que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou de forma minuciosa acerca dos fatos e provas produzidos no âmbito da Operação Quadro Negro e de outras dela decorrentes — fundamento que levou o Tribunal Regional Eleitoral à concessão de Habeas Corpus de ofício para determinar o trancamento das ações penais em curso perante aquela jurisdição especializada —, qualquer entendimento divergente no presente feito seria não apenas ilógico, mas também juridicamente abusivo. Com efeito, os elementos fático-probatórios constantes dos autos arquivados na Corte Eleitoral são, em essência, os mesmos aqui colacionados e que embasam a denúncia ofertada. E, ainda que se reconheça a autonomia entre as Justiças Estadual e Eleitoral, há que se destacar que a decisão colegiada determinou o trancamento das ações em curso naquela instância, especialmente diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor dos ora réus, de modo que, decidir de forma contrária, configuraria manifesta ilegalidade. Dessa forma, por coerência e em observância à unidade do ordenamento jurídico, impõe-se a adoção da mesma linha hermenêutica no presente feito. Assim, ante ao reconhecimento da nulidade absoluta de todos os atos processuais no âmbito da Operação Quadro Negro, conforme decisão irrecorrível do Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe zelar pelo respeito à Constituição, bem como a concessão de Habeas Corpus pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná para determinar o trancamento das ações penais dela derivadas, em estrito acatamento às diretrizes fixadas pelo Exmo. Min. Dias Toffoli, não há alternativa senão o encerramento da presente ação penal. Tal medida impõe-se em respeito aos princípios da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões judiciais e da observância da autoridade das decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL INSTAURAÇÃO. BASE EM DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA EM DILIGÊNCIA CONSIDERADA ILEGAL PELO STF E STJ. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. 2. ILICITUDE DA PROVA DERIVADA. TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM PROVA DERIVADA DA PROVA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1.Tendo o STF declarado a ilicitude de diligência de busca e apreensão que deu origem a diversas ações penais, impõe-se a extensão desta decisão a todas as ações dela derivadas, em atendimento aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. 2. Se todas as provas que embasaram a denúncia derivaram da documentação apreendida em diligência considerada ilegal, é de se reconhecer a imprestabilidade também destas, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, trancando-se a ação penal assim instaurada. 3. Ordem concedida para trancar a ação penal em questão, estendendo, assim, os efeitos da presente ordem também ao corréu na mesma ação LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES. HC 100.879/RJ , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 08/09/2008. Grifei. Por fim, insta salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, havendo similitude fático-processual, os efeitos da decisão que beneficiaram o corréu devem ser estendidos ao outro, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal[2], de modo que o acolhimento do pedido de extensão é medida que se impõe. Nesse sentido: PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 580 DO CPP. REQUISITOS ATENDIDOS. IDENTIDADE OBJETIVA. PEDIDO DEFERIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "Havendo similitude fático-processual, é de rigor a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu, conforme expresso no art. 580 do Código de Processo Penal". (RHC 105.411/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019.) 2. Tendo as instâncias ordinárias se valido dos mesmos fundamentos para afastar ao corréu a incidência da causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, cabível a extensão dos efeitos da decisão, que fez incidir a minorante, reduzindo-se a pena do corréu. 3. Pedido de extensão deferido, fixando a pena do requerente em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 485 dias-multa. STJ - PExt no REsp: 1838014 SP 2019/0272536-2, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2020. Grifei. 3. Diante do exposto, considerando a declaração de nulidade absoluta no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Quadro Negro pelo Exmo. Min. Dias Toffoli nos autos das Petições nº 11.438 e 12.651, determino o trancamento da presente ação penal nº 0016117-40.2022.8.16.0013, em relação aos réus CARLOS ALBERTO RICHA, ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES, BRUNO FRNACISCO HIRT, EVANDRO MACHADO, JACKSON GIOVANI PIERIN e MARIO YOSHITAKA HARA, em estrito cumprimento à determinação emanada pelo Supremo Tribunal Federal. À Secretaria para que revogue eventual mandado de prisão em aberto decorrente dos presentes autos. Considerando a complexidade e o volume de processos incidentais, determino à Secretaria que certifique quanto a existência de bens apreendidos e/ou bloqueados pendentes de destinação cadastrados nos presentes autos, procedendo, em seguida, a intimação das partes, por meio de seus procuradores constituídos e, na ausência destes, por intimação pessoal, para que se manifestem acerca da restituição ou desbloqueio dos referidos bens, devendo o pedido ser direcionado nos próprios autos. Havendo pluralidade de bens apreendidos, de diferentes sujeitos, a fim de se evitar o tumulto processual, deverá a Secretaria instaurar procedimento apartado para que o pedido seja processado, nos termos do Código de Normas. Por fim, havendo processos incidentais de alienação de bens vinculados aos presentes autos, deverá a Secretaria juntar cópia da presente decisão nos autos incidentais e certificar, naqueles autos, quanto a existência de bens bloqueados e/ou valores cadastrados em conta judicial vinculado ao processo, assim como de eventuais penhoras no rosto dos autos. Em seguida, deverá a Secretaria intimar as partes para se manifestem acerca de eventual restituição/desbloqueio. 4. Considerando o teor da decisão supra, dou por prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos à mov. 266.1, ante a perda do objeto. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se com as devidas baixas. Curitiba, datado e assinado digitalmente. ANA CAROLINA BARTOLAMEI RAMOS Juíza de Direito Substituta [1] Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados. § 1º A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. [2] Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

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Gaeco - Curitiba x Carlos Alberto Richa e outros

ID: 275007545

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007045-34.2019.8.16.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GAECO - CURITIBA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO RICHA EDUARDO LOPES DE SOUZA EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES JORGE THEODOCIO ATHERINO LUIZ ABI ANTOUN

Conclusão

Advogados:

PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO

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THIAGO TIBINKA NEUWERT

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ANDERSON FELIPE MARIANO

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FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

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GUILHERME BRENNER LUCCHESI

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GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO

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RODRIGO JACOB CAVAGNARI

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LUIZ ROBERTO JURASKI LINO

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FERNANDA ANDREAZZA

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MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA

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MARCO AURELIO CARNEIRO

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INAIA NOGUEIRA QUEIROZ BOTELHO

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DIEGO DE BAURA MARCELINO DA SILVA

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MARIANA PIGATTO SELEME

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LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA

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MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO

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LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI

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EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA

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YASMIM LÔNDERO CARNIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: ctba-59vj-e@tjpr.jus.br Autos nº 0007045-34.2019.8.16.0013 Processo: 0007045-34.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Corrupção passiva Data da Infração: 06/11/2018 Autor(s): GAECO - CURITIBA Réu(s): CARLOS ALBERTO RICHA EDUARDO LOPES DE SOUZA EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES JORGE THEODOCIO ATHERINO LUIZ ABI ANTOUN 1. Trata-se de ação penal formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – GAECO, em face de CARLOS ALBERTO RICHA como incurso nas disposições do artigo 2º, §§ 3º e 4º, inciso II da Lei nº 12.850/2013 (item 1); artigo 317, §1º do Código Penal, por 97 vezes (itens 2, 4 e 5); artigo 92, da Lei nº 8.666/93, por 62 vezes (item 5); e artigo 1º, caput, §4º da Lei nº 9.613/98, por 05 vezes (itens 3 e 6); LUIZ ABI ANTOUN, como incurso nas disposições do artigo 2º, §4º, inciso II da Lei nº 12.850/2013 (item 1); e artigo 1º, caput, §4º da Lei 9.613/98, por 02 vezes (itens 3 e 6.1); EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES e JORGE THEODÓCIO ATHERINO, ambos incursos nas disposições do artigo 2º, §4º, inciso II da Lei nº 12.850/2013 (item 1); e artigo 1º, caput, §4º da Lei nº 9.613/98, por 03 vezes (itens 6.2, 6.3 e 6.4); MAURÍCIO JANDOI FANINI ANTÔNIO como incurso das disposições do artigo 317, §1º c/c artigo 327, §2º, ambos do Código Penal, por 08 vezes (itens 2 e 4); e artigo 1º, caput, §4º da Lei nº 9.613/98, por 05 vezes (itens 3 e 6) e EDUARDO LOPES DE SOUZA, como incurso das disposições do artigo 333, parágrafo único do Código Penal, por 08 vezes (itens 2 e 4), consoante denúncia de mov. 1.1. A denúncia foi recebida em 25/03/2019 (mov. 17.1). Em 02/04/2019 o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, a fim de incluir o acusado PABLO AUGUSTO GRANEMANN como incurso nas disposições do artigo 2º, §4º, inciso II da Lei nº 12.850/13 (item 1) e artigo 1º, caput, §4º da Lei 9.613/9 (item 3) (mov. 19.1). O aditamento foi recebido na mesma data, conforme decisão de mov. 21.1. Os denunciados foram citados (mov. 77.1 – Pablo Augusto Granemann, 84.1 – Jorge Theodocio Atherino, 114.1 – Carlos Alberto Richa, 118.1 – Mauricio Jandoi Fanini Antônio, 129.1 – Ezequias Moreira Rodrigues, 209.1 – Eduardo Lopes de Souza, 226.1 – Luiz Abi Antoun) e, por meio de defensores constituídos, apresentaram resposta à acusação (mov. 95.1 – Pablo Augusto Graneman, 99.1 – Jorge Theodocio Atherino, 134.1 – Ezequias Moreira Rodrigues, 177.1 – Carlos Alberto Richa, 178.1 – Mauricio Jandoi Fanini Antônio, 200.1 – Ezequias Moreira Rodrigues, 224.1 – Eduardo Lopes de Souza, e 244.1 – Luiz Abi Antoun). O feito foi saneado e as preliminares afastadas (mov. 262.1). Em seguida, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 291.1) Determinou-se o desmembramento em relação ao acusado PABLO AUGUSTO GRANEMANN (mov. 364.1). Em seguida, determinou-se a suspensão do feito também em relação ao acusado MAURÍCIO JANDOI FANINI ANTONIO e o desmembramento em relação a ele (mov. 374.1). No dia 16/03/2020 sobreveio aos autos acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná no Habeas Corpus nº 0004198-64.2020.9.8.16.0000, em que se reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar as ações penais nº 7045-34.2019, 7044-49.2019, 10016-89.2019 e 20875-67.2019 e o inquérito policial n.º 28504-29.2018, determinando a remessa dos autos à Justiça Eleitoral (mov. 503.1). Os autos foram remetidos à Justiça Eleitoral (mov. 523.1). Juntou-se decisão no mov. 617.2 proferida pelo Juízo da 3ª Zona Eleitoral que determinou o retorno do processo para este Juízo. A decisão de mov. 695.1 acolheu a decisão declinatória, ratificou os atos anteriormente praticados e determinou o prosseguimento do feito diante da ausência de efeito suspensivo nos recursos interpostos perante o juízo eleitoral. Na ocasião, designou-se audiência de instrução e julgamento. Os autos foram suspensos em atenção a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná nos autos de Habeas Corpus nº 0000285-40.2021.8.16.0000 (mov. 715.1 e 744.1). Comunicou-se o óbito do acusado LUIZ ABI ANTOUN, cuja punibilidade foi extinta à mov. 799.1. A Defesa de CARLOS ALBERTO RICHA informou que o Exmo. Ministro Dias Toffoli, por meio de decisão proferida nos autos da Petição nº 11.438/DF, declarou a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente nos procedimentos relacionados às Operações Radio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro. Argumentou que tal decisão abrange os atos independentemente de estarem ou não vinculados diretamente à atuação de membros da Força-Tarefa da Operação Lava Jato e do ex-juiz Sérgio Moro, sejam eles inquéritos policiais ou ações penais. Requereu, portanto, o trancamento da ação penal, pois se trata de desdobramento da Operação Quadro Negro, declarada nula pelo STF (mov. 834.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de trancamento da ação penal, sustentando que a correta interpretação da decisão do Supremo Tribunal Federal determina uma análise individualizada dos atos a serem declarados nulos. Sustentou ainda que em razão da manutenção da suspensão dos autos pelo STJ até decisão da Corte Eleitoral, o pedido não poderia ser analisado. Alternativamente, em caso de análise do pedido, alegou que permanece inalterada a justa causa para o prosseguimento do feito (mov. 840.1). A decisão de mov. 844.1 deixou de apreciar o mérito e determinou o aguardo no deslinde do recurso perante o Tribunal Regional Eleitoral. No petitório de mov. 854.1, a Defesa de CARLOS ALBERTO RICHA informou que o Tribunal Regional Eleitoral, ao julgar o Recurso Criminal Eleitoral n. 0600018-12.2020.8.16.0003, concedeu, de ofício, ordem de Habeas Corpus para determinar o arquivamento das persecuções penais perante aquela Corte. Instado a se manifestar (mov. 860.1), o Ministério Público opinou pelo regular prosseguimento do feito, uma vez que o Habeas Corpus concedido de ofício pelo TRE-PR não poderia produzir efeitos perante a Justiça Comum, em razão da independência das esferas jurisdicionais. Juntou-se o acórdão referente ao Recurso Criminal Eleitoral nº 0600018-12.2020.6.16.0003, proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, bem como a respectiva certidão do trânsito em julgado (mov. 876.1 – 876.9). A Defesa do réu JORGE THEODOCIO ATHERINO, informou que, por decisão do Ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal determinou o trancamento das persecuções penais instauradas contra o peticionário no âmbito da "Operação Quadro Negro". Ressaltou que no julgamento dos recursos 0600013-59.2020.6.16.0174, 0600011-23.2020.6.16.0002 e 0600016-42.2020.6.16.0003 o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná cumpriu a ordem do Supremo Tribunal Federal determinando o trancamento das ações penais. Argumentou que, caso fosse acolhida a manifestação do Ministério Público, seria necessária a desconstituição da coisa julgada, o que afrontaria diretamente o princípio da segurança jurídica previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, além de representar um flagrante desrespeito à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Por fim, requereu o cumprimento das decisões judiciais, com a baixa e arquivamento definitivo dos presentes autos (mov. 878.1). A defesa de CARLOS ALBERTO RICHA reiterou os pedidos de mov. 834.1 (mov. 886.1). Por fim, o Ministério Público reiterou as manifestações de mov. 840.1 e 860.1 (mov. 889.1). É o relatório. Decido. 2. Analisando os efeitos da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Petição n.º 11.438/DF, bem como do Habeas Corpus concedido de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná no Recurso Criminal Eleitoral n.º 0600018-12.2020.6.16.0003, e considerando as razões expostas pelo Ministério Público e pelas Defesas dos réus, constato que o trancamento da presente ação penal se impõe como medida necessária e adequada, especialmente em observância à decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme se depreende dos autos da Petição nº 11.438/DF, em que figura como requerente o réu CARLOS ALBERTO RICHA, o relator, Exmo. Ministro Dias Toffoli, deferiu o pedido inicial para o fim de declarar a “nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados às Operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13 ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual, determinando, em consequência, o trancamento das persecuções penais instauradas em desfavor do requerente no que atine às mencionadas operações". Grifei. Consta da fundamentação da decisão supracitada (mov. 834.2), in verbis: Bem examinados os autos, ressalto que, tal como referido na decisão por mim proferida, foi concedido o pedido de extensão formulado por Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, que contém o histórico dos pedidos de extensão deferidos e em que houve o trancamento da Ação Penal 0600110-17.2020.6.26.0001, em trâmite na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo. Note-se, portanto, que, diante de situação de flagrante ilegalidade, houve a necessidade de se adotar medida mais contundente justamente para evitar-se maiores prejuízos ao investigado, da mesma maneira como se verifica no presente caso, no qual novos detalhes do caso concreto foram expostos pelo requerente de forma minudente. Com efeito, o requerente pauta seu pleito em razões que foram assim sintetizadas: “13. O presente pedido de extensão assenta-se em 2 (duas) ordens de argumentos: (i) A primeira delas, diz respeito à atuação ilegal da Força Tarefa da Operação Lava Jato, em especial do Procurador Diogo Castor de Mattos, que atuou de forma parcial e em uma situação de impedimento; (ii) A outra, trata da atuação ilícita do ex-Juiz Sérgio Moro que agiu de forma absolutamente parcial e ativa na condução dos processos da Operação Lava Jato.” Na sequência, bem retrata o quadro em que se deu a manipulação de contexto jurídico-processual entre os órgãos acusador e jurisdicional revelador das ilicitudes que recaem sobre o requerente: “14. Os fatos e provas a seguir indicados comprovam um dos maiores escândalos em matéria de manipulação da competência e de parcialidade na atuação praticados pelos membros da antiga Força Tarefa da Operação Lava Jato, em especial pelo Procurador da República Diogo Castor de Mattos. (...) 17. A artimanha empregada, conforma se demonstrará, pode ser constatada tanto por estranhas, e por vezes contraditórias, manifestações elaboradas pelos membros do MPF/PR, como também pelas mensagens trocadas entre autoridades que foram obtidas mediante a Operação Spoofing, que comprovam uma atuação obsessiva daqueles agentes públicos visando a perseguição ao Requerente. 18. A suspeição e impedimento para atuação da Força Tarefa da Operação Lava Jato, especialmente pelo Sr. Diogo Castor de Mattos, em relação ao Requerente deverá ensejar o reconhecimento da nulidade absoluta de todos os atos praticados contra ele, com a subsequente declaração da imprestabilidade de todos os elementos obtidos a partir da sua atuação. Senão vejamos. (...) 21. Com efeito, o Sr. Diogo Castor de Mattos graduou-se em direito no ano de 2009 e, pouco tempo depois, em 15.03.2011, realizou a sua primeira investida contra o Requerente, que à época ocupava a função de Governador do Estado do Paraná. 22. Nessa oportunidade, aquele indivíduo ajuizou, pessoalmente, valendo-se da sua condição de advogado (OAB/PR 53.752), uma Ação Popular contra o Requerente e o então Prefeito de Curitiba, Luciano Ducci, a qual versou sobre a operação de radares de trânsito naquele local e visou a sua condenação à reparação de danos e anulação dos contratos administrativos (Doc. 02). Veja-se: (...) 23. Em razão de ter sido nomeado para o cargo de Procurador Federal da Advocacia Geral da União (“AGU”) pouquíssimo tempo depois, em 24.05.2011, deixou de dar andamento à referida Ação Popular, realidade que veio a consubstanciar abandono de causa. 24. Nada obstante, quase 9 (nove) anos depois, mais precisamente no dia 06.02.2020 ― momento subsequente ao seu desligamento da Força Tarefa da Operação Lava Jato ―, que o então Procurador Diogo Castor de Mattos buscou reativar a Ação Popular por ele proposta contra o Requerente. 25. Todavia, não bastasse o enorme transcurso temporal para o reavivamento desta Ação Popular, o que por si só já é absurdo, aquele indivíduo também nela fez a juntada de relatos sigilosos provenientes da colaboração premiada do Sr. Nelson Leal, mediante um criminoso deslocamento de informações confidenciais que foram obtidas em um acordo que ele próprio participou quando ainda oficiava na Força Tarefa da Operação Lava Jato (Doc. 03). Confira-se: (...) 28. Contudo, como bem se sabe, a divulgação de informações sigilosas pelos membros da extinta Força Tarefa da Operação Lava Jato não apenas era uma prática habitual, como também uma estratégia eficiente visando a mobilização da população e o constrangimento dos acusados, visando pressioná-los a delatar. 29. Nesse sentido, vide algumas das mensagens obtidas a partir da Operação Spoofing, que comprovam a instrumentalização da mídia pelos Srs. Diogo Castor de Mattos, Deltan Dallagnol e outros membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, bem como a ilegalidade do material encartado aos autos da referida Ação Popular. In verbis: (...) 30. A despeito de todos os esforços do Sr. Diogo Castor de Mattos, a Ação Popular foi julgada extinta, sem resolução de mérito, no dia 13.07.2020, ante a sua omissão em promover o andamento do feito quando da sua propositura, no ano de 2009 (Doc. 04). 31. Toda essa descrição comprova que o interesse pessoal do Procurador Diogo Castor de Mattos de perseguir e prejudicar o Requerente é antigo, advindo de antes da deflagração da Operação Lava Jato e prosseguindo mesmo após o seu afastamento dela. 3 2. A bem da verdade, o comprometimento subjetivo do MPF/PR para investigar e processar o Requerente alcança todos os Procuradores da República da Força Tarefa Lava-Jato, sendo uma prova cristalina disso o fato de a sua atuação transbordar até mesmo os processos que tramitavam perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, abarcando, também, feitos atinentes à Operação Quadro Negro, cujo trâmite ocorria perante a esfera estadual. (...) 35. O diálogo apresentado acima comprova que, por vias externas ao compartilhamento de provas entre as esferas Federal/Estadual, o Promotor atuante na Operação Quadro Negro influenciou diretamente medidas investigativas e judiciais praticadas contra o Requerente. 36. E o que é pior: aquela autoridade forneceu dados ao D. MPF que trouxeram prejuízos ao Sr. Carlos Alberto Richa mesmo ela estando afastada de suas funções, motivo pelo qual evidencia-se também a nulidade da referida Operação no âmbito estadual. 37. Uma atuação absolutamente ilegal, típica de um estado de exceção, que precisa ensejar a nulidade de todos os atos praticados pelo MPF/PR contra o Requerente no âmbito da Operação Lava Jato. 45. Ainda que a Polícia Federal de Curitiba/PR tenha atendido à pretensão aduzida, instaurando o Inquérito Policial requisitado pelo Procurador Diogo Castor de Mattos, curioso notar que, quando da sua inserção no sistema eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, ele foi distribuído ― como era o correto ― por dependência ao MM. Magistrado da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR. Confira-se: (...) 46. Diante desta realidade inimaginada e que fugiu ao seu controle, o Sr. Diogo Castor de Mattos requereu, no dia 23.08.2017, a “promoção de arquivamento” do novo feito, sob o fundamento de que teria havido um “erro material na portaria de instauração”, fazendo isso através de uma manifestação que, agora, foi encaminhada pela Procuradoria da República de Jacarezinho/PR, e não mais de Curitiba/PR. Veja-se: (...) 47. Em outras palavras, o Sr. Diogo Castor de Mattos: (i) Buscou indevidamente atrair a competência da Polícia Federal de Curitiba/PR e, por conseguinte, da Justiça Federal de Curitiba/PR, para processar os fatos em tramitação em Jacarezinho/PR; e (ii) Requereu, de forma totalmente estranha, o arquivamento de um procedimento que já dispunha da quebra do sigilo bancário, fiscal e telemático dos indivíduos investigados, tudo isso em um contexto no qual foi aquele próprio agente público quem solicitou a decretação dessas medidas. 48. Oportuno destacar, Excelências, que a estranheza havida nesses procedimentos é apenas aos olhos daqueles que prezam pelo respeito às normas processuais que regulam a fixação de competência, e não para aqueles que agem visando manipulá-las, como foi o caso do Procurador Diogo Castor de Mattos. 49. Isso porque, àquele tempo, os membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato já haviam manifestado ― por diversas vezes, e sem que os seus integrantes tivessem competência para oficiar na Procuradoria da República de Jacarezinho/PR ― o seu interesse em conduzir as apurações relacionadas ao Requerente, inclusive discutindo os meios para que isso ocorresse, consoante se depreende dos diálogos da Operação Spoofing. In verbis: […] 50. Em momento posterior, o descontentamento com a tramitação do feito perante Jacarezinho/PR também foi objeto de conversas entre os Srs. Diogo Castor de Mattos e Deltan Dallagnol, consoante também se depreende dos referidos diálogos: 51. Disso tudo se depreende, portanto, que o Sr. Diogo Castor de Mattos entendia como absolutamente necessário que as apurações relacionadas ao Requerente fossem encaminhadas para a Força Tarefa da Operação Lava Jato, pois somente assim, a seu ver, haveria a boa vontade necessária para que os seus desdobramentos tivessem sequência. 52. As alegadas dificuldades enfrentadas pelo Procurador da República Diogo Castor de Mattos junto à Polícia Federal constituíram o grande combustível para o seu projeto de manipulação da competência dos fatos envolvendo o Requerente. (...) 56. Tal pretensão ganhou ainda maior força e forma com a designação dos Procuradores da República que integravam a Força Tarefa da Operação Lava Jato para atuar em conjunto com o Procurador Diogo Castor de Mattos no âmbito dos processos relacionados ao Requerente na Procuradoria da República de Jacarezinho/PR, fato ocorrido em 13.09.2017 (Doc. 11). Confira-se: (...) 59. E foi a modo de dar sequência a esse plano que, no dia 25.10.2017, de forma sorrateira e na surdina, o Sr. Diogo Castor de Mattos transportou de Jacarezinho/PR para Curitiba/PR um envelope contendo CD com cópia integral do PIC 1.25.013.000115/2015-15, que tramitava naquela Procuradoria da República. Já de posse desse material, a Força Tarefa da Operação Lava Jato o autuou na forma do PIC nº 1.25.000.003687/2017-67, isto é, como se fosse um “novo” Procedimento Investigatório Criminal, mas que tratava dos mesmos fatos em apuração em Jacarezinho/PR4 (Doc. 11). Confira-se: (...) 61. No dia seguinte à autuação do “novo” PIC, em 26.10.2017, os membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato ainda peticionaram nos autos em trâmite perante Jacarezinho/PR e reiteraram a promoção de arquivamento do procedimento criminal que lá tramitava (Doc. 12). (...) 64. Apesar de manifestamente ilegais, tais artimanhas lograram êxito perante o MM. Magistrado da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, que no dia 06.11.2017, após elevar, de ofício, o sigilo dos autos (nível 5), fez a remessa daquele feito ao então juiz Sérgio Moro. 65. Essa questão foi amplamente discutida pelos Srs. Diogo Castor de Mattos e Deltan Dallagnol na madrugada do próprio dia 06.07.2017, conforme demonstram os diálogos obtidos pela Operação Spoofing, oportunidade em que trataram da necessidade de, a partir de então, ser feita uma articulação junto ao então Magistrado da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para que ele assumisse as apurações relacionadas ao Requerente. Confira-se: (...) 68. Para além da confusão havida na sua atuação, que ora está em Jacarezinho/PR e ora está em Curitiba/PR, curioso notar que ele próprio assume que a questão da competência do exJuiz Sérgio Moro é uma matéria controversa, que tem uma “bola dividida”. In verbis: (...) 69. E o que é pior: em momento posterior, o Procurador Diogo Castor de Mattos também revelou que assinava documentos relacionados ao Requerente no âmbito da Operação Lava Jato sem dispor de designação, consoante se depreende de diálogo entre ele e o Sr. Deltan Dallagnol no dia 13.06.2018, momento em que as apurações contra o Sr. Carlos Alberto Richa já estavam a todo vapor. Confira-se: (...) 71. Oportuno destacar que esse pedido de imposição de medidas cautelares pessoais que agora teve uma manifestação favorável pelo D. MPF foi inicialmente distribuído, em 06.10.2017, ao MM. Magistrado da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, nos autos nº 5009476-42.2017.404.7013. Todavia, diante dos estratagemas adotados pelo Procurador Diogo Castor de Mattos, ele foi lá arquivado (Doc. 15). Confira-se: (...) 72. E te mais: diversos dos alvos dessa medida nunca implementada ― tais como os Srs. Evandro Couto Viana, José Camilo Teixeira Carvalho, José Julião Terbai Junior, José Alberto Moraes Rego de Souza Moita ― coincidem exatamente com aqueles indivíduos que posteriormente foram presos no âmbito da Operação Integração II (55ª fase), deflagrada em 26.09.2018. 73. É indiscutível, portanto, que tudo não passou de uma grande estratégia de construção artificial do foro por meio do qual tais investigações e os atos dela decorrente deveriam tramitar. (...) 78. Diante dos esforços dos membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, eles lograram manter a tramitação das investigações relacionadas ao Requerente na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, tendo sido proferida uma decisão no dia 18.12.2017, nos autos nº 5052288-41.2017.4.04.7000, que posteriormente ensejou a deflagração da Operação Integração (48ª fase) (...) 81. Bem se vê, portanto, que NÃO se trata de uma hipótese de obediência às regras processuais que levou a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR a processar o Requerente, mas os interesses pessoais dos agentes públicos que oficiaram nesses casos, em especial do Sr. Diogo Castor de Mattos, que mediante variados artifícios ilegais, logrou a satisfação de um projeto pessoal de perseguição pelas vias judiciais (lawfare). (...) 83. Fixada, de maneira ardilosa, a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar o Requerente, foi dado sequência ao projeto de perseguição e destruição da sua carreira política. (...) 85. A partir de agora, consoante se depreende do material obtido através da Operação Spoofing, buscou-se imprimir o modus operandi lava jato àquelas apurações, mediante a decretação de prisões temporárias, que posteriormente evoluíam para longas prisões preventivas, até o momento em que algum dos investigados celebrasse um acordo de colaboração premiada com o D. MPF. 86. Um primeiro diálogo que chama atenção nesse sentido ocorreu no dia 20.02.2018 ― momento imediatamente anterior à deflagração da Operação Integração (48ª fase) ―, quando o Procurador Deltan Dallagnol não apenas apontou a necessidade de haver uma rápida colaboração premiada nesse caso, como também já tratou da estratégia de imprensa a ser nele endereçada. (...) 88. No dia em que foi deflagrada a Operação Integração (48ª fase), novas mensagens foram trocadas entre aqueles agentes públicos, pelas quais se verifica que a decretação da prisão temporária era apenas uma etapa para o constrangimento maior que estava por vir, que era a obtenção da prisão preventiva dos investigados, cujo pedido era feito ainda que não houvesse comprovação da sua necessidade. 89. Ademais, dessas comunicações também se verifica que os membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato tinham inequívoco conhecimento de que os fatos objeto dessa operação decorriam integralmente das apurações realizadas em Jacarezinho/PR ― ou “Little Alligator City”, como sustentou o Sr. Deltan Dallagnol ―, a comprovar uma vez mais a manipulação da competência aqui sustentada. In verbis: (...) 90. Novos diálogos foram também estabelecidos às vésperas do prazo para o pedido de conversão da prisão temporária em prisão preventiva, os quais conseguiram se revelar ainda mais escandalosos. 91. Isso porque deles se depreende (i) as dúvidas havidas entre os próprios integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato quanto à existência de um delito que justificasse a competência da Justiça Federal ― a reforçar, uma vez mais, a manipulação da competência em relação a tais fatos ―, que (ii) a prisão preventiva era abertamente discutida entre tais agentes públicos como sendo um meio indispensável para a obtenção de acordos de colaboração premiada ― o que constitui um desvirtuamento criminoso desse instituto processual ― e que (iii) o grande alvo daquelas apurações era o Requerente. Veja-se: (...) 00:08:35 Deltan Diogo, amanha é o último dia pra pedir preventiva? 00:09:32 CF me falou que a questão não tava clear cut (...) 00:12:41 mas enfim, acho q até as 16 seria o prazo fatal 00:12:58 a controvérsia do cf cinge-se em torno da existência de crime federal 00:27:55 Deltan (CF achava que não dava mesmo, pq crime era estadual, mas tem que have uma saída) 00:32:51 Diogo a gente tem que tentar.. se não já era... precisaria de uma colaboração 00:33:05 e pra ter colaboraçao precisa manter os kras 00:33:38 tenho inúmeras linhas pra aprofundar para caracterizar uma denuncia direta por crime federal (...) 15:57:11 Tem mto potencial. Se o Nelson colaborar, o gov do PR vem a baixo 15:57:34 Beto Richa possivelmente vai se desincompatibilizar e perde o foro com isso. Se isso acontecer, ele vai se dar mal tb rs (...) 92. Pouco tempo após, e como previsto desde o início dos desdobramentos judiciais desses fatos, o investigado Nelson Leal celebrou um acordo de colaboração premiada com a Força Tarefa Lava-Jato, por meio do qual foram relatados diversos fatos que, em tese, comprometeriam o Requerente. Neste instrumento, o Procurador Diogo Castor de Mattos atuou como um dos seus signatários, além de ter participado da coleta dos depoimentos nele realizados. 93. Oportuno ainda destacar que o referido agente público também funcionou como anuente do acordo de colaboração do Sr. Tony Garcia, realizado no GAECO/PR, que igualmente implicou o Requerente (Docs. 16, 17 e 18). Destaca-se que que a colaboração do Sr. Tony Garcia deu início à Operação Rádio Patrulha, que apurava supostos ilícitos referentes ao desvio de dinheiro por meio de licitações no programa “Patrulha do Campo”, para recuperação de estradas rurais do estado. 94. A esse respeito, vide as trocas de mensagens obtidas através da Operação Spoofing, que não apenas comprovam esse fato, como também revelam a amplíssima discricionariedade, senão ilegalidade, do instrumento celebrado: (...) 98. Nada obstante, tempos depois, os referidos procedimentos serviram de base para a deflagração tanto da Operação Piloto (53ª fase), do D. MPF, na qual o Requerente foi alvo de uma medida de busca e apreensão, como da Operação Radio Patrulha, do GAECO/PR, que ensejou a sua prisão (Docs. 21 e 22). 99. Oportuno destacar que ambas as operações ocorreram no mesmo dia, em 11.09.2018, isto é, às vésperas do 1º Turno das eleições do ano de 2018 ― realizado em 07.10.2018 ―, na qual o Requerente despontava como provável Senador eleito pelo Paraná, segundo pesquisa IBOPE divulgada 1 semana antes5 . Veja-se: (...) 101. Para além do custo reputacional e político, isso também ensejou algo que certamente era muito buscado pelos membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, qual seja, a não obtenção de foro por prerrogativa de função pelo Requerente perante este E. STF, realidade que dificultaria o prosseguimento de medidas ostensivas e ilegais em seu desfavor. 102. Tais pretensões podem ser verificadas a partir da análise das mensagens trocadas entre os Procuradores da Força Tarefa da Operação Lava Jato, obtidas no âmbito da Operação Spoofing. (...) 106. O terceiro conjunto de mensagens escancara o regozijo do Sr. Deltan Dallagnol com a perda do foro por prerrogativa de função do Requerente, ao tempo em que aquele agente público também sinaliza a sua preferência eleitoral pelo então candidato Flavio Arns, que veio a se consagrar vencedor do pleito para o Senado: (...) 107. Curioso notar que, apesar da aparente surpresa de alguns membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato com a prisão do Requerente, o fato de o Exmo. Ministro Gilmar Mendes ter revogado o decreto prisional do Sr. Carlos Alberto Richa, no dia 14.08.20187 , fez com que o Procurador Diogo Castor de Mattos sugerisse uma mobilização visando exatamente o seu impeachment. A esse respeito, veja-se os diálogos: (...) 112. Pouco tempo depois, em 24.01.2019, foi requerida e decretada uma nova prisão preventiva do Requerente, desta vez por requisição do MPF/PR, o que ensejou a deflagração da Operação Piloto II (58ª fase), nos autos nº 5000726- 22.2019.4.04.7000. Novamente, tal como na Operação Piloto (53ª fase), foi o Sr. Diogo Castor de Mattos quem conduziu a entrevista coletiva dada após as medidas ostensivas10, a demonstrar o seu imbrincado e inescondível interesse pessoal em relação a esses episódios. 113. Oportuno destacar, ainda, que tais medidas tiveram por base tanto a colaboração premiada de Nelson Leal como os procedimentos oriundos da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR (Doc. 23), cuja remessa a Curitiba/PR, como se viu, foi produto de uma inadmissível manipulação processual. (...) 116. Diante disso, a essa perseguição realizada contra o Requerente, que já contava com 1 denúncia em seu desfavor e 2 (duas) outras contra pessoas a ele relacionadas, ainda se somou novas acusações, oferecidas em momento muito próximo, a saber: (i) O processo nº 5002349-24.2019.4.04.7000, cuja distribuição ocorreu em 22.01.2019 e oferecimento se deu contra o Requerente, André Vieira e outros; e (ii) O processo nº 5002349-24.2019.404.7000, cuja distribuição ocorreu em 11.02.2019 e oferecimento se deu contra o Requerente, sua esposa (Fernanda Richa), filho (André Richa) e outro. 117. As dificuldades havidas na construção de uma narrativa contra o Requerente, que precisava se valer se hipóteses não demonstradas, senão inventadas, para a sua realização, também foi evidenciado nas trocas de mensagens da Operação Spoofing. In verbis: (...) 123. As medidas adotadas, que tiveram como subterfúgio uma criminosa manipulação da competência para processar esses fatos, e cujas consequências foram a prisão, humilhação e derrocada da carreira política do Requerente, assim como o constrangimento de sua família, revelam a atuação daqueles agentes públicos como verdadeiros “acusadores de exceção”. 124. Seja pela suspeição da autoridade acusadora ou pelo vício da sua competência para atuação, é manifestamente ilegal a forma como tudo isso ocorreu, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Força Tarefa da Operação Lava Jato em desfavor do Requerente. (...) No que se refere à atuação parcial do então Juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, ressalta o requerente que: “125. Para além da atuação ilícita do Procurador Diogo Castor de Mattos e dos demais membros do MPF/PR, os diálogos obtidos na Operação Spoofing evidenciam que havia uma atuação coordenada entre a Força Tarefa da Operação Lava Jato e o ex-Juiz Sérgio Moro, na tentativa de incriminar o Requerente, mesmo antes de haver denúncias formuladas contra ele no âmbito das Operações Integração (48ª e 55ª fases) e Piloto (53ª fase). (...) 128. A partir desse diálogo é possível notar que o ex-juiz atuava de forma ativa, como um juiz-ator, parte da persecução, buscando informações que sequer os membros da Força Tarefa Lava-Jato tinham conhecimento ainda. Trata-se de um verdadeiro conluio havido entre acusação e órgão judicial contra o Requerente, realidade que é absolutamente destoante do que se espera de um juiz imparcial, conforme demandam as normas atinentes ao Estado Democrático de Direito. 129. Nota-se que as informações solicitadas jamais foram juntadas aos autos de algum procedimento sob a competência de tais agentes públicos, uma vez que, apesar de não passarem de meros rumores ― “o Yousef falou o seguinte e diz que não reduz a termo nada pq só ouviu dizer” ― por óbvio que poderiam contaminar o entendimento do julgador e da acusação, motivo pelo qual NÃO poderiam ter acesso a elas. 130. Ato contínuo, relembra-se que após a instauração do Inquérito Policial nº 5004606-51.2017.404.7013, que daria origem aos procedimentos instaurados em face do Requerente, os Procuradores do MPF/PR realizaram manobra para firmar a competência perante a 13ª Vara Federal de Curitiba ― ou seja, sob os cuidados do ex-Juiz Sérgio Moro ―, tirando a investigação do âmbito da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, onde atuava o Procurador Diogo Castor de Mattos. (...) 137. Percebe-se, portanto, que havia tanto uma ação coordenada entre a acusação e juízo, como que a competência era firmada não a partir de regras processuais, mas sim por táticas articuladas entre juiz e acusação, as quais visavam manter a condução do feito sob os cuidados Operação Lava Jato. Senão vejamos: (...) 143. Mesmo diante de tais circunstâncias, que não guardam qualquer conteúdo jurídico, o ex-juiz Sérgio Moro aceita os argumentos do D. MPF, proferindo no dia 18.12.2017 a decisão que deflagrou a Operação Integração (48ª fase) ― autos nº 5052288-41.2017.4.04.7000. 144. O referido Magistrado, portanto, atuou em enorme proximidade com a acusação para colaborar com a Operação que teria como alvo o Requerente. 145. Apesar de no dia 11.06.2018 o ex-Juiz ter determinado a redistribuição da ação penal 5013339-11.2018.404.7000 e processos a ela conexos entre as Varas Federais Criminais de Curitiba, excluindo a competência da 13ª Vara Federal11, as mensagens colhidas na Operação Spoofing demonstram, uma vez mais, que isso não decorreu de uma mudança de entendimento, baseado em regras processuais e provas de materialidade, mas sim do “cansaço” daquela autoridade. In verbis: (...) 147. Portanto, a determinação da competência para o julgamento de casos oriundos da Força Tarefa da Operação Lava Jato era, para o ex-juiz Sérgio Moro, uma questão estratégica e até mesmo política sobre quais casos manter sob seu domínio ― motivo que destoa completamente das regras processuais penais que regulam essa matéria. 148. É de se destacar que o E. STF já decidiu sobre diversas outras ocasiões em que o ex-Juiz Sérgio Moro teria ultrapassado os limites do sistema acusatório, como nos autos dos HC nº 95.518, AgRg no HC nº 163.943, AgRg no RHC nº 144.614 e HC nº 164.493. (...) 150. A mesma forma de atuação de “magistrado investigador” ocorreu nos procedimentos criminais instaurados em face do Requerente. 151. Os diálogos apresentados demonstram que o ex-Juiz buscava informações que pudessem corroborar à imputação de delitos ao Requerente, ainda na fase pré-processual, evidenciando o seu interesse sobre tais procedimentos. Ademais, aquele agente público também discutia com os Procuradores estratégias para os casos, inclusive em manobras jurídicas ilícitas para firmar a competência de procedimentos instaurados contra o Requerente sob a sua atribuição. 152. Todas essas condutas representam, sem dúvidas, violações às garantias decorrentes do devido processo legal, como a imparcialidade judicial e o contraditório. (...) 158. De fato, conforme mencionou o Min. Gilmar Mendes no Agravo Regimental no RHC nº 144.615, “ao assumir a tarefa de investigar e combater a corrupção, o juiz foge de sua posição legitimamente demarcada no campo processual penal. Assim, acaba por se unir ao polo acusatório, desequilibrando de modo incontornável a balança da paridade de armas na justiça criminal”. Por tais razões, não há como deixar de concluir que há necessidade de se avançar em relação ao que já decidido, sendo, portanto, imperiosa a determinação de trancamento das investigações e processos em curso contra o requerente. Isso porque, em situação assemelhada à destes autos, a colenda Segunda Turma deste Supremo Tribunal, ao apreciar o HC nº 164.493/PR, Red. p/ o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/6/21, já cristalizou o entendimento de que: “O STF já avaliou, em diversas ocasiões, alegações de que o ex-magistrado Sergio Fernando Moro teria ultrapassado os limites do sistema acusatório. No julgamento do Habeas Corpus 95.518/PR, no qual se questionava a atuação do Juiz na chamada Operação Banestado, a Segunda Turma determinou o encaminhamento das denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da constatação de que o juiz havia reiteradamente proferido decisões contrárias a ordens de instâncias superiores, bem como adotado estratégias de monitoramento de advogados dos réus. Na ocasião, reconheceu o Min. Celso de Mello que “o interesse pessoal que o magistrado revela em determinado procedimento persecutório, adotando medidas que fogem à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à disposição do poder público, transforma a atividade do magistrado numa atividade de verdadeira investigação penal. É o magistrado investigador”. (HC 95.518, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 28.5.2013, DJe 19.3.2014). A Segunda Turma já decidiu que o ex-Juiz Sergio Moro abusou do poder judicante ao realizar, de ofício, a juntada e o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro Antônio Palocci às vésperas do primeiro turno das eleições de 2018 (HC 163.943 AgR, Redator do acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 4.8.2020, DJe 10.9.2020). O STF reconheceu explicitamente a quebra da imparcialidade do magistrado, destacando que, ao condenar o doleiro Paulo Roberto Krug, ainda no âmbito da chamada Operação Banestado, o ex-Juiz Sergio Moro “se investiu na função persecutória ainda na fase pré-processual, violando o sistema acusatório” (RHC 144.615 AgR, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 25.8.2020, DJe 27.10.2020).” Tenho, pois, diante do quanto narrado pelo requerente e de precedentes deste Supremo Tribunal em casos semelhantes, que se revela incontestável o quadro de conluio processual entre acusação e defesa em detrimento de direitos fundamentais do requerente, como, por exemplo, o due process of law, tudo a autorizar a medida que ora se requer. Em face do exposto, defiro o pedido constante desta petição e declaro a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados às Operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual, determinando, em consequência, o trancamento das persecuções penais instauradas em desfavor do requerente no que atine às mencionadas operações. […] Grifei. Como se verifica, a decisão transitada em julgado, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é expressa ao declarar a nulidade absoluta de todos os atos processuais e pré-processuais praticados em desfavor do réu Carlos Alberto Richa, incluindo as ações penais decorrentes da denominada Operação Quadro Negro. A fundamentação minuciosa e detalhada apresentada pelo Supremo Tribunal Federal evidencia diversos elementos que indicam a existência de conluio entre a acusação e o órgão julgador na condução das demandas penais instauradas em desfavor do réu Carlos Alberto Richa e de seu entorno no âmbito das referidas investigações, configurando manifesta afronta ao sistema acusatório e aos direitos fundamentais dos então investigados. Nesse sentido, restou verificado o fenômeno da "contaminação" ou da "contagiosidade", cujo defeito na prática do ato pode se estender aos atos subsequentes e que dele dependam, conforme dispõe o art. 573, §1, do CPP[1]. E, conforme já decidiu o STJ, em sendo reconhecida nulidade material probatória, inclusive por força de decisão proveniente do Supremo Tribunal Federal, tal como é o caso dos autos, a análise da nulidade deve ser tida por absoluta, quando fundando de maneira estrutural o teor da denúncia (EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1883830 – PR - 2020/0123961). Saliente-se, por oportuno, ser incontroverso que os presentes autos decorrem diretamente da Operação Quadro Negro, cuja investigação importou no oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Ademais, sobreveio nova decisão do Exmo. Ministro Dias Toffoli, estendendo os efeitos da decisão proferida nos autos da Petição nº 11.438/DF ao pedido formulado na Petição nº 12.262, reconhecendo expressamente a nulidade de todos os procedimentos criminais vinculados à Operação Quadro Negro em favor do réu Jorge Theodocio Atherino. Outrossim, cumpre destacar que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, ao julgar o Recurso Criminal Eleitoral n.º 0600018-12.2020.6.16.0003, concedeu Habeas Corpus de ofício, determinando o trancamento das ações n.º 0600011-23.2020.6.16.0002, 0600013-59.2020.6.16.0174, 0600017-27.2020.6.16.0003 e 0600018-12.2020.6.16.0003, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Petição n.º 11.438/DF. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. INTERPOSIÇÃO. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL EM RELAÇÃO A SUPOSTO CRIME ELEITORAL. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EMPATE. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO IMPUTADO. 1. Nos crimes de ação penal pública incondicionada, não cabe recurso da decisão que homologa arquivamento de inquérito promovido pelo Ministério Público. 2. De acordo com a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 28 do CPP, na ADI 6298, a legitimidade para pedir a revisão do ato de arquivamento de inquérito policial, restringe-se à vítima ou de seu representante legal, e à autoridade judicial competente, devendo o pedido ser formalizado perante a instância competente do órgão ministerial. 3. Ausente prejuízo para o indiciado em razão do arquivamento da investigação em relação ao suposto crime de natureza eleitoral, não se caracteriza o interesse recursal por manifesta ausência de lesividade. 4. Inexistência de ofensa às normas dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, de modo que ausente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Havendo decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a nulidade de todos os atos praticados em determinado processo, incluídos os atos pré-processuais, e determina o trancamento da persecução penal, não há espaço para ratificação dos atos processuais, sob pena de afronta à autoridade da decisão. 6. Recursos não conhecidos. Concessão, de ofício, de ordem de Habeas Corpus para trancar o andamento da ação penal. 7. Havendo empate em julgamentos colegiados em matéria penal ou processual penal deve prevalecer a decisão mais favorável ao imputado. Inteligência do atual art. 615, caput do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.836/2024. Precedentes do STF. [...] Decisão: Por maioria de votos, a Corte não conheceu do recurso, vencido o desembargador eleitoral Julio Jacob Junior e, verificado o empate no julgamento, prevalecendo a decisão mais favorável ao paciente, concedeu a ordem de ofício, para determinar o trancamento das persecuções penais, nos termos do voto do redator designado. Vencidos o relator, acompanhado da desembargadora federal Claudia Cristina Cristofani e do desembargador eleitoral Guilherme Frederico Hernandes Denz. O Presidente declarou voto. BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Recurso Criminal Eleitoral 060001359/PR, Relator(a) Des. Jose Rodrigo Sade, Acórdão de 25/07/2024, Publicado no(a) DJE 157, data 09/08/2024. Grifei. Diante desse panorama processual, considerando que este Juízo se encontra investido do poder-dever de aplicar a justiça ao caso concreto e de zelar pela integridade do ordenamento jurídico, à luz da Constituição da República Federativa de 1988, não se pode ignorar fatos notórios e questões fático-jurídicas minuciosamente analisadas por outras Cortes, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, ao conceder a ordem de Habeas Corpus, reforça a imprescindibilidade da observância ao princípio da segurança jurídica e do respeito à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a impossibilidade de continuidade da persecução penal diante da declaração de nulidade absoluta dos atos processuais e pré-processuais, cuja denúncia, também sedimentada na Operação Quadro Negro, é fundamentada. Quanto ao princípio da segurança jurídica, cumpre-se destacar que este tem por finalidade garantir a estabilidade, previsibilidade e coerência da ordem jurídica, assumindo papel fundamental no contexto do Estado Democrático de Direito. O Supremo Tribunal Federal, no AgR ARE: 861595 MT - MATO GROSSO 0099931-76.2012.8.11 .0000, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO (DJ: 27/04/2018), consignou que o princípio da segurança jurídica “em um enfoque objetivo, veda a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Em sua perspectiva subjetiva, a segurança jurídica protege a confiança legítima, procurando preservar fatos pretéritos de eventuais modificações na interpretação jurídica, bem como resguardando efeitos jurídicos de atos considerados inválidos por qualquer razão. Em última análise, o princípio da confiança legítima destina-se precipuamente a proteger expectativas legitimamente criadas em indivíduos por atos estatais"; Vale ressaltar que o princípio da segurança jurídica também reforça a necessidade de respeito à autoridade das decisões judiciais, princípio basilar para a credibilidade do sistema de justiça, posto que a previsibilidade, a estabilidade e a observância das decisões, sobretudo daquelas oriundas da Suprema Corte, são essenciais à tutela dos jurisdicionados. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes (RE 730462, ARE 1394973/SP, MS 25805 Agr/DF), já destacou a essencialidade do cumprimento e da fiel execução das decisões proferidas pelo Poder Judiciário: “(...) A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da República. A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas consequências, quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de ‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios)” (...). RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno. No caso dos autos, diante de flagrante violação aos princípios basilares do processo penal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Operação Quadro Negro, o trancamento e arquivamento da presente ação penal se impõe como medida de mais lídima justiça. Ainda que o Ministério Público tenha sustentado a possibilidade de análise da contaminação das provas por este Juízo, tal entendimento não encontra respaldo no presente caso, haja vista que, muito embora a Operação Quadro Negro tenha se iniciado na esfera estadual, sem aparente conexão inicial com as atividades da Força-Tarefa da Lava Jato, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi expressa ao determinar o trancamento das investigações e ações penais dela decorrentes, tornando-se suficiente para o arquivamento da presente persecução penal, máxime se considerada a verificação do fenômeno da contaminação acerca da matéria probatória que sustenta a denúncia. Trata-se, pois, de decisão definitiva da Corte Constitucional, que declarou a nulidade absoluta dos atos processuais e pré-processuais, determinando o trancamento das persecuções penais em curso, não havendo margem para interpretações diversas, em respeito à hierarquia das decisões jurisdicionais e ao princípio da segurança jurídica. Por oportuno, cumpre-se destacar que, como bem pontuou o voto vencedor do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (mov. 854.2), o Ministro Dias Toffoli, em sua fundamentação, estabeleceu expressamente a correlação entre as investigações e a consequente contaminação dos atos processuais da Operação Quadro Negro, cujo trecho transcreve-se: “Poder-se-ia argumentar, como de fato o fez o Ministério Público Estadual em Agravo Regimental ao Supremo, que a operação Quadro Negro se iniciou na esfera estadual e que, portanto, não possuiria qualquer conexão e correlação com as atividades da Força Tarefa da Lava Jato e/ou a 13ª Vara Federal de Curitiba. Errado! É que, para além da inclusão expressa dessa operação na parte dispositiva da decisão oriunda do STF, o que, por si só, é suficiente à concessão da ordem de Habeas Corpus, em sua fundamentação o Min. Dias Toffoli tratou de estabelecer a correlação e consequente contaminação entre as investigações. A propósito, confira-se trecho extraído daquela decisão: “(…) A bem da verdade, o comprometimento subjetivo do MPF/PR para investigar e processar o Requerente alcança todos os Procuradores da República da Força Tarefa Lava-Jato, sendo uma prova cristalina disso o fato de a sua atuação transbordar até mesmo os processos que tramitavam perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, abarcando, também, feitos atinentes à Operação Quadro Negro, cujo trâmite ocorria perante a esfera estadual. (...) 35. O diálogo apresentado acima comprova que, por vias externas ao compartilhamento de provas entre as esferas Federal/Estadual, o Promotor atuante na Operação Quadro Negro influenciou diretamente medidas investigativas e judiciais praticadas contra o Requerente. 36. E o que é pior: aquela autoridade forneceu dados ao D. MPF que trouxeram prejuízos ao Sr. Carlos Alberto Richa mesmo ela estando afastada de suas funções, motivo pelo qual evidencia-se também a nulidade da referida Operação no âmbito estadual. (...) 92. Pouco tempo após, e como previsto desde o início dos desdobramentos judiciais desses fatos, o investigado Nelson Leal celebrou um acordo de colaboração premiada com a Força Tarefa Lava-Jato, por meio do qual foram relatados diversos fatos que, em tese, comprometeriam o Requerente. Neste instrumento, o Procurador Diogo Castor de Mattos atuou como um dos seus signatários, além de ter participado da coleta dos depoimentos nele realizados. 93. Oportuno ainda destacar que o referido agente público também funcionou como anuente do acordo de colaboração do Sr. Tony Garcia, realizado no GAECO/PR, que igualmente implicou o Requerente (Docs. 16, 17 e 18). Destaca-se que a colaboração do Sr. Tony Garcia deu início à Operação Rádio Patrulha, que apurava supostos ilícitos referentes ao desvio de dinheiro por meio de licitações no programa “Patrulha do Campo”, para recuperação de estradas rurais do estado (...)” Evidencia-se, assim, a existência de determinação expressa do Supremo para o trancamento do presente caderno investigatório, estabelecendo, inclusive, a correlação entre os atos efetivados pela Força Tarefa e o órgão do Ministério Público Estadual. À fundamentação até aqui exposta, acrescenta-se diretriz do ordenamento jurídico pátrio que expressamente determina a observância da repercussão prática das decisões judiciais”. Grifei. Ressalte-se, por oportuno, que, ainda que se possa debater os efeitos do Habeas Corpus concedido de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral perante a Justiça Comum Estadual, em razão da independência entre as esferas jurisdicionais, não se pode ignorar que a Corte Eleitoral, assim como este Juízo, limita-se a cumprir o determinado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição nº 11.438/DF e nos pedidos extensivos a ela correlatos. Além disso, considerando que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou de forma minuciosa acerca dos fatos e provas produzidos no âmbito da Operação Quadro Negro e de outras dela decorrentes — fundamento que levou o Tribunal Regional Eleitoral à concessão de Habeas Corpus de ofício para determinar o trancamento das ações penais em curso perante aquela jurisdição especializada —, qualquer entendimento divergente no presente feito seria não apenas ilógico, mas também juridicamente abusivo. Com efeito, os elementos fático-probatórios constantes dos autos arquivados na Corte Eleitoral são, em essência, os mesmos aqui colacionados e que embasam a denúncia ofertada. E, ainda que se reconheça a autonomia entre as Justiças Estadual e Eleitoral, há que se destacar que a decisão colegiada determinou o trancamento das ações em curso naquela instância, especialmente diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor dos ora réus, de modo que, decidir de forma contrária, configuraria manifesta ilegalidade. Dessa forma, por coerência e em observância à unidade do ordenamento jurídico, impõe-se a adoção da mesma linha hermenêutica no presente feito. Assim, ante ao reconhecimento da nulidade absoluta de todos os atos processuais no âmbito da Operação Quadro Negro, conforme decisão irrecorrível do Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe zelar pelo respeito à Constituição, bem como a concessão de Habeas Corpus pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná para determinar o trancamento das ações penais dela derivadas, em estrito acatamento às diretrizes fixadas pelo Exmo. Min. Dias Toffoli, não há alternativa senão o encerramento da presente ação penal. Tal medida impõe-se em respeito aos princípios da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões judiciais e da observância da autoridade das decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL INSTAURAÇÃO. BASE EM DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA EM DILIGÊNCIA CONSIDERADA ILEGAL PELO STF E STJ. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. 2. ILICITUDE DA PROVA DERIVADA. TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM PROVA DERIVADA DA PROVA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1.Tendo o STF declarado a ilicitude de diligência de busca e apreensão que deu origem a diversas ações penais, impõe-se a extensão desta decisão a todas as ações dela derivadas, em atendimento aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. 2. Se todas as provas que embasaram a denúncia derivaram da documentação apreendida em diligência considerada ilegal, é de se reconhecer a imprestabilidade também destas, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, trancando-se a ação penal assim instaurada. 3. Ordem concedida para trancar a ação penal em questão, estendendo, assim, os efeitos da presente ordem também ao corréu na mesma ação LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES. HC 100.879/RJ , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 08/09/2008. Grifei. Por fim, insta salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, havendo similitude fático-processual, os efeitos da decisão que beneficiaram o corréu devem ser estendidos ao outro, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal[2], de modo que o acolhimento do pedido de extensão é medida que se impõe. Nesse sentido: PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 580 DO CPP. REQUISITOS ATENDIDOS. IDENTIDADE OBJETIVA. PEDIDO DEFERIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "Havendo similitude fático-processual, é de rigor a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu, conforme expresso no art. 580 do Código de Processo Penal". (RHC 105.411/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019.) 2. Tendo as instâncias ordinárias se valido dos mesmos fundamentos para afastar ao corréu a incidência da causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, cabível a extensão dos efeitos da decisão, que fez incidir a minorante, reduzindo-se a pena do corréu. 3. Pedido de extensão deferido, fixando a pena do requerente em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 485 dias-multa. STJ - PExt no REsp: 1838014 SP 2019/0272536-2, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2020. Grifei. Ademais, ainda que o feito tenha sido desmembrado em ralação ao acusado PABLO AUGUSTO GRANEMANN (mov. 364.1), tem-se dos autos que o desmembramento se operou por medida meramente procedimental, haja vista que a advogada estava grávida e as datas agendadas para realização de audiências coincidiam com o período previsto para o parto, de modo que a presente decisão também reflete nos autos desmembrados, para fins de trancamento da Ação Penal de nº 0007045-34.2019.8.16.0013. 3. Diante do exposto, considerando a declaração de nulidade absoluta no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Quadro Negro pelo Exmo. Min. Dias Toffoli nos autos das Petições nº 11.438 e 12.262, determino o trancamento da presente ação penal nº 0007045-34.2019.8.16.0013, bem como dos autos desmembrados sob nº 0003718-47.2020.8.16.0013, em relação aos réus CARLOS ALBERTO RICHA, EDUARDO LOPES DE SOUZA, EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES, JORGE THEODOCIO ATHERINO, MAURICIO JANDOI FANINI ANTONIO e PABLO AUGUSTO GRANEMANN, em estrito cumprimento à determinação emanada pelo Supremo Tribunal Federal. À Secretaria para que junte cópia da presente decisão nos autos desmembrados sob nº 00037184720208160013, bem como revogue eventual mandado de prisão em aberto em face de Pablo Augusto Granemann naqueles autos. Considerando a complexidade e o volume de processos incidentais, determino à Secretaria que certifique quanto a existência de bens apreendidos e/ou bloqueados pendentes de destinação cadastrados nos presentes autos, procedendo, em seguida, a intimação das partes, por meio de seus procuradores constituídos e, na ausência destes, por intimação pessoal, para que se manifestem acerca da restituição ou desbloqueio dos referidos bens, devendo o pedido ser direcionado nos próprios autos. Havendo pluralidade de bens apreendidos, de diferentes sujeitos, a fim de se evitar o tumulto processual, deverá a Secretaria instaurar procedimento apartado para que o pedido seja processado, nos termos do Código de Normas. Por fim, havendo processos incidentais de alienação de bens vinculados aos presentes autos, deverá a Secretaria juntar cópia da presente decisão nos autos incidentais e certificar, naqueles autos, quanto a existência de bens bloqueados e/ou valores cadastrados em conta judicial vinculado ao processo, assim como de eventuais penhoras no rosto dos autos. Em seguida, deverá a Secretaria intimar as partes para se manifestem acerca de eventual restituição/desbloqueio. 4. Considerando que Defesa do réu Eduardo Lopes de Souza foi desempenhada por Defensor dativo nomeado pelo Juízo (mov. 211.1), ante a ausência de Defensores Públicos suficientes para autuar nesta Comarca, bem como que o defensor nomeado atuou em um momento nos autos, em que apresentou resposta à acusação, observando-se o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. Marco Aurélio Carneiro, OAB/PR nº 5.776, honorários advocatícios no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais),o que faço com base no art. 5º, §1º da Lei Estadual nº 18.664/2015 c.c. Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, itens 1.11 e 1.117. Expeça-se certidão. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se com as devidas baixas. Curitiba, datado e assinado digitalmente. ANA CAROLINA BARTOLAMEI RAMOS Juíza de Direito Substituta [1] Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados. § 1º A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. [2] Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Alberto Richa e outros

ID: 275007818

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0023588-10.2022.8.16.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO RICHA EVANDRO MACHADO GILMAR AURINO DA SILVA JOSELI TEIXEIRA MARCELO DE PUPPI E SILVA

Conclusão

Advogados:

VINICIUS FREDERICO OHDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARAN CARNEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEUDI FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS STAFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BRENNER LUCCHESI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: ctba-59vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0023588-10.2022.8.16.0013 Processo: 0023588-10.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 31/05/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLOS ALBERTO RICHA EVANDRO MACHADO GILMAR AURINO DA SILVA Joseli Teixeira MARCELO DE PUPPI E SILVA 1. Trata-se de ação penal formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – GAECO, em face de CARLOS ALBERTO RICHA como incurso nas disposições do artigo 317, §1º, do Código Penal. c/c artigo 71, ambos do Código Penal (item 2); artigo 337-H do Código Penal61 por 02 vezes (itens 3.1.2 e 3.2); GILMAR AURINO DA SILVA como incurso nas disposições do artigo 2º, §4º, inciso II da Lei nº 12.850/2013 (item 1); e artigo 333, parágrafo único, c/c artigo 71, ambos do Código Penal (item 2); MARCELO DE PUPPI E SILVA como incurso nas disposições do artigo 2º, §4º, inciso II da Lei nº 12.850/2013 (item 1); artigo 333, parágrafo único, c/c artigo 71, ambos do Código Penal (item 2); e artigo 337-H do Código Penal por 02 vezes (itens 3.1.2 e 3.2); ÂNGELO ANTÔNIO FERREIRA DIAS MENEZES como incurso nas disposições do artigo 337-H do Código Penal por 02 vezes (itens 3.1.2 e 3.2); e artigo 299 do Código Penal por 20 vezes (itens 3.1.1, 3.1.2 e 3.2); EVANDRO MACHADO como incurso nas disposições do artigo 299 do Código Penal por 01 vez (item 3.1.2) e JOSELI TEIXEIRA, como incurso das disposições do artigo 299 do Código Penal por 01 vez (item 3.3), consoante denúncia de mov. 19.1. A denúncia foi recebida em 19/12/2022. Na ocasião, foi extinta a punibilidade dos acusados pela prática do delito previsto no art. 299, caput, do Código Penal, assim como do delito previsto no art. 92 da Lei 8.666/93, o que foi feito com base no art. 107, inciso IV, c.c art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal (mov. 22.1). Os denunciados foram citados (mov. 99.1, 117.1, 127.1, 149.1, 150.1 e 155.1) e, por meio de defensores constituídos, apresentaram resposta à acusação (mov. 105.1, 106.1, 129.1, 161.1, 167.1). Considerando que o acusado ÂNGELO ANTÔNIO FERREIRA DIAS MENEZES não foi localizado, foi realizada sua citação por edital (mov. 117.1), sendo o feito suspenso, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, bem como decretada sua prisão preventiva e desmembrado o feito em relação a ele (mov. 180.1). Os autos foram suspensos em atenção a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná nos autos de Habeas Corpus nº 0000285-40.2021.8.16.0000 (mov. 190.1). A Defesa de CARLOS ALBERTO RICHA informou que o Exmo. Ministro Dias Toffoli, por meio de decisão proferida nos autos da Petição n. 11.438/DF, declarou a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente nos procedimentos relacionados às Operações Radio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro. Argumentou que tal decisão abrange os atos independentemente de estarem ou não vinculados diretamente à atuação de membros da Força-Tarefa da Operação Lava Jato e do ex-juiz Sérgio Moro, sejam eles inquéritos policiais ou ações penais. Requereu, portanto, o trancamento da ação penal, pois se trata de desdobramento da Operação Quadro Negro, declarada nula pelo STF (mov. 209.1). O Ministério Público indicou a inexistência de comunicação formal no que concerne à decisão do Supremo Tribunal Federal, assim como argumentou que a decisão é expressa ao indicar que a nulidade se restringe aos atos praticados em desfavor do requerente pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, o que não ocorreria nos presente autos. Pugnou, por fim, pelo prosseguimento do feito (mov. 224.1). A decisão de mov. 228.1 deixou de apreciar o mérito e determinou o aguardo no deslinde do recurso perante o Tribunal Regional Eleitoral. A Defesa de CARLOS ALBERTO RICHA informou que o Tribunal Regional Eleitoral, ao julgar o Recurso Criminal Eleitoral n. 0600018-12.2020.8.16.0003, concedeu, de ofício, ordem de Habeas Corpus para determinar o arquivamento das persecuções penais perante aquela Corte (mov. 242.1). O Ministério Público opinou pelo cumprimento das decisões de mov. 209.2 e 242.2 (mov. 248.1). Foi determinada a expedição de ofício à corte eleitoral, a fim de serem solicitadas informações sobre o trânsito em julgado da decisão, bem como foram intimadas as defesas dos acusados para que indicassem os atos praticados pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e/ou pelo ex-juiz Sérgio Moro em desfavor dos denunciados, ainda que de maneira indireta, em relação às condutas destes autos. Na ocasião, o juízo destacou que o trancamento da ação penal não decorria automaticamente da nulidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mas dependia de uma análise concreta da contaminação probatória (mov. 251.1). A defesa de CARLOS ALBERTO RICHA opôs embargos de declaração da decisão de mov. 251.1, alegando a existência de contradição, haja vista que ao não determinar o trancamento dos processos relacionados à Operação Quadro Negro, o juízo se referiu a um pedido de extensão diverso, que teria sido apreciado nos autos da Petição nº 12.651, enquanto a Petição nº 11.438, que determinou o trancamento de todas as ações penais, trata diretamente do Embargante (mov. 252.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao conhecimento do recurso para fins de integração da decisão proferido pelo juízo à mov. 251.1 em observância à decisão do E. STF nos autos Petição nº 11.438 (mov. 260.1). O Juízo determinou que fosse aguardada a comunicação do trânsito em julgado do Recurso Criminal Eleitoral nº 0600018-12.2020.6.16.0003 (mov. 265.1). Foi juntado aos autos o acórdão referente ao Recurso Criminal Eleitoral nº 0600018-12.2020.6.16.0003, proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, bem como a respectiva certidão do trânsito em julgado (mov. 270.1/270.9). Devidamente intimados, o Ministério Público e as Defesas de JOSELI TEIXEIRA e CARLOS ALBERTO RICHA deixaram o prazo decorrer sem manifestação (mov. 274, 278 e 279). A Defesa de EVANDRO MACHADO informou que, por meio da Petição nº 12.651/DF, requereu ao Supremo Tribunal Federal a extensão dos efeitos da decisão proferida na Petição nº 11.438, conferida em favor de Carlos Aberto Richa. Pontuou que, embora tenha sido determinada o exame a respeito do contágio de outras provas e a necessidade de se arquivamento de inquéritos ou ações judiciais pelo juízo natural do feito, de acordo com o caso concreto, as ações penais devem ser trancadas nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, cujas acusações imputadas ao acusado Evandro tenham relação com o ex-governador e os atos por ele praticados (mov. 276.1). Por fim, a Defesa de GILMAR AURINO DA SILVA e MARCELO DE PUPPI E SILVA pugnou pelo trancamento da ação penal, bem como pela concessão de prazo para manifestação acerca dos documentos juntados nos autos (mov. 277.1). À mov. 282.1, sobreveio aos autos a informação acerca da concessão de Habeas Corpus em favor do acusado ÂNGELO ANTÔNIO FERREIRA DIAS MENEZES. É o relatório. Decido. 2. Analisando os efeitos da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Petição n.º 11.438/DF, bem como do Habeas Corpus concedido de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná no Recurso Criminal Eleitoral n.º 0600018-12.2020.6.16.0003, e considerando as razões expostas pelo Ministério Público e pelas Defesas dos réus, constato que o trancamento da presente ação penal se impõe como medida necessária e adequada, especialmente em observância à decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme se depreende dos autos da Petição nº 11.438/DF, em que figura como requerente o réu CARLOS ALBERTO RICHA, o relator, Exmo. Ministro Dias Toffoli, deferiu o pedido inicial para o fim de declarar a “nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados às Operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13 ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual, determinando, em consequência, o trancamento das persecuções penais instauradas em desfavor do requerente no que atine às mencionadas operações". Grifei. Consta da fundamentação da decisão supracitada (mov. 209.2), in verbis: Bem examinados os autos, ressalto que, tal como referido na decisão por mim proferida, foi concedido o pedido de extensão formulado por Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, que contém o histórico dos pedidos de extensão deferidos e em que houve o trancamento da Ação Penal 0600110-17.2020.6.26.0001, em trâmite na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo. Note-se, portanto, que, diante de situação de flagrante ilegalidade, houve a necessidade de se adotar medida mais contundente justamente para evitar-se maiores prejuízos ao investigado, da mesma maneira como se verifica no presente caso, no qual novos detalhes do caso concreto foram expostos pelo requerente de forma minudente. Com efeito, o requerente pauta seu pleito em razões que foram assim sintetizadas: “13. O presente pedido de extensão assenta-se em 2 (duas) ordens de argumentos: (i) A primeira delas, diz respeito à atuação ilegal da Força Tarefa da Operação Lava Jato, em especial do Procurador Diogo Castor de Mattos, que atuou de forma parcial e em uma situação de impedimento; (ii) A outra, trata da atuação ilícita do ex-Juiz Sérgio Moro que agiu de forma absolutamente parcial e ativa na condução dos processos da Operação Lava Jato.” Na sequência, bem retrata o quadro em que se deu a manipulação de contexto jurídico-processual entre os órgãos acusador e jurisdicional revelador das ilicitudes que recaem sobre o requerente: “14. Os fatos e provas a seguir indicados comprovam um dos maiores escândalos em matéria de manipulação da competência e de parcialidade na atuação praticados pelos membros da antiga Força Tarefa da Operação Lava Jato, em especial pelo Procurador da República Diogo Castor de Mattos. (...) 17. A artimanha empregada, conforma se demonstrará, pode ser constatada tanto por estranhas, e por vezes contraditórias, manifestações elaboradas pelos membros do MPF/PR, como também pelas mensagens trocadas entre autoridades que foram obtidas mediante a Operação Spoofing, que comprovam uma atuação obsessiva daqueles agentes públicos visando a perseguição ao Requerente. 18. A suspeição e impedimento para atuação da Força Tarefa da Operação Lava Jato, especialmente pelo Sr. Diogo Castor de Mattos, em relação ao Requerente deverá ensejar o reconhecimento da nulidade absoluta de todos os atos praticados contra ele, com a subsequente declaração da imprestabilidade de todos os elementos obtidos a partir da sua atuação. Senão vejamos. (...) 21. Com efeito, o Sr. Diogo Castor de Mattos graduou-se em direito no ano de 2009 e, pouco tempo depois, em 15.03.2011, realizou a sua primeira investida contra o Requerente, que à época ocupava a função de Governador do Estado do Paraná. 22. Nessa oportunidade, aquele indivíduo ajuizou, pessoalmente, valendo-se da sua condição de advogado (OAB/PR 53.752), uma Ação Popular contra o Requerente e o então Prefeito de Curitiba, Luciano Ducci, a qual versou sobre a operação de radares de trânsito naquele local e visou a sua condenação à reparação de danos e anulação dos contratos administrativos (Doc. 02). Veja-se: (...) 23. Em razão de ter sido nomeado para o cargo de Procurador Federal da Advocacia Geral da União (“AGU”) pouquíssimo tempo depois, em 24.05.2011, deixou de dar andamento à referida Ação Popular, realidade que veio a consubstanciar abandono de causa. 24. Nada obstante, quase 9 (nove) anos depois, mais precisamente no dia 06.02.2020 ― momento subsequente ao seu desligamento da Força Tarefa da Operação Lava Jato ―, que o então Procurador Diogo Castor de Mattos buscou reativar a Ação Popular por ele proposta contra o Requerente. 25. Todavia, não bastasse o enorme transcurso temporal para o reavivamento desta Ação Popular, o que por si só já é absurdo, aquele indivíduo também nela fez a juntada de relatos sigilosos provenientes da colaboração premiada do Sr. Nelson Leal, mediante um criminoso deslocamento de informações confidenciais que foram obtidas em um acordo que ele próprio participou quando ainda oficiava na Força Tarefa da Operação Lava Jato (Doc. 03). Confira-se: (...) 28. Contudo, como bem se sabe, a divulgação de informações sigilosas pelos membros da extinta Força Tarefa da Operação Lava Jato não apenas era uma prática habitual, como também uma estratégia eficiente visando a mobilização da população e o constrangimento dos acusados, visando pressioná-los a delatar. 29. Nesse sentido, vide algumas das mensagens obtidas a partir da Operação Spoofing, que comprovam a instrumentalização da mídia pelos Srs. Diogo Castor de Mattos, Deltan Dallagnol e outros membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, bem como a ilegalidade do material encartado aos autos da referida Ação Popular. In verbis: (...) 30. A despeito de todos os esforços do Sr. Diogo Castor de Mattos, a Ação Popular foi julgada extinta, sem resolução de mérito, no dia 13.07.2020, ante a sua omissão em promover o andamento do feito quando da sua propositura, no ano de 2009 (Doc. 04). 31. Toda essa descrição comprova que o interesse pessoal do Procurador Diogo Castor de Mattos de perseguir e prejudicar o Requerente é antigo, advindo de antes da deflagração da Operação Lava Jato e prosseguindo mesmo após o seu afastamento dela. 3 2. A bem da verdade, o comprometimento subjetivo do MPF/PR para investigar e processar o Requerente alcança todos os Procuradores da República da Força Tarefa Lava-Jato, sendo uma prova cristalina disso o fato de a sua atuação transbordar até mesmo os processos que tramitavam perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, abarcando, também, feitos atinentes à Operação Quadro Negro, cujo trâmite ocorria perante a esfera estadual. (...) 35. O diálogo apresentado acima comprova que, por vias externas ao compartilhamento de provas entre as esferas Federal/Estadual, o Promotor atuante na Operação Quadro Negro influenciou diretamente medidas investigativas e judiciais praticadas contra o Requerente. 36. E o que é pior: aquela autoridade forneceu dados ao D. MPF que trouxeram prejuízos ao Sr. Carlos Alberto Richa mesmo ela estando afastada de suas funções, motivo pelo qual evidencia-se também a nulidade da referida Operação no âmbito estadual. 37. Uma atuação absolutamente ilegal, típica de um estado de exceção, que precisa ensejar a nulidade de todos os atos praticados pelo MPF/PR contra o Requerente no âmbito da Operação Lava Jato. 45. Ainda que a Polícia Federal de Curitiba/PR tenha atendido à pretensão aduzida, instaurando o Inquérito Policial requisitado pelo Procurador Diogo Castor de Mattos, curioso notar que, quando da sua inserção no sistema eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, ele foi distribuído ― como era o correto ― por dependência ao MM. Magistrado da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR. Confira-se: (...) 46. Diante desta realidade inimaginada e que fugiu ao seu controle, o Sr. Diogo Castor de Mattos requereu, no dia 23.08.2017, a “promoção de arquivamento” do novo feito, sob o fundamento de que teria havido um “erro material na portaria de instauração”, fazendo isso através de uma manifestação que, agora, foi encaminhada pela Procuradoria da República de Jacarezinho/PR, e não mais de Curitiba/PR. Veja-se: (...) 47. Em outras palavras, o Sr. Diogo Castor de Mattos: (i) Buscou indevidamente atrair a competência da Polícia Federal de Curitiba/PR e, por conseguinte, da Justiça Federal de Curitiba/PR, para processar os fatos em tramitação em Jacarezinho/PR; e (ii) Requereu, de forma totalmente estranha, o arquivamento de um procedimento que já dispunha da quebra do sigilo bancário, fiscal e telemático dos indivíduos investigados, tudo isso em um contexto no qual foi aquele próprio agente público quem solicitou a decretação dessas medidas. 48. Oportuno destacar, Excelências, que a estranheza havida nesses procedimentos é apenas aos olhos daqueles que prezam pelo respeito às normas processuais que regulam a fixação de competência, e não para aqueles que agem visando manipulá-las, como foi o caso do Procurador Diogo Castor de Mattos. 49. Isso porque, àquele tempo, os membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato já haviam manifestado ― por diversas vezes, e sem que os seus integrantes tivessem competência para oficiar na Procuradoria da República de Jacarezinho/PR ― o seu interesse em conduzir as apurações relacionadas ao Requerente, inclusive discutindo os meios para que isso ocorresse, consoante se depreende dos diálogos da Operação Spoofing. In verbis: […] 50. Em momento posterior, o descontentamento com a tramitação do feito perante Jacarezinho/PR também foi objeto de conversas entre os Srs. Diogo Castor de Mattos e Deltan Dallagnol, consoante também se depreende dos referidos diálogos: 51. Disso tudo se depreende, portanto, que o Sr. Diogo Castor de Mattos entendia como absolutamente necessário que as apurações relacionadas ao Requerente fossem encaminhadas para a Força Tarefa da Operação Lava Jato, pois somente assim, a seu ver, haveria a boa vontade necessária para que os seus desdobramentos tivessem sequência. 52. As alegadas dificuldades enfrentadas pelo Procurador da República Diogo Castor de Mattos junto à Polícia Federal constituíram o grande combustível para o seu projeto de manipulação da competência dos fatos envolvendo o Requerente. (...) 56. Tal pretensão ganhou ainda maior força e forma com a designação dos Procuradores da República que integravam a Força Tarefa da Operação Lava Jato para atuar em conjunto com o Procurador Diogo Castor de Mattos no âmbito dos processos relacionados ao Requerente na Procuradoria da República de Jacarezinho/PR, fato ocorrido em 13.09.2017 (Doc. 11). Confira-se: (...) 59. E foi a modo de dar sequência a esse plano que, no dia 25.10.2017, de forma sorrateira e na surdina, o Sr. Diogo Castor de Mattos transportou de Jacarezinho/PR para Curitiba/PR um envelope contendo CD com cópia integral do PIC 1.25.013.000115/2015-15, que tramitava naquela Procuradoria da República. Já de posse desse material, a Força Tarefa da Operação Lava Jato o autuou na forma do PIC nº 1.25.000.003687/2017-67, isto é, como se fosse um “novo” Procedimento Investigatório Criminal, mas que tratava dos mesmos fatos em apuração em Jacarezinho/PR4 (Doc. 11). Confira-se: (...) 61. No dia seguinte à autuação do “novo” PIC, em 26.10.2017, os membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato ainda peticionaram nos autos em trâmite perante Jacarezinho/PR e reiteraram a promoção de arquivamento do procedimento criminal que lá tramitava (Doc. 12). (...) 64. Apesar de manifestamente ilegais, tais artimanhas lograram êxito perante o MM. Magistrado da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, que no dia 06.11.2017, após elevar, de ofício, o sigilo dos autos (nível 5), fez a remessa daquele feito ao então juiz Sérgio Moro. 65. Essa questão foi amplamente discutida pelos Srs. Diogo Castor de Mattos e Deltan Dallagnol na madrugada do próprio dia 06.07.2017, conforme demonstram os diálogos obtidos pela Operação Spoofing, oportunidade em que trataram da necessidade de, a partir de então, ser feita uma articulação junto ao então Magistrado da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para que ele assumisse as apurações relacionadas ao Requerente. Confira-se: (...) 68. Para além da confusão havida na sua atuação, que ora está em Jacarezinho/PR e ora está em Curitiba/PR, curioso notar que ele próprio assume que a questão da competência do exJuiz Sérgio Moro é uma matéria controversa, que tem uma “bola dividida”. In verbis: (...) 69. E o que é pior: em momento posterior, o Procurador Diogo Castor de Mattos também revelou que assinava documentos relacionados ao Requerente no âmbito da Operação Lava Jato sem dispor de designação, consoante se depreende de diálogo entre ele e o Sr. Deltan Dallagnol no dia 13.06.2018, momento em que as apurações contra o Sr. Carlos Alberto Richa já estavam a todo vapor. Confira-se: (...) 71. Oportuno destacar que esse pedido de imposição de medidas cautelares pessoais que agora teve uma manifestação favorável pelo D. MPF foi inicialmente distribuído, em 06.10.2017, ao MM. Magistrado da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, nos autos nº 5009476-42.2017.404.7013. Todavia, diante dos estratagemas adotados pelo Procurador Diogo Castor de Mattos, ele foi lá arquivado (Doc. 15). Confira-se: (...) 72. E te mais: diversos dos alvos dessa medida nunca implementada ― tais como os Srs. Evandro Couto Viana, José Camilo Teixeira Carvalho, José Julião Terbai Junior, José Alberto Moraes Rego de Souza Moita ― coincidem exatamente com aqueles indivíduos que posteriormente foram presos no âmbito da Operação Integração II (55ª fase), deflagrada em 26.09.2018. 73. É indiscutível, portanto, que tudo não passou de uma grande estratégia de construção artificial do foro por meio do qual tais investigações e os atos dela decorrente deveriam tramitar. (...) 78. Diante dos esforços dos membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, eles lograram manter a tramitação das investigações relacionadas ao Requerente na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, tendo sido proferida uma decisão no dia 18.12.2017, nos autos nº 5052288-41.2017.4.04.7000, que posteriormente ensejou a deflagração da Operação Integração (48ª fase) (...) 81. Bem se vê, portanto, que NÃO se trata de uma hipótese de obediência às regras processuais que levou a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR a processar o Requerente, mas os interesses pessoais dos agentes públicos que oficiaram nesses casos, em especial do Sr. Diogo Castor de Mattos, que mediante variados artifícios ilegais, logrou a satisfação de um projeto pessoal de perseguição pelas vias judiciais (lawfare). (...) 83. Fixada, de maneira ardilosa, a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar o Requerente, foi dado sequência ao projeto de perseguição e destruição da sua carreira política. (...) 85. A partir de agora, consoante se depreende do material obtido através da Operação Spoofing, buscou-se imprimir o modus operandi lava jato àquelas apurações, mediante a decretação de prisões temporárias, que posteriormente evoluíam para longas prisões preventivas, até o momento em que algum dos investigados celebrasse um acordo de colaboração premiada com o D. MPF. 86. Um primeiro diálogo que chama atenção nesse sentido ocorreu no dia 20.02.2018 ― momento imediatamente anterior à deflagração da Operação Integração (48ª fase) ―, quando o Procurador Deltan Dallagnol não apenas apontou a necessidade de haver uma rápida colaboração premiada nesse caso, como também já tratou da estratégia de imprensa a ser nele endereçada. (...) 88. No dia em que foi deflagrada a Operação Integração (48ª fase), novas mensagens foram trocadas entre aqueles agentes públicos, pelas quais se verifica que a decretação da prisão temporária era apenas uma etapa para o constrangimento maior que estava por vir, que era a obtenção da prisão preventiva dos investigados, cujo pedido era feito ainda que não houvesse comprovação da sua necessidade. 89. Ademais, dessas comunicações também se verifica que os membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato tinham inequívoco conhecimento de que os fatos objeto dessa operação decorriam integralmente das apurações realizadas em Jacarezinho/PR ― ou “Little Alligator City”, como sustentou o Sr. Deltan Dallagnol ―, a comprovar uma vez mais a manipulação da competência aqui sustentada. In verbis: (...) 90. Novos diálogos foram também estabelecidos às vésperas do prazo para o pedido de conversão da prisão temporária em prisão preventiva, os quais conseguiram se revelar ainda mais escandalosos. 91. Isso porque deles se depreende (i) as dúvidas havidas entre os próprios integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato quanto à existência de um delito que justificasse a competência da Justiça Federal ― a reforçar, uma vez mais, a manipulação da competência em relação a tais fatos ―, que (ii) a prisão preventiva era abertamente discutida entre tais agentes públicos como sendo um meio indispensável para a obtenção de acordos de colaboração premiada ― o que constitui um desvirtuamento criminoso desse instituto processual ― e que (iii) o grande alvo daquelas apurações era o Requerente. Veja-se: (...) 00:08:35 Deltan Diogo, amanha é o último dia pra pedir preventiva? 00:09:32 CF me falou que a questão não tava clear cut (...) 00:12:41 mas enfim, acho q até as 16 seria o prazo fatal 00:12:58 a controvérsia do cf cinge-se em torno da existência de crime federal 00:27:55 Deltan (CF achava que não dava mesmo, pq crime era estadual, mas tem que have uma saída) 00:32:51 Diogo a gente tem que tentar.. se não já era... precisaria de uma colaboração 00:33:05 e pra ter colaboraçao precisa manter os kras 00:33:38 tenho inúmeras linhas pra aprofundar para caracterizar uma denuncia direta por crime federal (...) 15:57:11 Tem mto potencial. Se o Nelson colaborar, o gov do PR vem a baixo 15:57:34 Beto Richa possivelmente vai se desincompatibilizar e perde o foro com isso. Se isso acontecer, ele vai se dar mal tb rs (...) 92. Pouco tempo após, e como previsto desde o início dos desdobramentos judiciais desses fatos, o investigado Nelson Leal celebrou um acordo de colaboração premiada com a Força Tarefa Lava-Jato, por meio do qual foram relatados diversos fatos que, em tese, comprometeriam o Requerente. Neste instrumento, o Procurador Diogo Castor de Mattos atuou como um dos seus signatários, além de ter participado da coleta dos depoimentos nele realizados. 93. Oportuno ainda destacar que o referido agente público também funcionou como anuente do acordo de colaboração do Sr. Tony Garcia, realizado no GAECO/PR, que igualmente implicou o Requerente (Docs. 16, 17 e 18). Destaca-se que que a colaboração do Sr. Tony Garcia deu início à Operação Rádio Patrulha, que apurava supostos ilícitos referentes ao desvio de dinheiro por meio de licitações no programa “Patrulha do Campo”, para recuperação de estradas rurais do estado. 94. A esse respeito, vide as trocas de mensagens obtidas através da Operação Spoofing, que não apenas comprovam esse fato, como também revelam a amplíssima discricionariedade, senão ilegalidade, do instrumento celebrado: (...) 98. Nada obstante, tempos depois, os referidos procedimentos serviram de base para a deflagração tanto da Operação Piloto (53ª fase), do D. MPF, na qual o Requerente foi alvo de uma medida de busca e apreensão, como da Operação Radio Patrulha, do GAECO/PR, que ensejou a sua prisão (Docs. 21 e 22). 99. Oportuno destacar que ambas as operações ocorreram no mesmo dia, em 11.09.2018, isto é, às vésperas do 1º Turno das eleições do ano de 2018 ― realizado em 07.10.2018 ―, na qual o Requerente despontava como provável Senador eleito pelo Paraná, segundo pesquisa IBOPE divulgada 1 semana antes5 . Veja-se: (...) 101. Para além do custo reputacional e político, isso também ensejou algo que certamente era muito buscado pelos membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, qual seja, a não obtenção de foro por prerrogativa de função pelo Requerente perante este E. STF, realidade que dificultaria o prosseguimento de medidas ostensivas e ilegais em seu desfavor. 102. Tais pretensões podem ser verificadas a partir da análise das mensagens trocadas entre os Procuradores da Força Tarefa da Operação Lava Jato, obtidas no âmbito da Operação Spoofing. (...) 106. O terceiro conjunto de mensagens escancara o regozijo do Sr. Deltan Dallagnol com a perda do foro por prerrogativa de função do Requerente, ao tempo em que aquele agente público também sinaliza a sua preferência eleitoral pelo então candidato Flavio Arns, que veio a se consagrar vencedor do pleito para o Senado: (...) 107. Curioso notar que, apesar da aparente surpresa de alguns membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato com a prisão do Requerente, o fato de o Exmo. Ministro Gilmar Mendes ter revogado o decreto prisional do Sr. Carlos Alberto Richa, no dia 14.08.20187 , fez com que o Procurador Diogo Castor de Mattos sugerisse uma mobilização visando exatamente o seu impeachment. A esse respeito, veja-se os diálogos: (...) 112. Pouco tempo depois, em 24.01.2019, foi requerida e decretada uma nova prisão preventiva do Requerente, desta vez por requisição do MPF/PR, o que ensejou a deflagração da Operação Piloto II (58ª fase), nos autos nº 5000726- 22.2019.4.04.7000. Novamente, tal como na Operação Piloto (53ª fase), foi o Sr. Diogo Castor de Mattos quem conduziu a entrevista coletiva dada após as medidas ostensivas10, a demonstrar o seu imbrincado e inescondível interesse pessoal em relação a esses episódios. 113. Oportuno destacar, ainda, que tais medidas tiveram por base tanto a colaboração premiada de Nelson Leal como os procedimentos oriundos da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR (Doc. 23), cuja remessa a Curitiba/PR, como se viu, foi produto de uma inadmissível manipulação processual. (...) 116. Diante disso, a essa perseguição realizada contra o Requerente, que já contava com 1 denúncia em seu desfavor e 2 (duas) outras contra pessoas a ele relacionadas, ainda se somou novas acusações, oferecidas em momento muito próximo, a saber: (i) O processo nº 5002349-24.2019.4.04.7000, cuja distribuição ocorreu em 22.01.2019 e oferecimento se deu contra o Requerente, André Vieira e outros; e (ii) O processo nº 5002349-24.2019.404.7000, cuja distribuição ocorreu em 11.02.2019 e oferecimento se deu contra o Requerente, sua esposa (Fernanda Richa), filho (André Richa) e outro. 117. As dificuldades havidas na construção de uma narrativa contra o Requerente, que precisava se valer se hipóteses não demonstradas, senão inventadas, para a sua realização, também foi evidenciado nas trocas de mensagens da Operação Spoofing. In verbis: (...) 123. As medidas adotadas, que tiveram como subterfúgio uma criminosa manipulação da competência para processar esses fatos, e cujas consequências foram a prisão, humilhação e derrocada da carreira política do Requerente, assim como o constrangimento de sua família, revelam a atuação daqueles agentes públicos como verdadeiros “acusadores de exceção”. 124. Seja pela suspeição da autoridade acusadora ou pelo vício da sua competência para atuação, é manifestamente ilegal a forma como tudo isso ocorreu, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Força Tarefa da Operação Lava Jato em desfavor do Requerente. (...) No que se refere à atuação parcial do então Juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, ressalta o requerente que: “125. Para além da atuação ilícita do Procurador Diogo Castor de Mattos e dos demais membros do MPF/PR, os diálogos obtidos na Operação Spoofing evidenciam que havia uma atuação coordenada entre a Força Tarefa da Operação Lava Jato e o ex-Juiz Sérgio Moro, na tentativa de incriminar o Requerente, mesmo antes de haver denúncias formuladas contra ele no âmbito das Operações Integração (48ª e 55ª fases) e Piloto (53ª fase). (...) 128. A partir desse diálogo é possível notar que o ex-juiz atuava de forma ativa, como um juiz-ator, parte da persecução, buscando informações que sequer os membros da Força Tarefa Lava-Jato tinham conhecimento ainda. Trata-se de um verdadeiro conluio havido entre acusação e órgão judicial contra o Requerente, realidade que é absolutamente destoante do que se espera de um juiz imparcial, conforme demandam as normas atinentes ao Estado Democrático de Direito. 129. Nota-se que as informações solicitadas jamais foram juntadas aos autos de algum procedimento sob a competência de tais agentes públicos, uma vez que, apesar de não passarem de meros rumores ― “o Yousef falou o seguinte e diz que não reduz a termo nada pq só ouviu dizer” ― por óbvio que poderiam contaminar o entendimento do julgador e da acusação, motivo pelo qual NÃO poderiam ter acesso a elas. 130. Ato contínuo, relembra-se que após a instauração do Inquérito Policial nº 5004606-51.2017.404.7013, que daria origem aos procedimentos instaurados em face do Requerente, os Procuradores do MPF/PR realizaram manobra para firmar a competência perante a 13ª Vara Federal de Curitiba ― ou seja, sob os cuidados do ex-Juiz Sérgio Moro ―, tirando a investigação do âmbito da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, onde atuava o Procurador Diogo Castor de Mattos. (...) 137. Percebe-se, portanto, que havia tanto uma ação coordenada entre a acusação e juízo, como que a competência era firmada não a partir de regras processuais, mas sim por táticas articuladas entre juiz e acusação, as quais visavam manter a condução do feito sob os cuidados Operação Lava Jato. Senão vejamos: (...) 143. Mesmo diante de tais circunstâncias, que não guardam qualquer conteúdo jurídico, o ex-juiz Sérgio Moro aceita os argumentos do D. MPF, proferindo no dia 18.12.2017 a decisão que deflagrou a Operação Integração (48ª fase) ― autos nº 5052288-41.2017.4.04.7000. 144. O referido Magistrado, portanto, atuou em enorme proximidade com a acusação para colaborar com a Operação que teria como alvo o Requerente. 145. Apesar de no dia 11.06.2018 o ex-Juiz ter determinado a redistribuição da ação penal 5013339-11.2018.404.7000 e processos a ela conexos entre as Varas Federais Criminais de Curitiba, excluindo a competência da 13ª Vara Federal11, as mensagens colhidas na Operação Spoofing demonstram, uma vez mais, que isso não decorreu de uma mudança de entendimento, baseado em regras processuais e provas de materialidade, mas sim do “cansaço” daquela autoridade. In verbis: (...) 147. Portanto, a determinação da competência para o julgamento de casos oriundos da Força Tarefa da Operação Lava Jato era, para o ex-juiz Sérgio Moro, uma questão estratégica e até mesmo política sobre quais casos manter sob seu domínio ― motivo que destoa completamente das regras processuais penais que regulam essa matéria. 148. É de se destacar que o E. STF já decidiu sobre diversas outras ocasiões em que o ex-Juiz Sérgio Moro teria ultrapassado os limites do sistema acusatório, como nos autos dos HC nº 95.518, AgRg no HC nº 163.943, AgRg no RHC nº 144.614 e HC nº 164.493. (...) 150. A mesma forma de atuação de “magistrado investigador” ocorreu nos procedimentos criminais instaurados em face do Requerente. 151. Os diálogos apresentados demonstram que o ex-Juiz buscava informações que pudessem corroborar à imputação de delitos ao Requerente, ainda na fase pré-processual, evidenciando o seu interesse sobre tais procedimentos. Ademais, aquele agente público também discutia com os Procuradores estratégias para os casos, inclusive em manobras jurídicas ilícitas para firmar a competência de procedimentos instaurados contra o Requerente sob a sua atribuição. 152. Todas essas condutas representam, sem dúvidas, violações às garantias decorrentes do devido processo legal, como a imparcialidade judicial e o contraditório. (...) 158. De fato, conforme mencionou o Min. Gilmar Mendes no Agravo Regimental no RHC nº 144.615, “ao assumir a tarefa de investigar e combater a corrupção, o juiz foge de sua posição legitimamente demarcada no campo processual penal. Assim, acaba por se unir ao polo acusatório, desequilibrando de modo incontornável a balança da paridade de armas na justiça criminal”. Por tais razões, não há como deixar de concluir que há necessidade de se avançar em relação ao que já decidido, sendo, portanto, imperiosa a determinação de trancamento das investigações e processos em curso contra o requerente. Isso porque, em situação assemelhada à destes autos, a colenda Segunda Turma deste Supremo Tribunal, ao apreciar o HC nº 164.493/PR, Red. p/ o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/6/21, já cristalizou o entendimento de que: “O STF já avaliou, em diversas ocasiões, alegações de que o ex-magistrado Sergio Fernando Moro teria ultrapassado os limites do sistema acusatório. No julgamento do Habeas Corpus 95.518/PR, no qual se questionava a atuação do Juiz na chamada Operação Banestado, a Segunda Turma determinou o encaminhamento das denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da constatação de que o juiz havia reiteradamente proferido decisões contrárias a ordens de instâncias superiores, bem como adotado estratégias de monitoramento de advogados dos réus. Na ocasião, reconheceu o Min. Celso de Mello que “o interesse pessoal que o magistrado revela em determinado procedimento persecutório, adotando medidas que fogem à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à disposição do poder público, transforma a atividade do magistrado numa atividade de verdadeira investigação penal. É o magistrado investigador”. (HC 95.518, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 28.5.2013, DJe 19.3.2014). A Segunda Turma já decidiu que o ex-Juiz Sergio Moro abusou do poder judicante ao realizar, de ofício, a juntada e o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro Antônio Palocci às vésperas do primeiro turno das eleições de 2018 (HC 163.943 AgR, Redator do acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 4.8.2020, DJe 10.9.2020). O STF reconheceu explicitamente a quebra da imparcialidade do magistrado, destacando que, ao condenar o doleiro Paulo Roberto Krug, ainda no âmbito da chamada Operação Banestado, o ex-Juiz Sergio Moro “se investiu na função persecutória ainda na fase pré-processual, violando o sistema acusatório” (RHC 144.615 AgR, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 25.8.2020, DJe 27.10.2020).” Tenho, pois, diante do quanto narrado pelo requerente e de precedentes deste Supremo Tribunal em casos semelhantes, que se revela incontestável o quadro de conluio processual entre acusação e defesa em detrimento de direitos fundamentais do requerente, como, por exemplo, o due process of law, tudo a autorizar a medida que ora se requer. Em face do exposto, defiro o pedido constante desta petição e declaro a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados às Operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual, determinando, em consequência, o trancamento das persecuções penais instauradas em desfavor do requerente no que atine às mencionadas operações. […] Grifei. Como se verifica, a decisão transitada em julgado, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é expressa ao declarar a nulidade absoluta de todos os atos processuais e pré-processuais praticados em desfavor do réu Carlos Alberto Richa, incluindo as ações penais decorrentes da denominada Operação Quadro Negro. A fundamentação minuciosa e detalhada apresentada pelo Supremo Tribunal Federal evidencia diversos elementos que indicam a existência de conluio entre a acusação e o órgão julgador na condução das demandas penais instauradas em desfavor do réu Carlos Alberto Richa e de seu entorno no âmbito das referidas investigações, configurando manifesta afronta ao sistema acusatório e aos direitos fundamentais dos então investigados. Nesse sentido, restou verificado o fenômeno da "contaminação" ou da "contagiosidade", cujo defeito na prática do ato pode se estender aos atos subsequentes e que dele dependam, conforme dispõe o art. 573, §1, do CPP[1]. E, conforme já decidiu o STJ, em sendo reconhecida nulidade material probatória, inclusive por força de decisão proveniente do Supremo Tribunal Federal, tal como é o caso dos autos, a análise da nulidade deve ser tida por absoluta, quando fundando de maneira estrutural o teor da denúncia (EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1883830 – PR - 2020/0123961). Saliente-se, por oportuno, ser incontroverso que os presentes autos decorrem diretamente da Operação Quadro Negro, cuja investigação importou no oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Ademais, sobreveio nova decisão do Exmo. Ministro Dias Toffoli, estendendo os efeitos da decisão proferida nos autos da Petição n.º 11.438/DF ao pedido formulado na Petição n.º 12.651 (mov. 276.4), reconhecendo expressamente a nulidade de todos os procedimentos criminais vinculados à Operação Quadro Negro em favor do réu Evandro Machado. Outrossim, cumpre destacar que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, ao julgar o Recurso Criminal Eleitoral n.º 0600018-12.2020.6.16.0003, concedeu Habeas Corpus de ofício, determinando o trancamento das ações n.º 0600011-23.2020.6.16.0002, 0600013-59.2020.6.16.0174, 0600017-27.2020.6.16.0003 e 0600018-12.2020.6.16.0003, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Petição n.º 11.438/DF. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. INTERPOSIÇÃO. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL EM RELAÇÃO A SUPOSTO CRIME ELEITORAL. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EMPATE. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO IMPUTADO. 1. Nos crimes de ação penal pública incondicionada, não cabe recurso da decisão que homologa arquivamento de inquérito promovido pelo Ministério Público. 2. De acordo com a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 28 do CPP, na ADI 6298, a legitimidade para pedir a revisão do ato de arquivamento de inquérito policial, restringe-se à vítima ou de seu representante legal, e à autoridade judicial competente, devendo o pedido ser formalizado perante a instância competente do órgão ministerial. 3. Ausente prejuízo para o indiciado em razão do arquivamento da investigação em relação ao suposto crime de natureza eleitoral, não se caracteriza o interesse recursal por manifesta ausência de lesividade. 4. Inexistência de ofensa às normas dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, de modo que ausente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Havendo decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a nulidade de todos os atos praticados em determinado processo, incluídos os atos pré-processuais, e determina o trancamento da persecução penal, não há espaço para ratificação dos atos processuais, sob pena de afronta à autoridade da decisão. 6. Recursos não conhecidos. Concessão, de ofício, de ordem de Habeas Corpus para trancar o andamento da ação penal. 7. Havendo empate em julgamentos colegiados em matéria penal ou processual penal deve prevalecer a decisão mais favorável ao imputado. Inteligência do atual art. 615, caput do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.836/2024. Precedentes do STF. [...] Decisão: Por maioria de votos, a Corte não conheceu do recurso, vencido o desembargador eleitoral Julio Jacob Junior e, verificado o empate no julgamento, prevalecendo a decisão mais favorável ao paciente, concedeu a ordem de ofício, para determinar o trancamento das persecuções penais, nos termos do voto do redator designado. Vencidos o relator, acompanhado da desembargadora federal Claudia Cristina Cristofani e do desembargador eleitoral Guilherme Frederico Hernandes Denz. O Presidente declarou voto. BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Recurso Criminal Eleitoral 060001359/PR, Relator(a) Des. Jose Rodrigo Sade, Acórdão de 25/07/2024, Publicado no(a) DJE 157, data 09/08/2024. Grifei. Diante desse panorama processual, considerando que este Juízo se encontra investido do poder-dever de aplicar a justiça ao caso concreto e de zelar pela integridade do ordenamento jurídico, à luz da Constituição da República Federativa de 1988, não se pode ignorar fatos notórios e questões fático-jurídicas minuciosamente analisadas por outras Cortes, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, ao conceder a ordem de Habeas Corpus, reforça a imprescindibilidade da observância ao princípio da segurança jurídica e do respeito à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a impossibilidade de continuidade da persecução penal diante da declaração de nulidade absoluta dos atos processuais e pré-processuais, cuja denúncia, também sedimentada na Operação Quadro Negro, é fundamentada. Quanto ao princípio da segurança jurídica, cumpre-se destacar que este tem por finalidade garantir a estabilidade, previsibilidade e coerência da ordem jurídica, assumindo papel fundamental no contexto do Estado Democrático de Direito. O Supremo Tribunal Federal, no AgR ARE: 861595 MT - MATO GROSSO 0099931-76.2012.8.11 .0000, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO (DJ: 27/04/2018), consignou que o princípio da segurança jurídica “em um enfoque objetivo, veda a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Em sua perspectiva subjetiva, a segurança jurídica protege a confiança legítima, procurando preservar fatos pretéritos de eventuais modificações na interpretação jurídica, bem como resguardando efeitos jurídicos de atos considerados inválidos por qualquer razão. Em última análise, o princípio da confiança legítima destina-se precipuamente a proteger expectativas legitimamente criadas em indivíduos por atos estatais"; Vale ressaltar que o princípio da segurança jurídica também reforça a necessidade de respeito à autoridade das decisões judiciais, princípio basilar para a credibilidade do sistema de justiça, posto que a previsibilidade, a estabilidade e a observância das decisões, sobretudo daquelas oriundas da Suprema Corte, são essenciais à tutela dos jurisdicionados. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes (RE 730462, ARE 1394973/SP, MS 25805 Agr/DF), já destacou a essencialidade do cumprimento e da fiel execução das decisões proferidas pelo Poder Judiciário: “(...) A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da República. A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas consequências, quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de ‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios)” (...). RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno. No caso dos autos, diante da flagrante violação aos princípios basilares do processo penal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Operação Quadro Negro, o trancamento e arquivamento da presente ação penal se impõe como medida de mais lídima justiça. Ainda que o Ministério Público tenha sustentado a possibilidade de análise da contaminação das provas por este Juízo, tal entendimento não encontra respaldo no presente caso, haja vista que, muito embora a Operação Quadro Negro tenha se iniciado na esfera estadual, sem aparente conexão inicial com as atividades da Força-Tarefa da Lava Jato, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi expressa ao determinar o trancamento das investigações e ações penais dela decorrentes, tornando-se suficiente para o arquivamento da presente persecução penal, máxime se considerada a verificação do fenômeno da contaminação acerca da matéria probatória que sustenta a denúncia. Trata-se, pois, de decisão definitiva da Corte Constitucional, que declarou a nulidade absoluta dos atos processuais e pré-processuais, determinando o trancamento das persecuções penais em curso, não havendo margem para interpretações diversas, em respeito à hierarquia das decisões jurisdicionais e ao princípio da segurança jurídica. Por oportuno, cumpre-se destacar que, como bem pontuou o voto vencedor do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (mov. 270.1), o Ministro Dias Toffoli, em sua fundamentação, estabeleceu expressamente a correlação entre as investigações e a consequente contaminação dos atos processuais da Operação Quadro Negro, cujo trecho transcreve-se: “Poder-se-ia argumentar, como de fato o fez o Ministério Público Estadual em Agravo Regimental ao Supremo, que a operação Quadro Negro se iniciou na esfera estadual e que, portanto, não possuiria qualquer conexão e correlação com as atividades da Força Tarefa da Lava Jato e/ou a 13ª Vara Federal de Curitiba. Errado! É que, para além da inclusão expressa dessa operação na parte dispositiva da decisão oriunda do STF, o que, por si só, é suficiente à concessão da ordem de Habeas Corpus, em sua fundamentação o Min. Dias Toffoli tratou de estabelecer a correlação e consequente contaminação entre as investigações. A propósito, confira-se trecho extraído daquela decisão: “(…) A bem da verdade, o comprometimento subjetivo do MPF/PR para investigar e processar o Requerente alcança todos os Procuradores da República da Força Tarefa Lava-Jato, sendo uma prova cristalina disso o fato de a sua atuação transbordar até mesmo os processos que tramitavam perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, abarcando, também, feitos atinentes à Operação Quadro Negro, cujo trâmite ocorria perante a esfera estadual. (...) 35. O diálogo apresentado acima comprova que, por vias externas ao compartilhamento de provas entre as esferas Federal/Estadual, o Promotor atuante na Operação Quadro Negro influenciou diretamente medidas investigativas e judiciais praticadas contra o Requerente. 36. E o que é pior: aquela autoridade forneceu dados ao D. MPF que trouxeram prejuízos ao Sr. Carlos Alberto Richa mesmo ela estando afastada de suas funções, motivo pelo qual evidencia-se também a nulidade da referida Operação no âmbito estadual. (...) 92. Pouco tempo após, e como previsto desde o início dos desdobramentos judiciais desses fatos, o investigado Nelson Leal celebrou um acordo de colaboração premiada com a Força Tarefa Lava-Jato, por meio do qual foram relatados diversos fatos que, em tese, comprometeriam o Requerente. Neste instrumento, o Procurador Diogo Castor de Mattos atuou como um dos seus signatários, além de ter participado da coleta dos depoimentos nele realizados. 93. Oportuno ainda destacar que o referido agente público também funcionou como anuente do acordo de colaboração do Sr. Tony Garcia, realizado no GAECO/PR, que igualmente implicou o Requerente (Docs. 16, 17 e 18). Destaca-se que a colaboração do Sr. Tony Garcia deu início à Operação Rádio Patrulha, que apurava supostos ilícitos referentes ao desvio de dinheiro por meio de licitações no programa “Patrulha do Campo”, para recuperação de estradas rurais do estado (...)” Evidencia-se, assim, a existência de determinação expressa do Supremo para o trancamento do presente caderno investigatório, estabelecendo, inclusive, a correlação entre os atos efetivados pela Força Tarefa e o órgão do Ministério Público Estadual. À fundamentação até aqui exposta, acrescenta-se diretriz do ordenamento jurídico pátrio que expressamente determina a observância da repercussão prática das decisões judiciais”. Grifei. Ressalte-se, por oportuno, que, ainda que se possa debater os efeitos do Habeas Corpus concedido de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral perante a Justiça Comum Estadual, em razão da independência entre as esferas jurisdicionais, não se pode ignorar que a Corte Eleitoral, assim como este Juízo, limita-se a cumprir o determinado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição n.º 11.438/DF e nos pedidos extensivos a ela correlatos. Além disso, considerando que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou de forma minuciosa acerca dos fatos e provas produzidos no âmbito da Operação Quadro Negro e de outras dela decorrentes — fundamento que levou o Tribunal Regional Eleitoral à concessão de Habeas Corpus de ofício para determinar o trancamento das ações penais em curso perante aquela jurisdição especializada —, qualquer entendimento divergente no presente feito seria não apenas ilógico, mas também juridicamente abusivo. Com efeito, os elementos fático-probatórios constantes dos autos arquivados na Corte Eleitoral são, em essência, os mesmos aqui colacionados e que embasam a denúncia ofertada. E, ainda que se reconheça a autonomia entre as Justiças Estadual e Eleitoral, há que se destacar que a decisão colegiada determinou o trancamento das ações em curso naquela instância, especialmente diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor dos ora réus, de modo que, decidir de forma contrária, configuraria manifesta ilegalidade. Dessa forma, por coerência e em observância à unidade do ordenamento jurídico, impõe-se a adoção da mesma linha hermenêutica no presente feito. Assim, ante ao reconhecimento da nulidade absoluta de todos os atos processuais no âmbito da Operação Quadro Negro, conforme decisão irrecorrível do Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe zelar pelo respeito à Constituição, bem como a concessão de Habeas Corpus pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná para determinar o trancamento das ações penais dela derivadas, em estrito acatamento às diretrizes fixadas pelo Exmo. Min. Dias Toffoli, não há alternativa senão o encerramento da presente ação penal. Tal medida impõe-se em respeito aos princípios da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões judiciais e da observância da autoridade das decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL INSTAURAÇÃO. BASE EM DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA EM DILIGÊNCIA CONSIDERADA ILEGAL PELO STF E STJ. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. 2. ILICITUDE DA PROVA DERIVADA. TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM PROVA DERIVADA DA PROVA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1.Tendo o STF declarado a ilicitude de diligência de busca e apreensão que deu origem a diversas ações penais, impõe-se a extensão desta decisão a todas as ações dela derivadas, em atendimento aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. 2. Se todas as provas que embasaram a denúncia derivaram da documentação apreendida em diligência considerada ilegal, é de se reconhecer a imprestabilidade também destas, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, trancando-se a ação penal assim instaurada. 3. Ordem concedida para trancar a ação penal em questão, estendendo, assim, os efeitos da presente ordem também ao corréu na mesma ação LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES. HC 100.879/RJ , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 08/09/2008. Grifei. Por fim, insta salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, havendo similitude fático-processual, os efeitos da decisão que beneficiaram o corréu devem ser estendidos ao outro, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal[2], de modo que o acolhimento do pedido de extensão é medida que se impõe. Nesse sentido: PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 580 DO CPP. REQUISITOS ATENDIDOS. IDENTIDADE OBJETIVA. PEDIDO DEFERIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "Havendo similitude fático-processual, é de rigor a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu, conforme expresso no art. 580 do Código de Processo Penal". (RHC 105.411/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019.) 2. Tendo as instâncias ordinárias se valido dos mesmos fundamentos para afastar ao corréu a incidência da causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, cabível a extensão dos efeitos da decisão, que fez incidir a minorante, reduzindo-se a pena do corréu. 3. Pedido de extensão deferido, fixando a pena do requerente em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 485 dias-multa. STJ - PExt no REsp: 1838014 SP 2019/0272536-2, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2020. Grifei. Ademais, ainda que o feito tenha sido desmembrado em ralação ao acusado Ângelo Antônio Ferreira Dias Menezes, tem-se dos autos que o desmembramento se operou por medida meramente procedimental, haja vista que o acusado não foi encontrado para ser citado, de modo que a presente decisão também reflete nos autos desmembrados, para fins de trancamento da Ação Penal de n.º 0009146-05.2023.8.16.0013. 3. Diante do exposto, considerando a declaração de nulidade absoluta no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Quadro Negro pelo Exmo. Min. Dias Toffoli nos autos das Petições n. 11.438 e 12.651, determino o trancamento da presente ação penal n. 0023588-10.2022.8.16.0013, bem como dos autos desmembrados sob n.º 0009146-05.2023.8.16.0013, em relação aos réus CARLOS ALBERTO RICHA, GILMAR AURINO DA SILVA, MARCELO DE PUPPI E SILVA, ÂNGELO ANTÔNIO FERREIRA DIAS MENEZES, EVANDRO MACHADO e JOSELI TEIXEIRA, em estrito cumprimento à determinação emanada pelo Supremo Tribunal Federal. À Secretaria para que junte cópia da presente decisão nos autos desmembrados sob n.º 0009146-05.2023.8.16.0013, bem como revogue eventual mandado de prisão em aberto em face de Ângelo Antônio Ferreira Dias Menezes naqueles autos. Considerando a complexidade e o volume de processos incidentais, determino à Secretaria que certifique quanto a existência de bens apreendidos e/ou bloqueados pendentes de destinação cadastrados nos presentes autos, procedendo, em seguida, a intimação das partes, por meio de seus procuradores constituídos e, na ausência destes, por intimação pessoal, para que se manifestem acerca da restituição ou desbloqueio dos referidos bens, devendo o pedido ser direcionado nos próprios autos. Havendo pluralidade de bens apreendidos, de diferentes sujeitos, a fim de se evitar o tumulto processual, deverá a Secretaria instaurar procedimento apartado para que o pedido seja processado, nos termos do Código de Normas. Por fim, havendo processos incidentais de alienação de bens vinculados aos presentes autos, deverá a Secretaria juntar cópia da presente decisão nos autos incidentais e certificar, naqueles autos, quanto a existência de bens bloqueados e/ou valores cadastrados em conta judicial vinculado ao processo, assim como de eventuais penhoras no rosto dos autos. Em seguida, deverá a Secretaria intimar as partes para se manifestem acerca de eventual restituição/desbloqueio. 4. Considerando o teor da decisão supra, dou por prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos à mov. 252.1, ante a perda do objeto. 5. Ainda, não obstante o pedido de prazo formulado pela Defesa dos acusados GILMAR AURINO DA SILVA e MARCELO DE PUPPI E SILVA, verifico do teor da petição de mov. 227.1 que a defesa requereu o trancamento da ação penal, o que já foi concedido nesta decisão. Por essa razão, dou por prejudicado o pedido de concessão de novo prazo para manifestação quanto aos documentos de mov. 277.1. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. 7. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se com as devidas baixas. Curitiba, datado e assinado digitalmente. ANA CAROLINA BARTOLAMEI RAMOS Juíza de Direito Substituta [1] Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados. § 1º A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. [2] Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

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Processo nº 5000726-53.2024.4.02.5108

ID: 295481194

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000726-53.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SALLES LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL COUTINHO NAMITALA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000726-53.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : MARIA DA CONCEICAO SALLES LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOA… RECURSO CÍVEL Nº 5000726-53.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : MARIA DA CONCEICAO SALLES LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL HÍGIDO, CUJAS CONCLUSÕES RATIFICAM AQUELAS CONSTANTES DO LAUDO SABI DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENUNCIADO 72 DAS TR-RJ. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.1. O direito ao benefício por incapacidade decorre não da existência de doença em tratamento (pois nem sempre a existência de doença afetará a capacidade laborativa) ou da dificuldade de empregabilidade, e sim da existência de efetiva limitação funcional , aferida por um profissional da Medicina, que resulte em incapacidade temporária para o exercício normal da função laborativa habitual (benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença) ou em incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa (benefício por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez). 1.2. O deferimento de benefício por incapacidade temporária não depende da verificação de incapacidade laboral de médio ou longo prazo, bastando que exceda quinze dias. Em muitos casos, o segurado só é submetido à perícia judicial após a cessação da incapacidade. O fato de o laudo pericial atestar a inexistência de incapacidade na data da perícia não significa que ela não existisse na data em que foi requerida administrativamente; o perito necessariamente deve se pronunciar sobre a existência ou não de incapacidade no período anterior à perícia, levando em consideração a prova documental e as regras comuns de experiência a respeito da duração/evolução doença (desde que a parte autora tenha apresentado documentação que permita chegar a essa conclusão). 1.3. A adequada impugnação perante o Poder Judiciário do ato administrativo que indefere requerimento de concessão ou de prorrogação de benefício por incapacidade depende de petição inicial que (i) afirme e demonstre a qualidade de segurado do autor, (ii) narre quais são as moléstias, desde quando estão presentes, se decorreram de acidente de trabalho, qual a sua extensão/gravidade, quais restrições acarretam para a atividade laborativa habitual, (iii) não apenas enuncie a profissão como também descreva quais as atividades exercidas, e (iv) apresente, tanto quanto possível, o histórico médico e documentos contemporâneos ao ato administrativo que sirvam para infirmar a conclusão deste: Enunciado 118 do FOREJEF da 2ª Região: Nas ações de benefícios por incapacidade, deve constar da petição inicial a especificação de todas as queixas médicas que motivaram o requerimento administrativo, a profissão ou atividade habitual, a descrição da função desempenhada em seu ambiente de trabalho e as limitações decorrentes das queixas médicas narradas. Enunciado 24 do FOREPREV da 2ª Região: Nas demandas de natureza previdenciária em que a parte autora pede benefício por incapacidade, constitui requisito essencial da petição inicial – cuja ausência autoriza o Juiz a determinar a emenda da peça – a especificação clara dos seguintes itens: a) qual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pelo autor; b) qual é a doença ou lesão que acomete o autor (não bastando mencionar o CID); c) qual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade do autor de exercer especificamente a sua atividade laborativa habitual. Art. 129-A (incluído pela Lei 14.331/2022). Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O INSS, por sua vez, deve apresentar os laudos produzidos na via administrativa. O sigilo, próprio apenas das relações médico-paciente, não pode ser invocado pelos advogados públicos para recusar a juntada de documentação essencial à discussão sobre o deferimento de benefício previdenciário, sujeita ao princípio da publicidade e ao dever de colaboração para a instrução do processo (art. 37 da CRFB/1988, art. 11 da Lei 10.259/2001 e art. 564, VIII, da IN 45/2010): Enunciado 1 do FOREJEF da 2ª Região: Nas demandas sobre benefícios por incapacidade, o ente público réu deve, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, instruir sua contestação com o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade. Enunciado 47 do FOREJEF da 2ª Região: A juntada aos autos do processo judicial dos laudos elaborados em sede administrativa (relatório SABI) não viola a garantia constitucional da privacidade nas relações médico-paciente, sem prejuízo de eventual decretação de segredo de justiça sobre tais documentos. 1.4. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem a parte autora, e como o magistrado não é especialista em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. Enquanto a base da relação médico-paciente é a confiança do profissional na anamnese e nos sintomas relatados pelo paciente (porque se presume o objetivo comum de ambos de identificar e curar a enfermidade), a tarefa própria do perito é a desconfiança quanto à real existência e quanto à gravidade da moléstia narrada. Receituário e atestados de incapacidade subscrito pelo médico da parte autora não são dotados de força probatória significativa, a menos que preencham os requisitos de um laudo, isto é, discorram sobre as limitações funcionais, a forma como foram aferidas (testes/manobras) e como interferem na execução da atividade laborativa específica do paciente. 1.5. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia. Em ações referentes a benefício por incapacidade, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). Somente diante de quadro médico raro, complexo ou de difícil diagnóstico, mediante requerimento expresso da parte autora, é necessária a designação de especialista no ramo da Medicina que permitirá o melhor diagnóstico (TNU, PEDILEF 2008.72.51.001862-7), como, por exemplo, a depender das circunstâncias, as psiquiátricas, neurológicas, reumatológicas e nefrológicas. 1.6. O laudo pericial pode ser sucinto e objetivo, nunca vago nem omisso, e deve atender aos pressupostos mínimos de idoneidade elencados no art. 473 do CPC/2015 (exposição do objeto da perícia, análise técnica ou científica, indicação do método utilizado e resposta conclusiva a todos os quesitos, em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões). Se estes requisitos fossem flexibilizados, o perito estaria autorizado a algo que nem o magistrado pode: apontar a solução para o caso mediante simples afirmação não fundamentada a respeito da existência ou não de capacidade laborativa. O laudo incompleto ou defeituoso priva o magistrado da oportunidade de inteirar-se sobre os elementos de fato do caso concreto. O juiz deve aferir a adequação aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. Se não for constatada incoerência lógica ou falta de fundamentação, o laudo pericial será o elemento de prova fundamental, uma vez que o juiz não tem conhecimento médico para se debruçar sobre os documentos a fim de buscar elementos que corroborem ou o infirmem suas conclusões quanto à aferição da (in)existência de doença/lesão e de limitações funcionais. 1.7.1. O laudo pericial, elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial), é a prova que, em regra, deve prevalecer quanto à aferição da doença/lesão e das limitações funcionais, principalmente quando ratifica as conclusões do laudo SABI do INSS. Nesse sentido, o § 2º do art. 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022: "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido." 1.7.2. Cabe ao perito descrever quais são as limitações funcionais, mas é o juiz quem deve aferir a compatibilidade dessas limitações com a atividade laborativa habitual. 1.7.3. Consoante arts. 371 e 479 do CPC/2015, o juiz pode deixar de acolher as conclusões do laudo pericial quanto à aferição das limitações funcionais, com base em outra prova juntada aos autos, somente se faltar higidez ao laudo. 1.7.4. Se alguma das partes diverge das conclusões ou de alguma consideração incidental do laudo, tem o ônus de impugná-lo assim que for intimada para isso. Disso decorre a necessidade de a impugnação ser técnica (preferencialmente subscrita por um assistente médico) para apontar falhas. 1.7.5.a) O não oferecimento de impugnação minimamente fundamentada ao laudo pericial acarreta a preclusão. Se a parte não ofereceu ao juízo, para apreciação em sentença, seus argumentos contra as premissas e conclusões tomadas pela perícia judicial, a consequência é que as questões ventiladas no recurso inominado não foram suscitadas antes da sentença e não podem ser conhecidas, nos termos da Súmula 86 das TR-RJ: “Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.” DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS APENAS NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000786-54.2018.4.02.5102/RJ, Relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 13/05/2019, unânime) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO. ADI. MODULAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ... 2. A jurisprudência deste Colegiado reconhece a possibilidade de ocorrência de preclusão contra a Fazenda Pública por falta de impugnação tempestiva do laudo pericial, quando o expropriante deliberadamente se omite quanto à tese que poderia suscitar anteriormente. ... (STJ, 2ª Turma, RESP 1.690.609, Relator Min. OG FERNANDES, julgado em 05/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. PRECLUSÃO. ... 2. O Tribunal de origem julgou impróspera a alegação de que preço dado aos bens era vil, porquanto seria responsabilidade da recorrente que a impugnação da avaliação tivesse sido realizada em tempo oportuno. O entendimento do STJ é firme no sentido de que é extemporânea a alegação de preço vil quando não impugnada a avaliação no tempo determinado. Aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ. ... (STJ, 2ª Turma, AGRESP 1.570.077, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PERITO. INCAPACIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÃO SUSCITADA APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. Arguição pelos autores da demanda da incapacidade técnica do perito sete meses depois de sua nomeação, após a publicação do laudo pericial que lhes foi desfavorável. 3. Manifesta a ocorrência de preclusão lógica e temporal. 4. Precedentes específicos desta Corte. 5. Agravo Regimental acolhido, dando-se provimento ao Recurso Especial e restabelecendo-se a sentença de improcedência. (STJ, 3ª Turma, AGRESP 234.371, Relator Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 21/10/2010) 1.7.5.b) A impugnação ao laudo pericial só deve ser considerada quando embasada em argumentos técnicos que demonstrem o seu desacerto, seja por vício na metodologia do exame (não execução de testes/manobras imprescindíveis), seja por omissão quanto à análise de alguma prova relevante ou quanto ao pronunciamento sobre alguma das doenças incapacitantes alegadas na petição inicial. As manifestações de irresignação que se limitam a alegar que a doença persiste, que há atestados médicos que sem fundamentação adequada recomendam o afastamento do trabalho, ou que a parte autora encontra dificuldade de reinserir-se no mercado de trabalho não têm aptidão para abalar o valor probatório do laudo pericial. São frequentes os casos em que os autores pretendem extrair da classificação de alguma doença como "degenerativa" ou "crônica" alguma espécie de presunção de gravidade ou irreversibilidade. A classificação de uma doença como degenerativa significa apenas que não se trata de doença infecciosa (vírus, bactéria ou parasita); disso não decorre conclusão alguma sobre sua gravidade ou progressão (por exemplo, quase todos os humanos, na terceira idade, apresentam desgaste na coluna vertebral, mas isso não significa que estejam incapacitados para o trabalho ou para as atividades do dia-a-dia). A classificação de uma doença como crônica significa apenas que ela não é passível de cura em um espaço de tempo curto, mas uma doença pode ser leve e crônica , de modo que não há relação entre cronicidade e gravidade/incapacidade. 1.7.5.c) A impugnação demanda esforço argumentativo; a simples juntada de documentos médicos em sentido contrário à conclusão do laudo pericial não constitui impugnação. Aliás, mesmo que a parte autora esteja em juízo litigando sem a assistência de advogado, como lhe faculta a lei, a não apresentação de impugnação fundamentada acarreta preclusão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (DIB EM 01/07/2015 E DCB EM 14/09/2021). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. O AUTOR, QUE ESTAVA SEM ADVOGADO NA FASE DE INSTRUÇÃO, INTIMADO SOBRE O LAUDO JUDICIAL, AO QUE PARECE, APRESENTOU OS DOCUMENTOS MÉDICOS DO EVENTO 18. NA VERDADE, OS DOCUMENTOS FORAM DIGITALIZADOS E JUNTADOS POR SERVIDOR DO JUÍZO DE ORIGEM. OS DOCUMENTOS NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE QUALQUER PETIÇÃO COM CONTEÚDO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. A NOSSO VER, A MERA JUNTADA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. OU SEJA, NÃO CABE AO JUIZ DEBRUÇAR-SE GENERICAMENTE SOBRE OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS PELAS PARTES, SEJA PELO AUTOR OU PELO INSS, A FIM DE BUSCAR ELEMENTOS QUE CORROBOREM OU INFIRMEM O LAUDO JUDICIAL. ESTE SE PRESUME LEGÍTIMO, EIS QUE ELABORADO POR PROFISSIONAL TECNICAMENTE COMPETENTE E EQUIDISTANTE DOS INTERESSES SUBJETIVOS DAS PARTES. CABE À PARTE INTERESSADA OFERECER A ARTICULAÇÃO QUE SEJA POTENCIALMENTE CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO E APONTAR, DE MODO INTELIGÍVEL E ESPECÍFICO, QUAIS SERIAM OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS CAPAZES DE ESCORAR A SUA ALEGAÇÃO. VERIFICA-SE, AINDA, QUE OS DOCUMENTOS FORAM EMITIDOS EM 04/01/2022 E EM 11/01/2022, OU SEJA, ANTES DA PERÍCIA (REALIZADA EM 12/01/2022). TODAVIA, NÃO CONSTAVAM DOS AUTOS ATÉ ENTÃO. DOCUMENTOS ANTERIORES À PERÍCIA DEVEM SER JUNTADOS ATÉ A DATA DA PERÍCIA, NÃO APÓS. APLICA-SE, NO PONTO, A SÚMULA 84 DAS TR-RJ. PORTANTO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MINIMAMENTE INTELIGÍVEL AO TRABALHO PERICIAL REALIZADO, DE ALGUM MODO, O AUTOR PRESTOU, DE INÍCIO, CONCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES OFERECIDAS PELO I. PERITO. EM RAZÃO DISSO, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES QUE ELE LEVANTOU AGORA NO RECURSO. O RECURSO, DE SUA VEZ, NÃO ALEGA QUALQUER NULIDADE DESSA INTIMAÇÃO. HOUVE, PORTANTO, EVIDENTE PRECLUSÃO. A DISCUSSÃO ORA TRAZIDA À TURMA RECURSAL: (I) NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM; E (II) NEM DECORRE DA SENTENÇA, MAS DO LAUDO QUE LHE É ANTERIOR, QUE A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNOU. DESSE MODO, A DISCUSSÃO – EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA PROCESSUAL DO AUTOR – ESTÁ SENDO COLOCADA APENAS A ESTA TURMA, DE MODO ORIGINÁRIO, COM EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICA-SE, NO PONTO, A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 86 DAS TR-RJ. AS SUPOSTAS IMPERFEIÇÕES DO LAUDO DEVEM SER LEVANTADAS (POR MEIO DE ARGUMENTAÇÃO CLARA E DIRETA) PERANTE O JUÍZO DA INSTRUÇÃO, CAPAZ DE DETERMINAR DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS COMPLEMENTARES. SOBRE O FATO DE O AUTOR TER LITIGADO SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO NA FASE DE INSTRUÇÃO, DEVE-SE LEMBRAR QUE A LEI FACULTA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE A PARTE AUTORA PROCEDA DESSA MANEIRA (ART. 9º DA LEI 9.099/1995 E ART. 10 DA LEI 10.259/2001). A PARTE AUTORA, AO ADERIR À FACULDADE LEGAL DE LITIGAR SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADOS, ASSUME OS ÔNUS E BÔNUS DA ESCOLHA. NO CASO, NÃO HOUVE QUALQUER QUEBRA DE ISONOMIA OU VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, EIS QUE O AUTOR FOI INTIMADO EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE SUA MANIFESTAÇÃO SERIA NECESSÁRIA, SOBRETUDO PARA A VISTA DO LAUDO PERICIAL (QUE ELE NÃO IMPUGNOU). ADEMAIS, A QUALQUER MOMENTO, O AUTOR PODERIA TER CONSTITUÍDO ADVOGADO CASO SE ENTENDESSE INCAPAZ DE APRESENTAR SEUS ARGUMENTOS NA FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (5ª TR-RJ, recurso 5017587-83.2021.4.02.5120/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 09/05/2022) 1.8. Diante de laudo que concluiu pela inexistência de incapacidade (parcial ou total), não há espaço para a incidência da Súmula 47/TNU ( “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” ). Fatores como idade avançada e baixa instrução não ensejam, isoladamente, a concessão de benefício quando o requisito da incapacidade não está preenchido, consoante Súmula 77/TNU ( "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. " ). 1.9. O Enunciado 84 das TR-RJ consigna orientação majoritária no sentido de que, não obstante fatos supervenientes possam ser considerados no curso do processo, o limite temporal está na data do exame pericial: “O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.” Eventual incapacidade surgida após o exame pericial – seja por nova doença, seja por agravamento da anteriormente constatada – enseja novo requerimento administrativo. 1.10. Se o laudo pericial concluiu pela capacidade para o trabalho (ou constatou a incapacidade e afirmou sua preexistência à recuperação da qualidade de segurado), corroborando a conclusão técnica a que chegou o INSS, a sentença de improcedência só deve ser alterada pela Turma Recursal se (i) a parte não foi intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (caso em que se impõe a anulação da sentença) ou alegar outro vício processual, (ii) o recurso alega fundamentadamente que houve incapacidade de curta duração, existente no momento da DER mas cessada antes da data da perícia, caso em que deverá especificar qual a prova conclusiva nesse sentido, ou (iii) o recurso demonstrar, mediante fundamentação técnica, a falta de higidez do laudo pericial (não avaliação de alguma das causas de incapacidade alegadas pela parte autora, resultado incompatível com exames laboratoriais ou de imagem etc ). Mesmo no sistema dos Juizados Especiais, a interposição de recurso depende da sua subscrição por advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995), a evidenciar a exigência legal de que o recurso seja uma peça técnica, a ser apreciada pela Turma Recursal com rigor quanto à forma e ao conteúdo. O recurso que manifesta mera irresignação com a sentença ou com o laudo, sem argumentação técnica, deve ser desprovido, admitido o emprego de decisão monocrática, nos termos do Enunciado 72 das TR-RJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” 1.11. A data de cessação do benefício por incapacidade temporária deve ser fixada a partir de prognóstico médico embasado nas condições pessoais do segurado e no conhecimento científico do profissional. Essa previsão de alta é um prognóstico, não uma presunção absoluta de recuperação da capacidade laboral. Por isso, o art. 60, § 9º, da Lei 8.213/1991 faculta ao segurado o requerimento de prorrogação nos quinze dias que antecedem a DCB, caso em que o benefício será mantido, pelo menos, até a nova perícia administrativa. Nos casos em que o pedido de implantação ou prorrogação de benefício por incapacidade temporária é deferido judicialmente, a adoção do prognóstico constante do laudo pericial não autoriza a sentença a fixar a DCB em momento anterior à sua prolação (salvo nas raríssimas hipóteses em que o perito afirmar, com certeza, uma data de restabelecimento da capacidade plena para o trabalho). A sentença deve fixar a DCB tendo em vista o prazo necessário para a intimação das partes, para que o INSS cumpra a tutela antecipada e ative o benefício, e para que o segurado não se veja privado da oportunidade de requerer administrativamente a sua prorrogação, consoante o Enunciado 120 do FOREJEF da 2ª Região: “A data de cessação do benefício (DCB) deve ser fixada conforme a estimativa do perito judicial, salvo se, quando da sentença, ela já tiver sido superada ou estiver prestes a sê-lo, devendo ser estipulada em 45 dias da implantação do benefício, de forma a permitir que o segurado realize o pedido de prorrogação, se ainda considerar que está incapaz.” O próprio INSS, no art. 10, § 1º, a Portaria Conjunta INSS/PFE 02/2020 admite como ideal o modelo de fixação do prazo de 30 dias a contar do cumprimento da implantação/restabelecimento: “ Salvo nas hipóteses de decisão judicial ou de despacho do órgão de execução da PGF com ordem expressa em sentido contrário, em se tratando de DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a 30 dias da DDB/atualização, deve o benefício ser implantado com DCB no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação.” Se o juiz diverge significativamente da DCB estimada no laudo pericial, deve solicitar de ofício esclarecimentos ao perito a respeito do prognóstico de recuperação. O magistrado (que não é expert em Medicina) até pode, confrontando as conclusões do laudo pericial com as demais provas, encurtar ou aumentar um pouco a DCB estimada pelo perito, mas, quanto mais se distanciar dessa estimativa, maior o seu ônus argumentativo e maior o rigor com que a Turma Recursal deve avaliar a solidez da fundamentação. Quando a sentença fixa a DCB em grande descompasso com o laudo pericial, sem fundamentação suficiente, a Turma Recursal deve dar provimento ao recurso interposto pelo INSS para abreviar a duração do benefício; porém, para não suprimir a oportunidade de requerimento de prorrogação, deve assegurar que a nova DCB seja pelo menos 30 dias depois da disponibilização às partes do acórdão (parâmetro do Enunciado 99 do FOREJEF da 2ª Região). Nos casos em que a DCB fixada na sentença já tiver sido superada ou estiver na iminência de ser, o julgamento do recurso fica prejudicado (para não privar a parte autora da oportunidade de requerer a prorrogação do benefício), mas essa perda superveniente do interesse não implica desprovimento do recurso, de modo que o INSS não pode ser condenado ao pagamento de honorários. Precedentes da 5ª TR-RJ Especializada: recursos 0218822-02.2017.4.02.5162/01 (relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 29/04/2019) e 0135159-58.2017.4.02.5162/01 (relator JF Iorio D’Alessandri, julgado em 13/06/2019). 1.12. Como ocorre com qualquer seguro, a Previdência Social pressupõe que a filiação do segurado anteceda a ocorrência de um sinistro. Os arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/1991 veiculam normas que obstam a cobertura não só quando existe incapacidade anterior à filiação (ou refiliação) ao RGPS, como também quando há doenças preexistentes. A interpretação constitucionalmente adequada da exceção que consta da parte final dos arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/1991 ( "salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão" ), em respeito ao princípio contributivo e à preservação do sistema fundado no equilíbrio financeiro e atuarial, impõe interpretação restritiva. Quem se filia (ou refilia) ao RGPS já portador de doença ou lesão só poderá receber benefício, em caso de incapacidade posterior, se estivesse apto a trabalhar e a contribuir no momento da filiação (ou refiliação) e depois tenha sido surpreendido pela superveniente redução ou perda da capacidade laborativa. Ou seja, a exceção legal alcança apenas as doenças e lesões que, apesar de preexistentes, estavam em estágio inicial e não resultavam em forte probabilidade de incapacidade a curto ou a médio prazo. Para os que se filiam ao RGPS tendo ciência ou suspeita de portar doença com forte potencial incapacitante a curto ou médio prazo, não há direito a benefício no momento em que surgir a incapacidade. Interpretação diferente implicaria permitir que alguém que não contribui há décadas pudesse, no dia em que se descobre portador de qualquer doença com prognóstico ruim (por exemplo, um tumor com forte probabilidade de malignidade), recolher uma única contribuição previdenciária e, tão logo fosse submetido ao tratamento, entrar em gozo de auxílio-doença e, muito provavelmente, de aposentadoria por invalidez. Enunciado 27 do FOREPREV: Apesar de o contribuinte individual ser segurado obrigatório, é vedado o recolhimento de contribuições pretéritas após a ocorrência de sinistro, tendo em vista a necessidade de preservar o princípio contributivo e de não excluir o risco que é inerente à caracterização do seguro e à preservação do equilíbrio atuarial. “(...) somente é devido auxílio-doença ao segurado que havendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado. O mesmo se diga da hipótese prescrita no parágrafo único, do citado art. 59, ou seja, se o segurado filiar-se ao sistema já portador de doença ou lesão, caso dos autos, e a incapacidade sobrevier da progressão ou do agravamento dessa doença ou lesão, o benefício somente será devido se essa incapacidade se verificar após o implemento da carência de doze meses. Registro, por oportuno, que quando quis o legislador dispensar a carência, o fez expressamente, conforme o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 (...)” (TNU, PEDILEF 201050500029831, relator JF Gerson Luiz Rocha, julgado em 20/10/2016). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIORMENTE CONVERTÊ-LO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A DII DEVE SER FIXADA EM 02/01/2012, DATA EM QUE JÁ HAVIA FORTE SUSPEITA DA EXISTÊNCIA DE NEOPLASIA MALIGNA (SUSPEITA QUE SE CONFIRMOU APÓS CIRURGIA EM 04/2012). NESSE MOMENTO, A AUTORA NÃO CONTRIBUÍA PARA O RGPS HÁ 20 ANOS, E SÓ RECOLHEU CONTRIBUIÇÃO EM 13/02/2012. SURGIDA A DOENÇA DE FORTE POTENCIAL INCAPACITANTE QUANDO A PESSOA NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE SEGURADA, NÃO HÁ COBERTURA PREVIDENCIÁRIA. O FATO DE O INSS TER DEFERIDO O AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ 2017 NÃO SIGNIFICA QUE, EM JUÍZO, O ERRO DA AUTARQUIA DEVA SER PERPETUADO. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000539-55.2018.4.02.5108/RJ, relator JF Iorio D'Alessandri, julgado em 26/03/2020) 1.13. Esta 5ª TR-RJ tem reiteradamente decidido, nos termos do art. 504 do CPC/2015, que os motivos da sentença e a verdade dos fatos por ela fixada não fazem coisa julgada. Consequentemente, processos judiciais cuja solução de improcedência fundou-se na inexistência de incapacidade fazem coisa julgada apenas em relação às mensalidades do período entre a DER objeto do pedido e a data da perícia judicial, pois esse foi o período ou questão examinada/decidida, nos termos do art. 503, caput (" a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida "). Logo, a existência de uma sentença de improcedência não obsta que o segurado requeira administrativamente novo benefício e, se indeferido, tenha pleno acesso à via judicial, sem que se lhe possa opor a coisa julgada (a coisa julgada formada no processo anterior apenas impede a condenação do INSS com efeitos financeiros anteriores à data do exame pericial realizado naquele feito). No entanto, quando o julgamento de improcedência se funda na existência de uma incapacidade preexistente à filiação e que seja permanente e omniprofissional, a solução há de ser outra, "pois, nesse caso, a sentença fixa que o benefício não é devido desde a DER e nem é devido em momento algum no futuro. A coisa julgada é fixada com essa conformação, pois, na questão decidida, o resultado é exatamente este: o benefício não é devido e não será devido no futuro. A coisa julgada só pode ser superada mediante a comprovação de que houve a reversão da incapacidade ou da doença incapacitante, o que, em tese, é possível, em razão do avanço da medicina." (5ª TR-RJ, recurso 5012199-53.2021.4.02.5104/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 15/02/2023). 2. As sentenças de improcedência que acolheram as conclusões de laudo pericial que, por sua vez, ratificou a conclusão da perícia administrativa realizada pelo INSS podem ser confirmadas, nos termos do Enunciado 72 das TR-RJ, com fundamentação sucinta, como se vê nas decisões adiante transcritas das Turmas Recursais do Rio de Janeiro especializadas em Direito Previdenciário (RGPS): DECISÃO MOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ENUNCIADO Nº 72 DESTAS TURMAS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NEGADO. Recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença. O Laudo pericial acostado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, conclui que a parte autora não apresenta incapacidade laboral. O perito é claro ao afirmar: “CONCLUSÃO: Pericianda não apresenta incapacidade laborativa para a profissão declarada.” Assim, em que pesem as alegações do autor, o laudo pericial foi conclusivo no sentido que não há incapacidade laborativa, estando o mesmo apto para seu trabalho. Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Não merece reforma a sentença combatida. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. (...) Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (...) (1ª TR-RJ, recurso 5004032-86.2022.4.02.5112/RJ, relatora JF Juliana Brandão da Silveira Couto, j. em 13/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEIXO DE ANALISAR OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ENUNCIADO 84 DAS TRS/SJRJ. PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRA-SE APTA PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE LABORAL DA DEMANDANTE EM MOMENTO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA RECORRENTE, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA, SALVO NOS CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE, COMO POR EXEMPLO DOENÇAS RARAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 77 E O DECIDIDO NO PUIL Nº 0502356-34.2018.4.05.8105, AMBOS DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 39), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual. A recorrente alega que o conjunto probatório presente nos autos associado as suas condições pessoais e sociais comprovam a sua incapacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual, motivo pelo qual o pleito deve ser julgado procedente. Subsidiariamente, a recorrente requer a anulação da sentença a fim de que seja realizada nova prova pericial com médico especialista na enfermidade a qual está acometida. O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais. Conheço do recurso cível em face da sentença. Segundo extrato de dossiê previdenciário acostado no ev. 14, OUT2, noto que a recorrente foi beneficiária do auxílio-doença nº 609.655.085-5, com DIB em 18/02/2015 e DCB em 13/01/2020. Deixo de analisar os documentos acostados aos autos após a confecção do laudo pericial, haja vista o disposto no Enunciado 84 das TRs/SJRJ, cujo teor destaco a seguir: "O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra." A prova pericial médica judicial concluiu que a recorrente apresenta quadro de discopatia degenerativa cervical e lombar e tendinopatia em ambos joelhos , encontrando-se apta para o desempenho de sua atividade habitual (ev. 28, PERÍCIA1, respostas aos quesitos b e d , p. 6). Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: [transcrição do laudo] Diz o Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Na perícia realizada em 13/01/2020 (ev. 14, OUT3), o perito da autarquia constatou que a recorrente é portadora de hepatite reativa não-específica - CID-10: K75.2, inexistindo incapacidade laboral, conforme tela abaixo: [transcrição] Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo (ev. 28), os documentos anexados aos autos pela demandante até o momento da confecção do laudo pericial, o laudo médico elaborado pelo perito da autarquia (ev. 14, OUT3) e a convicção deste Relator nos termos do artigo 371 do CPC, entendo que não restou comprovada a incapacidade laboral da recorrente na DCB, em 13/01/2020. Diante da ausência de incapacidade laborativa, deixo de analisar as condições pessoais e sociais da recorrente, haja vista o disposto na Súmula 77 da TNU, cujo teor destaco abaixo: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” No tocante à necessidade de perícia médica com médico especialista, entendo que tal alegação não deve prosperar, haja vista o entendimento firmado pela TNU - PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei) nº 0502356-34.2018.4.05.8105, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/08/2019: (...) Além disso, noto que o perito judicial foi seguro em suas conclusões, baseando-as no exame clínico e nos exames complementares, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas. Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada. (...) (2ª TR-RJ, recurso 5036125-38.2022.4.02.5101/RJ, relator JF Luiz Claudio Flores da Cunha, j. em 12/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA TNU: SOMENTE CASOS EXCEPCIONAIS, CARACTERIZADOS PELA MAIOR COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO OU RARIDADE DA ENFERMIDADE, A PERÍCIA MÉDICA DEVE SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ADEQUA À EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUANDO NÃO FOR RECONHECIDA A INCAPACIDADE DO REQUERENTE PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL. SÚMULA 77 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade. A parte autora alega que "conta com 47 (quarenta e sete) anos de idade e verteu diversas contribuições no decorrer de sua vida, sempre laborou como empregada doméstica e apenas deixou de fazer no ano de 2021, ocasião em que o perito da Autarquia Ré constatou sua incapacidade e ensejou o seu benefício por incapacidade até 11/01/2022. Ora Excelência, tratam-se de doenças DEGENERATIVAS que atuam de forma evolutiva, ou seja, vão agravando o quadro da paciente com o passar do tempo e são irreversíveis. Como pode a Autora, ora Recorrente, estar incapacitada de 2021 a 2022, e agora, com a soma etária e agravamento do quadro clínico, estar capacitada para exercer suas atividades laborativas normalmente? Quando a Recorrente mais precisa da assistência da previdência social, qual ela contribui, ela tem seu direito negligenciado. Os atestados médicos relacionados à exordial demonstram que a Recorrente é portadora de hérnia de disco lombar L3 L4, L4 L5, L5 S1 e sofre com dor crônica devido a extrusão discal L5-S1, sendo diagnosticada nas CIDs: M54.5, M54.4 e M54.1, conforme evento 1, doc. 14.". Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício ou a anulação da sentença para a realização de nova perícia. É o breve relatório. Decido. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462). Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU. A parte autora foi avaliada por especialista em medicina do trabalho, com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro. No caso concreto, portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia. Passo ao exame do mérito. Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido. O laudo pericial anexado ao evento 18, elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. Transcrevo trecho relativo ao exame físico realizado: [transcrição] É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado e corroboram as do perito do INSS em perícias realizadas em janeiro, março e outubro de 2022 (v. laudo SABI - evento 10, OUT3). Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral. Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial. Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Por fim, se o requisito da incapacidade não está preenchido outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem. (3ª TR-RJ, recurso 5003212-85.2022.4.02.5106/RJ, relator JF Guilherme Bollorini Pereira, j. em 13/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO IMPARCIAL. ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. MERO INCONFORMISMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade ante a sua ausência. 2. Alega a parte recorrente que os atestados firmados por médico assistente comprovam a incapacidade laborativa. É o relatório. Passo a decidir. 3. Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: [transcrição] 4. Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, com base em exames clínico e físico, o perito nomeado pelo juízo atestou que a parte recorrente, 52 anos, cuidadora de idosos, com segundo grau completo, apresenta "Gonartrose / Coxartrose. CID: M17/M16" , contudo não apresenta incapacidade laboral. Segundo o expert , "com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: A autora não apresenta incapacidade laborativa por ora" . 5. Apresentada impugnação pela parte recorrente, inclusive com apresentação de laudo por médico assistente, o perido nomeado pelo juízo, em laudo complementar, ratificou sua conclusão anterior no sentido de que "em que pese os laudos apresentados e demais documentos médicos anexados aos autos, indicando a existência das patologias, ao exame físico pericial não foi constatada qualquer evidência de condição clínica que impossibilite a parte autora do livre exercício de suas atividades laborais ou diárias, pois ao exame clínico ortopédico não há sinais de gravidade de doença. Outrossim, a autora não apresentou qualquer exacerbação da dor, que necessitasse de internação hospitalar, medicação venosa na emergência ou uso de medicação forte para dor. Portanto, conclui-se que a autora apresenta doença crônica estabilizada, não apresentando incapacidade laboral, pois a simples existência de doença não obriga necessariamente que haja incapacidade laboral" . 6. No que diz respeito à incapacidade, ainda que apresentados atestados médicos em sentido contrário, deve preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, já que elaborada por profissional médico imparcial, especificamente nomeado para esta avaliação. Trata-se de profissional tecnicamente habilitado para avaliar a capacidade laboral, desimportando a doença diagnosticada. 7. Ressalte-se que a conclusão do perito judicial está de acordo com o último relatório médico do INSS, referente ao exame realizado em 09/09/2021. 8. Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 9. No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. 10. Ademais, o pedido de benefício por incapacidade permite que, conforme o grau de incapacidade e conforme seja transitório ou permanente, o juiz defira o benefício mais adequado ao caso concreto. Consequentemente, diante de sentença de improcedência fundada em laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade na data da perícia, forma-se coisa julgada que impede, no futuro, novo pleito de benefício com data anterior àquela perícia. 11. Nesta esteira, a coisa julgada formada no processo tem seu limite temporal na data da perícia que atestou a inexistência de incapacidade, a qual, no caso dos autos, se deu no dia 27/10/2021. 12. Nesse sentido, os novos laudos trazidos pela parte recorrente após a interposição do presente recurso não são aptos a invalidar a conclusão exarada pelo perito judicial. Contudo, nada impede que a parte autora, posteriormente a essa data, desde que mantida a qualidade de segurado, formule novo requerimento de benefício com base nestes documentos. Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição. (4ª TR-RJ, recurso 5011310-60.2021.4.02.5117/RJ, relator JF Fabio de Souza Silva, decisão monocrática de 10/03/2023) 3. O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada incapacidade, não constatada. A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. Como o laudo pericial não ostenta vícios aparentes e a parte autora não apontou, na impugnação e no recurso, a violação de algum dos elementos do art. 473 do CPC/2015, a sentença de improcedência deve ser confirmada, com base no Enunciado 72 das TR-RJ, por seus próprios fundamentos. 4. Decido negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, com fundamento no art. 932, IV, a , do CPC/2015 e no Enunciado 72 das TR-RJ. Sem condenação da parte autora ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento ao INSS de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspendo, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no recurso e arquive-se o processo.

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Processo nº 5015222-94.2025.4.04.0000

ID: 315353569

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. SEÇÃO Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5015222-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGO GARCETE CANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Revisão Criminal (Seção) Nº 5015222-94.2025.4.04.0000/PR REQUERENTE : JOSE RODRIGO GARCETE CANO ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB PR046769) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de revisão c… Revisão Criminal (Seção) Nº 5015222-94.2025.4.04.0000/PR REQUERENTE : JOSE RODRIGO GARCETE CANO ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB PR046769) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de revisão criminal ajuizada pela defesa técnica de José Rodrigo Garcete Cano, contra condenação a si imposta, nos autos da Apelação Criminal nº 5011652-80.2024.4.04.7002, (transitado em julgado em 24/03/2025) ( processo 5011652-80.2024.4.04.7002/TRF4, evento 33, CERT1 ), sendo fixada a pena no montante de 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado, por incurso nos delitos do artigo 33, caput , c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº. 11.343/2006. A defesa técnica embasa a pretensão no art. 621, I do Código de Processo Penal, aduzindo, em síntese: A elevação da pena-base pela quantidade do entorpecente, em contrariedade ao artigo 42 da Lei nº 11.343 de 2006. Aduz que a maconha, embora apreendida em alta quantidade, é a substância que menos prejudica a saúde dos usuários, dentro do rol da ANVISA, sendo que o artigo 42 da Lei 11.343 de 2006 prevê a referida circunstância de forma conjunta, e não separada; A aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343 de 2006, no patamar máximo de 2/3 (dois terços), porque não comprovado o liame subjetivo, com estabilidade e permanência voltada ao cometimento de crimes graves, entre o acusado e as pessoas que o contrataram, tendo-se tão somente, quando muito, concurso eventual de agentes ou crime esporádico cometido de forma organizada. Assevera não existir nenhuma prova de que o acusado integre organização criminosa, sendo certo que se trata de réu primário; A fixação do regime fechado, sem a devida fundamentação idônea. Com base em tais argumentos, ao final, requer a aplicação da causa de diminuição de pena referida, no seu patamar máximo; bem como a alteração do regime prisional. É o breve relatório. Decido. É sabido que a revisão criminal é ação autônoma e exclusiva da defesa em oponibilidade à sentença transitada em julgado. Guilherme de Souza Nucci, na obra Manual de Processo Penal e Execução Penal, 3ed. São Paulo:RT, 2007, p. 871/872, ensina que a revisão criminal "é uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário. " No que tange às hipóteses autorizadoras para a propositura da revisional, o art. 621 do Código de Processo Penal estabelece: Art. 621 - A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos ; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. A pretendida hipótese do inc. I do art. 621 do CPP (condenação contrária a evidência dos autos) exige demonstração direta e clara, como divórcio entre os elementos probatórios existentes nos autos e as conclusões adotadas pelo decreto condenatório. Quanto à hipótese do inciso II do art. 621 do CP, que dá azo à revisão criminal para eventual absolvição ou diminuição de pena, tem por base o fato de o Juiz ou Tribunal fundamentar a decisão condenatória em uma prova que, após o trânsito em julgado, verificou-se ser evidentemente falsa. Sabe-se, ainda, que a finalidade da revisão é corrigir erros de fato ou de direito ocorridos em processos findos, quando se encontrem provas da inocência ou de circunstância que devesse ter influído no andamento da reprimenda. Nada mais é que a desconstituição da coisa julgada ante a prevalência do princípio da verdade real sobre a verdade formal. Para que seja acolhida, há verdadeira inversão do ônus probandi , cabendo ao requerente demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 621 e 626, ambos do Código de Processo Penal. Sobre a matéria, extrai-se também da doutrina de Julio Fabbrini Mirabete, in Processo Penal, 5ª ed., Atlas, SP, p. 667: A revisão não é uma segunda apelação, não se prestando à mera reapreciação da prova já examinada pelo Juízo de primeiro grau e, eventualmente, de segundo, exigindo que o requerente apresente com o pedido, elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação , como, por exemplo, a retratação da vítima. Devem elas ser positivas. Demonstrar a evidência do que por elas se pretende provar. Há na revisão, em verdade, uma inversão do ônus da prova, e os elementos probatórios devem ter poder conclusivo e demonstrar cabalmente a inocência do condenado ou a circunstância que o favoreça, não bastando aquelas que apenas debilitam a prova dos autos ou causam dúvidas no espírito dos julgadores. Logo, a revisão do processo criminal revela-se inadequada quando a matéria arguida depende de análise minudente acerca da interpretação conferida pelo julgador ao diploma normativo ou às provas coligidas. No que tange à revisão da dosimetria estabelecida em condenações transitadas em julgado, o redimensionamento da pena deve ser admitido com máxima cautela, somente tendo cabimento na hipótese de flagrante e injusta ilegalidade. Efetivamente, qualquer modificação na dosimetria apenas resta autorizada se houver constatação, de plano, de erro no sistema trifásico ou equívoco na quantificação ou valoração do quantum, não sendo admitida a incursão na seara dos elementos fáticos e jurídicos levados em consideração pelo julgador para o estabelecimento da reprimenda, até porque há certa discricionariedade para a aplicação da pena pelo magistrado. De toda sorte, há de ser ressaltado que se reconhece ao juiz certo grau de discricionariedade na dosimetria da pena, devendo-se ter em conta que tal discricionariedade não deve, em momento algum, confundir-se com arbitrariedade e com estabelecimento de quantidades de sanções de forma desmotivada ou imoderada. Nesse âmbito, só haverá redução da pena quando ocorrer flagrante erro na análise das vetoriais do art. 59 do CP, em eventual aplicação de causa de diminuição ou de aumento e/ou se porventura alguma hipótese não foi apreciada na sentença ou o foi em decisão contrária ao conjunto probatório coligido e a texto de lei. Na hipótese, colhe-se do voto condutor do acórdão ora impugnado (com destaque nos pontos questionados pelo revisionando): 5. Dosimetria 5.1. Considerações iniciais Em relação à carga a ser atribuída a cada vetorial, quando da primeira fase dosimetria, a Quarta Seção desta Corte vem entendendo que inexiste um critério matemático rígido, de modo que tal quantum é submetido à discricionariedade do julgador, que examinará o valor que cada vetorial apresenta no caso concreto. Nessa direção: "DIREITO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, C/C, ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343/06. DIFICULDADES ECONÔMICAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DOSIMETRIA. CRITÉRIOS. REFORMA. 1. A conduta de introduzir entorpecentes arrolados na lista de substâncias sujeitas a controle especial veiculada na Portaria Nº 344 da ANVISA em território nacional tipifica a conduta do art. 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06. 2. A alegação de dificuldade econômica, geradora de possível excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), para além de implicar ônus probatório exclusivo da defesa, há de estar amparada em robusto conjunto probatório, principalmente documental, uma vez que deve ser analisada a partir de circunstâncias objetivas. 3. Ao magistrado, valendo-se das balizas normativas estabelecidas de forma bastante detalhada pelo Código Penal, cabe a tarefa de individualizar a pena de forma proporcional à conduta praticada pelo réu. Não há critérios matemáticos a serem adotados. 4. Ao Tribunal cabe realizar intervenção apenas quando houver nítido descompasso entre os critérios utilizados na dosimetria e os fatos em julgamento. (TRF4, ACR 5000168-72.2018.4.04.7004, OITAVA TURMA, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 12/04/2019) DIREITO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PRISÃO DOMICILIAR. 1. Aquele que transporta droga oriunda de país estrangeiro sem autorização legal incide nas penas do artigo 33, caput, c/c 40, I, da Lei 11.343/06. 2. O julgador estabelece o quantum de aumento na pena, observados os critérios legais, cabendo ao tribunal intervir apenas em casos de excesso manifesto. 3. A agravante da multirreincidência prepondera sobre as atenuantes previstas no art. 65, I e III, "b", do CP. 4. Não configurada qualquer hipótese autorizadora para concessão da prisão domiciliar. (TRF4, ACR 5003680-76.2017.4.04.7108, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 31/10/2018) 'PENAL. PROCESSUAL PENAL. MATÉRIA PROCESSUAL JÁ ENFRENTADA QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NATUREZA DA DROGA. DOSIMETRIA. 1. A matéria relacionada à comunicação dos agentes consulares do país de origem do réu sobre a prisão em flagrante já foi analisada quando do julgamento de habeas corpus por esta Turma. 2. Autoria e materialidade do delito de tráfico internacional de drogas comprovadas. 3. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 4. Apelação criminal improvida. (TRF4, ACR 5007057-14.2019.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 19/12/2019) A propósito, este entendimento visa justamente efetivar o princípio constitucional da individualização da pena. A dosimetria da pena, portanto, " (...) se reveste de certa discricionariedade, porquanto o Código Penal não imprime regras absolutamente objetivas para sua fixação " (STJ, AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 07/08/2014). Todavia, seu exame não é tarefa estanque ao Magistrado, podendo a Corte de Apelação, diante de particularidades, rever os critérios utilizados e, ponderando-os, retificar as discrepâncias porventura existentes. Saliento que a natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo artigo 42 da Lei de Tóxicos. Destaco, também, que a intenção do legislador, ao determinar como preponderantes (artigo 42 da Lei de Drogas), sobre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, foi justamente no sentido de autorizar o aumento da pena-base em quantum superior ao dos outros vetores. Anoto, neste ponto, como mencionado alhures, que a majoração decorrente da qualidade e quantidade da droga é idôneo. No concurso entre circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, revela-se incabível a compensação entre elas, por ausência de previsão legal. Na avaliação da primeira fase, o que se leva em conta na alteração da sanção é tão somente a existência de circunstância desfavorável, na proporção em que se apresenta, sendo que a análise de forma favorável não tem o condão de reduzir a pena basilar, pois, caso contrário, verificando-se quatro circunstâncias judiciais favoráveis, a pena-base sempre será fixada no mínimo legal. Cumpre destacar que é vedada a compensação entre as vetoriais favoráveis e desfavoráveis em razão de a pena base já se iniciar no patamar legal mínimo e diante do princípio in dubio pro reo , pois, a princípio, todas as vetoriais do artigo 59 do Código Penal são consideradas em favor do acusado. Desse modo, é perfeitamente possível que o juiz, a partir da pena mínima prevista para o tipo, no momento de iniciar o processo de fixação da pena base, eleve, motivadamente, a reprimenda se constatadas vetoriais desfavoráveis ao condenado, distanciando-a do mínimo abstratamente previsto. Repito que não há possibilidade de adequação da pena base próxima ao mínimo legal, sob a alegação de ser o réu primário, de bons antecedentes, possuir residência fixa e personalidade não voltada para o crime, quando tais circunstâncias não foram consideradas desfavoráveis, sendo que as demais circunstâncias judiciais, corretamente avaliadas, ensejaram a elevação da sanção basilar. Em síntese, não há falar em compensação das circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis previstas na primeira fase da fixação da pena. A vetorial favorável apenas não conduz à elevação da pena. A respeito da questão, assim já decidiu esta Oitava Turma: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO PITÁGORAS . APELAÇÕES CRIMINAIS. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO FORMAL. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ENUNCIADO SUMULAR 171 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXECUÇÃO IMEDIATA. RECURSO MINISTERIAL. PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÕES DEFENSIVAS. PROVIMENTO PARA RECONHECER PRESCRIÇÃO. DEMAIS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 a 5. Omissis. 6. Não há falar em compensação na primeira fase da fixação da pena. A pena-base é fixada a partir do patamar mínimo, de acordo com o número de vetoriais negativadas, não sendo lógico proceder-se à compensação com as demais consideradas favoráveis ao réu. 7. A circunstância atenuante não permite reduzir a pena-provisória abaixo do mínimo legal, em razão do enunciado sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça.15. Apelação ministerial desprovida. Apelação criminal defensiva de Délcio Tafarel provida. Demais apelações defensivas parcialmente providas.16. Reconhecida prescrição punitiva de ofício." (5043065-94.2013.4.04.7100, Oitava Turma, Rel. Juiz Federal Nivaldo Brunoni, disponibilizado em 26-3-2018 - grifei.) No que toca à derradeira etapa do cálculo da pena, há de ser aplicada, como bem anotado no decisum recorrido, a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Entorpecentes (transnacionalidade). Entendo que o incremento a ser aplicado, em razão da incidência da majorante, deve ser delimitado sob a perspectiva da amplitude da conduta, é dizer, o grau de recrudescimento da pena está consubstanciado na quantidade de países percorridos pela substância entorpecente traficada - que, no caso concreto, envolveu dois países distintos (Brasil e Paraguai). Tal critério de proporcionalidade é o que vem sendo adotado por este Regional: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MAJORAÇÃO. MAJORANTE. ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI DE DROGAS. QUANTUM. MINORANTE DO ARTIGO 33, §4º. REGIME DE CUMPRIMENTO. FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA. CABIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. [...] 4. Comprovada a transnacionalidade do delito, incide a majorante do artigo 40, inciso I, da Lei de drogas, no patamar de 1/6 (um sexto), tendo em vista a amplitude da internacionalidade da conduta, que envolveu pelo menos dois países (Brasil e Uruguai). Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para reduzir a pena privativa de liberdade. 5. [...]. (TRF4, ACR 5006915-38.2018.4.04.7101, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 01/08/2019) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06. AUTORIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, "D", DO CP. MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. AGRAVANTE DO ARTIGO 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. 1.[...] 6. A exasperação da pena com fundamento na transnacionalidade justifica-se em razão do número de países envolvidos na atividade ilícita. Logo, envolvidos somente dois países, Paraguai e Brasil, fixo o aumento no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). (TRF4, ACR 5006894-23.2018.4.04.7114, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 22/05/2020) 'DIREITO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/06. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREPONDERANTE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. [...] 5. O fato de o crime de tráfico envolver três países justifica o patamar de 1/4 aplicado em razão da configuração da transnacionalidade . [...]' (5006871-64.2014.4.04.7002, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, disponibilizado em 03-3-2016 - grifei.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGOS 33 E 40, I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. ATENUANTE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. PATAMAR DE AUMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PARCIALMENTE PROVIDA. [...]. 3. Comprovada a transnacionalidade do delito, é de se fazer incidir a majorante do artigo 40, inciso I, da Lei de drogas, no patamar de 1/4 (um quarto), tendo em vista a amplitude da internacionalidade da conduta, que envolveu, pelo menos, três países . [...]. (TRF4, ACR 5012288-87.2017.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 28/05/2018) Nesses termos, com tais fundamentos, e, considerando o duplo desdobramento internacional da conduta, tenho como adequado o patamar de aumento em 1/6 (um sexto) na terceira etapa do cálculo, como aplicado na sentença. Quanto à pena de multa, o artigo 49 do Código Penal assim estabelece para a sua fixação: (a) variação de 10 a 360 dias-multa; (b) o valor do dia-multa não será inferior 1/30 do salário mínimo ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes esse salário. Segue-se os mesmos critérios da sanção corporal previstos no art. 68 do Código Penal. Havendo cumulação com pena corporal, a multa será a ela proporcional. Não havendo, adota-se critério semelhante à primeira fase da dosimetria da pena corporal (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, D.E. 05-06-2007). São relevantes as condições pessoais e econômicas do condenado, devendo o juiz decidir o valor necessário e suficiente para que reprovação do crime e sua prevenção, podendo ser majorado até o triplo (art. 60, § 1º, do CP). A sanção pecuniária deve observar a proporcionalidade em face da menor pena corporal prevista (quinze dias de detenção - art. 330) e a maior sanção corporal possível (trinta anos de reclusão - art. 157, § 3º). Tratando-se, assim, de pena corporal próxima a 15 dias de detenção, a multa ficará próxima do seu mínimo legal; se próxima a 30 anos a corporal, a multa aproximar-se-á de 360 dias-multa. Ocorre que, em relação ao delito de tráfico de drogas, a fixação da pena de multa possui sistemática própria, prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 , in verbis : Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (Grifei) Conforme se pode ver, a pena de multa nos casos de tráfico de drogas é uma consequência da condenação, tratando-se do preceito secundário do tipo penal, não havendo falar em aplicação dos limites genéricos do artigo 49, caput , do Código Penal. Assim, em casos tais, a multa, em cumulação com pena privativa de liberdade, deve observar a proporcionalidade em face da menor e da maior sanções corporais previstas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 - é dizer, tratando-se de pena corporal próxima a 5 anos de reclusão, a multa ficará próxima do seu mínimo legal de 500 dias-multa; se próxima a 15 anos a corporal, a multa se aproximará de 1.500 dias-multa. 5.2. Examinada essa questão introdutória, passo à análise individualizada do cálculo da pena. Eis o que restou consignado pelo julgador sentenciante: "(...) 4.1. Penas privativa de liberdade e de multa ( arts. 49 e 59 a 76 do Código Penal ): A pena privativa de liberdade cominada no art. 33 da Lei nº 11.343/06 está compreendida entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos de reclusão, acrescidos de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06 , verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado JOSE RODRIGO GARCETE CANO . Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes . Os motivos do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. O Analista da Receita Federal do Brasil Osmar Carlos do Prado informou em sede policial que, quando do fato, havia informação de que uma organização criminosa estava engendrando a passagem de droga pela Aduana da Ponte Internacional da Amizade ( “a gente já estava mais ou menos aguardando isso, porque já aconteceu em duas, três vezes esse mês, né? A gente já tinha mais ou menos, estava meio alerta, porque poderiam passar a qualquer momento. Eles são assim, tipo kamikazes” ). Como esperado, foi constatado que vários veículos chegaram juntos na Aduana da Ponte Internacional da Amizade , ocupando todas as baias, a fim de viabilizar a passagem daquele que estava transportando a droga ( “Eles dão aquela... foi o que fizeram. Eles vieram e começou, um gritou com o outro e tal, estão chegando, estão chegando, e foi todo mundo para a pista. Eles já vieram o carro dos batedores deles, já ocuparam todas as baias, né? Para poder ficar livre o caminho para ele passar” ). Em que pese a ação articulada do grupo, conseguiram os servidores presentes no local bloquear a passagem do veículo que estava carregando a droga, no que seu condutor, o acusado JOSE RODRIGO GARCETE CANO foi detido após tentar empreender fuga ( “Fechou a pista, como eu já disse, né? A gente fechou a pista, passamos, jogamos a pista para a esquerda, aquela pista não passou mais ninguém. E aí o camarada viu que em fração de segundo não tinha o que fazer, ele largou e correu. Jogou a chave no chão e saiu correndo” ). O Agente de Polícia Federal Leandro Pimentel Nascimento Cavalcante corroborou as declarações de Osmar Carlos do Prado , no sentido de que foram utilizados aproximadamente 04 (quatro) veículos na ação voltada ao tráfico da droga transportada por JOSE RODRIGO GARCETE CANO e que ele tentou fugir do local do fato ( “E tinham exatamente ali cinco carros, né? Então a gente tendo provavelmente um ia escapar, né? Só que ele viu que possivelmente ia ser parado em uma das baias e fugiu” ) (evento nº 01 do inquérito policial). Em juízo, Leandro Pimentel Nascimento Cavalcante afirmou: “ Ah, perfeitamente. Nesse dia, né, foi por volta ali que se iniciou os trabalhos ali, né, 21 horas, 21 horas e 30 ali, que os colegas da Receita Federal, eles têm um centro, né, de operacional de inteligência ali, né, inclusive acho que foi até mostrado ali no Fantástico, matéria de domingo retrasado, e eles estavam com informes ali, informações acerca de uma possível orcrim ali, que passaria ali naquele horário ali , né, ele tinha a placa ali de algum suspeito, algum batedor, aí ato contínuo ali, ele chamou a nossa equipe da Polícia Federal ali, da Força Nacional, né, para ajudar na abordagem ali , porque possivelmente eles falaram que eles vinham em comboio , né, aí nesse dado momento os carros, acho que eram uns quatro assim, passaram ali na ponte, aí a gente parou os quatro ou cinco carros para abordar um por um, né, para verificar se de fato a informação era verídica, né. Aí em dado momento estava eu, um colega da Polícia Federal, o Tiago da Receita e o Rafael da Polícia Federal. Aí o paraguaio, né, o cidadão que foi preso, ele correu, correu para a Ponte da Amizade, né, em direção ao Paraguai, e aí a gente correu atrás dele e conseguimos, conseguimos detê-lo , né, e basicamente ele informou que ganharia ali uns 2 mil reais para a travessia, não informou de quem que era a mercadoria, se de fato aqueles carros que estavam com ele eram batedores ”. Osmar Carlos do Prado , por sua vez, informou que “Resumidamente, foi uma época de franca tentativa de passagem, e a gente já se preparava mais ou menos para esses casos diversos. Esse foi um deles. E em algum momento da noite, desse dia, começaram a chegar carros e carros a invadir o nosso ambiente de trabalho e coisa, e a gente já sabia que alguma coisa, já esperávamos que alguma coisa fosse acontecer , né? (...) Os olheiros, os protetores desse carro encostaram , e aí eles vêm conversar com a gente e tal, para tentar ver se o carro passa. Como a gente já sabia, já sabe descer, isso aí é normal acontecer ali, a gente fechou todas as saídas e entradas possíveis ali naquele momento, no nosso trabalho, nas pontes, nas baias. E esse carro ficou no meio. Ele ficou no meio perdido, ele não sabia o que fazer, ele abriu a porta e saiu, jogou a chave no chão e saiu correndo de volta para o Paraguai. E nesse meio tempo, grita aqui, grita ali, um policial federal e mais um colega nosso correu atrás dele, a Força Nacional, enfim, todas as forças ali envolvidas, e conseguiram abordá-lo no meio da ponte e o trouxeram de volta (...)” (evento nº 31). Conforme relatado pelos servidores Leandro Pimentel Nascimento Cavalcante e Osmar Carlos do Prado , não foi o transporte da droga realizado por JOSE RODRIGO GARCETE CANO uma ação isolada, praticada por pessoa contratada de forma eventual, mas sim fruto de um esquema engendrado de forma articulada, envolvendo vários veículos e pessoas, com o objetivo de aumentar as chances de sucesso da empreitada. Nesse contexto, devem as circunstâncias do crime serem sopesadas de forma negativa. Segundo entendimento esposado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região , a natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei nº 11.343/06 . Nesse sentido: “A previsão do art. 42 da Lei de Drogas coloca a natureza e a quantidade de droga apreendida em posição preponderante, autorizando o aumento da pena-base em quantum superior ao dos outros vetores previstos pelo art. 59 do Código Penal” (TRF4, ACR 5000726-34.2020.4.04.7017, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 30/09/2020) “O aumento de 03 anos e 03 meses, operado na sentença, mostra-se proporcional e razoável, considerando a valoração negativa dos antecedentes, das circunstâncias e da quantidade de droga, sendo esta circunstância preponderante, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06”. (TRF4, ACR 5004798-40.2019.4.04.7004, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/07/2020) A propósito, observo que a intenção do legislador, ao determinar como preponderantes ( art. 42 da Lei nº 11.343/06 ), sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da droga, foi justamente no sentido de autorizar o aumento da pena-base em quantum superior ao dos outros vetores. Assim, com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/06 , deve a pena base ser agravada em razão da quantidade da droga transportada por JOSE RODRIGO GARCETE CANO ( mais de 500 kg de maconha ), “ considerando o elevado risco de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, a saúde pública ” (TRF4, ENUL 5001950-76.2012.404.7117, Quarta Seção, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 07/08/2014). Com efeito, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ( circunstâncias do crime e quantidade de droga ), fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, acrescidos de 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa . Não há incidência de agravantes. Por outro lado, incide no caso dos autos a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal , haja vista que JOSE RODRIGO GARCETE CANO confessou a prática do fato que lhe foi imputado. Com efeito, reduzo a pena intermediária para 06 (seis) anos de reclusão, acrescidos de 600 (seiscentos) dias-multa . Como salientado no tópico relativo à tipicidade, há incidência da causa de aumento de pena do inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/06 , cuja aplicação na hipótese dos autos não configura bis in idem , conforme Enunciado nº 126 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª Região . Desta feita, considerando que a droga foi apreendida ainda na Aduana da Ponte Internacional da Amizade , aumento a pena provisória em 1/6 (um sexto), perfazendo 07 (sete) anos de reclusão, acrescidos de 700 (setecentos) dias-multa . JOSE RODRIGO GARCETE CANO , em sede policial, relatou que esta era a terceira vez que realizava o transporte de droga do Paraguai para o Brasil , sempre com o mesmo veículo , e sob contratação da mesma pessoa ( “Era a terceira vez (...) era o mesmo carro... o mesmo carro (...) e era para a mesma pessoa (...) Me deram e eu tinha que passar (...)” (evento nº 01 do inquérito policial). Conforme relatado pelos servidores Leandro Pimentel Nascimento Cavalcante e Osmar Carlos do Prado , não foi o transporte da droga realizado por JOSE RODRIGO GARCETE CANO uma ação isolada , praticada por pessoa contratada de forma eventual, mas sim fruto de um esquema engendrado de forma articulada, envolvendo vários veículos e pessoas, com o objetivo de aumentar as chances de sucesso da empreitada . É evidente, portanto, que a ação de JOSE RODRIGO GARCETE CANO não é equiparada à daquela pessoa usualmente chamada de “mula”, vez que sua contratação para transportar drogas, além de não ter sido por uma única vez, se deu em um contexto que evidencia que, no mínimo, possui envolvimento com grupo criminoso, cujo poderio econômico é evidenciado pela grande quantidade de maconha apreendida. Com efeito, JOSE RODRIGO GARCETE CANO não faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Perfaz a PENA DEFINITIVA, portanto, 07 (sete) anos de reclusão, acrescidos de 700 (setecentos) dias-multa . Arbitro , diante da ausência de informações precisas acerca das condições financeiras do acusado, cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data do fato ( art. 49, §2º, do Código Pena l). 4.2. Regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade ( art. 33 do Código Penal ): Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal , inexiste possibilidade de fixação de regime diverso do fechado , dada existência de suas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado e o quantum da pena privativa de liberdade fixada. 4.3. Detração da pena ( art. 387, §2º do Código de Processo Penal ): Dispõe o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal que “ o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade ”. Estando o acusado preso provisoriamente por cerca de 03 (três) meses, não há que se falar na aplicação do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal no caso dos autos. 4.4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena ( arts. 44 e 77 do Código Penal ): Diante da pena aplicada, não há que se falar na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e tampouco na concessão da suspensão condicional da pena . (...)" Na primeira fase, o magistrado de origem aumentou a pena-base acima do mínimo, considerando a quantidade da droga apreendida e as circunstâncias do crime. Ressalto que, a natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/1006, a serem aplicadas como vetoriais distintas, autorizando o aumento da pena-base em quantum superior ao dos outros vetores previstos pelo art. 59 do Código Penal. A quantidade (401,7 kg de maconha) é, de fato, grande o suficiente a ponto de merecer ser considerada na fixação da pena-base, com a exasperação da pena mínima, destoando a conduta da normalidade. As circunstâncias também reclamam o incremento da pena, visto que a prática delituosa foi "fruto de um esquema engendrado de forma articulada, envolvendo vários veículos e pessoas, com o objetivo de aumentar as chances de sucesso da empreitada" , o que difere das circunstâncias comuns e denota maior reprovabilidade, como bem fundamentou o magistrado sentenciante ( processo 5011652-80.2024.4.04.7002/PR, evento 40, SENT1 ). Assim, mantenho a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda etapa do cálculo, o juízo a quo considerou corretamente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), atenuando a pena em 6 meses de reclusão. Todavia, a aplicação da atenuante da confissão em patamar diferente de 1/6, jurisprudencialmente consolidado, exige fundamentação idônea, o que não ocorreu. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESTINAÇÃO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ARTIGO 334-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. PATAMAR DE REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. PENA PECUNIÁRIA. VALOR MANTIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a redução da pena, decorrente da atenuante de confissão, deve ficar no patamar de 1/6 (um sexto), se não houver outro motivo, devidamente justificado, para que seja fixada outra redução. Redução operada de ofício. 4. (...). (TRF4, ACR 5001458-55.2023.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 31/07/2024) Destarte, deve ser aplicada a redução da pena na fração de 1/6 (um sexto) em razão desta atenuante, pelo o que fixo a pena provisória em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. No que tange à derradeira etapa do cálculo da pena, há de ser aplicada, como bem anotado no decisum recorrido e conforme fundamentado no tópico "3", a majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Entorpecentes (transnacionalidade). Envolvidos, no mínimo, dois países , razoável o aumento no patamar de 1/6 (um sexto), conforme exposto no tópico anterior. A pena, até aqui, perfaz 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. Da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 A Defesa sustenta que o réu é primário, de bons antecedentes e não se dedica às atividades criminosas, tampouco integra organização criminosa, fazendo jus, portanto, à aplicação do que prevê o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo de redução ( processo 5011652-80.2024.4.04.7002/PR, evento 55, APELAÇÃO1 ). Sem razão, contudo. No tocante à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, cabe destacar que tem por objetivo beneficiar os pequenos traficantes e " tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo com um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização " (STJ, REsp representativo de controvérsia nº 1.329.088/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julg. 13/07/2013). Ressalte-se que, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, realizado em 9/6/2021, DJe 1º/7/2021, decidiu que a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não pode ser afastada somente com fundamento na natureza, na diversidade e na quantidade da droga apreendida, sendo necessário que esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. Eis a ementa do referido julgado: PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DE PENA. PECULIARIDADES DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM . NÃO TOLERÂNCIA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO PARA RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. 2. Em regra, abre-se espaço, em sua primeira fase, à atuação da discricionariedade ampla do julgador para identificação dos mais variados aspectos que cercam a prática delituosa; os elementos negativos devem ser identificados e calibrados, provocando a elevação da pena mínima dentro do intervalo legal, com motivação a ser necessariamente guiada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Na estrutura delineada pelo legislador, somente são utilizados para a fixação da pena-base elementos pertencentes a seus vetores genéricos que não tenham sido previstos, de maneira específica, para utilização nas etapas posteriores. Trata-se da aplicação do princípio da especialidade, que impede a ocorrência de bis in idem, intolerável na ordem constitucional brasileira. 4. O tratamento legal conferido ao tráfico de drogas traz, no entanto, peculiaridades a serem observadas nas condenações respectivas; a natureza desse crime de perigo abstrato, que tutela o bem jurídico saúde pública, fez com que o legislador elegesse dois elementos específicos necessariamente presentes no quadro jurídico-probatório que cerca aquela prática delituosa, a saber, a natureza e a quantidade das drogas para utilização obrigatória na primeira fase da dosimetria. 5. Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise desses elementos para etapas posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes, sem natureza residual. 6. O tráfico privilegiado é instituto criado par a beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual. 7. A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem , expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712). 8. A utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. 9. Na modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, podem ser utilizadas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas de maneira expressa na fixação da pena-base. 10. Recurso provido para restabelecimento da sentença. (STJ, REsp n. 1.887.511/SP, Terceira Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021.) A controvérsia, aliás, foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos, sendo objeto do Tema 1154 (STJ): "Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado." Agrego recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, quando ambas as Turmas criminais consideraram idônea idêntica fundamentação: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS QUALITATIVA E VIOLAÇÃO À SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONSTARAM DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS. TENTATIVA DE LUDIBRIAR A FISCALIZAÇÃO. QUANTIDADE VULTUOSA DE ENTORPECENTES. INFORMAÇÕES DE ENVOLVIMENTO PRÉVIO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA. PRIVILÉGIO AFASTADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Considerando-se que não foram feitas, no decisum atacado, quaisquer referências a fatos ou provas que não tenham sido considerados pelo Tribunal de Justiça, tampouco foram valoradas circunstâncias que não tenham constado do acórdão em apelação, não há falar-se, pois, em reformatio in pejus qualitativa, tampouco na incidência da Súmula n. 7 deste STJ. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça local reconheceu o ardil empregado pelo agravante para esconder as drogas, o que, aliado à expressiva quantidade (uma barra com 1.026g de crack, além 51 pedras de crack com 20g) e à existência de informações acerca do envolvimento anterior do recorrente com o transporte de substâncias ilícitas, autorizam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado . Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp n. 2.095.535/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não infirmados especificamente todos fundamentos da decisão recorrida, é de ser negada a simples pretensão de reforma (Súmula 182 desta Corte). Precedente. 2. No caso, não foi rebatido pela agravante o óbice referente à impossibilidade de conhecimento do writ por se tratar de substitutivo de revisional. 3. No mais, reitero que o Tribunal de origem apontou a existência de outros elementos para afastar o tráfico privilegiado que não somente a quantidade de droga s, entendendo não se tratar de traficante ocasional. 4. Mantido o óbice apontado na decisão monocrática, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a superação do impedimento apontado. 5. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão monocrática por seus próprios termos. 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 747.786/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas foi afastada com o entendimento de que o agravante se dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da prática delitiva , destacando-se, além da quantidade de entorpecentes, as condições em que foram apreendidos, além de diversos petrechos relacionados à prática da traficância, incluindo 2.500 flaconetes vazios. 2. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão da Jurisdição ordinária sobre a dedicação do agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a incidência da minorante em comento, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 895.966/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE E AFASTAR O REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A apreensão de materiais relativos ao tráfico de entorpecentes - balança de precisão e produtos químicos destinados ao preparo das drogas, tais como éter etílico e cafeína -, bem como de anotações referentes à prática ilícita, evidencia a dedicação do agravante a atividades criminosas e fundamenta o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 2. Não há que se falar em bis in idem na utilização da quantidade e variedade das drogas para exasperar a pena-base e afastar o redutor do tráfico privilegiado, porquanto esses elementos não foram utilizados para, de per si, afastar a incidência do privilégio. 3. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 780.529/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. No presente caso, verifica-se que os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não aplicar o referido redutor ao caso concreto estão em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, na medida em que dizem respeito à dedicação do agravante à atividade criminosa (tráfico de drogas), consubstanciada não somente em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, mas também pelas circunstâncias concretas do crime, não se tratando de traficante ocasional, situação que corrobora a conclusão de que se dedicava às atividades ilícitas, o que justifica o afastamento da redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 . Assim, para se acolher a tese de que ela não se dedica a atividade criminosa, para fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como requer a parte recorrente, imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.358.942/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 26/9/2023.) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712) assentou entendimento no sentido de que as circunstâncias da natureza e da quantidade de droga apreendida com o acusado de tráfico devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria da pena, sobretudo, esclareça-se, na primeira, sob pena de configurar bis in idem . Isso, contudo, não exclui a avaliação meticulosa do magistrado em aplicar a redução no patamar que julgue necessário e suficiente para reprovação do crime (HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa). Vale referir que, como na primeira fase da dosimetria da pena, aqui também a lei permite ao julgador uma certa margem de discricionariedade, não ficando, pois, adstrito a critério matemáticos fechados. Tanto é que o próprio legislador não limitou a atuação do magistrado, fixando o a redução entre os patamares mínimos, de 1/6 e máximo, de 2/3 (" Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa "). Sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...) II - Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, na graduação da pena-base, a natureza e a quantidade da droga apreendida na posse do Acusado, são preponderantes às circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, não configurando ilegalidade seu arbitramento acima do mínimo legal, ainda que primário e com bons antecedentes. Precedentes. III - Não tendo a Lei de Drogas estabelecido parâmetros objetivos para que seja aplicada a fração do redutor previsto na causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), entre 1/6 (um sexto) e 2/3 (dois terços), deve o julgador defini-la, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgRg no REsp 1206455/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 29/08/2014). Diante desse quadro, é imperativo que o quantum de diminuição leve em consideração as circunstâncias do delito como um todo, fazendo a ponderação pela medida da culpabilidade do agente. Tal proceder representa a real integração da norma ao fato concreto, momento em que o julgador analisará não somente a quantidade e a qualidade das drogas apreendidas, mas, fundamentalmente, analisará toda a cadeia delitiva. Desse modo, ainda que o agente preencha os requisitos objetivos insertos no art. art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (" seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa "), a causa especial de diminuição da pena deve ser aplicada com cautela, dentro dos parâmetros legais mínimo e máximo. Significa, portanto, que, mesmo quando atendidos os critérios objetivos, a redução não se fará necessariamente no máximo previsto, porque isso representaria esvaziar a própria norma. Sobre isso, precedente do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º , DA LEI 11.343/06. NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. I - Esta Corte vem decidindo que a expressiva quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto , ora pode impedir a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, - caso em que estará evidenciada a dedicação à atividade criminosa -, ora como fator que, embora não impeça a aplicação da causa de diminuição, será tomada como parâmetro para definir o quantum da redução da pena . In casu, em que pesem os argumentos da defesa, além da quantidade e da natureza da droga apreendida a evidenciar a dedicação à atividade criminosa, o ora agravante e outras quatro pessoas foram vistos por policiais militares, que efetivam o flagrante, "picando e embalando drogas" atrás do Colégio São Miguel (fl. 670) e os mesmos "são conhecido no meio policial pelo envolvimento com tráfico de drogas" (fl. 670). Ademais, consignou o Colegiado a quo que "foram arrecadados 171,54g de maconha, 9,24g de crack e 248,51g de cocaína, além de diversos saquinhos plásticos, o que demonstra que a considerável quantidade de entorpecentes séria destinada ao comércio ilícito" (fl. 673). II - (...) Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1304736/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018). No caso em tela, o Juízo sentenciante, ao afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, anotou: "(...) JOSE RODRIGO GARCETE CANO , em sede policial, relatou que esta era a terceira vez que realizava o transporte de droga do Paraguai para o Brasil , sempre com o mesmo veículo , e sob contratação da mesma pessoa ( “Era a terceira vez (...) era o mesmo carro... o mesmo carro (...) e era para a mesma pessoa (...) Me deram e eu tinha que passar (...)” (evento nº 01 do inquérito policial). Conforme relatado pelos servidores Leandro Pimentel Nascimento Cavalcante e Osmar Carlos do Prado , não foi o transporte da droga realizado por JOSE RODRIGO GARCETE CANO uma ação isolada , praticada por pessoa contratada de forma eventual, mas sim fruto de um esquema engendrado de forma articulada, envolvendo vários veículos e pessoas, com o objetivo de aumentar as chances de sucesso da empreitada . É evidente, portanto, que a ação de JOSE RODRIGO GARCETE CANO não é equiparada à daquela pessoa usualmente chamada de “mula”, vez que sua contratação para transportar drogas, além de não ter sido por uma única vez, se deu em um contexto que evidencia que, no mínimo, possui envolvimento com grupo criminoso, cujo poderio econômico é evidenciado pela grande quantidade de maconha apreendida. Com efeito, JOSE RODRIGO GARCETE CANO não faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. (...)" Com se vê, pela leitura do trecho acima, verifica-se que os fundamentos utilizados pelo Juízo a quo para não aplicar o referido redutor ao caso concreto estão em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que dizem respeito à dedicação do apelante à atividade criminosa (tráfico de drogas), consubstanciada não somente em razão da quantidade de droga apreendida (401,7 Kg de maconha), mas pelas circunstâncias concretas do crime, que indicam a vinculação do réu com organização criminosa, o que justifica o afastamento da redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Como muito bem relatou o magistrado sentenciante, os depoimentos dos policiais que atuaram no flagrante revelaram que a prática delitiva se deu em contexto de esquema articulado, planejado por organização criminosa, envolvendo vários veículos e pessoas, com o objetivo de dificultar a fiscalização pela Receita Federal na Ponte Internacional da Amizade e assim garantir o sucesso da empreitada criminosa, ou seja, que o réu levasse as drogas para o Brasil ( processo 5011652-80.2024.4.04.7002/PR, evento 40, SENT1 ): "(...) Analista da Receita Federal do Brasil Osmar Carlos do Prado informou em sede policial que, quando do fato, havia informação de que uma organização criminosa estava engendrando a passagem de droga pela Aduana da Ponte Internacional da Amizade ( “a gente já estava mais ou menos aguardando isso, porque já aconteceu em duas, três vezes esse mês, né? A gente já tinha mais ou menos, estava meio alerta, porque poderiam passar a qualquer momento. Eles são assim, tipo kamikazes” ). Como esperado, foi constatado que vários veículos chegaram juntos na Aduana da Ponte Internacional da Amizade , ocupando todas as baias, a fim de viabilizar a passagem daquele que estava transportando a droga ( “Eles dão aquela... foi o que fizeram. Eles vieram e começou, um gritou com o outro e tal, estão chegando, estão chegando, e foi todo mundo para a pista. Eles já vieram o carro dos batedores deles, já ocuparam todas as baias, né? Para poder ficar livre o caminho para ele passar” ). Em que pese a ação articulada do grupo, conseguiram os servidores presentes no local bloquear a passagem do veículo que estava carregando a droga, no que seu condutor, o acusado JOSE RODRIGO GARCETE CANO foi detido após tentar empreender fuga ( “Fechou a pista, como eu já disse, né? A gente fechou a pista, passamos, jogamos a pista para a esquerda, aquela pista não passou mais ninguém. E aí o camarada viu que em fração de segundo não tinha o que fazer, ele largou e correu. Jogou a chave no chão e saiu correndo” ). O Agente de Polícia Federal Leandro Pimentel Nascimento Cavalcante corroborou as declarações de Osmar Carlos do Prado , no sentido de que foram utilizados aproximadamente 04 (quatro) veículos na ação voltada ao tráfico da droga transportada por JOSE RODRIGO GARCETE CANO e que ele tentou fugir do local do fato ( “E tinham exatamente ali cinco carros, né? Então a gente tendo provavelmente um ia escapar, né? Só que ele viu que possivelmente ia ser parado em uma das baias e fugiu” ) (evento nº 01 do inquérito policial). Em juízo, Leandro Pimentel Nascimento Cavalcante afirmou: “ Ah, perfeitamente. Nesse dia, né, foi por volta ali que se iniciou os trabalhos ali, né, 21 horas, 21 horas e 30 ali, que os colegas da Receita Federal, eles têm um centro, né, de operacional de inteligência ali, né, inclusive acho que foi até mostrado ali no Fantástico, matéria de domingo retrasado, e eles estavam com informes ali, informações acerca de uma possível orcrim ali, que passaria ali naquele horário ali , né, ele tinha a placa ali de algum suspeito, algum batedor, aí ato contínuo ali, ele chamou a nossa equipe da Polícia Federal ali, da Força Nacional, né, para ajudar na abordagem ali , porque possivelmente eles falaram que eles vinham em comboio , né, aí nesse dado momento os carros, acho que eram uns quatro assim, passaram ali na ponte, aí a gente parou os quatro ou cinco carros para abordar um por um, né, para verificar se de fato a informação era verídica, né. Aí em dado momento estava eu, um colega da Polícia Federal, o Tiago da Receita e o Rafael da Polícia Federal. Aí o paraguaio, né, o cidadão que foi preso, ele correu, correu para a Ponte da Amizade, né, em direção ao Paraguai, e aí a gente correu atrás dele e conseguimos, conseguimos detê-lo , né, e basicamente ele informou que ganharia ali uns 2 mil reais para a travessia, não informou de quem que era a mercadoria, se de fato aqueles carros que estavam com ele eram batedores ”. Osmar Carlos do Prado , por sua vez, informou que “Resumidamente, foi uma época de franca tentativa de passagem, e a gente já se preparava mais ou menos para esses casos diversos. Esse foi um deles. E em algum momento da noite, desse dia, começaram a chegar carros e carros a invadir o nosso ambiente de trabalho e coisa, e a gente já sabia que alguma coisa, já esperávamos que alguma coisa fosse acontecer , né? (...) Os olheiros, os protetores desse carro encostaram , e aí eles vêm conversar com a gente e tal, para tentar ver se o carro passa. Como a gente já sabia, já sabe descer, isso aí é normal acontecer ali, a gente fechou todas as saídas e entradas possíveis ali naquele momento, no nosso trabalho, nas pontes, nas baias. E esse carro ficou no meio. Ele ficou no meio perdido, ele não sabia o que fazer, ele abriu a porta e saiu, jogou a chave no chão e saiu correndo de volta para o Paraguai. E nesse meio tempo, grita aqui, grita ali, um policial federal e mais um colega nosso correu atrás dele, a Força Nacional, enfim, todas as forças ali envolvidas, e conseguiram abordá-lo no meio da ponte e o trouxeram de volta (...)” (evento nº 31). (...)" Ademais, o próprio apelante relatou em sede policial que já havia realizado o transporte de drogas do Paraguai para o Brasil outras duas vezes, com o mesmo veículo e sob contratação da mesma pessoa ( processo 5009329-05.2024.4.04.7002/PR, evento 1, INQ1 ). Diante do exposto, é nítido que o réu não foi apenas uma "mula" ocasional, uma vez que já havia realizado o transporte de entorpecentes em outras oportunidades, e porque o contexto da prática criminosa evidencia que possui estreitos laços com grupo criminoso. Desse modo, havendo evidências do envolvimento do réu com organização criminosa voltada para o narcotráfico, não incide a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Assim, a pena privativa de liberdade resta definitivamente fixada em 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. Quanto à pena de multa, o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade estabelecida, enquanto que o valor do dia-multa deve ser fixado de acordo com as condições do condenado, conforme exposto no tópico "5.1". No caso dos autos, a pena foi redimensionada, de modo que a multa deve ser readequada em patamar proporcional ao estabelecido em Lei específica para o delito de tráfico de drogas, pelo que, fixo a referida pena em 626 (seiscentos e vinte e seis) dias-multa , uma vez que esse é o quantum que guarda relação de proporcionalidade com a sanção corporal, mantido o valor unitário do dia-multa , porquanto já estabelecido no mínimo legal , em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, atualizável o valor pelo IPCA-e. Eventual pedido de redução ou afastamento da pena de multa, em decorrência da situação econômica do réu, deve ser submetido ao juízo da execução, a quem cabe fixar as condições de adimplemento e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do valor devido. 6. Regime inicial de cumprimento da pena e substituição Para a imposição do regime inicial de cumprimento da reprimenda, deve-se levar em conta a combinação entre a quantidade de pena imposta na sentença (art. 33, §2º, do CP) e as circunstâncias judiciais, se favoráveis ou eventualmente desfavoráveis (art. 33, §3º, do CP), sem descuidar da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, verbis : 'Súmula 718: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.' 'Súmula 719: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.' Vale lembrar, ainda, a redação do artigo 42 da Lei de Tóxicos que deve ser levado em consideração também da fixação do regime inicial de cumprimento da pena: 'Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.' No caso em análise, em que pese a pena privativa de liberdade redimensionada, considerando a valoração de duas circunstâncias judiciais, uma delas preponderante, deve ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. O réu não preenche os requisitos legais do art. 44 do CP, já que a pena privativa de liberdade extrapola os quatro anos. Passo ao exame das questões invocadas pela parte autora. Elevação da pena-base pela quantidade do entorpecente, em contrariedade ao artigo 42 da Lei nº 11.343 de 2006. Cabe pontuar que, há algum tempo, a 4ª Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que a dosagem da pena-base deve atender às peculiaridades do caso, e não a um critério puramente matemático: PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FATO ASSIMILADO A CONTRABANDO. ART. 334, § 1º, 'B', DO CP, C/C O ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 399/1968. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRITÉRIOS DE ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. 1. Art. 59 do CP. A vetorial 'culpabilidade' deve ser considerada neutra, pois a reprovabilidade da conduta em nada excede o disposto no tipo penal, haja vista que o dolo, a quantidade de mercadoria apreendida e o valor dos tributos iludidos apontado na origem não são capazes de embasar exasperação da pena-base nesse sentido. 2. Manutenção da valoração negativa das balizadoras 'antecedentes' e 'circunstâncias do crime' (art. 59 do CP). 3. O critério adotado para o acréscimo da pena-base deve resultar de análise das particularidades do caso concreto, prestigiando o princípio da individualização da pena. 4. Exclusão do critério do termo médio na primeira fase da dosimetria. (TRF4, ENUL 5001071-30.2011.4.04.7206, QUARTA SEÇÃO, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 09/09/2014) Na mesma linha advoga o STJ, esclarecendo que "não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade" (STJ, AgRg no HC 512.046/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019). Nos exatos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, a natureza e a quantidade da droga têm preponderância sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, devendo, de rigor, ter incremento diferenciado dessas. Também, oportuno destacar que qualidade e quantidade não são um binômio e, sim, duas vetoriais autônomas, ambas autorizando por si aumento da pena-base. In casu , a elevação aplicada foi justificada em razão da quantidade de entorpecente encontrada (401,7 Kg da substância maconha), justificando maior incremento da pena-base, a ponderar no exame individualizado. A imposição da pena mostra-se em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, como se vê do seguinte julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OFENSA AOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI Nº 11.343/2006. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACÓRDÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE. I) RÉUS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. II) REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º E § 3º, DO CP. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PRETENSÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. OFENSA AO ART. 617 DO CPP. I) INOVAÇÃO RECURSAL. II) REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que "No termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado" (HC 301.872/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/03/2017). Súmula 568/STJ. In casu, não se verifica desproporcionalidade em razão do incremento da pena-base em apenas 02 anos e 06 meses acima do mínimo legal, com fundamento na natureza e grande quantidade da droga (15.913g de cocaína - fl. 834) , mas tão somente um exercício de discricionariedade vinculada, o que é autorizado ao magistrado sentenciante, no momento da confecção da dosimetria da pena, não havendo nada de ilegal quanto a tal proceder . 2. Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça "Revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, porquanto as circunstâncias do caso - existência de diversas viagens de curta duração registradas no passaporte do sentenciado e por ele não justificadas devidamente - levaram a conclusão de que não se tratava de traficante ocasional, mas sim que fazia do tráfico internacional de entorpecentes seu meio de vida, ou seja, que se dedicaria a atividades delituosas" (HC 203.231/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 14/12/2012). Súmula 568/STJ. 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a aplicação da pena-base e das causas de aumento ou de diminuição da sanção, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "a quantidade e a natureza da droga são motivos idôneos para o indeferimento do regime prisional mais brando e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos"(STJ, gRg no AREsp 390.914/DF, Quinta Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgado em 17/10/2013, DJe 23/10/2013). Súmula 568/STJ. Portanto, em razão da vultosa quantidade de droga apreendida, é devido o aumento operado na pena-base do requerente, não se verificando qualquer contrariedade ao artigo 42 da Lei nº 11.343 de 2006. Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343 de 2006 Os requisitos para a incidência da causa de diminuição da pena encontram-se previstos expressamente no art. 33, § 4º, correspondendo à primariedade, aos bons antecedentes, bem como ao fato de o réu não se dedicar a atividades criminosas, tampouco integrar organização criminosa. Por outro lado, ainda que o agente preencha os requisitos objetivos insertos no art. art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a causa especial de diminuição da pena deve ser aplicada com cautela, dentro dos parâmetros legais mínimo e máximo. Significa, portanto, que, mesmo quando atendidos os critérios objetivos, a redução não se fará necessariamente no máximo previsto, porque isso representaria esvaziar a própria norma. Sobre isso, o precedente do Superior Tribunal de Justiça que segue: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NATUREZA , QUANTIDADE E DIVERSIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. I - Esta Corte vem decidindo que a expressiva quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto, ora pode impedir a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, - caso em que estará evidenciada a dedicação à atividade criminosa -, ora como fator que, embora não impeça a aplicação da causa de diminuição, será tomada como parâmetro para definir o quantum da redução da pena. In casu, em que pesem os argumentos da defesa, além da quantidade e da natureza da droga apreendida a evidenciar a dedicação à atividade criminosa, o ora agravante e outras quatro pessoas foram vistos por policiais militares, que efetivam o flagrante, "picando e embalando drogas" atrás do Colégio São Miguel (fl. 670) e os mesmos "são conhecido no meio policial pelo envolvimento com tráfico de drogas" (fl. 670). Ademais, consignou o Colegiado a quo que "foram arrecadados 171,54g de maconha, 9,24g de crack e 248,51g de cocaína, além de diversos saquinhos plásticos, o que demonstra que a considerável quantidade de entorpecentes séria destinada ao comércio ilícito" (fl. 673). II - (...) Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1304736/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018). Nessa perspectiva, o modo de execução do delito, com maior profissionalismo, é circunstância que minimiza a possibilidade de aplicação da redutora em seu grau máximo, uma vez que demonstra o envolvimento de organização criminosa na prática delitiva. No caso, restou afastada a incidência da causa de diminuição prevista, pois a ação de JOSE RODRIGO GARCETE CANO não é equiparada à daquela pessoa usualmente chamada de “mula”, vez que sua contratação para transportar drogas, além de não ter sido por uma única vez, se deu em um contexto que evidencia que, no mínimo, possui envolvimento com grupo criminoso, cujo poderio econômico é evidenciado pela grande quantidade de maconha apreendida. ( evento 40, SENT1 - processo 5011652-80.2024.4.04.7002). Efetivamente, como destacado pelo juízo, JOSE RODRIGO GARCETE CANO , em sede policial, relatou que esta era a terceira vez que realizava o transporte de droga do Paraguai para o Brasil, sempre com o mesmo veículo, e sob contratação da mesma pessoa (“Era a terceira vez (...) era o mesmo carro... o mesmo carro (...) e era para a mesma pessoa (...) Me deram e eu tinha que passar (...) (evento nº 01 do inquérito policial). Conforme relatado pelos servidores Leandro Pimentel Nascimento Cavalcante e Osmar Carlos do Prado, não foi o transporte da droga realizado por JOSE RODRIGO GARCETE CANO uma ação isolada, praticada por pessoa contratada de forma eventual, mas sim fruto de um esquema engendrado de forma articulada, envolvendo vários veículos e pessoas, com o objetivo de aumentar as chances de sucesso da empreitada.” A presença de indícios de envolvimento em organização criminosa, abrangendo apreensão de 401,700 Kg (quatrocentos e um quilos e setecentos gramas) de maconha afasta a aplicação da causa de diminuição de pena. Neste sentido os seguintes precedentes: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao agravante, condenado por tráfico de drogas. 2. O agravante foi condenado à pena de 21 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.449 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, em concurso material de crimes, conforme sentença do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul deu provimento parcial ao recurso de apelação para absolver o agravante do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de drogas apreendidas justifica o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 5. O agravante alega que não é reincidente em crime do mesmo tipo penal, possui bons antecedentes e não há provas de dedicação a atividades criminosas ou participação em organizações criminosas, argumentando que a quantidade de entorpecentes apreendida não é fundamento suficiente para afastar a minorante. III. Razões de decidir6. O Superior Tribunal de Justiça não conhece habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal, em conformidade com a jurisprudência da Corte, que limita a revisão apenas aos seus próprios julgados. 7. O afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado está justificado no acórdão impugnado, com menção expressa à reincidência do agravante, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar decisão transitada em julgado. 2. A quantidade de drogas apreendidas pode justificar o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando acompanhada de outros elementos, como a reincidência do réu". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; CF/1988, art. 105, I, "e".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024. (STJ, AgRg no HC 990355 / MS, Quinta Turma, Relator Ministro Messod Azulay, julgado em 17/06/2025). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO. CORRÉU. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. MACONHA. VETORIAL NEUTRA. MINORANTE. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. APLICABILIDADE. 1. (...). 5. Embora a condição de mula não autorize, por si só, o afastamento do tráfico privilegiado, trata-se de circunstância que justifica a aplicação da minorante em patamar diverso da fração máxima. Precedentes do STJ. (TRF4, ACR 5011315-96.2021.4.04.7002, 8ª Turma, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 06/09/2023) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ANÁLISE POR ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA APLICADA. REQUISITO DO ART. 44, I, DO CP NÃO PREENCHIDO. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A mens legis da causa especial de diminuição prevista no art. § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir, com menor rigor, o pequeno traficante, que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida, mas que, cometendo um fato isolado na sua vida, acaba por incidir na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada lei federal. Tanto é assim que exige, além da primariedade e dos bons antecedentes, a não integração em organização criminosa e a não dedicação a atividades delituosas. 3. Na espécie dos autos, contudo, não obstante o paciente seja primário e possuidor de bons antecedentes, infere-se que as instâncias originárias deixaram de aplicar o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por entenderem que, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (28 porções de cocaína e 47 pedras de crack - fl. 16) e das circunstâncias que rodearam essa apreensão, o paciente integrava organização criminosa. 4. Esta Corte tem reiteradamente decidido, em observância ao disposto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que, havendo demonstração de que o paciente integra organização criminosa, mostra-se inaplicável a minorante em questão e alcançar conclusão inversa demandaria o exame do conjunto probatório dos autos, providência inviável na via estreita do habeas corpus, carente de dilação probatória. 5. Ante o quantum da pena aplicada, incabível o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Areprimenda definitiva imposta (superior a 4 anos de reclusão), aliada à quantidade de droga apreendida com o paciente, justifica a aplicação do regime inicial mais rigoroso. 7. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 347.600/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 05/04/2016, DJe 18/04/2016) Mantida a não-incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Alteração do regime prisional Para a aplicação do regime de cumprimento de pena devem ser observadas as disposições constantes nos arts. 33 e 59 do Código Penal. No caso, o voto condutor do acórdão que se pretende revisar, manteve o regime inicial fechado, para o cumprimento da pena, ao argumento de valoração de circunstâncias judiciais preponderantes (art. 42 da Lei de Tóxicos) consistentes na quantidade de droga apreendida (401,7 kg de maconha), bem como nas circunstâncias do delito ( esquema engendrado de forma articulada, envolvendo vários veículos e pessoas, com o objetivo de aumentar as chances de sucesso da empreitada ). As circunstâncias demonstradas revelam não ser suficiente, para reprimenda do delito, regime menos gravoso do que o fechado (art. 33, § 3º, CP). No ponto destaco, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME LEGAL MANTIDO. FUNDAMENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. NATUREZA DA DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). 2. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a natureza ou a quantidade da droga, até mesmo sua forma de acondicionamento, desde que fundamente a decisão. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 698888 / MG, Quinta Turma, Relator Ministro João Otávio Noronha, julgado em 16/11/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO (MAIS DE 1KG MACONHA, 720 COMPROMIDOS DE MDMA, PESO 203,7G). REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE ELEVOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente pela quantidade de drogas apreendidas (mais de um quilo de maconha e seus derivados com comprovada presença do THC, além de 720 comprimidos de metilenodioximetanfetamina (MDMA) com peso líquido de 203, 7 gramas), mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão, bem como constatarem que não se tratava de traficante ocasional. Tudo isso, são elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Rever o entendimento da Corte de origem para fazer incidir a causa especial de diminuição, como reclama a impetrante, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fáticoprobatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. III - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o Julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). Segundo jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" (Súmula n. 718/STF), e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea" (Súmula n. 719/STF). IV - Na hipótese, entendo que deve ser mantido o regime inicial fechado, ante a existência de circunstância judicial desfavorável, que foi utilizada para majorar a pena- base do paciente. Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado. Agravo regimental desprovido.(STJ, AgRg no HC 609.897/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020)” Neste cenário, não havendo erro técnico ou injustiça, não se deve, em sede de revisão criminal, reduzir a reprimenda imposta ao condenado, ou alterar o regime prisional, quando estes foram fixados em obediência aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, confira-se: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DAS PENAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DA REVISIONAL. Não se admite a revisão criminal para reanálise de provas e da configuração do tipo penal, quando já foram amplamente avaliadas e decididas no processo. Ausentes novos elementos capazes de modificar as conclusões da sentença condenatória, descabe a ação revisional. Inviável o reexame da dosimetria das penas, quando não configurada flagrante injustiça e/ou ilegalidade. Revisão criminal não conhecida. (TRF4 5039869-03.2018.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/12/2018). PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33 E 35, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. ÃRT. 621, I, DO CPP. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CORRIGIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. 1. Conquanto a revisional seja fundada no art. 621, I, do CPP, o requerente não apontou descumprimento de qualquer dispositivo legal ou mesmo expôs contrariedade à alguma evidência dos autos, evidenciando da sua narrativa de que não se trata de contrariedade com a prova produzida e, sim, de inconformidade quanto à dosimetria não apresentada em momento oportuno, qual seja, a apelação. 2. Do exame da dosimetria feita na sentença, também, não se verifica erro evidente que reclame correção nesta via, já que foram, fundamentadamente, apontadas as circunstâncias que levaram à exasperação das penas-bases (qualidade e quantidade da droga), que restaram impostas dentre dos limites legais, assim como a multa correspondente. 3. A revisão criminal não é via para reapreciação dos critérios adotados pelo juiz, dentro do exercício do livre convencimento, somente sendo possível a redução da pena quando ocorrer flagrante erro na análise das vetoriais do art. 59 do CP, eventual causa de diminuição não apreciada na sentença ou decisão contrária ao conjunto probatório. (TRF4 5017428-28.2018.4.04.0000, QUARTA SEÇÃO, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 14/12/2018). Em conclusão, quanto a todos os pontos trazidos pela defesa, cabe consignar que a revisão criminal, como já sufragado, não pode e nem deve ser utilizada como sucedâneo recursal em caso de inconformidade da parte com acórdão que decidiu de forma contrária à sua pretensão. O uso da revisão criminal (em sendo uma exceção à regra geral da imutabilidade da coisa julgada) é reservado para hipóteses restritas, nos casos taxativamente enumerados nos incisos do art. 621, incisos I a III, do CPP. Vale frisar que a inobservância das hipóteses previstas de forma rígida no CPP viola o princípio do livre convencimento judicial, bem como transforma a revisão criminal em recurso destinado a reexaminar matéria já julgada, indiretamente, atingindo os efeitos da coisa julgada material. Nessa direção, confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI E EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. São taxativas as hipóteses de cabimento da revisão criminal, previstas nos incisos I, II e III do art. 621 do Código de Processo Penal. Não é cabível a sua utilização para mera rediscussão das questões já julgadas ou revaloração das provas que foram expressa e adequadamente apreciadas no julgamento da ação penal. (TRF4 5059474-66.2017.4.04.0000, QUARTA SEÇÃO , Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 16/02/2018 ) PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, INCISO II, CPP. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA COMO SEGUNDA APELAÇÃO. A revisão criminal não faz às vezes de uma segunda apelação, não se prestando à reapreciação da prova já anteriormente analisada e devidamente sopesada . (TRF4 5019290-68.2017.4.04.0000, QUARTA SEÇÃO , Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 05/12/2017 ) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 621, CAPUT, I E II, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal local assentou que a revisão criminal não se enquadrou em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, não sendo cabível, portanto, para reanálise de matéria submetida a julgamento em duplo grau de jurisdição, como sucedâneo recursal, entendimento, este, de acordo com a jurisprudência deste STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 997.912/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)(grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACTIO NATA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI OU A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. De acordo com a Súmula Vinculante 24, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Assim, enquanto não constituído definitivamente o tributo, não há falar em pretensão punitiva e, por conseguinte, em início da contagem do respectivo prazo prescricional. 2. A hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal exige que haja contradição cristalina entre a condenação e o texto expresso de lei ou a prova carreada aos autos, o que não ocorre no presente caso, no qual a decisão foi fruto do livre convencimento motivado do julgador monocrático, que embasou sua convicção no substrato probatório processual. 3. Incabível o reexame do julgado quando demonstrada mera intenção do postulante em obter nova apreciação do conjunto probatório, eis que a revisão criminal não se presta como espécie de apelação. 4. Estando o processo originário instruído com cópia do processo administrativo-fiscal, no bojo do qual restou definitivamente constituído o respectivo crédito tributário, considera-se comprovada a sonegação fiscal. (TRF4, RVCR 0006732-57.2014.404.0000, QUARTA SEÇÃO, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, D.E. 28/07/2015)(grifei) Assim, as pretensões deduzidas neste feito mostram-se manifestamente incabíveis, uma vez que não se enquadram em nenhuma das hipóteses taxativas elencadas no art. 621 e no art. 626 do Código de Processo Penal. Pelo exposto, indefiro a petição inicial, por manifestamente incabível. Intimem-se. Desentranhe-se o documento acostado no evento 5, RELT1 Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos eletrônicos.

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Belmiro Dos Santos Martins x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 316833379

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000726-33.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BELMIRO DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYSE RIOS BARBOSA

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STHEFANE DOS SANTOS GOMES

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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JACKSON ADRIANO MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-33.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : BELMIRO DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : JACKSON ADRIANO MARTINS (OAB SC065779) EXECUTADO : CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-33.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : BELMIRO DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : JACKSON ADRIANO MARTINS (OAB SC065779) EXECUTADO : CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB CE049244) ADVOGADO(A) : STHEFANE DOS SANTOS GOMES (OAB CE051071) ADVOGADO(A) : DAYSE RIOS BARBOSA (OAB CE044059) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BELMIRO DOS SANTOS MARTINS em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS , partes devidamente qualificadas nos autos. 1. A parte exequente requereu a suspensão da execução, em razão da ausência de bens penhoráveis (ev. 39). Desse modo, suspendo a presente execução (a) até que sejam encontrados bens da parte devedora passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou (b) pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, § 1º); ou, ainda, (c) pelo período restante para o referido marco, em caso de suspensão anterior, o que ocorrer primeiro. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º), iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, ou seja, sem necessidade de intimação da parte quanto ao decurso do prazo, com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso da parte interessada (CPC, art. 921, § 3º). Findo o prazo de arquivamento administrativo, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 921, § 5º, do CPC. 1.1. Da possibilidade de reativação do feito Sem prejuízo da suspensão e do arquivamento administrativo determinados, caso a parte exequente, dentro do prazo prescricional, venha a requerer a realização de medidas constritivas aptas à localização de bens da parte executada, desde logo determino , a fim de garantir a efetividade da execução e a celeridade processual: As medidas de localização de bens e as constrições abaixo deverão ser utilizadas de forma gradativa e progressiva após o requerimento ex presso do exequente, a fim de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Com efeito, a utilização dos sistemas de consulta de bens e ativos ficará condicionada à formulação de pedido expresso, o qual deverá ser apresentado em única petição e oportunidade , discriminando, de forma completa e individualizada, as diligências pretendidas, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual . Sem embargo, ADVIRTO a parte exequente de que a utilização de tais medidas somente será admitida se, cumulativamente : (i) não tiver sido expressamente indeferida em decisão anterior deste Juízo (preclusão pro judicato , inteligência da norma disposta no art. 505 do Código de Processo Civil); e (ii) não tiver ocorrido há menos de um ano, sob pena de que a reiteração represente esforço jurisdicional inócuo e reiterativo, com elevado custo financeiro e estrutural ao Poder Judiciário e, por conseguinte, à coletividade. Nesses termos, torno sem efeito eventual deferimento de consulta a sistema para localização de bens, caso já objeto de indeferimento, ou de cumprimento pelo Cartório há menos de um ano . Nesse ponto, consigno que o Cartório deverá: i) observar a desnecessidade de nova intimação do credor, caso já tenham sido formulados pedidos de penhora ou utilização de sistemas, porquanto, em tal hipótese, bastará o cumprimento dos itens abaixo; ou ii) fazer os autos conclusos, caso o pedido não esteja abrangido na presente decisão. Advirto que os autos somente deverão retornar conclusos para análise de pedidos depois de integralmente cumpridas as determinações da presente decisão, salvo hipóteses legais e situações urgentes . 2. PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA 2.1. Não localizada a parte executada no endereço onde foi efetivamente encontrada nos autos principais, desnecessária a pesquisa de endereços em seu nome, uma vez que, na forma do art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil, " considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 ". 2.2. Dessa forma, desnecessária a busca por endereços da parte executada, de modo que considero válida a intimação , devendo os autos prosseguirem à sua revelia ( vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046659-02.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011231-95.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2020). 3. IMPULSO PROCESSUAL 3.1. Decorridos os prazos sem comprovação do pagamento ou impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para trazer aos autos o cálculo atualizado do débito, além de indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tais providências ainda não tenham sido realizadas . 3.2. Considerando os princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 4º e art. 6º do CPC), e a fim de evitar a fragmentação desnecessária da tramitação, fica a parte exequente desde já ciente de que deverá concentrar, em uma única manifestação, todos os requerimentos relativos às medidas executivas já deferidas , indicando de forma objetiva e organizada as providências que entende pertinentes, sob pena de suspensão . 4. SISBAJUD 4.1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utilizando-se a "Teimosinha" e aplicado o bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º do Código de Processo Civil). 4.3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 4.4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 4.5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, se for o caso. 4.6. Havendo impugnação do executado (art. 854, § 3º do Código de Processo Civil), proceda-se à imediata suspensão da penhora eletrônica recorrente (modalidade "Teimosinha") , caso ainda pendente, independentemente de preclusão da presente decisão. 4.7. Deverá a parte executada, desde logo, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da obrigação, a substituir a penhora (CPC, art. 805, parágrafo único). 4.8. Na sequência, diante da urgência, por se tratar, em tese, de verba impenhorável, intime-se o exequente para exercício do contraditório, em 5 (cinco) dias. 4.9. Decorrido, tornem conclusos dentre os urgentes [GAB] Urgente - Impenhorabilidade . 4.10. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida . 4.11. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). 4.12. Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual , consigno, desde logo, que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio " (REsp 487995 / AP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. j. 20-4-2006). Assim, " como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida" (AgInt no AREsp 1669328 / PR. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. j. em 21-9-2020). 4.13. Em consequência, p roceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após, realize-se a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. 5. RENAJUD 5.1. Havendo requerimento pelo interessado, defiro a pesquisa e restrição de transferência em eventuais veículos existentes em nome da parte executada pelo Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD) , objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito, observadas as condições respectivas (art. 1º, inciso I, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina). 6. PENHORA DE VEÍCULO 6.1. Efetivada a restrição via RENAJUD, junte-se ao feito o espelho do referido sistema com a indicação da existência de gravames sobre o bem. 6.2. Intime-se o exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre interesse na penhora , oportunidade na qual deverá informar se pretende a expropriação do veículo encontrado e de que modo (adjudicação ou alienação judicial), bem como apresente endereço e dossiê atualizado do bem. O não cumprimento far-se-á presumir o desinteresse na medida executiva. 6.3. A penhora de veículos automotores , quando apresentada certidão atualizada (expedição inferior a 30 dias) que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran, será realizada por termo nos autos , independente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.4. Nesse caso, lavrado o termo de penhora e inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil). 6.5. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra ou justificar fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). 6.6. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de circulação . 6.7. Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo. Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso de remoção do bem, deposite-se em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando-se o devedor (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.8. Removido o veículo, e não havendo insurgência acerca da penhora, requerida a adjudicação, e estando o bem livre e desembaraçado, expeça-se a respectiva carta; ou, se requerido, remeta-se à hasta pública, nos termos da portaria já expedida pelo Juízo. 6.9. Em caso de arrematação, determino que o valor permaneça vinculado à subconta até decisão judicial quanto à sua destinação. 7. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 7.1. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. 7.2. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal constrição, determino a penhora dos direitos do executado concernentes ao contrato de alienação fiduciária do veículo indicado, por termo nos autos. Expeça-se termo de penhora. 7.3. O credor fiduciário deverá se abster de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato ou de expedir carta de liberação, conforme o caso, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Serve a presente decisão como ofício à financeira, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente . 7.4. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar ofício diretamente à financeira solicitando informações a respeito dos valores totais do(s) contrato(s) de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, com as advertências de que a inércia acarretará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em até 20% do valor atualizado da dívida, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. Serve a presente decisão como ofício à financeira , para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5. Intime-se a parte devedora acerca da penhora, cientificando-a que por tal ato restou constituída depositária. 7.6. Fica indeferida , desde logo, a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 7.7. Não havendo interesse na penhora dos direitos, levante-se a restrição via Renajud, devendo a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. 8. CNIB 8.1. A respeito da consulta de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) , cumpre ressaltar que referida ferramenta, regulamentada por meio do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por objetivo o intercâmbio e recepção de informações sobre ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto, consoante dispõe o artigo segundo do referido provimento. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens " - Grifei . Inclusive, a indisponibilidade ampla e irrestrita de bens só é cabível em casos excepcionais, e naqueles previstos em lei, como aquele disciplinado pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional, por exemplo. Desse modo, a CNIB não permite o rastreamento de patrimônio imobiliário, servindo apenas como um banco de dados de ordens de indisponibilidade de bens imóveis. Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como por exemplo: a) www.censec.com.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , para pesquisas de imóveis. Ainda, há inúmeros outros serviços de busca de bens passíveis de contratação, de forma que não há dúvidas de que o credor dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA PESQUISA DE BENS PERTENCENTES À PARTE DEVEDORA PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EMANADO NA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067121-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CNIB. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. I NCABÍVEL O USO DO SISTEMA CNIB PARA SIMPLES BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA DE BENS QUE É ÔNUS IMPUTADO À PARTE CREDORA, POR OUTROS MEIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007902-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025) - Grifei. Por consequência, indefiro eventual pedido. 9. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 9.1. Em caso de pedido de penhora de bens imóveis , independentemente de onde se localizem, deverá a parte exequente ser intimada para, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da matrícula atualizada do imóvel (expedição inferior a 30 dias); b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9.2. Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 9.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 9.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 9.5. Sem impugnação quanto à penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem. 9.6. Intimem-se as partes quanto à avaliação. 9.7. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possibilidade de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, de alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I do CPC) ou de leilão (art. 879, inciso II do CPC). 10. INFOJUD 10.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores e havendo expresso requerimento da parte, desde já, defiro a utilização do Sistema de Informação ao Judiciário (INFOJUD) , a ser realizada por servidor designado por este Juízo, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda , relativas aos três últimos exercícios da parte executada. Isso porque, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023), trata-se de meio legal disponibilizado para tornar mais célere e eficiente a satisfação do crédito do exequente, encerrando providência que a um só tempo garante a efetividade à execução e assegura a eficácia da prestação jurisdicional, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado, assim como ocorre nas consultas ao Sisbajud e Renajud. 10.2. No caso de pessoa jurídica, diante da desatualização do banco de dados do Sistema INFOJUD, fica autorizada a expedição de Ofício à Receita Federal, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda, relativas aos três últimos exercícios da parte executada. 10.3. Efetuada a consulta, vindo aos autos os documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na suspensão. 11. SERASAJUD 11.1. A fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido, defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema SERASAJUD , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. Inclua-se desde que a dívida não esteja vencida há mais de 5 (cinco) anos. 11.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará ao encargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 11.3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782) . Assim , com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. 12. SNIPER 12.1. Caso infrutíferas as buscas acima referidas, a fim de garantir maior celeridade e efetividade, proceda-se à pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) , observadas as normas da CGJ/TJSC a respeito. 12.2. Efetuada a consulta, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 13. PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 13.1. Defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 13.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 13.3. Na hipótese de requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 13.4. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 13.5. Se houver impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 14. PREVJUD 14.1. O Sistema PREVJUD é de uso exclusivo do Poder Judiciário. Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias, sendo o envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias. A finalidade da consulta a esse sistema e cadastro é saber se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário, e qual o seu valor, para identificar alguma possibilidade de constrição patrimonial. Isso porque, o artigo 833, IV, e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações, excetuando-se (i) a hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, e (ii) as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência EREsp 1.874.222/DF, firmou a orientação de que é possível, excepcionalmente, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente da natureza da dívida a ser paga, observados os seguintes requisitos: (i) a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; e (ii) a penhora de verba salarial somente ocorrerá quando restarem inviabilizados outros meios executórios, e desde que avaliado concretamente o impacto da medida constritiva na subsistência digna do devedor (Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023). Destarte, afigura-se o cabimento da consulta ao PREVJUD, que não se confunde com as medidas constritivas (as quais deverão ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, oportunamente), sendo simples consulta ao status remuneratório da parte executada para análise de um possível enquadramento na situação excepcional admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. 14.2. Frente ao exposto, defiro a consulta ao sistema PREVJUD a fim de verificar se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada e/ou benefício previdenciário. Ressalto que referida diligência não implica, por si só, em medidas constritivas imediatas, devendo tais medidas ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, conforme o desenrolar do processo. 14.3. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do resultado da diligência. 15. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 15.1. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida, devendo a penhora ser averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela ação ciente de que o produto da demanda deverá ser revertido à execução, salvo exceções legais. 15.2. Oficie-se ao juízo onde tramita o processo para formalização do ato. Instrua-se com o último cálculo atualizado apresentado. 15.3. Formalizado o ato, intime-se a parte executada sobre a penhora. 15.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 16. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU PENHORA SOBRE O FATURAMENTO 16.1. Havendo requerimento pela penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa , se já não constar instruída a petição, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. 16.2. Cumprida a determinação ou existindo no feito os referidos documentos, retornem os autos conclusos para análise do pedido. 17. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 17.1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso , defiro a intimação do devedor para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora , seus respectivos valores e o local onde se encontram ou justificar comprovadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, implicando na imposição de multa no valor correspondente a até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 18. PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 18.1. Cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 18.2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 18.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 18.4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se casados no regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 18.5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 18.6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder à intimação do credor que ocupa a posição de interessado. 19. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ABRANGIDOS PELO SISBAJUD 19.1. Frustradas as medidas anteriores e apenas em caso de expresso requerimento da parte exequente, caso requerido, defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg). 19.2. Isto porque ambas as instituições têm como objetivo a obtenção de informação sobre a existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL do executado. Tais informações se voltam à situação patrimonial do executado que o exequente não pode ter acesso de forma administrativa, inclusive por ter essência nas categorias "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" e "títulos e valores mobiliários com cotação em mercado" (art. 835, incisos I e III, do CPC). Assim, esses dados, quando passíveis de obtenção a partir das funcionalidades do sistema, devem ser perseguidos pelo sistema Sisbajud (art. 854 do CPC). No entanto, as instituições SUSEP, CNSeg, entre outras, ainda que sejam integrantes no Sistema Financeiro Nacional, não estão albergadas na consulta efetivada pelo Sisbajud, por não abranger informações sobre previdência privada, tampouco aquelas relativas às centrais depositárias, de custódia e liquidação de títulos. Desta forma, a requisição de informações às instituições SUSEP e CNSeg acerca da existência de ativos financeiros não abrangidos pelo Sisbajud é medida autorizada, com vista à efetividade da execução, à luz dos princípios da razoável duração do processo e da colaboração entre os sujeitos processuais. 19.3. Destarte, expeçam-se os ofícios com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 19.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 20. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 20.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II do Código de Processo Civil), cabe ao exequente , desde logo, no prazo de 15 (quinze) dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 20.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias de sua realização (art. 828, § 1º do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 20.3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 20.4. Feito isso, salient o que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado , clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 20.5. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária , por sua conta e risco (§ 5º do art. 495 do Código de Processo Civil), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil). 20.6. Assim feito, no prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º do Código de Processo Civil). 21. PROTESTO DA DECISÃO 21.1. Acaso requerido, nos termos do art. 517, § 2º do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial , às expensas da parte exequente. 21.2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). 21.3. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto , nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 21.4. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no § 4º do art. 517 do Código de Processo Civil. 22. SISTEMAS CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED ; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR 22.1 . Em contrapartida, indefiro , de imediato e sem possibilidade de reconsideração, advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas: CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR. 22.2. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) , o próprio apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud. Veja: Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL. PROJETO SIMPLIFICA. QUINTO E ÚLTIMO SPRINT. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVISÃO. EMISSÃO DE PROVIMENTO ÚNICO. PUBLICIDADE. Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de Normas. As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), atualmente inscrito no sétimo apêndice. Outrossim, importa inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema Sisbajud. Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto Simplifica. Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice VII; e [...] Art. 6º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021). 22.3. Por sua vez, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ocorre que o sigilo de dados bancários constitui direito fundamental previsto no art. 5º, X da Constituição Federal, só podendo ser flexibilizado em situações excepcionais e/ou com o propósito de salvaguardar o interesse público, na apuração de ilícitos criminais ou de infrações administrativas, conforme prevê a Lei Complementar n. 105/2001. No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor , pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS . PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) - Grifei. 22.4. Em consonância com a fundamentação exposta nos itens anteriores, as pesquisas junto à Receita Federal no sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) também não possui cabimento nestes autos, pois tal ferramenta presta informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis . 22.5. Os pedidos de busca nos sistemas Reneagro e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) não comportam acolhimento, uma vez que não conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina . 22.6. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios (Instrução Normativa RFB n. 1.115/2010, artigo 1º, caput ). A DIMOB possui informações referentes ao passado e não atuais, de sorte que não se presta para localização de bens passíveis de penhora . De mais a mais, a finalidade da Dimob é permitir o cruzamento de dados pela Receita Federal acerca de eventual omissão de rendimentos decorrentes de negócios imobiliários. Nesse cenário, as informações armazenadas não colaboram com a busca de bens passíveis de penhora. Não bastasse isso, o deferimento do pleito acarreta a quebra de sigilo de dados de terceiros que participaram dos negócios imobiliários, cuja proteção decorre do artigo 5º, X da Constituição Federal. 22.7. Com relação à eventual consulta de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) , a Corregedoria-Geral de Justiça enviou a Circular n. 2-2021, que contém diretrizes sobre requisições à Receita Federal, esclarecendo que a DIMOF pode ser obtida apenas por meio do DOSSIÊ INTEGRADO, sistema de uso exclusivo desse órgão. 22.8. Quanto ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI ) e à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) , entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à liquidação do débito , porquanto as pesquisas de bens imóveis estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet) em vários sites especializados em consulta de bens em nome de eventuais executados (em poucos instantes de navegação foi possível catalogar os seguintes endereços: "www.registradores.org.br, www.maiscertidoes.com.br, www.cartorio24horas.com.br e www.procob.com" ). Nesse sentido, não socorrem razões hábeis a transferir ao Judiciário o ônus dessa diligência, a qual assoberba sobremaneira outras consultas exclusivas - como, por exemplo, consulta aos sistemas Sniper, Infojud, Sisbajud, etc -, até porque incumbe à parte diligenciar em busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS -SREI. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DA CONSULTA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNIB E SREI. INVIABILIDADE. FERRAMENTAS DE AMPLO ACESSO AOS INTERESSADOS SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO EMITIDA PELA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071110-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). 22.9. Na mesma linha de entendimento, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL) , bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independentemente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 22.10. Em relação ao SERPJUD , cabe destacar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) , criado pela Lei n.º 14.382, de 27 de Junho de 2022, permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Contudo, o pedido de utilização da referida plataforma deve ser indeferido, pois não se trata de sistema voltado para localização de bens penhoráveis do executado . Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024) - Grifei. Ademais, cinge-se a sistema não exclusivo do Poder Judiciário Catarinense, de modo que seu acesso pode ser realizado por qualquer interessado . 22.11. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) , por sua vez, é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Ademais, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD. 22.12. Destaco que o NAVEJUD é software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil) , próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC . 22.13. Em relação ao pedido de utilização ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) , a fim de obtenção de informações acerca da existência de armas de fogo registradas em nome do executado, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da possibilidade de penhora de arma de fogo de particular (STJ, REsp n. 1.866.148/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/5/2020). Contudo, apesar de não haver vedação legal à penhora de tais objetos, considerando que as regras para sua aquisição devem atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, reputo que a penhora se tornará mero confisco, sem nenhuma garantia à execução, porque a natureza das armas de fogo não se coaduna com a ampla oferta que permeia a alienação judicial. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.825/03, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. 2. A alegada "flexibilização da aquisição de armas" pelo Decreto n. 9.686/2019 não tem o condão de tornar atrativa a alienação de tais bens . (TRF da 4ª região, apelação cível n. 5034828-21.2019.4.04.0000, rel. Des. Roger Raupp Rios, j. em 12-3-2020, 1ª turma). Em outras palavras, o exequente possui outros meios para realizar a busca de patrimônio do executado, sendo inútil e desnecessária a consulta ao sistema da Polícia Federal, SINARM , razão pela qual o pedido resta indeferido. 22.14. Quanto ao pedido de utilização ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) , cumpre esclarecer que a parte exequente deverá apresentar documentação idônea a comprovar que o devedor possua ou trabalhe na atividade rural que possibilite eventual penhora de bens. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 22.15. Sobre a utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) , mantido pela CIDASC para obtenção de informações da existência de animais em nome da parte executada, ressalto que em resposta a Ofício com idêntica finalidade nos autos nº 5005093-76.2020.8.24.0012 , a CIDASC assim registrou: "(...) ressaltamos que o cadastro de animais mantidos pela Cidasc, relativo ao banco de informações de dados de animais no Estado, prioriza questões de defesa sanitária animal, não se tratando, pois, de certificado de propriedade, uma vez que os registros são alimentados por informações prestadas por “produtores”, portanto não tem o condão de identificar o legítimo possuidor ou proprietário, nem de controlar questões patrimoniais. Da mesma forma, a Guia de Trânsito Animal – STA é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes, não possuindo valor de transação comercial. O cadastro de um animal em nome de uma pessoa, no Sigen+, identifica somente quem é o responsável sanitário por ele junto à Cidasc." (Evento 69 daqueles autos). Em suma, o cadastro mantido pelo Governo Estadual registra apenas o responsável sanitário dos animais, não possuindo qualquer informação sobre a efetiva propriedade de semoventes , razão pela qual o pedido formulado pela parte exequente não possui utilidade prática. 22.16. A respeito do Dossiê Integrado da Receita Federal , a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dispõe: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES EXTERNOS. INFOJUD. DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMUNICAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIOS. CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/SC. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 51. ORIENTAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. Diante do contido no Ofício nº XXX/2019 encaminhado pela Receita Federal da Comarca de XXX/SC e demais anexos, por orientação do Núcleo II da Corregedoria-Geral da Justiça, em cumprimento à Recomendação n. 51 do Conselho Nacional de Justiça, recomendamos ao magistrado e à unidade judiciária que utilizem exclusivamente o Sistema INFOJUD para transmissão de ordens judiciais ou requisições de informações à Receita Federal do Brasil , notadamente sobre a existência de endereço das partes, número do CPF/CNPJ, cópia de declarações de IRPF/IRPJ, etc. Informações adicionais sobre o INFOJUD estão disponíveis no Portal da CGJ/SC para consulta: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/infojud-dados-receita-federal. Cópia do presente atendimento foi encaminhada a unidade judiciária de origem do expediente e ao magistrado titular, via correio eletrônico institucional, para conhecimento, com posterior arquivamento do presente atendimento. Grifei Ainda, ao descrever o Dossiê Integrado, a aludida circular prevê: Compõe um sistema interno para uso exclusivo da Receita Federal do Brasil. Possui dados a partir do ano-calendário de 2008 e se baseia em dados coletados ou recebidos de diversas fontes em periodicidades distintas, cuja análise é realizada exclusivamente por Auditores-Fiscais lotados na Fiscalização deste órgão, especializados na atividade de seleção de contribuintes. Porém o Dossiê Integrado sintetiza diversas declarações em um único relatório, como: DECRED, DIRF, DIRPF, DOI, DIMOB, DIMOF, ITR, SITUAÇÃO CADASTRAL e outras, sendo uma solicitação completa por si só, além de realizar algumas pré-análises de evolução patrimonial. No caso, a parte exequente deve demonstrar a excepcionalidade a justificar a expedição de ofício para obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, porquanto diversas informações podem ser obtidas via consulta no sistema INFOJUD. 22.17. Indefiro eventual pedido de pesquisa ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) , porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MODIFICAÇÃO NO PONTO. ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). 22.18. Eventual pedido de consulta ao sistema CRC-JUD não comporta acolhimento, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) é de acesso público, conforme o art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A intervenção judicial somente se justifica em caso de inércia ou recusa do Oficial Registrador no fornecimento do documento. Por conseguinte, indefiro o pedido. 22.19. Indefiro o pleito de busca de bens no sistema disponibilizado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) , pois a consulta pode ser feita pelo próprio exequente sem intervenção do Judiciário, mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando dentre outros canais os seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx . No caso, o indeferimento se dá pelo fato de que há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo. Repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição do exequente para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. 22.20. Sobre eventual pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para realização de buscas por meio do sistema e-Financeira SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) , anoto que não há elementos suficientes para o deferimento do pleito. Ora, o sistema E-Financeira somente se aplica às pessoas jurídicas específicas, o que não corresponde a hipótese dos presentes autos, conforme se extrai da página 23 do Manual de Preenchimento e Escrituração Fiscal Digital elaborado pela Receita Federal do Brasil (http://sped.rfb.gov.br): A e-Financeira deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas autorizadas a estruturar ou comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação ou a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros. A obrigação de entregar a e-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. A obrigação de entregar a E-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. Assim, indefiro eventual pedido. 22.21. Na hipótese de pedido de utilização da funcionalidade "Recuperar NI" junto ao sistema Infojud, trata-se de ferramenta que apenas permite consultar as informações cadastrais dos contribuintes pessoa física e pessoa jurídica junto à Receita Federal. Assim, não serve à finalidade de pesquisa de bens. A respeito, dispõe a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: 5. No que se refere a dados cadastrais de Pessoas Físicas (PF) e Pessoas Jurídicas (PJ), quando o usuário não dispõe do número do CPF/CNPJ é necessário fazer, no Infojud, a descoberta desse dado, com a função “Recuperar NI”, que é a terceira opção do menu “Informações ao Judiciário”. Ao selecionar a opção “Recuperar NI” são exibidas, na mesma tela em que tal opção foi selecionada, as alternativas CPF e CNPJ. A partir de então, com um clique sobre a expressão CPF ou CNPJ, é exibida nova tela, na qual o usuário deve inserir o nome da pessoa (PF ou PJ), e mais alguns dados solicitados pelo sistema necessários para que se obtenha o número do CPF/CNPJ. Por exemplo, para descobrir o CPF é necessário informar: nome da mãe, data de nascimento, título de eleitor e endereço (este último só é atualizado se o próprio contribuinte atualizar). Ante o exposto, indefiro o pedido. 22.22. Indefiro eventual pedido de consulta à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia ( IDARON ), porquanto não há nos autos demonstração de êxito da medida. Ademais, a referida Agência situa-se no estado de Rondônia, limitando-se, portanto, a pesquisar semoventes registrados naquele Estado. Assim, para que a medida requerida seja deferida, cabe ao exequente demonstrar ao menos a possibilidade de encontrar semoventes em nome da parte devedora registrados naquele Estado. 22.23. O pedido de utilização do Sistema Nacional de Cadastro Rural ( SNCR) deve ser indeferido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), pois a pesquisa é pública e pode ser realizada pela parte exequente, sem necessidade da intervenção do judiciário. Isso porque, " o SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), pode ser consultado por meio do site do INCRA, não se fazendo necessária a intervenção do Judiciário " (TJDFT, AI nº 0702024-22.2022.8.07.0000, de Brasília, Rel. Des. João Luís Fischer Dias). Assim, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://www.gov.br/incra , sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, indefiro eventual pedido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). 23. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS (SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE, MÓDULO DE ALERTA E RESTRIÇÕES DO SISTEMA DE TRÁFEGO INTERNACIONAL - STI/MAR, ETC.) 23.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da CNH, cartões de crédito, passaporte, inclusão no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional - STI/MAR, etc.) em desfavor da parte executada, registro que a matéria encontra-se atualmente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, por força do tema repetitivo n. 1137, cuja questão submetida a julgamento é, justamente, " definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos ". Em 26-4-2023, foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Assim, a análise de eventuais requerimentos para bloqueio da CNH, passaporte e/ou outro correlato, exatamente a matéria que foi determinada a suspensão pela Corte Cidadã, bem como considerando que, desde então, não foi levantada a ordem de suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, torna-se inviável, neste momento, sob pena de desrespeito à autoridade das decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser revisto este entendimento quando houver a resolução da questão pela Corte Superior. A propósito: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15)1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.(STJ, ProAfR no REsp n. 1.955.574/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-3-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. TEMA REPETITIVO 1137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS FEITOS E RECURSOS PENDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO PLEITO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026452-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.137 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS FEITOS NO ÂMBITO DAS CORTES ESTADUAIS . POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRETENSÕES CONSIDERADAS URGENTES E PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA RESSALVA DA CORTE SUPERIOR. MEDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR A IMEDIATA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO QUE PODERÁ SER RESGUARDADO POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5063008-17.2023.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 25-1-2024) - Grifei. Ante o exposto, indefiro , por ora, a aplicação de medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, dentre as quais o bloqueio da CNH e do passaporte do executado, e a inclusão do executado no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional (STI/MAR), ou qualquer outro meio correlato, pois devem ser aplicadas com moderação e sem se descuidar do princípio do contraditório e da ampla defesa. 24. PENHORA DE MILHAS E PONTOS DE FIDELIDADE 24. 1. Os programas de milhagem ou de pontos de fidelidade possuem a finalidade de recompensar os clientes de determinadas empresas por sua fidelidade na utilização dos serviços ofertados. Cada programa possui um regulamento próprio que define a forma de concessão e utilização dos créditos. Tais créditos possuem caráter pessoal e são, em princípio, intransferíveis, ressalvada a possibilidade de transferência segundo as regras de cada programa. Ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços (tais como: passagens aéreas, pacotes de viagem ou outros), não existem formas seguras de conversão dos pontos em moeda corrente, o que prejudica a satisfação do crédito por meio da penhora. Ante o exposto, indefiro eventual pedido de penhora sobre milhas em programas de companhias aéreas e pontos de fidelidade de operadoras de cartão de crédito. 25. OFÍCIO E/OU PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORAS/OPERADORES DE CARTÕES E/OU DE CRIPTOMOEDAS 25.1. De igual modo, para eventual expedição de ofício para as operadores de cartões de crédito, a exemplo de ""PAYPAL, PAGSEGURO, MERCADOPAGO, BCACH, MAIP, PAYU, PAYBRAS, GERENCIANET e PAGAR ME"" e afins, anoto que referidas fintechs já estão cadastradas no SISBAJUD, pelo que o sistema identificará eventual saldo passível de penhora. 25.2. O pedido de penhora de créditos recebíveis de Administradoras/Operadoras de Cartão de Crédito/Débito não comporta acolhimento, por ora, visto que a parte exequente deverá comprovar que a parte executada utiliza-se de máquinas de cartões como forma de recebimento dos seus produtos e serviços. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Se a parte agravante apenas indica as administradoras de cartões de créditos da quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra a existência de crédito e seu valor, revela-se inviável o deferimento do pedido de expedição de ofício visando à penhora de crédito junto às administradoras de cartão de crédito . 3. Destaca-se que o indeferimento de aludidos pedidos não ensejará prejuízo ao agravante, porquanto o cumprimento de sentença não será extinto, mas poderá ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1238102, 07248479220198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, voltem conclusos . 25.3. O pedido de expedição de ofícios para empresas custodiantes de criptomoedas também não comporta acolhimento, uma vez que formulado de forma genérica, sem que a parte exequente tenha apontado, nos autos, indícios concretos de que a parte executada, de fato, é titular de criptoativo. Registre-se que não se desconhece a existência de precedentes no sentido de que " as criptomoedas são modalidade de ativos digitais não regulamentados pelo BACEN, mas que possuem valor econômico que os torna penhoráveis " e que " diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las, pois aludidas empresas não fornecem informações desse tipo a particulares " (TJSP; Agravo de Instrumento 2291099-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/3/2023). No entanto, " o pedido de envio de ofício para corretoras (Exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade " (Acórdão 1438014, 07132043520228070000, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina também já se posicionou no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA EMPRESAS CUSTODIANTES DE CRIPTOMOEDAS, A FIM DE IDENTIFICAR ATIVOS E OPERACIONALIZAR SEU BLOQUEIO. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO QUE RELACIONOU EMPRESAS ALEATÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTA E/OU DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NO SENTIDO DE OBTER A INFORMAÇÃO DESEJADA. DECISÃO MANTIDA. "O pedido de envio de ofício para corretoras (Exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade" (Acórdão 1438014, 07132043520228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005403-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024). Ante o exposto, indefiro o pedido genérico de expedição de ofícios para empresas custodiantes de criptomoedas. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 26. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 26.1. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, saliento que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. 26.2. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se considerar mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido , desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. 27. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA A Lei Complementar n. 196, de 24-8-2022, incluiu o § 1º ao art. 10 da Lei Complementar n. 130/2009, impedindo a penhora das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) Assim, as quotas-partes de capital das cooperativas de crédito não podem ser retiradas do patrimônio da parte executada para a quitação de um débito com terceiro. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, É POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM. PENHORA QUE CONSTITUI MERO ATO PREPARATÓRIO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM, NÃO ENCERRANDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO, AINDA QUE POSTERIR À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056126-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 08-12-2022) Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao(à) associado(a) de cooperativa de crédito, desde logo, indefiro o pedido. 28. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ENTIDADES FINANCEIRAS 28.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à BM&F Bovespa , à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos ( CETIP ) e à Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ), para que informem a existência de todos os valores mobiliários em nome do executado, uma vez que a pesquisa pelo sistema Sisbajud abrange todas as aplicações financeiras e demais ativos de qualquer natureza, sob a administração e custódia de instituição participante, incluídas as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito. 29. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, ENTIDADES PÚBLICAS E CONGÊNERES 29.1. Indefiro , desde logo, pedido de expedição de ofício aos órgãos de trânsito, entidades públicas e congêneres, uma vez que é ônus da própria parte interessada diligenciar na busca de informações, cabendo a intervenção judicial somente na hipótese de negativa administrativa e desde que haja fundamento relevante para tanto. 29.2. No caso específico de expedição de ofício ao DETRAN, serve a presente decisão como alvará , a fim de que a parte diligencia junto à autarquia estadual no intuito de solicitar informações de endereço da parte executada, além do respectivo dossiê, relatório da cadeia dominial e histórico completo das transferências de propriedade ocorridas, baixa de alienações e eventuais procuradores cadastrados para utilização dos veículos, dados identificativos de adquirentes e data de aquisição. Prazo de validade: 30 dias. 30. BLOQUEIO DE CONTAS VINCULADAS AO PIS/PASEP E FGTS 30.1. Com relação ao pedido de bloqueio de contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS em nome da executada, destaco que o art. 2°, §2° da Lei 8.036/1990 e art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975, estabelece que tais verbas são impenhoráveis. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS DO EXECUTADO E CONDENOU O AUTOR A MULTA DE 2%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO DA PENHORA DOS VALORES. LEI N. 8.036/1990 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071558-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU UTILIZAÇÃO DE SIBSAJUD E PENHORA DO PIS E FGTS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ITENRESSE RECURSAL. FALTA DE PRONUNCIAMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE PENHORA DE PIS/PASEP E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA . EXCEÇÃO À PROTEÇÃO RESTRITA AOS CASOS EM QUE O DÉBITO EXECUTADO É IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO CREDOR. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO TRANSFORMA EM VERBA EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE NOVA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO INFERIOR A UM ANO DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029698-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023) - Grifei. Ante o exposto, indefiro o pedido para bloqueio nas contas PIS/PASEP e FGTS em nome da parte executada. 31. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PECÚLIO DO EXECUTADO 31.1. Em caso de pedido de penhora e transferência de eventuais valores existentes em conta pecúlio em nome do executado, haja vista estar recolhido em Unidade Prisional, adianto que a pretensão não comporta acolhimento. Importante destacar que, nos termos do art. 52, da Lei Complementar Estadual n. 529/2011, a remuneração do apenado possui destinação específica e visa dentre outros a assistência à família e às pequenas despesas pessoais, de modo a garantir ao preso e familiares garantia mínima das necessidades básicas: Art. 52. O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo nacional, qualquer que seja o seu tipo ou a sua categoria. § 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) à pequenas despesas pessoais; e d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas alíneas anteriores. § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada em conta pecúlio a parte restante para composição do Pecúlio Prisional. Além disso, o deferimento do pedido de penhora da conta pecúlio da parte executada é medida excepcional, cabível apenas em situações específicas, como em situações de dívida alimentar ou em execuções de pena de multa decorrentes de sanções na esfera criminal, o que não restou demonstrado no caso em comento. Assim, tendo em vista a finalidade e destinação específica do trabalho remunerado do preso, e a garantia de impenhorabilidade da verba que se destina também à manutenção básica de seus familiares, indefiro o pedido. 32. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 32.1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). Extraem-se os julgados com esse mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO SUCESSIVO DE NUMERÁRIO POR MEIO DO SISBAJUD. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD MEDIANTE ADOÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO JUDICIAL ("TEIMOSINHA"). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NO CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO OCORRIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA ÚLTIMA CONSULTA AO SISBAJUD. IMPOSITIVO INDEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065001-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD (SISBAJUD). VIABILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA OU O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ÚLTIMA CONSULTA REALIZADA HÁ MENOS DE UM ANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDO. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE . IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002450-04.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021) 32.2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 32.3. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 (um) ano, ficará automaticamente indeferido o pedido , salvo presente alguma particularidade devidamente indicada e demonstrada pela parte interessada no pedido, ocasião em que deverão os autos serem encaminhados à conclusão . 33. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS 33.1. Em caso de requerimento de busca de endereços em instituições (públicas ou privadas) não mencionadas na presente decisão, destaco que o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. 33.2. Dessa forma havendo pedido expresso nesse sentido, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, concedendo-lhe o direito de obter informações quanto a endereços junto a tais instituições. 33.3. Para tanto, a parte exequente deverá especificar e qualificar as instituições em que pretende diligenciar. 33.4. Os alvarás poderão ser requeridos pela parte exequente mediante petição nos autos, deferida a medida, desde logo , independentemente de nova conclusão, para que o Cartório desta unidade jurisdicional promova os atos necessários a fim de oportunizar que a própria parte exequente obtenha o endereço do executado junto às empresas públicas e privadas (empresas de água e saneamento, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras, etc.) e, inclusive junto aos Órgãos de Trânsito, exceto em relação ao INSS, Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal, com validade de 30 (dias) dias. 34. DAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA 34.1. Consigno que todas as intimações da parte executada deverão ocorrer na pessoa do procurador constituído nos autos. 34.2. Caso a parte executada não possua advogado, suas intimações (se estritamente necessárias) deverão ser realizadas pessoalmente (preferencialmente pelos Correios), no último endereço em que tenha sido localizada nos autos ou no processo principal. Se o ato houver sido cumprido remotamente por aplicativo de mensagens, assim deverá se dar a sua intimação. 34.3. Na hipótese de a intimação pessoal não ser cumprida por mudança de endereço/ramal telefônico da parte executada, ou por se tratar de pessoa desconhecida no local, a intimação será considerada válida , nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis : Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 34.4. Além disso, caso a intimação pelos Correios retorne não cumprida pelos motivos " endereço insuficiente ", " não existe o número ", " não procurado " ou " ausente ", deverá ser renovada a tentativa por mandado, mediante o recolhimento das respectivas diligências do Oficial de Justiça, se for o caso. 34.5. Havendo necessidade de expedição de mandado e sendo constatado que a parte executada reside fora do Estado de Santa Catarina, autorizo desde já a expedição de carta precatória (prazo: 30 dias) para cumprimento da diligência. 34.6. Caso a intimação da parte executada para pagamento voluntário/impugnação tenha se dado por edital, assim deverão se dar as demais intimações estritamente necessárias da parte executada. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. 34.7. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a) através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), com base na Resolução CM n. 5/2019. Os honorários advocatícios serão arbitrados em definitivo ao final da atuação do(a) defensor(a), de acordo com o trabalho profissional realizado. Deverá ser nomeado preferencialmente defensor(a) dativo(a) que já tenha atuado na defesa da parte executada nos autos. 34.8. O(A) defensor(a) deverá ser cadastrado(a) no sistema Eproc e intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a nomeação e apresentar a defesa que entender cabível no caso concreto. Em caso de recusa do(a) advogado(a), determino desde já a nomeação de novo(a) defensor(a). 35. DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO 35.1. Os servidores desta Unidade ficam expressamente autorizados a expedir atos ordinatórios que visem ao cumprimento da presente decisão, inclusive para reiterar o teor das questões já decididas e orientar as partes no caso de requerimentos realizados de forma equivocada. 36. SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 36.1. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento. 36.2. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fulcro no art. 921, III, e § 1º, do CPC. 36.3. Decorrido o prazo acima estabelecido sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova intimação da parte exequente, promova-se o arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 2º do CPC, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, se forem encontrados bens penhoráveis. 36.4. Saliento que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme expressa previsão do art. 921, § 4º do CPC e, neste interregno, serão contabilizados eventuais suspensões e/ou arquivamentos administrativos já efetuados nos autos. 36.5. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 921, § 5º do CPC. Intime-se . Cumpra-se .

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