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Ali Hussein Ibrahin Taha e outros x Maria Amalia Araujo Teodoro

ID: 327084170

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000003-78.2019.5.02.0716

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

MARIA AMALIA ARAUJO TEODORO

Acórdão

Advogados:

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AP 1000003-78.2019.5.02.0716 AGRAVANTE: ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AP 1000003-78.2019.5.02.0716 AGRAVANTE: ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AGRAVADO: MARIA AMALIA ARAUJO TEODORO INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão id:aa5e2a6, conforme dispositivo abaixo: "Voto divergente do Exmo. Des. Waldir dos Santos Ferro: "FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta justiça especializada, considerando que a natureza dos créditos aqui discutidos é alimentar, sedimentou firme entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, deve seguir a "Teoria Menor da Desconsideração". Em caso de decretação de falência ou deferimento de processamento da recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada se limita até a individualização do crédito exequendo, devendo a execução prosseguir no juízo da recuperação judicial. O crédito extraconcursal, ainda que contraído de obrigação estabelecida no decorrer da recuperação judicial, surge somente após a decretação da falência. O crédito extraconcursal também se submete à habilitação no Juízo Universal, nos termos dos artigos 67 e 83 da Lei n.º 11.101/2005. Não é de competência desta Justiça Especializada o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, haja vista o disposto no art. 82-A e seu parágrafo único da Lei n.º 11.101/2005, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020. Agravo de petição dos sócios executados a que se dá provimento." Votação: Unânime (conhecimento); por maioria, vencido o voto do Exmo. Des. Waldir dos Santos Ferro (mérito). ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo sócio coexecutado Ali Hussein Ibrahin Taha e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator, vencido o voto do Exmo. Des. Waldir dos Santos Ferro, que dava provimento ao agravo de petição dos sócios executados. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 07/07/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 13/06/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 2º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; 3º votante Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO. SERGIO ROBERTO RODRIGUES Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA SANT ANA SIMOES DE CARVALHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Ali Hussein Ibrahin Taha e outros x Maria Amalia Araujo Teodoro

ID: 327084189

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000003-78.2019.5.02.0716

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

MARIA AMALIA ARAUJO TEODORO

Acórdão

Advogados:

ARMANDO LEMOS WALLACH

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WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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MARCELO MARQUES PAIVA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AP 1000003-78.2019.5.02.0716 AGRAVANTE: ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AP 1000003-78.2019.5.02.0716 AGRAVANTE: ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AGRAVADO: MARIA AMALIA ARAUJO TEODORO INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão id:aa5e2a6, conforme dispositivo abaixo: "Voto divergente do Exmo. Des. Waldir dos Santos Ferro: "FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta justiça especializada, considerando que a natureza dos créditos aqui discutidos é alimentar, sedimentou firme entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, deve seguir a "Teoria Menor da Desconsideração". Em caso de decretação de falência ou deferimento de processamento da recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada se limita até a individualização do crédito exequendo, devendo a execução prosseguir no juízo da recuperação judicial. O crédito extraconcursal, ainda que contraído de obrigação estabelecida no decorrer da recuperação judicial, surge somente após a decretação da falência. O crédito extraconcursal também se submete à habilitação no Juízo Universal, nos termos dos artigos 67 e 83 da Lei n.º 11.101/2005. Não é de competência desta Justiça Especializada o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, haja vista o disposto no art. 82-A e seu parágrafo único da Lei n.º 11.101/2005, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020. Agravo de petição dos sócios executados a que se dá provimento." Votação: Unânime (conhecimento); por maioria, vencido o voto do Exmo. Des. Waldir dos Santos Ferro (mérito). ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo sócio coexecutado Ali Hussein Ibrahin Taha e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator, vencido o voto do Exmo. Des. Waldir dos Santos Ferro, que dava provimento ao agravo de petição dos sócios executados. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 07/07/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 13/06/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 2º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; 3º votante Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO. SERGIO ROBERTO RODRIGUES Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA SANT ANA SIMOES DE CARVALHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AMALIA ARAUJO TEODORO

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Ali Hussein Ibrahin Taha e outros x Maria Amalia Araujo Teodoro

ID: 327084205

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000003-78.2019.5.02.0716

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

MARIA AMALIA ARAUJO TEODORO

Acórdão

Advogados:

ARMANDO LEMOS WALLACH

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WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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MARCELO MARQUES PAIVA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AP 1000003-78.2019.5.02.0716 AGRAVANTE: ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AP 1000003-78.2019.5.02.0716 AGRAVANTE: ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AGRAVADO: MARIA AMALIA ARAUJO TEODORO INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão id:aa5e2a6, conforme dispositivo abaixo: "Voto divergente do Exmo. Des. Waldir dos Santos Ferro: "FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta justiça especializada, considerando que a natureza dos créditos aqui discutidos é alimentar, sedimentou firme entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, deve seguir a "Teoria Menor da Desconsideração". Em caso de decretação de falência ou deferimento de processamento da recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada se limita até a individualização do crédito exequendo, devendo a execução prosseguir no juízo da recuperação judicial. O crédito extraconcursal, ainda que contraído de obrigação estabelecida no decorrer da recuperação judicial, surge somente após a decretação da falência. O crédito extraconcursal também se submete à habilitação no Juízo Universal, nos termos dos artigos 67 e 83 da Lei n.º 11.101/2005. Não é de competência desta Justiça Especializada o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, haja vista o disposto no art. 82-A e seu parágrafo único da Lei n.º 11.101/2005, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020. Agravo de petição dos sócios executados a que se dá provimento." Votação: Unânime (conhecimento); por maioria, vencido o voto do Exmo. Des. Waldir dos Santos Ferro (mérito). ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo sócio coexecutado Ali Hussein Ibrahin Taha e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator, vencido o voto do Exmo. Des. Waldir dos Santos Ferro, que dava provimento ao agravo de petição dos sócios executados. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 07/07/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 13/06/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 2º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; 3º votante Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO. SERGIO ROBERTO RODRIGUES Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA SANT ANA SIMOES DE CARVALHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

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Elane Cristina Da Silva x Bmk Pro Industria Grafica Ltda

ID: 261642220

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-81.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELANE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DA SILVA

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CARLA GEOVANA DE OLIVEIRA SANTOS

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ALESSANDRA NEVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-81.2025.5.02.0065 : ELANE CRISTINA DA SILVA : BMK PRO INDUSTRIA GRAFIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-81.2025.5.02.0065 : ELANE CRISTINA DA SILVA : BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4106213 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta por ELANE CRISTINA DA SILVA em face de BMK PRO INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA decido: Declarar prescritas as parcelas anteriores a 03/01/2020, que ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/15; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a Reclamada nos seguintes termos: a) cumprimento das obrigações de fazer relativas ao FGTS+40%, nos termos do item 2.5 da Fundamentação, sob as penas ali aduzidas; b) diferença de 02 dias de saldo de salário; c) diferença a título de férias proporcionais de 1/12 + terço constitucional; d) diferença da projeção do aviso prévio sob as férias no importe de R$ 69,23, além do terço constitucional de R$ 207,66; e) honorários sucumbenciais nos termos do item 2.11 da Fundamentação com observância do disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST. O crédito deverá ser apurado em liquidação, por simples cálculos, observados os parâmetros fixados nesta Sentença, variação salarial constantes dos recibos acostados, exclusão dos dias e períodos não laborados, prescrição e dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos deferidos. Atualização dos créditos deverá observar na fase pré-processual, o IPCA-e além dos juros fixados no §1º do artigo 39 da lei 8.177/1991; e, na fase processual, a taxa SELIC que engloba juros e correção monetária (art.406 CC/2002), conforme decisão do STF proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Contribuições previdenciárias e fiscais incidentes, cabendo à Reclamada os recolhimentos respectivos no prazo legal, observada a IN nº1127/11 da RFB. A contribuição previdenciária incide sobre os valores salariais deferidos (art. 889-A da CLT), deduzido do crédito do Reclamante a parte daquela que a este incumbe, conforme arts. 12 da Lei 7787/89 e 43 e 44 da Lei 8213/91. Os créditos fiscais e previdenciários serão executados ex officio. Concedida Justiça gratuita ao Reclamante conforme item 2.2 da Fundamentação. Honorários sucumbenciais no item 2.11 da Fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 40,00 calculadas sobre R$ 2.000,00 conforme dicção do art.789 da CLT. Intimem-se. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELANE CRISTINA DA SILVA

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Elane Cristina Da Silva x Bmk Pro Industria Grafica Ltda

ID: 261642236

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-81.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELANE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DA SILVA

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CARLA GEOVANA DE OLIVEIRA SANTOS

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ALESSANDRA NEVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-81.2025.5.02.0065 : ELANE CRISTINA DA SILVA : BMK PRO INDUSTRIA GRAFIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-81.2025.5.02.0065 : ELANE CRISTINA DA SILVA : BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4106213 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta por ELANE CRISTINA DA SILVA em face de BMK PRO INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA decido: Declarar prescritas as parcelas anteriores a 03/01/2020, que ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/15; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a Reclamada nos seguintes termos: a) cumprimento das obrigações de fazer relativas ao FGTS+40%, nos termos do item 2.5 da Fundamentação, sob as penas ali aduzidas; b) diferença de 02 dias de saldo de salário; c) diferença a título de férias proporcionais de 1/12 + terço constitucional; d) diferença da projeção do aviso prévio sob as férias no importe de R$ 69,23, além do terço constitucional de R$ 207,66; e) honorários sucumbenciais nos termos do item 2.11 da Fundamentação com observância do disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST. O crédito deverá ser apurado em liquidação, por simples cálculos, observados os parâmetros fixados nesta Sentença, variação salarial constantes dos recibos acostados, exclusão dos dias e períodos não laborados, prescrição e dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos deferidos. Atualização dos créditos deverá observar na fase pré-processual, o IPCA-e além dos juros fixados no §1º do artigo 39 da lei 8.177/1991; e, na fase processual, a taxa SELIC que engloba juros e correção monetária (art.406 CC/2002), conforme decisão do STF proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Contribuições previdenciárias e fiscais incidentes, cabendo à Reclamada os recolhimentos respectivos no prazo legal, observada a IN nº1127/11 da RFB. A contribuição previdenciária incide sobre os valores salariais deferidos (art. 889-A da CLT), deduzido do crédito do Reclamante a parte daquela que a este incumbe, conforme arts. 12 da Lei 7787/89 e 43 e 44 da Lei 8213/91. Os créditos fiscais e previdenciários serão executados ex officio. Concedida Justiça gratuita ao Reclamante conforme item 2.2 da Fundamentação. Honorários sucumbenciais no item 2.11 da Fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 40,00 calculadas sobre R$ 2.000,00 conforme dicção do art.789 da CLT. Intimem-se. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA

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Jose Machado Ferreira Neto e outros x Vila Boa Construcoes E Servicos Limitada

ID: 257806023

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000003-79.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MACHADO FERREIRA NETO ROBERT COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

VILA BOA CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

VANILDA DE GOIS

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JAIR DONIZETTI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000003-79.2024.5.02.0465 : ROBERT COSTA PEREIRA : VILA BOA CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000003-79.2024.5.02.0465 : ROBERT COSTA PEREIRA : VILA BOA CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0623965 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ROBERT COSTA PEREIRA em face de VILA BOA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LIMITADA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação, CONDENAR a Reclamada a pagar, em oito dias, indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. CONCEDO à parte acionante, nos termos do art. 790, §3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados de ambas as partes na dimensão correspondente a 10%, considerando o trabalho realizado. A advogada da parte autora fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, observados o valor da condenação liquidado em cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. O advogado da parte acionada, por outro lado, fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas que julgadas improcedentes, observando o valor do pedido. Como o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi vencido parcialmente, há de se aplicar em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766. Considerando que a parte autora foi sucumbente no objeto da perícia no tocante às diferenças do adicional de insalubridade, arbitro honorários ao perito JOSE MACHADO FERREIRA NETO, considerando o grau de zelo e o tempo despendido para execução das tarefas, em R$ 806,00 (valor máximo previsto no ATO GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 - Anexo I), a cargo da reclamante beneficiário da gratuidade da justiça. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes são indenizatórias (indenização por danos morais), nos moldes da lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Custas, pela Reclamada, calculadas em 2% sobre o valor da condenação em R$5.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VILA BOA CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA

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Jose Machado Ferreira Neto e outros x Vila Boa Construcoes E Servicos Limitada

ID: 257806026

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000003-79.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MACHADO FERREIRA NETO ROBERT COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

VILA BOA CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

VANILDA DE GOIS

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JAIR DONIZETTI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000003-79.2024.5.02.0465 : ROBERT COSTA PEREIRA : VILA BOA CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000003-79.2024.5.02.0465 : ROBERT COSTA PEREIRA : VILA BOA CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0623965 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ROBERT COSTA PEREIRA em face de VILA BOA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LIMITADA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação, CONDENAR a Reclamada a pagar, em oito dias, indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. CONCEDO à parte acionante, nos termos do art. 790, §3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados de ambas as partes na dimensão correspondente a 10%, considerando o trabalho realizado. A advogada da parte autora fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, observados o valor da condenação liquidado em cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. O advogado da parte acionada, por outro lado, fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas que julgadas improcedentes, observando o valor do pedido. Como o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi vencido parcialmente, há de se aplicar em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766. Considerando que a parte autora foi sucumbente no objeto da perícia no tocante às diferenças do adicional de insalubridade, arbitro honorários ao perito JOSE MACHADO FERREIRA NETO, considerando o grau de zelo e o tempo despendido para execução das tarefas, em R$ 806,00 (valor máximo previsto no ATO GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 - Anexo I), a cargo da reclamante beneficiário da gratuidade da justiça. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes são indenizatórias (indenização por danos morais), nos moldes da lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Custas, pela Reclamada, calculadas em 2% sobre o valor da condenação em R$5.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERT COSTA PEREIRA

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Multpress Comercio E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 329719779

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000003-23.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN RODRIGO PORTUGAL ABRANTES TAVARES

Polo Passivo:

MULTPRESS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP NSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000003-23.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: RODRIGO PORTUGAL ABRANTES TAVARES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000003-23.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: RODRIGO PORTUGAL ABRANTES TAVARES RECLAMADO: MULTPRESS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e03d8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. MAGNÓLIA DE JESUS XAVIER DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerando os depósitos efetuados pela executada e o requerimento de ID 8a684fb, defiro o parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil. Atente-se que o não pagamento das prestações acarretará o vencimento das parcelas subsequentes e a imposição de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas; 2. Considerando que a complementação do depósito inicial dos 30% foi efetivado em 16/07/2025, as demais parcelas terão como vencimento todo dia 16 de cada mês, a partir do mês 8, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso coincida com data sem expediente bancário. 3. Expeça-se alvará de levantamento do depósito já efetivado no ID 825384e, em favor do exequente, que deverá informar nos autos, no prazo de 05 dias, os dados da conta bancária em que deverão ser depositadas as próximas parcelas referente a seu crédito líquido; 4. Atente-se a executada que as parcelas remanescentes do crédito líquido do exequente deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, conforme índices fixados na sentença exequenda, depositadas diretamente na conta bancária a ser indicada pelo exequente (conforme item “3”); 5. Os recolhimentos previdenciários e custas, já recolhidos. 6. Expeça-se alvará de levantamento do depósito já efetivado no ID f8d15dd, em favor do patrono do exequente, para quitação dos honorários advocatícios 7.O inadimplemento de qualquer parcela deverá ser denunciado pelo reclamante, em até 10 dias do vencimento, e implicará a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo em aberto, com o imediato início dos atos executórios. 8. Registre-se o sobrestamento do feito até o vencimento da última parcela e, decorrido o prazo do parcelamento ora deferido e quitadas as despesas porventura existentes, não havendo qualquer manifestação no prazo de 10 dias, considera-se quitada a execução, devendo os autos serem remetidos ao Arquivo Definitivo, com extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MULTPRESS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP - NSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Multpress Comercio E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 329719786

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000003-23.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN RODRIGO PORTUGAL ABRANTES TAVARES

Polo Passivo:

MULTPRESS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP NSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000003-23.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: RODRIGO PORTUGAL ABRANTES TAVARES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000003-23.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: RODRIGO PORTUGAL ABRANTES TAVARES RECLAMADO: MULTPRESS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e03d8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. MAGNÓLIA DE JESUS XAVIER DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerando os depósitos efetuados pela executada e o requerimento de ID 8a684fb, defiro o parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil. Atente-se que o não pagamento das prestações acarretará o vencimento das parcelas subsequentes e a imposição de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas; 2. Considerando que a complementação do depósito inicial dos 30% foi efetivado em 16/07/2025, as demais parcelas terão como vencimento todo dia 16 de cada mês, a partir do mês 8, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso coincida com data sem expediente bancário. 3. Expeça-se alvará de levantamento do depósito já efetivado no ID 825384e, em favor do exequente, que deverá informar nos autos, no prazo de 05 dias, os dados da conta bancária em que deverão ser depositadas as próximas parcelas referente a seu crédito líquido; 4. Atente-se a executada que as parcelas remanescentes do crédito líquido do exequente deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, conforme índices fixados na sentença exequenda, depositadas diretamente na conta bancária a ser indicada pelo exequente (conforme item “3”); 5. Os recolhimentos previdenciários e custas, já recolhidos. 6. Expeça-se alvará de levantamento do depósito já efetivado no ID f8d15dd, em favor do patrono do exequente, para quitação dos honorários advocatícios 7.O inadimplemento de qualquer parcela deverá ser denunciado pelo reclamante, em até 10 dias do vencimento, e implicará a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo em aberto, com o imediato início dos atos executórios. 8. Registre-se o sobrestamento do feito até o vencimento da última parcela e, decorrido o prazo do parcelamento ora deferido e quitadas as despesas porventura existentes, não havendo qualquer manifestação no prazo de 10 dias, considera-se quitada a execução, devendo os autos serem remetidos ao Arquivo Definitivo, com extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO PORTUGAL ABRANTES TAVARES

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Processo nº 1000003-06.2025.4.01.4200

ID: 338285850

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000003-06.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINALVA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1000003-06.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1000003-06.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINALVA ROCHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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