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Processo nº 1000006-74.2023.8.26.0554

ID: 277731585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000006-74.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cesar Augusto Terra (OAB 311790/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), João Leonelho Gabardo Filho (OAB 16948/PR), RICARDO LOPES GODOY (OAB… ADV: Cesar Augusto Terra (OAB 311790/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), João Leonelho Gabardo Filho (OAB 16948/PR), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) Processo 1000006-74.2023.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Vistos. Fls. 420/422: defiro a expedição de ofícios para as empresas NETFLIX, AMAZON, MAGAZINE LUIZA, UBER, UBER EATS, IFOOD, MERCADO LIVRE, 99 TÁXI, SEM PARAR, SHOPEE, CLARO, TIM e VIVO. Determino as providências necessárias no sentido de, apesar da orientação traçada em lições da jurisprudência esclarecendo que é encargo da parte, ao propor a ação, diligenciar previamente a localização e a qualificação dos requeridos, em processos de conhecimento e cautelar, e tratando-se de execução, esgotar os meios de localização dos bens a ela sujeitos (RT 571/133 e Ag. Instr. nº 988.669-3, j.11.12.2000 do 1º TACivilSP), a E. Corregedoria Geral da Justiça traçou orientação para que os juízes assinem ofícios requisitando informações a respeito da existência de bens e dos endereços das partes (com exceção do BACEN), a serem elaborados pelos interessados a partir de modelos postos à disposição nos cartórios, encaminhados aos destinatários pelos próprios interessados. Mesmo diante da orientação de E. Corregedoria Geral, permanecem as deficiências no número de funcionários e na quantidade de recursos materiais necessários à execução dessa orientação, de modo que ao Corregedor Permanente de cada Vara e respectiva serventia é imposto o dilema de escolher quais orientações serão atendidas, e quais as que não serão. É caso, então, de viabilizar o interesse da parte requerente e o interesse da justiça e deferir o acesso a todos os cadastros de endereços e registros da propriedade de bens, direitos e obrigações em nome dos citandos, réus, devedores e executados, inclusive àquele cadastro do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, o IIRGD, e cópia da última declaração de bens, feitas à Receita Federal, bastando que a parte interessada apresente cópia desta decisão requisitória, assinada digitalmente pelo MM(a). Juiz(a) de Direito, solicitando que seja cumprida pelos órgãos públicos, repartições, empresas públicas, autoridades e particulares (com exceção do BACEN), sob as penas da lei, e na forma do art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b" da Constituição Federal. Para controle da Legalidade, as respostas das requisições judiciais serão remetidas via correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (stoandre7cv@tjsp.jus.br), em arquivo em formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. NOMES: ALOISIA CRISTINA DE SOUSA OLIVEIRA - CPF n. 351.559.398-52 OSVALDO DE OLIVEIRA - CPF n. 091.295.688-70 Com isto está atendida a orientação da Egrégia Corregedoria Geral, está controlada a apreciação judicial da necessidade da informação e fiscalizado o uso das informações apenas nos autos. Havendo recusa de atendimento da requisição judicial, a parte interessada deve dirigir-se ao superior hierárquico do agente da autoridade e promover a representação e os demais pedidos. Finalizando, a providência acima citada não poderá ser dirigida ao Banco Central (BACEN), DRF (INFOJUD), DETRAN (RENAJUD), TRE (SIEL) haja vista que para essas instituições existe regra própria emanada da E. Corregedoria Geral da Justiça ou seja utilização do programa eletrônico. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como OFÍCIO. Intime-se, devendo o autor providenciar a impressão e encaminhamento do presente ofício, comprovando-se a entrega no prazo de 30 dias.

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Caio Cesar Furtado Batista e outros x Caio Cesar Furtado Batista e outros

ID: 325794113

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000006-81.2025.5.02.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR FURTADO BATISTA THAYANE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CAIO CESAR FURTADO BATISTA CAIO CESAR FURTADO BATISTA 44641159858

Notificação

Advogados:

ARISTETELES WALLAS ALEIXO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000006-81.2025.5.02.0050 RECLAMANTE: THAYANE SOUZA SANTOS RECLAMADO: CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000006-81.2025.5.02.0050 RECLAMANTE: THAYANE SOUZA SANTOS RECLAMADO: CAIO CESAR FURTADO BATISTA 44641159858 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d62bc2a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da ação trabalhista que tramita pelo rito ordinário movida por THAYANE SOUZA SANTOS em face de CAIO CESAR FURTADO BATISTA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, conforme fundamentação, para condenar a parte ré ao pagamento das seguintes obrigações: saldo de salário (cinco dias de janeiro de 2025);aviso prévio (trinta dias);férias proporcionais (10/12 – já considerada a projeção do aviso prévio) acrescidas do terço constitucional;indenização correspondente ao FGTS não recolhido ao longo de toda a relação contratual e o incidente sobre as obrigações resolutórias acrescidos da multa de 40%;multa do artigo 467 da CLT;multa do artigo 477, § 8º, da CLT; eindenização por danos morais, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença na forma da lei, conforme a fundamentação, inclusive com relação a dedução, juros e correção monetária. Contribuições previdenciárias e fiscais conforme a fundamentação. Observe-se a natureza das obrigações deferidas, conforme artigo 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. Conforme disposto na fundamentação, condeno a parte ré a proceder às necessárias anotações ou retificações da CTPS da parte autora, no prazo de 5 dias após sua intimação, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 por dia (até o limite de 30 dias) com base no artigo 536, § 1º, do CPC, a ser revertida em favor da parte autora. Transcorrido in albis o prazo acima, providenciará a Secretaria desta Vara as anotações estabelecidas, conforme artigo 39, § 2º, da CLT, também em conformidade com as orientações da fundamentação, sem prejuízo da multa estipulada. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Demais pedidos improcedentes. Custas processuais pela parte ré, no importe de R$ 220,00, calculadas sobre o valor de R$ 11.000,00, provisoriamente estimado. Intimem-se as partes. Deixo de determinar a intimação da União em razão do que dispõe o artigo 1º, caput, da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/23 (ipsis litteris): Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Naturalmente, isso não isenta este Juízo do dever de proceder à cobrança dos referidos tributos de ofício, nos termos do artigo 195, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da CRFB. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (conforme Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa dos fatos serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. NADA MAIS. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAYANE SOUZA SANTOS

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Processo nº 1000006-39.2025.4.01.3301

ID: 328690727

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000006-39.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. A. M. L. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1000006-39.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. A. M. L. D. S. Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( xxxx ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Adriano Rodrigues Do Amaral

ID: 330958835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 2220961-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANO RODRIGUES DO AMARAL

Despacho

DESPACHO Nº 2220961-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Cautelar Inomi… DESPACHO Nº 2220961-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Cautelar Inominada Criminal - Pompéia - Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Requerido: Adriano Rodrigues do Amaral - DESPACHO Cautelar Inominada Criminal Processo nº 2220961-70.2025.8.26.0000 Relator(a): SÉRGIO RIBAS Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de Medida Cautelar Inominada, com pedido de liminar, requerido pelo i. Dr. Promotor de Justiça, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional das Garantias da Comarca de Presidente Prudente, no Processo Digital n.º 1501035-33.2025.78.26.0425, por intermédio da qual, após prisão em flagrante o MM. Juiz concedeu liberdade provisória em favor de Adriano Rodrigues do Amaral, e deferiu medidas protetivas em prol da ofendida. Aduz, preliminarmente, do cabimento da MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, inaudita altera parte, com o fim de conferir referido efeito ao Recurso em Sentido Estrito nº 1000006-05.2025.8.26.0425, interposto por via própria no processo nº 1501035-33.2025.8.26.0425, com fundamento no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, art. 2º do Código de Processo Penal, e arts. 300, 932, II, 1012, 1017, 1019, I, e 1029, todos do Código de Processo Civil. Destaca que estão plenamente preenchidos os requisitos para a custódia cautelar do interessado, nos exatos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ressalta que o interessado cometeu delitos extremamente graves, destacando a sua extensa ficha criminal e multirreincidência em violência doméstica. Aduz que o recorrido é usuário de drogas, está desempregado, não possui ocupação lícita, tampouco será encontrado caso mantido em liberdade. Pretende, assim, o deferimento liminar da presente medida cautelar inominada para atribuir efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto, contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado. Indefere-se a liminar pleiteada. Tem-se que, por r. decisão proferida nos autos principais (Proc. n.º 1501035.33.2025.8.26.0425), o MM. Juiz de Direito assim decidiu: (...) No caso, entendo não estarem presentes os requisitos para a prisão preventiva. Isto, pois, não há elementos nos autos para que possam presumir a periculosidade do indiciado, inexistindo, portanto, risco concreto à ordem pública que justifique a medida drástica e excepcional da prisão preventiva. Por outro lado, diante do quadro de violência doméstica apresentado, visando proteger a vítima, que não pode ficar à mercê dos atos violentos do companheiro, o deferimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/03 se impõe (...) (fls. 72/73). A despeito dos argumentos apresentados pelo ilustre representante do parquet, impossível a concessão de liminar. É que a análise sumária dos argumentos apresentados com a inicial não evidencia, neste momento, a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar postulada. Não há nos autos elementos que tragam a certeza da existência de ilegalidade manifesta, capaz de causar dano irreparável ao requerente, caso a medida não seja concedida de plano. Portanto, não padecendo a r. decisão de ilegalidade latente, contando com fundamentação suficiente, e não estando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, a liminar deve ser indeferida. Por conseguinte, caberá a Douta Turma Julgadora, após a análise das alegações apresentadas e das informações prestadas, decidir sobre o mérito do pedido, ressalvada a competência desse Relator. Solicitem-se informações ao MM. Juízo de Direito a quo e, em seguida, remetam-se os autos a D. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Após, tornem conclusos a este Relator. São Paulo, 17 de julho de 2025. SÉRGIO RIBAS Relator - Magistrado(a) Sérgio Ribas - 10º Andar

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Romildo Rodrigues De Sousa x Manoela Vilas Boas

ID: 335881506

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062120-56.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

MANOELA VILAS BOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

VANIA ALMEIDA RODRIGUES

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PAULO ROBERTO SOUZA SARDINHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062120-56.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062120-56.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Romildo Rodrigues de Sousa - Apelada: Manoela Vilas Boas - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E RECONVENÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E PROCEDENTE OS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO BUSCA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPUGNA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.II. QUESTÃO EM EXAME 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUI PELA FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FOI CORRETAMENTE INDEFERIDA, POIS O CONJUNTO DOCUMENTAL JÁ SE MOSTRAVA SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, CONFORME AUTORIZADO PELOS ARTS. 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).4. A CONCLUSÃO PERICIAL ELABORADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO NÃO FOI OPORTUNAMENTE IMPUGNADA, SENDO INEQUÍVOCA QUANTO À FALSIDADE DA ASSINATURA.5. A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO SERIA CAPAZ DE INFIRMAR A PROVA TÉCNICA, TORNANDO-SE ATO INÚTIL E PROTELATÓRIO.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL DECORRE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. 2. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 371 E 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.435.628/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, J. 05.08.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003492-15.2023.8.26.0539, REL. JÚLIO CÉSAR FRANCO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.04.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0004391-60.2008.8.26.0505, RELATOR (A): MAURÍCIO PESSOA, 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 20/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000006-78.2017.8.26.0071, RELATOR (A): DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Souza Sardinha (OAB: 261128/SP) - Vania Almeida Rodrigues (OAB: 266694/SP) - 5º andar

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Ruth De Almeida x Banco Safra S/A

ID: 291985442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000006-55.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUTH DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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MARCOS SILVA NASCIMENTO

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ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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DESPACHO Nº 1000006-55.2024.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000006-55.2024.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urânia - Apelante: Ruth de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 313/319 pela qual julgou IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais, tendo condenado a parte autora nas penas de litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Apresentada contrarrazões às fls. 379/388. Pois bem. Em juízo de admissibilidade, noto que o houve a concessão da assistência judiciária gratuita pelo Juízo a quo em favor da apelante, porém meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o magistrado exija a comprovação da necessidade, a qualquer tempo, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil (CPC), bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei nº1.060/1950 (não revogada pelo art. 1.072 do CPC/2015), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Não se deslembra, ainda, o poder geral de cautela do magistrado e o disposto no art. 139, inciso IX, do CPC, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Consideradas tais premissas, no presente caso, reputo que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (i) não juntou relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). De modo que não é possível constatar a movimentação financeira da Apelante; (ii)houve contratação de escritório particular para patrocínio da causa, em detrimento da d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados; (iii) não optou por utilizar os serviços do Juizado Especial Cível; (ii) juntou apenas a declaração de hipossuficiência e o extrato previdenciário, documentos que não são suficientes para embasar o pedido. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado por lei (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que a parte apelante, em quinze dias, apresente os documentos que entender relevantes e, notadamente: (i)a última declaração completa de IRPF entregue e, caso não tenha declarado, comprovante idôneo respectivo; (ii)certidão do BACEN indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); (iii) histórico completo dos últimos 6 meses das contas bancárias indicadas no CSS; e (iv)cópia das faturas dos últimos 6 meses de todos os cartões de crédito da requerente; (v) cópia da CTPS completa. No mesmo prazo ora concedido, deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte apelante) indicando a composição do núcleo familiar que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior. Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser devidamente justificado, cabendo à apelante comprovar documentalmente os eventuais entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Odair Donizete Ribeiro (OAB: 109334/SP) - Marcos Silva Nascimento (OAB: 78939/SP) - Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB: 137269/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º Andar

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Processo nº 1000006-43.2024.8.26.0456

ID: 293427391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000006-43.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR

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Processo 1000006-43.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - F.C.S. - Fica designada o dia 01/07/2025 às 11:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via mod… Processo 1000006-43.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - F.C.S. - Fica designada o dia 01/07/2025 às 11:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, 05 (cinco) dias antes da audiência de conciliação/mediação ou posteriormente de forma a ser acordado com o conciliador/mediador OU deverá apresentar declaração de pobreza, instruída com os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, extratos bancários e do cartão de crédito de conta de titularidade e eventual cônjuge dos últimos 2 meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para análise da Gratuidade. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha justiça gratuita deferida pelo Juiz(a) até a data da audiência, o conciliador/mediador(a) mencionará como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão de conciliação/mediação.. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: ALINI EVANGELISTA, CPF. 455.925.858-96, Banco do Brasil, agência 6885-3, conta 6602-8 ou código PIX: CPF 45592585896 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: alinievangelista@hotmail.com ou via Whatsapp (14) 996953955 (mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular. - ADV: RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 194691/SP)

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Suellen Celia Franco x J V Da Silva Construcoes Ltda - Me

ID: 282341826

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000006-67.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CELIA FRANCO

Polo Passivo:

J V DA SILVA CONSTRUCOES LTDA - ME

Sentença

Advogados:

TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

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REGIANE CAROLINE ROESLER

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SENTENÇA AUTOS Nº 1000006-67.2025.8.11.0022 EXEQUENTE: SUELLEN CELIA FRANCO EXECUTADO: J V DA SILVA CONSTRUÇÕES LTDA - ME Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por J V DA SILVA… SENTENÇA AUTOS Nº 1000006-67.2025.8.11.0022 EXEQUENTE: SUELLEN CELIA FRANCO EXECUTADO: J V DA SILVA CONSTRUÇÕES LTDA - ME Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por J V DA SILVA CONSTRUÇÕES LTDA - ME em face da execução promovida por SUELLEN CÉLIA FRANCO. A parte executada alega, em síntese, que os títulos que embasam a execução - cheques nº 000006 (R$ 31.000,00) e nº 000007 (R$ 18.200,00) - são inexigíveis por ausência de certeza, uma vez que foram devolvidos pelo banco sacado pelo motivo "22 - assinatura não confere com o emissor ou necessidade de ter mais de uma assinatura" e "31 - erro ao preencher". Alega que, diante da devolução dos títulos por divergência de assinatura, não há título executivo hábil a sustentar a presente execução, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito. É o necessário relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa excepcional, admissível apenas quando se pretende discutir matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo magistrado, ou quando se trata de questões que não demandam dilação probatória. No caso em análise, a matéria ventilada pelo executado diz respeito à certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, requisito essencial à viabilidade da via executiva, conforme previsão do art. 783 e 786 do CPC. Com efeito, conforme comprovantes de devolução anexados aos autos, os cheques que fundamentam a presente execução foram devolvidos pelo banco sacado pelos seguintes motivos: · motivos "31 - erro ao preencher" e "22 - assinatura não confere com o emissor" A jurisprudência dos tribunais pátrios, incluindo o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, firmou-se no sentido de que o cheque devolvido por divergência ou insuficiência de assinatura perde a característica de certeza, requisito essencial para embasar ação de execução, restando ao credor a via da ação de cobrança. Isso porque, havendo dúvida quanto à autenticidade da assinatura aposta no cheque, não há como reconhecer a existência de título líquido, certo e exigível, nos termos exigidos pelo art. 783 do CPC, uma vez que a própria instituição financeira recusou o pagamento por não verificar a regularidade formal do documento. Nesse sentido: APELAÇÃO – EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CHEQUE – DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA (MOTIVO 22) – AUSÊNCIA DE CERTEZA NO TÍTULO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O pagamento do cheque apenas é feito pelo respectivo banco quando o título apresenta assinatura em harmonia e com identidade com a constante em seus registros, de modo que, havendo dúvidas em relação à formalização da cártula antes mesmo de se ingressar com a ação executiva, o crédito deve ser verificado e satisfeito por outra via, que não a execução. 2- Como o feito executivo depende de certeza, a devolução do título com base em divergência de assinatura pelo banco afasta este requisito, podendo o valor ser pleiteado em ação de cobrança, caso a parte autora entender necessário, servindo o título como início de prova. (TJ-MT - EMBDECCV: 00124588420168110041 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 17/06/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2020) Diante da devolução dos cheques por divergência de assinatura (motivo 22) e erro de preenchimento (motivo 31), resta caracterizada ausência de certeza dos títulos para embasar a presente execução, sendo necessária a extinção do feito, facultando-se à credora o ajuizamento de ação de conhecimento para cobrança dos valores. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, c/c art. 803, I, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de título executivo hábil a embasar a via executiva. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cuiabá/MT, 27 de maio de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Estado De São Paulo e outros x Lucélia Moraes Leite

ID: 314607153

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000067-35.2015.8.26.0579

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA

Polo Passivo:

LUCéLIA MORAES LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO BILARD DE SOUZA

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DYEGO FERNANDES BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-35.2015.8.26.0579 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Paraitinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-35.2015.8.26.0579 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Paraitinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - Recorrida: Lucélia Moraes Leite - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS LEVENIR (INSULINA DETERMIR) E NOVORAPID (INSULINA ASPART) A PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO I, DIANTE DE INTOLERÂNCIA COMPROVADA ÀS INSULINAS NPH E LANTUS. O ACÓRDÃO ANTERIOR NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A CONDENAÇÃO. OS AUTOS RETORNAM PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, DIANTE DAS TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 6 E 1234, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIRO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS (INSULINAS) LEVENIR E NOVORAPID, PRESCRITOS À PARTE AUTORA, NÃO SE SUBMETE AOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, POR JÁ ESTAREM INCORPORADOS AO SUS, CONSTANDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME).A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESPECIALMENTE NO TEMA 6, DIRIGE-SE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS, HIPÓTESE DIVERSA DA ANALISADA NO PRESENTE CASO.OS ENTES PÚBLICOS POSSUEM OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE GARANTIR O ACESSO À SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOLIDADO PELA TESE FIXADA NO TEMA 793 DO STF.A PARTE AUTORA DEMONSTROU INCAPACIDADE FINANCEIRA E APRESENTOU RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO QUE JUSTIFICA A PRESCRIÇÃO DAS INSULINAS PLEITEADAS, EVIDENCIANDO A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO.O ENTENDIMENTO REITERADO DAS TURMAS RECURSAIS E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMA A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS, SENDO INCABÍVEL A RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS E CONSTANTES DO RENAME INDEPENDE DA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF.A RETRATAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO É INCABÍVEL QUANDO OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS JÁ SE ENCONTRAM INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471, TEMA 6 DA RG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PLENÁRIO, J. 03.05.2011; STF, RE 855.178, TEMA 793 DA RG, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 23.05.2019; STF, RE 1.366.243, TEMA 1234 DA RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 11.10.2024; TJSP, RI CÍVEL 1000006-65.2023.8.26.0557, REL. HERMANO FLÁVIO MONTANINI DE CASTRO, J. 08.12.2023; TJSP, APCIV 0007578-47.2013.8.26.0361, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 06.07.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dyego Fernandes Barbosa (OAB: 180035/SP) - Marcelo Bilard de Souza (OAB: 115252/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000006-43.2024.8.26.0456

ID: 278759273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000006-43.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR

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ADV: Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB 194691/SP) Processo 1000006-43.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. dos S. - Fica designada o dia 01/07/2025 às 11:30h, para sessão de … ADV: Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB 194691/SP) Processo 1000006-43.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. dos S. - Fica designada o dia 01/07/2025 às 11:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, 05 (cinco) dias antes da audiência de conciliação/mediação ou posteriormente de forma a ser acordado com o conciliador/mediador OU deverá apresentar declaração de pobreza, instruída com os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, extratos bancários e do cartão de crédito de conta de titularidade e eventual cônjuge dos últimos 2 meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para análise da Gratuidade. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha justiça gratuita deferida pelo Juiz(a) até a data da audiência, o conciliador/mediador(a) mencionará como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão de conciliação/mediação.. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: ALINI EVANGELISTA, CPF. 455.925.858-96, Banco do Brasil, agência 6885-3, conta 6602-8 ou código PIX: CPF 45592585896 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: alinievangelista@hotmail.com ou via Whatsapp (14) 996953955 (mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular.

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