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Raimundo Nonato De Oliveira x Camilo Castelo Felix Brito e outros

ID: 331088888

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000097-09.2018.5.21.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAMILO CASTELO FELIX BRITO CONSTENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME JOSE NILTON PEREIRA DE BRITO MARIA DOS PRAZERES FREIRE DE SOUZA VALTENCIR LUCIO DE LIMA GOMES

Edital

Advogados:

ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000097-09.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000097-09.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (4) EDITAL DESTINATÁRIO: CONSTENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 10.890.729/0001-34 O Exmº. Sr. Dr. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO, DD. JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE CEARÁ - MIRIM (RN), no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL, que fica a empresa CONSTENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 10.890.729/0001-34; CAMILO CASTELO FELIX BRITO, CPF: 046.475.343-08; MARIA DOS PRAZERES FREIRE DE SOUZA, CPF: 100.070.094-10; JOSE NILTON PEREIRA DE BRITO, CPF: 413.268.304-49; VALTENCIR LUCIO DE LIMA GOMES, CPF: 664.292.264-68, parte reclamada nos autos do processo nº 0000097-09.2018.5.21.0018, atualmente em local incerto e não sabido, INTIMADA para tomar ciência do inteiro teor da decisão que resolveu o incidente da desconsideração da personalidade jurídica (#id:764b7fe), a qual pode ser acessada pelo link: https://pje.trt21.jus.br/pjekz/validacao/25051516112789800000022324324?instancia=1, cujo teor segue abaixo transcrito, a fim de que, querendo, recorrer, no prazo legal, contado após o decurso do prazo de 20 (vinte) dias da data da publicação do presente edital no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: "Vistos, etc. 1- Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, instaurado por meio da decisão de #id:9726eb6. 2- Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão no polo passivo dos sócios da executada, CAMILO CASTELO FELIX BRITO, CPF: 046.475.343-08, MARIA DOS PRAZERES FREIRE DE SOUZA, CPF: 100.070.094-10, JOSE NILTON PEREIRA DE BRITO, CPF: 413.268.304-49 e VALTENCIR LUCIO DE LIMA GOMES, CPF: 664.292.264-68, bem como ordenada a citação para, querendo, apresentarem defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. 3- Apesar de regularmente citados, os sócios não apresentaram qualquer manifestação ao presente incidente. 4- Passo à análise. Como é cediço, por meio da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. 5- Considerando a semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adoto o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência da teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 6- Imperioso acrescentar que a adoção da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. 7- Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. 8- A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade direta dos sócios atuais da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. 9- Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 10- A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). 11- Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. 12- No caso dos autos, evidencia-se que a empresa executada CONSTENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 10.890.729/0001-34, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. 13- Ademais, verifico que as pesquisas patrimoniais em face da empresa e as tentativas de bloqueio de numerário restaram frustradas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. 14- Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização dos sócios CAMILO CASTELO FELIX BRITO, CPF: 046.475.343-08, MARIA DOS PRAZERES FREIRE DE SOUZA, CPF: 100.070.094-10, JOSE NILTON PEREIRA DE BRITO, CPF: 413.268.304-49 e VALTENCIR LUCIO DE LIMA GOMES, CPF: 664.292.264-68 pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. 15- Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à realização de bloqueio de numerário via SISBAJUD em face das executadas, utilizando-se a ferramenta de repetição programada (''teimosinha''), bem como consulta nos sistemas RENAJUD para verificação de veículos passíveis de restrição em nome da reclamada, o que fica, desde já, autorizado, INFOJUD para localização de bens e INFOSEG para localização de possíveis outras empresas em nome do sócio. 16- Caso infrutíferas as diligências anteriores, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, indicando meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento do processo ao arquivo provisório e fluência do prazo da prescrição bienal intercorrente (art. 11-A da CLT) passará a ser contada, sem necessidade de nova intimação. 17- Havendo manifestação, retornem conclusos." E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, foi o presente EDITAL, dado e passado nesta cidade de Ceará-Mirim/RN, aos 21 de julho de 2025, sendo, ainda, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e fixado no local de costume, na sede desta Vara do Trabalho. Digitado por João Maria Machado Pereira, Técnico Judiciário, e, após conferência, assinado pelo Exmo. Sr. Dr. GUSTAVO MUNIZ NUNES, Juiz do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Ceará-Mirim-RN. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO JUIZ DO TRABALHO CEARA-MIRIM/RN, 21 de julho de 2025. CARLOS HENRIQUE CABRAL RODRIGUES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CONSTENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

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Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000097-09.2018.5.21.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

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RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

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CAMILO CASTELO FELIX BRITO CONSTENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME JOSE NILTON PEREIRA DE BRITO MARIA DOS PRAZERES FREIRE DE SOUZA VALTENCIR LUCIO DE LIMA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000097-09.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000097-09.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (4) EDITAL DESTINATÁRIO: CAMILO CASTELO FELIX BRITO, CPF: 046.475.343-08 O Exmº. Sr. Dr. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO, DD. JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE CEARÁ - MIRIM (RN), no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL, que fica a empresa CONSTENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 10.890.729/0001-34; CAMILO CASTELO FELIX BRITO, CPF: 046.475.343-08; MARIA DOS PRAZERES FREIRE DE SOUZA, CPF: 100.070.094-10; JOSE NILTON PEREIRA DE BRITO, CPF: 413.268.304-49; VALTENCIR LUCIO DE LIMA GOMES, CPF: 664.292.264-68, parte reclamada nos autos do processo nº 0000097-09.2018.5.21.0018, atualmente em local incerto e não sabido, INTIMADA para tomar ciência do inteiro teor da decisão que resolveu o incidente da desconsideração da personalidade jurídica (#id:764b7fe), a qual pode ser acessada pelo link: https://pje.trt21.jus.br/pjekz/validacao/25051516112789800000022324324?instancia=1, cujo teor segue abaixo transcrito, a fim de que, querendo, recorrer, no prazo legal, contado após o decurso do prazo de 20 (vinte) dias da data da publicação do presente edital no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: "Vistos, etc. 1- Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, instaurado por meio da decisão de #id:9726eb6. 2- Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão no polo passivo dos sócios da executada, CAMILO CASTELO FELIX BRITO, CPF: 046.475.343-08, MARIA DOS PRAZERES FREIRE DE SOUZA, CPF: 100.070.094-10, JOSE NILTON PEREIRA DE BRITO, CPF: 413.268.304-49 e VALTENCIR LUCIO DE LIMA GOMES, CPF: 664.292.264-68, bem como ordenada a citação para, querendo, apresentarem defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. 3- Apesar de regularmente citados, os sócios não apresentaram qualquer manifestação ao presente incidente. 4- Passo à análise. Como é cediço, por meio da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. 5- Considerando a semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adoto o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência da teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 6- Imperioso acrescentar que a adoção da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. 7- Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. 8- A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade direta dos sócios atuais da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. 9- Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 10- A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). 11- Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. 12- No caso dos autos, evidencia-se que a empresa executada CONSTENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 10.890.729/0001-34, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. 13- Ademais, verifico que as pesquisas patrimoniais em face da empresa e as tentativas de bloqueio de numerário restaram frustradas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. 14- Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização dos sócios CAMILO CASTELO FELIX BRITO, CPF: 046.475.343-08, MARIA DOS PRAZERES FREIRE DE SOUZA, CPF: 100.070.094-10, JOSE NILTON PEREIRA DE BRITO, CPF: 413.268.304-49 e VALTENCIR LUCIO DE LIMA GOMES, CPF: 664.292.264-68 pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. 15- Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à realização de bloqueio de numerário via SISBAJUD em face das executadas, utilizando-se a ferramenta de repetição programada (''teimosinha''), bem como consulta nos sistemas RENAJUD para verificação de veículos passíveis de restrição em nome da reclamada, o que fica, desde já, autorizado, INFOJUD para localização de bens e INFOSEG para localização de possíveis outras empresas em nome do sócio. 16- Caso infrutíferas as diligências anteriores, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, indicando meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento do processo ao arquivo provisório e fluência do prazo da prescrição bienal intercorrente (art. 11-A da CLT) passará a ser contada, sem necessidade de nova intimação. 17- Havendo manifestação, retornem conclusos." E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, foi o presente EDITAL, dado e passado nesta cidade de Ceará-Mirim/RN, aos 21 de julho de 2025, sendo, ainda, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e fixado no local de costume, na sede desta Vara do Trabalho. Digitado por João Maria Machado Pereira, Técnico Judiciário, e, após conferência, assinado pelo Exmo. Sr. Dr. GUSTAVO MUNIZ NUNES, Juiz do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Ceará-Mirim-RN. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO JUIZ DO TRABALHO CEARA-MIRIM/RN, 21 de julho de 2025. CARLOS HENRIQUE CABRAL RODRIGUES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CAMILO CASTELO FELIX BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000097-09.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000097-09.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (4) EDITAL DESTINATÁRIO: MARIA DOS PRAZERES FREIRE DE SOUZA, CPF: 100.070.094-10 O Exmº. Sr. Dr. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO, DD. JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE CEARÁ - MIRIM (RN), no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL, que fica a empresa CONSTENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 10.890.729/0001-34; CAMILO CASTELO FELIX BRITO, CPF: 046.475.343-08; MARIA DOS PRAZERES FREIRE DE SOUZA, CPF: 100.070.094-10; JOSE NILTON PEREIRA DE BRITO, CPF: 413.268.304-49; VALTENCIR LUCIO DE LIMA GOMES, CPF: 664.292.264-68, parte reclamada nos autos do processo nº 0000097-09.2018.5.21.0018, atualmente em local incerto e não sabido, INTIMADA para tomar ciência do inteiro teor da decisão que resolveu o incidente da desconsideração da personalidade jurídica (#id:764b7fe), a qual pode ser acessada pelo link: https://pje.trt21.jus.br/pjekz/validacao/25051516112789800000022324324?instancia=1, cujo teor segue abaixo transcrito, a fim de que, querendo, recorrer, no prazo legal, contado após o decurso do prazo de 20 (vinte) dias da data da publicação do presente edital no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: "Vistos, etc. 1- Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, instaurado por meio da decisão de #id:9726eb6. 2- Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão no polo passivo dos sócios da executada, CAMILO CASTELO FELIX BRITO, CPF: 046.475.343-08, MARIA DOS PRAZERES FREIRE DE SOUZA, CPF: 100.070.094-10, JOSE NILTON PEREIRA DE BRITO, CPF: 413.268.304-49 e VALTENCIR LUCIO DE LIMA GOMES, CPF: 664.292.264-68, bem como ordenada a citação para, querendo, apresentarem defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. 3- Apesar de regularmente citados, os sócios não apresentaram qualquer manifestação ao presente incidente. 4- Passo à análise. Como é cediço, por meio da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. 5- Considerando a semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adoto o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência da teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 6- Imperioso acrescentar que a adoção da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. 7- Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. 8- A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade direta dos sócios atuais da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. 9- Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 10- A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). 11- Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. 12- No caso dos autos, evidencia-se que a empresa executada CONSTENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 10.890.729/0001-34, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. 13- Ademais, verifico que as pesquisas patrimoniais em face da empresa e as tentativas de bloqueio de numerário restaram frustradas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. 14- Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização dos sócios CAMILO CASTELO FELIX BRITO, CPF: 046.475.343-08, MARIA DOS PRAZERES FREIRE DE SOUZA, CPF: 100.070.094-10, JOSE NILTON PEREIRA DE BRITO, CPF: 413.268.304-49 e VALTENCIR LUCIO DE LIMA GOMES, CPF: 664.292.264-68 pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. 15- Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à realização de bloqueio de numerário via SISBAJUD em face das executadas, utilizando-se a ferramenta de repetição programada (''teimosinha''), bem como consulta nos sistemas RENAJUD para verificação de veículos passíveis de restrição em nome da reclamada, o que fica, desde já, autorizado, INFOJUD para localização de bens e INFOSEG para localização de possíveis outras empresas em nome do sócio. 16- Caso infrutíferas as diligências anteriores, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, indicando meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento do processo ao arquivo provisório e fluência do prazo da prescrição bienal intercorrente (art. 11-A da CLT) passará a ser contada, sem necessidade de nova intimação. 17- Havendo manifestação, retornem conclusos." E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, foi o presente EDITAL, dado e passado nesta cidade de Ceará-Mirim/RN, aos 21 de julho de 2025, sendo, ainda, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e fixado no local de costume, na sede desta Vara do Trabalho. Digitado por João Maria Machado Pereira, Técnico Judiciário, e, após conferência, assinado pelo Exmo. Sr. Dr. GUSTAVO MUNIZ NUNES, Juiz do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Ceará-Mirim-RN. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO JUIZ DO TRABALHO CEARA-MIRIM/RN, 21 de julho de 2025. CARLOS HENRIQUE CABRAL RODRIGUES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DOS PRAZERES FREIRE DE SOUZA

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Raimundo Nonato De Oliveira x Camilo Castelo Felix Brito e outros

ID: 331089002

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000097-09.2018.5.21.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAMILO CASTELO FELIX BRITO CONSTENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME JOSE NILTON PEREIRA DE BRITO MARIA DOS PRAZERES FREIRE DE SOUZA VALTENCIR LUCIO DE LIMA GOMES

Edital

Advogados:

ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000097-09.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000097-09.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (4) EDITAL DESTINATÁRIO: JOSE NILTON PEREIRA DE BRITO, CPF: 413.268.304-49 O Exmº. Sr. Dr. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO, DD. JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE CEARÁ - MIRIM (RN), no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL, que fica a empresa CONSTENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 10.890.729/0001-34; CAMILO CASTELO FELIX BRITO, CPF: 046.475.343-08; MARIA DOS PRAZERES FREIRE DE SOUZA, CPF: 100.070.094-10; JOSE NILTON PEREIRA DE BRITO, CPF: 413.268.304-49; VALTENCIR LUCIO DE LIMA GOMES, CPF: 664.292.264-68, parte reclamada nos autos do processo nº 0000097-09.2018.5.21.0018, atualmente em local incerto e não sabido, INTIMADA para tomar ciência do inteiro teor da decisão que resolveu o incidente da desconsideração da personalidade jurídica (#id:764b7fe), a qual pode ser acessada pelo link: https://pje.trt21.jus.br/pjekz/validacao/25051516112789800000022324324?instancia=1, cujo teor segue abaixo transcrito, a fim de que, querendo, recorrer, no prazo legal, contado após o decurso do prazo de 20 (vinte) dias da data da publicação do presente edital no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: "Vistos, etc. 1- Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, instaurado por meio da decisão de #id:9726eb6. 2- Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão no polo passivo dos sócios da executada, CAMILO CASTELO FELIX BRITO, CPF: 046.475.343-08, MARIA DOS PRAZERES FREIRE DE SOUZA, CPF: 100.070.094-10, JOSE NILTON PEREIRA DE BRITO, CPF: 413.268.304-49 e VALTENCIR LUCIO DE LIMA GOMES, CPF: 664.292.264-68, bem como ordenada a citação para, querendo, apresentarem defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. 3- Apesar de regularmente citados, os sócios não apresentaram qualquer manifestação ao presente incidente. 4- Passo à análise. Como é cediço, por meio da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. 5- Considerando a semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adoto o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência da teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 6- Imperioso acrescentar que a adoção da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. 7- Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. 8- A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade direta dos sócios atuais da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. 9- Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 10- A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). 11- Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. 12- No caso dos autos, evidencia-se que a empresa executada CONSTENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 10.890.729/0001-34, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. 13- Ademais, verifico que as pesquisas patrimoniais em face da empresa e as tentativas de bloqueio de numerário restaram frustradas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. 14- Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização dos sócios CAMILO CASTELO FELIX BRITO, CPF: 046.475.343-08, MARIA DOS PRAZERES FREIRE DE SOUZA, CPF: 100.070.094-10, JOSE NILTON PEREIRA DE BRITO, CPF: 413.268.304-49 e VALTENCIR LUCIO DE LIMA GOMES, CPF: 664.292.264-68 pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. 15- Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à realização de bloqueio de numerário via SISBAJUD em face das executadas, utilizando-se a ferramenta de repetição programada (''teimosinha''), bem como consulta nos sistemas RENAJUD para verificação de veículos passíveis de restrição em nome da reclamada, o que fica, desde já, autorizado, INFOJUD para localização de bens e INFOSEG para localização de possíveis outras empresas em nome do sócio. 16- Caso infrutíferas as diligências anteriores, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, indicando meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento do processo ao arquivo provisório e fluência do prazo da prescrição bienal intercorrente (art. 11-A da CLT) passará a ser contada, sem necessidade de nova intimação. 17- Havendo manifestação, retornem conclusos." E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, foi o presente EDITAL, dado e passado nesta cidade de Ceará-Mirim/RN, aos 21 de julho de 2025, sendo, ainda, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e fixado no local de costume, na sede desta Vara do Trabalho. Digitado por João Maria Machado Pereira, Técnico Judiciário, e, após conferência, assinado pelo Exmo. Sr. Dr. GUSTAVO MUNIZ NUNES, Juiz do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Ceará-Mirim-RN. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO JUIZ DO TRABALHO CEARA-MIRIM/RN, 21 de julho de 2025. CARLOS HENRIQUE CABRAL RODRIGUES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILTON PEREIRA DE BRITO

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Raimundo Nonato De Oliveira x Camilo Castelo Felix Brito e outros

ID: 331089037

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000097-09.2018.5.21.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAMILO CASTELO FELIX BRITO CONSTENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME JOSE NILTON PEREIRA DE BRITO MARIA DOS PRAZERES FREIRE DE SOUZA VALTENCIR LUCIO DE LIMA GOMES

Edital

Advogados:

ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000097-09.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000097-09.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (4) EDITAL DESTINATÁRIO: VALTENCIR LUCIO DE LIMA GOMES, CPF: 664.292.264-68 O Exmº. Sr. Dr. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO, DD. JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE CEARÁ - MIRIM (RN), no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL, que fica a empresa CONSTENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 10.890.729/0001-34; CAMILO CASTELO FELIX BRITO, CPF: 046.475.343-08; MARIA DOS PRAZERES FREIRE DE SOUZA, CPF: 100.070.094-10; JOSE NILTON PEREIRA DE BRITO, CPF: 413.268.304-49; VALTENCIR LUCIO DE LIMA GOMES, CPF: 664.292.264-68, parte reclamada nos autos do processo nº 0000097-09.2018.5.21.0018, atualmente em local incerto e não sabido, INTIMADA para tomar ciência do inteiro teor da decisão que resolveu o incidente da desconsideração da personalidade jurídica (#id:764b7fe), a qual pode ser acessada pelo link: https://pje.trt21.jus.br/pjekz/validacao/25051516112789800000022324324?instancia=1, cujo teor segue abaixo transcrito, a fim de que, querendo, recorrer, no prazo legal, contado após o decurso do prazo de 20 (vinte) dias da data da publicação do presente edital no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: "Vistos, etc. 1- Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, instaurado por meio da decisão de #id:9726eb6. 2- Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão no polo passivo dos sócios da executada, CAMILO CASTELO FELIX BRITO, CPF: 046.475.343-08, MARIA DOS PRAZERES FREIRE DE SOUZA, CPF: 100.070.094-10, JOSE NILTON PEREIRA DE BRITO, CPF: 413.268.304-49 e VALTENCIR LUCIO DE LIMA GOMES, CPF: 664.292.264-68, bem como ordenada a citação para, querendo, apresentarem defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. 3- Apesar de regularmente citados, os sócios não apresentaram qualquer manifestação ao presente incidente. 4- Passo à análise. Como é cediço, por meio da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. 5- Considerando a semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adoto o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência da teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 6- Imperioso acrescentar que a adoção da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. 7- Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. 8- A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade direta dos sócios atuais da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. 9- Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 10- A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). 11- Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. 12- No caso dos autos, evidencia-se que a empresa executada CONSTENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 10.890.729/0001-34, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. 13- Ademais, verifico que as pesquisas patrimoniais em face da empresa e as tentativas de bloqueio de numerário restaram frustradas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. 14- Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização dos sócios CAMILO CASTELO FELIX BRITO, CPF: 046.475.343-08, MARIA DOS PRAZERES FREIRE DE SOUZA, CPF: 100.070.094-10, JOSE NILTON PEREIRA DE BRITO, CPF: 413.268.304-49 e VALTENCIR LUCIO DE LIMA GOMES, CPF: 664.292.264-68 pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. 15- Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à realização de bloqueio de numerário via SISBAJUD em face das executadas, utilizando-se a ferramenta de repetição programada (''teimosinha''), bem como consulta nos sistemas RENAJUD para verificação de veículos passíveis de restrição em nome da reclamada, o que fica, desde já, autorizado, INFOJUD para localização de bens e INFOSEG para localização de possíveis outras empresas em nome do sócio. 16- Caso infrutíferas as diligências anteriores, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, indicando meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento do processo ao arquivo provisório e fluência do prazo da prescrição bienal intercorrente (art. 11-A da CLT) passará a ser contada, sem necessidade de nova intimação. 17- Havendo manifestação, retornem conclusos." E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, foi o presente EDITAL, dado e passado nesta cidade de Ceará-Mirim/RN, aos 21 de julho de 2025, sendo, ainda, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e fixado no local de costume, na sede desta Vara do Trabalho. Digitado por João Maria Machado Pereira, Técnico Judiciário, e, após conferência, assinado pelo Exmo. Sr. Dr. GUSTAVO MUNIZ NUNES, Juiz do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Ceará-Mirim-RN. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO JUIZ DO TRABALHO CEARA-MIRIM/RN, 21 de julho de 2025. CARLOS HENRIQUE CABRAL RODRIGUES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - VALTENCIR LUCIO DE LIMA GOMES

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Andrea Matos E Silva e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 261478510

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000069-65.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA MATOS E SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1000069-65.2023.5.02.0054 : ANDREA MATOS E SILVA : ESTADO DE SAO PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1000069-65.2023.5.02.0054 : ANDREA MATOS E SILVA : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df43180 proferida nos autos. 1000069-65.2023.5.02.0054 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. ANDREA MATOS E SILVA Recorrido(a)(s): 1. ANDREA MATOS E SILVA 2. ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2024 - Id d07ce81; recurso apresentado em 12/03/2024 - Id 299c4a2). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não é possível atribuir responsabilidade ao ente público demandado com amparo em culpa presumida, a qual decorre da aplicação da inversão do ônus da prova. Consta do v. acórdão: "2. Responsabilidade subsidiária. O Juízo de origem indeferiu o pedido, por entender que "não se pode atribuir ao segundo reclamado culpa, uma vez que o ente público contrata por tempo determinado, mediante licitação, consequentemente não se podendo a ele atribuir responsabilidade pelas verbas contratuais e rescisórias objeto da presente" (Id. e6b93df), contra o que se insurge a recorrente, com razão. Segundo a inicial, foi contratada pela 1ª ré SECTOR SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA de 02.03 a 27.05.2022 como "Auxiliar de Limpeza", atuando em benefício do 2º réu ESTADO DE SÃO PAULO durante todo o período contratual no "HOSPITAL GERAL DE VILA PENTEADO" (Id. 0628f1f). O ESTADO não negou a prestação de serviços em seu favor, porém alegou que "não há como se imputar a responsabilidade subsidiária ao Ente Público consoante o disposto nos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", "declarado constitucional pela ADC 16". Aduziu também que "exerceu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços" e "o ônus de demonstrar a 'ausência de fiscalização' por parte da Administração é da parte que busca a atribuição de responsabilidade a essa, isto é, da parte autora", do qual não se desincumbiu. Além disso, "o pleito do demandante inclui as verbas rescisórias" e,"em tais casos, diante da limitação relativa ao alcance da fiscalização da tomadora de serviços, não existe respaldo jurídico para a condenação subsidiária do ente público estadual" (Id. 613c494). É pacífico que a decisão plenária do STF na ADC 16 trata apenas da incompatibilidade jurídica às regras constitucionais da transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pela satisfação dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato por ela firmado com a empresa prestadora de serviços, sendo certo que declaração de constitucionalidade do dispositivo legal não obsta, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa da Administração Pública in vigilando. Nesse aspecto, o voto do Ministro Joaquim Barbosa na Reclamação nº 12.925/SP (DJE de 26.11.2012) explicitou que o STF se limitou a vedar a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública: "... ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações." No julgamento unânime do Pleno do STF do Agravo Regimental na Reclamação nº 14.947/RS, o Ministro Relator Celso de Mello (DJE 01.08.2013), também fez referência ao dever legal das entidades públicas de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de suas contratadas: "Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio da contratação...mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)." Adequando-se à orientação superior, o TST procedeu à revisão da sua Súmula 331, alterando a redação do item IV e inserindo os itens V e VI: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, na contratação de prestadora de serviços por meio de processo licitatório, como exige a própria Lei nº 8.666/1993, somente será excluída a responsabilidade subsidiária da contratante pelos créditos deferidos, se esta comprovar o zelo na fiscalização das obrigações contratuais da sua contratada. A tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), segundo o qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", veio a corroborar o entendimento contido no julgamento do STF na ADC 16. Contrariamente à alegação da defesa, é incabível a inversão do ônus probatório quanto à culpa do ente público no tocante à fiscalização das obrigações contratuais, o que obrigaria o empregado à prova impossível de ser produzida, mediante acesso ilícito aos arquivos da empresa tomadora ou medidas cautelares preparatórias para obtenção de documentos interna corporis. No caso dos autos, é incontroverso que a autora prestou serviços como "Auxiliar de Limpeza"ao ESTADO, que não trouxe qualquer documento a comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª ré SECTOR. Portanto, diversamente do que se concluiu na sentença, o controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a Administração constitui dever de ofício, cabendo ao Estado provar que não foi tolerante ou desidioso, conduta esta que seria incompatível com os deveres e obrigações do agente administrativo e em respeito ao Erário Público, sob pena de responder pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilando do tomador de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade o eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada, sendo certo que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da referida Súmula. Reformo, para atribuir a responsabilidade subsidiária ao 2º réu ESTADO DE SÃO PAULO e, ressalvando entendimento pessoal de que se encontra em vigor o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/1969, aplicável de forma específica ao Processo do Trabalho, curvo-me ao posicionamento majoritário desta 10ª Turma de que, consoante o art. 496 do CPC, a condenação no importe de R$12.000,00 não justifica a remessa necessária, pelo que deixo de conhecê-la." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ANDREA MATOS E SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 4e88269; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id a088695). Regular a representação processual (Id 41225bf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A alegação de contrariedade à Súmula 85 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. A indicação genérica de contrariedade à Súmula n.º 85 do TST, sem individualização do item que a parte reputa contrariado, segundo precedente recente da colenda SBDI-I desta Corte superior, não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, sendo aplicável, em circunstâncias tais, a ratio da Súmula n.º 221 do TST. [...]" (RRAg-1339-86.2015.5.09.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/06/2022). Inespecífico o aresto colacionado com vista a corroborar o dissídio de teses oriundo do TRT-3, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA MATOS E SILVA

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Roseli Rosa Pereira x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 258531291

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-55.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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RICARDO DE AGUIAR LIMA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE FALCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-55.2024.5.02.0046 : ROSELI ROSA PEREIRA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-55.2024.5.02.0046 : ROSELI ROSA PEREIRA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a9106e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO ROSELI ROSA PEREIRA, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 20/01/2024, em face de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada desde 10/07/2003, na função de agente de apoio socioeducativo II, percebendo como última remuneração o valor de R$ 3.301,60 por mês. Assim, postulou, restabelecimento do plano de saúdo ás condições anteriores, devolução dos valores pagos a maior, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.000,00. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 6dedf96), com documentos, arguindo preliminares e prejudicial de mérito, e no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. A reclamada não compareceu à audiência para a qual foi intimada. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais, não protocolada pelas partes. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Revelia A reclamada foi devidamente notificada para a lide e, nada obstante, não compareceu à audiência, sendo declarada revel e confessa quanto à matéria de fato. E, nos termos dos arts. 344 do CPC e 844 da CLT, há presunção de veracidade da matéria de fato alegada pelo reclamante na petição inicial, observadas, contudo, as demais provas pré-constituídas existentes nos autos (Súmula 74, II, do TST). Observe-se que a Resolução 21/12014 da PGE não tem o condão de se sobrepor à Lei, sendo aplicável somente ao âmbito interno da PGE. Incompetência material A questão de incompetência foi resolvida pelo julgamento de superior instância (ID. fc8cd4a). Prescrição quinquenal Considerando a data do ajuizamento da presente reclamatória (20/01/2024), o início do período contratual informado (10/07/2003), nos termos dos arts. 7º, XXIX, da CRFB/88 e 11 da CLT, e a Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, devendo-se retroagir o marco prescricional em 140 dias corridos, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 01/09/2018, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular (art. 487, II, do CPC), com exceção do FGTS incidente sobre as parcelas pagas no curso do contrato (Súmula 362 do TST), considerando a modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do ARE 709.212/DF e dos pedidos meramente declaratórios, nos moldes do artigo 11 da CLT. Manutenção das condições referentes ao convênio médico A controvérsia se dá em relação hipotética violação do art. 468, da CLT, pela modificação do convênio médico, que teve valores percentuais alterados, bem como incluída coparticipação. Pois bem, no edital de concurso de 2002, estava previsto: 3. O candidato habilitado que vier a ser admitido estará sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT., tendo assegurado os direitos estabelecidos na lei e com os seguintes benefícios oferecidos: 3.1. Assistência médica e odontológica - para funcionários e dependentes legais, parcialmente subsidiada pela Febem-SP através de empresas contratada – (ID. 2d99e4d). É incontroverso que os descontos efetuados pela reclamada, incialmente foram majorados e que, posteriormente foi introduzida a coparticipação nos planos de saúde, mesmo dos contratos de trabalho já vigentes. O entendimento do TST é no sentido de que a alteração unilateral, realizada pela reclamada configura ato lesivo ao trabalhador, em oposição ao previsto no art. 468. Da CLT, nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se nos autos se as alterações realizadas pela Fundação Casa, na forma de custeio do plano de saúde, configuraram alteração contratual lesiva aos empregados admitidos antes das modificações efetuadas pela Reclamada em 2019 e que já usufruíam das condições do plano de saúde antigo. A majoração do percentual de custeio mensal a cargo dos empregados e a instituição de coparticipação configuram alterações contratuais lesivas, as quais, pela condição que ostentam, não podem afetar os empregados admitidos anteriormente à instituição das condições menos benéficas. Por conseguinte, o Regional violou o art. 468 da CLT e contrariou a Súmula 51, I/TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0010544-07.2023.5.15.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/02/2025). Em sua defesa, a reclamada alegou que o dissídio coletivo estabeleceu os critérios para o convênio, contudo, a reclamada não juntou aos autos as peças do referido dissídio e em consulta realizada naqueles autos, verifico que o dissídio não trata da hipótese da majoração dos valores e, tampouco, sobre a coparticipação, não alcançando, portanto, a questão discutida nesses autos. Assim, por incontroverso que a reclamante estava submetida a condições que foram alteradas unilateralmente com seu contrato já em vigor, concluo que, em conformidade com a jurisprudência do TST, está configurada a alteração lesiva do contrato de trabalho, em desfavor da reclamante, sendo-lhe, portanto, devido os valores pagos além do pacto inicial estabelecido, bem como pagos á título de coparticipação, por ela e seus dependentes, pelo que, julgo procedente o pedido. Ainda, condeno a reclamada a restabelecer o plano de saúde nos termos anteriores, nos percentuais pagos até 2016 e excluindo a coparticipação, após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Tutela de urgência Apesar da procedência do pedido principal, não se pode deixar de observar que a última alteração realizada pela reclamada ocorreu em 2021 e que a reclamante apenas procurou esta justiça especializada em 2024. Assim, concluo que não está preenchido o requisito de urgência para o deferimento do pleito, pelo que, indefiro o pedido de tutela de urgência. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente) e da situação atual de desemprego da parte reclamante, assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autora. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROSELI ROSA PEREIRA em face e FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, decido REJEITAR as preliminares arguidas; pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 01/09/2018; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante e condenar a ré, ao pagamento das seguintes parcelas: devolução dos valores pagos a maior pela alteração unilateral do auxílio médico;honorários advocatícios; E nas obrigações de fazer: restabelecer o plano de saúde nos termos anteriores, nos percentuais pagos até 2016 e excluindo a coparticipação, após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 3.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI ROSA PEREIRA

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Processo nº 1078343-70.2024.8.11.0001

ID: 314814448

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078343-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA PINHEIRO DA NATIVIDADE RAIMUNDA VALDINEIA PINHEIRO DA NATIVIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1078343-70.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1078343-70.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: CATARINA PINHEIRO DA NATIVIDADE, RAIMUNDA VALDINEIA PINHEIRO DA NATIVIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessionária não comprova, mediante documentos idôneos, a alegada ligação clandestina nem a regularidade da suspensão do fornecimento, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. A interrupção do fornecimento de serviço essencial, como energia elétrica, mesmo diante da apresentação de comprovantes de quitação, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja reparação por dano moral. 3. O quantum indenizatório deve respeitar os critérios do método bifásico estabelecido pelo STJ, ponderando-se a extensão do dano, a função pedagógica, a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Considerando precedentes semelhantes da própria Turma Recursal, a redução do valor arbitrado de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00 mostra-se mais adequada às circunstâncias do caso. 5. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inaugural. Visa a recorrente reformar a sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, ou, alternativamente, que seja reduzido o quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Por fim, em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Grifos nossos. No caso em tela, a parte recorrente é empresa distribuidora de energia e tem a recorrida como cliente. O recorrido alega que teve seu fornecimento de energia suspenso devido ao não pagamento de duas faturas, alega também já ter pagado as faturas e apresenta comprovante de pagamento. Por outro lado, a parte recorrente afirma que o pagamento do boleto com data de transação 08/12/2023 teve como recebedor outra entidade, se tratando de golpe praticado por terceiros. Alega também que, apesar de ter faturas em aberto, o corte ocorreu em razão de ligação à revelia. Observa-se que, ainda que a reclamada alegue ligação à revelia, falhou em apresentar documento hábil a comprovar a alegação. Tal situação, caracteriza falha na prestação de serviços, impondo a recorrente a responsabilidade de reparar os danos decorrentes dessa conduta. Diante o exposto, tenho que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da suspensão do fornecimento de energia, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença, afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Neste sentido, em caso semelhante, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO - SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CONSUMO - PROVA UNILATERAL – ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA – DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO DE FORMA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA - REDUÇÃO DO QUANTUM – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É legitima a cobrança de recuperação de consumo de energia, desde que o procedimento de aferição da irregularidade observe o regramento estabelecido pela Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o que não ocorreu no caso em apreço diante da ausência de laudo pericial. 2. Para que seja imputada a responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. Requisitos presentes no caso. 3. A parte reclamada em seu Recurso Inominado pleiteia o indeferimento dos pedidos declinados na inicial, e, subsidiariamente a redução dos danos morais. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamante), pleiteia o improvimento do recurso inominado, bem como a condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios. 4. Analisando detalhadamente os autos, contata-se que a parte reclamante sofreu indevidamente a suspensão no fornecimento de energia elétrica, sob o argumento de se tratar de recuperação de consumo, conforme demostrado pelos argumentos expostos na sentença atacada, vejamos: (...) “Inicialmente, oportuno registrar que, de forma diversa das alegações de ingresso, as provas apresentadas pela reclamada evidenciaram que a suspensão do fornecimento de energia da UC nº 6/649961-0 ocorreu na data de 24/04/2023 (Id. 123101253 e Id. 123101254) e não na data de 29/04/2023. Ademais, a reclamada destacou que a referida suspensão foi motivada pelo inadimplemento da fatura de consumo referente ao mês 02/2023, no valor de R$ 186,17 (cento e oitenta e seis reais e dezessete centavos), cujo vencimento ocorreu em 13/03/2023 e ainda, que coincidentemente foi adimplida na data do corte.Tendo em vista que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio, razão pela qual, deve adotar todas as medidas necessárias para evitar que consumidores como o reclamante sejam prejudicados.No caso, imperioso registrar que, nos termos da “Ordem de Serviço” (Id. 123101254) referente ao corte realizado na data de 24/04/2023, o preposto da concessionária atestou que o cliente havia apresentado os comprovantes de pagamento das faturas correspondentes aos meses de 02 e 03/2023. Com o devido respeito à tese de defesa, entendo que, diante da apresentação dos comprovantes por parte do consumidor, ainda que os pagamentos tenham sido realizados com atraso, o preposto da reclamada, não só por uma questão de mínimo bom senso, mas, precipuamente, para preservar o fornecimento de um serviço essencial a alguém que não mais estava em situação de inadimplência, deveria obstar a realização do corte e reportar imediatamente a questão à concessionária, o que, definitivamente, não foi observado. Logo, considerando que, mesmo diante da apresentação dos comprovantes de pagamento pelo postulante, ainda assim a suspensão/corte da energia foi consolidada, tenho que restou evidenciada uma falha na prestação dos serviços por parte da concessionária ré.Apesar da parte autora não ter sido diligente em apresentar provas de que chegou a solicitar o restabelecimento do serviço após o corte realizado em 24/04/2023, consigno que a tese defensiva de religação à revelia não possui suporte probatório”. 5. Para a configuração do dano moral é necessária a comprovação da violação de algum dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa), conforme dispõe o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. 6. O Dano moral está configurado em razão da interrupção (suspensão) indevida no serviço de energia elétrica sob a alegação de recuperação de consumo (circunstância não provada nos moldes do ordenamento jurídico). 7. Relativamente ao quantum indenizatório, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). 8. De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. Assim, reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. Salienta-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida por esta Relatora nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: N.U 1000069-65.2023.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023. 11. Sentença reformada para reduzir o dano moral. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença atacada e REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 13. No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. 14. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, em razão do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. 15. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1019432-96.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os entendimentos aplicados em casos semelhantes nesta turma recursal, reputo justa e adequada à redução do valor inicialmente fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, para R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, além de servir como medida de caráter pedagógico. Logo, entendo que a sentença deve ser reformada. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Celio Silva Filho x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 277158598

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008162-29.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELIO SILVA FILHO

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

RAILLA WEISE DE CAMPOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELI DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008162-29.2024.8.11.0006. REQUERENTE: CELIO SILVA FILHO REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Vistos etc., Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008162-29.2024.8.11.0006. REQUERENTE: CELIO SILVA FILHO REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CELIO SILVA FILHO em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. O Autor alega possuir um iPhone 13 Pro Max, número de série JR74NM04PV, cuja aquisição se deu em 11/07/2022 pelo valor total de R$ 9.299,00. Aduz que após 7 meses de uso, em 15/02/2023, o dispositivo apresentou vício, superaquecimento e travando a tela, de modo que foi encaminhado à Assistência Técnica da Ré 4 vezes, contudo, o vício persiste. Afirma ainda, que “em uma das vezes o produto retornou com arranhões na câmera aro, base e tela, além do fato de que o produto estava apresentando falhas como desligando sozinho, superaquecimento, não ligava, não carregava e quando funcionava, o Touch ficava bloqueado ou travado”. O Autor aduz que em dois dos envios retornaram dois orçamentos, embora o produto estivesse abarcado pela garantia. Em razão do ocorrido, ajuizou a presente demanda pleiteando a restituição do valor de R$ 9.299,00, correspondente ao valor de aquisição do dispositivo e indenização por danos morais, no expressivo montante de R$ 10.000,00. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Ademais, as partes pugnaram em audiência de conciliação pelo julgamento antecipado da lide. Passo ao julgamento das preliminares. Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial por complexidade da causa, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes para julgamento da controvérsia trazida ao conhecimento do Poder Judiciário. Rejeito a preliminar de decadência, haja vista que não visualizo que restou configurada a decadência no caso em tela. Ademais, a preliminar de perda do objeto se confunde com o mérito e com o mesmo será analisado. Não havendo mais preliminares, reporto-me ao julgamento do mérito. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. Em contestação, a empresa Ré afirma que jamais deixou de agir de boa-fé, bem como sempre atendeu o Autor em suas solicitações dentro do prazo previsto na legislação e com soluções que são admiradas a nível mundial, realizando, inclusive, a substituição do aparelho em 2 ocasiões diversas, as quais foram concluídas em menos de 30 dias, de modo que não há qualquer conduta ilícita imputável à esta Ré. Afirma ainda que a despeito de pleitear a restituição do valor pago pelo dispositivo, o Autor não demonstra qualquer fundamento para tal pedido, visto que não comprova, mesmo que minimamente, qualquer vício oculto que não tenha sido previamente solucionado pela empresa Ré, não comprova a persistência dos problemas relatados, após a substituição efetivada pela Apple. Não houve impugnação pela parte Autora em relação aos fatos e argumentos invocados em contestação. Inicialmente, embora aplicável o microssistema de proteção ao consumidor consagrado no Código de Defesa do Consumidor, é cediço que a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor é uma regra de natureza eminentemente processual, permitindo ao juiz equilibrar a posição das partes no processo. Cumpre esclarecer que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC não é automática e absoluta. Para sua incidência, faz-se necessária a verossimilhança da alegação ou a demonstração da hipossuficiência técnica do consumidor No caso em tela, não há qualquer prova mínima nos autos de que o aparelho foi entregue à Requerida sem avarias ou de que o defeito decorreu de vício de fabricação e permaneceu mesmo após duas substituições. A mera alegação do consumidor não basta para inverter automaticamente o ônus da prova, sendo imprescindível um início de prova documental ou indiciário que demonstre a plausibilidade da tese sustentada. Além disso, não se pode impor à requerida a obrigação de produzir prova negativa. O ordenamento jurídico não admite a exigência de prova diabólica, cabendo ao autor trazer elementos mínimos que indiquem a ocorrência de vício de origem. Inclusive, o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 373, §2º, que a inversão do ônus da prova “não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento de que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar um mínimo de prova sobre o defeito alegado. No mesmo norte vem decidindo o TJMT, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRODUTO COSMÉTICO DEFEITUOSO – QUEDA DE CABELO – APLICAÇÃO DO CDC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL – DANOS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Sem embargo da aplicação das regras do código de defesa do consumidor, a inversão do ônus da prova não é absoluta, e à parte autora cabe minimamente demonstrar os fatos por ela deduzidos, incluindo a existência de defeito no produto adquirido e os danos decorrentes, o que não ocorreu. O ônus da prova recai sobre a parte autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu. In casu, não restou minimamente comprovada a existência de vício no produto cosmético adquirido e muito menos os danos alegados, não havendo o que se falar em responsabilização da vendedora. (...) (N.U 0002360-49.2016.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 18/05/2024). É importante ressaltar que a Requerida prestou assistência técnica ao Autor, substituindo o produto por duas vezes, não comprovando o Requerente que o defeito permaneceu. Essas premissas forçam reconhecer que a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Este tem sido o entendimento da Turma Recursal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA E ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual e indenização por danos morais, movida sob a alegação de defeito de fabricação em aparelho celular adquirido pelo apelante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a responsabilidade do fornecedor quanto ao suposto vício apresentado no produto e a correta distribuição do ônus da prova, especialmente diante do pedido de inversão fundado no art. 6º, VIII, do CDC. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não é automática, exigindo verossimilhança da alegação ou comprovação da hipossuficiência técnica do consumidor, o que não restou demonstrado nos autos. 4. O apelante não trouxe qualquer prova mínima de que o aparelho foi entregue sem avarias ou que o defeito alegado decorreu de vício de fabricação, não sendo suficiente a mera alegação para justificar a inversão do ônus probatório. 5. O ordenamento jurídico não admite a imposição de prova negativa ao fornecedor (prova diabólica), sendo imprescindível que o consumidor apresente elementos indiciários mínimos que sustentem sua tese. 6. A assistência técnica foi prestada e o aparelho foi enviado à autorizada, não havendo provas de falha na prestação do serviço por parte da recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova no âmbito do direito do consumidor não é automática, exigindo verossimilhança da alegação ou comprovação da hipossuficiência técnica do consumidor. A ausência de provas mínimas sobre o vício do produto impede a responsabilização do fornecedor." (N.U 1000069-56.2019.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, e o faço, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Luzimar Da Silva Batista x Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 319114710

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000809-26.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000809-26.2024.8.11.0009 AUTOR(A): LUZIMAR DA SILVA BATISTA REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000809-26.2024.8.11.0009 AUTOR(A): LUZIMAR DA SILVA BATISTA REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, I. Relatório Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros cumulada com revisão de cláusulas contratuais proposta por Luzimar da Silva Batista em desfavor de Parati - Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Depreende-se da petição inicial, em síntese, que a parte autora celebrou contrato de empréstimo com a instituição financeira requerida em 16/08/2021, prevendo o pagamento em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais no valor de R$ 167,69 (cento e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos), com vencimento da primeira em 16/09/2021. Alega a autora a existência de encargos abusivos e ilegais no referido contrato, sustentando que a instituição financeira aplicou capitalização composta de juros, o que teria resultado em valores indevidos na composição das parcelas mensais. Diante disso, ajuizou a presente ação pleiteando a condenação da parte ré à obrigação de recalcular as parcelas vencidas e vincendas com base na taxa de juros de 1,39% ao mês, de forma linear, utilizando o sistema GAUSS. Defende que o valor da parcela, após o recálculo, corresponderia a R$ 129,85 (cento e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), pleiteando, ainda, a devolução dos valores pagos a maior. No Id. 155519661, foi proferida decisão que recebeu a petição inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela provisória e determinou a citação da parte requerida. A contestação foi apresentada sob o Id. 159229285. Na sequência, a parte autora apresentou réplica (Id. 162232563). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (Id. 165570023). Em decisão de saneamento e organização do processo (Id. 180916339), determinou-se a intimação das partes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir. Devidamente intimada, a parte autora permaneceu inerte. A parte requerida, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 185173875). É o relatório. Decide-se. II. Fundamentação II.1. Julgamento Antecipado Inicialmente, destaca-se que o julgamento antecipado prestigia o princípio da economia processual, permitindo a rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à coletividade, evitando-se instruções longas e desnecessárias. Nesse contexto, à luz dos poderes de direção conferidos ao magistrado na condução do processo, e com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado da lide. Para a análise das teses da parte-autora, vale lembrar que, segundo a Súmula n. 381 do STJ “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”. Assim, a interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos bancários é admitida em hipóteses excepcionais, desde que demonstrado desequilíbrio contratual ou lucro excessivo, restringindo-se a cognição do Juízo àquilo que for expressamente alegado e comprovado pela parte autora, sem análise de cláusulas genericamente impugnadas. Portanto, a análise judicial se limitará ao pedido específico de declaração de nulidade de cláusulas abusivas apontadas na petição inicial. II.2. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, resta evidenciado que a relação entre as partes se submete às suas normas, em consonância com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte-autora figura como destinatária final do crédito pactuado com a instituição financeira, razão pela qual se impõe a aplicação do CDC ao caso concreto. Em relação à inversão do ônus da prova, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a inversão do ônus probatório, quando, a critério do juiz, houver verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência do consumidor, situações que, no caso em exame, se mostram evidentes, considerando a vulnerabilidade do consumidor frente à instituição financeira. Reconhece-se a aplicação do CDC, bem como a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos acima delineados. Passa-se a julgar antecipadamente o mérito. II.3. Mérito Pois bem. No presente caso, a parte autora celebrou contrato com a instituição financeira requerida, prevendo o pagamento em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais no valor de R$ 167,69 (cento e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Alega a autora a existência de encargos abusivos e ilegais no referido contrato, sustentando que a instituição financeira aplicou capitalização composta de juros, resultando em valores indevidos na composição das parcelas mensais. Contudo, da análise dos autos, constata-se que a cédula de crédito bancário contém previsão expressa acerca da capitalização dos juros. Na Cláusula 4 da Cédula n.º 613169315, relativa aos encargos financeiros, restou claramente pactuado: “Os juros serão calculados de forma mensal e capitalizados, na forma permitida em lei.” Ainda, verifica-se a legalidade da contratação, notadamente quanto à utilização da Tabela Price como sistema de amortização. Isso porque tal método, por si só, não implica em capitalização ilegal de juros, representando tão somente um plano de amortização da dívida em prestações fixas, iguais e sucessivas. No tocante ao pleito de substituição da Tabela Price pelo método de Gauss, importa destacar que a aplicação da Tabela Price não configura capitalização indevida, pois incide apenas sobre o saldo devedor, sem ofensa ao princípio da vedação ao anatocismo. Nesse sentido, leciona a doutrina de Arnaldo Rizzardo (Contratos de Crédito Bancário. 7ª ed. 2007, p.173): Sistema da Tabela Price, ou sistema francês de amortização, as prestações, desde o início do contrato, mantém valor uniforme. As prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento. Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da Tabela Price implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada pelo pagamento de juros. Ressalta-se que o sistema francês de amortização tem aplicação amplamente consolidada, não apenas no Brasil, mas em diversos países, e, ao contrário do que sustenta a parte autora, não implica capitalização composta de juros de forma ilícita. Além disso, o uso da Tabela Price é permitido para contratos que envolvem capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. Assim, não cabe determinar sua substituição pelo método de Gauss, que opera com juros simples, pois isso violaria o princípio da autonomia da vontade contratual. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: “(...) Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). Portanto, resta evidente que a aplicação da Tabela Price como critério de amortização em contratos bancários não caracteriza anatocismo, tampouco abusividade ou ilegalidade. Destaca-se, ainda, que o método de Gauss não se revela exato, pois não oferece certeza quanto ao cálculo dos juros de forma efetivamente simples. Nesse mesmo sentido, tem decidido reiteradamente o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2 . Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4 . Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000069-54.2023.8.11 .0025, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO – – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – PERIODICIDADE MENSAL – POSSIBILIDADE – SÚMULA 539/STJ – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, conforme se verificou na espécie . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000291720238110011, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 08/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – CONVERSÃO DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – NECESSIDADE SENTENÇA REFORMADA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN . A parte sucumbente deve arcar com a integralmente das custas processuais e os honorários advocatícios. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007999420218110038, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2024) Ademais, os juros remuneratórios pactuados situam-se abaixo da taxa média mensal divulgada pelo Banco Central à época, afastando qualquer alegação de abusividade. Também se encontra pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, nos contratos firmados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, é legítima a pactuação da capitalização mensal de juros, desde que expressa, bastando para tanto a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (STJ, REsp 973827/RS, 2ª Seção, recurso repetitivo). Logo, não se verifica ilegalidade na pactuação da capitalização de juros no contrato sub judice. Outrossim, no que tange à taxa de juros, o STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, já afastou a aplicação da Lei de Usura nos contratos bancários, vedando a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, consolidando a legalidade da taxa livremente contratada, desde que não ultrapasse a média de mercado, o que, no presente caso, não ocorreu. Diante de tais considerações, não se comprova a alegada abusividade contratual, seja quanto à forma de amortização, seja quanto aos juros remuneratórios, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, e consequentemente, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Condena-se a parte-autora ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Transitado em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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