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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alan Ricardo Jurkevitch Pereira e outros

ID: 319321728

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001206-73.2024.8.16.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALAN RICARDO JURKEVITCH PEREIRA DIEKE CHALES MONTEIRO FERNANDES NOGUEIRA BARROS ISADORA MARIA DARGEL DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ARIOVALDO MOREIRA

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JEFERSON MARTINS LEITE

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NILTON RIBEIRO DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO VIEIRA DA SILVA JUNIOR

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MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA

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LAYS ALESSANDRA KORBER TEIXEIRA DE MELO

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Autos n. 0001206-73.2024.8.16.0006 1. Examinados os autos, verifica-se que, em 23 de dezembro de 2024, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor ALAN RICARDO JURKEVITCH PEREIRA, DIEKE CHALES… Autos n. 0001206-73.2024.8.16.0006 1. Examinados os autos, verifica-se que, em 23 de dezembro de 2024, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor ALAN RICARDO JURKEVITCH PEREIRA, DIEKE CHALES MONTEIRO, FERNANDES NOGUEIRA BARROS e ISADORA MARIA DARGEL DA SILVA, como incursos nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I e IV, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal (mov. 26.1). 2. Presentes os requisitos legais, a exordial acusatória foi recebida em 26 de dezembro de 2024 (mov. 40.1). 3. Devidamente citados (movs. 68.2, 82.1, 103.1), Alan Ricardo Jurkevitch Pereira, Isadora Maria Dargel da Silva e Dieke Chales Monteiro apresentaram resposta à acusação (movs. 108.1/2, 107.1 e 205.1), ao passo que face ao réu Fernandes Nogueira Barros, ante impossibilidade de localização (conforme informações e diligências movs. 81.1, 87.2, 101.1, 101.3, 113.1, 131.1, 157.1/157.7, 163.2), expediu-se edital de citação, conforme o disposto no artigo 361 do Código de Processo Penal (movs. 171.1 e 174.1). 4. Ainda, foi deferido o pedido de substituição da prisão preventiva do acusado Alan Ricardo Jurkevitch Pereira por prisão domiciliar, com base no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, mediante aplicação de cautelares diversas (mov. 185.1 e mov. 82.1 – autos n. 0000267-59.2025.8.16.0006). 5 . A Defesa de Isadora Maria Dargel da Silva arguiu, preliminarmente, a inépcia da denúncia e a absolvição da acusada, nos termos do artigo 415, inciso II e III, do Código de Processo Penal, ante atipicidade da conduta. Ao final, arrolou testemunhas/informantes (mov. 107.1). 6. A Defesa de Alan Ricardo Jurkevitch Pereira requereu desmembramento do feito com relação ao acusado Fernandes Nogueira de Barros, bem como arrolou uma testemunha/informante, além das mesmastestemunhas/informantes já arroladas pelo Ministério Público (mov. 108.1). 7. A Defesa de Dieke Chales Monteiro arguiu, preliminarmente, a inépcia da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da ausência de exposição do fato (individualização abstrata/genérica da conduta) com todas suas circunstâncias no que se refere ao acusado. Também, arrolou testemunhas/informantes (mov. 205.1). 8 . Instado a se manifestar, o Ministério Público rechaçou os pedidos formulados, pugnou pela rejeição das preliminares arguidas pelas Defesas, manutenção do recebimento da denúncia e pelo prosseguimento do feito, nos termos do artigo 410 e seguintes do Código de Processo Penal (mov. 210.1). 9. É o breve relato. Decido. 10. Pois bem. No que concerne aos pedidos formulados em sede de resposta à acusação, oportunidades em que as Defesas alegaram “inépcia”, convém registrar que a justa causa se materializa na existência de elementos probatórios mínimos que sustentem a acusação e, ao contrário dos entendimentos defensivos, a denúncia não carece de justa causa, eis que embasada na prova de materialidade fática e em indícios mínimos de autoria. 11. Sobre o tema, tem-se os atemporais julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. BUSCA DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO DE MORADORA. DIVERGÊNCIA DE VERSÕES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recursoordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva de acusado de homicídio qualificado, com base na gravidade concreta do crime e na periculosidade do recorrente. Ademais, foi indeferido o pedido de trancamento da ação penal, ante a inexistência de nulidade, de manifesta inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a persecução penal. [...] 6. Inexistente inépcia da denúncia, que preenche os requisitos do art. 41 do CPP, contendo a descrição dos fatos com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a tipificação penal, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Da mesma forma, não se verifica ausência de justa causa, uma vez que a denúncia está amparada em elementos de prova mínimos colhidos na fase inquisitorial, não sendo possível reconhecer, de plano, a atipicidade da conduta ou a inexistência de autoria. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é cabível quando fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade do delito e a periculosidade do agente. 2. A validade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial exige análise do consentimento prestado e, havendo controvérsia fática sobre sua existência que ainda será objeto de instrução criminal,é incabível exame aprofundado na via do habeas corpus. 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia da prova exige demonstração concreta de adulteração ou prejuízo, não sendo suficiente a mera ausência de documentação. 4. A denúncia que descreve os fatos, indica os indícios de autoria e materialidade e permite o exercício da defesa não é inepta. 5. A justa causa para a ação penal está presente quando há suporte probatório mínimo nos autos, sendo incabível o trancamento da ação na ausência de flagrante ilegalidade.". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 312, 313, 563 e 158-A a 158-F; CF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 764.854/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21/12/2022; STJ, HC 846.497/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 11/11/2024; STJ, AgRg no RHC 182.310/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 17/5/2024; STJ, AgRg no RHC 145.671/RJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 31/8/2021; STJ, AgRg no HC 748.669/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/12/2022. (AgRg no RHC n. 208.857/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. 2. Na hipótese, não há falar em inépcia da denúncia, porque a peça acusatória expôs os fatos delituosos em sua essência, de maneira a individualizar o quanto possível os delitos imputados aos acusados, tendo procedido à devida tipificação das condutas, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelos réus. 3. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre amaterialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. 4. Se as instâncias ordinárias, com base nas provas colacionadas aos autos, concluíram pela tipicidade da conduta imputada ao réu, sem que tenha sido demonstrada a alegada ausência de justa causa para persecução penal, maiores incursões acerca do tema demandariam revolvimento fático- comprobatório, o que não se admite na via do writ. 5. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou- se o entendimento da inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Recurso desprovido. (RHC 65.200/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) – grifei e sublinhei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006). DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento dadenúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). 2. Esses três componentes estão presentes na denúncia ofertada pelo Ministério Público, que, nos termos do artigo 41 do CPP, apontou a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. 3. Esta Corte já decidiu reiteradas vezes que a extinção anômala da ação penal, em Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admissível quando prontamente identificável: (a) atipicidade da conduta; (b) ausência de indício mínimo de autoria ou existência do crime; ou (c) causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na presente hipótese. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (HC 149069 ED, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-03-2018 PUBLIC 06-03-2018) – grifei e sublinhei 12. Como cediço, a decisão que recebe a denúncia não demanda prova plena, cabal ou robusta da autoria e admissibilidade das qualificadoras descritas naexordial acusatória, bastando indícios extraídos dos elementos de informação e provas irrepetíveis contidos no bojo do inquérito policial instaurado. 13. No mais, a peça acusatória, conforme já demonstrado na decisão que a recebeu (mov. 40.1), preenche satisfatoriamente os requisitos de admissibilidade, razão pela qual seu prosseguimento, agora, há de ser mantido. Assim, rejeito as preliminares de inépcia da denúncia arguidas pelas Defesas. 14. Outrossim, além da prova elaborada extrajudicialmente, que subsidiou o oferecimento da denúncia e, por consequência, o seu recebimento, revela-se imprescindível a instrução processual e a colheita de novos elementos em Juízo, oportunidade em que os depoimentos serão, ou não, confirmados e prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 15. Assim, reservo as altas indagações de mérito e o cotejo mais aprofundado das provas e elementos presentes nos autos para o final da fase instrutória, ocasião em que as teses apresentadas serão devidamente aquilatadas, assim como as circunstâncias fáticas e o animus dos supostos agentes poderão ser melhor delineados frente aos fatos denunciados pelo parquet. 16. Para o prosseguimento do feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de outubro de 2025, às 13:30h. 17. Além disso, sublinha-se que no rito dos crimes dolosos contra a vida, a produção probatória de forma presencial garante a melhor fidedignidade e qualidade da prova, bem como evita possíveis embaraços e nulidades, decorrentes, por exemplo, de falhas tecnológicas, violações diante da incomunicabilidade da testemunha/vítima e, inclusive, eventuais ameaças ou intimidações sofridas por testemunha/vítima, visto que, notadamente, a fiscalização pelo juízo é inviável nestes casos. Diante disso, salvo exceções fundamentadas, a produção da prova testemunhal no presente feito ocorrerá sob a modalidade presencial. 18. Outrossim, o artigo 80 do Código de Processo Penal, dispõe que: “Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivonúmero de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação”. 19. Desse modo, determino, desde logo, o desmembramento do feito quanto ao acusado Fernandes Nogueira Barros, com mantendo-se neste procedimento apenas os réus Alan Ricardo Jurkevitch Pereira, Dieke Chales Monteiro e Isadora Maria Dargel da Silva. 20. Intimações e diligências necessárias. 21. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

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Eliane Borges De Moraes x Olivia Nibon Nottingham e outros

ID: 318924844

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001212-40.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE BORGES DE MORAES

Polo Passivo:

OLIVIA NIBON NOTTINGHAM RICARDO NIBON NOTTINGHAM VECTOR SERVICOS DE ATENDIMENTO TELEFONICO LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO MARCONE PEREIRA

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ANTONIO CLETO GOMES

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FLAVIA NAVES SANTOS PENA

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FREDERICO GOMES RUELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0001212-40.2023.5.10.0101 AGRAVANTE: ELIANE BORGES DE MORAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0001212-40.2023.5.10.0101 AGRAVANTE: ELIANE BORGES DE MORAES AGRAVADO: VECTOR SERVICOS DE ATENDIMENTO TELEFONICO LTDA E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0001212-40.2023.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTES: RICARDO NIBON NOTTINGHAM, OLIVIA NIBON NOTTINGHAM Advogado: ANTONIO CLETO GOMES - DF0037845 AGRAVADO: ELIANE BORGES DE MORAES Advogados: GERALDO MARCONE PEREIRA - DF0014038, FLAVIA NAVES SANTOS PENA - DF0019623, FREDERICO GOMES RUELA - DF0045534 AGRAVADO: VECTOR SERVICOS DE ATENDIMENTO TELEFONICO LTDA Advogado: ANTONIO CLETO GOMES - DF0037845 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS / ADMINISTRADORES. TEORIA MAIOR. DESVIO DE FINALIDADE. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 50 do Código Civil "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". Trata-se de hipótese em que a desconsideração da personalidade jurídica demanda a presença do abuso da personalidade jurídica, consistente em confusão patrimonial ou desvio de finalidade da pessoa jurídica. Nesse contexto, a deliberada violação de créditos trabalhistas a partir da prática de atos ilícitos é passível de caracterizar o uso abusivo da personalidade jurídica, haja vista a desobediência da função social da sociedade empresária (inteligência arts. 1° e 170 da Constituição Federal, c/c art. 50, §1°, do Código Civil). Agravo de petição dos sócios conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga, por meio de sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA às fls. 346/350 (Id add7327), acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios RICARDO NIBON NOTTINGHAM e OLIVIA NIBON NOTTINGHAM no polo passivo da execução. Os sócios interpuseram agravo de petição, fls. 354/362 (Id 5bc4891). Contraminuta apresentada pela parte contrária, conforme fls. 364/373 (Id c0cf6c2). Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Em sessão de julgamento ocorrida em 23/10/2024, esta Egr. Turma decidiu conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme acórdão de fls. 379/385 (Id b5de4d1). Inconformados, os sócios interpuseram recurso de revista (fls. 418/432 - Id cf5e0f0) e, em razão da decisão de admissibilidade de fls. 433/436 (Id 4743a3e), agravo de instrumento em recurso de revista (fls. 442/462 - Id c041255). Após a remessa dos recursos ao C. TST, sobreveio decisão proferida pelo exmo. Ministro Sérgio Pinto Martins, dando provimento ao agravo de instrumento, bem como conhecendo e provendo o recurso de revista, a fim de determinar o retorno dos autos a esta Egr. Turma para novo julgamento. É o relatório. MÉRITO ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é tempestivo e cabível, subscrito por procurador devidamente constituído, estando evidenciado o interesse recursal dos sócios incluídos no polo passivo da execução. Desnecessária a garantia do juízo, conforme art. 855-A, §1°, inciso II, da CLT. Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelos sócios da executada. MÉRITO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo a quo acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios da executada no polo passivo, consignando os seguintes fundamentos: "[...] Da análise dos autos se infere que as medidas constritivas realizadas em face da empresa executada não trouxeram resultado positivo para o adimplemento do crédito obreiro. Nesse contexto, se revela imperiosa a necessidade de ultrapassar momentaneamente a autonomia conferida pela técnica jurídica, com base na teoria da despersonalização da pessoa jurídica (disregard of legal entity), considerando que as diligências empreendidas pelo Juízo, na tentativa de compelir a parte executada ao cumprimento do julgado, resultaram negativas. É necessário chamar os sócios, diretores e administradores à responsabilidade pelo débito trabalhista, visto que beneficiários dos lucros por ela auferidos, a fim de viabilizar a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar naquelas hipóteses em que a sociedade não apresenta patrimônio suficiente para saldar os créditos obreiros. No caso dos autos, não há controvérsia acerca da composição do quadro societário, restando comprovado pela 31ª alteração contratual da empresa que os suscitados são sócios da executada (fls. 64/71 do PDF - ID ccddeb3). Ante o exposto, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada e determino, por conseguinte, a inclusão no polo passivo da ação principal dos sócios arrolados, quais sejam: RICARDO NIBON NOTTINGHAM e OLIVIA NIBON NOTTINGHAM. [...]" Irresignados, os sócios argumentam que não houve o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que inexistente qualquer comprovação de má-fé, fraude aos credores, confusão patrimonial ou abuso de direito. Outrossim, asseveram que o simples descumprimento de obrigações trabalhistas não é suficiente para autorizar a desconsideração, bem como que existe a necessidade de esgotamento dos atos executórios em relação à pessoa jurídica antes de qualquer medida coercitiva em desfavor dos bens particulares dos sócios. Pois bem. Em julgamento anterior, esta Egr. Turma negou provimento ao agravo de petição interposto pelos sócios para reconhecer devida sua responsabilização, haja vista o desprovimento patrimonial da empresa executada atestado a partir do insucesso das diversas medidas executórias empreendidas pela instância originária, sendo certo que tal situação obsta a satisfação dos créditos devidos ao exequente, consignando ainda compreensão de que: "Na seara da execução trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é desnecessária a demonstração da ocorrência de fraude, abuso de direito ou qualquer outro ilícito a fim de que seja ampliada a responsabilidade pela execução de modo a atingir os sócios da devedora principal. Basta que não tenha ocorrido o pagamento pela pessoa jurídica devedora para que a execução possa ser direcionada em desfavor dos integrantes da sociedade, nos exatos termos do art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor." Todavia, em razão da decisão de fls. 491/497 (Id 4589cdb), retorna a demanda a este Colegiado para novo julgamento a fim de que a questão seja reapreciada à luz das diretrizes estabelecidas no art. 50 do Código Civil. De certo, a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica possui substrato normativo no art. 50 do Código Civil, cuja atual redação do caput dispõe: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)" Com efeito, trata-se de hipótese em que a desconsideração demanda a presença do abuso da personalidade jurídica, consistente em confusão patrimonial ou desvio de finalidade da pessoa jurídica, sendo que, a partir da vigência da Lei n° 13.874/2019, houve acréscimo sobre as disposições normativas que versam sobre a matéria. Nesse contexto, confusão patrimonial configura a prática de atos que revelem ausência de separação patrimonial entre sócios e sociedade ou quaisquer condutas violadoras do princípio da autonomia patrimonial, tais como "cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa" e "transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante" (art. 50, §2°, do CC). Por sua vez, o §1° ao art. 50 do Código Civil dispõe que o desvio de finalidade para fins de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica se materializa pela "utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza". Sob tal perspectiva, a doutrina de Cristiano Farias, Felipe Netto e Nelson Rosenvald (Manual de Direito Civil - Vol. Único; 5ª ed. rev, ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 285) leciona com propriedade: "[...] Cremos que o 'propósito de lesar credores' aí referido deverá ser extraído, objetivamente, do contexto do desvio, não sendo necessário quaisquer comprovações subjetivas, o que claramente se afasta dos contornos conceituais do instituto (além do mais, a expressão 'utilização dolosa da pessoa jurídica' foi suprimida ao longo do processo legislativo, o reforça esse argumento). A fraude ou o abuso, tão característicos da teoria maior adotada pelo Código Civil, podem ser expressar de múltiplas formas, e essas formas se apresentam pelo afastamento funcional dos propósitos legítimos das pessoas jurídicas. O uso distorcido e disfuncional da pessoa jurídica poderá ensejar a desconsideração à luz do Código Civil. Lembremos que o abuso de direito é ato ilícito (CC, art. 187). E o abuso de direito, na ordem jurídica brasileira, é um ilícito cuja estrutura normativa-conceitual independe de culpa.[...]" In casu, é inequívoco o desprovimento de patrimônio da pessoa jurídica executada, circunstância atestada pelas diversas medidas executórias empreendidas sem qualquer êxito na localização de bens livres e desembaraçados que pudessem servir para satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos em sentença. A par desse cenário, ressalta-se que nestes autos e no processo 0001206-67.2022.5.10.0101, ambos ajuizados pela mesma reclamante e com tramitação contemporânea / conexa perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga, foram reconhecidos descumprimentos de obrigações trabalhistas relativas a inobservância de prazo para acerto rescisório, assim como nulidade do procedimento de rescisão contratual de empregada gestante. De igual sorte, registra-se que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica pretendida pela exequente se direcionam a obter a responsabilização dos sócios de sociedade empresária. Ora, à luz dos arts. 1° e 170 da Constituição Federal, o exercício da atividade econômica não prescinde da observância da função social, isto é, a finalidade da sociedade empresária envolveria não somente o desenvolvimento econômico e obtenção do lucro, mas também o necessário cumprimento daquela atribuição, cuja extensão claramente incorpora a preservação de direitos trabalhistas assegurados aos empregados. Trata-se de propósito inerente à exploração empresarial que decorre da ampla eficácia conferida aos dispositivos constitucionais. Nesse sentido, restou demonstrado desprovimento patrimonial da sociedade empresária e a prática de atos ilícitos consistentes em lesão a direitos trabalhistas da exequente, sendo certo que tais violações afastaram a pessoa jurídica do regular exercício de sua função social e, portanto, caracterizariam desvio de finalidade (art. 50 do Código Civil). Com efeito, no mínimo, os sócios teriam permitido o desrespeito de obrigações trabalhistas pela sociedade empresária em prejuízo à trabalhadora, haja vista a participação societária contemporânea ao vínculo empregatício e, portanto, o contexto objetivo evidenciaria o uso abusivo da personalidade jurídica. Feitas tais ponderações, mantenho a responsabilidade dos sócios, ainda que sob a perspectiva do art. 50 do Código Civil. Por óbvio que, uma vez localizados bens da empresa executada livres e desembaraçados, a expropriação destes bens será preferencial, dada a responsabilidade secundária dos sócios. Assim, nego provimento ao agravo de petição dos sócios da executada. III- CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE BORGES DE MORAES

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Eliane Borges De Moraes x Olivia Nibon Nottingham e outros

ID: 318924871

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001212-40.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE BORGES DE MORAES

Polo Passivo:

OLIVIA NIBON NOTTINGHAM RICARDO NIBON NOTTINGHAM VECTOR SERVICOS DE ATENDIMENTO TELEFONICO LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO MARCONE PEREIRA

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ANTONIO CLETO GOMES

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FLAVIA NAVES SANTOS PENA

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FREDERICO GOMES RUELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0001212-40.2023.5.10.0101 AGRAVANTE: ELIANE BORGES DE MORAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0001212-40.2023.5.10.0101 AGRAVANTE: ELIANE BORGES DE MORAES AGRAVADO: VECTOR SERVICOS DE ATENDIMENTO TELEFONICO LTDA E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0001212-40.2023.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTES: RICARDO NIBON NOTTINGHAM, OLIVIA NIBON NOTTINGHAM Advogado: ANTONIO CLETO GOMES - DF0037845 AGRAVADO: ELIANE BORGES DE MORAES Advogados: GERALDO MARCONE PEREIRA - DF0014038, FLAVIA NAVES SANTOS PENA - DF0019623, FREDERICO GOMES RUELA - DF0045534 AGRAVADO: VECTOR SERVICOS DE ATENDIMENTO TELEFONICO LTDA Advogado: ANTONIO CLETO GOMES - DF0037845 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS / ADMINISTRADORES. TEORIA MAIOR. DESVIO DE FINALIDADE. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 50 do Código Civil "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". Trata-se de hipótese em que a desconsideração da personalidade jurídica demanda a presença do abuso da personalidade jurídica, consistente em confusão patrimonial ou desvio de finalidade da pessoa jurídica. Nesse contexto, a deliberada violação de créditos trabalhistas a partir da prática de atos ilícitos é passível de caracterizar o uso abusivo da personalidade jurídica, haja vista a desobediência da função social da sociedade empresária (inteligência arts. 1° e 170 da Constituição Federal, c/c art. 50, §1°, do Código Civil). Agravo de petição dos sócios conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga, por meio de sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA às fls. 346/350 (Id add7327), acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios RICARDO NIBON NOTTINGHAM e OLIVIA NIBON NOTTINGHAM no polo passivo da execução. Os sócios interpuseram agravo de petição, fls. 354/362 (Id 5bc4891). Contraminuta apresentada pela parte contrária, conforme fls. 364/373 (Id c0cf6c2). Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Em sessão de julgamento ocorrida em 23/10/2024, esta Egr. Turma decidiu conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme acórdão de fls. 379/385 (Id b5de4d1). Inconformados, os sócios interpuseram recurso de revista (fls. 418/432 - Id cf5e0f0) e, em razão da decisão de admissibilidade de fls. 433/436 (Id 4743a3e), agravo de instrumento em recurso de revista (fls. 442/462 - Id c041255). Após a remessa dos recursos ao C. TST, sobreveio decisão proferida pelo exmo. Ministro Sérgio Pinto Martins, dando provimento ao agravo de instrumento, bem como conhecendo e provendo o recurso de revista, a fim de determinar o retorno dos autos a esta Egr. Turma para novo julgamento. É o relatório. MÉRITO ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é tempestivo e cabível, subscrito por procurador devidamente constituído, estando evidenciado o interesse recursal dos sócios incluídos no polo passivo da execução. Desnecessária a garantia do juízo, conforme art. 855-A, §1°, inciso II, da CLT. Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelos sócios da executada. MÉRITO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo a quo acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios da executada no polo passivo, consignando os seguintes fundamentos: "[...] Da análise dos autos se infere que as medidas constritivas realizadas em face da empresa executada não trouxeram resultado positivo para o adimplemento do crédito obreiro. Nesse contexto, se revela imperiosa a necessidade de ultrapassar momentaneamente a autonomia conferida pela técnica jurídica, com base na teoria da despersonalização da pessoa jurídica (disregard of legal entity), considerando que as diligências empreendidas pelo Juízo, na tentativa de compelir a parte executada ao cumprimento do julgado, resultaram negativas. É necessário chamar os sócios, diretores e administradores à responsabilidade pelo débito trabalhista, visto que beneficiários dos lucros por ela auferidos, a fim de viabilizar a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar naquelas hipóteses em que a sociedade não apresenta patrimônio suficiente para saldar os créditos obreiros. No caso dos autos, não há controvérsia acerca da composição do quadro societário, restando comprovado pela 31ª alteração contratual da empresa que os suscitados são sócios da executada (fls. 64/71 do PDF - ID ccddeb3). Ante o exposto, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada e determino, por conseguinte, a inclusão no polo passivo da ação principal dos sócios arrolados, quais sejam: RICARDO NIBON NOTTINGHAM e OLIVIA NIBON NOTTINGHAM. [...]" Irresignados, os sócios argumentam que não houve o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que inexistente qualquer comprovação de má-fé, fraude aos credores, confusão patrimonial ou abuso de direito. Outrossim, asseveram que o simples descumprimento de obrigações trabalhistas não é suficiente para autorizar a desconsideração, bem como que existe a necessidade de esgotamento dos atos executórios em relação à pessoa jurídica antes de qualquer medida coercitiva em desfavor dos bens particulares dos sócios. Pois bem. Em julgamento anterior, esta Egr. Turma negou provimento ao agravo de petição interposto pelos sócios para reconhecer devida sua responsabilização, haja vista o desprovimento patrimonial da empresa executada atestado a partir do insucesso das diversas medidas executórias empreendidas pela instância originária, sendo certo que tal situação obsta a satisfação dos créditos devidos ao exequente, consignando ainda compreensão de que: "Na seara da execução trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é desnecessária a demonstração da ocorrência de fraude, abuso de direito ou qualquer outro ilícito a fim de que seja ampliada a responsabilidade pela execução de modo a atingir os sócios da devedora principal. Basta que não tenha ocorrido o pagamento pela pessoa jurídica devedora para que a execução possa ser direcionada em desfavor dos integrantes da sociedade, nos exatos termos do art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor." Todavia, em razão da decisão de fls. 491/497 (Id 4589cdb), retorna a demanda a este Colegiado para novo julgamento a fim de que a questão seja reapreciada à luz das diretrizes estabelecidas no art. 50 do Código Civil. De certo, a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica possui substrato normativo no art. 50 do Código Civil, cuja atual redação do caput dispõe: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)" Com efeito, trata-se de hipótese em que a desconsideração demanda a presença do abuso da personalidade jurídica, consistente em confusão patrimonial ou desvio de finalidade da pessoa jurídica, sendo que, a partir da vigência da Lei n° 13.874/2019, houve acréscimo sobre as disposições normativas que versam sobre a matéria. Nesse contexto, confusão patrimonial configura a prática de atos que revelem ausência de separação patrimonial entre sócios e sociedade ou quaisquer condutas violadoras do princípio da autonomia patrimonial, tais como "cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa" e "transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante" (art. 50, §2°, do CC). Por sua vez, o §1° ao art. 50 do Código Civil dispõe que o desvio de finalidade para fins de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica se materializa pela "utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza". Sob tal perspectiva, a doutrina de Cristiano Farias, Felipe Netto e Nelson Rosenvald (Manual de Direito Civil - Vol. Único; 5ª ed. rev, ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 285) leciona com propriedade: "[...] Cremos que o 'propósito de lesar credores' aí referido deverá ser extraído, objetivamente, do contexto do desvio, não sendo necessário quaisquer comprovações subjetivas, o que claramente se afasta dos contornos conceituais do instituto (além do mais, a expressão 'utilização dolosa da pessoa jurídica' foi suprimida ao longo do processo legislativo, o reforça esse argumento). A fraude ou o abuso, tão característicos da teoria maior adotada pelo Código Civil, podem ser expressar de múltiplas formas, e essas formas se apresentam pelo afastamento funcional dos propósitos legítimos das pessoas jurídicas. O uso distorcido e disfuncional da pessoa jurídica poderá ensejar a desconsideração à luz do Código Civil. Lembremos que o abuso de direito é ato ilícito (CC, art. 187). E o abuso de direito, na ordem jurídica brasileira, é um ilícito cuja estrutura normativa-conceitual independe de culpa.[...]" In casu, é inequívoco o desprovimento de patrimônio da pessoa jurídica executada, circunstância atestada pelas diversas medidas executórias empreendidas sem qualquer êxito na localização de bens livres e desembaraçados que pudessem servir para satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos em sentença. A par desse cenário, ressalta-se que nestes autos e no processo 0001206-67.2022.5.10.0101, ambos ajuizados pela mesma reclamante e com tramitação contemporânea / conexa perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga, foram reconhecidos descumprimentos de obrigações trabalhistas relativas a inobservância de prazo para acerto rescisório, assim como nulidade do procedimento de rescisão contratual de empregada gestante. De igual sorte, registra-se que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica pretendida pela exequente se direcionam a obter a responsabilização dos sócios de sociedade empresária. Ora, à luz dos arts. 1° e 170 da Constituição Federal, o exercício da atividade econômica não prescinde da observância da função social, isto é, a finalidade da sociedade empresária envolveria não somente o desenvolvimento econômico e obtenção do lucro, mas também o necessário cumprimento daquela atribuição, cuja extensão claramente incorpora a preservação de direitos trabalhistas assegurados aos empregados. Trata-se de propósito inerente à exploração empresarial que decorre da ampla eficácia conferida aos dispositivos constitucionais. Nesse sentido, restou demonstrado desprovimento patrimonial da sociedade empresária e a prática de atos ilícitos consistentes em lesão a direitos trabalhistas da exequente, sendo certo que tais violações afastaram a pessoa jurídica do regular exercício de sua função social e, portanto, caracterizariam desvio de finalidade (art. 50 do Código Civil). Com efeito, no mínimo, os sócios teriam permitido o desrespeito de obrigações trabalhistas pela sociedade empresária em prejuízo à trabalhadora, haja vista a participação societária contemporânea ao vínculo empregatício e, portanto, o contexto objetivo evidenciaria o uso abusivo da personalidade jurídica. Feitas tais ponderações, mantenho a responsabilidade dos sócios, ainda que sob a perspectiva do art. 50 do Código Civil. Por óbvio que, uma vez localizados bens da empresa executada livres e desembaraçados, a expropriação destes bens será preferencial, dada a responsabilidade secundária dos sócios. Assim, nego provimento ao agravo de petição dos sócios da executada. III- CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VECTOR SERVICOS DE ATENDIMENTO TELEFONICO LTDA

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Eliane Borges De Moraes x Olivia Nibon Nottingham e outros

ID: 318924899

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001212-40.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE BORGES DE MORAES

Polo Passivo:

OLIVIA NIBON NOTTINGHAM RICARDO NIBON NOTTINGHAM VECTOR SERVICOS DE ATENDIMENTO TELEFONICO LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO MARCONE PEREIRA

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ANTONIO CLETO GOMES

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FLAVIA NAVES SANTOS PENA

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FREDERICO GOMES RUELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0001212-40.2023.5.10.0101 AGRAVANTE: ELIANE BORGES DE MORAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0001212-40.2023.5.10.0101 AGRAVANTE: ELIANE BORGES DE MORAES AGRAVADO: VECTOR SERVICOS DE ATENDIMENTO TELEFONICO LTDA E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0001212-40.2023.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTES: RICARDO NIBON NOTTINGHAM, OLIVIA NIBON NOTTINGHAM Advogado: ANTONIO CLETO GOMES - DF0037845 AGRAVADO: ELIANE BORGES DE MORAES Advogados: GERALDO MARCONE PEREIRA - DF0014038, FLAVIA NAVES SANTOS PENA - DF0019623, FREDERICO GOMES RUELA - DF0045534 AGRAVADO: VECTOR SERVICOS DE ATENDIMENTO TELEFONICO LTDA Advogado: ANTONIO CLETO GOMES - DF0037845 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS / ADMINISTRADORES. TEORIA MAIOR. DESVIO DE FINALIDADE. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 50 do Código Civil "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". Trata-se de hipótese em que a desconsideração da personalidade jurídica demanda a presença do abuso da personalidade jurídica, consistente em confusão patrimonial ou desvio de finalidade da pessoa jurídica. Nesse contexto, a deliberada violação de créditos trabalhistas a partir da prática de atos ilícitos é passível de caracterizar o uso abusivo da personalidade jurídica, haja vista a desobediência da função social da sociedade empresária (inteligência arts. 1° e 170 da Constituição Federal, c/c art. 50, §1°, do Código Civil). Agravo de petição dos sócios conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga, por meio de sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA às fls. 346/350 (Id add7327), acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios RICARDO NIBON NOTTINGHAM e OLIVIA NIBON NOTTINGHAM no polo passivo da execução. Os sócios interpuseram agravo de petição, fls. 354/362 (Id 5bc4891). Contraminuta apresentada pela parte contrária, conforme fls. 364/373 (Id c0cf6c2). Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Em sessão de julgamento ocorrida em 23/10/2024, esta Egr. Turma decidiu conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme acórdão de fls. 379/385 (Id b5de4d1). Inconformados, os sócios interpuseram recurso de revista (fls. 418/432 - Id cf5e0f0) e, em razão da decisão de admissibilidade de fls. 433/436 (Id 4743a3e), agravo de instrumento em recurso de revista (fls. 442/462 - Id c041255). Após a remessa dos recursos ao C. TST, sobreveio decisão proferida pelo exmo. Ministro Sérgio Pinto Martins, dando provimento ao agravo de instrumento, bem como conhecendo e provendo o recurso de revista, a fim de determinar o retorno dos autos a esta Egr. Turma para novo julgamento. É o relatório. MÉRITO ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é tempestivo e cabível, subscrito por procurador devidamente constituído, estando evidenciado o interesse recursal dos sócios incluídos no polo passivo da execução. Desnecessária a garantia do juízo, conforme art. 855-A, §1°, inciso II, da CLT. Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelos sócios da executada. MÉRITO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo a quo acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios da executada no polo passivo, consignando os seguintes fundamentos: "[...] Da análise dos autos se infere que as medidas constritivas realizadas em face da empresa executada não trouxeram resultado positivo para o adimplemento do crédito obreiro. Nesse contexto, se revela imperiosa a necessidade de ultrapassar momentaneamente a autonomia conferida pela técnica jurídica, com base na teoria da despersonalização da pessoa jurídica (disregard of legal entity), considerando que as diligências empreendidas pelo Juízo, na tentativa de compelir a parte executada ao cumprimento do julgado, resultaram negativas. É necessário chamar os sócios, diretores e administradores à responsabilidade pelo débito trabalhista, visto que beneficiários dos lucros por ela auferidos, a fim de viabilizar a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar naquelas hipóteses em que a sociedade não apresenta patrimônio suficiente para saldar os créditos obreiros. No caso dos autos, não há controvérsia acerca da composição do quadro societário, restando comprovado pela 31ª alteração contratual da empresa que os suscitados são sócios da executada (fls. 64/71 do PDF - ID ccddeb3). Ante o exposto, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada e determino, por conseguinte, a inclusão no polo passivo da ação principal dos sócios arrolados, quais sejam: RICARDO NIBON NOTTINGHAM e OLIVIA NIBON NOTTINGHAM. [...]" Irresignados, os sócios argumentam que não houve o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que inexistente qualquer comprovação de má-fé, fraude aos credores, confusão patrimonial ou abuso de direito. Outrossim, asseveram que o simples descumprimento de obrigações trabalhistas não é suficiente para autorizar a desconsideração, bem como que existe a necessidade de esgotamento dos atos executórios em relação à pessoa jurídica antes de qualquer medida coercitiva em desfavor dos bens particulares dos sócios. Pois bem. Em julgamento anterior, esta Egr. Turma negou provimento ao agravo de petição interposto pelos sócios para reconhecer devida sua responsabilização, haja vista o desprovimento patrimonial da empresa executada atestado a partir do insucesso das diversas medidas executórias empreendidas pela instância originária, sendo certo que tal situação obsta a satisfação dos créditos devidos ao exequente, consignando ainda compreensão de que: "Na seara da execução trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é desnecessária a demonstração da ocorrência de fraude, abuso de direito ou qualquer outro ilícito a fim de que seja ampliada a responsabilidade pela execução de modo a atingir os sócios da devedora principal. Basta que não tenha ocorrido o pagamento pela pessoa jurídica devedora para que a execução possa ser direcionada em desfavor dos integrantes da sociedade, nos exatos termos do art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor." Todavia, em razão da decisão de fls. 491/497 (Id 4589cdb), retorna a demanda a este Colegiado para novo julgamento a fim de que a questão seja reapreciada à luz das diretrizes estabelecidas no art. 50 do Código Civil. De certo, a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica possui substrato normativo no art. 50 do Código Civil, cuja atual redação do caput dispõe: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)" Com efeito, trata-se de hipótese em que a desconsideração demanda a presença do abuso da personalidade jurídica, consistente em confusão patrimonial ou desvio de finalidade da pessoa jurídica, sendo que, a partir da vigência da Lei n° 13.874/2019, houve acréscimo sobre as disposições normativas que versam sobre a matéria. Nesse contexto, confusão patrimonial configura a prática de atos que revelem ausência de separação patrimonial entre sócios e sociedade ou quaisquer condutas violadoras do princípio da autonomia patrimonial, tais como "cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa" e "transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante" (art. 50, §2°, do CC). Por sua vez, o §1° ao art. 50 do Código Civil dispõe que o desvio de finalidade para fins de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica se materializa pela "utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza". Sob tal perspectiva, a doutrina de Cristiano Farias, Felipe Netto e Nelson Rosenvald (Manual de Direito Civil - Vol. Único; 5ª ed. rev, ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 285) leciona com propriedade: "[...] Cremos que o 'propósito de lesar credores' aí referido deverá ser extraído, objetivamente, do contexto do desvio, não sendo necessário quaisquer comprovações subjetivas, o que claramente se afasta dos contornos conceituais do instituto (além do mais, a expressão 'utilização dolosa da pessoa jurídica' foi suprimida ao longo do processo legislativo, o reforça esse argumento). A fraude ou o abuso, tão característicos da teoria maior adotada pelo Código Civil, podem ser expressar de múltiplas formas, e essas formas se apresentam pelo afastamento funcional dos propósitos legítimos das pessoas jurídicas. O uso distorcido e disfuncional da pessoa jurídica poderá ensejar a desconsideração à luz do Código Civil. Lembremos que o abuso de direito é ato ilícito (CC, art. 187). E o abuso de direito, na ordem jurídica brasileira, é um ilícito cuja estrutura normativa-conceitual independe de culpa.[...]" In casu, é inequívoco o desprovimento de patrimônio da pessoa jurídica executada, circunstância atestada pelas diversas medidas executórias empreendidas sem qualquer êxito na localização de bens livres e desembaraçados que pudessem servir para satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos em sentença. A par desse cenário, ressalta-se que nestes autos e no processo 0001206-67.2022.5.10.0101, ambos ajuizados pela mesma reclamante e com tramitação contemporânea / conexa perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga, foram reconhecidos descumprimentos de obrigações trabalhistas relativas a inobservância de prazo para acerto rescisório, assim como nulidade do procedimento de rescisão contratual de empregada gestante. De igual sorte, registra-se que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica pretendida pela exequente se direcionam a obter a responsabilização dos sócios de sociedade empresária. Ora, à luz dos arts. 1° e 170 da Constituição Federal, o exercício da atividade econômica não prescinde da observância da função social, isto é, a finalidade da sociedade empresária envolveria não somente o desenvolvimento econômico e obtenção do lucro, mas também o necessário cumprimento daquela atribuição, cuja extensão claramente incorpora a preservação de direitos trabalhistas assegurados aos empregados. Trata-se de propósito inerente à exploração empresarial que decorre da ampla eficácia conferida aos dispositivos constitucionais. Nesse sentido, restou demonstrado desprovimento patrimonial da sociedade empresária e a prática de atos ilícitos consistentes em lesão a direitos trabalhistas da exequente, sendo certo que tais violações afastaram a pessoa jurídica do regular exercício de sua função social e, portanto, caracterizariam desvio de finalidade (art. 50 do Código Civil). Com efeito, no mínimo, os sócios teriam permitido o desrespeito de obrigações trabalhistas pela sociedade empresária em prejuízo à trabalhadora, haja vista a participação societária contemporânea ao vínculo empregatício e, portanto, o contexto objetivo evidenciaria o uso abusivo da personalidade jurídica. Feitas tais ponderações, mantenho a responsabilidade dos sócios, ainda que sob a perspectiva do art. 50 do Código Civil. Por óbvio que, uma vez localizados bens da empresa executada livres e desembaraçados, a expropriação destes bens será preferencial, dada a responsabilidade secundária dos sócios. Assim, nego provimento ao agravo de petição dos sócios da executada. III- CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO NIBON NOTTINGHAM

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Eliane Borges De Moraes x Olivia Nibon Nottingham e outros

ID: 318924920

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001212-40.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE BORGES DE MORAES

Polo Passivo:

OLIVIA NIBON NOTTINGHAM RICARDO NIBON NOTTINGHAM VECTOR SERVICOS DE ATENDIMENTO TELEFONICO LTDA

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Advogados:

GERALDO MARCONE PEREIRA

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ANTONIO CLETO GOMES

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FLAVIA NAVES SANTOS PENA

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FREDERICO GOMES RUELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0001212-40.2023.5.10.0101 AGRAVANTE: ELIANE BORGES DE MORAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0001212-40.2023.5.10.0101 AGRAVANTE: ELIANE BORGES DE MORAES AGRAVADO: VECTOR SERVICOS DE ATENDIMENTO TELEFONICO LTDA E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0001212-40.2023.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTES: RICARDO NIBON NOTTINGHAM, OLIVIA NIBON NOTTINGHAM Advogado: ANTONIO CLETO GOMES - DF0037845 AGRAVADO: ELIANE BORGES DE MORAES Advogados: GERALDO MARCONE PEREIRA - DF0014038, FLAVIA NAVES SANTOS PENA - DF0019623, FREDERICO GOMES RUELA - DF0045534 AGRAVADO: VECTOR SERVICOS DE ATENDIMENTO TELEFONICO LTDA Advogado: ANTONIO CLETO GOMES - DF0037845 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS / ADMINISTRADORES. TEORIA MAIOR. DESVIO DE FINALIDADE. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 50 do Código Civil "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". Trata-se de hipótese em que a desconsideração da personalidade jurídica demanda a presença do abuso da personalidade jurídica, consistente em confusão patrimonial ou desvio de finalidade da pessoa jurídica. Nesse contexto, a deliberada violação de créditos trabalhistas a partir da prática de atos ilícitos é passível de caracterizar o uso abusivo da personalidade jurídica, haja vista a desobediência da função social da sociedade empresária (inteligência arts. 1° e 170 da Constituição Federal, c/c art. 50, §1°, do Código Civil). Agravo de petição dos sócios conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga, por meio de sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA às fls. 346/350 (Id add7327), acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios RICARDO NIBON NOTTINGHAM e OLIVIA NIBON NOTTINGHAM no polo passivo da execução. Os sócios interpuseram agravo de petição, fls. 354/362 (Id 5bc4891). Contraminuta apresentada pela parte contrária, conforme fls. 364/373 (Id c0cf6c2). Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Em sessão de julgamento ocorrida em 23/10/2024, esta Egr. Turma decidiu conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme acórdão de fls. 379/385 (Id b5de4d1). Inconformados, os sócios interpuseram recurso de revista (fls. 418/432 - Id cf5e0f0) e, em razão da decisão de admissibilidade de fls. 433/436 (Id 4743a3e), agravo de instrumento em recurso de revista (fls. 442/462 - Id c041255). Após a remessa dos recursos ao C. TST, sobreveio decisão proferida pelo exmo. Ministro Sérgio Pinto Martins, dando provimento ao agravo de instrumento, bem como conhecendo e provendo o recurso de revista, a fim de determinar o retorno dos autos a esta Egr. Turma para novo julgamento. É o relatório. MÉRITO ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é tempestivo e cabível, subscrito por procurador devidamente constituído, estando evidenciado o interesse recursal dos sócios incluídos no polo passivo da execução. Desnecessária a garantia do juízo, conforme art. 855-A, §1°, inciso II, da CLT. Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelos sócios da executada. MÉRITO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo a quo acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios da executada no polo passivo, consignando os seguintes fundamentos: "[...] Da análise dos autos se infere que as medidas constritivas realizadas em face da empresa executada não trouxeram resultado positivo para o adimplemento do crédito obreiro. Nesse contexto, se revela imperiosa a necessidade de ultrapassar momentaneamente a autonomia conferida pela técnica jurídica, com base na teoria da despersonalização da pessoa jurídica (disregard of legal entity), considerando que as diligências empreendidas pelo Juízo, na tentativa de compelir a parte executada ao cumprimento do julgado, resultaram negativas. É necessário chamar os sócios, diretores e administradores à responsabilidade pelo débito trabalhista, visto que beneficiários dos lucros por ela auferidos, a fim de viabilizar a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar naquelas hipóteses em que a sociedade não apresenta patrimônio suficiente para saldar os créditos obreiros. No caso dos autos, não há controvérsia acerca da composição do quadro societário, restando comprovado pela 31ª alteração contratual da empresa que os suscitados são sócios da executada (fls. 64/71 do PDF - ID ccddeb3). Ante o exposto, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada e determino, por conseguinte, a inclusão no polo passivo da ação principal dos sócios arrolados, quais sejam: RICARDO NIBON NOTTINGHAM e OLIVIA NIBON NOTTINGHAM. [...]" Irresignados, os sócios argumentam que não houve o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que inexistente qualquer comprovação de má-fé, fraude aos credores, confusão patrimonial ou abuso de direito. Outrossim, asseveram que o simples descumprimento de obrigações trabalhistas não é suficiente para autorizar a desconsideração, bem como que existe a necessidade de esgotamento dos atos executórios em relação à pessoa jurídica antes de qualquer medida coercitiva em desfavor dos bens particulares dos sócios. Pois bem. Em julgamento anterior, esta Egr. Turma negou provimento ao agravo de petição interposto pelos sócios para reconhecer devida sua responsabilização, haja vista o desprovimento patrimonial da empresa executada atestado a partir do insucesso das diversas medidas executórias empreendidas pela instância originária, sendo certo que tal situação obsta a satisfação dos créditos devidos ao exequente, consignando ainda compreensão de que: "Na seara da execução trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é desnecessária a demonstração da ocorrência de fraude, abuso de direito ou qualquer outro ilícito a fim de que seja ampliada a responsabilidade pela execução de modo a atingir os sócios da devedora principal. Basta que não tenha ocorrido o pagamento pela pessoa jurídica devedora para que a execução possa ser direcionada em desfavor dos integrantes da sociedade, nos exatos termos do art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor." Todavia, em razão da decisão de fls. 491/497 (Id 4589cdb), retorna a demanda a este Colegiado para novo julgamento a fim de que a questão seja reapreciada à luz das diretrizes estabelecidas no art. 50 do Código Civil. De certo, a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica possui substrato normativo no art. 50 do Código Civil, cuja atual redação do caput dispõe: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)" Com efeito, trata-se de hipótese em que a desconsideração demanda a presença do abuso da personalidade jurídica, consistente em confusão patrimonial ou desvio de finalidade da pessoa jurídica, sendo que, a partir da vigência da Lei n° 13.874/2019, houve acréscimo sobre as disposições normativas que versam sobre a matéria. Nesse contexto, confusão patrimonial configura a prática de atos que revelem ausência de separação patrimonial entre sócios e sociedade ou quaisquer condutas violadoras do princípio da autonomia patrimonial, tais como "cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa" e "transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante" (art. 50, §2°, do CC). Por sua vez, o §1° ao art. 50 do Código Civil dispõe que o desvio de finalidade para fins de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica se materializa pela "utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza". Sob tal perspectiva, a doutrina de Cristiano Farias, Felipe Netto e Nelson Rosenvald (Manual de Direito Civil - Vol. Único; 5ª ed. rev, ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 285) leciona com propriedade: "[...] Cremos que o 'propósito de lesar credores' aí referido deverá ser extraído, objetivamente, do contexto do desvio, não sendo necessário quaisquer comprovações subjetivas, o que claramente se afasta dos contornos conceituais do instituto (além do mais, a expressão 'utilização dolosa da pessoa jurídica' foi suprimida ao longo do processo legislativo, o reforça esse argumento). A fraude ou o abuso, tão característicos da teoria maior adotada pelo Código Civil, podem ser expressar de múltiplas formas, e essas formas se apresentam pelo afastamento funcional dos propósitos legítimos das pessoas jurídicas. O uso distorcido e disfuncional da pessoa jurídica poderá ensejar a desconsideração à luz do Código Civil. Lembremos que o abuso de direito é ato ilícito (CC, art. 187). E o abuso de direito, na ordem jurídica brasileira, é um ilícito cuja estrutura normativa-conceitual independe de culpa.[...]" In casu, é inequívoco o desprovimento de patrimônio da pessoa jurídica executada, circunstância atestada pelas diversas medidas executórias empreendidas sem qualquer êxito na localização de bens livres e desembaraçados que pudessem servir para satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos em sentença. A par desse cenário, ressalta-se que nestes autos e no processo 0001206-67.2022.5.10.0101, ambos ajuizados pela mesma reclamante e com tramitação contemporânea / conexa perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga, foram reconhecidos descumprimentos de obrigações trabalhistas relativas a inobservância de prazo para acerto rescisório, assim como nulidade do procedimento de rescisão contratual de empregada gestante. De igual sorte, registra-se que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica pretendida pela exequente se direcionam a obter a responsabilização dos sócios de sociedade empresária. Ora, à luz dos arts. 1° e 170 da Constituição Federal, o exercício da atividade econômica não prescinde da observância da função social, isto é, a finalidade da sociedade empresária envolveria não somente o desenvolvimento econômico e obtenção do lucro, mas também o necessário cumprimento daquela atribuição, cuja extensão claramente incorpora a preservação de direitos trabalhistas assegurados aos empregados. Trata-se de propósito inerente à exploração empresarial que decorre da ampla eficácia conferida aos dispositivos constitucionais. Nesse sentido, restou demonstrado desprovimento patrimonial da sociedade empresária e a prática de atos ilícitos consistentes em lesão a direitos trabalhistas da exequente, sendo certo que tais violações afastaram a pessoa jurídica do regular exercício de sua função social e, portanto, caracterizariam desvio de finalidade (art. 50 do Código Civil). Com efeito, no mínimo, os sócios teriam permitido o desrespeito de obrigações trabalhistas pela sociedade empresária em prejuízo à trabalhadora, haja vista a participação societária contemporânea ao vínculo empregatício e, portanto, o contexto objetivo evidenciaria o uso abusivo da personalidade jurídica. Feitas tais ponderações, mantenho a responsabilidade dos sócios, ainda que sob a perspectiva do art. 50 do Código Civil. Por óbvio que, uma vez localizados bens da empresa executada livres e desembaraçados, a expropriação destes bens será preferencial, dada a responsabilidade secundária dos sócios. Assim, nego provimento ao agravo de petição dos sócios da executada. III- CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OLIVIA NIBON NOTTINGHAM

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Luciana Edite Michelon x Ovetril Óleos Vegetais Ltda.

ID: 320570102

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001206-96.2025.8.16.0181

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA EDITE MICHELON

Polo Passivo:

OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA.

Conclusão

Advogados:

LUCIANA EDITE MICHELON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Processo: 0001206-96.2025.8.16.0181 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$12.517,55 Exequente(s): LUCIANA EDITE MICHELON Executado(s): OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Luciana Edite Michelon em face de Ovetril Óleos Vegetais LTDA, visando à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença proferida no processo nº 0002680-78.2020.8.16.0181. Considerando que não houve o cumprimento voluntário da obrigação, conforme informa a parte exequente, defiro o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa (art. 524 do CPC). Assim sendo: 1. Intime-se a parte devedora para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida no título executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10%, a teor do art. 523, §1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1 supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de 20 (vinte) dias. 1.5. Se o devedor foi revel na fase de conhecimento, desnecessária sua intimação, correndo os prazos em cartório. Nesse caso, aguarde-se, na Secretaria, o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, a partir de quando será acrescida multa de 10% (CPC, art. 523, §1º, primeira parte) e subsequentes penhora e avaliação, nos termos do art. 523 do CPC. 1.6. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se alvará à parte credora ou a seus advogados, desde que tenham poderes para receber e dar quitação. Fica autorizada a transferência de valores diretamente para conta bancária indicada pela parte credora. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.7. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC, e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (os valores dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 2. No mesmo ato do item 1, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, deverá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.1. Cientifique-se, também, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive de expropriação, uma vez que a suspensão do cumprimento de sentença está condicionada à garantia do juízo (art. 525, §6º, do CPC). 2.2. Apresentada a impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Desta forma determino: 3.1. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC e a inteligência do art. 854 do mesmo diploma legal, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. Anote-se a repetição por três vezes a cada 10 dias. 3.2. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. No mesmo ato, proceda a Secretaria a transferência do montante bloqueado para conta de depósito judicial vinculada aos autos, à disposição deste Juízo. 3.3. Havendo bloqueio, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 (quinze) dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 (cinco) dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.3.1. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Caso seja revel, os prazos deverão correr em cartório. 3.3.2. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 3.3.3. Apresentada manifestação pelo(a) executado(a), intime-se o exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório e, após, voltem conclusos para decisão. 3.4. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.5. Realizada a transferência, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender pertinente. Após, se houver requerimento, expeça-se alvará para levantamento/transferência. 3.6. Levantado o alvará, deverá o exequente se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3.7. Caso haja comprovação do pagamento da dívida por outro meio, determino de forma imediata, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade (art. 854, §7º, do CPC), sob pena de responsabilidade da própria instituição conforme art. 854, §8º, do CPC. 4. Restando infrutífera ou insuficiente o bloqueio SISBAJUD, proceda-se à consulta e bloqueio, para fins de transferência, de veículos via RENAJUD em nome da parte executada. 4.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), intime-se a parte exequente para trazer aos autos o valor de mercado do (s) bem (ns) que pretende a penhora. 4.2. Em seguida, lavre-se o competente termo de penhora nos autos. 4.3. Na sequência, expeça-se intimação da penhora a(o) devedor(a). A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), por meio eletrônico, desde que atendidos os requisitos da Instrução Normativa nº 73/2021 ou mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4.4. Decorrido o prazo legal sem manifestação, e sendo de manifesto interesse da parte exequente, expeça-se mandado para avaliação (devendo o Oficial de Justiça lavrar termo circunstanciado das condições do veículo e aferindo se é aplicável, ou não, a avaliação pelo preço de mercado) e remoção do bem. A menos que haja manifestação em sentido contrário, nomeio a parte exequente como depositária do(s) bem(ns) constrito(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. 4.4.1. Destaque-se que, sendo ônus da(s) parte(s) exequente(s) indicar(em) a precisa localização, destacando-se que, uma vez não encontrado o automóvel e não se manifestando a(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o preciso paradeiro do bem, deverá a restrição ser imediatamente levantada pela Secretaria. 4.4.2. Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, e decorrido o prazo de impugnação à penhora, intime-se o exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito (s). 5. Infrutíferas as medidas acima e vindo novo requerimento da exequente, desde já, defiro a busca de declarações de imposto de renda via sistema Infojud, ocasião em que se terá por preenchido o pressuposto indispensável à quebra parcial do sigilo nos feitos executórios. 5.1. As informações via sistema Infojud, contudo, devem restringir-se ao último exercício fiscal apresentado, diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados. Cumpra-se. 5.2. No entanto, por medida de cautela, após o pronunciamento da parte autora, nada sendo requerido a respeito, proceda-se ao descarte dos mencionados documentos. 5.3. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. 6. Saliento que eventuais pedidos de pesquisa de bens distintos do Sisbajud, Renajud e Infojud somente serão apreciados após realizado o acesso aos sistemas citados, tendo em vista que as medidas já autorizadas nesta decisão consistem nas diligências mais básicas de procura de bens penhoráveis, essenciais a fim de se averiguar a efetiva situação financeira da(s) parte(s) executada(s), o que, por conseguinte, permite avaliar a eventual pertinência de outras providências requeridas pela(s) exequente(s). 7. No tocante ao protesto previsto no art. 517 do CPC, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC. Caberá a Serventia a estrita observância e cumprimento dos ditames previstos no art. 517 do CPC. 8. Não sendo encontrado nenhum bem penhorável, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. 9. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Beliato E Finoti Ltda Me e outros x Município De Cruzeiro Do Oeste/Pr

ID: 259819335

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001943-57.2024.8.16.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BELIATO E FINOTI LTDA ME MARCOS ANTONIO BELIATO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA SALVALAJO DECHICHE

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EVELYN PETINELI

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PRICILA BENANTE BORGES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4158 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001943-57.2024.8.16.0077 Processo: 0001943-57.2024.8.16.0077 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.107,17 Embargante(s): BELIATO E FINOTI LTDA ME (CPF/CNPJ: 12.119.688/0001-02) RUA ILLINOIS, 71 APTO. 601, BLOCO A, ALPHA CLUB - CIANORTE/PR Marcos Antonio Beliato (CPF/CNPJ: 296.788.188-09) Rua Santa Mariana, 269 - Jardim São Francisco - CIANORTE/PR - CEP: 87.207-168 Embargado(s): Município de Cruzeiro do Oeste/PR (CPF/CNPJ: 76.381.854/0001-27) RUA JOÃO ORMINDO DE REZENDE, 686 - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 SENTENÇA 1. Relatório BELIATO E FINOTI LTDA ME e MARCOS ANTONIO BELIATO opuseram embargos à execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR. O processo teve seu prosseguimento normal até que, no mov. 24.1, as partes foram intimadas a manifestarem-se sobre eventual nulidade da CDA. As partes quedaram-se inertes (movs. 27 e 28). É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação O caso comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e seus pontos fáticos se resolvem apenas com a prova documental já produzida, não sendo necessária a realização de outras diligências. Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, na CDA há indicação de que o fundamento legal do débito é aquele previsto nos “artigos 6º À 31º, 175º À 179º DO CÓDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 08/2005) E APÓS 31/12/2013, ARTIGOS 35º À 66º, 140º À 155 -308º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2013)”. Contudo, nenhum destes artigos mencionados na CDA dispõem sobre o tributo que gerou a execução. Fazem, em verdade, indicação genérica ao Código Tributário Municipal, sem a especificação dos dispositivos que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 8437-11.2019.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do IPTU). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Nesse sentido, é o entendimento do eg. TJPR. A título de exemplo, citam-se julgados, inclusive, o primeiro deles de caso processado nesta Comarca, de execução ajuizada pela ora exequente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. DÉBITOS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA TENTAR LOCALIZAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. NULIDADE DA CDA. TÍTULO NÃO CONSTITUÍDO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E COM O ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA CDA, DO FUNDAMENTO LEGAL DA EXAÇÃO. REMISSÃO GENÉRICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004649-81.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2024) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA.1. Pleito pela possibilidade de substituição da CDA – Não acolhido – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal – Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal da obrigação tributária – Impossibilidade de emenda/substituição do título executivo ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.2.Majoração dos honorários de sucumbência.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004619-46.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 15.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA APELADA QUE ACOLHEU PRELIMINARMENTE A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.1. Sentença apelada que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens pelo Exequente – Condenação da Executada ao pagamento das custas processuais - Insurgência da Embargante/Executada quanto a omissão da sentença na análise das demais teses aventadas nos embargos, as quais implicam na inversão do ônus sucumbencial caso sejam acolhidas.2. Nulidade da CDA – Ocorrência – Inexistência de indicação do dispositivo legal que fundamenta o crédito tributário e embasa o cálculo dos juros e da correção monetária - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º, incisos II, III e IV, da Lei de Execução Fiscal – Vício que não se enquadra como mero erro material ou formal passível de correção por emenda ou substituição da CDA – Inaplicável à espécie o art. 2º, §8º, da LEF e a súmula 392/STJ – Nulidade absoluta verificada – Inversão do ônus de sucumbência – Custas pelo Município. RECURSO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000099-43.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 29.05.2023 - sem destaque no texto original). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGOS 202 E 203, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 2º, §§ 5º E 8º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SÚMULA Nº 392, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PELO FISCO. VÍCIO QUE GERA PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001206-53.2020.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 24.07.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE NO ARTIGO 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPLETA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DA FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE IMPLICA EM VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 362 DO STJ. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA EXTINGUIR O EXECUTIVO. FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0074352-39.2022.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 26.06.2023) Cita-se, ainda, também o seguinte julgado, no qual o eg. TJPR deu provimento ao recurso interposto contra o pronunciamento judicial que indeferiu o pedido de declaração da nulidade da CDA na execução fiscal ajuizada nesta Comarca: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CDA. TAXA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. ART. 202, III, DO CTN E ART. 2º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.830/1980. INOBSERVÂNCIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA CDA DO FUNDAMENTO LEGAL DA TAXA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, CONFORME SÚMULA 392 DO STJ. ERRO FORMAL OU MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001007-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 30.07.2024) Desse modo, de rigor a extinção da execução fiscal e destes embargos à execução fiscal, este último em razão da perda do objeto. 3. Dispositivo Ante o exposto, declaro a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal (mov. 1.1 dos autos nº 1031-02.2020.8.16.0077), pela ausência dos requisitos legais, e, por consequência, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução fiscal (autos nº 1031-02.2020.8.16.0077) e este embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito. Junte-se cópia desta sentença naqueles autos e, tendo em vista o efeito suspensivo automático da apelação interposta contra sentença de procedência de embargos à execução (art. 1.012, caput, do CPC), transcorrido o prazo recursal, promovam-se as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições lá́ existentes, e o arquivamento daqueles autos. Condeno a parte embargada a pagar as custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido, o que faço com fundamento no art. 85, §§ 2o e 3o, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda e as intervenções que exigiu. 4. Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários ao(à) curador(a) especial nomeado(a), DR(A). ANA PAULA SALVALAJO DECHICHE, OAB/PR 91.477, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando-se a natureza da causa, o tempo exigido e o trabalho realizado, nos termos do art. 22, §1º da Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º, da Lei nº 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 6/2024 – PGE/SEFA, item 2.9. 4.1. Cópia desta sentença valerá de certidão para fins de cobrança dos honorários fixados, dispensada a Escrivania da expedição do aludido documento. Translade-se cópia desta sentença nos autos principais. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná́. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001206-68.2016.8.08.0041

ID: 318488103

Tribunal: TJES Órgão: Presidente Kennedy - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001206-68.2016.8.08.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMARONI NETO BARRETO

Sentença - Carta

Advogados:

ISRAEL BLUNCK SILVEIRA FERRAREZI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-00… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0001206-68.2016.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: SAMARONI NETO BARRETO Advogado do(a) REU: ISRAEL BLUNCK SILVEIRA FERRAREZI - ES15886 SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de SAMARONI NETO BARRETO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto nos Arts. 146, § 1º, 147, 155, § 4º, IV e 163, § único, todos do Código Penal Brasileiro. Segundo a denúncia: Consta do Inquérito Policial nº 128/2016, o qual passa a fazer parte da presente denúncia, que no dia 04 de maio de 2016, o Sr. Valdinei da Silva Inácio estava ordenhando vacas na fazenda santa maria, onde é funcionário, quando o denunciado Samaroni Neto Barreto chegou acompanhado de outros indivíduos não identificados e o ordenou que parasse de ordenhar as vacas, mandando ainda que ele soltasse os animais na estrada. Consta no supramencionado Inquérito Policial, que no momento em que fez as citadas ordens o acusado e os demais indivíduos estavam armados com foices e facão, avisando também a vítima em um tom ameaçador que não era para ela voltar àquele local novamente. Consta ainda, que em seguida o réu e os demais seguiram em direcção a uma casa que havia sido reformada na fazenda, oportunidade em que a modificaram completamente, o que ocasionou um prejuízo de aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo ainda subtraído os medidores de energia do local. Denúncia recebida em 16 de novembro de 2016, oportunidade em que foi indeferido o pedido de prisão preventiva, mas foram fixadas medidas cautelares ao réu (fls. 48/49). Resposta à acusação apresentada à fl. 67. Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme assentada de fl. 79. Alegações finais apresentadas oralmente na audiência, momento em que ambas as partes pugnaram pela absolvição do réu. Conclusos os autos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Prescrição - Arts. 146, § 1º, 147 e 163, § único do Código Penal Sabe-se que, com a prática de um determinado crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor pelo fato criminoso, devendo ser exercido em um determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa. Escoado esse prazo, ocorre a prescrição da pretensão punitiva. Vale dizer, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, a qual, inclusive, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, em atenção ao exposto no artigo 61 do Código de Processo Penal. Nessa linha, o artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, prevê como um dos meios de extinção da punibilidade a prescrição, que, por sua vez, é regulamentada pelo artigo 109 do Código Penal, o qual se aplica na hipótese de ocorrência de prescrição antes do trânsito em julgado da sentença, e pelo artigo 110 do Código Penal, nos casos em que a prescrição é identificada após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, tão somente se restar demonstrado que decorreu o prazo prescricional entre o termo inicial e os marcos interruptivos, estes previstos no art. 117 do Código Penal, in verbis: Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência Assim, passo à análise dos crimes indicados na denúncia: Código Penal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Se o crime é cometido: [...] Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Com efeito, o crime previsto no art. 147 do Código Penal, à época dos fatos, possuía pena máxima que não excede a 01 (um) ano, cujo prazo prescricional se verifica com o decurso de 03 (três) anos, na forma do art. 109, VI, do Código Penal. Já o crime previsto no art. 146, § 1º, do Código Penal, à época dos fatos, possuía pena máxima de 02 (dois) anos, cujo prazo prescricional se verifica com o decurso de 04 (quatro) anos, na forma do art. 109, V, do Código Penal. Por fim, o crime previsto no art. 163, § único, à época dos fatos, possuía pena máxima de 03 (três) anos, cujo prazo prescricional se verifica com o decurso de 08 (oito) anos, na forma do art. 109, IV, do Código Penal. Vejamos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Como da data do recebimento da denúncia – 16 de novembro de 2016 - até a presente data já transcorreram mais de 08 (oito) anos, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para os delitos narrados na denúncia. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu SAMARONI NETO BARRETO quanto aos crimes previstos nos arts. 146, § 1º, 147 e 163, § único do Código Penal, com fulcro no art. 107, IV e 109, IV, V e VI, todos do Código Penal. Mérito - Art. 155, § 4º, IV do Código Penal Inexistem outras preliminares, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. O Legislador na figura tipificada no art. 155 do Código Penal quis resguardar o patrimônio. O dispositivo preceitua: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. (Grifei) Compulsando os autos, verifico que não há demonstração da autoria e materialidade delitiva em desfavor do acusado. No inquérito policial, a testemunha JOSÉ CARLOS COSTALONGA afirmou que: QUE A VITIMA VEM INFORMAR QUE A CASA NA PROPRIEDADE ONDE TRABALHA FOI DANIFICADA; QUE NAO SABE QUEM DANIFICOU A PROPRIEDADE; QUE QUEBRARAM TUDO DENTRO DA CASA; QUE ACREDITA QUE FOI O PESSOAL DO ASSENTAMENTO SEM TERRA, UMA VEZ QUE OS FUNCIONÁRIOS DA FAZENDA SOFREM AMEAÇAS CONSTANTES DOS MESMO; QUE INFORMA QUE O MEDIDOR DE ENERGIA TAMBÉM FOI DANIFICADO; QUE TROUXE FOTOS DO LOCAL PARA ANEXAR A ESTA OCORRÊNCIA; NAO HOUVE TESTEMUNHAS; QUE NAO EXISTEM CÂMERAS FILMANDO; (fl. 16) QUE a citada residência já estava pronta quando foi totalmente depredada e teve seus medidores de energia furtados; QUE não presenciou tal fato, mas por ações idênticas cometidas anteriormente pelos assentados do acampamento Jose Marcos Araújo acredita ter sido eles os responsáveis por destruir a citada casa; QUE os medidores ficavam nos postes de concreto, os quais um servia de base para o transformador e outro ficava próximo ao curral, insta ressaltar que nesse mesmo dia que a casa foi quebrada, um grupo de assentados liderados pelo nacional Samaroni, foi até o curral da fazenda Santa Maria, e lá impediram o campeiro da fazenda Valdinei de ordenhar as vacas; QUE depois disso esse mesmo grupo, ainda liderados por Samaroni, foi em direção a casa que foi destruída; QUE o prejuízo causado ficou em torno de R$ 30.000,00 (trinta) mil reais, entre material e mão de obra que foram gastos na reforma da residência; QUE os medidores furtados foram adquiridos através do plano do governo luz para todos, no entanto para serem colocados novos medidores os mesmos terão que ser pagos, mas esse valor não sabe informar; QUE não sabe dizer o que motivou a fúria dos assentados; QUE o local não possui câmera de monitoramento, tampouco havia alguém da fazenda próximo ao local no momento da depredação; (fl. 29) Em juízo, a testemunha afirmou que não presenciou os fatos e que não tinha conhecimento dos fatos: “Eu não presenciei nada disso não, não sei nada disso, como é que eu vou saber?”. A vítima VALDINEI DA SILVA prestou o seguinte depoimento à autoridade policial: QUE na data dos fatos narrados estava ordenhando as vacas, quando um grupo de pessoas do acampamento aproximou-se ao local e pediram para que o declarante parasse de ordenhar as vacas; QUE os mesmos assentados disse ainda que era para soltar os animais para a estrada; QUE tentou argumentar, mas não teve jeito; QUE em tom de ameaça os assentados disseram: PARA NAO VOLTAR NAQUELE LOCAL; QUE a vitima se sentiu ameaçada, pois todos estavam armados com foices e facão; QUE se não tivesse atendido o pedido dos assentados algo de ruim teria acontecido; QUE os assentados estavam liderados pelos sujeito Samaroni, filho de Genaro; QUE em ato contínuo viu quando Samaroni foi de moto em direção a uma localidade da fazenda conhecida como Jordão; QUE uma casa da propriedade dessa localidade que fora reformada, foi totalmente destruída, mas não sabe informar quem fez isso; QUE não sabe informar o que Samaroni foi fazer lá, haja vista que o assentamento fica em outra direção; (fl. 30) Em juízo, a vítima (acompanhada de sua curadora por ser interditado) alegou: “Não tenho nada a declarar contra o Samaroni não. Eu não tenho lembrança de que aconteceu isso não.”. O acusado prestou afirmou à autoridade policial que: o depoente confirma de ter ido ate o curral, da Fazenda Santa Maria, local onde Valdinei, funcionário da Fazenda, estava ordenhando as vacas; QUE estava com outros assentados, no entanto foi quem mandou que Valdinei parasse de tirar leite das vacas; QUE a decisão de parar com a tirada de leite, foi decidida em uma reunião onde participaram todos integrantes do assentamento; [...] QUE neste dia confirma ter passado em frente a casa que fora depredada, a qual fica na mesma fazenda, porém, em uma localidade conhecida como Jordão; QUE neste momento a citada residência já se encontrava toda quebrada; QUE não participou de nenhuma ação referente a destruição da citada casa; QUE não sabe dizer quem foram os responsáveis pela citada destruição, tampouco se elas são do assentamento; QUE não sabe de algo que possa ter motivado alguém a cometer tal atitude; QUE não sabe nada a respeito do furto do medidor de energia, o qual ficava no padrão da citada residência; (fl. 41) No entanto, o réu não compareceu em juízo para interrogatório judicial. Assim, verifico que não há qualquer prova de autoria delitiva nos presentes autos, isso porque nenhuma das testemunhas se recorda de presenciar os fatos narrados na inicial. Além disso, não foi encontrado qualquer vestígio ou indício que aponte o réu como responsável pelo furto. Assim, entendo que o arcabouço probatório produzido é insuficiente para sustentar a pretensão acusatória estatal, não havendo outro caminho senão a absolvição do acusado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de ABSOLVER o acusado SAMARONI NETO BARRETO do crime previsto no Art. 155, § 4º, IV do Código Penal, com fulcro no no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Outrossim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu SAMARONI NETO BARRETO quanto aos crimes previstos nos arts. 146, § 1º, 147 e 163, § único do Código Penal, com fulcro no art. 107, IV e 109, IV, V e VI, todos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações no sistema informatizado, expedindo-se o necessário. Considerando que o Dr. ISRAEL BLUNK SILVEIRA FERRAREZI OAB/ES 15.886 foi nomeado para representar os interesses do réu, em despacho de fl. 62, como advogado dativo, CONDENO o Estado do Espírito Santo a pagar ao advogado dativo, a título de honorários advocatícios R$ 700,00 (setecentos reais), com base no art. 2º II do Decreto Estadual 2821-R, datado de 10/08/2011. Após o trânsito em julgado, certifique a Chefe de Secretaria quanto a fixação de honorários, devendo o próprio advogado diligenciar junto a Procuradoria-Geral do Estado para recebimento dos honorários. Transitado em Julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Presidente Kennedy-ES, 04 de julho de 2025. Marco Aurélio Soares Pereira Juiz de Direito (Ofício n°. 0678/2025)

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Processo nº 0001206-18.2023.8.17.3260

ID: 321532234

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001206-18.2023.8.17.3260

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MACEDO SA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADRIANO JUNIOR ALVES MEDRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominaçã… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0001206-18.2023.8.17.3260 AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE MACEDO SA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por MARIA APARECIDA DE MACEDO SA em face de NEONERGIA PERNAMBUCO S.A., ambas já qualificadas nos autos. A autora narra que mantém relação contratual com a ré sob o contrato nº 007040887266 e foi surpreendida com a cobrança de débito no valor de R$ 617,98, referente alegadamente a uma multa por suposta violação no medidor de energia elétrica. Sustenta que a inspeção realizada em 23/02/2023, que originou o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 4404204011, foi procedida sem seu conhecimento ou acompanhamento, não tendo assinado o respectivo documento. Alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante o procedimento administrativo, uma vez que não lhe foi oportunizada a apresentação de defesa prévia. Informa que, em razão do não pagamento do débito que considera indevido, seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em 29/08/2023, e que tentou resolver a questão administrativamente, mas a ré se recusou a fornecer as fotografias da inspeção. Por decisão de ID 143329931, foi deferida a tutela de urgência requerida, determinando-se que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica, suspendesse a cobrança do débito e procedesse à retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Devidamente citada, a ré apresentou contestação de ID 145472483, confirmando a realização da inspeção na unidade consumidora da autora, na qual foi constatada irregularidade classificada como "auto religação com perda", caracterizando desvio de energia para burlar a medição. Sustenta que o procedimento seguiu rigorosamente as normas da ANEEL, especificamente a Resolução 414/2010, não sendo necessária autorização prévia da consumidora. Afirma que a autora se recusou a assinar o Termo de Ocorrência e Inspeção, mas permitiu o levantamento dos equipamentos elétricos presentes no imóvel. Esclarece que o valor cobrado não constitui multa, mas recuperação de consumo não faturado, calculado conforme critérios legais. Aduz que a autora foi devidamente comunicada sobre a irregularidade e o débito por meio de correspondência e avisos em faturas, tendo oportunidade de apresentar defesa administrativa, mas não o fazendo. Juridicamente, argumenta que a cobrança é legítima e constitui exercício regular de direito, amparada pela regulamentação da ANEEL e precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça no Tema 699. Sustenta que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi lícita, decorrente de dívida existente e não paga, sendo que a responsabilidade pela notificação prévia é do órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do STJ. Nega a existência de ato ilícito e consequente dever de indenizar, atribuindo a situação à culpa exclusiva da consumidora. Requer a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica de ID 160316170, reiterando que não houve inspeção com seu conhecimento e que não assinou o TOI. Impugna as fotografias juntadas pela ré, alegando que não identificam adequadamente o local nem a data em que foram produzidas. Sustenta que a ré age de má-fé ao tentar confundir o juízo com informações inverídicas. Reafirma a necessidade de inversão do ônus da prova e a ocorrência de dano moral indenizável, reiterando os pedidos da inicial. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Anuncio o julgamento antecipado do feito, na medida em que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos da regra insculpida no artigo 355, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas. As questões controvertidas centralizam-se na existência efetiva de fraude no medidor e na regularidade do procedimento administrativo quanto à garantia do contraditório e ampla defesa, e no motivo da ausência de assinatura no TOI. Destaque-se restar configurada a relação consumerista entre autor e demandada, sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sob o manto da teoria finalista, o autor caracteriza-se como consumidor, enquanto a ré litiga na qualidade de fornecedora, nos termos dos arts. 2° e 3° do CDC. Da suspensão do fornecimento. Constata-se, inicialmente, que a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora pertencente à autora consiste em fato incontroverso. Depreende-se dos autos que o corte de energia não ocorreu em razão de inadimplência das faturas regulares mensais, mas sim oriundo, segundo a parte ré, de irregularidade decorrente de desvio de energia elétrica, gerando débito não pago relativo a recuperação de energia consumida e não medida de meses pretéritos. Sobre a matéria em debate, transcrevo abaixo importante tese em recurso repetitivo firmada pelo STJ (Tema 699): Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. Nesse sentido, depreende-se que mesmo em caso de comprovada fraude no medidor, não é possível se valer da ameaça e da efetiva suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o consumidor a pagar débito antigo, mas apenas para forçar o pagamento de débito relativo ao consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, na forma da tese acima descrita. Do contrário, estar-se-ia admitindo que a companhia de energia elétrica se valesse da suspensão do fornecimento de energia como medida coercitiva para exigir o pagamento de débito antigo, quando deveria se utilizar dos meios ordinários de cobrança. Na hipótese dos autos, verifico que o demandado logrou êxito em demonstrar a regularidade do seu procedimento. Da análise do termo de ocorrência e inspeção, observa-se que foi identificado desvio de energia elétrica por meio de uma derivação aparente e conectada clandestinamente à rede elétrica. Destaque-se que as irregularidades foram registradas por fotografias. O artigo 129 da Resolução Normativa nº 414/2010 (que revogou a Resolução nº 456/2000), da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, preceitua: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. [...] Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco: Súmula nº 13/TJPE É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. No caso concreto, há efetiva comprovação da existência da irregularidade na rede de distribuição de energia, verificada antes do medidor, bem como o efetivo envio de comunicado ao consumidor, informando do resultado da apuração. No caso em exame, contrariamente às alegações expendidas pela autora, o conjunto probatório carreado aos autos pela requerida demonstra, de forma inequívoca, a regularidade do procedimento de inspeção realizado e a efetiva constatação da irregularidade no sistema de medição. O Termo de Ocorrência e Inspeção de nº 2100039, datado de 23/02/2023, consigna expressamente que a consumidora "Maria Aparecida de Macedo Sa" acompanhou a inspeção, porém "nega se assinar" o termo, havendo inclusive marcação afirmativa no campo que indaga se o "Consumidor se recusou a receber/assinar o TOI". A tentativa da requerente de infirmar as provas apresentadas pela concessionária não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Muito pelo contrário, as fotografias acostadas aos autos reforçam a credibilidade do procedimento realizado. Especialmente relevante é a fotografia ID 145472485 – pág. 3, que retrata a fachada da residência com a janela aberta, evidenciando atividade no local no momento da inspeção, o que torna inverossímil a alegação de que a proprietária – ou, no mínimo, algum membro da família - não estava presente. As demais fotografias, por sua vez, documentam de forma clara e técnica a irregularidade constatada, mostrando o medidor com a caixa de medição aberta e os fios conectados de forma a contornar o registro de consumo, caracterizando inequivocamente o desvio de energia elétrica. A argumentação genérica apresentada pela autora em sua réplica, no sentido de que "as imagens colacionadas aos autos não identificam qual é o local nem a data que foram fotografadas", não se sustenta diante da lógica dos fatos apresentados. Conforme bem indicado no TOI, o desvio de energia abastecia a própria residência da requerente, sendo absolutamente razoável esperar que, caso o imóvel fotografado não fosse efetivamente o seu, esta seria a principal linha argumentativa desenvolvida pela defesa. Todavia, em momento algum a autora nega que as fotografias retratam sua residência, limitando-se a questionar de forma genérica a ausência de identificação do local, o que constitui argumento manifestamente inconsistente. Se as imagens não retratassem sua propriedade, certamente a autora teria sustentado expressamente tal circunstância, utilizando-a como principal fundamento de sua defesa. Quanto aos demais atos do procedimento de apuração, a carta de comunicação datada de 13/03/2023, comprova que a requerida observou o devido processo legal administrativo, cientificando a consumidora sobre a irregularidade constatada, o valor da recuperação de consumo e concedendo prazo de 30 dias para apresentação de reclamação por escrito. O fato de a autora não ter se utilizado desta oportunidade processual não pode ser imputado à concessionária como vício procedimental. Com isso, entendo que o promovido se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC. Por isso, tenho que o débito cobrado é regular e deve ser mantido. Por fim, importante ressaltar que não é abusiva a conduta da ré em cobrar débitos decorrentes de consumo não medido quando evidenciada a fraude no medidor de energia instalado no domicílio do consumidor, desde que lhe seja oportunizada o contraditório e a notificação do usuário para acompanhá-la, sendo exatamente este o caso dos autos. DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, revogando o teor da tutela antecipada deferida nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela parte autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica a exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso, intime a parte contrária para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Santa Maria da Boa Vista, data da assinatura eletrônica. Tomás Cavalcanti Nunes Amorim Juiz Substituto

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Processo nº 0001206-18.2023.8.17.3260

ID: 321532241

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001206-18.2023.8.17.3260

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominaçã… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0001206-18.2023.8.17.3260 AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE MACEDO SA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por MARIA APARECIDA DE MACEDO SA em face de NEONERGIA PERNAMBUCO S.A., ambas já qualificadas nos autos. A autora narra que mantém relação contratual com a ré sob o contrato nº 007040887266 e foi surpreendida com a cobrança de débito no valor de R$ 617,98, referente alegadamente a uma multa por suposta violação no medidor de energia elétrica. Sustenta que a inspeção realizada em 23/02/2023, que originou o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 4404204011, foi procedida sem seu conhecimento ou acompanhamento, não tendo assinado o respectivo documento. Alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante o procedimento administrativo, uma vez que não lhe foi oportunizada a apresentação de defesa prévia. Informa que, em razão do não pagamento do débito que considera indevido, seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em 29/08/2023, e que tentou resolver a questão administrativamente, mas a ré se recusou a fornecer as fotografias da inspeção. Por decisão de ID 143329931, foi deferida a tutela de urgência requerida, determinando-se que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica, suspendesse a cobrança do débito e procedesse à retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Devidamente citada, a ré apresentou contestação de ID 145472483, confirmando a realização da inspeção na unidade consumidora da autora, na qual foi constatada irregularidade classificada como "auto religação com perda", caracterizando desvio de energia para burlar a medição. Sustenta que o procedimento seguiu rigorosamente as normas da ANEEL, especificamente a Resolução 414/2010, não sendo necessária autorização prévia da consumidora. Afirma que a autora se recusou a assinar o Termo de Ocorrência e Inspeção, mas permitiu o levantamento dos equipamentos elétricos presentes no imóvel. Esclarece que o valor cobrado não constitui multa, mas recuperação de consumo não faturado, calculado conforme critérios legais. Aduz que a autora foi devidamente comunicada sobre a irregularidade e o débito por meio de correspondência e avisos em faturas, tendo oportunidade de apresentar defesa administrativa, mas não o fazendo. Juridicamente, argumenta que a cobrança é legítima e constitui exercício regular de direito, amparada pela regulamentação da ANEEL e precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça no Tema 699. Sustenta que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi lícita, decorrente de dívida existente e não paga, sendo que a responsabilidade pela notificação prévia é do órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do STJ. Nega a existência de ato ilícito e consequente dever de indenizar, atribuindo a situação à culpa exclusiva da consumidora. Requer a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica de ID 160316170, reiterando que não houve inspeção com seu conhecimento e que não assinou o TOI. Impugna as fotografias juntadas pela ré, alegando que não identificam adequadamente o local nem a data em que foram produzidas. Sustenta que a ré age de má-fé ao tentar confundir o juízo com informações inverídicas. Reafirma a necessidade de inversão do ônus da prova e a ocorrência de dano moral indenizável, reiterando os pedidos da inicial. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Anuncio o julgamento antecipado do feito, na medida em que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos da regra insculpida no artigo 355, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas. As questões controvertidas centralizam-se na existência efetiva de fraude no medidor e na regularidade do procedimento administrativo quanto à garantia do contraditório e ampla defesa, e no motivo da ausência de assinatura no TOI. Destaque-se restar configurada a relação consumerista entre autor e demandada, sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sob o manto da teoria finalista, o autor caracteriza-se como consumidor, enquanto a ré litiga na qualidade de fornecedora, nos termos dos arts. 2° e 3° do CDC. Da suspensão do fornecimento. Constata-se, inicialmente, que a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora pertencente à autora consiste em fato incontroverso. Depreende-se dos autos que o corte de energia não ocorreu em razão de inadimplência das faturas regulares mensais, mas sim oriundo, segundo a parte ré, de irregularidade decorrente de desvio de energia elétrica, gerando débito não pago relativo a recuperação de energia consumida e não medida de meses pretéritos. Sobre a matéria em debate, transcrevo abaixo importante tese em recurso repetitivo firmada pelo STJ (Tema 699): Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. Nesse sentido, depreende-se que mesmo em caso de comprovada fraude no medidor, não é possível se valer da ameaça e da efetiva suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o consumidor a pagar débito antigo, mas apenas para forçar o pagamento de débito relativo ao consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, na forma da tese acima descrita. Do contrário, estar-se-ia admitindo que a companhia de energia elétrica se valesse da suspensão do fornecimento de energia como medida coercitiva para exigir o pagamento de débito antigo, quando deveria se utilizar dos meios ordinários de cobrança. Na hipótese dos autos, verifico que o demandado logrou êxito em demonstrar a regularidade do seu procedimento. Da análise do termo de ocorrência e inspeção, observa-se que foi identificado desvio de energia elétrica por meio de uma derivação aparente e conectada clandestinamente à rede elétrica. Destaque-se que as irregularidades foram registradas por fotografias. O artigo 129 da Resolução Normativa nº 414/2010 (que revogou a Resolução nº 456/2000), da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, preceitua: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. [...] Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco: Súmula nº 13/TJPE É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. No caso concreto, há efetiva comprovação da existência da irregularidade na rede de distribuição de energia, verificada antes do medidor, bem como o efetivo envio de comunicado ao consumidor, informando do resultado da apuração. No caso em exame, contrariamente às alegações expendidas pela autora, o conjunto probatório carreado aos autos pela requerida demonstra, de forma inequívoca, a regularidade do procedimento de inspeção realizado e a efetiva constatação da irregularidade no sistema de medição. O Termo de Ocorrência e Inspeção de nº 2100039, datado de 23/02/2023, consigna expressamente que a consumidora "Maria Aparecida de Macedo Sa" acompanhou a inspeção, porém "nega se assinar" o termo, havendo inclusive marcação afirmativa no campo que indaga se o "Consumidor se recusou a receber/assinar o TOI". A tentativa da requerente de infirmar as provas apresentadas pela concessionária não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Muito pelo contrário, as fotografias acostadas aos autos reforçam a credibilidade do procedimento realizado. Especialmente relevante é a fotografia ID 145472485 – pág. 3, que retrata a fachada da residência com a janela aberta, evidenciando atividade no local no momento da inspeção, o que torna inverossímil a alegação de que a proprietária – ou, no mínimo, algum membro da família - não estava presente. As demais fotografias, por sua vez, documentam de forma clara e técnica a irregularidade constatada, mostrando o medidor com a caixa de medição aberta e os fios conectados de forma a contornar o registro de consumo, caracterizando inequivocamente o desvio de energia elétrica. A argumentação genérica apresentada pela autora em sua réplica, no sentido de que "as imagens colacionadas aos autos não identificam qual é o local nem a data que foram fotografadas", não se sustenta diante da lógica dos fatos apresentados. Conforme bem indicado no TOI, o desvio de energia abastecia a própria residência da requerente, sendo absolutamente razoável esperar que, caso o imóvel fotografado não fosse efetivamente o seu, esta seria a principal linha argumentativa desenvolvida pela defesa. Todavia, em momento algum a autora nega que as fotografias retratam sua residência, limitando-se a questionar de forma genérica a ausência de identificação do local, o que constitui argumento manifestamente inconsistente. Se as imagens não retratassem sua propriedade, certamente a autora teria sustentado expressamente tal circunstância, utilizando-a como principal fundamento de sua defesa. Quanto aos demais atos do procedimento de apuração, a carta de comunicação datada de 13/03/2023, comprova que a requerida observou o devido processo legal administrativo, cientificando a consumidora sobre a irregularidade constatada, o valor da recuperação de consumo e concedendo prazo de 30 dias para apresentação de reclamação por escrito. O fato de a autora não ter se utilizado desta oportunidade processual não pode ser imputado à concessionária como vício procedimental. Com isso, entendo que o promovido se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC. Por isso, tenho que o débito cobrado é regular e deve ser mantido. Por fim, importante ressaltar que não é abusiva a conduta da ré em cobrar débitos decorrentes de consumo não medido quando evidenciada a fraude no medidor de energia instalado no domicílio do consumidor, desde que lhe seja oportunizada o contraditório e a notificação do usuário para acompanhá-la, sendo exatamente este o caso dos autos. DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, revogando o teor da tutela antecipada deferida nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela parte autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica a exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso, intime a parte contrária para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Santa Maria da Boa Vista, data da assinatura eletrônica. Tomás Cavalcanti Nunes Amorim Juiz Substituto

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