Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000827-49.2025.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 144 de 152

Processo nº 5000827-53.2025.4.04.7031

ID: 315087212

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-53.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARGEU LAZARO VENANCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO AZNAR MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-53.2025.4.04.7031/PR AUTOR : ARGEU LAZARO VENANCIO ADVOGADO(A) : TIAGO AZNAR MENDES (OAB PR050356) DESPACHO/DECISÃO Despacho. Prova Oral. União está… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-53.2025.4.04.7031/PR AUTOR : ARGEU LAZARO VENANCIO ADVOGADO(A) : TIAGO AZNAR MENDES (OAB PR050356) DESPACHO/DECISÃO Despacho. Prova Oral. União estável Trata-se de ação em que a parte autora pretende seja o INSS condenado a conceder a pensão por morte, oriunda do óbito de Ernestina Garcia Venâncio, ocorrido em 12/09/2024 ( evento 1, PROCADM6 ), mediante o reconhecimento da união estável . A parte autora informou na petição inicial que: O Autor casou com a Segurada Instituidora na data de 07/10/1972, contudo, após uma infantil discussão entre as partes resolveram se separar em meados do ano de 1978. O rompimento do vínculo conjugal não durou, em verdade, após um período que duas semanas incompletas, reataram o relacionamento, contudo, jamais formalizaram novamente a união, enfatizandose que não houve a conversão de separação em divórcio. II - Segue abaixo os fundamentos e a orientação para a adoção da produção da prova nestes termos, visando à celeridade e eficiência no exercício da atividade jurisdicional, em linguagem visual. ⚖️ 📜 PRODUÇÃO DE PROVA EM VÍDEO (PRAZO: 30 DIAS) 📌 1. OBJETO DA PROVA e PONTO OBRIGATÓRIO A SER ENFRENTADO 🔍 O que deve ser provado? ✅ Tempo da união estável : Quando e como vocês começaram a morar juntos? Quanto tempo durou a união estável? Houve alguma interrupção no relacionamento? Se sim, por quanto tempo e por quê? ✅ Natureza do Relacionamento : Como vocês se apresentavam para amigos e familiares? Tinham planos de se casar ou ter filhos? Compartilhavam despesas e responsabilidades domésticas? ✅ Endereço comum : Durante o período da união estável, vocês residiram sempre no mesmo endereço? Se não, por favor, detalhe os períodos e os respectivos endereços em que compartilharam o lar. ✅ Esclarecer acerca do motivo do indeferimento administrativo ( evento 1, PROCADM6 ): 📌 Todas as informações devem ser apresentadas de forma clara, com depoimentos que detalhem os fatos de forma cronológica. ⚠️ O depoente deve prestar seu depoimento de forma espontânea, sem qualquer preparo ou orientação prévia! 🧐 Erros naturais, pausas e lapsos de memória são normais e contribuem para a autenticidade do depoimento. 🚫 É vedado o uso de perguntas indutivas , em que o depoente apenas confirma fatos já mencionados na própria pergunta. O depoimento deve ser livre e baseado na memória do declarante. 📌 Depoimentos artificiais, ensaiados ou guiados podem comprometer a credibilidade da prova. ⚖️ 2. BASE LEGAL E MOTIVAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DESSE MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA 🔹 Por que usar prova em vídeo? 📌 Base legal: Artigos 369, 370 e 371 do CPC – Livre convencimento do juiz. 📌 Justificativas: ✔️ Rapidez e eficiência → Evita deslocamentos e agiliza o processo. ✔️ Acessibilidade → Permite que moradores de áreas remotas prestem depoimentos. ✔️ Redução de custos → Sem necessidade de estrutura física para audiência. ✔️ Flexibilidade → Qualquer meio de prova admitido pode ser utilizado. 🎥 3. COMO GRAVAR O VÍDEO? 🛠️ Requisitos técnicos obrigatórios 📌 🎤 Áudio e 🎥 vídeo : Boa qualidade, sem ruídos ou falhas. 📌 🗣️ Declaração espontânea : O depoente deve confirmar que fala livremente . 📌 ❌ Sem cortes : O vídeo não pode ser editado para garantir autenticidade. 📌 📂 Formatos aceitos : MP4, AVI ou MOV . 📌 ⏳ Duração : Preferencialmente até 10 minutos (vídeos mais longos podem ser divididos). 📲 Gravação pode ser feita com celular, computador ou outro dispositivo disponível. 4. 📢 ATENÇÃO! Antes de enviar o vídeo, certifique-se de cumprir todos os requisitos abaixo: 📄 DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA ☑ 🆔 Identificação : Anexar nos autos RG ou CPF antes do depoimento. Não mostrar o documento na gravação. ☑ 📄🖊️ Termo de uso de imagem e depoimento assinado pelo declarante. ☑ 📄🖊️🔴 Termo de ciência sobre a penalidade por informações falsas. ALERTA LEGAL : A prestação de informações falsas ou inconsistentes poderá resultar na adoção de providências legais para investigação de infração penal pelo Ministério Público Federal . ☑ 📎 Anexação dos termos aos autos antes da análise do depoimento. 📢 ⚠️ IMPORTANTE! Os declarantes devem cumprir os seguintes requisitos antes de prestarem seus depoimentos: 📌 Sem o devido cumprimento dessas exigências, o material poderá ser desconsiderado pelo juízo. 📎 5. PRÓXIMOS PASSOS 📍 1. Juntada do vídeo aos autos. 📍 2. INSS será intimado para manifestação (prazo: 10 dias). 📍 3. Se nada mais for requerido, os autos serão encaminhados para sentença. 📩 Dúvidas? Consulte-nos!

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-48.2021.4.03.6311

ID: 319594338

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000827-48.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON CARLOS DA SILVA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ELIANE MARIA SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-48.2021.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-48.2021.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDISON CARLOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ELIANE MARIA SANTOS COSTA - SP440225-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega o INSS, para fins de não reconhecimento de tempo de serviço especial, que "o acórdão recorrido enquadrou a atividade da parte autora como especial pelo seu simples exercício à vista apenas da descrição dessa atividade constante na sua CTPS, entendendo que a atividade de serralheiro pode ser enquadrada como especial por equiparação a outras categorias, dispensando a comprovação de exposição a agentes nocivos", e contrariando a tese firmada no Tema n. 198 da Turma Nacional de Uniformização. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 14, IV, da Resolução n. 586/2019 - CJF, os autos devem ser encaminhados à Turma de origem para eventual juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou d) em súmula ou entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema n. 198, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto." Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido, ao promover uma equiparação aparentemente genérica entre a atividade de serralheiro e certas categorias profissionais elencadas nos decretos regulamentadores, parece estar dissonante da tese referida, assim aplicada pela TNU: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE DE AJUDANTE DE SERRALHEIRO. EQUIPARAÇÃO ANALÓGICA ÀS ATIVIDADES DO CÓDIGO 2.5.3 DO ANEXO II DO DECRETO 83.080/1979. DISSÍDIO CONFIGURADO. RETORNO À TURMA DE ORIGEM. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão da 2ª Turma Recursal de Minas Gerais. Pretende-se o reconhecimento do período de 01/12/1977 a 31/01/1984 como tempo especial por categoria profissional, em razão do exercício da função de ajudante de serralheria em indústria. Alega-se possível equiparação à atividade prevista no item 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979. O pedido foi admitido em sede de agravo pelo Ministro Presidente da TNU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o reconhecimento do tempo de serviço como especial, por equiparação da função de ajudante de serralheiro à categoria profissional prevista no item 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido rejeitou o pedido de reconhecimento do tempo especial por entender que a atividade de ajudante de serralheria não se enquadra nas categorias previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. O paradigma indicado, proveniente da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, reconhece a possibilidade de equiparação analógica da função de ajudante de serralheria à atividade prevista no item 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979, entendimento este harmônico com o Tema 198/TNU. O Tema 198/TNU estabelece que, para períodos anteriores a 29/04/1995, é viável o reconhecimento de tempo especial por analogia com as ocupações previstas nos Decretos citados, desde que haja fundamentação que justifique a similitude das atividades quanto às condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. O acórdão recorrido afastou, de modo genérico, a possibilidade de equiparação, sem análise do contexto fático-probatório nem oportunização de dilação probatória, em dissonância com o entendimento firmado no Tema 198/TNU. Aplicável, portanto, a Questão de Ordem nº 20/TNU, uma vez que a solução da matéria exige reexame de provas ou produção probatória não oportunizada, impondo-se a anulação do acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Pedido de Uniformização conhecido e provido, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem, a fim de que promova a adequada análise probatória e julgamento da causa, nos termos da Questão de Ordem nº 20/TNU. Tese de julgamento: 1. É admissível o reconhecimento de tempo especial por equiparação analógica da função exercida com as atividades previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, desde que fundamentada a similitude das condições de trabalho. 2. Nos termos da Questão de Ordem nº 20/TNU, constatada a necessidade de reexame de provas, impõe-se a anulação do acórdão recorrido. Legislação relevante citada: Decreto nº 53.831/1964, item 2.5.3; Decreto nº 83.080/1979, item 2.5.3. Jurisprudência relevante citada: Tema 198/TNU; Questão de Ordem nº 20/TNU. (TRF4, PUIL 0003466-72.2017.4.01.3805, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ , D.E. 11/04/2025) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR A 29/04/1995. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ABSTRATA ENTRE A ATIVIDADE DE SERRALHEIRO E A DE SOLDADOR, ESTA ÚLTIMA PREVISTA NO ITEM 2.5.2 DO QUADRO ANEXO DO DECRETO 53.831/64 E NO CÓDIGO 2.5.1 DO ANEXO II DO DECRETO 83.080/79. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NÃO LISTADA NOS DECRETOS REGULAMENTADORES NAS MESMAS CONDIÇÕES DE NOCIVIDADE DA CATEGORIA PARADIGMA. TEMA 198 DA TNU E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. CONSONÂNCIA. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A TURMA DE ORIGEM DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (TRF4, PUIL 0000309-80.2016.4.03.6324, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator PAULO CEZAR NEVES JUNIOR , D.E. 30/08/2021) Ante o exposto, nos termos do artigo 14, IV, "b", da Resolução 586/2019 - CJF, determino a devolução dos autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal Relator(a) para realização de eventual juízo de retratação. Ressalte-se que, nos termos do artigo 14, §7º, da Resolução 586/2019 – CJF, "a nova decisão proferida pela Turma de origem substitui a anterior, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos". Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000827-54.2021.4.03.6309

ID: 322679873

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-54.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-54.2021.4.03.6309 AUTOR: ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 ADVOGADO do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição da República, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 0863240, de 13 de janeiro de 2015, deste Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, INTIMO as partes do agendamento da perícia que será realizada em dia e hora constante da planilha abaixo, parte integrante deste Ato Ordinatório. A perícia será realizada no imóvel objeto desta ação, pelo perito nomeado HUGO MELLO NUNES, CREA/SP nº 5062043771, conforme já determinado nestes autos, "cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação". Sem prejuízo, ficam as partes cientes da necessidade de observância de todos os termos constantes do despacho anteriormente proferido. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. Data da Vistoria: 21/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 01 DAS 8h AS 13h 02 02 500086906.2021.4.03.6309 VALERIA ROMANO CAETANO DA COSTA VISTORIA 02 02 12 500018780.2023.4.03.6309 VALDIZIA JOSE DA SILVA VISTORIA 03 03 01 500088727.2021.4.03.6309 MARIA HELENICE PEREIRA DE AZEVEDO VISTORIA 04 03 02 500094360.2021.4.03.6309 MARIA DAS MERCES SANTOS VISTORIA 05 04 12 500090293.2021.4.03.6309 JOSEFA MARIA DE ANDRADE VISTORIA 06 04 21 500085352.2021.4.03.6309 ELZA MARIA DOS SANTOS VISTORIA 07 06 11 500090718.2021.4.03.6309 JULIANDER DE ANDRADE SANTOS VISTORIA 08 06 12 500084053.2021.4.03.6309 CLEONICE DE OLIVEIRA FERREIRA VISTORIA 09 06 22 500087428.2021.4.03.6309 FERNANDA DOS SANTOS MORAES VISTORIA 10 07 11 000051821.2021.4.03.6309 ESTER GUEDES DE OLIVEIRA VISTORIA 11 09 01 000040822.2021.4.03.6309 IVAIR JOAO VIESEL VISTORIA 12 09 12 500088557.2021.4.03.6309 JOSE LEOCIDE DOS SANTOS FILHO VISTORIA 13 10 02 500082924.2021.4.03.6309 ANTONIA MARIA DE FARIAS VISTORIA 14 10 12 500082839.2021.4.03.6309 ANGELINA MARIA DE SOUZA VISTORIA 15 10 21 500018695.2023.4.03.6309 BRUNO HENRIQUE PEIXINHO SILVA Data da Vistoria: 27/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 16 DAS 8h AS 13h 11 21 500093061.2021.4.03.6309 MARIA DO SOCORRO MATIAS OLIVEIRA VISTORIA 17 14 02 500090378.2021.4.03.6309 JOSEFA ROSA DE LIRA VISTORIA 18 14 12 500094882.2021.4.03.6309 MARIA DAS MERCES DOS SANTOS VISTORIA 19 14 21 500093838.2021.4.03.6309 MARGARIDA VAZ DO NASCIMENTO VISTORIA 20 15 02 500085789.2021.4.03.6309 PAULA ROBERTA VALENTINO DE OLIVEIRA VISTORIA 21 16 02 500018513.2023.4.03.6309 MARIA MARTINS DO NASCIMENTO VISTORIA 22 16 11 500094445.2021.4.03.6309 MARIA AUXILIADORA SANTOS COSTA VISTORIA 23 16 22 500170054.2021.4.03.6309 IRENE DIAS ALMEIDA VISTORIA 24 17 02 500081625.2021.4.03.6309 ALINE RODRIGUES MENDES VISTORIA 25 18 12 500092709.2021.4.03.6309 LUCIANA DE FATIMA ROSA VISTORIA 26 19 02 500082147.2021.4.03.6309 ANA MARIA GOMES VISTORIA 27 19 11 500085874.2021.4.03.6309 RISONEIDE MELO DA SILVA VISTORIA 28 19 21 500168585.2021.4.03.6309 ANA MARIA DA SILVA VISTORIA 29 21 21 500171608.2021.4.03.6309 MARIA DAS GRACAS FERRAZ VISTORIA 30 21 28 500088472.2021.4.03.6309 JOSE CICERO PAJEU Data da Vistoria: 28/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 31 DAS 8h AS 13h 22 21 500171438.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO FERNANDES VISTORIA 32 22 22 500171960.2021.4.03.6309 MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA VISTORIA 33 23 12 500082062.2021.4.03.6309 ANA MARIA DE SOUZA DA SILVA VISTORIA 34 23 21 500083191.2021.4.03.6309 VANDA MARIA DA CONCEICAO VISTORIA 35 25 21 500084830.2021.4.03.6309 DIRCE MARIA DA CRUZ MARQUES VISTORIA 36 26 21 500088642.2021.4.03.6309 MARIA GLORIA VISTORIA 37 27 11 500089856.2021.4.03.6309 JOSEFA BENEDITA ANTONIA VISTORIA 38 28 22 500083883.2021.4.03.6309 CLAUDETE DE OLIVEIRA VISTORIA 39 29 02 500086821.2021.4.03.6309 VALDINEIDE DA SILVA VISTORIA 40 29 21 500084915.2021.4.03.6309 EDNA DO SOCORRO PRATES VISTORIA 41 32 02 000083604.2021.4.03.6309 GERALDA DAS GRACAS BARBOSA ALMEIDA VISTORIA 42 32 21 500083968.2021.4.03.6309 CLAUDIA CRISTINA GARCIA VISTORIA 43 33 02 500093583.2021.4.03.6309 MARIA MIRANDA DE MOURA VISTORIA 44 33 11 500172045.2021.4.03.6309 ROSA MARIA RODRIGUES VISTORIA 45 34 01 000041866.2021.4.03.6309 DALVA GOMES DE AMORIM Data da Vistoria: 03/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 46 DAS 8h AS 13h 35 12 000051044.2021.4.03.6309 ANTONIA SILVEIRA SILVA VISTORIA 47 36 11 500087865.2021.4.03.6309 IVONETE PEREIRA DE MELO VISTORIA 48 36 12 500085959.2021.4.03.6309 ROSALINA LOPES PEREIRA VISTORIA 49 36 21 500086566.2021.4.03.6309 SUELY DIONISIO DE ANDRADE VISTORIA 50 37 22 000271376.2021.4.03.6309 ANA SOUZA DE PAULA VISTORIA 51 38 12 500085522.2021.4.03.6309 ERALDO RAIMUNDO DOS SANTOS VISTORIA 52 38 21 500087513.2021.4.03.6309 GLAUCIA SILVA PAIVA VISTORIA 53 39 02 500089079.2021.4.03.6309 MARIA SUELY DOS SANTOS BISPO VISTORIA 54 39 11 500091070.2021.4.03.6309 LAYS SILVA COUTO VISTORIA 55 39 12 5000911-55.2021.4.03.6309 LIDIANE STEFANI COUTO CAVALCANTE VISTORIA 56 40 01 500082754.2021.4.03.6309 ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES VISTORIA 57 40 22 500094797.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO BARBOSA VISTORIA 58 41 01 500083616.2021.4.03.6309 EDINALVA DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA VISTORIA 59 41 02 500018258.2023.4.03.6309 GILVAN SABINO ALVES VISTORIA 60 42 11 500088994.2021.4.03.6309 MARIA SOARES DO NASCIMENTO Data da Vistoria: 04/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 61 DAS 8h AS 13h 43 21 500082402.2021.4.03.6309 ANA MARIA TAVARES NAZARIO VISTORIA 62 44 02 500081977.2021.4.03.6309 ANA CLEIDE MOREIRA ALMEIDA VISTORIA 63 44 12 500087343.2021.4.03.6309 FABIANA BARRETO DE ARAUJO VISTORIA 64 44 21 500093753.2021.4.03.6309 MARIA DE LOURDES PEREIRA VISTORIA 65 45 02 500094530.2021.4.03.6309 MARIA CARMELITA SOARES DA SILVA VISTORIA 66 45 21 500083531.2021.4.03.6309 VERONICE FRANCISCO DE OLIVEIRA VISTORIA 67 46 01 500086481.2021.4.03.6309 SUELI PRECIVALE DA SILVA MADEIRA VISTORIA 68 46 21 500093231.2021.4.03.6309 LUCILENE FERREIRA DA SILVA VISTORIA 69 49 11 500091592.2021.4.03.6309 LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA NETO VISTORIA 70 49 22 500084660.2021.4.03.6309 DINALVA SOUZA MOREIRA DE JESUS VISTORIA 71 50 02 500089771.2021.4.03.6309 NAIR CANDIDA DOS SANTOS VISTORIA 72 50 22 500094615.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO DE PAULA VISTORIA 73 51 01 000041514.2021.4.03.6309 APARECIDO JOSE DA SILVA VISTORIA 74 51 11 500018343.2023.4.03.6309 MARCELA CARVALHO DA SILVA VISTORIA 75 51 12 500084575.2021.4.03.6309 DANIELA MARLI RODRIGUES Data da Vistoria: 10/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 76 DAS 8h AS 12h 51 21 500086651.2021.4.03.6309 TEREZA LUCIO DA SILVA VISTORIA 77 52 11 500088120.2021.4.03.6309 JAKELY DA SILVA SANTOS VISTORIA 78 52 12 500092891.2021.4.03.6309 LUCIANA FERREIRA SILVA VISTORIA 79 56 11 500169532.2021.4.03.6309 ELISA MARQUES DE SOUZA VISTORIA 80 57 01 500164421.2021.4.03.6309 ADMILSON FELICIANO VISTORIA 81 57 21 500088205.2021.4.03.6309 JANISMARA JESUS DA SILVA VISTORIA 82 58 01 500002352.2022.4.03.6309 SILVIA DA CRUZ VISTORIA 83 58 21 500171183.2021.4.03.6309 MARIA CARDOSO VISTORIA 84 58 22 500170661.2021.4.03.6309 LIGIA REGINA PEREIRA DE SOUZA VISTORIA 85 61 12 500094190.2021.4.03.6309 MARIA APARECIDA GOMES DE ARAUJO VISTORIA 86 62 01 500085607.2021.4.03.6309 NEUZA ELENA OLIVIO VISTORIA 87 63 12 500084223.2021.4.03.6309 CLEUZA PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-54.2021.4.03.6309

ID: 322679881

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-54.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-54.2021.4.03.6309 AUTOR: ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 ADVOGADO do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição da República, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 0863240, de 13 de janeiro de 2015, deste Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, INTIMO as partes do agendamento da perícia que será realizada em dia e hora constante da planilha abaixo, parte integrante deste Ato Ordinatório. A perícia será realizada no imóvel objeto desta ação, pelo perito nomeado HUGO MELLO NUNES, CREA/SP nº 5062043771, conforme já determinado nestes autos, "cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação". Sem prejuízo, ficam as partes cientes da necessidade de observância de todos os termos constantes do despacho anteriormente proferido. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. Data da Vistoria: 21/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 01 DAS 8h AS 13h 02 02 500086906.2021.4.03.6309 VALERIA ROMANO CAETANO DA COSTA VISTORIA 02 02 12 500018780.2023.4.03.6309 VALDIZIA JOSE DA SILVA VISTORIA 03 03 01 500088727.2021.4.03.6309 MARIA HELENICE PEREIRA DE AZEVEDO VISTORIA 04 03 02 500094360.2021.4.03.6309 MARIA DAS MERCES SANTOS VISTORIA 05 04 12 500090293.2021.4.03.6309 JOSEFA MARIA DE ANDRADE VISTORIA 06 04 21 500085352.2021.4.03.6309 ELZA MARIA DOS SANTOS VISTORIA 07 06 11 500090718.2021.4.03.6309 JULIANDER DE ANDRADE SANTOS VISTORIA 08 06 12 500084053.2021.4.03.6309 CLEONICE DE OLIVEIRA FERREIRA VISTORIA 09 06 22 500087428.2021.4.03.6309 FERNANDA DOS SANTOS MORAES VISTORIA 10 07 11 000051821.2021.4.03.6309 ESTER GUEDES DE OLIVEIRA VISTORIA 11 09 01 000040822.2021.4.03.6309 IVAIR JOAO VIESEL VISTORIA 12 09 12 500088557.2021.4.03.6309 JOSE LEOCIDE DOS SANTOS FILHO VISTORIA 13 10 02 500082924.2021.4.03.6309 ANTONIA MARIA DE FARIAS VISTORIA 14 10 12 500082839.2021.4.03.6309 ANGELINA MARIA DE SOUZA VISTORIA 15 10 21 500018695.2023.4.03.6309 BRUNO HENRIQUE PEIXINHO SILVA Data da Vistoria: 27/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 16 DAS 8h AS 13h 11 21 500093061.2021.4.03.6309 MARIA DO SOCORRO MATIAS OLIVEIRA VISTORIA 17 14 02 500090378.2021.4.03.6309 JOSEFA ROSA DE LIRA VISTORIA 18 14 12 500094882.2021.4.03.6309 MARIA DAS MERCES DOS SANTOS VISTORIA 19 14 21 500093838.2021.4.03.6309 MARGARIDA VAZ DO NASCIMENTO VISTORIA 20 15 02 500085789.2021.4.03.6309 PAULA ROBERTA VALENTINO DE OLIVEIRA VISTORIA 21 16 02 500018513.2023.4.03.6309 MARIA MARTINS DO NASCIMENTO VISTORIA 22 16 11 500094445.2021.4.03.6309 MARIA AUXILIADORA SANTOS COSTA VISTORIA 23 16 22 500170054.2021.4.03.6309 IRENE DIAS ALMEIDA VISTORIA 24 17 02 500081625.2021.4.03.6309 ALINE RODRIGUES MENDES VISTORIA 25 18 12 500092709.2021.4.03.6309 LUCIANA DE FATIMA ROSA VISTORIA 26 19 02 500082147.2021.4.03.6309 ANA MARIA GOMES VISTORIA 27 19 11 500085874.2021.4.03.6309 RISONEIDE MELO DA SILVA VISTORIA 28 19 21 500168585.2021.4.03.6309 ANA MARIA DA SILVA VISTORIA 29 21 21 500171608.2021.4.03.6309 MARIA DAS GRACAS FERRAZ VISTORIA 30 21 28 500088472.2021.4.03.6309 JOSE CICERO PAJEU Data da Vistoria: 28/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 31 DAS 8h AS 13h 22 21 500171438.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO FERNANDES VISTORIA 32 22 22 500171960.2021.4.03.6309 MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA VISTORIA 33 23 12 500082062.2021.4.03.6309 ANA MARIA DE SOUZA DA SILVA VISTORIA 34 23 21 500083191.2021.4.03.6309 VANDA MARIA DA CONCEICAO VISTORIA 35 25 21 500084830.2021.4.03.6309 DIRCE MARIA DA CRUZ MARQUES VISTORIA 36 26 21 500088642.2021.4.03.6309 MARIA GLORIA VISTORIA 37 27 11 500089856.2021.4.03.6309 JOSEFA BENEDITA ANTONIA VISTORIA 38 28 22 500083883.2021.4.03.6309 CLAUDETE DE OLIVEIRA VISTORIA 39 29 02 500086821.2021.4.03.6309 VALDINEIDE DA SILVA VISTORIA 40 29 21 500084915.2021.4.03.6309 EDNA DO SOCORRO PRATES VISTORIA 41 32 02 000083604.2021.4.03.6309 GERALDA DAS GRACAS BARBOSA ALMEIDA VISTORIA 42 32 21 500083968.2021.4.03.6309 CLAUDIA CRISTINA GARCIA VISTORIA 43 33 02 500093583.2021.4.03.6309 MARIA MIRANDA DE MOURA VISTORIA 44 33 11 500172045.2021.4.03.6309 ROSA MARIA RODRIGUES VISTORIA 45 34 01 000041866.2021.4.03.6309 DALVA GOMES DE AMORIM Data da Vistoria: 03/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 46 DAS 8h AS 13h 35 12 000051044.2021.4.03.6309 ANTONIA SILVEIRA SILVA VISTORIA 47 36 11 500087865.2021.4.03.6309 IVONETE PEREIRA DE MELO VISTORIA 48 36 12 500085959.2021.4.03.6309 ROSALINA LOPES PEREIRA VISTORIA 49 36 21 500086566.2021.4.03.6309 SUELY DIONISIO DE ANDRADE VISTORIA 50 37 22 000271376.2021.4.03.6309 ANA SOUZA DE PAULA VISTORIA 51 38 12 500085522.2021.4.03.6309 ERALDO RAIMUNDO DOS SANTOS VISTORIA 52 38 21 500087513.2021.4.03.6309 GLAUCIA SILVA PAIVA VISTORIA 53 39 02 500089079.2021.4.03.6309 MARIA SUELY DOS SANTOS BISPO VISTORIA 54 39 11 500091070.2021.4.03.6309 LAYS SILVA COUTO VISTORIA 55 39 12 5000911-55.2021.4.03.6309 LIDIANE STEFANI COUTO CAVALCANTE VISTORIA 56 40 01 500082754.2021.4.03.6309 ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES VISTORIA 57 40 22 500094797.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO BARBOSA VISTORIA 58 41 01 500083616.2021.4.03.6309 EDINALVA DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA VISTORIA 59 41 02 500018258.2023.4.03.6309 GILVAN SABINO ALVES VISTORIA 60 42 11 500088994.2021.4.03.6309 MARIA SOARES DO NASCIMENTO Data da Vistoria: 04/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 61 DAS 8h AS 13h 43 21 500082402.2021.4.03.6309 ANA MARIA TAVARES NAZARIO VISTORIA 62 44 02 500081977.2021.4.03.6309 ANA CLEIDE MOREIRA ALMEIDA VISTORIA 63 44 12 500087343.2021.4.03.6309 FABIANA BARRETO DE ARAUJO VISTORIA 64 44 21 500093753.2021.4.03.6309 MARIA DE LOURDES PEREIRA VISTORIA 65 45 02 500094530.2021.4.03.6309 MARIA CARMELITA SOARES DA SILVA VISTORIA 66 45 21 500083531.2021.4.03.6309 VERONICE FRANCISCO DE OLIVEIRA VISTORIA 67 46 01 500086481.2021.4.03.6309 SUELI PRECIVALE DA SILVA MADEIRA VISTORIA 68 46 21 500093231.2021.4.03.6309 LUCILENE FERREIRA DA SILVA VISTORIA 69 49 11 500091592.2021.4.03.6309 LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA NETO VISTORIA 70 49 22 500084660.2021.4.03.6309 DINALVA SOUZA MOREIRA DE JESUS VISTORIA 71 50 02 500089771.2021.4.03.6309 NAIR CANDIDA DOS SANTOS VISTORIA 72 50 22 500094615.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO DE PAULA VISTORIA 73 51 01 000041514.2021.4.03.6309 APARECIDO JOSE DA SILVA VISTORIA 74 51 11 500018343.2023.4.03.6309 MARCELA CARVALHO DA SILVA VISTORIA 75 51 12 500084575.2021.4.03.6309 DANIELA MARLI RODRIGUES Data da Vistoria: 10/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 76 DAS 8h AS 12h 51 21 500086651.2021.4.03.6309 TEREZA LUCIO DA SILVA VISTORIA 77 52 11 500088120.2021.4.03.6309 JAKELY DA SILVA SANTOS VISTORIA 78 52 12 500092891.2021.4.03.6309 LUCIANA FERREIRA SILVA VISTORIA 79 56 11 500169532.2021.4.03.6309 ELISA MARQUES DE SOUZA VISTORIA 80 57 01 500164421.2021.4.03.6309 ADMILSON FELICIANO VISTORIA 81 57 21 500088205.2021.4.03.6309 JANISMARA JESUS DA SILVA VISTORIA 82 58 01 500002352.2022.4.03.6309 SILVIA DA CRUZ VISTORIA 83 58 21 500171183.2021.4.03.6309 MARIA CARDOSO VISTORIA 84 58 22 500170661.2021.4.03.6309 LIGIA REGINA PEREIRA DE SOUZA VISTORIA 85 61 12 500094190.2021.4.03.6309 MARIA APARECIDA GOMES DE ARAUJO VISTORIA 86 62 01 500085607.2021.4.03.6309 NEUZA ELENA OLIVIO VISTORIA 87 63 12 500084223.2021.4.03.6309 CLEUZA PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029539-49.2025.4.04.7000

ID: 301127328

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5029539-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CEZAR CONTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THULIO MORAES CARMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5029539-49.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MAURO CEZAR CONTE ADVOGADO(A) : THULIO MORAES CARMO (OAB PR107511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5029539-49.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MAURO CEZAR CONTE ADVOGADO(A) : THULIO MORAES CARMO (OAB PR107511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de decisão contra a Fazenda Pública em que a parte autora busca o fornecimento dos medicamentos atezolizumabe 1200mg EV e bevacizumabe 1095mg EV , para o tratamento de hepatocarcinoma metastático para fígado. A parte autora ( evento 9, EMBDECL1 ) interpôs embargos de declaração da Decisão de evento 5, DESPADEC1 , em que sustenta (1) sanada a contradição apresentada, e respeitado o prazo judicialmente fixado pelo TRF4, sem sua dilação indevida; (2) correção de erro material quanto à quantia de medicamento necessária para três meses de tratamento . O HCL ( evento 14, OFIC2 ) prestou contas e solicitou o envio de guia de depósito a fim de devolver os valores remanescentes. Guia enviada pelo juízo conforme evento 17, EMAIL1 . A empresa Agafarma apresentou orçamento ( evento 16, ANEXO3 ). A União ( evento 21, PET1 ) se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração. Posteriormente, a parte autora ( evento 23, PET1 ) apresentou orçamentos, informou impossibilidade de troca do medicamento por laboratório e Decido. 1. Recebo os presentes embargos de declaração para análise, pois presentes os requisitos formais para seu conhecimento. Passo a apreciá-los. 1.1. Quanto ao respeito ao prazo fixado para cumprimento da obrigação, os prazos estipulados na Decisão embargada não impedem o juízo de reconhecer a urgência na dispensação e determinar a aquisição direta do medicamento, tendo em vista que foi extrapolado o prazo determinado pelo TRF4. 1.2. Quanto à correção de erro material em relação à quantia de medicamento necessária para três meses de tratamento, deixo de efetuar a retificação, porque todos os orçamentos apresentados nos autos foram baseados na Decisão de evento 5, DESPADEC1 . Portanto, reconheço que os orçamentos e o constante de item 3.1 é para três ciclos de tratamento, e não quatro ciclos. Da mesma forma, ressalto que não cobre totalmente o período de três meses de tratamento. 1.3. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos acima. 2. Tendo em vista que a parte autora está realizando o tratamento com o medicamento bevacizumabe sob o nome comercial Avastin ( evento 14, OFIC2 ), reconheço que não é recomendada a substituição, motivo pelo qual retifico o PMVG fixado na Decisão de evento 5, DESPADEC1 , devendo ser observado o nome comercial (de modo excepcional, apenas no presente caso): De acordo com o menor valor encontrado no Painel de Consulta de Preços de Medicamentos (Consulta de Preço Máximo ao Governo - PMVG), o valor do medicamento aplicando o PMVG (alíquota PR 19,5%) é: Atezolizumabe 1200mg - R$ 27.371,96: Bevacizumabe 25mg/ml x 4ml - R$ 1.885,80: Bevacizumabe 25mg/ml x 16ml - R$ 7.301,66: Com base na prescrição médica - evento 1, RECEIT7 , o valor necessário para 3 (três) ciclos de tratamento é de R$ 82.115,88 (3 frascos de atezolizumabe ) + R$ 60.782,16 (6 frascos de 25mg/ml x 16ml e 9 frascos de 25mg/ml x 4ml de bevacizumabe ) = R$ 142.898,04. 3. Haja vista que a parte autora corre o risco de ter seu tratamento interrompido, oficie-se o CEMEPAR , com urgência, para que informe se possui os medicamentos em estoque e qual a previsão para dispensação. Além disso, oficie-se a Secretaria Estadual de Saúde , para que informe se é possível a substituição entre fabricantes (Roche para Amgen) do medicamento Bevacizumabe, ou se há prejuízo ao paciente. 4. Além disso, quanto ao medicamento Atezolizumabe , determino a aquisição direta de imediato , uma vez que o Portal da Transparência informa que não há ata de registro de preços ativa para o medicamento: 4.1. Como os orçamentos apresentados deste medicamento indicam o mesmo valor, acolho o orçamento com menor prazo máximo para entrega, da empresa Mafra especialidades ( evento 23, ORÇAM2 ). Prossiga-se conforme item 3 e 4 da Decisão de evento 5, DESPADEC1 . 4.2. A tecnologia deverá ser entregue com: a) agendamento na SESA/PR, pelo e-mail cemepar.almoxarifado@sesa.pr.gov.br; b) a apresentação de laudo de controle de qualidade do lote; c) 80% do prazo de validade vigente ou com carta de troca; d) a observação de que é proibida a venda ao comércio e e) acondicionamento conforme as orientações do fabricante no caso de medicamentos termolábeis. Ainda, tratando-se de medicamento termolábil, a fim de assegurar a correta dispensação e acondicionamento durante o transporte do medicamento, a Regional de Saúde deverá fazê-lo apenas à instituição de saúde responsável pela administração, não à parte. Expeça-se ofício para a instituição responsável pela aplicação do medicamento para que diligencie junto à Regional de Saúde para o agendamento da retirada do fármaco e para que respeite as condições determinadas pelo fabricante durante o transporte da Regional de Saúde para a instituição, bem como o correto acondicionamento do medicamento no estabelecimento até a infusão no paciente. Fica a parte autora autorizada, caso queira, a intermediar as negociações entre a Regional de Saúde e a instituição responsável pela infusão, a fim de agilizar os trâmites na entrega, mas não fica autorizado o transporte do medicamento até a instituição pela mesma. Portanto, no prazo de 5 dias, deve a parte autora informar a instituição de saúde em que será realizada a infusão/aplicação. Intime-se. 5. Apresentada resposta pelo CEMEPAR (item 3), voltem os autos conclusos. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037202-49.2025.4.04.7000

ID: 325472246

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5037202-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BASSETTI ZANOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIEGE HECKE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037202-49.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : FERNANDA BASSETTI ZANOTTO ADVOGADO(A) : LIEGE HECKE DE ANDRADE (OAB PR074139) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança i… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037202-49.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : FERNANDA BASSETTI ZANOTTO ADVOGADO(A) : LIEGE HECKE DE ANDRADE (OAB PR074139) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FERNANDA BASSETTI ZANOTTO impugnando o fato das Faculdades Pequeno Príncipe não terem disponibilizado vagas para a bolsa parcial de 50% do PROUNI, embora faça propaganda da oferta da bolsa. Narra a Impetrante que, no 2º semestre de 2023, foi aprovada no vestibular de medicina nas Faculdades Pequeno Príncipe na expectativa de fazer uso da bolsa parcial de 50% do PROUNI em todos os semestres do curso, pois sua família não possui renda para suportar o valor das mensalidades que eram R$ 9.900,00 no 2º semestre de 2023 e no 1º semestre de 2025 é de R$ 10.791,00. Embora atenda as exigências do programa no que se refere à renda familiar em todos os editais, de 2023 a 2025, a FPP não disponibilizou vagas para esse programa com bolsa de 50%, frustrando a possibilidade de inscrição on-line da impetrante no programa. Indagada, a faculdade informou que, por ser filantrópica, só pode ofertar Bolsas Prouni de 100%. Em sede de liminar, busca a Impetrante poder continuar assistindo e participando das aulas do 2º semestre/2025 do 5º período (portanto 3º ano), que iniciará em 28/07/2025, assim como a continuidade dos demais semestres até a conclusão da faculdade, independentemente da quitação dos valores em aberto. Decido. 2. Intime-se a Impetrante para instruir a petição inicial, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita , com comprovante de rendimentos (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$8.157,41). Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014). 3. Valor da causa No presente caso, considerando que o pedido veiculado na presente demanda diz respeito à concessão de bolsa parcial pelo PROUNI às expensas da Faculdades Pequeno Príncipe a título de compensação, pelo não oferecimento das bolsas de 50%, o valor da causa, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC, deve corresponder ao crédito relativo a 50% de 4 semestres já cursados, mais dois semestres, correspondendo a uma prestação anual vincenda. Nesses termos, tendo em conta que o valor da mensalidade do curso de Medicina é de R$ 10.791,00 (ev. 1.1, fl. 8), o valor correspondente a 50% de 6 semestres (36 meses) resulta no montante de R$ 194.238,00, valho-me da autorização prevista pelo art. 292, § 3º, do CPC e, de ofício, retifico o valor da causa para R$ 194.238,00 . À Secretaria para que retifique a autuação do feito em conformidade com a alteração aqui estipulada . Intime-se a parte autora . 4. Em se tratando de ação de mandado de segurança, o polo passivo deve ser integrado pela autoridade coatora que tenha poderes de desfazer/abster-se da prática do ato, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009: "Art. 5º (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ; (...)" "Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ". (grifou-se) Ainda, de acordo com o §1º do artigo 1º da referida Lei nº 12.016/2009, "equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições." Nesses termos, deve figurar como autoridade impetrada o cargo de quem ocupa a função pública que praticou o ato administrativo impugnado, seja em razão do exercício de cargo público ou por delegação do Poder Público. Desse modo, como autoridade coatora deve figurar apenas o Reitor - ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR RAUL CARNEIRO - MANTENEDORA DAS FACULDADES PEQUENO PRÍNCIPE - Curitiba , o qual foi apontado como responsável pela prática do ato reputado como ilegal, conforme consta na petição inicial. Assim, determino a exclusão do DIRETOR - ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR RAUL CARNEIRO - MANTENEDORA DAS FACULDADES PEQUENO PRÍNCIPE - CURITIBA, visto que não foi apontado na inicial como autoridade coatora. Retifique-se a autuação. 5. Em que pese a alegada urgência da providência requerida, reputo necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada para análise do pedido liminar, haja vista a possibilidade de serem trazidos outros elementos para melhor apreciação do feito. Assim, notifique-se com urgência a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias , apresente suas informações (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009), devendo, ainda, manifestar-se sobre os documentos apresentados pela impetrante. 6. Sem prejuízo, dê-se ciência à pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II , da Lei nº 12.016/2009. 7 . Em seguida, voltem-me imediatamente conclusos para análise do pedido de liminar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-07.2024.4.03.6323

ID: 294850503

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000827-07.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEISA ROSA BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-07.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-07.2024.4.03.6323 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ELIZABETH APARECIDA DE SOUZA, JULIA MARIA TAVARES Advogado do(a) RECORRENTE: NEISA ROSA BARREIROS - SP313122-N Advogados do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - SP200361-A, NEISA ROSA BARREIROS - SP313122-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-07.2024.4.03.6323 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ELIZABETH APARECIDA DE SOUZA, JULIA MARIA TAVARES Advogado do(a) RECORRENTE: NEISA ROSA BARREIROS - SP313122-N Advogados do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - SP200361-A, NEISA ROSA BARREIROS - SP313122-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual Elizabeth Aparecida de Souza busca a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de Celso Tavares, ocorrido em 25/04/2016, com quem alega ter vivido em união estável por aproximadamente 13 anos, tendo inclusive uma filha em comum, Julia Maria Tavares, nascida em 08/03/2004. A requerente sustenta que conviveu em união estável com o de cujus até a data do óbito, sendo que por cerca de 6 anos residiram no mesmo endereço. A autora apresentou requerimento administrativo em 03/05/2022 (NB 2039289806), que foi indeferido pelo INSS em 19/05/2022, sob a alegação de falta de qualidade de dependente (não comprovação da união estável). Nos autos, a autora juntou documentos como certidão de nascimento da filha em comum, contrato de aluguel firmado em nome do falecido em 22/06/2015, recibos de aluguel em nome do de cujus (pagos antes do óbito) e em nome da autora (pagos após o óbito), além de comprovantes de endereço. Em contestação (id 314356855), o INSS argumentou que não haveria provas documentais contemporâneas suficientes para comprovar a união estável ao tempo do óbito, alegando que os documentos apresentados seriam unilaterais e extemporâneos, e que a existência de filhos em comum, por si só, não comprovaria a união estável entre as partes. Julia Maria Tavares, filha do de cujus, que contava com 12 anos à época do óbito, foi incluída no polo ativo da demanda como litisconsorte necessária, aderindo ao pleito da autora. Na sentença (id 314356869), o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender que não haveria início de prova material suficiente da união estável produzido em período não superior a dois anos anterior à data do óbito, considerando insuficiente a prova exclusivamente testemunhal. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado (id 314356870), alegando que o fato gerador (óbito) ocorreu antes da Lei 13.846/2019, e que, portanto, deveria ser aplicada a redação original da Lei 8.213/91, que não exigia início de prova material para a comprovação de dependência. Invocou a Súmula 63 da TNU, que dispõe: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". Requereu a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-07.2024.4.03.6323 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ELIZABETH APARECIDA DE SOUZA, JULIA MARIA TAVARES Advogado do(a) RECORRENTE: NEISA ROSA BARREIROS - SP313122-N Advogados do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - SP200361-A, NEISA ROSA BARREIROS - SP313122-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Condições gerais para a concessão da pensão por morte Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: o óbito do instituidor; a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; a relação de dependência econômica da parte interessada em relação ao segurado. Prova da união estável e da dependência econômica A companheira e o companheiro são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, I da Lei n. 8213/91. Nos termos do § 4º do mesmo artigo, “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Dessa forma, demonstrada a existência de união estável por ocasião do óbito do segurado, a dependência econômica do(a) companheiro(a) supérstite é presumida. Anoto entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a presunção acima referida é relativa, podendo ser revertida por prova em sentido contrário. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. 1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez, bem como possuir família constituída e, à época do óbito, nem ao menos residia com seu genitor. 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 62/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 19/12/2017). Na apuração da existência da união estável, deve-se observar o quanto dispõe os §§ 5º e 6º, assim redigidos: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Referidos dispositivos foram incluídos na Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019. Contudo, a Lei n. 13846/2019 não inovou na exigência de início de prova material para a comprovação de situações fáticas de interesse previdenciário, já existente no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, cuja validade vem sendo reiteradamente confirmada na jurisprudência, sendo exemplo maior a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a exigência de início de prova material para a concessão de benefício previdenciário. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DO ADCT. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI Nº 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO AO USO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. A vedação à utilização da prova exclusivamente testemunhal e a exigência do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei nº 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo conferido pelo legislador ordinário ao princípio da segurança jurídica visa a um maior rigor na verificação da situação exigida para o recebimento do benefício. Precedentes da Segunda Turma do STF: REs nº 226.588, 238.446, 226.772, 236.759 e 238.444, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. Descabida a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9 .711/98 alterou o regime jurídico probatório no processo de concessão do benefício citado, sendo pacífico o entendimento fixado por esta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico. Ação direta cujo pedido se julga improcedente. (ADI 2555, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2003, DJ 02-05-2003 PP-00029 EMENT VOL-02108-02 PP-00241). Essa linha de pensamento foi ratificada, quando em julgamento de ação declaratória de inconstitucionalidade (ADIn n. ADI 6096, julgado em 13-10-2020), o STF declarou a validade dos dispositivos de lei ora em análise. Por fim, observo que a jurisprudência da TNU também caminha no sentido da exigência do início de prova material, conforme demonstra o seguinte julgado: RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU PROFERIDA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/1991. LEI 13.846/2019. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 63, DA TNU. INAPLICABILIDADE. Não há violação à autoridade de decisão da TNU, porque justificada, em face da data do óbito do segurado, a aplicação da Lei 13.846/2019, que alterou a Lei 8.213/1991, a fim de exigir a apresentação de início de prova material para a comprovação de união estável. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000132-57.2022.4.90.0000, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/11/2022.) Carência A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Contudo, a número de contribuições vertidas pelo segurado falecido terá influência no tempo de duração do benefício, nas hipóteses de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015, conforme abaixo exposto. Da data de início do benefício Para a determinação da data de início do benefício, assim entendido o momento no qual surgem os efeitos financeiros da concessão, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: - DIB na data da morte, quando esta tiver ocorrido até 10/12/1997; - na data na data da morte, se requerido até 30 dias desta (óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 03/11/2015); - na data da morte, se requerido até 90 dias desta (óbitos ocorridos entre 04/11/2015 e 17/01/2019); - na data da morte, caso ocorrida a partir de 18/01/2019, se requerido até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o falecimento, para os demais dependentes; - a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos. - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Anote-se, ainda, que em relação aos dependentes absolutamente incapazes, a data de início do benefício, em relação mortes ocorridas até 17/01/2019, deverá ser fixada sempre na data do óbito, tendo em vista que até então não havia prazo decadencial legalmente previsto para essas situações, bem como considerado o disposto no art. 208, c/c art. 198, I, ambos do Código Civil. Por fim, em relação aos dependentes absolutamente incapazes, as premissas acima elencadas devem ser excepcionadas nos casos de habilitação tardia, formulada nos termos do art. 76 da Lei n. 8213/91, cujo caput dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. À falta de dispositivo legal que excepcione a aplicação dessa regra e favor dos absolutamente incapazes, devemos concluir que o dispositivo deve ser observado em relação a todo e qualquer dependente que se habilite à percepção do benefício previdenciário. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019). Do tempo de duração do benefício A pensão por morte em casos de união estável, decorrente de óbitos ocorridos até 03/11/2015, tem caráter vitalício. Já a duração dos benefícios concedidos em decorrência de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015 deve observar o disposto no art. 77, § 2º, V e § 2º-A, da Lei n. 8.213/91, assim redigidos: § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: […] V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. Da renda mensal do benefício Para os óbitos ocorridos até 12/11/2019, o valor da pensão por morte será de cem por centro da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. A partir de 13/11/2019, a apuração da renda mensal deve observado o quanto prescrito pela EC n. 103, cujo artigo 23 prevê: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A única exceção à regra está prevista no § 2º do mesmo artigo, que transcrevo: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e […] A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social". Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim sendo, o tema não comporta maiores considerações, devendo apenas ser observado o quanto decidido pelo STF. Do caso concreto Discutidos os fundamentos jurídicos relativos ao benefício previdenciário de pensão por morte, passo à análise do caso concreto. O recurso não comporta acolhimento. Para tanto, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95, adoto os fundamentos de rejeição da sentença, assim redigida no ponto em questão: “Para fazer jus à pensão por morte é indispensável que o requerente cumpra os requisitos legais estampados no art. 74 da Lei n. 8.213/91, a saber: (a) prova de que o de cujus era segurado da Previdência Social na data de seu óbito; (b) qualidade de dependente do requerente em relação ao falecido segurado, também na data de seu óbito; (c) dependência econômica do requerente em relação ao falecido segurado, dispensada apenas para o caso de cônjuge, companheira(a) e filho menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, de qualquer idade (art. 16, §4º da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 13.146/2015). Não restam dúvidas quanto à qualidade de segurado do de cujus, já que o INSS implantou em favor de sua filha menor o benefício de pensão por morte NB 168.664.983-2. A controvérsia travada neste processo restringe-se à condição de dependente da parte autora em relação ao de cujus, embasada em sua condição de companheira, nos termos do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, bem como no §3º do mesmo dispositivo legal, que considera companheira “a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurado, de acordo com o §3º do art. 226 da Constituição Federal”. A fim de comprovar a união estável, a parte autora juntou aos autos certidão de nascimento da filha tida em comum com o segurado falecido, nascida no ano de 2004; além de contrato de aluguel em nome unicamente do de cujus e recibos de pagamento de aluguel em nome do segurado falecido, com datas anteriores ao seu óbito, e em seu próprio nome, com o mesmo endereço, porém, somente em datas posteriores ao óbito. Outrossim, ainda que as testemunhas ouvidas tenham afirmado que a autora e o de cujus viviam como casal há mais de 10 anos antes do óbito, fato é que não há prova documental alguma que demonstre que a autora e o Sr. Celso Tavares viviam em união estável na data do óbito, em 2016. Conforme exposto acima, o único documento que demonstra terem tido uma vida afetiva em comum é a certidão de nascimento da filha, nascida em 2004. Nenhum documento contemporâneo ao óbito foi trazido aos autos (o contrato e recibos de aluguel estão em nome unicamente do de cujus), apesar de a autora ter sido intimada para apresentar documentos hábeis a comprovar a existência de vida em comum com o de cujus na data do óbito que permitissem aferir a continuidade da relação, a estabilidade, a coabitação ou o esforço mútuo, devendo “atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, conferindo se há documentos produzidos tanto no período não superior a 24 (vinte e quatro) meses do óbito como no período anterior a 2 (dois) anos deste, nos termos do artigo 16, §§ 5º e 6º, da Lei n. 8.213/91, tendo como exemplo o rol previsto no artigo 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99 e no artigo 3º, § 1º, da Portaria GACO n. 59/2023” (id. 325056387). Ora, o supracitado art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99 traz uma série de documentos que poderiam ter sido apresentados para demonstrar a convivência em comum em união estável, como, por exemplo, prova de coabitação, conta bancária em comum, disposições testamentárias, além de “quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar”. Acontece que, como dito, nenhum documento contemporâneo ao óbito foi apresentado, de modo que, nos termos do art. 16, §§ 5º e 6º da LBPS, a prova unicamente testemunhal não se mostra apta a comprovar a vida em comum, notadamente porque a relação de companheirismo a ensejar o direito subjetivo à pensão por morte pressupõe a demonstração cabal de uma vida afetiva em comum que seja pública, duradoura, estável e com intuito de constituir família. Destarte, ante a ausência de início de prova material da união estável produzido em período não superior a dois anos anterior à data do óbito, outra sorte não há senão julgar-lhe improcedente o pedido”. A sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo a recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. De fato, em seu recurso, a autora alega, em síntese, que por ocasião do óbito não existia previsão legal de início de prova material para comprovação da união estável. Em acréscimo, afirma de modo vago que as testemunhas ouvidas comprovaram a união estável. Pois bem, a prova documental existente nos autos, conforme apontado em sentença, é absolutamente deficiente. Além das considerações já efetuadas na sentença, observo ainda que os comprovantes de pagamento de aluguel apresentam assinaturas de emissores diversos e, mesmo nos documentos que seriam emitidos pela mesma pessoa, constam assinaturas que claramente não foram lançadas pelo mesmo punho subscritor. Nesse contexto, a prova testemunhal seria prova isolada da união estável e, por essa razão, deveria ter alto grau de convencimento. Isso não ocorre no caso concreto. Anoto, preliminarmente, que a recorrente sequer discute especificamente a prova testemunhal, apontando quais seriam as passagens que lhe favoreceriam. Apesar dessa clara deficiência da impugnação, verifico que a prova é desprovida de elementos que permitam, com alto grau de segurança, concluir pela existência da união estável por ocasião do óbito do segurado. A primeira testemunha, embora tenha indicado a existência de relacionamento, afirmou que nos últimos anos de vida do instituidor falecido residia longe da autora, e tinha perdido contato. Nessa mesma linha foi o segundo depoimento, de testemunha que fora sobrinho da autora. Embora tenha indicado a existência de relacionamento, não demonstrou que mantinha convivência com o casal. De fato, apontou o local onde o casal residiria, mas em nenhum momento foi indagado, e nem mesmo mencionou, que mantinha contato com o casal. Em síntese, além da inexistência de prova material confiável, a prova testemunhal também foi vaga, quando isso não seria possível em face da fraqueza do conjunto probatório. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte. A autora postula o benefício na condição de companheira do segurado falecido, apresentando como prova da união estável certidão de nascimento de filha comum, nascida em 2004, e contrato de aluguel em nome do de cujus com recibos de pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova exclusivamente testemunhal, sem início de prova material contemporânea dos fatos, é suficiente para comprovar a existência de união estável para fins de concessão de pensão por morte. III. Razões de decidir 3. Os parágrafos 5º e 6º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 exigem início de prova material contemporânea dos fatos para comprovação de união estável, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 4. A exigência de início de prova material para concessão de benefício previdenciário é constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 2555. 5. A prova documental apresentada é deficiente, consistindo apenas em certidão de nascimento de filha nascida em 2004 e documentos de aluguel em nome exclusivo do de cujus, sem demonstração de vida em comum contemporânea ao óbito ocorrido em 2016. 6. A prova testemunhal mostrou-se vaga e insuficiente, com testemunhas que indicaram perda de contato nos últimos anos de vida do instituidor e ausência de convivência próxima com o casal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 16, §§ 5º e 6º, e 74; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Decreto nº 3.048/99, art. 22, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2555, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 03.04.2003; STJ, AgInt no PUIL 62/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 13.12.2017; TNU, RECLAM 5000132-57.2022.4.90.0000, Rel. Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 14.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dirceu Antonio Bollis x Banco Do Brasil S/A

ID: 309856121

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000536-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU ANTONIO BOLLIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000536-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIRCEU ANTONIO BOLLIS ADVOGADO(A) : WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS GOMES (OAB PR075691) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000536-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIRCEU ANTONIO BOLLIS ADVOGADO(A) : WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS GOMES (OAB PR075691) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Busca a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da inadequada aplicação de índice de atualização monetária da conta do PASEP, E da ocorrência de subtrações indevidas de sua conta. 2. Questões preliminares: a) Benefício da justiça gratuita: Deixo de apreciar, por ora, as impugnações à justiça gratuita sobre a parte autora, já que não houve pronunciamento do Juízo sobre o tópico. A tramitação do feito sob o rito do Juizado Especial Federal independe de decisão sobre a questão, uma vez que o acesso ao juizado especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas (art. 54 da Lei nº 9.099/96). No entanto, como requerido pelo autor a concessão do benefício, deverá ele juntar documentos que comprovem a renda para fundamentar o pedido. A presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência é relativa, podendo o magistrado requerer prova da declaração, conforme já assentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Juntados os documentos, far-se-á análise do pedido e das impugnações. b) Incompetência do Juizado Especial Federal: Rejeito a preliminar suscitada pelo banco réu, considerando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor é de até 60 salários mínimos, nos termos da Lei 10.259/2001. Não há qualquer relevância para a definição dessa competência que a causa exija perícia, pois há muito o STJ consolidou entendimento no sentido de que “não se pode ter por inconstitucional o critério para esse fim adotado pelo legislador, baseado no menor valor da causa, com as exceções enunciadas. A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei n. 10.259/2001)” (CC n. 96.353-SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 9.9.2008). c) Ilegitimidade passiva: Ainda que a União (evento 14) e o Banco do Brasil (evento 15) aleguem que a responsabilidade é exclusiva do corréu, o pedido feito na inicial não se limita à " falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo conselho Diretor no referido programa ". A existência desse pleito garante a manutenção do Banco do Brasil no polo passivo da ação, nos termos do Tema 1150 do STJ, sendo de se afastar a ilegitimidade levantada pelo banco réu. O pedido da autora envolve, também, a responsabilização da União pelo índice de correção monetária aplicado à conta PASEP. Nesse sentido, alega que houve a falta de correção monetária de sua conta, requerendo a aplicação do IPCA-E, o que atrai a legitimidade da União, vez que é a responsável pelas decisões do Conselho Diretor do Fundo de Participações do PIS-PASEP. Nessa perspectiva é o recente entendimento exarado pelo TRF-4: AGRAVO INTERNO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. TEMA 1150. A União somente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tenha por objetivo discutir a recomposição do saldo existente em conta vinculado ao PASEP , o qual ocorre em virtude da falta de depósitos devidos até 1988, ou nos casos de pretensão de aplicação de índices diversos daqueles previstos pelo Conselho Diretor na gestão do Fundo , vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Afora tais hipóteses, a União não terá legitimidade para compor o polo passivo da demanda, caso dos autos. (TRF4, AC 5030723-50.2019.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 24/10/2024) (grifos nossos) Reconheço, portanto, a legitimidade da União e do Banco do Brasil para figurar no polo passivo dessa demanda. d) Prescrição: O argumento constitui matéria do mérito que será apreciado em sentença. 3. Questão processual: Houve recente afetação do Tema 1.300 pelo STJ 1 , o qual discute saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista , com determinação para suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma matéria. Considerando que existe ponto controverso sobre a inversão do ônus da prova entre o autor e o banco réu ( 1.1 , item V, subitem f e 15.1 , item 7 ), determino: Suspenda-se o feito até o trânsito em julgado do Tema 1.300/STJ. 4. Intimem-se as partes. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1300&cod_tema_final=1300

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Posto Comparin Ltda x Lucas Felix Borges Piovezan

ID: 304391671

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000827-60.2021.8.21.0120

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO COMPARIN LTDA

Polo Passivo:

LUCAS FELIX BORGES PIOVEZAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO POZZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL LOURENÇO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-60.2021.8.21.0120/RS EXEQUENTE : AUTO POSTO COMPARIN LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO POZZER (OAB RS121960) EXECUTADO : LUCAS FELIX BORGES PIOVEZAN ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-60.2021.8.21.0120/RS EXEQUENTE : AUTO POSTO COMPARIN LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO POZZER (OAB RS121960) EXECUTADO : LUCAS FELIX BORGES PIOVEZAN ADVOGADO(A) : RAUL LOURENÇO DE LIMA (OAB RS044939) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a natureza da demanda, bem como a possibilidade de haver composição do litígio por meio da mediação, revela-se de extrema importância oportunizar às partes o diálogo que visa a solver as questões pendentes. Por oportuno, deve-se enfatizar que o Código de Processo Civil estimula a solução pacífica dos conflitos, a qualquer tempo, em qualquer fase (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Dessa maneira, não deve ser excluída a possibilidade de autocomposição, seja no procedimento comum, seja nos especiais, em qualquer etapa que o processo se encontrar, e sobretudo, na fase de execução e cumprimento de sentença, a fim de garantir a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). Sempre que possível, antes ou após o processo, no início, no meio, ou no fim do processo e, ainda, na fase executiva, a mediação e a conciliação se revelam importantes instrumentos para o desenlace dos conflitos sociais. É de bom alvitre salientar que a solução pacífica dos conflitos, ou a autocomposição, pelas próprias partes, é o meio mais efetivo de resolução das contendas, uma vez que, via de regra, a relação jurídica é cumprida espontaneamente pelas partes – não sendo necessária a execução forçada com expropriação de bens. Não fosse isso, é importante mencionar que a missão do Poder Judiciário não é solucionar processos, mas sim promover a paz social. Nesse ponto, a mediação e a conciliação promovem, da melhor maneira possível – como a experiência tem mostrado - a missão institucional. A experiência tem demonstrado bons resultados não apenas patrimoniais, mas também humanos e sociais, que a composição tem atingido. De fato, a solução pacífica do conflito, cujos termos são delineados pelas próprias partes, permite que as relações (familiares, comerciais, comunitárias) sejam retomadas. Lado outro, lamentavelmente, sem acordo, o desfecho do processo implica, muitas vezes, o cessamento das relações entre as partes e o predomínio do rancor. A fim de restaurar uma boa convivência entre as partes, devem ser oportunizados o diálogo e a solução pacífica do conflito. Sendo assim, determino sejam os autos remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Sananduva - CEJUSC Sananduva -, a fim de que se busque uma solução amistosa ao conflito estabelecido. Considerando que a parte autora não litiga ao abrigo da gratuidade processual, deverá haver o recolhimento das despesas inerentes ao ato autocompositivo, mormente porque os mediadores certificados não possuem vínculo funcional com o TJRS. É de rigor ressaltar que a mediação é uma oportunidade de autocomposição célere e efetiva. É mais uma opção disponibilizada às partes para a solução do litígio. Deste modo, a parte autora fica intimada para, em cumprimento ao Ato n° 047/2021-P do TJRS, efetuar o depósito judicial e antecipado dos honorários do mediador cível designado nestes autos, fixados em 2 (duas) URC's (artigo 1°, inciso I, do referido Ato). Em caso de acordo, a remuneração dos mediadores deverá ser complementada, de maneira a observar o referido Ato n° 047/2021-P. A guia de depósito judicial deve ser obtida no próprio sistema eproc, na aba " depósitos judiciais ", clicando na opção " nova guia ". Em caso de necessidade de auxílio, informações podem ser obtidas pelo e-mail cejuscsananduva@tjrs.jus.br ou celular 54 9 9607 7714. O valor da URC é variável e pode ser conferido no seguinte link https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais/ Caso a parte autora não tenha recolhido as despesas de condução de Oficial de justiça, do mesmo modo, deverá recolhê-las. Aprazada a solenidade, intimem-se as partes, por seu(s) procurador(es) ou pessoalmente (em caso de ausência de procurador) , para comparecerem na solenidade. Ficam as partes advertidas que a ausência injustificada será sancionada com multa, na forma do artigo 334, §8°, do CPC (" O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado "). Entrementes, advirto todas as partes no sentido de que devem apresentar representante(s) que possua(m) alçada para negociação e não mero representante processual, sob pena de aplicação de multa, na forma do Enunciado 23 do FONAMEC, para o qual: ENUNCIADO Nº 23 Nas audiências de conciliação e de mediação, as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores capacitados, com conhecimento dos fatos que resultaram no ajuizamento da ação e com autonomia para negociação , sob pena de incidirem na multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Intimo(e-se) a parte executada para ter ciência que, não havendo plano de pagamento ou conciliação, poderão ser aplicadas medidas coercitivas (Art. 139, IV, do CPC e ADI 5941 do STF), especialmente a suspensão de sua CNH . Caso resulte inexitosa a autocomposição, voltem conclusos para apreciação das demais questões. Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-97.2025.8.24.0003

ID: 309801957

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-97.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALSI SCUSSEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE AUGUSTO BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000827-97.2025.8.24.0003/SC AUTOR : VALSI SCUSSEL ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO BORGES (OAB SC033230) DESPACHO/DECISÃO VALSI SCUSSEL ajuizou "ação de adjudicação compulsór… Procedimento Comum Cível Nº 5000827-97.2025.8.24.0003/SC AUTOR : VALSI SCUSSEL ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO BORGES (OAB SC033230) DESPACHO/DECISÃO VALSI SCUSSEL ajuizou "ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela de urgência" em face de JANDIRA DA SILVA RIBEIRO PADILHA , DAGMARA DIANA PADILHA , ERIQUES LUAM PADILHA e CHARLEN CHRISTY PADILHA , qualificados na inicial. Aduziu o autor que firmou contrato de compromisso de compra e venda de um imóvel com o pai dos réus (Sidnei Padilha), referente a um imóvel urbano com área de 418m², situado na Rua Celest Bornagui, Centro, lote 10, segunda quadra, Loteamento de Valentino Burnagui, Celso Ramos/SC, com confrontações e demarcações constantes na matrícula n. R-14.956 do Registro de Imóveis da Comarca de Anita Garibaldi/SC. Afirmou que, após os trâmites referente à negociação do bem, o Sr. Sidnei veio à óbito e, com isso, deixou de transferir o bem no Cartório de Registro de Imóveis e os herdeiros estarão dificultando a transferência do bem. Em sede de tutela provisória de urgência, o autor requereu a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel. Valorou a causa e juntou documentos (evento 1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do assunto, " a jurisprudência tem flexibilizado a concessão do pedido de averbação premonitória em ações de fase de conhecimento, desde que comprovados os requisitos da tutela de urgência " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046581-47.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23/09/2021, grifou-se). Com relação à probabilidade do direito, nesta fase inicial, de cognição sumária, a parte autora demonstrou indícios mínimos do negócio jurídico, conforme as conversas juntadas em ata notarial ( evento 1, ATA8 ), junto com os comprovantes de pagamento de IPTU. O perigo de dano, por sua vez, encontra-se na possibilidade de a parte ré alienar o imóvel a terceiro de boa-fé. Em suma, no momento em que este processo se encontra, os elementos apresentados são suficientes para deferir a medida pleiteada em tutela de urgência. Tal medida não trará prejuízos à parte ré, porquanto não se trata de impedimento à alienação do imóvel, mas sim de mera averbação da existência deste processo, cujo objetivo, repito, é tão somente salvaguardar interesse de terceiros de boa-fé, consoante se infere da jurisprudência: " a averbação da pendência judicial é anotação acessória, prevista no artigo 167, I, item 21, da Lei de Registros Públicos e não causa restrição nenhuma ao proprietário do imóvel litigioso, pois visa apenas evitar a alegação da aquisição de boa-fé por terceiro adquirente " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.072514-1, de Balneário Camboriú, rel. Luiz Carlos Freyesleben, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03/02/2011). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela pleiteado, para determinar a averbação na matrícula do imóvel (matrícula n. 14.956 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Anita Garibaldi/SC) da existência da presente demanda, possibilitando que eventuais terceiros de boa-fé tenham ciência da existência deste processo. Expeça-se ofício ao Registro de Imóveis para cumprimento desta decisão. 2. No mais, o Código de Processo Civil estabeleceu como regra geral, em seu art. 334, a audiência de conciliação e mediação no início do procedimento comum, antes do oferecimento da defesa. Não obstante, a prática tem demonstrado baixo índice de acordo em audiências para tal fim. Destarte, a designação de tal solenidade ocuparia tempo precioso na pauta deste Juízo, sem nenhum resultado prático para as partes. Assim, primando pela celeridade e economia processual, dispenso a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC , ressaltando que, havendo interesse e possibilidade de acordo, as partes poderão, a qualquer momento, solicitar a sua designação. Cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do instrumento de citação (CPC, art. 231, I a III c/c art. 335, III), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344). Anote-se ainda que, havendo mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a III do caput (art. 231, § 1º). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Defiro a gratuidade requerida. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5000827-49.2025.4.04.7000" – Página 144 de 152