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"0001566-06.2023.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 145 de 147

Jean Carlo Medeiros De Oliveira e outros x Fm Bar E Restaurante Ltda - Me e outros

ID: 257497196

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000990-14.2019.5.10.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO MEDEIROS DE OLIVEIRA MILEIDY DE CARVALHO LOPES

Polo Passivo:

FM BAR E RESTAURANTE LTDA - ME TATIANE STEFANY ARAUJO ANDRADE

Acórdão

Advogados:

WENDEL BRUNO DE OLIVEIRA SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEUSIENE VEIGA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000990-14.2019.5.10.0101 : JEAN CARLO MEDEIROS DE OLIVEIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000990-14.2019.5.10.0101 : JEAN CARLO MEDEIROS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : TATIANE STEFANY ARAUJO ANDRADE E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000990-14.2019.5.10.0101 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR AGRAVANTES: JEAN CARLO MEDEIROS DE OLIVEIRA MILEIDY DE CARVALHO LOPES AGRAVADOS: TATIANE STEFANY ARAUJO ANDRADE FM BAR E RESTAURANTE LTDA - ME AUSJ/8 EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. Proclamando o Direito brasileiro a teoria da asserção, a legitimidade da parte deve ser aferida de forma abstrata, à luz do narrado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE INCIDENTE PRÓPRIO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida própria para o prosseguimento da execução quando exauridos os meios executórios contra o devedor principal, como medida efetiva para garantir o prosseguimento célere da execução, sendo aplicável às execuções trabalhistas em geral a teoria menor (CLT, arts. 8º, § 1º, 9º, 10-A e 855-A; CDC, art. 28, § 5º). A circunstância de decorrer da lei a responsabilidade dos sócios não afasta a possibilidade de integrarem, na fase de execução, a relação processual e figurarem no título executivo judicial (CLT, art. 855-A; CPC, art. 134, § 2º). Assim, configurado o inadimplemento obrigacional da devedora principal e o fracasso das buscas patrimoniais para satisfação do crédito obreiro, permite-se a relativização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, independentemente da constatação de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial (Cód. Civil, art. 50). Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação aos sócios Jean Carlo Medeiros de Oliveira e Mileidy de Carvalho Lopes. Agravam de petição os sócios Jean Carlo Medeiros de Oliveira e Mileidy de Carvalho Lopes quanto à ilegitimidade passiva e desconsideração da personalidade jurídica. Regularmente intimado (fl. 457), o exequente não apresentou contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. O valor da causa superior o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão regularmente representadas. Recurso cabível sem necessidade de plena garantia do juízo da execução (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS Proclamando o Direito brasileiro a teoria da asserção, as condições da ação, inclusive a legitimidade das partes, devem ser aferidas de forma abstrata, à luz do quanto narrado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Neste, o exequente afirma que os executados, ora agravantes, compõem o quadro societário das empresas executadas, contra as quais restaram infrutíferas as medidas constritivas. Em consequência, postula a inclusão dos sócios que indicou no polo passivo da execução. Evidente a pertinência subjetiva do incidente, é inequívoca a legitimidade passiva dos agravantes, porquanto o que se pretende é a sua responsabilização, por compor o quadro societário das empresas inadimplentes. As demais alegações dizem respeito ao mérito da demanda. Preliminar rejeitada. Nego provimento ao agravo de petição. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo condutor da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes fundamentos: "Alega a exequente que as tentativas de compelir a executada ao pagamento da execução restaram infrutíferas. Sustenta que não há registro de bens de propriedade da executada para promover a execução, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos do artigo 134, § 4º do Código de Processo Civil, requer a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, requer a exequente o reconhecimento de fraude à execução, uma vez que, conforme certidão de ônus do Terceiro Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, o sócioJ. C. M. O.A teria vendido um imóvel para sua genitora MARIA APARECIDA DE MEDEIROS GUIMARÃES, em 24 de outubro de 2019. Alega que o suscitadoJEAN CARLOS reside no imóvel vendido para sua mãe, conforme o cadastro realizado pelo sócio na compra de um automóvel, conforme documento anexado ao PJe. Defende, assim, ser evidente a fraude à execução, conforme o art. 792, IV, em razão de existirem várias ações em desfavor da executada. Como já relatado acima, os sócios manifestaram-se alegando que não estão presentes os requisitos para desconsideração da personalidade eis que nunca houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Decido. A superação da autonomia patrimonial mediante a desconsideração da personalidade jurídica exige o preenchimento de determinados requisitos, os quais são divididos por dois meios de aplicação classificados pela doutrina e jurisprudência em Teoria Subjetiva/Teoria maior e Teoria Objetiva/Teoria menor. A Teoria maior exige a aplicação do afastamento da autonomia patrimonial da empresa quando caracterizada a manipulação fraudulenta e abusiva praticada por meio da personalidade jurídica. Assim, para aplicação dessa teoria o prejuízo do credor não é suficiente, devendo ser demonstrada a existência de fraude ou desvio de finalidade societária com intuito de obter vantagens sobre os credores ou manipulação abusiva, consistente na confusão patrimonial. O fundamento dessa teoria encontra-se no art. 50 do Código Civil. Já a Teoria menor possui requisitos menos rígidos para sua utilização, bastando para sua incidência o mero obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados pela pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Tal teoria encontra escopo legal no Código de Defesa do Consumidor, artigo 28 e no Direito Ambiental, Lei nº9.605/98, a qual reproduz o parágrafo 5º do art. 28 do CDC. Art. 28 do CDC: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Evidencia-se que no âmbito da Justiça Laboral, tal qual o Código de Defesa do Consumidor, pauta-se pela proteção à parte mais fraca da legislação, no caso o empregado. Assim, a doutrina e a jurisprudência trabalhista têm adotado a Teoria Menor para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que se coaduna melhor com os princípios norteadores do Direito do Trabalho. Assim, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é perfeitamente aplicável aos casos de mero inadimplemento do débito trabalhista, conforme interpretação sistemática dos artigos 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a teoria objetiva ou menor da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual basta a insuficiência de bens da pessoa jurídica, sendo irrelevante a análise da conduta dos seus sócios, bem como os artigos 8º, parágrafo único, e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há fundamento que justifique a transferência do risco da atividade econômica ao empregado, à luz do teor do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, uma vez que o empregador é o beneficiário da exploração da força de trabalho. Nesse diapasão, segue trecho do acórdão prolatado pela 3ª Turma deste E. Regional: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração..." (Processo: 0001566-72.2017.5.10.0102 AP. Acórdão 3ª Turma. Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado. Publicado em: 29/08/2020." Portanto, no âmbito da Justiça Laboral não se aplica a teoria maior da desconsideração da pessoa jurídica, e sim a teoria menor que consiste, na possibilidade atingir os bens dos sócios ou administradores da devedora, em decorrência de mera inadimplência trabalhista, não sendo necessário comprovar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Da análise dos autos se infere que as medidas constritivas realizadas em face das empresas não trouxeram resultado positivo para o adimplemento do crédito obreiro. Nesse contexto, se revela imperiosa a necessidade de ultrapassar momentaneamente a autonomia conferida pela técnica jurídica, com base na teoria da despersonalização da pessoa jurídica (disregard of legal entity), considerando que as diligências empreendidas pelo Juízo, na tentativa de compelir a parte executada ao cumprimento do julgado, resultaram negativas. É necessário chamar os sócios, diretores e administradores à responsabilidade pelo débito trabalhista, visto que beneficiários dos lucros por ela auferidos, a fim de viabilizar a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar naquelas hipóteses em que a sociedade não apresenta patrimônio suficiente para saldar os créditos obreiros. No caso dos autos, a alteração contratual de fls. 70/74 do PDF (ID. 3822f82) comprova que os sócios suscitados são proprietários da empresa executada. Quanto à alegação de fraude à execução, tem-se que, para a caracterização dessa espécie de fraude é necessário o enquadramento da situação fática aos termos do art. 792, inciso IV, do CPC. Assim, para atendimento do disposto no texto legal mencionado, indispensável a comprovação cabal pela parte autora acerca da alienação/doação posterior à citação do sócio/executado na demanda em curso, além da demonstração de que tal circunstância conduziu o réu a estado de insolvência. Conforme o art. 808, 3.º, do CPC - nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. Ora, o pedido de reconhecimento de fraude à execução foi feito concomitantemente ao requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para a inclusão do sócio no polo passivo. Logo, uma vez que a venda do imóvel foi realizada em data anterior à citação do sócio J. C. M. O., não vislumbro fraude à execução na venda do imóvel de sua propriedade. Ante o exposto, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada e determino, por conseguinte, a inclusão no polo passivo da ação principal dos sócios J. C. M. O. - CPF 830.142.841-49 e M. C. L. - CPF 010.959.691-96. DISPOSITIVO Posto isso, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa F. B. E. R. L. M. para determinar a inclusão dos sócios J. C. M. O. - CPF 830.142.841-49 e M. C. L. - CPF 010.959.691-96 no polo passivo da ação. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), por aplicação analógica do art. 789-A, inciso V, da CLT. Publique-se." (fls. 433/439) Os sócios Jean Carlo Medeiros de Oliveira e Mileidy de Carvalho Lopes postulam a reforma da decisão, ao argumento de que não demonstrou nos autos a ocorrência de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. A desconsideração da personalidade jurídica é medida própria para o prosseguimento da execução quando exauridos os meios executórios contra o devedor principal, como medida efetiva para garantir o prosseguimento célere da execução, sendo aplicável às execuções trabalhistas em geral a teoria menor ou objetiva (CDC, art. 28, § 5º; CLT, arts. 8º, § 1º, 9º e 10-A). A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no nosso ordenamento no artigo 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º), contempla a possibilidade de desconsideração como decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo tal regra do direito consumerista aplicada subsidiariamente aqui em virtude da hipossuficiência do trabalhador, da natureza alimentar do crédito trabalhista e, ainda, da aplicação do princípio geral de invalidade de todas as manobras que visem a frustração de direitos trabalhistas (CLT, art. 9º). Frise-se que a CLT, sabiamente, não confina ao Direito Civil o diâmetro de normas subsidiariamente aplicáveis em suas omissões, mas ao direito comum como um todo (CLT, art. 8º, § 1º). Neste contexto, é evidente a maior afinidade principiológica das normas consumeristas por lidarem, como na seara laboral, com relações contratuais assimétricas onde uma das partes não desfruta de autonomia negocial efetiva. Observe-se que a norma consumerista autorizadora da desconsideração pela teoria menor (ou objetiva) não exige outros elementos senão a mera percepção de que a distinção patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios esteja a frustrar a satisfação dos créditos dos consumidores prejudicados (CDC, art. 28, § 5º). Assim, para o deferimento da desconsideração não será necessário alegar e provar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Cód. Civil, adepto da teoria maior. Logo, adotando-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, desnecessária a comprovação de fraude ou de abuso de direito pelos sócios, não podendo ser acolhido o pleito de exclusão da responsabilidade. A reforçar a incidência da teoria menor ou objetiva, relembre-se que foi ela contemplada ostensivamente no corpo da CLT com a introdução do art. 10-A da CLT a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, responsabilizando objetivamente o sócio retirante pelas dívidas trabalhistas societárias. Não faz sentido supor que reservasse a lei um tratamento jurídico mais severo a ex-sócios que aos sócios atuais da pessoa jurídica devedora. Contudo, não há elementos nos autos para a compreensão de que não há abuso de personalidade jurídica pelo desvio de finalidade, mormente quando não encontrados bens da devedora principal para serem executados. Dessa forma, diferentemente do quanto pontuado pelo executado, o exequente observou o seu encargo de comprovar a confusão patrimonial, haja que se assim não fosse, poderia o agravante, espontaneamente, indicar bens da empresa à constrição judicial, o que não ocorreu nestes autos. Logo, preservado referido dispositivo (art. 50 do CC) que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, uma vez que se aplica, na seara trabalhista, a "Teoria Menor" prevista no art. 28 do CDC, não se exige a comprovação da fraude ou abuso da personalidade jurídica para se permitir que a execução prossiga contra o patrimônio dos sócios da empresa devedora. Assim, ficam rejeitadas as alegações recursais de inexistência de prova nesse sentido. Por esses motivos, a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que instituiu a declaração de direitos de liberdade econômica, estabeleceu garantias de livre mercado e, dentre outras providências, alterou o artigo 50 do CC (que adota a Teoria Maior para desconsideração da personalidade jurídica e que não se confunde com as disposições do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que adota a Teoria Menor) não afeta nem afasta a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Processo Trabalhista e não altera as conclusões aqui expostas. Ademais, o princípio da livre iniciativa não pode ser utilizado como escudo para ilegalidades, tampouco para fraudar direitos trabalhistas, logo, a desconsideração da personalidade jurídica para execução dos sócios após o resultado infrutífero das medidas executórias da devedora principal em nada viola o art. 170, da CF. Incólumes a Lei nº 13.874/2019, bem assim os arts. 1º, IV, 3º, II, 170 e 174 da CF. Nesse panorama, caso as medidas executórias possíveis não sejam exitosas, não há óbice ao prosseguimento da execução e, por consequência, à desconsideração da personalidade jurídica da executada. No presente caso, foram tomadas diversas medidas constritivas praticadas em face da empresa executada como a pesquisa SISBAJUD para bloqueio de valores à fl. 374, com minuta programada e resultados, o que indica a realização da medida reiteradas vezes sem sucessor. Foram realizadas tentativas de pesquisas RENAJUD e expedido mandado de penhora de avaliação, também sem êcito. Portanto, o contexto configura o exaurimento dos meios executórios em face da empresa, o que legitima a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, o acolhimento do respectivo pedido e o prosseguimento da execução em face do sócio da executada principal. Assim, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe o esgotamento das medidas executórias em face da devedora principal, constatado nestes autos, é mantida a sentença que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu no polo passivo o sócio Alexsander Gonçalves. Não tendo os agravantes logrado infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção do julgado que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu os sócios agravantes no polo passivo da execução. Incólumes os arts. 133 a 137 do CPC e 50 do Cód. Civil pelos fundamentos aqui apresentados. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição dos executados e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas adicionais, pelos executados, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE STEFANY ARAUJO ANDRADE

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Jean Carlo Medeiros De Oliveira e outros x Fm Bar E Restaurante Ltda - Me e outros

ID: 257497226

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000990-14.2019.5.10.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO MEDEIROS DE OLIVEIRA MILEIDY DE CARVALHO LOPES

Polo Passivo:

FM BAR E RESTAURANTE LTDA - ME TATIANE STEFANY ARAUJO ANDRADE

Acórdão

Advogados:

WENDEL BRUNO DE OLIVEIRA SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEUSIENE VEIGA DA SILVA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000990-14.2019.5.10.0101 : JEAN CARLO MEDEIROS DE OLIVEIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000990-14.2019.5.10.0101 : JEAN CARLO MEDEIROS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : TATIANE STEFANY ARAUJO ANDRADE E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000990-14.2019.5.10.0101 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR AGRAVANTES: JEAN CARLO MEDEIROS DE OLIVEIRA MILEIDY DE CARVALHO LOPES AGRAVADOS: TATIANE STEFANY ARAUJO ANDRADE FM BAR E RESTAURANTE LTDA - ME AUSJ/8 EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. Proclamando o Direito brasileiro a teoria da asserção, a legitimidade da parte deve ser aferida de forma abstrata, à luz do narrado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE INCIDENTE PRÓPRIO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida própria para o prosseguimento da execução quando exauridos os meios executórios contra o devedor principal, como medida efetiva para garantir o prosseguimento célere da execução, sendo aplicável às execuções trabalhistas em geral a teoria menor (CLT, arts. 8º, § 1º, 9º, 10-A e 855-A; CDC, art. 28, § 5º). A circunstância de decorrer da lei a responsabilidade dos sócios não afasta a possibilidade de integrarem, na fase de execução, a relação processual e figurarem no título executivo judicial (CLT, art. 855-A; CPC, art. 134, § 2º). Assim, configurado o inadimplemento obrigacional da devedora principal e o fracasso das buscas patrimoniais para satisfação do crédito obreiro, permite-se a relativização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, independentemente da constatação de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial (Cód. Civil, art. 50). Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação aos sócios Jean Carlo Medeiros de Oliveira e Mileidy de Carvalho Lopes. Agravam de petição os sócios Jean Carlo Medeiros de Oliveira e Mileidy de Carvalho Lopes quanto à ilegitimidade passiva e desconsideração da personalidade jurídica. Regularmente intimado (fl. 457), o exequente não apresentou contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. O valor da causa superior o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão regularmente representadas. Recurso cabível sem necessidade de plena garantia do juízo da execução (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS Proclamando o Direito brasileiro a teoria da asserção, as condições da ação, inclusive a legitimidade das partes, devem ser aferidas de forma abstrata, à luz do quanto narrado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Neste, o exequente afirma que os executados, ora agravantes, compõem o quadro societário das empresas executadas, contra as quais restaram infrutíferas as medidas constritivas. Em consequência, postula a inclusão dos sócios que indicou no polo passivo da execução. Evidente a pertinência subjetiva do incidente, é inequívoca a legitimidade passiva dos agravantes, porquanto o que se pretende é a sua responsabilização, por compor o quadro societário das empresas inadimplentes. As demais alegações dizem respeito ao mérito da demanda. Preliminar rejeitada. Nego provimento ao agravo de petição. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo condutor da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes fundamentos: "Alega a exequente que as tentativas de compelir a executada ao pagamento da execução restaram infrutíferas. Sustenta que não há registro de bens de propriedade da executada para promover a execução, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos do artigo 134, § 4º do Código de Processo Civil, requer a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, requer a exequente o reconhecimento de fraude à execução, uma vez que, conforme certidão de ônus do Terceiro Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, o sócioJ. C. M. O.A teria vendido um imóvel para sua genitora MARIA APARECIDA DE MEDEIROS GUIMARÃES, em 24 de outubro de 2019. Alega que o suscitadoJEAN CARLOS reside no imóvel vendido para sua mãe, conforme o cadastro realizado pelo sócio na compra de um automóvel, conforme documento anexado ao PJe. Defende, assim, ser evidente a fraude à execução, conforme o art. 792, IV, em razão de existirem várias ações em desfavor da executada. Como já relatado acima, os sócios manifestaram-se alegando que não estão presentes os requisitos para desconsideração da personalidade eis que nunca houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Decido. A superação da autonomia patrimonial mediante a desconsideração da personalidade jurídica exige o preenchimento de determinados requisitos, os quais são divididos por dois meios de aplicação classificados pela doutrina e jurisprudência em Teoria Subjetiva/Teoria maior e Teoria Objetiva/Teoria menor. A Teoria maior exige a aplicação do afastamento da autonomia patrimonial da empresa quando caracterizada a manipulação fraudulenta e abusiva praticada por meio da personalidade jurídica. Assim, para aplicação dessa teoria o prejuízo do credor não é suficiente, devendo ser demonstrada a existência de fraude ou desvio de finalidade societária com intuito de obter vantagens sobre os credores ou manipulação abusiva, consistente na confusão patrimonial. O fundamento dessa teoria encontra-se no art. 50 do Código Civil. Já a Teoria menor possui requisitos menos rígidos para sua utilização, bastando para sua incidência o mero obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados pela pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Tal teoria encontra escopo legal no Código de Defesa do Consumidor, artigo 28 e no Direito Ambiental, Lei nº9.605/98, a qual reproduz o parágrafo 5º do art. 28 do CDC. Art. 28 do CDC: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Evidencia-se que no âmbito da Justiça Laboral, tal qual o Código de Defesa do Consumidor, pauta-se pela proteção à parte mais fraca da legislação, no caso o empregado. Assim, a doutrina e a jurisprudência trabalhista têm adotado a Teoria Menor para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que se coaduna melhor com os princípios norteadores do Direito do Trabalho. Assim, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é perfeitamente aplicável aos casos de mero inadimplemento do débito trabalhista, conforme interpretação sistemática dos artigos 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a teoria objetiva ou menor da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual basta a insuficiência de bens da pessoa jurídica, sendo irrelevante a análise da conduta dos seus sócios, bem como os artigos 8º, parágrafo único, e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há fundamento que justifique a transferência do risco da atividade econômica ao empregado, à luz do teor do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, uma vez que o empregador é o beneficiário da exploração da força de trabalho. Nesse diapasão, segue trecho do acórdão prolatado pela 3ª Turma deste E. Regional: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração..." (Processo: 0001566-72.2017.5.10.0102 AP. Acórdão 3ª Turma. Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado. Publicado em: 29/08/2020." Portanto, no âmbito da Justiça Laboral não se aplica a teoria maior da desconsideração da pessoa jurídica, e sim a teoria menor que consiste, na possibilidade atingir os bens dos sócios ou administradores da devedora, em decorrência de mera inadimplência trabalhista, não sendo necessário comprovar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Da análise dos autos se infere que as medidas constritivas realizadas em face das empresas não trouxeram resultado positivo para o adimplemento do crédito obreiro. Nesse contexto, se revela imperiosa a necessidade de ultrapassar momentaneamente a autonomia conferida pela técnica jurídica, com base na teoria da despersonalização da pessoa jurídica (disregard of legal entity), considerando que as diligências empreendidas pelo Juízo, na tentativa de compelir a parte executada ao cumprimento do julgado, resultaram negativas. É necessário chamar os sócios, diretores e administradores à responsabilidade pelo débito trabalhista, visto que beneficiários dos lucros por ela auferidos, a fim de viabilizar a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar naquelas hipóteses em que a sociedade não apresenta patrimônio suficiente para saldar os créditos obreiros. No caso dos autos, a alteração contratual de fls. 70/74 do PDF (ID. 3822f82) comprova que os sócios suscitados são proprietários da empresa executada. Quanto à alegação de fraude à execução, tem-se que, para a caracterização dessa espécie de fraude é necessário o enquadramento da situação fática aos termos do art. 792, inciso IV, do CPC. Assim, para atendimento do disposto no texto legal mencionado, indispensável a comprovação cabal pela parte autora acerca da alienação/doação posterior à citação do sócio/executado na demanda em curso, além da demonstração de que tal circunstância conduziu o réu a estado de insolvência. Conforme o art. 808, 3.º, do CPC - nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. Ora, o pedido de reconhecimento de fraude à execução foi feito concomitantemente ao requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para a inclusão do sócio no polo passivo. Logo, uma vez que a venda do imóvel foi realizada em data anterior à citação do sócio J. C. M. O., não vislumbro fraude à execução na venda do imóvel de sua propriedade. Ante o exposto, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada e determino, por conseguinte, a inclusão no polo passivo da ação principal dos sócios J. C. M. O. - CPF 830.142.841-49 e M. C. L. - CPF 010.959.691-96. DISPOSITIVO Posto isso, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa F. B. E. R. L. M. para determinar a inclusão dos sócios J. C. M. O. - CPF 830.142.841-49 e M. C. L. - CPF 010.959.691-96 no polo passivo da ação. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), por aplicação analógica do art. 789-A, inciso V, da CLT. Publique-se." (fls. 433/439) Os sócios Jean Carlo Medeiros de Oliveira e Mileidy de Carvalho Lopes postulam a reforma da decisão, ao argumento de que não demonstrou nos autos a ocorrência de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. A desconsideração da personalidade jurídica é medida própria para o prosseguimento da execução quando exauridos os meios executórios contra o devedor principal, como medida efetiva para garantir o prosseguimento célere da execução, sendo aplicável às execuções trabalhistas em geral a teoria menor ou objetiva (CDC, art. 28, § 5º; CLT, arts. 8º, § 1º, 9º e 10-A). A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no nosso ordenamento no artigo 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º), contempla a possibilidade de desconsideração como decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo tal regra do direito consumerista aplicada subsidiariamente aqui em virtude da hipossuficiência do trabalhador, da natureza alimentar do crédito trabalhista e, ainda, da aplicação do princípio geral de invalidade de todas as manobras que visem a frustração de direitos trabalhistas (CLT, art. 9º). Frise-se que a CLT, sabiamente, não confina ao Direito Civil o diâmetro de normas subsidiariamente aplicáveis em suas omissões, mas ao direito comum como um todo (CLT, art. 8º, § 1º). Neste contexto, é evidente a maior afinidade principiológica das normas consumeristas por lidarem, como na seara laboral, com relações contratuais assimétricas onde uma das partes não desfruta de autonomia negocial efetiva. Observe-se que a norma consumerista autorizadora da desconsideração pela teoria menor (ou objetiva) não exige outros elementos senão a mera percepção de que a distinção patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios esteja a frustrar a satisfação dos créditos dos consumidores prejudicados (CDC, art. 28, § 5º). Assim, para o deferimento da desconsideração não será necessário alegar e provar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Cód. Civil, adepto da teoria maior. Logo, adotando-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, desnecessária a comprovação de fraude ou de abuso de direito pelos sócios, não podendo ser acolhido o pleito de exclusão da responsabilidade. A reforçar a incidência da teoria menor ou objetiva, relembre-se que foi ela contemplada ostensivamente no corpo da CLT com a introdução do art. 10-A da CLT a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, responsabilizando objetivamente o sócio retirante pelas dívidas trabalhistas societárias. Não faz sentido supor que reservasse a lei um tratamento jurídico mais severo a ex-sócios que aos sócios atuais da pessoa jurídica devedora. Contudo, não há elementos nos autos para a compreensão de que não há abuso de personalidade jurídica pelo desvio de finalidade, mormente quando não encontrados bens da devedora principal para serem executados. Dessa forma, diferentemente do quanto pontuado pelo executado, o exequente observou o seu encargo de comprovar a confusão patrimonial, haja que se assim não fosse, poderia o agravante, espontaneamente, indicar bens da empresa à constrição judicial, o que não ocorreu nestes autos. Logo, preservado referido dispositivo (art. 50 do CC) que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, uma vez que se aplica, na seara trabalhista, a "Teoria Menor" prevista no art. 28 do CDC, não se exige a comprovação da fraude ou abuso da personalidade jurídica para se permitir que a execução prossiga contra o patrimônio dos sócios da empresa devedora. Assim, ficam rejeitadas as alegações recursais de inexistência de prova nesse sentido. Por esses motivos, a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que instituiu a declaração de direitos de liberdade econômica, estabeleceu garantias de livre mercado e, dentre outras providências, alterou o artigo 50 do CC (que adota a Teoria Maior para desconsideração da personalidade jurídica e que não se confunde com as disposições do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que adota a Teoria Menor) não afeta nem afasta a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Processo Trabalhista e não altera as conclusões aqui expostas. Ademais, o princípio da livre iniciativa não pode ser utilizado como escudo para ilegalidades, tampouco para fraudar direitos trabalhistas, logo, a desconsideração da personalidade jurídica para execução dos sócios após o resultado infrutífero das medidas executórias da devedora principal em nada viola o art. 170, da CF. Incólumes a Lei nº 13.874/2019, bem assim os arts. 1º, IV, 3º, II, 170 e 174 da CF. Nesse panorama, caso as medidas executórias possíveis não sejam exitosas, não há óbice ao prosseguimento da execução e, por consequência, à desconsideração da personalidade jurídica da executada. No presente caso, foram tomadas diversas medidas constritivas praticadas em face da empresa executada como a pesquisa SISBAJUD para bloqueio de valores à fl. 374, com minuta programada e resultados, o que indica a realização da medida reiteradas vezes sem sucessor. Foram realizadas tentativas de pesquisas RENAJUD e expedido mandado de penhora de avaliação, também sem êcito. Portanto, o contexto configura o exaurimento dos meios executórios em face da empresa, o que legitima a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, o acolhimento do respectivo pedido e o prosseguimento da execução em face do sócio da executada principal. Assim, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe o esgotamento das medidas executórias em face da devedora principal, constatado nestes autos, é mantida a sentença que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu no polo passivo o sócio Alexsander Gonçalves. Não tendo os agravantes logrado infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção do julgado que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu os sócios agravantes no polo passivo da execução. Incólumes os arts. 133 a 137 do CPC e 50 do Cód. Civil pelos fundamentos aqui apresentados. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição dos executados e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas adicionais, pelos executados, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FM BAR E RESTAURANTE LTDA - ME

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Processo nº 0005476-65.2016.4.01.3307

ID: 324027316

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005476-65.2016.4.01.3307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DERNIVALDO JOSE DE OLIVEIRA DERNIVALDO JOSE DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO ANDRADE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005476-65.2016.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005476-65.2016.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERNIVALDO JOSE DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005476-65.2016.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005476-65.2016.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERNIVALDO JOSE DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO ANDRADE SANTANA - BA27369-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005476-65.2016.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos por Dernivaldo José de Oliveira e Dernivaldo José de Oliveira - ME, em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada em razão da existência de um esquema fraudulento de simulação de licitações e desvio de verbas públicas federais no Município de Mirante/BA, julgou procedente o pedido com fundamento nos arts. 9º, caput e inciso XI, e 10, caput e inciso VIII, da Lei 8.429/1992, reconhecendo a ocorrência de enriquecimento ilícito e lesão ao erário no âmbito de três certames em que os apelantes sagraram-se vencedores. Alegam, em síntese, que a petição inicial é inepta, por não individualizar adequadamente as condutas a eles imputadas, tratando de forma genérica os fatos e deixando de demonstrar, com precisão, a correspondência entre os atos narrados e os dispositivos legais invocados. Defendem que os procedimentos licitatórios em que foram contratados ocorreram regularmente e que os serviços contratados foram devidamente prestados, não havendo provas de direcionamento das contratações ou vícios formais nos certames. Sustentam, ainda, a inexistência de dolo ou má-fé, notadamente em relação a Dernivaldo José de Oliveira. Argumentam que não houve enriquecimento ilícito e tampouco foi comprovada superfaturamento ou a não conclusão das obras, pois os pagamentos recebidos decorreram de contratos formalmente celebrados e executados. Com contrarrazões (ID. 21002952). O MPF (PRR1) opina pelo provimento da apelação (ID. 21002952, fls. 226/235). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005476-65.2016.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF para apuração de um esquema de fraudes licitatórias no Município de Mirante/BA entre os anos de 2010 e 2015, com origem no Inquérito Civil Público 1.14.007.000135/2011-25 e na Operação Belvedere, deflagrada pela Polícia Federal. Segundo a petição inicial, o então prefeito Hélio Ramos Lima teria liderado a organização do esquema ilícito, valendo-se de empresas de fachada, tidas como “laranjas”, para a formalização de contratos administrativos que teriam permitido o escoamento de recursos públicos federais em benefício de agentes políticos e particulares. Em razão do elevado número de demandados e da complexidade fática da causa, o feito originário, tombado sob o 0001566-30.2016.4.01.3307, perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, foi desmembrado em dez processos, permanecendo no polo passivo dos presentes autos apenas os ora apelantes. A sentença de mérito julgou procedente o pedido para condenar Dernivaldo José de Oliveira pela prática dos atos previstos nos arts. 9º, caput e inciso XI, e 10, caput e inciso VIII, da LIA, por entender que, ainda que como “laranja”, ele participou de forma consciente de esquema de simulação de licitações e desvio de recursos públicos. No que diz respeito à pessoa jurídica Dernivaldo José de Oliveira ME, igualmente condenada com fundamento nos arts. 9º, caput e inciso XI, e 10, caput e inciso VIII, da LIA, o Juízo de origem concluiu que ela foi utilizada como instrumento para dar aparência de legalidade aos contratos simulados, beneficiando-se do esquema e causando dano ao erário. Alegam os apelantes, em síntese, que a petição inicial é inepta, por não individualizar adequadamente as condutas a eles imputadas. Defendem que os procedimentos licitatórios que deram origem aos seus contratos ocorreram regularmente e que os serviços contratados foram devidamente prestados. Sustentam, ainda, a inexistência de dolo ou má-fé. Argumentam que não houve enriquecimento ilícito e tampouco foi comprovado superfaturamento ou a não conclusão das obras ou da prestação dos serviços, não havendo como se falar em dano ao erário. A sentença merece ser reformada. A preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhimento. A peça inaugural descreve, de forma suficiente, as condutas atribuídas aos apelantes, inserindo-as no contexto do suposto esquema de fraudes licitatórias no Município de Mirante/BA. Em relação a Dernivaldo José de Oliveira, a petição inicial aponta que ele teria atuado como “laranja” do então prefeito municipal, emprestando seu nome e CPF para a constituição formal da empresa Dernivaldo José de Oliveira -ME, sem deter o controle efetivo da atividade empresarial, nem participar da condução dos negócios. Consta ainda que ele não possuía familiaridade sequer com operações bancárias básicas, como o preenchimento de cheques ou o uso de meios eletrônicos de movimentação financeira. Já a empresa Dernivaldo José de Oliveira - ME teria sido utilizada como instrumento formal para dar aparência de legalidade aos certames licitatórios, sendo citada como beneficiária dos contratos administrativos. Nesse cenário, verifica-se que a petição inicial individualizou adequadamente os fatos imputados a cada parte, motivo pelo qual deve ser afastada a alegação de inépcia. Passo à análise do mérito. Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. Os apelantes foram condenados pelas condutas previstas nos arts. 9º, caput e inciso XI, e 10, caput e inciso VIII, da Lei 8.429/1992, que, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, se encontravam expressos nos seguintes termos: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...). Verifica-se, pela leitura dos dispositivos acima, que as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 passaram a exigir a comprovação de dolo para a configuração dos atos de improbidade. Com relação ao art. 9º, que trata do enriquecimento ilícito, exige-se a comprovação da conduta dolosa e da existência de vantagem patrimonial indevida em favor do agente. Já com relação ao art. 10, a nova redação passou a exigir, além do dolo, a comprovação de perda patrimonial efetiva ao erário, não se admitindo mais a responsabilização com base no dano presumido. No caso concreto, as condenações estão fundamentadas no fato de que os apelantes participaram formalmente de certames licitatórios supostamente simulados, tendo se beneficiado com a execução contratual. A sentença concluiu pela ocorrência de enriquecimento ilícito e de lesão ao erário com base na utilização da empresa como instrumento do esquema e na presunção de dano derivada da ausência de concorrência real nas licitações. Contudo, não há nos autos demonstração suficiente da existência de enriquecimento ilícito dos apelantes ou de dolo específico de prejudicar a Administração. Com relação ao enriquecimento ilícito, embora os autos demonstrem que Dernivaldo José de Oliveira participou formalmente de certames licitatórios supostamente fraudados, não se comprova que os valores recebidos por meio dos contratos decorrentes desses certames tenham representado vantagem patrimonial indevida em seu favor pessoal. A acusação de enriquecimento ilícito foi construída com base na atuação de Dernivaldo como “laranja”, o que, por definição, implica repasse dos valores recebidos a terceiros. Assim, ausente a demonstração de incorporação de tais recursos ao seu patrimônio, não há como enquadrar sua conduta no tipo do art. 9º, XI, da LIA. Além disso, não há provas de que ele tenha desviado, apropriado ou dilapidado recursos públicos. O simples recebimento de valores pela empresa a ele vinculada, em razão da prestação de serviços/execução de obras, não configura, por si só, enriquecimento ilícito, especialmente na ausência de comprovação da não execução das obras ou prestação dos serviços. De igual forma, não há comprovação de que a pessoa jurídica Dernivaldo José de Oliveira – ME tenha auferido vantagem indevida em razão dos contratos públicos. Os elementos constantes dos autos indicam que a empresa foi utilizada por terceiros como instrumento de formalização das contratações, mas não há evidências de que os recursos públicos nela aportados decorreram de superfaturamento ou foram recebidos sem a contrapartida da prestação dos serviços ou execução das obras. Ainda que assim não fosse, não se comprovou a permanência dos valores em seu caixa ou a incorporação ao seu patrimônio. Dessa forma, na ausência de provas que demonstrem vantagem patrimonial indevida obtida por Dernivaldo José de Oliveira ou pela pessoa jurídica Dernivaldo José de Oliveira – ME, não se caracteriza o enriquecimento ilícito previsto no art. 9º da Lei 8.429/1992. A alegação de que ambos teriam sido utilizados como meios para a execução do esquema fraudulento, sem que haja comprovação de que se apropriaram de recursos públicos, afasta os requisitos necessários para o enquadramento jurídico da conduta, o que impede a condenação com base nesse dispositivo legal. Passo à análise do dolo específico. Para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992, exige-se, além da lesão patrimonial, a presença de dolo, nos termos das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. No presente caso, ainda que tenha havido a atuação de Dernivaldo José de Oliveira como “laranja”, tal circunstância, por si, não comprova o dolo na prática do ato ímprobo. Os autos demonstram tratar-se de pessoa com baixa escolaridade, conhecimento técnico limitado e inserida em contexto de subordinação política local. Tais elementos revelam a ausência de dolo específico dirigido à Administração Pública. Não se trata de negar sua participação formal nos contratos, mas de reconhecer que sua conduta não foi orientada por vontade consciente de causar dano ao erário. Sem a demonstração de dolo específico, indispensável à configuração do tipo nos termos atuais da legislação, não se sustenta a responsabilização por improbidade administrativa com fundamento no art. 10, caput e inciso VIII, da LIA. Da mesma forma, no caso da empresa individual Dernivaldo José de Oliveira - ME, também não se verifica a presença do elemento subjetivo indispensável à responsabilização por ato de improbidade administrativa. Conforme afirmado na própria petição inicial, o sócio-administrador Dernivaldo José de Oliveira é pessoa de perfil extremamente simples, sem conhecimento técnico ou formação gerencial, que sequer sabia operar sua conta bancária ou preencher documentos básicos da rotina empresarial. O parquet sustenta que sua empresa foi formalmente utilizada por terceiros, ligados ao núcleo político do esquema, sem que o titular detivesse o efetivo controle da condução dos negócios ou da celebração dos contratos administrativos. Assim, considerando que a empresa individual se confunde, juridicamente, com a pessoa de seu titular, é imprescindível que o dolo, exigido pela atual redação da Lei 8.429/1992, seja demonstrado na conduta do próprio sócio. A instrumentalização da empresa por agentes externos, sem a participação consciente ou voluntária do titular nas supostas irregularidades, impede o reconhecimento do dolo da pessoa jurídica. Nessas circunstâncias, a atuação da empresa, ainda que formalmente inserida em contratos com a Administração, não se reveste da ilicitude necessária à responsabilização por ato doloso, o que impõe o afastamento da condenação com base no art. 10 da LIA. Ante o exposto, rejeito a preliminar e dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido com relação aos apelantes. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005476-65.2016.4.01.3307 APELANTE: DERNIVALDO JOSE DE OLIVEIRA - ME, DERNIVALDO JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DIOGO ANDRADE SANTANA - BA27369-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199/STF. ATUAÇÃO COMO LARANJA. EMPRESA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de improbidade administrativa, que reconheceu enriquecimento ilícito e lesão ao erário com fundamento nos arts. 9º, caput e inciso XI, e 10, caput e inciso VIII, da Lei 8.429/1992, em razão da participação dos apelantes em três certames licitatórios no Município de Mirante/BA. Alegam inépcia da inicial por ausência de individualização das condutas, inexistência de dolo ou má-fé e ausência de provas de superfaturamento ou não execução dos contratos. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a petição inicial individualizou adequadamente as condutas dos apelantes; e (ii) se há comprovação do enriquecimento ilícito ou do dolo específico de lesão ao erário, nos termos exigidos pela Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021. 3. A alegação de inépcia da petição inicial foi rejeitada. A exordial descreveu, com suficiência, as condutas atribuídas aos apelantes no contexto do suposto esquema de fraudes licitatórias, identificando suas participações e vínculos com os certames investigados. 4. A presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). 5. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 6. O STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. 7. As condenações estão fundamentadas no fato de que os apelantes participaram formalmente de certames licitatórios supostamente simulados, tendo se beneficiado com a execução contratual. A sentença concluiu pela ocorrência de enriquecimento ilícito e de lesão ao erário com base na utilização da empresa como instrumento do esquema e na presunção de dano derivada da ausência de concorrência real nas licitações. 8. Embora os autos demonstrem que Dernivaldo José de Oliveira participou formalmente de certames licitatórios supostamente fraudados, não se comprova que os valores recebidos por meio dos contratos decorrentes desses certames tenham representado vantagem patrimonial indevida em seu favor pessoal. A acusação de enriquecimento ilícito foi construída com base na atuação de Dernivaldo como “laranja”, o que, por definição, implica repasse dos valores recebidos a terceiros. Não se trata de negar sua participação formal nos contratos, mas de reconhecer que sua conduta não foi orientada por vontade consciente de causar dano ao erário. 9. Da mesma forma, no caso da empresa individual Dernivaldo José de Oliveira - ME, também não se verifica a presença do elemento subjetivo indispensável à responsabilização por ato de improbidade administrativa. Conforme afirmado na própria petição inicial, o sócio-administrador Dernivaldo José de Oliveira é pessoa de perfil extremamente simples, sem conhecimento técnico ou formação gerencial, que sequer sabia operar sua conta bancária ou preencher documentos básicos da rotina empresarial. O parquet sustenta que sua empresa foi formalmente utilizada por terceiros, ligados ao núcleo político do esquema, sem que o titular detivesse o efetivo controle da condução dos negócios ou da celebração dos contratos administrativos. 10. Considerando que a empresa individual se confunde, juridicamente, com a pessoa de seu titular, é imprescindível que o dolo, exigido pela atual redação da Lei 8.429/1992, seja demonstrado na conduta do próprio sócio. A instrumentalização da empresa por agentes externos, sem a participação consciente ou voluntária do titular nas supostas irregularidades, impede o reconhecimento do dolo da pessoa jurídica. 11. Preliminar rejeitada. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar e dar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0005476-65.2016.4.01.3307

ID: 324027323

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005476-65.2016.4.01.3307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DERNIVALDO JOSE DE OLIVEIRA DERNIVALDO JOSE DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO ANDRADE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005476-65.2016.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005476-65.2016.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERNIVALDO JOSE DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005476-65.2016.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005476-65.2016.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERNIVALDO JOSE DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO ANDRADE SANTANA - BA27369-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005476-65.2016.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos por Dernivaldo José de Oliveira e Dernivaldo José de Oliveira - ME, em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada em razão da existência de um esquema fraudulento de simulação de licitações e desvio de verbas públicas federais no Município de Mirante/BA, julgou procedente o pedido com fundamento nos arts. 9º, caput e inciso XI, e 10, caput e inciso VIII, da Lei 8.429/1992, reconhecendo a ocorrência de enriquecimento ilícito e lesão ao erário no âmbito de três certames em que os apelantes sagraram-se vencedores. Alegam, em síntese, que a petição inicial é inepta, por não individualizar adequadamente as condutas a eles imputadas, tratando de forma genérica os fatos e deixando de demonstrar, com precisão, a correspondência entre os atos narrados e os dispositivos legais invocados. Defendem que os procedimentos licitatórios em que foram contratados ocorreram regularmente e que os serviços contratados foram devidamente prestados, não havendo provas de direcionamento das contratações ou vícios formais nos certames. Sustentam, ainda, a inexistência de dolo ou má-fé, notadamente em relação a Dernivaldo José de Oliveira. Argumentam que não houve enriquecimento ilícito e tampouco foi comprovada superfaturamento ou a não conclusão das obras, pois os pagamentos recebidos decorreram de contratos formalmente celebrados e executados. Com contrarrazões (ID. 21002952). O MPF (PRR1) opina pelo provimento da apelação (ID. 21002952, fls. 226/235). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005476-65.2016.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF para apuração de um esquema de fraudes licitatórias no Município de Mirante/BA entre os anos de 2010 e 2015, com origem no Inquérito Civil Público 1.14.007.000135/2011-25 e na Operação Belvedere, deflagrada pela Polícia Federal. Segundo a petição inicial, o então prefeito Hélio Ramos Lima teria liderado a organização do esquema ilícito, valendo-se de empresas de fachada, tidas como “laranjas”, para a formalização de contratos administrativos que teriam permitido o escoamento de recursos públicos federais em benefício de agentes políticos e particulares. Em razão do elevado número de demandados e da complexidade fática da causa, o feito originário, tombado sob o 0001566-30.2016.4.01.3307, perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, foi desmembrado em dez processos, permanecendo no polo passivo dos presentes autos apenas os ora apelantes. A sentença de mérito julgou procedente o pedido para condenar Dernivaldo José de Oliveira pela prática dos atos previstos nos arts. 9º, caput e inciso XI, e 10, caput e inciso VIII, da LIA, por entender que, ainda que como “laranja”, ele participou de forma consciente de esquema de simulação de licitações e desvio de recursos públicos. No que diz respeito à pessoa jurídica Dernivaldo José de Oliveira ME, igualmente condenada com fundamento nos arts. 9º, caput e inciso XI, e 10, caput e inciso VIII, da LIA, o Juízo de origem concluiu que ela foi utilizada como instrumento para dar aparência de legalidade aos contratos simulados, beneficiando-se do esquema e causando dano ao erário. Alegam os apelantes, em síntese, que a petição inicial é inepta, por não individualizar adequadamente as condutas a eles imputadas. Defendem que os procedimentos licitatórios que deram origem aos seus contratos ocorreram regularmente e que os serviços contratados foram devidamente prestados. Sustentam, ainda, a inexistência de dolo ou má-fé. Argumentam que não houve enriquecimento ilícito e tampouco foi comprovado superfaturamento ou a não conclusão das obras ou da prestação dos serviços, não havendo como se falar em dano ao erário. A sentença merece ser reformada. A preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhimento. A peça inaugural descreve, de forma suficiente, as condutas atribuídas aos apelantes, inserindo-as no contexto do suposto esquema de fraudes licitatórias no Município de Mirante/BA. Em relação a Dernivaldo José de Oliveira, a petição inicial aponta que ele teria atuado como “laranja” do então prefeito municipal, emprestando seu nome e CPF para a constituição formal da empresa Dernivaldo José de Oliveira -ME, sem deter o controle efetivo da atividade empresarial, nem participar da condução dos negócios. Consta ainda que ele não possuía familiaridade sequer com operações bancárias básicas, como o preenchimento de cheques ou o uso de meios eletrônicos de movimentação financeira. Já a empresa Dernivaldo José de Oliveira - ME teria sido utilizada como instrumento formal para dar aparência de legalidade aos certames licitatórios, sendo citada como beneficiária dos contratos administrativos. Nesse cenário, verifica-se que a petição inicial individualizou adequadamente os fatos imputados a cada parte, motivo pelo qual deve ser afastada a alegação de inépcia. Passo à análise do mérito. Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. Os apelantes foram condenados pelas condutas previstas nos arts. 9º, caput e inciso XI, e 10, caput e inciso VIII, da Lei 8.429/1992, que, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, se encontravam expressos nos seguintes termos: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...). Verifica-se, pela leitura dos dispositivos acima, que as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 passaram a exigir a comprovação de dolo para a configuração dos atos de improbidade. Com relação ao art. 9º, que trata do enriquecimento ilícito, exige-se a comprovação da conduta dolosa e da existência de vantagem patrimonial indevida em favor do agente. Já com relação ao art. 10, a nova redação passou a exigir, além do dolo, a comprovação de perda patrimonial efetiva ao erário, não se admitindo mais a responsabilização com base no dano presumido. No caso concreto, as condenações estão fundamentadas no fato de que os apelantes participaram formalmente de certames licitatórios supostamente simulados, tendo se beneficiado com a execução contratual. A sentença concluiu pela ocorrência de enriquecimento ilícito e de lesão ao erário com base na utilização da empresa como instrumento do esquema e na presunção de dano derivada da ausência de concorrência real nas licitações. Contudo, não há nos autos demonstração suficiente da existência de enriquecimento ilícito dos apelantes ou de dolo específico de prejudicar a Administração. Com relação ao enriquecimento ilícito, embora os autos demonstrem que Dernivaldo José de Oliveira participou formalmente de certames licitatórios supostamente fraudados, não se comprova que os valores recebidos por meio dos contratos decorrentes desses certames tenham representado vantagem patrimonial indevida em seu favor pessoal. A acusação de enriquecimento ilícito foi construída com base na atuação de Dernivaldo como “laranja”, o que, por definição, implica repasse dos valores recebidos a terceiros. Assim, ausente a demonstração de incorporação de tais recursos ao seu patrimônio, não há como enquadrar sua conduta no tipo do art. 9º, XI, da LIA. Além disso, não há provas de que ele tenha desviado, apropriado ou dilapidado recursos públicos. O simples recebimento de valores pela empresa a ele vinculada, em razão da prestação de serviços/execução de obras, não configura, por si só, enriquecimento ilícito, especialmente na ausência de comprovação da não execução das obras ou prestação dos serviços. De igual forma, não há comprovação de que a pessoa jurídica Dernivaldo José de Oliveira – ME tenha auferido vantagem indevida em razão dos contratos públicos. Os elementos constantes dos autos indicam que a empresa foi utilizada por terceiros como instrumento de formalização das contratações, mas não há evidências de que os recursos públicos nela aportados decorreram de superfaturamento ou foram recebidos sem a contrapartida da prestação dos serviços ou execução das obras. Ainda que assim não fosse, não se comprovou a permanência dos valores em seu caixa ou a incorporação ao seu patrimônio. Dessa forma, na ausência de provas que demonstrem vantagem patrimonial indevida obtida por Dernivaldo José de Oliveira ou pela pessoa jurídica Dernivaldo José de Oliveira – ME, não se caracteriza o enriquecimento ilícito previsto no art. 9º da Lei 8.429/1992. A alegação de que ambos teriam sido utilizados como meios para a execução do esquema fraudulento, sem que haja comprovação de que se apropriaram de recursos públicos, afasta os requisitos necessários para o enquadramento jurídico da conduta, o que impede a condenação com base nesse dispositivo legal. Passo à análise do dolo específico. Para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992, exige-se, além da lesão patrimonial, a presença de dolo, nos termos das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. No presente caso, ainda que tenha havido a atuação de Dernivaldo José de Oliveira como “laranja”, tal circunstância, por si, não comprova o dolo na prática do ato ímprobo. Os autos demonstram tratar-se de pessoa com baixa escolaridade, conhecimento técnico limitado e inserida em contexto de subordinação política local. Tais elementos revelam a ausência de dolo específico dirigido à Administração Pública. Não se trata de negar sua participação formal nos contratos, mas de reconhecer que sua conduta não foi orientada por vontade consciente de causar dano ao erário. Sem a demonstração de dolo específico, indispensável à configuração do tipo nos termos atuais da legislação, não se sustenta a responsabilização por improbidade administrativa com fundamento no art. 10, caput e inciso VIII, da LIA. Da mesma forma, no caso da empresa individual Dernivaldo José de Oliveira - ME, também não se verifica a presença do elemento subjetivo indispensável à responsabilização por ato de improbidade administrativa. Conforme afirmado na própria petição inicial, o sócio-administrador Dernivaldo José de Oliveira é pessoa de perfil extremamente simples, sem conhecimento técnico ou formação gerencial, que sequer sabia operar sua conta bancária ou preencher documentos básicos da rotina empresarial. O parquet sustenta que sua empresa foi formalmente utilizada por terceiros, ligados ao núcleo político do esquema, sem que o titular detivesse o efetivo controle da condução dos negócios ou da celebração dos contratos administrativos. Assim, considerando que a empresa individual se confunde, juridicamente, com a pessoa de seu titular, é imprescindível que o dolo, exigido pela atual redação da Lei 8.429/1992, seja demonstrado na conduta do próprio sócio. A instrumentalização da empresa por agentes externos, sem a participação consciente ou voluntária do titular nas supostas irregularidades, impede o reconhecimento do dolo da pessoa jurídica. Nessas circunstâncias, a atuação da empresa, ainda que formalmente inserida em contratos com a Administração, não se reveste da ilicitude necessária à responsabilização por ato doloso, o que impõe o afastamento da condenação com base no art. 10 da LIA. Ante o exposto, rejeito a preliminar e dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido com relação aos apelantes. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005476-65.2016.4.01.3307 APELANTE: DERNIVALDO JOSE DE OLIVEIRA - ME, DERNIVALDO JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DIOGO ANDRADE SANTANA - BA27369-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199/STF. ATUAÇÃO COMO LARANJA. EMPRESA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de improbidade administrativa, que reconheceu enriquecimento ilícito e lesão ao erário com fundamento nos arts. 9º, caput e inciso XI, e 10, caput e inciso VIII, da Lei 8.429/1992, em razão da participação dos apelantes em três certames licitatórios no Município de Mirante/BA. Alegam inépcia da inicial por ausência de individualização das condutas, inexistência de dolo ou má-fé e ausência de provas de superfaturamento ou não execução dos contratos. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a petição inicial individualizou adequadamente as condutas dos apelantes; e (ii) se há comprovação do enriquecimento ilícito ou do dolo específico de lesão ao erário, nos termos exigidos pela Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021. 3. A alegação de inépcia da petição inicial foi rejeitada. A exordial descreveu, com suficiência, as condutas atribuídas aos apelantes no contexto do suposto esquema de fraudes licitatórias, identificando suas participações e vínculos com os certames investigados. 4. A presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). 5. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 6. O STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. 7. As condenações estão fundamentadas no fato de que os apelantes participaram formalmente de certames licitatórios supostamente simulados, tendo se beneficiado com a execução contratual. A sentença concluiu pela ocorrência de enriquecimento ilícito e de lesão ao erário com base na utilização da empresa como instrumento do esquema e na presunção de dano derivada da ausência de concorrência real nas licitações. 8. Embora os autos demonstrem que Dernivaldo José de Oliveira participou formalmente de certames licitatórios supostamente fraudados, não se comprova que os valores recebidos por meio dos contratos decorrentes desses certames tenham representado vantagem patrimonial indevida em seu favor pessoal. A acusação de enriquecimento ilícito foi construída com base na atuação de Dernivaldo como “laranja”, o que, por definição, implica repasse dos valores recebidos a terceiros. Não se trata de negar sua participação formal nos contratos, mas de reconhecer que sua conduta não foi orientada por vontade consciente de causar dano ao erário. 9. Da mesma forma, no caso da empresa individual Dernivaldo José de Oliveira - ME, também não se verifica a presença do elemento subjetivo indispensável à responsabilização por ato de improbidade administrativa. Conforme afirmado na própria petição inicial, o sócio-administrador Dernivaldo José de Oliveira é pessoa de perfil extremamente simples, sem conhecimento técnico ou formação gerencial, que sequer sabia operar sua conta bancária ou preencher documentos básicos da rotina empresarial. O parquet sustenta que sua empresa foi formalmente utilizada por terceiros, ligados ao núcleo político do esquema, sem que o titular detivesse o efetivo controle da condução dos negócios ou da celebração dos contratos administrativos. 10. Considerando que a empresa individual se confunde, juridicamente, com a pessoa de seu titular, é imprescindível que o dolo, exigido pela atual redação da Lei 8.429/1992, seja demonstrado na conduta do próprio sócio. A instrumentalização da empresa por agentes externos, sem a participação consciente ou voluntária do titular nas supostas irregularidades, impede o reconhecimento do dolo da pessoa jurídica. 11. Preliminar rejeitada. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar e dar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Comercial Meloti De Frutas Ltda - Me e outros x Nicolau Carone Assad

ID: 262859465

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000033-59.2021.8.08.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA - ME MOACYR CARONE ASSAD

Polo Passivo:

NICOLAU CARONE ASSAD

Intimação - Diário

Advogados:

MARCIO TULIO NOGUEIRA

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LUIZ ANTONIO STEFANON

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GUSTAVO STANGE

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BRUNO PEREIRA PORTUGAL

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LUIZ ANTONIO STEFANON

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MARCIO TULIO NOGUEIRA

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GUSTAVO STANGE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000033-59.2021.8.08.0004 RECORRENTE: MOACYR CARONE ASSAD ADVOGADO DO RECOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000033-59.2021.8.08.0004 RECORRENTE: MOACYR CARONE ASSAD ADVOGADO DO RECORRENTE: GUSTAVO STANGE - OAB/ES 15000 RECORRIDO: NICOLAU CARONE ASSAD ADVOGADO DO RECORRIDO: BRUNO PEREIRA PORTUGAL - OAB/ES 13003 DECISÃO MOACYR CARONE ASSAD interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 8947522), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 7190214) lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pelo Recorrente e por COMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA, mantendo a SENTENÇA proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Anchieta/ES, nos autos da AÇÃO DE PREFERÊNCIA ajuizada por NICOLAU CARONE ASSAD em face de MOACYR CARONE ASSAD e COMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA, que julgou procedente a pretensão autoral “anulando o negócio jurídico firmado entre os réus, adjudicando-o em favor de Nicolau Carone Assad”. O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL SEM DIVISÃO FÍSICA. INDIVISIBILIDADE JURÍDICA JUDICIALMENTE RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, “O art. 504 do CC/02 enumera taxativamente requisitos a serem observados para o exercício do direito de preferência: i) a indivisibilidade da coisa; ii) a ausência de prévia ciência, pelo condômino preterido acerca da venda realizada a estranho; iii) o depósito do preço, que deve ser idêntico àquele que fora pago pelo estranho na aquisição; e iv) a observância do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias.”. (REsp n. 1.875.223/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 31/5/2021.) 2. O início da contagem do prazo decadencial pressupõe a ciência inequívoca do condômino sobre a venda do bem, em todos os seus termos. O fato de o recorrido estar sempre na imobiliária não comprova que tinha conhecimento da venda realizada por seu irmão, não possuindo a mera ilação da testemunha o condão de comprovar a ciência inequívoca do condômino, especialmente quando tal ilação não encontra respaldo nas demais provas produzidas nos autos. Decadência afastada. 3. Como bem afirmou o magistrado de 1º grau “havia uma planta do imóvel reconhecendo a divisão do bem pelos herdeiros, sendo assinada por cada um deles (documento 7049667 e 70496665). Porém, também restou comprovado, durante a instrução, que essa divisão não existia fisicamente. Tanto é verdade, que os prestadores de serviço de roçagem faziam a manutenção do imóvel como um todo, informando a inexistência de cercas ou muros.”. 4. Fora reconhecida a indivisibilidade do imóvel por força de lei em sentença acobertada pela coisa julgada, o que reforça a necessidade de se observar o direito de preferência, que visa justamente “conciliar os objetivos particulares do vendedor com o intuito da comunidade de coproprietários. Certamente, a função social recomenda ser mais cômodo manter a propriedade entre os titulares originários, evitando desentendimento com a entrada de um estranho no grupo.” (REsp n. 1.207.129/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 26/6/2015.) 5. Recursos conhecidos e não providos. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, 5000033-59.2021.8.08.0004, Relatora: Desembargadora JANETE VARGAS SIMOES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/01/2024). Opostos Embargos de Declaração, as conclusões assentadas restaram mantidas (id. 8496866). Irresignado, o Recorrente alega violação ao artigo 504 do Código Civil, ao argumento de que “o negócio foi realizado em 2014, conforme provado por contrato, e pelo depoimento da testemunha, aliado com as declarações de outros herdeiros colacionadas nos Ids nº 7049656, 7049656 e 17431999, fica mais que evidente que o requerente tinha conhecimento da alienação do lote desde 2014, e o art. 504 do Código Civil não requer conhecimento sobre detalhes do negócio, mas tão conhecimento sobre o negócio, o qual ficou mais do que evidente que o requerente sabia” Contrarrazões pelo desprovimento (id. 9372286). Na espécie, o Acórdão objurgado afastou a pretensão de reconhecimento da decadência nos seguintes termos, in litteris: Acerca da decadência, apesar de os recorrentes afirmarem que o apelado tinha conhecimento da alienação do lote desde 2014, não há comprovação nesse sentido. Como bem observou o magistrado de 1º grau, “Embora a testemunha Alcinete tenha afirmado em Juízo que o requerente sabia da venda, por outro lado foi contundente no sentido de negar qualquer informação oficial sobre o negócio. Apenas deduzia pelo fato do requerente estar sempre na imobiliária, fato que por si só não estabelece baliza segura para o início da contagem do prazo decadencial.”. O início da contagem do prazo decadencial pressupõe a ciência inequívoca do condômino sobre a venda do bem, em todos os seus termos. O fato de o recorrido estar sempre na imobiliária não comprova que tinha conhecimento da venda realizada por seu irmão, não possuindo a mera ilação da testemunha o condão de comprovar a ciência inequívoca do condômino, especialmente quando tal ilação não encontra respaldo nas demais provas produzidas nos autos. Portanto, com acerto o magistrado de 1º grau ao afastar a alegação de decadência. Com efeito, a despeitos das razões recursais, denota-se, de plano, que para modificar a conclusão adotada pelo Órgão Fracionário, impõe-se o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente em relação à fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, providência vedada em sede de Recurso Especial por força da Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como subsegue: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. COAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Para infirmar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal de origem quanto à cessação da ameaça para se definir o termo inicial da coação que viciou o negócio jurídico, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela entidade previdenciária capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 883526 RJ 2016/0089274-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2016) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES _______________________________________________________________________________________________________________ RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000033-59.2021.8.08.0004 RECORRENTE: COMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA ADVOGADOS DA RECORRENTE: LUIZ ANTONIO STEFANON - OAB/ES 10290-A, MARCIO TULIO NOGUEIRA - OAB ES14401 RECORRIDO: NICOLAU CARONE ASSAD ADVOGADO DO RECORRIDO: BRUNO PEREIRA PORTUGAL - OAB/ES 13003 DECISÃO COMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 8946422), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 7190214) lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pela Recorrente e por MOACYR CARONE ASSAD, mantendo a SENTENÇA proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Anchieta/ES, nos autos da AÇÃO DE PREFERÊNCIA ajuizada por NICOLAU CARONE ASSAD em face de MOACYR CARONE ASSAD e COMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA, que julgou procedente a pretensão autoral “anulando o negócio jurídico firmado entre os réus, adjudicando-o em favor de Nicolau Carone Assad”. O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL SEM DIVISÃO FÍSICA. INDIVISIBILIDADE JURÍDICA JUDICIALMENTE RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, “O art. 504 do CC/02 enumera taxativamente requisitos a serem observados para o exercício do direito de preferência: i) a indivisibilidade da coisa; ii) a ausência de prévia ciência, pelo condômino preterido acerca da venda realizada a estranho; iii) o depósito do preço, que deve ser idêntico àquele que fora pago pelo estranho na aquisição; e iv) a observância do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias.”. (REsp n. 1.875.223/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 31/5/2021.) 2. O início da contagem do prazo decadencial pressupõe a ciência inequívoca do condômino sobre a venda do bem, em todos os seus termos. O fato de o recorrido estar sempre na imobiliária não comprova que tinha conhecimento da venda realizada por seu irmão, não possuindo a mera ilação da testemunha o condão de comprovar a ciência inequívoca do condômino, especialmente quando tal ilação não encontra respaldo nas demais provas produzidas nos autos. Decadência afastada. 3. Como bem afirmou o magistrado de 1º grau “havia uma planta do imóvel reconhecendo a divisão do bem pelos herdeiros, sendo assinada por cada um deles (documento 7049667 e 70496665). Porém, também restou comprovado, durante a instrução, que essa divisão não existia fisicamente. Tanto é verdade, que os prestadores de serviço de roçagem faziam a manutenção do imóvel como um todo, informando a inexistência de cercas ou muros.”. 4. Fora reconhecida a indivisibilidade do imóvel por força de lei em sentença acobertada pela coisa julgada, o que reforça a necessidade de se observar o direito de preferência, que visa justamente “conciliar os objetivos particulares do vendedor com o intuito da comunidade de coproprietários. Certamente, a função social recomenda ser mais cômodo manter a propriedade entre os titulares originários, evitando desentendimento com a entrada de um estranho no grupo.” (REsp n. 1.207.129/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 26/6/2015.) 5. Recursos conhecidos e não providos. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, 5000033-59.2021.8.08.0004, Relatora: Desembargadora JANETE VARGAS SIMOES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/01/2024). Opostos Embargos de Declaração, as conclusões assentadas restaram mantidas (id. 8496866). Irresignada, a Recorrente sustenta violação aos artigos 1.022 e 1.025, do Código de Processo Civil, visando o prequestionamento ficto das matérias suscitadas nos Embargos de Declaração. Ato contínuo, a Recorrente aduz ofensa ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil e ao artigo 504, do Código Civil, argumentando a necessidade de revaloração da prova produzida e, consequentemente, de reconhecimento da decadência do direito autoral. Por fim, argumenta contrariedade ao artigo 65, da Lei 4.504/64, diante da possibilidade de divisão convencional do imóvel. Contrarrazões pelo desprovimento (id. 9371333). Na espécie, em relação aos artigos 1.022 e 1.025, do Código de Processo Civil, sustenta a Recorrente que “a empresa Recorrente apontou a existência dos vícios previstos nos três incisos do art. 1.022 do CPC, porém, o Acórdão recorrido foi mantido inalterado pela Desembargadora relatora. Assim, por força do art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitados os aclaratórios, são considerados incluídos no Acórdão recorrido as matérias suscitadas nos Embargos de Declaração.” A despeito da alegação de omissão, verifica-se que a Recorrente não demonstrou quais teses não teriam sido objeto de apreciação pelo Órgão Fracionário, incorrendo em genéricas alegações de que o Acórdão não se manifestou sobre todos os vícios suscitados pela Recorrente. Por conseguinte, o Apelo Nobre encontra óbice na Súmula 284, do Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, a qual preceitua ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Ato contínuo, a Recorrente sustenta ofensa ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, porquanto teria havido “uma má-valoração das provas apresentadas pela empresa Recorrente, na medida em que comprovou, por exemplo, que o Recorrido tinha ciência da alienação e deixou transcorrer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para exercer o seu direito de preferência” Ademais, aduz afronta ao artigo 504, do Código Civil, “na medida em que o Recorrente comprovou ter respeitado os trâmites legais para a aquisição do imóvel, uma vez que o Recorrido, devidamente cientificado, deixou transcorrer o prazo para exercício do seu direito de preferência”. Na espécie, o Acórdão objurgado afastou a pretensão de reconhecimento da decadência nos seguintes termos, in litteris: Acerca da decadência, apesar de os recorrentes afirmarem que o apelado tinha conhecimento da alienação do lote desde 2014, não há comprovação nesse sentido. Como bem observou o magistrado de 1º grau, “Embora a testemunha Alcinete tenha afirmado em Juízo que o requerente sabia da venda, por outro lado foi contundente no sentido de negar qualquer informação oficial sobre o negócio. Apenas deduzia pelo fato do requerente estar sempre na imobiliária, fato que por si só não estabelece baliza segura para o início da contagem do prazo decadencial.”. O início da contagem do prazo decadencial pressupõe a ciência inequívoca do condômino sobre a venda do bem, em todos os seus termos. O fato de o recorrido estar sempre na imobiliária não comprova que tinha conhecimento da venda realizada por seu irmão, não possuindo a mera ilação da testemunha o condão de comprovar a ciência inequívoca do condômino, especialmente quando tal ilação não encontra respaldo nas demais provas produzidas nos autos. Portanto, com acerto o magistrado de 1º grau ao afastar a alegação de decadência. Com efeito, a despeitos das razões recursais, denota-se, de plano, que para modificar a conclusão adotada pelo Órgão Fracionário, impõe-se o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente em relação à fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, providência vedada em sede de Recurso Especial por força da Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como subsegue: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. COAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Para infirmar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal de origem quanto à cessação da ameaça para se definir o termo inicial da coação que viciou o negócio jurídico, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela entidade previdenciária capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 883526 RJ 2016/0089274-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2016) Por fim, a Recorrente alega contrariedade ao artigo 65, da Lei 4.504/64, sustentando que a indivisibilidade do imóvel de dimensão inferior ao módulo rural, “não implica na impossibilidade de divisão convencional deste entre as partes, mas somente na necessidade de ser observado o direito de preferência”, o que teria sido observado no caso. Acerca da indivisibilidade do imóvel e do direito de preferência, o Órgão Fracionário assim se manifestou, in verbis: Argumentam os recorrentes que o imóvel encontrava-se dividido de fato, ainda que não juridicamente, de forma que cada herdeiro sabia qual era seu lote e sua metragem, apesar da ausência de muros. Contudo, como bem afirmou o magistrado de 1º grau “havia uma planta do imóvel reconhecendo a divisão do bem pelos herdeiros, sendo assinada por cada um deles (documento 7049667 e 70496665). Porém, também restou comprovado, durante a instrução, que essa divisão não existia fisicamente. Tanto é verdade, que os prestadores de serviço de roçagem faziam a manutenção do imóvel como um todo, informando a inexistência de cercas ou muros.”. Soma-se a isso o fato de que o imóvel em comento teve judicialmente reconhecida sua indivisibilidade jurídica. No ano de 2014 fora ajuizada ação de extinção de condomínio e divisão de bem imóvel, sob o nº 0001566-85.2014.8.08.0004. A referida demanda, já transitada em julgada, fora julgada improcedente, sendo reconhecido que o imóvel não era passível de divisibilidade registral diante da impossibilidade de divisão de um imóvel rural em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural, como se extrai do seguinte excerto da sentença: “Entretanto, outro aspecto a ser analisado, é de que o imóvel objeto do litígio é rural, devendo ser observadas as limitações contidas no art. 65, da lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), que assim dispõe: Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. (Regulamento) § 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural. § 2º Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis rurais, não poderão dividi-los em outros de dimensão inferior ao módulo de propriedade rural. Densificando a legislação supramencionada, o art. 8º, da Lei 5.868/72, determina: Art. 8º - Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área. § 1º - A fração mínima de parcelamento será: a) o módulo correspondente à exploração hortigranjeira das respectivas zonas típicas, para os Municípios das capitais dos Estados; b) o módulo correspondente às culturas permanentes para os demais Municípios situados nas zonas típicas A, B e C; c) o módulo correspondente à pecuária para os demais Municípios situados na zona típica D. § 2º - Em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura, o INCRA poderá estender a outros Municípios, no todo ou em parte, cujas condições demográficas e sócio- econômicas o aconselhem, a fração mínima de parcelamento prevista para as capitais dos Estados. Com o fito de complementar o disposto no art.8º, §2º, o INCRA editou a instrução normativa 50/97, dispondo que a microrregião de Guarapari, a qual Anchieta pertence, localizada na ZTM A2, possui fração mínima de parcelamento equivalente a dois hectares. Vejamos a tabela retirada do sítio eletrônico do INCRA: (...) Sendo assim, os imóveis rurais anchietenses não podem ser divididos em áreas inferiores a 2 hectares, ou seja, 20.000m². Contudo, ao compulsar os autos, percebe-se que os quinhões sequer ultrapassam 5.000 m2, sendo o imóvel indivisível por força de lei.” Portanto, fora reconhecida a indivisibilidade do imóvel por força de lei em sentença acobertada pela coisa julgada, o que reforça a necessidade de se observar o direito de preferência, que visa justamente “conciliar os objetivos particulares do vendedor com o intuito da comunidade de coproprietários. Certamente, a função social recomenda ser mais cômodo manter a propriedade entre os titulares originários, evitando desentendimento com a entrada de um estranho no grupo.” (REsp n. 1.207.129/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 26/6/2015.) Analisando caso que envolvia discussão acerca da divisibilidade de imóvel rural inferior ao módulo rural e o exercício do direito de preferência, o c. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o imóvel rural inferior ao módulo rural, ainda que se encontre em estado de divisão física, será considerado indiviso, devendo ser observado o direito de preferência do coproprietário: (...) Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, resta claro que devia ser observado o direito de preferência do ora apelado no momento da venda da fração do apelante Moacyr Carone Assad, o que impõe a manutenção da sentença recorrida. Assim, diante das premissas delineadas no Acórdão objurgado, revela-se inconteste que, para se alcançar a conclusão sustentada pelo Recorrente acerca da suposta observância do direito de preferência, seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório, providência manifestamente inadmissível na instância excepcional, por força do óbice insculpido na Súmula 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5000033-59.2021.8.08.0004

ID: 262859486

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000033-59.2021.8.08.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MOACYR CARONE ASSAD

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUIZ ANTONIO STEFANON

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MARCIO TULIO NOGUEIRA

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GUSTAVO STANGE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000033-59.2021.8.08.0004 RECORRENTE: MOACYR CARONE ASSAD ADVOGADO DO RECOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000033-59.2021.8.08.0004 RECORRENTE: MOACYR CARONE ASSAD ADVOGADO DO RECORRENTE: GUSTAVO STANGE - OAB/ES 15000 RECORRIDO: NICOLAU CARONE ASSAD ADVOGADO DO RECORRIDO: BRUNO PEREIRA PORTUGAL - OAB/ES 13003 DECISÃO MOACYR CARONE ASSAD interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 8947522), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 7190214) lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pelo Recorrente e por COMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA, mantendo a SENTENÇA proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Anchieta/ES, nos autos da AÇÃO DE PREFERÊNCIA ajuizada por NICOLAU CARONE ASSAD em face de MOACYR CARONE ASSAD e COMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA, que julgou procedente a pretensão autoral “anulando o negócio jurídico firmado entre os réus, adjudicando-o em favor de Nicolau Carone Assad”. O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL SEM DIVISÃO FÍSICA. INDIVISIBILIDADE JURÍDICA JUDICIALMENTE RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, “O art. 504 do CC/02 enumera taxativamente requisitos a serem observados para o exercício do direito de preferência: i) a indivisibilidade da coisa; ii) a ausência de prévia ciência, pelo condômino preterido acerca da venda realizada a estranho; iii) o depósito do preço, que deve ser idêntico àquele que fora pago pelo estranho na aquisição; e iv) a observância do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias.”. (REsp n. 1.875.223/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 31/5/2021.) 2. O início da contagem do prazo decadencial pressupõe a ciência inequívoca do condômino sobre a venda do bem, em todos os seus termos. O fato de o recorrido estar sempre na imobiliária não comprova que tinha conhecimento da venda realizada por seu irmão, não possuindo a mera ilação da testemunha o condão de comprovar a ciência inequívoca do condômino, especialmente quando tal ilação não encontra respaldo nas demais provas produzidas nos autos. Decadência afastada. 3. Como bem afirmou o magistrado de 1º grau “havia uma planta do imóvel reconhecendo a divisão do bem pelos herdeiros, sendo assinada por cada um deles (documento 7049667 e 70496665). Porém, também restou comprovado, durante a instrução, que essa divisão não existia fisicamente. Tanto é verdade, que os prestadores de serviço de roçagem faziam a manutenção do imóvel como um todo, informando a inexistência de cercas ou muros.”. 4. Fora reconhecida a indivisibilidade do imóvel por força de lei em sentença acobertada pela coisa julgada, o que reforça a necessidade de se observar o direito de preferência, que visa justamente “conciliar os objetivos particulares do vendedor com o intuito da comunidade de coproprietários. Certamente, a função social recomenda ser mais cômodo manter a propriedade entre os titulares originários, evitando desentendimento com a entrada de um estranho no grupo.” (REsp n. 1.207.129/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 26/6/2015.) 5. Recursos conhecidos e não providos. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, 5000033-59.2021.8.08.0004, Relatora: Desembargadora JANETE VARGAS SIMOES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/01/2024). Opostos Embargos de Declaração, as conclusões assentadas restaram mantidas (id. 8496866). Irresignado, o Recorrente alega violação ao artigo 504 do Código Civil, ao argumento de que “o negócio foi realizado em 2014, conforme provado por contrato, e pelo depoimento da testemunha, aliado com as declarações de outros herdeiros colacionadas nos Ids nº 7049656, 7049656 e 17431999, fica mais que evidente que o requerente tinha conhecimento da alienação do lote desde 2014, e o art. 504 do Código Civil não requer conhecimento sobre detalhes do negócio, mas tão conhecimento sobre o negócio, o qual ficou mais do que evidente que o requerente sabia” Contrarrazões pelo desprovimento (id. 9372286). Na espécie, o Acórdão objurgado afastou a pretensão de reconhecimento da decadência nos seguintes termos, in litteris: Acerca da decadência, apesar de os recorrentes afirmarem que o apelado tinha conhecimento da alienação do lote desde 2014, não há comprovação nesse sentido. Como bem observou o magistrado de 1º grau, “Embora a testemunha Alcinete tenha afirmado em Juízo que o requerente sabia da venda, por outro lado foi contundente no sentido de negar qualquer informação oficial sobre o negócio. Apenas deduzia pelo fato do requerente estar sempre na imobiliária, fato que por si só não estabelece baliza segura para o início da contagem do prazo decadencial.”. O início da contagem do prazo decadencial pressupõe a ciência inequívoca do condômino sobre a venda do bem, em todos os seus termos. O fato de o recorrido estar sempre na imobiliária não comprova que tinha conhecimento da venda realizada por seu irmão, não possuindo a mera ilação da testemunha o condão de comprovar a ciência inequívoca do condômino, especialmente quando tal ilação não encontra respaldo nas demais provas produzidas nos autos. Portanto, com acerto o magistrado de 1º grau ao afastar a alegação de decadência. Com efeito, a despeitos das razões recursais, denota-se, de plano, que para modificar a conclusão adotada pelo Órgão Fracionário, impõe-se o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente em relação à fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, providência vedada em sede de Recurso Especial por força da Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como subsegue: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. COAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Para infirmar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal de origem quanto à cessação da ameaça para se definir o termo inicial da coação que viciou o negócio jurídico, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela entidade previdenciária capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 883526 RJ 2016/0089274-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2016) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES _______________________________________________________________________________________________________________ RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000033-59.2021.8.08.0004 RECORRENTE: COMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA ADVOGADOS DA RECORRENTE: LUIZ ANTONIO STEFANON - OAB/ES 10290-A, MARCIO TULIO NOGUEIRA - OAB ES14401 RECORRIDO: NICOLAU CARONE ASSAD ADVOGADO DO RECORRIDO: BRUNO PEREIRA PORTUGAL - OAB/ES 13003 DECISÃO COMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 8946422), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 7190214) lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pela Recorrente e por MOACYR CARONE ASSAD, mantendo a SENTENÇA proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Anchieta/ES, nos autos da AÇÃO DE PREFERÊNCIA ajuizada por NICOLAU CARONE ASSAD em face de MOACYR CARONE ASSAD e COMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA, que julgou procedente a pretensão autoral “anulando o negócio jurídico firmado entre os réus, adjudicando-o em favor de Nicolau Carone Assad”. O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL SEM DIVISÃO FÍSICA. INDIVISIBILIDADE JURÍDICA JUDICIALMENTE RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, “O art. 504 do CC/02 enumera taxativamente requisitos a serem observados para o exercício do direito de preferência: i) a indivisibilidade da coisa; ii) a ausência de prévia ciência, pelo condômino preterido acerca da venda realizada a estranho; iii) o depósito do preço, que deve ser idêntico àquele que fora pago pelo estranho na aquisição; e iv) a observância do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias.”. (REsp n. 1.875.223/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 31/5/2021.) 2. O início da contagem do prazo decadencial pressupõe a ciência inequívoca do condômino sobre a venda do bem, em todos os seus termos. O fato de o recorrido estar sempre na imobiliária não comprova que tinha conhecimento da venda realizada por seu irmão, não possuindo a mera ilação da testemunha o condão de comprovar a ciência inequívoca do condômino, especialmente quando tal ilação não encontra respaldo nas demais provas produzidas nos autos. Decadência afastada. 3. Como bem afirmou o magistrado de 1º grau “havia uma planta do imóvel reconhecendo a divisão do bem pelos herdeiros, sendo assinada por cada um deles (documento 7049667 e 70496665). Porém, também restou comprovado, durante a instrução, que essa divisão não existia fisicamente. Tanto é verdade, que os prestadores de serviço de roçagem faziam a manutenção do imóvel como um todo, informando a inexistência de cercas ou muros.”. 4. Fora reconhecida a indivisibilidade do imóvel por força de lei em sentença acobertada pela coisa julgada, o que reforça a necessidade de se observar o direito de preferência, que visa justamente “conciliar os objetivos particulares do vendedor com o intuito da comunidade de coproprietários. Certamente, a função social recomenda ser mais cômodo manter a propriedade entre os titulares originários, evitando desentendimento com a entrada de um estranho no grupo.” (REsp n. 1.207.129/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 26/6/2015.) 5. Recursos conhecidos e não providos. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, 5000033-59.2021.8.08.0004, Relatora: Desembargadora JANETE VARGAS SIMOES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/01/2024). Opostos Embargos de Declaração, as conclusões assentadas restaram mantidas (id. 8496866). Irresignada, a Recorrente sustenta violação aos artigos 1.022 e 1.025, do Código de Processo Civil, visando o prequestionamento ficto das matérias suscitadas nos Embargos de Declaração. Ato contínuo, a Recorrente aduz ofensa ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil e ao artigo 504, do Código Civil, argumentando a necessidade de revaloração da prova produzida e, consequentemente, de reconhecimento da decadência do direito autoral. Por fim, argumenta contrariedade ao artigo 65, da Lei 4.504/64, diante da possibilidade de divisão convencional do imóvel. Contrarrazões pelo desprovimento (id. 9371333). Na espécie, em relação aos artigos 1.022 e 1.025, do Código de Processo Civil, sustenta a Recorrente que “a empresa Recorrente apontou a existência dos vícios previstos nos três incisos do art. 1.022 do CPC, porém, o Acórdão recorrido foi mantido inalterado pela Desembargadora relatora. Assim, por força do art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitados os aclaratórios, são considerados incluídos no Acórdão recorrido as matérias suscitadas nos Embargos de Declaração.” A despeito da alegação de omissão, verifica-se que a Recorrente não demonstrou quais teses não teriam sido objeto de apreciação pelo Órgão Fracionário, incorrendo em genéricas alegações de que o Acórdão não se manifestou sobre todos os vícios suscitados pela Recorrente. Por conseguinte, o Apelo Nobre encontra óbice na Súmula 284, do Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, a qual preceitua ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Ato contínuo, a Recorrente sustenta ofensa ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, porquanto teria havido “uma má-valoração das provas apresentadas pela empresa Recorrente, na medida em que comprovou, por exemplo, que o Recorrido tinha ciência da alienação e deixou transcorrer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para exercer o seu direito de preferência” Ademais, aduz afronta ao artigo 504, do Código Civil, “na medida em que o Recorrente comprovou ter respeitado os trâmites legais para a aquisição do imóvel, uma vez que o Recorrido, devidamente cientificado, deixou transcorrer o prazo para exercício do seu direito de preferência”. Na espécie, o Acórdão objurgado afastou a pretensão de reconhecimento da decadência nos seguintes termos, in litteris: Acerca da decadência, apesar de os recorrentes afirmarem que o apelado tinha conhecimento da alienação do lote desde 2014, não há comprovação nesse sentido. Como bem observou o magistrado de 1º grau, “Embora a testemunha Alcinete tenha afirmado em Juízo que o requerente sabia da venda, por outro lado foi contundente no sentido de negar qualquer informação oficial sobre o negócio. Apenas deduzia pelo fato do requerente estar sempre na imobiliária, fato que por si só não estabelece baliza segura para o início da contagem do prazo decadencial.”. O início da contagem do prazo decadencial pressupõe a ciência inequívoca do condômino sobre a venda do bem, em todos os seus termos. O fato de o recorrido estar sempre na imobiliária não comprova que tinha conhecimento da venda realizada por seu irmão, não possuindo a mera ilação da testemunha o condão de comprovar a ciência inequívoca do condômino, especialmente quando tal ilação não encontra respaldo nas demais provas produzidas nos autos. Portanto, com acerto o magistrado de 1º grau ao afastar a alegação de decadência. Com efeito, a despeitos das razões recursais, denota-se, de plano, que para modificar a conclusão adotada pelo Órgão Fracionário, impõe-se o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente em relação à fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, providência vedada em sede de Recurso Especial por força da Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como subsegue: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. COAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Para infirmar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal de origem quanto à cessação da ameaça para se definir o termo inicial da coação que viciou o negócio jurídico, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela entidade previdenciária capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 883526 RJ 2016/0089274-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2016) Por fim, a Recorrente alega contrariedade ao artigo 65, da Lei 4.504/64, sustentando que a indivisibilidade do imóvel de dimensão inferior ao módulo rural, “não implica na impossibilidade de divisão convencional deste entre as partes, mas somente na necessidade de ser observado o direito de preferência”, o que teria sido observado no caso. Acerca da indivisibilidade do imóvel e do direito de preferência, o Órgão Fracionário assim se manifestou, in verbis: Argumentam os recorrentes que o imóvel encontrava-se dividido de fato, ainda que não juridicamente, de forma que cada herdeiro sabia qual era seu lote e sua metragem, apesar da ausência de muros. Contudo, como bem afirmou o magistrado de 1º grau “havia uma planta do imóvel reconhecendo a divisão do bem pelos herdeiros, sendo assinada por cada um deles (documento 7049667 e 70496665). Porém, também restou comprovado, durante a instrução, que essa divisão não existia fisicamente. Tanto é verdade, que os prestadores de serviço de roçagem faziam a manutenção do imóvel como um todo, informando a inexistência de cercas ou muros.”. Soma-se a isso o fato de que o imóvel em comento teve judicialmente reconhecida sua indivisibilidade jurídica. No ano de 2014 fora ajuizada ação de extinção de condomínio e divisão de bem imóvel, sob o nº 0001566-85.2014.8.08.0004. A referida demanda, já transitada em julgada, fora julgada improcedente, sendo reconhecido que o imóvel não era passível de divisibilidade registral diante da impossibilidade de divisão de um imóvel rural em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural, como se extrai do seguinte excerto da sentença: “Entretanto, outro aspecto a ser analisado, é de que o imóvel objeto do litígio é rural, devendo ser observadas as limitações contidas no art. 65, da lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), que assim dispõe: Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. (Regulamento) § 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural. § 2º Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis rurais, não poderão dividi-los em outros de dimensão inferior ao módulo de propriedade rural. Densificando a legislação supramencionada, o art. 8º, da Lei 5.868/72, determina: Art. 8º - Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área. § 1º - A fração mínima de parcelamento será: a) o módulo correspondente à exploração hortigranjeira das respectivas zonas típicas, para os Municípios das capitais dos Estados; b) o módulo correspondente às culturas permanentes para os demais Municípios situados nas zonas típicas A, B e C; c) o módulo correspondente à pecuária para os demais Municípios situados na zona típica D. § 2º - Em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura, o INCRA poderá estender a outros Municípios, no todo ou em parte, cujas condições demográficas e sócio- econômicas o aconselhem, a fração mínima de parcelamento prevista para as capitais dos Estados. Com o fito de complementar o disposto no art.8º, §2º, o INCRA editou a instrução normativa 50/97, dispondo que a microrregião de Guarapari, a qual Anchieta pertence, localizada na ZTM A2, possui fração mínima de parcelamento equivalente a dois hectares. Vejamos a tabela retirada do sítio eletrônico do INCRA: (...) Sendo assim, os imóveis rurais anchietenses não podem ser divididos em áreas inferiores a 2 hectares, ou seja, 20.000m². Contudo, ao compulsar os autos, percebe-se que os quinhões sequer ultrapassam 5.000 m2, sendo o imóvel indivisível por força de lei.” Portanto, fora reconhecida a indivisibilidade do imóvel por força de lei em sentença acobertada pela coisa julgada, o que reforça a necessidade de se observar o direito de preferência, que visa justamente “conciliar os objetivos particulares do vendedor com o intuito da comunidade de coproprietários. Certamente, a função social recomenda ser mais cômodo manter a propriedade entre os titulares originários, evitando desentendimento com a entrada de um estranho no grupo.” (REsp n. 1.207.129/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 26/6/2015.) Analisando caso que envolvia discussão acerca da divisibilidade de imóvel rural inferior ao módulo rural e o exercício do direito de preferência, o c. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o imóvel rural inferior ao módulo rural, ainda que se encontre em estado de divisão física, será considerado indiviso, devendo ser observado o direito de preferência do coproprietário: (...) Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, resta claro que devia ser observado o direito de preferência do ora apelado no momento da venda da fração do apelante Moacyr Carone Assad, o que impõe a manutenção da sentença recorrida. Assim, diante das premissas delineadas no Acórdão objurgado, revela-se inconteste que, para se alcançar a conclusão sustentada pelo Recorrente acerca da suposta observância do direito de preferência, seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório, providência manifestamente inadmissível na instância excepcional, por força do óbice insculpido na Súmula 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5000033-59.2021.8.08.0004

ID: 262859503

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000033-59.2021.8.08.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUIZ ANTONIO STEFANON

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MARCIO TULIO NOGUEIRA

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GUSTAVO STANGE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000033-59.2021.8.08.0004 RECORRENTE: MOACYR CARONE ASSAD ADVOGADO DO RECOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000033-59.2021.8.08.0004 RECORRENTE: MOACYR CARONE ASSAD ADVOGADO DO RECORRENTE: GUSTAVO STANGE - OAB/ES 15000 RECORRIDO: NICOLAU CARONE ASSAD ADVOGADO DO RECORRIDO: BRUNO PEREIRA PORTUGAL - OAB/ES 13003 DECISÃO MOACYR CARONE ASSAD interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 8947522), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 7190214) lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pelo Recorrente e por COMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA, mantendo a SENTENÇA proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Anchieta/ES, nos autos da AÇÃO DE PREFERÊNCIA ajuizada por NICOLAU CARONE ASSAD em face de MOACYR CARONE ASSAD e COMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA, que julgou procedente a pretensão autoral “anulando o negócio jurídico firmado entre os réus, adjudicando-o em favor de Nicolau Carone Assad”. O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL SEM DIVISÃO FÍSICA. INDIVISIBILIDADE JURÍDICA JUDICIALMENTE RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, “O art. 504 do CC/02 enumera taxativamente requisitos a serem observados para o exercício do direito de preferência: i) a indivisibilidade da coisa; ii) a ausência de prévia ciência, pelo condômino preterido acerca da venda realizada a estranho; iii) o depósito do preço, que deve ser idêntico àquele que fora pago pelo estranho na aquisição; e iv) a observância do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias.”. (REsp n. 1.875.223/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 31/5/2021.) 2. O início da contagem do prazo decadencial pressupõe a ciência inequívoca do condômino sobre a venda do bem, em todos os seus termos. O fato de o recorrido estar sempre na imobiliária não comprova que tinha conhecimento da venda realizada por seu irmão, não possuindo a mera ilação da testemunha o condão de comprovar a ciência inequívoca do condômino, especialmente quando tal ilação não encontra respaldo nas demais provas produzidas nos autos. Decadência afastada. 3. Como bem afirmou o magistrado de 1º grau “havia uma planta do imóvel reconhecendo a divisão do bem pelos herdeiros, sendo assinada por cada um deles (documento 7049667 e 70496665). Porém, também restou comprovado, durante a instrução, que essa divisão não existia fisicamente. Tanto é verdade, que os prestadores de serviço de roçagem faziam a manutenção do imóvel como um todo, informando a inexistência de cercas ou muros.”. 4. Fora reconhecida a indivisibilidade do imóvel por força de lei em sentença acobertada pela coisa julgada, o que reforça a necessidade de se observar o direito de preferência, que visa justamente “conciliar os objetivos particulares do vendedor com o intuito da comunidade de coproprietários. Certamente, a função social recomenda ser mais cômodo manter a propriedade entre os titulares originários, evitando desentendimento com a entrada de um estranho no grupo.” (REsp n. 1.207.129/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 26/6/2015.) 5. Recursos conhecidos e não providos. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, 5000033-59.2021.8.08.0004, Relatora: Desembargadora JANETE VARGAS SIMOES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/01/2024). Opostos Embargos de Declaração, as conclusões assentadas restaram mantidas (id. 8496866). Irresignado, o Recorrente alega violação ao artigo 504 do Código Civil, ao argumento de que “o negócio foi realizado em 2014, conforme provado por contrato, e pelo depoimento da testemunha, aliado com as declarações de outros herdeiros colacionadas nos Ids nº 7049656, 7049656 e 17431999, fica mais que evidente que o requerente tinha conhecimento da alienação do lote desde 2014, e o art. 504 do Código Civil não requer conhecimento sobre detalhes do negócio, mas tão conhecimento sobre o negócio, o qual ficou mais do que evidente que o requerente sabia” Contrarrazões pelo desprovimento (id. 9372286). Na espécie, o Acórdão objurgado afastou a pretensão de reconhecimento da decadência nos seguintes termos, in litteris: Acerca da decadência, apesar de os recorrentes afirmarem que o apelado tinha conhecimento da alienação do lote desde 2014, não há comprovação nesse sentido. Como bem observou o magistrado de 1º grau, “Embora a testemunha Alcinete tenha afirmado em Juízo que o requerente sabia da venda, por outro lado foi contundente no sentido de negar qualquer informação oficial sobre o negócio. Apenas deduzia pelo fato do requerente estar sempre na imobiliária, fato que por si só não estabelece baliza segura para o início da contagem do prazo decadencial.”. O início da contagem do prazo decadencial pressupõe a ciência inequívoca do condômino sobre a venda do bem, em todos os seus termos. O fato de o recorrido estar sempre na imobiliária não comprova que tinha conhecimento da venda realizada por seu irmão, não possuindo a mera ilação da testemunha o condão de comprovar a ciência inequívoca do condômino, especialmente quando tal ilação não encontra respaldo nas demais provas produzidas nos autos. Portanto, com acerto o magistrado de 1º grau ao afastar a alegação de decadência. Com efeito, a despeitos das razões recursais, denota-se, de plano, que para modificar a conclusão adotada pelo Órgão Fracionário, impõe-se o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente em relação à fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, providência vedada em sede de Recurso Especial por força da Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como subsegue: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. COAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Para infirmar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal de origem quanto à cessação da ameaça para se definir o termo inicial da coação que viciou o negócio jurídico, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela entidade previdenciária capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 883526 RJ 2016/0089274-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2016) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES _______________________________________________________________________________________________________________ RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000033-59.2021.8.08.0004 RECORRENTE: COMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA ADVOGADOS DA RECORRENTE: LUIZ ANTONIO STEFANON - OAB/ES 10290-A, MARCIO TULIO NOGUEIRA - OAB ES14401 RECORRIDO: NICOLAU CARONE ASSAD ADVOGADO DO RECORRIDO: BRUNO PEREIRA PORTUGAL - OAB/ES 13003 DECISÃO COMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 8946422), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 7190214) lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pela Recorrente e por MOACYR CARONE ASSAD, mantendo a SENTENÇA proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Anchieta/ES, nos autos da AÇÃO DE PREFERÊNCIA ajuizada por NICOLAU CARONE ASSAD em face de MOACYR CARONE ASSAD e COMERCIAL MELOTI DE FRUTAS LTDA, que julgou procedente a pretensão autoral “anulando o negócio jurídico firmado entre os réus, adjudicando-o em favor de Nicolau Carone Assad”. O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL SEM DIVISÃO FÍSICA. INDIVISIBILIDADE JURÍDICA JUDICIALMENTE RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, “O art. 504 do CC/02 enumera taxativamente requisitos a serem observados para o exercício do direito de preferência: i) a indivisibilidade da coisa; ii) a ausência de prévia ciência, pelo condômino preterido acerca da venda realizada a estranho; iii) o depósito do preço, que deve ser idêntico àquele que fora pago pelo estranho na aquisição; e iv) a observância do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias.”. (REsp n. 1.875.223/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 31/5/2021.) 2. O início da contagem do prazo decadencial pressupõe a ciência inequívoca do condômino sobre a venda do bem, em todos os seus termos. O fato de o recorrido estar sempre na imobiliária não comprova que tinha conhecimento da venda realizada por seu irmão, não possuindo a mera ilação da testemunha o condão de comprovar a ciência inequívoca do condômino, especialmente quando tal ilação não encontra respaldo nas demais provas produzidas nos autos. Decadência afastada. 3. Como bem afirmou o magistrado de 1º grau “havia uma planta do imóvel reconhecendo a divisão do bem pelos herdeiros, sendo assinada por cada um deles (documento 7049667 e 70496665). Porém, também restou comprovado, durante a instrução, que essa divisão não existia fisicamente. Tanto é verdade, que os prestadores de serviço de roçagem faziam a manutenção do imóvel como um todo, informando a inexistência de cercas ou muros.”. 4. Fora reconhecida a indivisibilidade do imóvel por força de lei em sentença acobertada pela coisa julgada, o que reforça a necessidade de se observar o direito de preferência, que visa justamente “conciliar os objetivos particulares do vendedor com o intuito da comunidade de coproprietários. Certamente, a função social recomenda ser mais cômodo manter a propriedade entre os titulares originários, evitando desentendimento com a entrada de um estranho no grupo.” (REsp n. 1.207.129/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 26/6/2015.) 5. Recursos conhecidos e não providos. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, 5000033-59.2021.8.08.0004, Relatora: Desembargadora JANETE VARGAS SIMOES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/01/2024). Opostos Embargos de Declaração, as conclusões assentadas restaram mantidas (id. 8496866). Irresignada, a Recorrente sustenta violação aos artigos 1.022 e 1.025, do Código de Processo Civil, visando o prequestionamento ficto das matérias suscitadas nos Embargos de Declaração. Ato contínuo, a Recorrente aduz ofensa ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil e ao artigo 504, do Código Civil, argumentando a necessidade de revaloração da prova produzida e, consequentemente, de reconhecimento da decadência do direito autoral. Por fim, argumenta contrariedade ao artigo 65, da Lei 4.504/64, diante da possibilidade de divisão convencional do imóvel. Contrarrazões pelo desprovimento (id. 9371333). Na espécie, em relação aos artigos 1.022 e 1.025, do Código de Processo Civil, sustenta a Recorrente que “a empresa Recorrente apontou a existência dos vícios previstos nos três incisos do art. 1.022 do CPC, porém, o Acórdão recorrido foi mantido inalterado pela Desembargadora relatora. Assim, por força do art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitados os aclaratórios, são considerados incluídos no Acórdão recorrido as matérias suscitadas nos Embargos de Declaração.” A despeito da alegação de omissão, verifica-se que a Recorrente não demonstrou quais teses não teriam sido objeto de apreciação pelo Órgão Fracionário, incorrendo em genéricas alegações de que o Acórdão não se manifestou sobre todos os vícios suscitados pela Recorrente. Por conseguinte, o Apelo Nobre encontra óbice na Súmula 284, do Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, a qual preceitua ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Ato contínuo, a Recorrente sustenta ofensa ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, porquanto teria havido “uma má-valoração das provas apresentadas pela empresa Recorrente, na medida em que comprovou, por exemplo, que o Recorrido tinha ciência da alienação e deixou transcorrer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para exercer o seu direito de preferência” Ademais, aduz afronta ao artigo 504, do Código Civil, “na medida em que o Recorrente comprovou ter respeitado os trâmites legais para a aquisição do imóvel, uma vez que o Recorrido, devidamente cientificado, deixou transcorrer o prazo para exercício do seu direito de preferência”. Na espécie, o Acórdão objurgado afastou a pretensão de reconhecimento da decadência nos seguintes termos, in litteris: Acerca da decadência, apesar de os recorrentes afirmarem que o apelado tinha conhecimento da alienação do lote desde 2014, não há comprovação nesse sentido. Como bem observou o magistrado de 1º grau, “Embora a testemunha Alcinete tenha afirmado em Juízo que o requerente sabia da venda, por outro lado foi contundente no sentido de negar qualquer informação oficial sobre o negócio. Apenas deduzia pelo fato do requerente estar sempre na imobiliária, fato que por si só não estabelece baliza segura para o início da contagem do prazo decadencial.”. O início da contagem do prazo decadencial pressupõe a ciência inequívoca do condômino sobre a venda do bem, em todos os seus termos. O fato de o recorrido estar sempre na imobiliária não comprova que tinha conhecimento da venda realizada por seu irmão, não possuindo a mera ilação da testemunha o condão de comprovar a ciência inequívoca do condômino, especialmente quando tal ilação não encontra respaldo nas demais provas produzidas nos autos. Portanto, com acerto o magistrado de 1º grau ao afastar a alegação de decadência. Com efeito, a despeitos das razões recursais, denota-se, de plano, que para modificar a conclusão adotada pelo Órgão Fracionário, impõe-se o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente em relação à fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, providência vedada em sede de Recurso Especial por força da Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como subsegue: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. COAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Para infirmar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal de origem quanto à cessação da ameaça para se definir o termo inicial da coação que viciou o negócio jurídico, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela entidade previdenciária capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 883526 RJ 2016/0089274-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2016) Por fim, a Recorrente alega contrariedade ao artigo 65, da Lei 4.504/64, sustentando que a indivisibilidade do imóvel de dimensão inferior ao módulo rural, “não implica na impossibilidade de divisão convencional deste entre as partes, mas somente na necessidade de ser observado o direito de preferência”, o que teria sido observado no caso. Acerca da indivisibilidade do imóvel e do direito de preferência, o Órgão Fracionário assim se manifestou, in verbis: Argumentam os recorrentes que o imóvel encontrava-se dividido de fato, ainda que não juridicamente, de forma que cada herdeiro sabia qual era seu lote e sua metragem, apesar da ausência de muros. Contudo, como bem afirmou o magistrado de 1º grau “havia uma planta do imóvel reconhecendo a divisão do bem pelos herdeiros, sendo assinada por cada um deles (documento 7049667 e 70496665). Porém, também restou comprovado, durante a instrução, que essa divisão não existia fisicamente. Tanto é verdade, que os prestadores de serviço de roçagem faziam a manutenção do imóvel como um todo, informando a inexistência de cercas ou muros.”. Soma-se a isso o fato de que o imóvel em comento teve judicialmente reconhecida sua indivisibilidade jurídica. No ano de 2014 fora ajuizada ação de extinção de condomínio e divisão de bem imóvel, sob o nº 0001566-85.2014.8.08.0004. A referida demanda, já transitada em julgada, fora julgada improcedente, sendo reconhecido que o imóvel não era passível de divisibilidade registral diante da impossibilidade de divisão de um imóvel rural em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural, como se extrai do seguinte excerto da sentença: “Entretanto, outro aspecto a ser analisado, é de que o imóvel objeto do litígio é rural, devendo ser observadas as limitações contidas no art. 65, da lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), que assim dispõe: Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. (Regulamento) § 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural. § 2º Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis rurais, não poderão dividi-los em outros de dimensão inferior ao módulo de propriedade rural. Densificando a legislação supramencionada, o art. 8º, da Lei 5.868/72, determina: Art. 8º - Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área. § 1º - A fração mínima de parcelamento será: a) o módulo correspondente à exploração hortigranjeira das respectivas zonas típicas, para os Municípios das capitais dos Estados; b) o módulo correspondente às culturas permanentes para os demais Municípios situados nas zonas típicas A, B e C; c) o módulo correspondente à pecuária para os demais Municípios situados na zona típica D. § 2º - Em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura, o INCRA poderá estender a outros Municípios, no todo ou em parte, cujas condições demográficas e sócio- econômicas o aconselhem, a fração mínima de parcelamento prevista para as capitais dos Estados. Com o fito de complementar o disposto no art.8º, §2º, o INCRA editou a instrução normativa 50/97, dispondo que a microrregião de Guarapari, a qual Anchieta pertence, localizada na ZTM A2, possui fração mínima de parcelamento equivalente a dois hectares. Vejamos a tabela retirada do sítio eletrônico do INCRA: (...) Sendo assim, os imóveis rurais anchietenses não podem ser divididos em áreas inferiores a 2 hectares, ou seja, 20.000m². Contudo, ao compulsar os autos, percebe-se que os quinhões sequer ultrapassam 5.000 m2, sendo o imóvel indivisível por força de lei.” Portanto, fora reconhecida a indivisibilidade do imóvel por força de lei em sentença acobertada pela coisa julgada, o que reforça a necessidade de se observar o direito de preferência, que visa justamente “conciliar os objetivos particulares do vendedor com o intuito da comunidade de coproprietários. Certamente, a função social recomenda ser mais cômodo manter a propriedade entre os titulares originários, evitando desentendimento com a entrada de um estranho no grupo.” (REsp n. 1.207.129/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 26/6/2015.) Analisando caso que envolvia discussão acerca da divisibilidade de imóvel rural inferior ao módulo rural e o exercício do direito de preferência, o c. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o imóvel rural inferior ao módulo rural, ainda que se encontre em estado de divisão física, será considerado indiviso, devendo ser observado o direito de preferência do coproprietário: (...) Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, resta claro que devia ser observado o direito de preferência do ora apelado no momento da venda da fração do apelante Moacyr Carone Assad, o que impõe a manutenção da sentença recorrida. Assim, diante das premissas delineadas no Acórdão objurgado, revela-se inconteste que, para se alcançar a conclusão sustentada pelo Recorrente acerca da suposta observância do direito de preferência, seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório, providência manifestamente inadmissível na instância excepcional, por força do óbice insculpido na Súmula 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Francisco Luciano Alves Da Silva x Libra Ligas Do Brasil S/A

ID: 256884853

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001250-79.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCIANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE SILVA DE VASCONCELOS FILHO

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SANZIO TEIXEIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0001250-79.2023.5.07.0022 : FRANCISCO LUCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0001250-79.2023.5.07.0022 : FRANCISCO LUCIANO ALVES DA SILVA : LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A PROCESSO nº 0001250-79.2023.5.07.0022 (AP) AGRAVANTE: FRANCISCO LUCIANO ALVES DA SILVA AGRAVADO: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR REDATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO JUDICIAL. PARCELA PAGA A DESTEMPO. APLICAÇÃO DOS TERMOS ACORDADOS. MULTA DE 100% SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. PROVIMENTO. O acordo homologado judicialmente pelo Juízo "a quo" consubstancia coisa julgada, a teor do parágrafo único do art. 831 da CLT . Verificando-se pagamento de parcela constante do acordo a destempo, ainda que o atraso seja de poucos dias, impõe-se a incidência da multa de 100% cem por cento), nos moldes ajustados livre e previamente pelas partes, com esteio no § 2º do art. 846 da CLT. Dá-se provimento para execução do acordo conforme homologado. RELATÓRIO Adota-se o relatório do Exmo. Desembargador Relator. Trata-se de agravo de petição interposto por FRANCISCO LUCIANO ALVES DA SILVA (reclamante), enquanto inconformado com o teor da decisão de fls.153, que indeferiu a execução da multa de 100% sobre o valor de parcela de acordo homologado nos autos, paga a destempo (2ª parcela). O agravante requer a reforma da decisão impugnada, sustentando que como a avença faz coisa julgada material, transitando em julgado no momento de sua homologação, a inobservância do ali pactuado ofende ao disposto no art. 5º, XXXVI da CF. Contraminuta ofertada no prazo legal, com a reclamada pugnando pelo não conhecimento do agravo de petição não delimitados os valores impugnados, e caso superado, por seu improvimento, confirmando-se a decisão agravada ou, em caso de provimento, que se reduza a multa prevista na avença para percentual razoável, diante do pequeno atraso verificado (4 dias corridos) no pagamento da parcela. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE De se conhecer do agravo de petição, já que satisfeitos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, com as matérias impugnadas estando devidamente delimitadas, o que implica também na consequente impugnação dos valores (multa de 100%), não havendo que se cogitar da garantia do juízo, por apelo do reclamante. MÉRITO ACORDO. PAGAMENTO DA PARCELA COM ATRASO DE POUCOS DIAS. MULTA DE 100%. NÃO CABIMENTO. Na espécie, as partes entraram em composição amigável, conforme sentença homologatória de acordo judicial de fls. 139/140, nos seguintes termos, verbis: "SENTENÇA (HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO) Vistos, etc. Homologo o acordo apresentado pelas partes, com reconhecimento de vínculo, nos seguintes termos: I - VALOR: A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida e total de R$ 15.221,36 (quinze mil e duzentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos). II - FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento das parcelas será efetivado conforme previsto no termo de acordo apresentado. III - QUITAÇÃO: após cumprido o acordo, as partes dão quitação recíproca quanto às parcelas postuladas na exordial e ao extinto contrato de trabalho, ressalvando-se eventuais danos decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, cientes os litigantes quanto aos efeitos de tal opção. IV - MULTA E VENCIMENTO ANTECIPADO: O valor não quitado no prazo acordado ou pago com cheque sem provisão de fundos é executado com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da parcela não paga. (grifos nossos) V - DENÚNCIA: eventual inadimplemento do acordo, inclusive quanto às obrigações de fazer ocasionalmente firmadas nesta assentada, deverá ser denunciado pelo(a) reclamante no prazo de 15 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento de cada parcela ou do prazo avençado, presumindo-se a quitação respectiva em caso de silêncio, para fins de arquivamento dos autos. VI - CUSTAS: pelo requerente/reclamante, porém dispensadas. VII - NATUREZA DAS VERBAS e RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - A contribuição previdenciária será dispensada tendo em vista que as verbas descritas são de cunho indenizatório. Notifiquem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os presentes termos da homologação de acordo, advertindo-se-lhes que em caso de silêncio este Juízo reputará o mesmo homologado em seu inteiro teor. Decorrido o prazo supra e mantendo-se inertes os litigantes, terei por homologada a referida avença. Arquivamento: Após o cumprimento de todas as obrigações: - Retire(m)-se, por meio do sistema próprio, as restrições por ventura impostas sobre os bens de propriedade do(a) executado(a); - Proceda-se o(s) registro(s) necessário(s) para fins de e-Gestão, e façam-se conclusos os autos para extinção do feito conforme regras do e-Gestão. A publicação desta decisão ou seu ID no DEJT tem efeito de notificação" Do acima exposto, verifica-se que restou fixada cláusula penal nos seguintes moldes: "IV - MULTA E VENCIMENTO ANTECIPADO: O valor não quitado no prazo acordado ou pago com cheque sem provisão de fundos é executado com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da parcela não paga." (fls. 139) Ressalte-se que o citado acordo fora devidamente homologado, consoante decisão de fls.139/140. Ocorre que, na data de 29/04/2024, o patrono da reclamante peticionou, às fls. 152, relatando o pagamento em atraso da segunda parcela do acordo e, por conseguinte, requereu a aplicação da multa de 100% acordada. No entanto, o julgador monocrático, indeferiu o pedido sobre o seguinte fundamento (fls. 153): "DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a reclamada efetuou o pagamento da parcela, mesmo que com atraso de 4 dias corridos. Considerando que a multa é uma forma de pressão para que o devedor cumpra sua obrigação e não um direito almejado pelo credor, reputo, no caso em epígrafe, medida desarrazoada, considerando o fato de ter a executada, ainda que com atraso, pago corretamente. Assim, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deixo de aplicar a multa de 100%, não obstante estipulada previamente no acordo. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Intimem-se as partes." É em face dessa decisão que o reclamante se insurge. Pois bem. Os arts. 394, 408 e 409 do Código Civil, assim dispõem: "Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora." Extrai-se da leitura dos dispositivos legais acima transcritos que se constitui em mora o devedor que retarda o cumprimento de qualquer obrigação prevista pelas partes. A data fixada para adimplemento da prestação relativa ao acordo convertera-se em obrigação contratual de observância compulsória pela parte devedora. Demais disto, insta trazer a lume que o artigo 835 da CLT estabelece que "o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas", providências estas, entretanto, não verificadas no caso em apreço. Nesse trilhar, este Tribunal oportunamente decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO PETIÇÃO. DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO E DEFINITIVO. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Cabe Agravo de Petição contra decisão proferida na execução terminativa do feito ou de nítido caráter de definitiva, sem a possibilidade de manejo de outro meio impugnatório. In casu, o despacho que indefere o pedido de execução de multa por acordo não cumprido formulado pelo credor é passível de ataque via Agravo de Petição, por se enquadrar na última hipótese retro aventada. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O cumprimento do Acordo ou da Sentença, à luz do disposto no art. 835 da CLT, "far-se-á no prazo e condições estabelecidas". Em assim, não se cumprindo o Acordo nos exatos termos em que judicialmente homologado, cabível a incidência da cláusula penal convencionada, ainda que decorrente da inobservância do prazo acordado para a quitação das parcelas. Recurso a que se dá provimento.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000028-79.2023.5.07.0021; Data de assinatura: 07-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO QUE PÕE FIM À PRETENSÃO DO EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE NATUREZA TERMINATIVA. CABIMENTO. Como regra, decisões interlocutórias não são recorríveis mediante Agravo de Petição, em virtude de sua irrecorribilidade imediata (Súmula nº 214 do TST). Contudo, admite-se, excepcionalmente, essa interposição recursal, quando a Decisão hostilizada põe fim a uma pretensão formulada pela parte exequente, sem que seja passível de renovação no curso da execução. Agravo de Instrumento conhecido e provido para processamento do Agravo de Petição.AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DO VALOR JUDICIALMENTE ACORDADO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. Partindo da premissa de que se trata de negócio jurídico validamente realizado, e que a homologação pelo Juízo a quo não tem o condão de alterar a condição jurídica do pacto, não sendo facultado ao juiz interferir na aplicação das disposições acordadas nem afastar a incidência da cláusula penal, em razão do seu convencimento quanto à boa-fé da reclamada no cumprimento dos inúmeros acordos que vem realizando e de todas as obrigações que deles decorrem, é de se manter a multa nos termos conciliados, posto que se converte em obrigação contratual a data fixada para adimplemento da prestação relativa à avença, cuja observância é compulsória pela parte devedora. Agravo obreiro conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001651-76.2022.5.07.0034; Data de assinatura: 07-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA EM EXECUÇÃO. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. Tendo em vista que o Agravo de Petição cujo seguimento restou obstado foi interposto contra decisão (definitiva) proferida em sede de execução (indeferimento de aplicação da multa por atraso no pagamento da parcela do acordo), considera-se atendido o disposto na alínea "a" do art. 897 Celetista. Em assim, de se dar provimento ao vertente Agravo de Instrumento para destrancar o Agravo de Petição represado pelo Juízo de 1º Grau e autorizar o seu imediato julgamento por esta Instância Revisional. Agravo de Instrumento provido.ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO DE PARCELA COM ATRASO. APLICAÇÃO DA MULTA. Ao se pactuar o pagamento em determinada data, não há como admitir que a parte devedora, a seu alvedrio, proceda ao pagamento da parcela em dia diverso do estabelecido, como fez o agravado, conduta que acaba por configurar afronta ao acordado e homologado pelo juízo. Realizado o pagamento da primeira parcela com atraso de seis dias, dá-se provimento ao Agravo para deferir a aplicação da multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do acordo. Agravo de Petição provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001231-08.2021.5.07.0034; Data de assinatura: 12-05-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - Seção Especializada II; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS E CONDIÇÕES DO PACTO (CLT, ART. 835). MULTA DE 100% SOBRE O VALOR DE CADA PARCELA NÃO ADIMPLIDA NO PRAZO AJUSTADO. Observando-se que a empresa executada, ora agravante, efetuara a destempo o recolhimento do importe correspondente à 5ª parcela do acordo, posto que com atraso de 4 dias, deu causa à inadimplência de referida parcela, a qual, nos termos do próprio acordo, enseja o pagamento de multa de 100% sobre o valor negociado não adimplido. É o que ficou convencionado entre as partes, à luz do respectivo Termo de Conciliação. Demais disto, o artigo 835 da CLT estabelece que o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas, providências estas, entretanto, não verificadas no caso em apreço. Mantém-se, pois, a sentença agravada. Agravo de Petição conhecido e não provido." (AP0001042-05.2017.5.07.0023, TRT 7 - 1ª T - Rel. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Data de Julgamento 12/12/2018) Dá-se provimento para execução do acordo conforme homologado. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e dar provimento ao agravo de petição, para que se proceda à execução da multa acordada, conforme a homologação do acordo. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para que se proceda à execução da multa acordada, conforme a homologação do acordo. Vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao agravo de petição. Redigirá o acórdão a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Desembargadora Redatora VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar VOTO DIVERGENTE - VENCIDO MÉRITO ACORDO. PAGAMENTO DA PARCELA COM ATRASO DE POUCOS DIAS. MULTA DE 100%. NÃO CABIMENTO. Na espécie, as partes entraram em composição amigável, conforme sentença homologatória de acordo judicial de fls. 139/140, nos seguintes termos, verbis: "SENTENÇA (HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO) Vistos, etc. Homologo o acordo apresentado pelas partes, com reconhecimento de vínculo, nos seguintes termos: I - VALOR: A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida e total de R$ 15.221,36 (quinze mil e duzentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos). II - FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento das parcelas será efetivado conforme previsto no termo de acordo apresentado. III - QUITAÇÃO: após cumprido o acordo, as partes dão quitação recíproca quanto às parcelas postuladas na exordial e ao extinto contrato de trabalho, ressalvando-se eventuais danos decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, cientes os litigantes quanto aos efeitos de tal opção. IV - MULTA E VENCIMENTO ANTECIPADO: O valor não quitado no prazo acordado ou pago com cheque sem provisão de fundos é executado com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da parcela não paga. (grifos nossos) V - DENÚNCIA: eventual inadimplemento do acordo, inclusive quanto às obrigações de fazer ocasionalmente firmadas nesta assentada, deverá ser denunciado pelo(a) reclamante no prazo de 15 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento de cada parcela ou do prazo avençado, presumindo-se a quitação respectiva em caso de silêncio, para fins de arquivamento dos autos. VI - CUSTAS: pelo requerente/reclamante, porém dispensadas. VII - NATUREZA DAS VERBAS e RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - A contribuição previdenciária será dispensada tendo em vista que as verbas descritas são de cunho indenizatório. Notifiquem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os presentes termos da homologação de acordo, advertindo-se-lhes que em caso de silêncio este Juízo reputará o mesmo homologado em seu inteiro teor. Decorrido o prazo supra e mantendo-se inertes os litigantes, terei por homologada a referida avença. Arquivamento: Após o cumprimento de todas as obrigações: - Retire(m)-se, por meio do sistema próprio, as restrições por ventura impostas sobre os bens de propriedade do(a) executado(a); - Proceda-se o(s) registro(s) necessário(s) para fins de e-Gestão, e façam-se conclusos os autos para extinção do feito conforme regras do e-Gestão. A publicação desta decisão ou seu ID no DEJT tem efeito de notificação" Do acima exposto, verifica-se que restou fixada cláusula penal nos seguintes moldes: "IV - MULTA E VENCIMENTO ANTECIPADO: O valor não quitado no prazo acordado ou pago com cheque sem provisão de fundos é executado com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da parcela não paga." (fls. 139) Ressalte-se que o citado acordo fora devidamente homologado, consoante decisão de fls.139/140. Ocorre que, na data de 29/04/2024, o patrono da reclamante peticionou, às fls. 152, relatando o pagamento em atraso da segunda parcela do acordo e, por conseguinte, requereu a aplicação da multa de 100% acordada. No entanto, o julgador monocrático, indeferiu o pedido sobre o seguinte fundamento (fls. 153): "DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a reclamada efetuou o pagamento da parcela, mesmo que com atraso de 4 dias corridos. Considerando que a multa é uma forma de pressão para que o devedor cumpra sua obrigação e não um direito almejado pelo credor, reputo, no caso em epígrafe, medida desarrazoada, considerando o fato de ter a executada, ainda que com atraso, pago corretamente. Assim, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deixo de aplicar a multa de 100%, não obstante estipulada previamente no acordo. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Intimem-se as partes." É em face dessa decisão que o reclamante se insurge. Pois bem. Nos termos do art. 413 do Código Civil, "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Esse é o caso dos autos, em que a 2ª parcela da avença acabou por adimplida, sendo certo que o atraso de poucos dias úteis verificado (de 18/04 para 22/04 - 4 dias corridos) no cumprimento do acordo não resultou em qualquer prejuízo ao reclamante. Sabe-se que a cláusula penal visa à reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor. Portanto, a aplicação de multa no percentual de 100% sobre o valor da 2ª parcela, em razão do atraso no pagamento de somente 4 (quatro) dias corridos, revela-se excessiva, não merecendo, portanto, ser aplicada. Nesse sentido, recentes julgados deste Regional, a exemplo dos seguintes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. ATRASO MÍNIMO DO PAGAMENTO DA PARCELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, tem-se que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Assim, sendo o atraso no pagamento do valor ajustado somente de dois dias úteis, sem constatação de qualquer prejuízo ao agravante, e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a teoria do adimplemento substancial, descabe o pedido de cobrança da multa de 100% sobre o valor total do acordo, embora estipulada previamente na avença." (Processo 0000836-79.2016.5.07.0005: Agravo de Petição. Acórdão 1ª Turma. Relatora: Des. Dulcina de Holanda Palhano. Data do julgamento: 06/06/2018). "AGRAVO DE PETIÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. ATRASO MÍNIMO DO PAGAMENTO DA PARCELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. Nos termos do art. 413 do Código Civil, "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Percebe-se de tal forma que a multa por descumprimento de acordo judicial deve ser aplicada com razoabilidade e parcimônia, não cabendo sua incidência quando o atraso mínimo no pagamento da parcela não provocou qualquer prejuízo ao credor. Agravo de petição conhecido e improvido." (Processo 0001566-96.2016.5.07.0003: Agravo de Petição. Acórdão 2ª Turma. Relator: Des. Cláudio Soares Pires. Data do julgamento: 28/05/2018) Por fim, sabendo-se que a cláusula penal pode ser alterada, até mesmo na fase de execução, quando verificado que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva, como dito alhures, não há falar em afronta à coisa julgada e, menos ainda, em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Diante do exposto, de se negar provimento ao agravo de petição, mantendo-se a decisão de 1º grau (fls. 153). É como voto. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LUCIANO ALVES DA SILVA

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Francisco Luciano Alves Da Silva x Libra Ligas Do Brasil S/A

ID: 256884893

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001250-79.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCIANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE SILVA DE VASCONCELOS FILHO

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SANZIO TEIXEIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0001250-79.2023.5.07.0022 : FRANCISCO LUCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0001250-79.2023.5.07.0022 : FRANCISCO LUCIANO ALVES DA SILVA : LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A PROCESSO nº 0001250-79.2023.5.07.0022 (AP) AGRAVANTE: FRANCISCO LUCIANO ALVES DA SILVA AGRAVADO: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR REDATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO JUDICIAL. PARCELA PAGA A DESTEMPO. APLICAÇÃO DOS TERMOS ACORDADOS. MULTA DE 100% SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. PROVIMENTO. O acordo homologado judicialmente pelo Juízo "a quo" consubstancia coisa julgada, a teor do parágrafo único do art. 831 da CLT . Verificando-se pagamento de parcela constante do acordo a destempo, ainda que o atraso seja de poucos dias, impõe-se a incidência da multa de 100% cem por cento), nos moldes ajustados livre e previamente pelas partes, com esteio no § 2º do art. 846 da CLT. Dá-se provimento para execução do acordo conforme homologado. RELATÓRIO Adota-se o relatório do Exmo. Desembargador Relator. Trata-se de agravo de petição interposto por FRANCISCO LUCIANO ALVES DA SILVA (reclamante), enquanto inconformado com o teor da decisão de fls.153, que indeferiu a execução da multa de 100% sobre o valor de parcela de acordo homologado nos autos, paga a destempo (2ª parcela). O agravante requer a reforma da decisão impugnada, sustentando que como a avença faz coisa julgada material, transitando em julgado no momento de sua homologação, a inobservância do ali pactuado ofende ao disposto no art. 5º, XXXVI da CF. Contraminuta ofertada no prazo legal, com a reclamada pugnando pelo não conhecimento do agravo de petição não delimitados os valores impugnados, e caso superado, por seu improvimento, confirmando-se a decisão agravada ou, em caso de provimento, que se reduza a multa prevista na avença para percentual razoável, diante do pequeno atraso verificado (4 dias corridos) no pagamento da parcela. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE De se conhecer do agravo de petição, já que satisfeitos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, com as matérias impugnadas estando devidamente delimitadas, o que implica também na consequente impugnação dos valores (multa de 100%), não havendo que se cogitar da garantia do juízo, por apelo do reclamante. MÉRITO ACORDO. PAGAMENTO DA PARCELA COM ATRASO DE POUCOS DIAS. MULTA DE 100%. NÃO CABIMENTO. Na espécie, as partes entraram em composição amigável, conforme sentença homologatória de acordo judicial de fls. 139/140, nos seguintes termos, verbis: "SENTENÇA (HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO) Vistos, etc. Homologo o acordo apresentado pelas partes, com reconhecimento de vínculo, nos seguintes termos: I - VALOR: A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida e total de R$ 15.221,36 (quinze mil e duzentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos). II - FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento das parcelas será efetivado conforme previsto no termo de acordo apresentado. III - QUITAÇÃO: após cumprido o acordo, as partes dão quitação recíproca quanto às parcelas postuladas na exordial e ao extinto contrato de trabalho, ressalvando-se eventuais danos decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, cientes os litigantes quanto aos efeitos de tal opção. IV - MULTA E VENCIMENTO ANTECIPADO: O valor não quitado no prazo acordado ou pago com cheque sem provisão de fundos é executado com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da parcela não paga. (grifos nossos) V - DENÚNCIA: eventual inadimplemento do acordo, inclusive quanto às obrigações de fazer ocasionalmente firmadas nesta assentada, deverá ser denunciado pelo(a) reclamante no prazo de 15 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento de cada parcela ou do prazo avençado, presumindo-se a quitação respectiva em caso de silêncio, para fins de arquivamento dos autos. VI - CUSTAS: pelo requerente/reclamante, porém dispensadas. VII - NATUREZA DAS VERBAS e RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - A contribuição previdenciária será dispensada tendo em vista que as verbas descritas são de cunho indenizatório. Notifiquem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os presentes termos da homologação de acordo, advertindo-se-lhes que em caso de silêncio este Juízo reputará o mesmo homologado em seu inteiro teor. Decorrido o prazo supra e mantendo-se inertes os litigantes, terei por homologada a referida avença. Arquivamento: Após o cumprimento de todas as obrigações: - Retire(m)-se, por meio do sistema próprio, as restrições por ventura impostas sobre os bens de propriedade do(a) executado(a); - Proceda-se o(s) registro(s) necessário(s) para fins de e-Gestão, e façam-se conclusos os autos para extinção do feito conforme regras do e-Gestão. A publicação desta decisão ou seu ID no DEJT tem efeito de notificação" Do acima exposto, verifica-se que restou fixada cláusula penal nos seguintes moldes: "IV - MULTA E VENCIMENTO ANTECIPADO: O valor não quitado no prazo acordado ou pago com cheque sem provisão de fundos é executado com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da parcela não paga." (fls. 139) Ressalte-se que o citado acordo fora devidamente homologado, consoante decisão de fls.139/140. Ocorre que, na data de 29/04/2024, o patrono da reclamante peticionou, às fls. 152, relatando o pagamento em atraso da segunda parcela do acordo e, por conseguinte, requereu a aplicação da multa de 100% acordada. No entanto, o julgador monocrático, indeferiu o pedido sobre o seguinte fundamento (fls. 153): "DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a reclamada efetuou o pagamento da parcela, mesmo que com atraso de 4 dias corridos. Considerando que a multa é uma forma de pressão para que o devedor cumpra sua obrigação e não um direito almejado pelo credor, reputo, no caso em epígrafe, medida desarrazoada, considerando o fato de ter a executada, ainda que com atraso, pago corretamente. Assim, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deixo de aplicar a multa de 100%, não obstante estipulada previamente no acordo. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Intimem-se as partes." É em face dessa decisão que o reclamante se insurge. Pois bem. Os arts. 394, 408 e 409 do Código Civil, assim dispõem: "Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora." Extrai-se da leitura dos dispositivos legais acima transcritos que se constitui em mora o devedor que retarda o cumprimento de qualquer obrigação prevista pelas partes. A data fixada para adimplemento da prestação relativa ao acordo convertera-se em obrigação contratual de observância compulsória pela parte devedora. Demais disto, insta trazer a lume que o artigo 835 da CLT estabelece que "o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas", providências estas, entretanto, não verificadas no caso em apreço. Nesse trilhar, este Tribunal oportunamente decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO PETIÇÃO. DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO E DEFINITIVO. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Cabe Agravo de Petição contra decisão proferida na execução terminativa do feito ou de nítido caráter de definitiva, sem a possibilidade de manejo de outro meio impugnatório. In casu, o despacho que indefere o pedido de execução de multa por acordo não cumprido formulado pelo credor é passível de ataque via Agravo de Petição, por se enquadrar na última hipótese retro aventada. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O cumprimento do Acordo ou da Sentença, à luz do disposto no art. 835 da CLT, "far-se-á no prazo e condições estabelecidas". Em assim, não se cumprindo o Acordo nos exatos termos em que judicialmente homologado, cabível a incidência da cláusula penal convencionada, ainda que decorrente da inobservância do prazo acordado para a quitação das parcelas. Recurso a que se dá provimento.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000028-79.2023.5.07.0021; Data de assinatura: 07-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO QUE PÕE FIM À PRETENSÃO DO EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE NATUREZA TERMINATIVA. CABIMENTO. Como regra, decisões interlocutórias não são recorríveis mediante Agravo de Petição, em virtude de sua irrecorribilidade imediata (Súmula nº 214 do TST). Contudo, admite-se, excepcionalmente, essa interposição recursal, quando a Decisão hostilizada põe fim a uma pretensão formulada pela parte exequente, sem que seja passível de renovação no curso da execução. Agravo de Instrumento conhecido e provido para processamento do Agravo de Petição.AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DO VALOR JUDICIALMENTE ACORDADO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. Partindo da premissa de que se trata de negócio jurídico validamente realizado, e que a homologação pelo Juízo a quo não tem o condão de alterar a condição jurídica do pacto, não sendo facultado ao juiz interferir na aplicação das disposições acordadas nem afastar a incidência da cláusula penal, em razão do seu convencimento quanto à boa-fé da reclamada no cumprimento dos inúmeros acordos que vem realizando e de todas as obrigações que deles decorrem, é de se manter a multa nos termos conciliados, posto que se converte em obrigação contratual a data fixada para adimplemento da prestação relativa à avença, cuja observância é compulsória pela parte devedora. Agravo obreiro conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001651-76.2022.5.07.0034; Data de assinatura: 07-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA EM EXECUÇÃO. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. Tendo em vista que o Agravo de Petição cujo seguimento restou obstado foi interposto contra decisão (definitiva) proferida em sede de execução (indeferimento de aplicação da multa por atraso no pagamento da parcela do acordo), considera-se atendido o disposto na alínea "a" do art. 897 Celetista. Em assim, de se dar provimento ao vertente Agravo de Instrumento para destrancar o Agravo de Petição represado pelo Juízo de 1º Grau e autorizar o seu imediato julgamento por esta Instância Revisional. Agravo de Instrumento provido.ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO DE PARCELA COM ATRASO. APLICAÇÃO DA MULTA. Ao se pactuar o pagamento em determinada data, não há como admitir que a parte devedora, a seu alvedrio, proceda ao pagamento da parcela em dia diverso do estabelecido, como fez o agravado, conduta que acaba por configurar afronta ao acordado e homologado pelo juízo. Realizado o pagamento da primeira parcela com atraso de seis dias, dá-se provimento ao Agravo para deferir a aplicação da multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do acordo. Agravo de Petição provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001231-08.2021.5.07.0034; Data de assinatura: 12-05-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - Seção Especializada II; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS E CONDIÇÕES DO PACTO (CLT, ART. 835). MULTA DE 100% SOBRE O VALOR DE CADA PARCELA NÃO ADIMPLIDA NO PRAZO AJUSTADO. Observando-se que a empresa executada, ora agravante, efetuara a destempo o recolhimento do importe correspondente à 5ª parcela do acordo, posto que com atraso de 4 dias, deu causa à inadimplência de referida parcela, a qual, nos termos do próprio acordo, enseja o pagamento de multa de 100% sobre o valor negociado não adimplido. É o que ficou convencionado entre as partes, à luz do respectivo Termo de Conciliação. Demais disto, o artigo 835 da CLT estabelece que o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas, providências estas, entretanto, não verificadas no caso em apreço. Mantém-se, pois, a sentença agravada. Agravo de Petição conhecido e não provido." (AP0001042-05.2017.5.07.0023, TRT 7 - 1ª T - Rel. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Data de Julgamento 12/12/2018) Dá-se provimento para execução do acordo conforme homologado. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e dar provimento ao agravo de petição, para que se proceda à execução da multa acordada, conforme a homologação do acordo. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para que se proceda à execução da multa acordada, conforme a homologação do acordo. Vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao agravo de petição. Redigirá o acórdão a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Desembargadora Redatora VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar VOTO DIVERGENTE - VENCIDO MÉRITO ACORDO. PAGAMENTO DA PARCELA COM ATRASO DE POUCOS DIAS. MULTA DE 100%. NÃO CABIMENTO. Na espécie, as partes entraram em composição amigável, conforme sentença homologatória de acordo judicial de fls. 139/140, nos seguintes termos, verbis: "SENTENÇA (HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO) Vistos, etc. Homologo o acordo apresentado pelas partes, com reconhecimento de vínculo, nos seguintes termos: I - VALOR: A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida e total de R$ 15.221,36 (quinze mil e duzentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos). II - FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento das parcelas será efetivado conforme previsto no termo de acordo apresentado. III - QUITAÇÃO: após cumprido o acordo, as partes dão quitação recíproca quanto às parcelas postuladas na exordial e ao extinto contrato de trabalho, ressalvando-se eventuais danos decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, cientes os litigantes quanto aos efeitos de tal opção. IV - MULTA E VENCIMENTO ANTECIPADO: O valor não quitado no prazo acordado ou pago com cheque sem provisão de fundos é executado com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da parcela não paga. (grifos nossos) V - DENÚNCIA: eventual inadimplemento do acordo, inclusive quanto às obrigações de fazer ocasionalmente firmadas nesta assentada, deverá ser denunciado pelo(a) reclamante no prazo de 15 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento de cada parcela ou do prazo avençado, presumindo-se a quitação respectiva em caso de silêncio, para fins de arquivamento dos autos. VI - CUSTAS: pelo requerente/reclamante, porém dispensadas. VII - NATUREZA DAS VERBAS e RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - A contribuição previdenciária será dispensada tendo em vista que as verbas descritas são de cunho indenizatório. Notifiquem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os presentes termos da homologação de acordo, advertindo-se-lhes que em caso de silêncio este Juízo reputará o mesmo homologado em seu inteiro teor. Decorrido o prazo supra e mantendo-se inertes os litigantes, terei por homologada a referida avença. Arquivamento: Após o cumprimento de todas as obrigações: - Retire(m)-se, por meio do sistema próprio, as restrições por ventura impostas sobre os bens de propriedade do(a) executado(a); - Proceda-se o(s) registro(s) necessário(s) para fins de e-Gestão, e façam-se conclusos os autos para extinção do feito conforme regras do e-Gestão. A publicação desta decisão ou seu ID no DEJT tem efeito de notificação" Do acima exposto, verifica-se que restou fixada cláusula penal nos seguintes moldes: "IV - MULTA E VENCIMENTO ANTECIPADO: O valor não quitado no prazo acordado ou pago com cheque sem provisão de fundos é executado com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da parcela não paga." (fls. 139) Ressalte-se que o citado acordo fora devidamente homologado, consoante decisão de fls.139/140. Ocorre que, na data de 29/04/2024, o patrono da reclamante peticionou, às fls. 152, relatando o pagamento em atraso da segunda parcela do acordo e, por conseguinte, requereu a aplicação da multa de 100% acordada. No entanto, o julgador monocrático, indeferiu o pedido sobre o seguinte fundamento (fls. 153): "DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a reclamada efetuou o pagamento da parcela, mesmo que com atraso de 4 dias corridos. Considerando que a multa é uma forma de pressão para que o devedor cumpra sua obrigação e não um direito almejado pelo credor, reputo, no caso em epígrafe, medida desarrazoada, considerando o fato de ter a executada, ainda que com atraso, pago corretamente. Assim, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deixo de aplicar a multa de 100%, não obstante estipulada previamente no acordo. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Intimem-se as partes." É em face dessa decisão que o reclamante se insurge. Pois bem. Nos termos do art. 413 do Código Civil, "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Esse é o caso dos autos, em que a 2ª parcela da avença acabou por adimplida, sendo certo que o atraso de poucos dias úteis verificado (de 18/04 para 22/04 - 4 dias corridos) no cumprimento do acordo não resultou em qualquer prejuízo ao reclamante. Sabe-se que a cláusula penal visa à reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor. Portanto, a aplicação de multa no percentual de 100% sobre o valor da 2ª parcela, em razão do atraso no pagamento de somente 4 (quatro) dias corridos, revela-se excessiva, não merecendo, portanto, ser aplicada. Nesse sentido, recentes julgados deste Regional, a exemplo dos seguintes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. ATRASO MÍNIMO DO PAGAMENTO DA PARCELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, tem-se que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Assim, sendo o atraso no pagamento do valor ajustado somente de dois dias úteis, sem constatação de qualquer prejuízo ao agravante, e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a teoria do adimplemento substancial, descabe o pedido de cobrança da multa de 100% sobre o valor total do acordo, embora estipulada previamente na avença." (Processo 0000836-79.2016.5.07.0005: Agravo de Petição. Acórdão 1ª Turma. Relatora: Des. Dulcina de Holanda Palhano. Data do julgamento: 06/06/2018). "AGRAVO DE PETIÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. ATRASO MÍNIMO DO PAGAMENTO DA PARCELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. Nos termos do art. 413 do Código Civil, "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Percebe-se de tal forma que a multa por descumprimento de acordo judicial deve ser aplicada com razoabilidade e parcimônia, não cabendo sua incidência quando o atraso mínimo no pagamento da parcela não provocou qualquer prejuízo ao credor. Agravo de petição conhecido e improvido." (Processo 0001566-96.2016.5.07.0003: Agravo de Petição. Acórdão 2ª Turma. Relator: Des. Cláudio Soares Pires. Data do julgamento: 28/05/2018) Por fim, sabendo-se que a cláusula penal pode ser alterada, até mesmo na fase de execução, quando verificado que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva, como dito alhures, não há falar em afronta à coisa julgada e, menos ainda, em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Diante do exposto, de se negar provimento ao agravo de petição, mantendo-se a decisão de 1º grau (fls. 153). É como voto. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A

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Jose Nilson Soares Frota Neto e outros x Francisca Eldineira Henrique Do Nascimento Neves

ID: 338503092

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000183-84.2024.5.07.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON SOARES FROTA NETO PRISCILA BEZERRA DA COSTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FRANCISCA ELDINEIRA HENRIQUE DO NASCIMENTO NEVES

Notificação

Advogados:

RENATO AMORIM CASTRO

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JERONIMO MOREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000183-84.2024.5.07.0009 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000183-84.2024.5.07.0009 AGRAVANTE: PRISCILA BEZERRA DA COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCA ELDINEIRA HENRIQUE DO NASCIMENTO NEVES PROCESSO nº 0000183-84.2024.5.07.0009 (AP) AGRAVANTE: PRISCILA BEZERRA DA COSTA, JOSE NILSON SOARES FROTA NETO AGRAVADO: FRANCISCA ELDINEIRA HENRIQUE DO NASCIMENTO NEVES RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA CLÁUSULA PENAL. PARCELA DO ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. Despicienda tal discussão, visto que havia previsão específica de que "Não se verificando o pagamento no prazo ajustado, as parcelas ainda não adimplidas considerar-se-ão vencidas e sobre as mesmas aplicar-se-á a cláusula penal de 100% e execução nos termos do art. 891 da CLT.", razão pela qual deve ser aplicada a multa de R$ 17.500,00, referente a 100% (cem por cento) sobre o valor da parcela pactuada, a título de multa pelo atraso da 2ª parcela do acordo. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, através de decisão de id. 55f1a6b, determinou o pagamento da multa de 100% da parcela inadimplida, em razão do atraso do pagamento do acordo pelas reclamadas. Cientificadas as litigantes, as reclamadas interpuseram agravo de petição (id. e311ee9). Admitido o recurso (id. 37cac82), a(s) parte(s) adversa(s) apresentou(aram) contraminuta(s), vide id. 1e1824a. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação (id. 3f75cb1). Inexigível a garantia da execução e o preparo (art. 855-A, § 1º, II, da CLT). Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a", CLT). Delimitada a matéria e os valores impugnados, conforme exigido pelo art. 897, §1º, CLT. Merece conhecimento o agravo de petição. PRELIMINAR. DA JUSTIÇA GRATUITA. Alegam os agravantes não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo de seu sustento, tendo anexado aos autos declarações de hipossuficiência para corroborar tal situação (ids. 249699d e 00ede46). Defere-se o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, em razão da comprovação da hipossuficiência das reclamadas (pessoas físicas) em arcar com as custas e demais despesas processuais. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. As reclamadas sustentam que "ao se preparar para o pagamento da segunda parcela, a Agravante foi surpreendida com o bloqueio judicial de valores em sua conta bancária salarial, por decisão no processo nº 5160283-10.2024.8.21.0001 - TJ/RS, fato alheio à sua vontade e que comprometeu temporariamente sua liquidez financeira." (fls. 82 e segs) Afirmam que "Mesmo diante dessa situação imprevista, a Agravante realizou o pagamento da parcela em 28/01/2025, ou seja, apenas cinco dias após o vencimento, atraso que não gerou prejuízo à Reclamante, demonstrando sua boa-fé e compromisso com a quitação do acordo." Afirmam, ainda, que "O TST tem entendimento consolidado no sentido de que pequenos atrasos no cumprimento de obrigações trabalhistas não devem gerar penalidades automáticas, especialmente quando o atraso foi ínfimo e não trouxe prejuízo concreto ao trabalhador; a parte devedora demonstrou boa-fé e quitou a obrigação logo que possível, apenas 5 dias depois." Por fim, requerem o provimento do agravo de petição, com o afastamento da multa imposta pelo juízo de origem. À análise. Este julgador entende que os acordos, judicialmente homologados, embora devam ser cumpridos no prazo e nas condições avençadas e que, via de regra, deve prevalecer a imutabilidade da cláusula penal, livremente pactuada pelas partes - para o caso de descumprimento integral do ajuste -, entende, em contrapartida, que a cláusula penal, quando estipulada em acordo judicial, é mera cláusula acessória, que visa à reparação estimada de prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento das obrigações principais a que as partes chegaram a termo, além de, inegavelmente, ser medida de coerção ao adimplemento do acordo, pelo devedor, no prazo e nas condições acertadas. A cláusula penal não pode, ao sentir deste Relator, ser considerada, pura e simplesmente, como uma punição a ser aplicada ao devedor parcialmente inadimplente, nem, tampouco, implicar em favorecimento sem causa do credor. O juiz, aliás, tem o dever de reduzi-la equitativamente, com assento, inclusive, no art. 413, do Código Civil de 2002, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." Essa disposição legal, no entender deste julgador, seria impositiva e, ao assim fazê-lo, o juiz em nada ofenderia à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/1988), estando, na verdade, aplicando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da equidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, podendo a cláusula penal ser reduzida pelo julgador, em casos excepcionais, sem que isso afete a finalidade do instituto e a coisa julgada, conforme entendimento dominante no C. TST. Nesse sentido, calha transcrever decisão da SBDI-1, órgão que uniformiza o entendimento entre as turmas da Corte Superior Trabalhista, e mais dois julgados, bem recentes, do C. TST, que laborando em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, autorizam, com fulcro no art. 413, do Código Civil, a redução equitativa da cláusula penal, a depender do desenvolvimento concreto do (in)adimplemento do que foi entabulado, somente não admitindo a exclusão total: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO POR UM DIA NO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Cinge-se a controvérsia à decisão sobre ser possível o conhecimento de recurso de revista por ofensa direta do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, interposto contra acórdão de TRT que manteve decisão do juiz da execução que reduzira o percentual da multa pactuada entre as partes em acordo celebrado em juízo, ao verificar o atraso de apenas um dia no pagamento do valor do acordo. Nos termos da lei de regência (CLT, art. 831, parágrafo único), a conciliação firmada no curso do processo constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material entre as partes que transacionaram. Assim, uma vez homologado, o acordo possui força de decisão irrecorrível, impugnável à época pelas partes, mediante ação rescisória (Súmula 259 do TST). Desse modo, entende-se que a alegação de descumprimento do acordo por inobservância de cláusula penal, na sua totalidade ou parcialidade, quando há previsão de data para pagamento do valor ajustado, guarda pertinência com o instituto da coisa julgada, não incidindo o disposto no artigo 896, § 2º, parte final, da CLT e a Súmula 266 do TST, como óbice processual ao conhecimento do recurso, haja vista a possibilidade de ficar demonstrada a ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Prosseguindo na no exame do caso a partir da diretriz firmada nas Súmulas 456 e 457 do STF, entende-se que no caso não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20%, em execução, está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR - 10065-60.2016.5.18.0101, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2017) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Observa-se possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE . Diante de possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 413 do CC, "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo". Do quadro fático do presente caso, consoante anotado na decisão de origem transcrita no bojo do acórdão recorrido, consta o registro de que "não se verifica aqui qualquer ato de má-fé ou de desatendimento acintoso aos termos do acordo e sim dificuldades naturais de seu adimplemento, ante o grande universo de acordos formalizados ao longo do tempo e em razão da ausência de atividades produtivas da empresa reclamada". Com efeito, a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal resultante da aplicação da norma não ultrapassa os limites fixados na coisa julgada material. Da mesma forma, sua aplicação em contratos particulares não ofende o princípio da autonomia da vontade. Assim, cabe ao julgador, por força do mencionado dispositivo legal, proceder à adequação da cláusula penal, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, observando se a obrigação foi cumprida em parte ou se o montante da penalidade foi manifestamente excessivo. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-3182-16.2015.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. cláusula penal. violação da coisa julgada. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte , segundo a qual não é possível a exclusão de cláusula penal estabelecida em título executivo nos casos de descumprimento de acordo homologado judicialmente, sob pena de afronta à coisa julgada, permitindo-se tão somente à sua redução proporcional, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. cláusula penal. violação da coisa julgada. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, o Regional registrou que houve o descumprimento do acordo, mas que o atraso de apenas dois dias no pagamento da 6ª parcela de acordo homologado no qual as partes acordaram que o pagamento seria realizado em 8 prestações sucessivas, não seria suficiente para autorizar a execução da multa de 50% sobre o valor total do acordo. A controvérsia, portanto, reside em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. Embora esta Corte entenda ser possível a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo, entende-se que a legislação aplicável não autoriza o julgador a excluir a cláusula penal na sua totalidade. Por outro lado, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, deve-se fixar a multa em 5% do valor do acordo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000133-25.2021.5.02.0061, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Não obstante o entendimento do C. TST e o pessoal deste Relator, conforme acima referido, em debates anteriores sobre a matéria, passou a predominar nesta Seção Especializada I o entendimento de que o acordo deve ser executado tal como pactuado, de forma que a cláusula penal fixada no acordo deve ser devidamente executada, no exato percentual estabelecido pelas partes, ainda que o atraso seja mínimo: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO JUDICIAL. PARCELA PAGA A MENOR. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS E CONDIÇÕES DO PACTO (CLT, ART. 835). APLICAÇÃO DOS TERMOS ACORDADOS. MULTA DE 100% SOBRE O SALDO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO. Havendo cláusula penal expressa no termo de conciliação, o atraso no pagamento da parcela acarreta a aplicação da cláusula penal prevista no termo de acordo. Ademais, a teor do artigo 835 da CLT, o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas, impondo-se, pois, o imediato início da execução. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000781-19.2022.5.07.0038; Data de assinatura: 27-06-2023; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O cumprimento do Acordo ou da Sentença, à luz do disposto no art. 835 da CLT, "far-se-á no prazo e condições estabelecidas". Em assim, não se cumprindo o Acordo nos exatos termos em que judicialmente homologado, cabível a incidência da cláusula penal convencionada, ainda que decorrente do atraso de poucos dias na quitação das parcelas avençadas." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000338-54.2020.5.07.0033; Data: 02-02-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, e visando não só a segurança jurídica do jurisdicionado, mas, também, a celeridade processual, seguir o entendimento, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Mantém-se a compreensão de que, em caso de haver no acordo previsão de antecipação das parcelas ainda a vencer, estas devem ser pagas, sem incidência de multa, posto que a antecipação já é penalidade e ainda porque ditas parcelas, a rigor, não estão em atraso. Admitir a cláusula penal sobre elas implicaria em excesso desproporcional. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente da Seções Especializadas deste Regional e de outro Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANCAMENTO AFASTADO. Sendo certo que o Despacho agravado indeferiu a aplicação de cláusula penal sobre parcela de acordo paga com atraso, de cunho definitivo, portanto, de se reformar a decisão que, tendo como de natureza interlocutória o aludido despacho, negou seguimento a Agravo de Petição interposto pelo exequente. Decisão agravada reformada; agravo de petição destrancado. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO. MULTA. A multa (no percentual fixado no acordo) deverá incidir sobre as parcelas não pagas a tempo e modo, reputando-se indevida a sua aplicação sobre o valor das parcelas antecipadamente vencidas, por respeito aos princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, bem como com esteio no art. 413 CC, c/c art. 8º da CLT. Decisão agravada reformada. AIAPnº 0000482-88.2021.5.07.0034. REDATOR: DES. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA (consulta PJe) "CLÁUSULA PENAL. PARCELA DO ACORDO. Não obstante o entendimento pessoal deste Relator - de que a cláusula penal é instituto acessório, que visa a reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas e, ainda, desestimular o descumprimento da obrigação, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor, podendo, pois, ser, em obediência à finalidade do instituto e aos princípios da equidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, ser reduzida pelo julgador, em casos excepcionais, sem que isso afete a coisa julgada -, predomina nesta Seção Especializada II, o entendimento de que o acordo deve ser executado tal como pactuado, de forma que a cláusula penal fixada no acordo deve ser devidamente executada, no exato percentual estabelecido pelas partes, ainda que o atraso seja mínimo. Este mesmo Órgão Julgador, criado no intento de uniformizar a jurisprudência regional em matéria de execução, visando não só a segurança jurídica do jurisdicionado, mas, também, a celeridade processual, entende que, em caso de haver no acordo previsão de antecipação das parcelas ainda a vencer, estas devem ser pagas, sem incidência de multa. Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada II, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, seguir esse entendimento, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000390-74.2020.5.07.0025; Data: 11-02-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) "121000283392 - ACORDO JUDICIAL - ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS - MULTA - O entendimento prevalecente na doutrina e jurisprudência é de que o não pagamento de parcela do acordo autoriza a antecipação das parcelas vincendas, independentemente de previsão no acordo quanto ao vencimento antecipado. Contudo, a multa incide apenas sobre as parcelas em atraso, observadas as respectivas datas de vencimento, independentemente da antecipação de parcelas, salvo previsão em contrário no acordo. No caso, o acordo prevê a multa apenas em caso de inadimplemento ou mora, situação que não se evidencia quando há antecipação de parcelas. Aplicação do Verbete nº 28 deste Tribunal. Ressalva do entendimento da Relatora quanto ao vencimento antecipado das parcelas. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª R. - AP 0000568-46.2018.5.10.0013 - Relª Cilene Ferreira Amaro Santos - DJe 03.08.2020 - p. 1027) Na hipótese dos autos, em relação ao acordo homologado, é incontroverso que a(s) parte(s) reclamada(s) atrasou(aram) o pagamento da segunda parcela (de duas), no valor de R$17.500,00, a qual deveria ter sido paga até 23/01/2025 (fls. 68 e segs) e somente foi adimplida no dia 28/01/2025 (comprovante de pagamento - fl. 75). Diante da jurisprudência da Seção Especializada I do TRT/CE, já seria impositiva, sem qualquer redução equitativa, a aplicação integral da multa prevista no acordo homologado em audiência (id. 049c065). Ocorre que, no caso, despicienda tal discussão, visto que havia previsão específica de que "Não se verificando o pagamento no prazo ajustado, as parcelas ainda não adimplidas considerar-se-ão vencidas e sobre as mesmas aplicar-se-á a cláusula penal de 100% e execução nos termos do art. 891 da CLT.", razão pela qual deve ser aplicada a multa de R$ 17.500,00, referente a 100% (cem por cento) sobre o valor da parcela pactuada, a título de multa pelo atraso da 2ª parcela do acordo, conforme decisão de id. 55f1a6b. Por conseguinte, nega-se provimento ao apelo da executada, devendo esta realizar o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda parcela do acordo homologado (total de R$ 17.500,00, mais juros e correção monetária). CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição das executadas, em sede de preliminar, deferir o benefício da justiça gratuita à ambas, e, no mérito, negar-lhe provimento, devendo estas realizarem o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda parcela do acordo homologado (total de R$ 17.500,00, mais juros e correção monetária). DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição das executadas, em sede de preliminar, deferir o benefício da justiça gratuita à ambas, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, devendo estas realizarem o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda parcela do acordo homologado (total de R$ 17.500,00, mais juros e correção monetária). Vencida a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar, que dava provimento ao agravo de petição das executadas para afastar a aplicação da multa decorrente ao atraso do pagamento da segunda parcela do acordo. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Relator), Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar VOTO DIVERGENTE MÉRITO Com razão a agravante. Nos termos do art. 413 do Código Civil, "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Esse é o caso dos autos. Sabe-se que a cláusula penal visa à reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor. Em assim, a aplicação de multa do atraso, na quitação do valor parcela, de apenas 5 dias, revela-se excessiva, não merecendo, portanto, deferida. Nesse sentido, julgados deste Regional, a exemplo dos seguintes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. ATRASO MÍNIMO DO PAGAMENTO DA PARCELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, tem-se que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Assim, sendo o atraso no pagamento do valor ajustado somente de dois dias úteis, sem constatação de qualquer prejuízo ao agravante, e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a teoria do adimplemento substancial, descabe o pedido de cobrança da multa de 100% sobre o valor total do acordo, embora estipulada previamente na avença." (Processo 0000836-79.2016.5.07.0005: Agravo de Petição. Acórdão 1ª Turma. Relatora: Des. Dulcina de Holanda Palhano. Data do julgamento: 06/06/2018). "AGRAVO DE PETIÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. ATRASO MÍNIMO DO PAGAMENTO DA PARCELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. Nos termos do art. 413 do Código Civil, "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Percebe-se de tal forma que a multa por descumprimento de acordo judicial deve ser aplicada com razoabilidade e parcimônia, não cabendo sua incidência quando o atraso mínimo no pagamento da parcela não provocou qualquer prejuízo ao credor. Agravo de petição conhecido e improvido." (Processo 0001566-96.2016.5.07.0003: Agravo de Petição. Acórdão 2ª Turma. Relator: Des. Cláudio Soares Pires. Data do julgamento: 28/05/2018) Por fim, sabendo-se que a cláusula penal pode ser alterada, até mesmo na fase de execução, quando verificado que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva, como dito alhures, não há falar em afronta à coisa julgada e, menos ainda, em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Esse o quadro, de se prover o agravo de petição interposto para afastar a aplicação da multa decorrente ao atraso do pagamento da segunda parcela do acordo. É como voto. FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA BEZERRA DA COSTA

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