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"1000100-41.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 145 de 146

Processo nº 0801576-43.2023.8.10.0031

ID: 328638539

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801576-43.2023.8.10.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

EVELINE SILVA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARISLANE KARLA DO CARMO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KENNIA NAWANA ALVES DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801576-43.2023.8.10.0031 APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA ADVOGADOS: KENNIA NAWANA ALVES DE ARAUJO - OAB/PI 11225-A; MARISLANE KARLA DO CARMO DA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801576-43.2023.8.10.0031 APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA ADVOGADOS: KENNIA NAWANA ALVES DE ARAUJO - OAB/PI 11225-A; MARISLANE KARLA DO CARMO DA SILVA - OAB/MA 20603-A; EVELINE SILVA NUNES - OAB/MA 5332-A APELADA: HOSANA DE OLIVEIRA AGUIAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENOXAPARINA. TEMA 1234 DO STF. RESSALVA DE DIREITO DE REGRESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação contra o Município de Chapadinha para fornecimento de Enoxaparina 40mg à gestante. Sentença julgou procedente o pedido. O Município apelou alegando ilegitimidade e indevida atribuição de responsabilidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Duas questões: (i) legitimidade passiva do Município; (ii) possibilidade de responsabilização pelo custeio do medicamento incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Enoxaparina está incorporada ao SUS conforme Portaria MS nº 10/2018. 6. STF reconhece responsabilidade solidária dos entes federativos (Tema 793). 7. O Tema 1234 reforça essa solidariedade, autorizando a responsabilização do Município com direito de regresso. 8. A reserva do possível não afasta a obrigação de garantir o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para ressalvar a possibilidade de ressarcimento por parte do Município. Tese de julgamento: A obrigação de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS pode ser imposta a qualquer ente federativo, cabendo a este, se necessário, buscar ressarcimento conforme o Tema 1234 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 196 e 198, II; Lei 8.080/1990, arts. 6º, I, "d", 19-M, I; Portaria MS nº 10/2018; CPC, art. 1.009, §1º Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 793 e 1234; Súmula Vinculante 60; TJSP, Apelações Cíveis citadas ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CHAPADINHA contra a sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA (ID 40062253), que julgou procedente o pedido formulado por HOSANA DE OLIVEIRA AGUIAR na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e ressarcimento de despesas médicas, condenando o Município ao custeio do tratamento da autora com a medicação Enoxaparina 40mg durante toda sua gestação, confirmando a liminar anteriormente concedida. Nas razões recursais (ID 40062260), o Município suscita, em síntese: (i) ilegitimidade passiva, ao argumento de que o fornecimento da medicação insere-se na alçada do Estado do Maranhão, por se tratar de insumo de média ou alta complexidade não constante da lista da farmácia básica; (ii) violação ao princípio da legalidade e da reserva do possível; e (iii) afronta à repartição de competências entre os entes federativos no âmbito do SUS. Requereu, ao final, o provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda ou, subsidiariamente, para excluir o Município do polo passivo da ação. Contrarrazões apresentadas no ID 40062264. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 40752134). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à responsabilidade do Município de Chapadinha pelo fornecimento do medicamento “Enoxaparina 40mg” durante toda a gestação da ora apelada, ocorrida em 2018. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo ente municipal. É entendimento pacificado na jurisprudência pátria, notadamente a partir do julgamento do Tema 793 pelo STF (RE 855178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 27/08/2020), que os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, destaca-se que o julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/09/2024) não afastou a premissa constitucional da solidariedade entre os entes federativos na concretização do direito à saúde, mas introduziu critérios mais objetivos para o direcionamento das obrigações no âmbito do SUS, com vistas a respeitar a repartição de competências estabelecida em protocolos, fluxogramas e atos normativos – garantindo, todavia, o acesso efetivo da população aos medicamentos e tratamentos, inclusive nos casos de omissão administrativa ou falha no sistema de saúde pública. Consultando-se o portal eletrônico do Ministério da Saúde verifica-se que por meio da Portaria nº 10, de 24 de janeiro de 2018, publicada pelo Ministério da Saúde (MS), o medicamento enoxaparina sódica 40 mg/0,4 mL foi incorporado para o tratamento de gestantes com trombofilia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Logo, a autora faz jus ao recebimento do fármaco. Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” Conforme o posicionamento do STF, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a legitimidade para o fornecimento dos medicamentos deve seguir o seguinte dinâmica: “VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.” Por fim, ressalto que eventual distribuição interna de competências do Sistema Único de Saúde não afasta a solidariedade dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, podendo o usuário, assim, demandar qualquer um deles, visando ao atendimento de sua pretensão. Assim, não merece prosperar a alegação do ente municipal em relação à sua ilegitimidade. Passo à apreciação do mérito do recurso, que deve, também, ser analisado de acordo com a Súmula vinculante 60, do STF. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas pela Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Cabe, ainda, aquilatar que o STF sedimentou o entendimento de que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado, sempre que essa cláusula comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana e/ou do direito à vida, fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, prevê a prestação da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, no âmbito do SUS, assegurando o fornecimento de medicamentos cuja prescrição esteja em consonância com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos para o tratamento das enfermidades. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Estado, em sentido amplo, tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025. (grifo nosso) Portanto, na ponderação dos princípios eventualmente em conflito – direito à vida, dignidade humana, mínimo existencial, reserva do possível e equilíbrio orçamentário – deve prevalecer a proteção aos três primeiros, sempre que demonstrado que a negativa do atendimento comprometeria o mínimo necessário para a qualidade de vida, especialmente no que se refere à saúde. No que tange ao custeio dos medicamentos, no julgamento do Tema 1234 estabeleceu-se: “III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.” (grifo nosso) A essas informações, soma-se o fato de que o medicamento requerido na inicial “Enoxoparina 40 mg” está relacionado no Grupo de Financiamento 1A do CEAF, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal. Nesse contexto, destaco que entre os termos do acordo homologado no caso paradigma (RE 1.366.243), na página 97 do v. acórdão, verifica-se que é de responsabilidade da União o custeio total do Grupo 1A do CEAF, “com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação.” Com efeito, a imposição direta do ônus financeiro à União, revela-se inviável neste momento processual, ante a sua ausência na relação jurídica processual, o que obsta a responsabilização imediata. Assim, diante da impossibilidade de redirecionamento da demanda e da consolidação jurisprudencial quanto à solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, cabia ao Município de Chapadinha, assegurar o fornecimento dos medicamentos à autora. Ressalva-se, contudo, a sua faculdade de buscar, pela via administrativa ou judicial apropriada, eventual reembolso da quantia suportada, caso preenchidos os pressupostos para tanto. Nesse sentido, segue jurisprudência: “RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. No curso do feito, o medicamento Ustequinumabe foi incorporado à política pública do SUS, pela Portaria SECTICS/MS nº 1, de 22 de janeiro de 2024. Particular que é portador de doença de Crohn, atestada por relatório médico corroborado por parecer técnico favorável do NAT-Jus. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer o tratamento. Obrigação de assegurar o direito à saúde. Inteligência do art. 196 da Constituição Federal. Precedentes. 2. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMA 1234 DO STF. Ação ajuizada em 18.01.23, anteriormente à publicação do julgamento do RE nº 1.366.243/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação de efeitos que manteve a vedação à declinação de competência e inclusão da União no polo passivo, antes determinadas em sede de tutela provisória incidental. Extensão da regra a medicamentos padronizados, conforme decisão proferida em embargos de declaração. Estabilização que prioriza a segurança jurídica. 3. CUSTEIO. Solidariedade dos entes federativos quanto ao pronto atendimento à população. Dever comum de patrocínio do SUS que não afasta a obrigatoriedade de se observar a organização estrutural e orçamentária da rede pública. Acordo homologado na apreciação do Tema 1234 que alcança medicamentos incorporados e não incorporados. Fármaco pertencente ao Grupo 1A do CEAF. Responsabilidade de custeio da União. Possibilidade de ressarcimento por outro ente federativo que tenha suportado o ônus financeiro. Juízo a quo que impôs o financiamento ao Estado responsável pela dispensação. Necessidade de ressalvar eventual busca do reembolso em ação própria. 4. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível nº 1000100-14.2023.8.26.0201 - Relator: Des. Marcelo Martins Berthe - 2ª Câmara de Direito Público - TJSP)” (grifo nosso) Por essas razões, a sentença merece parcial reforma, unicamente para ressalvar a possibilidade de o Município de Chapadinha buscar o ressarcimento dos valores despendidos, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, conforme a fundamentação supra. Para evitar eventual oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, e com vistas a viabilizar o acesso às instâncias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, sendo desnecessária a menção expressa e numérica de todos os dispositivos legais invocados (STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 3 a 10 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Jurema Debortoli x Seara Alimentos Ltda

ID: 341733321

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000705-76.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JUREMA DEBORTOLI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SILVANA NAOMI SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PIASESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIRANILDO DALLA VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000705-76.2024.5.12.0008 RECORRENTE: JUREMA DEBORTOLI RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000705-76.2024.5.12.0008 RECORRENTE: JUREMA DEBORTOLI RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000705-76.2024.5.12.0008 RECORRENTE: JUREMA DEBORTOLI RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES Ementa dispensada (CLT, art. 895, § 1º, IV). RECURSO ORDINÁRIO da Vara do Trabalho de Concórdia, SC. Recorrente JUREMA DEBORTOLI e recorrido SEARA ALIMENTOS LTDA. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1 - DO DIREITO DE PERMANECER COM PLANO DE SAÚDE MAIS BENÉFICO - DO DANO MORAL E MATERIAL EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO PLANO A autora renova a alegação de que trabalha para a ré desde 11/2006 e que dispunha de um plano de saúde com cobertura nacional (Unimed). Mas que, a ré, em 01.09.2020, de maneira unilateral e sem a sua anuência, alterou referido plano, restringindo sua cobertura ao âmbito municipal. Ao argumento de que a conduta viola o disposto no art. 468 da CLT, pugna seja a ré obrigada a restabelecer o plano de saúde anterior, de abrangência nacional, considerado mais vantajoso, bem como condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A pretensão foi indeferida na origem por razões das quais não divirjo e, então, valendo-me da faculdade prevista no art. 895, § 1º, IV, da CLT, ratifico-as integralmente, por revelarem adequada análise da controvérsia à luz do acervo probatório e das normas de regência aplicáveis ao caso (fls. 407-410 - Id. f0c2eca): "Não há obrigatoriedade de a empresa fornecer o plano de saúde. Trata-se de vantagem de caráter extralegal, que deve ser interpretada restritivamente, de forma a não extrapolar a vontade daqueles que a instituíram (art. 114 do CC). Não pode o Judiciário Trabalhista exigir da empregadora o cumprimento daquilo a que voluntariamente não se obrigou, ou que não decorra de lei ou do contrato de trabalho. A jurisprudência do E. TRT/SC é firme no sentido de que vantagens não decorrentes de lei têm interpretação restritiva, como no exemplo que segue: (...) cabendo ressaltar que a parcela em questão não decorre de lei, estando submetida a sua implementação à vontade das partes. Nesse sentido, os regramentos que sobre ela versam devem ser interpretados de forma restritiva e não extensiva. (TRT12 - RO - 0001427-95.2017.5.12.0060, Data de Assinatura: 01/08/2018) (g.n.) A situação sob exame consiste em repactuação, o que se mostra coerente diante da difícil conjuntura econômica pelo qual passa o nosso país. O plano de saúde é benefício de caráter assistencial, sem natureza salarial e não adere ao contrato de trabalho (art. 458, § 2º, da CLT). Embora haja posições divergentes, não configura alteração contratual lesiva, vez que decorre de uma liberalidade que se encontra no âmbito do poder diretivo do empregador. Trata-se de negócio jurídico ao abrigo da liberdade absoluta de contratar e da liberdade vigiada de estipular (CC, arts. 421-4 e Lei 9.656/98). [...] Apesar de a parte reclamante alegar que o plano de saúde contratado em substituição ao anterior não tem a mesma qualidade, não há prova de que não atende de forma adequada os trabalhadores. Notar que a avaliação quanto ao "melhor plano" é subjetiva, pois preponderam outros aspectos além da abrangência, especialmente o atendimento à demanda efetiva e o custo-benefício. Ademais, não era obrigatória a adesão ao novo plano de saúde, tanto que não há oposição ao desconto no salário, nem pedido de restabelecimento do plano anterior, e a qualquer tempo a parte reclamante pode solicitar cancelamento. Quanto à necessidade de haver consulta médica em Seara, que encaminha para o especialista em cada caso, não foi demonstrado prejuízo algum. Parece ser medida de gestão do plano, sendo certo que esse profissional médico conhece a rede credenciada/conveniada, habilitando-o a indicar especialista ao beneficiário. Não se configura o caso de dano in re ipsa, e competia à parte autora a comprovar o alegado prejuízo decorrente da alteração da abrangência do plano de saúde, mas nada restou concretamente demonstrado. Em que pese existir divergências, a jurisprudência majoritária tende a aceitar que a alteração unilateral do plano de saúde é inerente ao poder diretivo do empregador e não configura alteração contratual lesiva. A corroborar esse entendimento, os seguintes precedentes do E. TRT/SC: ALTERAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não é devida indenização por danos morais pela alteração do plano de saúde oferecido pela empresa, por não configurar alteração contratual lesiva, mormente quando o empregado concorda com a migração e parte autoriza os descontos de taxa de adesão, mensalidade e coparticipação referentes ao novo plano de saúde. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000621-81.2017.5.12.0053; Data: 12-11-2019) CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE PELO EMPREGADOR. VALIDADE. Com a Lei 10.243/2001 entendo juridicamente plausível a premissa de que a concessão de convênio médico, por mera liberalidade empresarial, ou mesmo previsto em norma coletiva, não integra o contrato individual de trabalho para todos os efeitos legais, isto é, não tem natureza de contraprestação pelo serviço prestado, mas sim meramente assistencial, não fazendo desse modo, direito adquirido. (Processo: ROT - 0000262-84.2017.5.12.0004, Data de Assinatura: 29-07-2019). No mesmo sentido, os julgados seguintes do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos se as alterações realizadas pela Fundação Casa, na forma de custeio do plano de saúde, configurou alteração contratual lesiva aos empregados admitidos antes das modificações efetuadas pela Reclamada em 2019 e que já usufruíam das condições do plano de saúde antigo. II. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante quanto ao restabelecimento das condições anteriormente contratadas relativamente ao Plano de Saúde, negando-lhe a devolução dos valores custeados a maior e a não incidência de coparticipação a cargo de empregado, que foram implementadas em 2019. III. Entendeu que se trata de novo contrato de plano de saúde, realizado por meio de devido processo licitatório em virtude da expiração do anterior, de modo que as novas condições poderiam ser estabelecidas sem que acarretasse ofensa ao art. 468 da CLT, sobretudo pelo fato de os planos de saúde sofrerem reajustes anuais e de inexistir garantia das mesmas condições de custeio anterior. IV. Considerando que a alteração do plano de saúde para coparticipação se deu em procedimento licitatório regular em face do término do contrato administrativo anterior, que o Recorrente aderiu expressamente às novas condições do plano de saúde e que a natureza do aludido benefício não se incorporava ao contrato de trabalho de forma imutável, não cabe falar em alteração contratual lesiva. A corroborar, julgados desta Corte, envolvendo a Recorrida e a mesma matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-1000100- 52.2021.5.02.0605, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19-08-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - PREJUÍZO AO EMPREGADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. No caso dos autos, a Corte regional, soberana na análise do acervo probatório da causa, registrou que "O Juízo sentenciante demonstrou, matematicamente, que não há nenhum prejuízo financeiro ao Reclamante, ao contrário, verifica-se contrapartidas que acabam por equiparar as mesmas condições anteriormente usufruídas". Dessa forma, o Tribunal de origem concluiu que as modificações no Plano de Saúde não trouxeram prejuízo ao empregado, pelo que considerou lícitas as alterações feitas pela reclamada. 2. Ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto recorrido, no sentido de que o parte autora sofreu alteração prejudicial em relação às novas condições do plano de saúde implementadas pelo empregador, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Agravo de instrumento desprovido. (RRAg-10530-25.2019.5.15.0141, DEJT 27-05-2022). Não está evidenciada a conduta ilícita da reclamada. Não há prova de que a alteração de plano de saúde alcançou dimensão capaz de atingir a esfera moral da parte reclamante. Note-se que a autora está afastada do trabalho desde 27-05-2020, percebendo aposentadoria por invalidez, assim como que, nos autos ATOrd 0000860-84/2021.5.12.0008, foi reconhecida doença ocupacional e foram deferidos, em 23-08-2023, pedidos de pensão vitalícia, em parcela única, no valor de R$ 78.870,60, e, ainda, de 25% de ressarcimento das despesas médicas futuras. Diante disso, indefiro os pedidos". Friso, em adição a tais fundamentos, que a matéria não é desconhecida desta Corte, sendo que esse Colegiado, em sua composição original, decidiu, recentemente, em igual sentido nos seguintes precedentes: 0000244-41.2023.5.12.0008 e 0000667-98.2023.5.12.0008, ambos de relatoria do Des. Wanderley Godoy Junior. Assim, e porque o apelo não traz elementos capazes de modificar a conclusão alcançada, nego-lhe provimento. 2 - PAUSAS DA NR 36 Sob o argumento de não ter sido comprovado pela ré a concessão da pausa disciplinada na NR 36, item 36.13.2, a autora requer a contraprestação do período sonegado. Ao analisar o pedido de pagamento de horas extras pela supressão das pausas ergonômicas em apreço, o Juízo de origem decidiu que o ônus de prova incumbia à autora, e dele não se desvencilhou, mas, ao contrário, o contexto oral produzido pela ré revelou usufruíam de três intervalos de vinte minutos além do intervalo de refeição, confirmando a tese defensiva (fl. 406 - Id. f0c2eca). Não divirjo. A NR-36 do MTE trata da segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados, dispondo, em seu item "36.13.2", acerca da concessão de pausas psicofisiológicas, para os trabalhadores que desenvolvem "atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores". O item "36.13.4" estabelece que "devem ser computadas como trabalho efetivo as pausas previstas nesta NR". Desse modo, não há obrigação legal de anotação dessas pausas nos controles de ponto. A parte autora não comprovou a suposta violação das pausas previstas na NR-36. Assim, não se desincumbiu do seu ônus probatório (CLT, art. 818, I). Na presente hipótese, ao contrário, a prova oral a cargo da ré evidenciou a regular concessão das pausas da NR-36. Apelo improvido. 3 - Equiparação salarial A sentença impugnada rejeitou a pretensão alusiva à equiparação salarial, com amparo nos seguintes fundamentos (fl. 407 - Id. f0c2eca): "A reclamante foi admitida em 14-11-2006, e está afastada do trabalho desde 27-05-2020 (aposentadoria por invalidez), tendo recebido, a partir de 01-06-2019, salário de R$ 1.486,26. Exerceu a função de Operadora de Produção II a partir de 01-12-2015 (id 72cbf5c, fl. 155).. As paradigmas Marineusa e Adriane foram admitidas em 24-04-2001 e 13-10-1997, respectivamente, ou seja, mais de quatro anos antes da reclamante (fichas funcionais ids 298f2bd, fl. 259, e 1d1cc74, fl. 202), pelo que indefiro o pedido. Quanto à paradigma Nilse, constato que recebeu salário de R$ 1.486,26, valor idêntico ao salário recebido pela autora (ficha funcional id 512e08b, fl. 309). No que se refere à paradigma Lucivane, verifico que exerce a função de Operadora de Produção, com promoção para o nível III desde 01-06-2019 (ficha funcional id 189687a, fl. 256), de modo que entendo que a testemunha Claudete, em que pese ter relatado que reclamante e paradigma exerciam as mesmas funções, não é suficiente para comprovar que o trabalho desenvolvido por ambas tinha idêntica perfeição técnica, o que vem de encontro à prova documental. Importante destacar que, no período posterior a 25-04-2019, a reclamante trabalhou apenas doze meses, ante a aposentadoria por invalidez. Diante disso, indefiro o pedido.". Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que "A prova testemunhal Sra. CLAUDETE ANA ZANCO e CLEOMAR ANTONIO GONCALVES, confirma a identidade de função entre o paradigmas e os paragonados" (fl. 428), o que, porém, é insuficiente para autorizar a modificação do julgado. Como se vê, a recorrente deixa de oferecer ataque específico às razões adotadas pelo sentenciante, sequer apontando quais aspectos dos depoimentos invocados teriam o condão de fazer afastar o entendimento da origem e o preenchimento integral dos requisitos legais. Com efeito, o recurso não oferece elementos bastantes para amparar a pretensão. Assim, desprovejo o apelo. 4 - Honorários de sucumbência A parte demandante busca a majoração, de 10% para 15%, da verba em epígrafe. À vista do estatuído no "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT, assiste razão à parte autora. Dou provimento a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré. REGISTRO A ÍNTEGRA DO VOTO DO DESEMBARGADOR JOSÉ ERNESTO MANZI: "pausa da NR36 Em relação às pausas da NR-36, o ônus da prova quanto à concessão ou não das pausas é do empregador, exceto quando o empregado alega a supressão das pausas e o empregador comprova a concessão. A NR-36 estabelece pausas psicofisiológicas para trabalhadores em atividades repetitivas ou com sobrecarga muscular, e o empregador deve comprovar que essas pausas foram concedidas conforme a norma. Elaboração: A Norma Regulamentadora 36 (NR-36) trata da segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados. Uma das suas disposições é a garantia de pausas psicofisiológicas para trabalhadores que realizam atividades repetitivas ou com sobrecarga muscular, tanto estática quanto dinâmica, nos membros superiores, inferiores, pescoço e dorso. Ônus da prova: Empregador: O empregador tem o ônus de provar que concedeu as pausas previstas na NR-36, caso o trabalhador alegue a supressão dessas pausas. Empregado: Se o empregador comprova a concessão das pausas, o ônus da prova da supressão passa para o empregado, que deverá demonstrar que, apesar da concessão formal, as pausas não foram usufruídas de forma adequada. Exceção: Se o empregador reconhece a concessão das pausas, mas o empregado alega que elas foram suprimidas, o ônus da prova da supressão é do empregado. Importância do tema: A correta aplicação da NR-36 e a garantia das pausas são fundamentais para a saúde e segurança dos trabalhadores, prevenindo doenças ocupacionais relacionadas ao esforço repetitivo e à sobrecarga muscular" ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré. Custas inalteradas (de R$ 120,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 6.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Jaime da Veiga Junior (presencial) procurador(a) de Seara Alimentos Ltda. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUREMA DEBORTOLI

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Jurema Debortoli x Seara Alimentos Ltda

ID: 341733385

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000705-76.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JUREMA DEBORTOLI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SILVANA NAOMI SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PIASESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIRANILDO DALLA VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000705-76.2024.5.12.0008 RECORRENTE: JUREMA DEBORTOLI RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000705-76.2024.5.12.0008 RECORRENTE: JUREMA DEBORTOLI RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000705-76.2024.5.12.0008 RECORRENTE: JUREMA DEBORTOLI RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES Ementa dispensada (CLT, art. 895, § 1º, IV). RECURSO ORDINÁRIO da Vara do Trabalho de Concórdia, SC. Recorrente JUREMA DEBORTOLI e recorrido SEARA ALIMENTOS LTDA. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1 - DO DIREITO DE PERMANECER COM PLANO DE SAÚDE MAIS BENÉFICO - DO DANO MORAL E MATERIAL EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO PLANO A autora renova a alegação de que trabalha para a ré desde 11/2006 e que dispunha de um plano de saúde com cobertura nacional (Unimed). Mas que, a ré, em 01.09.2020, de maneira unilateral e sem a sua anuência, alterou referido plano, restringindo sua cobertura ao âmbito municipal. Ao argumento de que a conduta viola o disposto no art. 468 da CLT, pugna seja a ré obrigada a restabelecer o plano de saúde anterior, de abrangência nacional, considerado mais vantajoso, bem como condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A pretensão foi indeferida na origem por razões das quais não divirjo e, então, valendo-me da faculdade prevista no art. 895, § 1º, IV, da CLT, ratifico-as integralmente, por revelarem adequada análise da controvérsia à luz do acervo probatório e das normas de regência aplicáveis ao caso (fls. 407-410 - Id. f0c2eca): "Não há obrigatoriedade de a empresa fornecer o plano de saúde. Trata-se de vantagem de caráter extralegal, que deve ser interpretada restritivamente, de forma a não extrapolar a vontade daqueles que a instituíram (art. 114 do CC). Não pode o Judiciário Trabalhista exigir da empregadora o cumprimento daquilo a que voluntariamente não se obrigou, ou que não decorra de lei ou do contrato de trabalho. A jurisprudência do E. TRT/SC é firme no sentido de que vantagens não decorrentes de lei têm interpretação restritiva, como no exemplo que segue: (...) cabendo ressaltar que a parcela em questão não decorre de lei, estando submetida a sua implementação à vontade das partes. Nesse sentido, os regramentos que sobre ela versam devem ser interpretados de forma restritiva e não extensiva. (TRT12 - RO - 0001427-95.2017.5.12.0060, Data de Assinatura: 01/08/2018) (g.n.) A situação sob exame consiste em repactuação, o que se mostra coerente diante da difícil conjuntura econômica pelo qual passa o nosso país. O plano de saúde é benefício de caráter assistencial, sem natureza salarial e não adere ao contrato de trabalho (art. 458, § 2º, da CLT). Embora haja posições divergentes, não configura alteração contratual lesiva, vez que decorre de uma liberalidade que se encontra no âmbito do poder diretivo do empregador. Trata-se de negócio jurídico ao abrigo da liberdade absoluta de contratar e da liberdade vigiada de estipular (CC, arts. 421-4 e Lei 9.656/98). [...] Apesar de a parte reclamante alegar que o plano de saúde contratado em substituição ao anterior não tem a mesma qualidade, não há prova de que não atende de forma adequada os trabalhadores. Notar que a avaliação quanto ao "melhor plano" é subjetiva, pois preponderam outros aspectos além da abrangência, especialmente o atendimento à demanda efetiva e o custo-benefício. Ademais, não era obrigatória a adesão ao novo plano de saúde, tanto que não há oposição ao desconto no salário, nem pedido de restabelecimento do plano anterior, e a qualquer tempo a parte reclamante pode solicitar cancelamento. Quanto à necessidade de haver consulta médica em Seara, que encaminha para o especialista em cada caso, não foi demonstrado prejuízo algum. Parece ser medida de gestão do plano, sendo certo que esse profissional médico conhece a rede credenciada/conveniada, habilitando-o a indicar especialista ao beneficiário. Não se configura o caso de dano in re ipsa, e competia à parte autora a comprovar o alegado prejuízo decorrente da alteração da abrangência do plano de saúde, mas nada restou concretamente demonstrado. Em que pese existir divergências, a jurisprudência majoritária tende a aceitar que a alteração unilateral do plano de saúde é inerente ao poder diretivo do empregador e não configura alteração contratual lesiva. A corroborar esse entendimento, os seguintes precedentes do E. TRT/SC: ALTERAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não é devida indenização por danos morais pela alteração do plano de saúde oferecido pela empresa, por não configurar alteração contratual lesiva, mormente quando o empregado concorda com a migração e parte autoriza os descontos de taxa de adesão, mensalidade e coparticipação referentes ao novo plano de saúde. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000621-81.2017.5.12.0053; Data: 12-11-2019) CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE PELO EMPREGADOR. VALIDADE. Com a Lei 10.243/2001 entendo juridicamente plausível a premissa de que a concessão de convênio médico, por mera liberalidade empresarial, ou mesmo previsto em norma coletiva, não integra o contrato individual de trabalho para todos os efeitos legais, isto é, não tem natureza de contraprestação pelo serviço prestado, mas sim meramente assistencial, não fazendo desse modo, direito adquirido. (Processo: ROT - 0000262-84.2017.5.12.0004, Data de Assinatura: 29-07-2019). No mesmo sentido, os julgados seguintes do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos se as alterações realizadas pela Fundação Casa, na forma de custeio do plano de saúde, configurou alteração contratual lesiva aos empregados admitidos antes das modificações efetuadas pela Reclamada em 2019 e que já usufruíam das condições do plano de saúde antigo. II. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante quanto ao restabelecimento das condições anteriormente contratadas relativamente ao Plano de Saúde, negando-lhe a devolução dos valores custeados a maior e a não incidência de coparticipação a cargo de empregado, que foram implementadas em 2019. III. Entendeu que se trata de novo contrato de plano de saúde, realizado por meio de devido processo licitatório em virtude da expiração do anterior, de modo que as novas condições poderiam ser estabelecidas sem que acarretasse ofensa ao art. 468 da CLT, sobretudo pelo fato de os planos de saúde sofrerem reajustes anuais e de inexistir garantia das mesmas condições de custeio anterior. IV. Considerando que a alteração do plano de saúde para coparticipação se deu em procedimento licitatório regular em face do término do contrato administrativo anterior, que o Recorrente aderiu expressamente às novas condições do plano de saúde e que a natureza do aludido benefício não se incorporava ao contrato de trabalho de forma imutável, não cabe falar em alteração contratual lesiva. A corroborar, julgados desta Corte, envolvendo a Recorrida e a mesma matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-1000100- 52.2021.5.02.0605, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19-08-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - PREJUÍZO AO EMPREGADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. No caso dos autos, a Corte regional, soberana na análise do acervo probatório da causa, registrou que "O Juízo sentenciante demonstrou, matematicamente, que não há nenhum prejuízo financeiro ao Reclamante, ao contrário, verifica-se contrapartidas que acabam por equiparar as mesmas condições anteriormente usufruídas". Dessa forma, o Tribunal de origem concluiu que as modificações no Plano de Saúde não trouxeram prejuízo ao empregado, pelo que considerou lícitas as alterações feitas pela reclamada. 2. Ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto recorrido, no sentido de que o parte autora sofreu alteração prejudicial em relação às novas condições do plano de saúde implementadas pelo empregador, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Agravo de instrumento desprovido. (RRAg-10530-25.2019.5.15.0141, DEJT 27-05-2022). Não está evidenciada a conduta ilícita da reclamada. Não há prova de que a alteração de plano de saúde alcançou dimensão capaz de atingir a esfera moral da parte reclamante. Note-se que a autora está afastada do trabalho desde 27-05-2020, percebendo aposentadoria por invalidez, assim como que, nos autos ATOrd 0000860-84/2021.5.12.0008, foi reconhecida doença ocupacional e foram deferidos, em 23-08-2023, pedidos de pensão vitalícia, em parcela única, no valor de R$ 78.870,60, e, ainda, de 25% de ressarcimento das despesas médicas futuras. Diante disso, indefiro os pedidos". Friso, em adição a tais fundamentos, que a matéria não é desconhecida desta Corte, sendo que esse Colegiado, em sua composição original, decidiu, recentemente, em igual sentido nos seguintes precedentes: 0000244-41.2023.5.12.0008 e 0000667-98.2023.5.12.0008, ambos de relatoria do Des. Wanderley Godoy Junior. Assim, e porque o apelo não traz elementos capazes de modificar a conclusão alcançada, nego-lhe provimento. 2 - PAUSAS DA NR 36 Sob o argumento de não ter sido comprovado pela ré a concessão da pausa disciplinada na NR 36, item 36.13.2, a autora requer a contraprestação do período sonegado. Ao analisar o pedido de pagamento de horas extras pela supressão das pausas ergonômicas em apreço, o Juízo de origem decidiu que o ônus de prova incumbia à autora, e dele não se desvencilhou, mas, ao contrário, o contexto oral produzido pela ré revelou usufruíam de três intervalos de vinte minutos além do intervalo de refeição, confirmando a tese defensiva (fl. 406 - Id. f0c2eca). Não divirjo. A NR-36 do MTE trata da segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados, dispondo, em seu item "36.13.2", acerca da concessão de pausas psicofisiológicas, para os trabalhadores que desenvolvem "atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores". O item "36.13.4" estabelece que "devem ser computadas como trabalho efetivo as pausas previstas nesta NR". Desse modo, não há obrigação legal de anotação dessas pausas nos controles de ponto. A parte autora não comprovou a suposta violação das pausas previstas na NR-36. Assim, não se desincumbiu do seu ônus probatório (CLT, art. 818, I). Na presente hipótese, ao contrário, a prova oral a cargo da ré evidenciou a regular concessão das pausas da NR-36. Apelo improvido. 3 - Equiparação salarial A sentença impugnada rejeitou a pretensão alusiva à equiparação salarial, com amparo nos seguintes fundamentos (fl. 407 - Id. f0c2eca): "A reclamante foi admitida em 14-11-2006, e está afastada do trabalho desde 27-05-2020 (aposentadoria por invalidez), tendo recebido, a partir de 01-06-2019, salário de R$ 1.486,26. Exerceu a função de Operadora de Produção II a partir de 01-12-2015 (id 72cbf5c, fl. 155).. As paradigmas Marineusa e Adriane foram admitidas em 24-04-2001 e 13-10-1997, respectivamente, ou seja, mais de quatro anos antes da reclamante (fichas funcionais ids 298f2bd, fl. 259, e 1d1cc74, fl. 202), pelo que indefiro o pedido. Quanto à paradigma Nilse, constato que recebeu salário de R$ 1.486,26, valor idêntico ao salário recebido pela autora (ficha funcional id 512e08b, fl. 309). No que se refere à paradigma Lucivane, verifico que exerce a função de Operadora de Produção, com promoção para o nível III desde 01-06-2019 (ficha funcional id 189687a, fl. 256), de modo que entendo que a testemunha Claudete, em que pese ter relatado que reclamante e paradigma exerciam as mesmas funções, não é suficiente para comprovar que o trabalho desenvolvido por ambas tinha idêntica perfeição técnica, o que vem de encontro à prova documental. Importante destacar que, no período posterior a 25-04-2019, a reclamante trabalhou apenas doze meses, ante a aposentadoria por invalidez. Diante disso, indefiro o pedido.". Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que "A prova testemunhal Sra. CLAUDETE ANA ZANCO e CLEOMAR ANTONIO GONCALVES, confirma a identidade de função entre o paradigmas e os paragonados" (fl. 428), o que, porém, é insuficiente para autorizar a modificação do julgado. Como se vê, a recorrente deixa de oferecer ataque específico às razões adotadas pelo sentenciante, sequer apontando quais aspectos dos depoimentos invocados teriam o condão de fazer afastar o entendimento da origem e o preenchimento integral dos requisitos legais. Com efeito, o recurso não oferece elementos bastantes para amparar a pretensão. Assim, desprovejo o apelo. 4 - Honorários de sucumbência A parte demandante busca a majoração, de 10% para 15%, da verba em epígrafe. À vista do estatuído no "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT, assiste razão à parte autora. Dou provimento a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré. REGISTRO A ÍNTEGRA DO VOTO DO DESEMBARGADOR JOSÉ ERNESTO MANZI: "pausa da NR36 Em relação às pausas da NR-36, o ônus da prova quanto à concessão ou não das pausas é do empregador, exceto quando o empregado alega a supressão das pausas e o empregador comprova a concessão. A NR-36 estabelece pausas psicofisiológicas para trabalhadores em atividades repetitivas ou com sobrecarga muscular, e o empregador deve comprovar que essas pausas foram concedidas conforme a norma. Elaboração: A Norma Regulamentadora 36 (NR-36) trata da segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados. Uma das suas disposições é a garantia de pausas psicofisiológicas para trabalhadores que realizam atividades repetitivas ou com sobrecarga muscular, tanto estática quanto dinâmica, nos membros superiores, inferiores, pescoço e dorso. Ônus da prova: Empregador: O empregador tem o ônus de provar que concedeu as pausas previstas na NR-36, caso o trabalhador alegue a supressão dessas pausas. Empregado: Se o empregador comprova a concessão das pausas, o ônus da prova da supressão passa para o empregado, que deverá demonstrar que, apesar da concessão formal, as pausas não foram usufruídas de forma adequada. Exceção: Se o empregador reconhece a concessão das pausas, mas o empregado alega que elas foram suprimidas, o ônus da prova da supressão é do empregado. Importância do tema: A correta aplicação da NR-36 e a garantia das pausas são fundamentais para a saúde e segurança dos trabalhadores, prevenindo doenças ocupacionais relacionadas ao esforço repetitivo e à sobrecarga muscular" ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré. Custas inalteradas (de R$ 120,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 6.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Jaime da Veiga Junior (presencial) procurador(a) de Seara Alimentos Ltda. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Marcos Vinicius Oliveira De Carvalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 280651764

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-36.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO PAULO ROBERTO CAMARGO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JULIANA MARTINS FLORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL VIEIRA DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ADRIANA FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA XAVIER LEAO DOS SANTOS

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LETICIA HELLEN OLIVEIRA DA CONCEICAO

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SAMUEL VICTOR MARTINS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000100-36.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000100-36.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO RECLAMADO: TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 159883f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000100-36.2025.5.02.0080 Aos vinte e três dias, do mês de maio, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:05 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO, reclamante. TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, reclamadas. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO propôs a presente reclamação trabalhista em face de TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 20/21 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$82.962,80. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 170/198, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 2ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 109/166, na qual expõe preliminar, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Em audiência, reduzida a termo às fls. 425/427 foi determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade. Apresentação de quesitos pela primeira reclamada às fls. 431/437 e pelo reclamante às fls. 463/465. Réplica às fls. 439/462. Laudo Pericial de Insalubridade às fls. 475/497. Impugnação ao laudo pela reclamada às fls. 512/523. Esclarecimentos periciais às fls. 525/527. Em audiência, reduzida a termo às fls. 534/538, foram colhidos os depoimentos do reclamante e das testemunhas. Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pelo autor às fls. 543/550 e pela primeira reclamada às fls. 556/561. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O autor apresentou uma breve exposição dos fatos relativos a responsabilização da segunda reclamada e deduziu o pedido respectivo, certo e determinado. Possibilitou-se, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório pela reclamada. Afasto a preliminar de inépcia. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pelo autor. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 27/01/2025, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 27/01/2020, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Conforme anotação em CTPS o vínculo empregatício foi mantido entre autor e a primeira reclamada pelo período de 15/02/2019 a 25/10/2023. Incontroverso que o obreiro recebia o adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o contrato, contudo, o reclamante requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A avaliação pericial de fls. 475/497 e esclarecimentos de fls. 525/527, pelas razões que aponta, conclui pela existência de labor, durante o período em que o autor trabalhou exercendo a função de servente em condições insalubres em grau máximo, por contato com agentes biológicos, na forma do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Desse forma, o Expert verificou, na vistoria, que o obreiro, nas funções que exerceu, como servente, tinha contato com agentes biológicos presentes em águas contaminadas com esgoto nas galerias e fundos de valas de bocas de lobo, caracterizando-se a insalubridade em grau máximo, de acordo com o Anexo 14 – Agentes Biológicos, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTB. Ainda, o Perito concluiu pelo labor em contato com o agente físico ruído, durante todo o período de trabalho, portanto, em condições insalubres em grau médio, na forma do anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Outrossim, o Perito concluiu pelo labor em contato com o agente físico calor, durante o período de trabalho em que se ativou como servente, portanto, em condições insalubres em grau médio, na forma do anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Além disso, o Perito concluiu pelo labor em contato com o agente físico radiação não ionizantes, durante todo o período de trabalho em que se ativou como servente, portanto, em condições insalubres em grau médio, na forma do anexo 7 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Por fim, o Perito concluiu pelo labor em contato com o agente físico umidade, durante todo o período de trabalho em que se ativou como servente, portanto, em condições insalubres em grau médio, na forma do anexo 10 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. O Expert ressaltou que a reclamada não apresentou comprovante de treinamentos para o uso correto de EPI´s, no qual o reclamante tenha participado, acrescido da recomendação de seu uso necessário e obrigatório, bem como não apresentou controles de fiscalização do uso de EPI’s. Ainda, verificou que o reclamante recebeu protetor solar apenas duas vezes durante todo o período contratual e o reclamante não recebeu protetor contra umidade, para trabalhos em locais alagados, como nas galerias e fundos de valas de bocas de lobo, além de não ter recebido protetor contra os agentes biológicos presentes em águas contaminadas com esgoto nas galerias e fundos de valas de bocas de lobo. Desse modo, concluiu que o fato de não haver entregas de EPI’s com periodicidade aceitável, faltar treinamentos recicláveis, além de monitoramento ou fiscalização para certificação do uso correto dos EPI’s, não ocorreu a eliminação do risco causado pelos agentes identificados no ambiente de trabalho. De outro lado, a contraprova produzida pela reclamada não afasta a conclusão do Expert. Os laudos emprestados juntado pela reclamada não podem ser considerados como prova a desconstituir o laudo pericial elaborado pelo Perito de confiança do Juízo, que realizou a vistoria in loco, especificamente para o presente processo. A prova emprestada deve ser utilizada apenas subsidiariamente, caso impossibilitada a produção da prova original no próprio processo em que se discute o fato controverso ao qual essa prova se refere. Procede, dessa forma, o pedido de percepção de diferenças de adicional de insalubridade, entre o grau médio e o grau máximo, como se apurar em regular liquidação de sentença, pelo período em que o reclamante se ativou como servente, isto é, desde o marco prescricional até 31/11/2021, considerando-se o grau máximo no valor correspondente a 40% do salário-mínimo nacional (art. 192 da CLT). Há que se registrar, que mesmo após a publicação da Súmula Vinculante nº 4 do STF, e da consequente nova redação dada à Súmula 228 do TST (a qual, frise-se, teve a sua eficácia suspensa – Recl. nº 6266 STF), prevalece o entendimento de que, até que seja editada nova norma regulamentando a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve-se aplicar a regra do art. 192 da CLT, tomando-se como base de cálculo o salário-mínimo ou aplicando-se critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo, o que não ocorreu nesse caso, por todo o período contratual imprescrito. Nesse sentido: “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário-base em substituição ao salário-mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.- (RE-AgR- 488240/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Grace, DJe de 20/11/2008.)”. Face à habitualidade (S. 139 do TST), defiro o pedido de reflexos nos 13º salários, férias com 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada. DOS FERIADOS. DOMINGOS. REFLEXOS O reclamante alega que laborava nos feriados relacionadas na inicial e ao menos um domingo por mês, das 07:00h às 17:00h, contudo nunca recebeu a contrapartida pelos domingos e feriados, o que ora requer. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto, a comprovar a jornada realizada pelo obreiro (fls. 212/268). Tais documentos, contudo, devem ser desconsiderados como meio de prova, pois o reclamante impugnou a validade dos cartões e logrou produzir provas a desconstituir a presunção de veracidade da jornada ali declinada. Nesse sentido, a testemunha Miqueas, ouvida a rogo do autor deixou certo “...trabalhava, inicialmente, das 07h00 às 17h00, de segunda-feira a sexta-feira, com intervalo de almoço de 30 minutos ou sem intervalo; que também trabalhou em outra jornada, das 07h00 às 17h00, de segunda-feira a quinta-feira, e das 07h00 às 16h00, de sexta-feira e sábado, com intervalo de almoço de 30 minutos ou sem intervalo; que não trabalhavam de domingo; que trabalhava em feriados, às vezes; que raramente recebiam folga compensatória pelo trabalho em feriado; 4. que a jornada do reclamante era igual a do depoente; 5. que quem registrava o ponto era o encarregado; que ele tirava uma foto e colocava em um aplicativo da reclamada, registrando a entrada e a saída; que raramente registrava o intervalo quando conseguiam tirar algum tempo de intervalo; 6. que para acessar a marcação de ponto, tinha que ser com senha individual, mas o depoente passava a senha para o encarregado e ele que tirava a foto com a senha do depoente; que o mesmo ocorria com o reclamante; 7. que não tinham acesso ao espelho de ponto mensalmente; que passavam o espelho de ponto a cada três meses para assinatura; que o depoente não conferia porque não dava tempo; que não sabe se todas as horas eram registradas no aplicativo, mas sabe que eles tinham como alterar...que conseguia fazer intervalo de uma hora umas duas vezes na semana; que, nos demais dias, não fazia intervalo completo...” Tal jornada não consta dos cartões de ponto, os quais reputo nulos (art. 9º da CLT). Assim, fixo a jornada laborada conforme a jornada declinada na inicial e depoimento da testemunha acima, qual seja: em uma semana laborava de segunda a sexta feira das 07:00h às 17:00h e, em outra semana, laborava terça-feira a sábado, sendo que aos sábados a jornada era das 07:00h às 16:00h, intervalo de 1 hora duas vezes na semana e nos demais dias de 30 minutos, laborava também nos feriados relacionados às fls. 17 da inicial, recebendo folga compensatória apenas em dois feriados no ano. O reclamante pleiteia o pagamento dos feriados laborados em dobro. Não consta nos holerites colacionados aos autos pela reclamada o pagamento dos feriados não compensados. Assim, e por não verificada a quitação dos feriados, defiro o pagamento do adicional de 100% para os feriados laborados não compensados (art. 9º da Lei 605/49), a serem considerados todos os feriados trabalhados acolhidos acima, observada a evolução e globalidade salarial (Súmula nº 264 do TST) e o divisor 220. Face à habitualidade, defiro o pagamento do adicional de 100% sobre as horas dos feriados com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST, de todo o período imprescrito. Por fim, não tendo sido constatado o labor em domingos, improcede o pagamento de domingos em dobro. DA MULTA NORMATIVA Indefiro o pedido de pagamento de multa normativa, eis que a norma coletiva juntada nos autos não é contemporânea ao contrato de trabalho. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia o autor uma indenização por danos morais pela ausência de fornecimento de EPI´s decentes, falta de higiene no refeitório e no banheiro, pelo risco biológico com a manipulação de esgoto e pelo risco de morte diante de suas atividades serem realizadas sem o devido escoramento de vala. A testemunha Miqueas, ouvida a convite do autor, comprovou as más condições a que era exposto o autor no ambiente laboral, in verbis: “...que a limpeza da base era feita por um senhor debilitado que tomava remédios e ficava dormindo; que o apelido desse senhor é Curió, mas acredita que o nome dele seja José; que ele limpava a base do jeito que dava; que o banheiro era crítico, pois não lavavam; que já presenciou rato e barata no refeitório...que os EPIs não eram trocados com frequência, apenas de 3 em 3 meses para mais; que assinavam recibo somente quando vinha; que, se houvesse avaria de EPI, podiam pedir substituição, mas nem sempre recebiam; 13. que não trabalhou em obras escoradas; 14. que já presenciou, muitas vezes, água de esgoto nas obras…”. Outrossim, o laudo pericial de insalubridade constatou a deficiência na entrega dos equipamentos de proteção individuais. Assim, restou demostrado um panorama de desrespeito às condições mínimas de higiene e bem-estar no meio ambiente laboral, bem como condições que colocavam em risco da saúde do autor, portanto, em evidente violação à dignidade humana do trabalhador. Portanto, reputo ilícita a conduta da reclamada ao submeter a reclamante a condições degradantes, causando-lhe sofrimento e dano na esfera extrapatrimonial do autor. Tendo em vista o acima exposto, arbitra-se, com base no art. 953, p.u. do CC, a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum ponderado em vista da extensão dos danos sofridos pelo reclamante, da negligência da empresa ré, do dever de responsabilidade social dos entes patronais, o não enriquecimento ilícito, a condição financeira da reclamada e o caráter pedagógico da medida. Deixo de aplicar a tarifação prevista no art. 223-G, §1º da CLT, eis que manifestamente inconstitucional, pois a reparação deve ser proporcional a efetiva extensão do dano (art. 5º, V e X da CF), conforme entendimento jurisprudencial já consolidado (Súmula 281 do STJ e ADPF 130/2009). DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA As testemunhas ouvidas confirmaram que o autor prestava serviços para a 2ª reclamada. Desse modo, reputa-se que o autor laborou em benefício da 2ª ré. Aduz a Administração Pública (2ª ré) que o processo de licitação impede sua responsabilização subsidiária, na medida em que o art. 71 da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade já está sedimentada (ADC 16), dispõe que: “O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” Afirma, ainda, que procedeu à fiscalização cabível sobre a 1ª ré. Ainda que o procedimento licitatório possa certificar a existência de uma contratação regular, há que se analisar se, na vigência do contrato, a Administração Pública procedeu à fiscalização sobre a prestadora de serviços, verificando o cumprimento, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas para com seus empregados (art. 67 da Lei 8.666/93). Caso inexistente tal fiscalização, a Administração Pública será responsabilizada subsidiariamente, pela culpa "in vigilando". Nesse sentido, o inciso V da Súmula 331 do TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (…) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. No mesmo sentido, o art. 121 da Noval Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e o julgamento do Tema 1118 no STF. In casu, o reclamante demonstrou que a segunda reclamada não promoveu a efetiva fiscalização a elidir sua responsabilidade, vez que a irregularidade constatada no presente caso está relacionada ao trabalho em ambiente insalubre sem a devida utilização de EPI´s e sem o correto pagamento do adicional de insalubridade e, além disso, a testemunha obreira disse que “...a 2ª reclamada não comparecia nas obras para fiscalizar o cumprimento de direitos trabalhistas…”, denotando ausência de efetiva fiscalização. Disso, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª ré. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331, VI do TST e art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74), ressalvadas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Defiro, de outro lado, a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, em busca de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, nos termos do art. 884 do CC, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), arcará com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor compatível com o trabalho realizado e sua responsabilidade, sem prejuízo da atualização monetária até o efetivo pagamento, observando-se a Lei n. 6.899/81, conforme OJ n. 198 da SDI-I do C. TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 27/01/2020, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO em face de TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para condenar a 1ª reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, a 2ª reclamada, a pagarem ao reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) Diferenças de adicional de insalubridade, entre o grau médio e o grau máximo, considerando-se o grau máximo no valor correspondente a 40% do salário-mínimo nacional, desde o marco prescricional até 31/11/2021, com reflexos nos 13º salários, férias com 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada; b) adicional de 100% sobre as horas dos feriados com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST; c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. A reclamada, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), arcará com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor compatível com trabalho realizado e sua responsabilidade, sem prejuízo da atualização monetária até o efetivo pagamento, observando-se a Lei n. 6.899/81, conforme OJ n. 198 da SDI-I do C. TST. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. Custas de R$ 300,00 calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME

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Marcos Vinicius Oliveira De Carvalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 280651777

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-36.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO PAULO ROBERTO CAMARGO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JULIANA MARTINS FLORIO

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SAMUEL VIEIRA DE PINHO

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MARCIA ADRIANA FLORENCIO

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GIOVANNA XAVIER LEAO DOS SANTOS

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LETICIA HELLEN OLIVEIRA DA CONCEICAO

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SAMUEL VICTOR MARTINS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000100-36.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000100-36.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO RECLAMADO: TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 159883f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000100-36.2025.5.02.0080 Aos vinte e três dias, do mês de maio, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:05 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO, reclamante. TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, reclamadas. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO propôs a presente reclamação trabalhista em face de TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 20/21 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$82.962,80. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 170/198, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 2ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 109/166, na qual expõe preliminar, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Em audiência, reduzida a termo às fls. 425/427 foi determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade. Apresentação de quesitos pela primeira reclamada às fls. 431/437 e pelo reclamante às fls. 463/465. Réplica às fls. 439/462. Laudo Pericial de Insalubridade às fls. 475/497. Impugnação ao laudo pela reclamada às fls. 512/523. Esclarecimentos periciais às fls. 525/527. Em audiência, reduzida a termo às fls. 534/538, foram colhidos os depoimentos do reclamante e das testemunhas. Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pelo autor às fls. 543/550 e pela primeira reclamada às fls. 556/561. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O autor apresentou uma breve exposição dos fatos relativos a responsabilização da segunda reclamada e deduziu o pedido respectivo, certo e determinado. Possibilitou-se, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório pela reclamada. Afasto a preliminar de inépcia. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pelo autor. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 27/01/2025, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 27/01/2020, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Conforme anotação em CTPS o vínculo empregatício foi mantido entre autor e a primeira reclamada pelo período de 15/02/2019 a 25/10/2023. Incontroverso que o obreiro recebia o adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o contrato, contudo, o reclamante requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A avaliação pericial de fls. 475/497 e esclarecimentos de fls. 525/527, pelas razões que aponta, conclui pela existência de labor, durante o período em que o autor trabalhou exercendo a função de servente em condições insalubres em grau máximo, por contato com agentes biológicos, na forma do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Desse forma, o Expert verificou, na vistoria, que o obreiro, nas funções que exerceu, como servente, tinha contato com agentes biológicos presentes em águas contaminadas com esgoto nas galerias e fundos de valas de bocas de lobo, caracterizando-se a insalubridade em grau máximo, de acordo com o Anexo 14 – Agentes Biológicos, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTB. Ainda, o Perito concluiu pelo labor em contato com o agente físico ruído, durante todo o período de trabalho, portanto, em condições insalubres em grau médio, na forma do anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Outrossim, o Perito concluiu pelo labor em contato com o agente físico calor, durante o período de trabalho em que se ativou como servente, portanto, em condições insalubres em grau médio, na forma do anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Além disso, o Perito concluiu pelo labor em contato com o agente físico radiação não ionizantes, durante todo o período de trabalho em que se ativou como servente, portanto, em condições insalubres em grau médio, na forma do anexo 7 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Por fim, o Perito concluiu pelo labor em contato com o agente físico umidade, durante todo o período de trabalho em que se ativou como servente, portanto, em condições insalubres em grau médio, na forma do anexo 10 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. O Expert ressaltou que a reclamada não apresentou comprovante de treinamentos para o uso correto de EPI´s, no qual o reclamante tenha participado, acrescido da recomendação de seu uso necessário e obrigatório, bem como não apresentou controles de fiscalização do uso de EPI’s. Ainda, verificou que o reclamante recebeu protetor solar apenas duas vezes durante todo o período contratual e o reclamante não recebeu protetor contra umidade, para trabalhos em locais alagados, como nas galerias e fundos de valas de bocas de lobo, além de não ter recebido protetor contra os agentes biológicos presentes em águas contaminadas com esgoto nas galerias e fundos de valas de bocas de lobo. Desse modo, concluiu que o fato de não haver entregas de EPI’s com periodicidade aceitável, faltar treinamentos recicláveis, além de monitoramento ou fiscalização para certificação do uso correto dos EPI’s, não ocorreu a eliminação do risco causado pelos agentes identificados no ambiente de trabalho. De outro lado, a contraprova produzida pela reclamada não afasta a conclusão do Expert. Os laudos emprestados juntado pela reclamada não podem ser considerados como prova a desconstituir o laudo pericial elaborado pelo Perito de confiança do Juízo, que realizou a vistoria in loco, especificamente para o presente processo. A prova emprestada deve ser utilizada apenas subsidiariamente, caso impossibilitada a produção da prova original no próprio processo em que se discute o fato controverso ao qual essa prova se refere. Procede, dessa forma, o pedido de percepção de diferenças de adicional de insalubridade, entre o grau médio e o grau máximo, como se apurar em regular liquidação de sentença, pelo período em que o reclamante se ativou como servente, isto é, desde o marco prescricional até 31/11/2021, considerando-se o grau máximo no valor correspondente a 40% do salário-mínimo nacional (art. 192 da CLT). Há que se registrar, que mesmo após a publicação da Súmula Vinculante nº 4 do STF, e da consequente nova redação dada à Súmula 228 do TST (a qual, frise-se, teve a sua eficácia suspensa – Recl. nº 6266 STF), prevalece o entendimento de que, até que seja editada nova norma regulamentando a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve-se aplicar a regra do art. 192 da CLT, tomando-se como base de cálculo o salário-mínimo ou aplicando-se critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo, o que não ocorreu nesse caso, por todo o período contratual imprescrito. Nesse sentido: “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário-base em substituição ao salário-mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.- (RE-AgR- 488240/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Grace, DJe de 20/11/2008.)”. Face à habitualidade (S. 139 do TST), defiro o pedido de reflexos nos 13º salários, férias com 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada. DOS FERIADOS. DOMINGOS. REFLEXOS O reclamante alega que laborava nos feriados relacionadas na inicial e ao menos um domingo por mês, das 07:00h às 17:00h, contudo nunca recebeu a contrapartida pelos domingos e feriados, o que ora requer. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto, a comprovar a jornada realizada pelo obreiro (fls. 212/268). Tais documentos, contudo, devem ser desconsiderados como meio de prova, pois o reclamante impugnou a validade dos cartões e logrou produzir provas a desconstituir a presunção de veracidade da jornada ali declinada. Nesse sentido, a testemunha Miqueas, ouvida a rogo do autor deixou certo “...trabalhava, inicialmente, das 07h00 às 17h00, de segunda-feira a sexta-feira, com intervalo de almoço de 30 minutos ou sem intervalo; que também trabalhou em outra jornada, das 07h00 às 17h00, de segunda-feira a quinta-feira, e das 07h00 às 16h00, de sexta-feira e sábado, com intervalo de almoço de 30 minutos ou sem intervalo; que não trabalhavam de domingo; que trabalhava em feriados, às vezes; que raramente recebiam folga compensatória pelo trabalho em feriado; 4. que a jornada do reclamante era igual a do depoente; 5. que quem registrava o ponto era o encarregado; que ele tirava uma foto e colocava em um aplicativo da reclamada, registrando a entrada e a saída; que raramente registrava o intervalo quando conseguiam tirar algum tempo de intervalo; 6. que para acessar a marcação de ponto, tinha que ser com senha individual, mas o depoente passava a senha para o encarregado e ele que tirava a foto com a senha do depoente; que o mesmo ocorria com o reclamante; 7. que não tinham acesso ao espelho de ponto mensalmente; que passavam o espelho de ponto a cada três meses para assinatura; que o depoente não conferia porque não dava tempo; que não sabe se todas as horas eram registradas no aplicativo, mas sabe que eles tinham como alterar...que conseguia fazer intervalo de uma hora umas duas vezes na semana; que, nos demais dias, não fazia intervalo completo...” Tal jornada não consta dos cartões de ponto, os quais reputo nulos (art. 9º da CLT). Assim, fixo a jornada laborada conforme a jornada declinada na inicial e depoimento da testemunha acima, qual seja: em uma semana laborava de segunda a sexta feira das 07:00h às 17:00h e, em outra semana, laborava terça-feira a sábado, sendo que aos sábados a jornada era das 07:00h às 16:00h, intervalo de 1 hora duas vezes na semana e nos demais dias de 30 minutos, laborava também nos feriados relacionados às fls. 17 da inicial, recebendo folga compensatória apenas em dois feriados no ano. O reclamante pleiteia o pagamento dos feriados laborados em dobro. Não consta nos holerites colacionados aos autos pela reclamada o pagamento dos feriados não compensados. Assim, e por não verificada a quitação dos feriados, defiro o pagamento do adicional de 100% para os feriados laborados não compensados (art. 9º da Lei 605/49), a serem considerados todos os feriados trabalhados acolhidos acima, observada a evolução e globalidade salarial (Súmula nº 264 do TST) e o divisor 220. Face à habitualidade, defiro o pagamento do adicional de 100% sobre as horas dos feriados com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST, de todo o período imprescrito. Por fim, não tendo sido constatado o labor em domingos, improcede o pagamento de domingos em dobro. DA MULTA NORMATIVA Indefiro o pedido de pagamento de multa normativa, eis que a norma coletiva juntada nos autos não é contemporânea ao contrato de trabalho. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia o autor uma indenização por danos morais pela ausência de fornecimento de EPI´s decentes, falta de higiene no refeitório e no banheiro, pelo risco biológico com a manipulação de esgoto e pelo risco de morte diante de suas atividades serem realizadas sem o devido escoramento de vala. A testemunha Miqueas, ouvida a convite do autor, comprovou as más condições a que era exposto o autor no ambiente laboral, in verbis: “...que a limpeza da base era feita por um senhor debilitado que tomava remédios e ficava dormindo; que o apelido desse senhor é Curió, mas acredita que o nome dele seja José; que ele limpava a base do jeito que dava; que o banheiro era crítico, pois não lavavam; que já presenciou rato e barata no refeitório...que os EPIs não eram trocados com frequência, apenas de 3 em 3 meses para mais; que assinavam recibo somente quando vinha; que, se houvesse avaria de EPI, podiam pedir substituição, mas nem sempre recebiam; 13. que não trabalhou em obras escoradas; 14. que já presenciou, muitas vezes, água de esgoto nas obras…”. Outrossim, o laudo pericial de insalubridade constatou a deficiência na entrega dos equipamentos de proteção individuais. Assim, restou demostrado um panorama de desrespeito às condições mínimas de higiene e bem-estar no meio ambiente laboral, bem como condições que colocavam em risco da saúde do autor, portanto, em evidente violação à dignidade humana do trabalhador. Portanto, reputo ilícita a conduta da reclamada ao submeter a reclamante a condições degradantes, causando-lhe sofrimento e dano na esfera extrapatrimonial do autor. Tendo em vista o acima exposto, arbitra-se, com base no art. 953, p.u. do CC, a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum ponderado em vista da extensão dos danos sofridos pelo reclamante, da negligência da empresa ré, do dever de responsabilidade social dos entes patronais, o não enriquecimento ilícito, a condição financeira da reclamada e o caráter pedagógico da medida. Deixo de aplicar a tarifação prevista no art. 223-G, §1º da CLT, eis que manifestamente inconstitucional, pois a reparação deve ser proporcional a efetiva extensão do dano (art. 5º, V e X da CF), conforme entendimento jurisprudencial já consolidado (Súmula 281 do STJ e ADPF 130/2009). DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA As testemunhas ouvidas confirmaram que o autor prestava serviços para a 2ª reclamada. Desse modo, reputa-se que o autor laborou em benefício da 2ª ré. Aduz a Administração Pública (2ª ré) que o processo de licitação impede sua responsabilização subsidiária, na medida em que o art. 71 da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade já está sedimentada (ADC 16), dispõe que: “O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” Afirma, ainda, que procedeu à fiscalização cabível sobre a 1ª ré. Ainda que o procedimento licitatório possa certificar a existência de uma contratação regular, há que se analisar se, na vigência do contrato, a Administração Pública procedeu à fiscalização sobre a prestadora de serviços, verificando o cumprimento, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas para com seus empregados (art. 67 da Lei 8.666/93). Caso inexistente tal fiscalização, a Administração Pública será responsabilizada subsidiariamente, pela culpa "in vigilando". Nesse sentido, o inciso V da Súmula 331 do TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (…) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. No mesmo sentido, o art. 121 da Noval Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e o julgamento do Tema 1118 no STF. In casu, o reclamante demonstrou que a segunda reclamada não promoveu a efetiva fiscalização a elidir sua responsabilidade, vez que a irregularidade constatada no presente caso está relacionada ao trabalho em ambiente insalubre sem a devida utilização de EPI´s e sem o correto pagamento do adicional de insalubridade e, além disso, a testemunha obreira disse que “...a 2ª reclamada não comparecia nas obras para fiscalizar o cumprimento de direitos trabalhistas…”, denotando ausência de efetiva fiscalização. Disso, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª ré. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331, VI do TST e art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74), ressalvadas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Defiro, de outro lado, a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, em busca de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, nos termos do art. 884 do CC, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), arcará com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor compatível com o trabalho realizado e sua responsabilidade, sem prejuízo da atualização monetária até o efetivo pagamento, observando-se a Lei n. 6.899/81, conforme OJ n. 198 da SDI-I do C. TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 27/01/2020, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO em face de TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para condenar a 1ª reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, a 2ª reclamada, a pagarem ao reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) Diferenças de adicional de insalubridade, entre o grau médio e o grau máximo, considerando-se o grau máximo no valor correspondente a 40% do salário-mínimo nacional, desde o marco prescricional até 31/11/2021, com reflexos nos 13º salários, férias com 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada; b) adicional de 100% sobre as horas dos feriados com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST; c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. A reclamada, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), arcará com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor compatível com trabalho realizado e sua responsabilidade, sem prejuízo da atualização monetária até o efetivo pagamento, observando-se a Lei n. 6.899/81, conforme OJ n. 198 da SDI-I do C. TST. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. Custas de R$ 300,00 calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo nº 0002449-30.2015.8.10.0040

ID: 307024707

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002449-30.2015.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRANDES & BRANDES LTDA - ME

Acórdão (expediente)

Advogados:

TALISSA RABELO MORAES

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LEANDRO JOSE SERRA CANTANHEDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO

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QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002449-30.2015.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: PRELIAN DE SOUSA BRANDES e BRANDES E BRANDES LTDA-ME A… QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002449-30.2015.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: PRELIAN DE SOUSA BRANDES e BRANDES E BRANDES LTDA-ME ADVOGADO(A): TALISSA RABÊLO MORAES (OAB/MA nº 12.952) APELADO(A): LUSINEIDE ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): DANIEL EDUARDO DA EXALTAÇÃO (OAB/MA nº 13.250) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO EM DIAGNÓSTICO DE EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA. FETO VIVO. PROCEDIMENTO DE CURETAGEM DESNECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA E SUBJETIVA DO MÉDICO. IMPERÍCIA CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE JULGADOS DESSA CORTE PARA CASOS SIMILARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE. 1. Em casos de erro médico que envolvem diagnóstico equivocado de óbito embrionário, a responsabilidade da clínica onde o exame foi realizado é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade do médico é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa, que se revela por negligência, imprudência ou imperícia. No caso dos autos, restou configurada a imprudência ao emitir laudo sem nova verificação. 3. O hospital que realizou o procedimento de curetagem respaldou-se integralmente no diagnóstico emitido pelos apelantes, configurando nexo de causalidade entre o erro inicial e o dano. 4. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque reduzo o valor da reparação fixado na sentença, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para R$ 12.000,00 (doze mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão., por unanimidade de votos, REJEITOU A PRELIMINAR E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR DO DESEMBARGADOR RELATOR. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E DEIXOU DE OPINAR QUANTO AO MÉRITO POR INEXISTIR NA ESPÉCIE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 178 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXIGIR A INTERVENÇÃO MINISTERIAL. A DRA. TALISSA RABÊLO MORAES (OAB/MA N.º 12.952) REALIZOU SUSTENTAÇÃO ORAL EM FAVOR DAS APELANTES (PRELIAN DE SOUSA BRANDES, BRANDES & BRANDES LTDA - ME). Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada em 27/05/2025 iniciada às 09:00 horas e finalizada às 18:00 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ12 RELATÓRIO Prelian de Sousa Brandes e Brandes e Brandes Ltda-ME, em 05/12/2019, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 22/07/2019 (Id. 19415597 – págs. 188/191), pelo Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Dr. José Ribamar Serra, que nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral por Erro Médico, ajuizada em 05/03/2015, por Lusineide Alves do Nascimento, assim decidiu: “Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por dano moral, a qual fixo em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros de mora incidentes também a partir da citação e correção monetária, a partir desta data.” Em suas razões recursais contidas no Id. 19415597 – págs. 197/212, aduz em síntese, a parte apelante, que “(…) é bastante comum o exame de Ultrassom pode não diagnosticar vida embrionária no primeiro trimestre de gestação.” Aduz mais, que “(…) A apreciação da literatura acima é clara no sentido de nos fazer concluir que o fato de o Apelante não vislumbrar o embrião no útero da Autora não tratou-se de conduta adversa, mas tão somente de fato comum à sua condição humana e à idade gestacional da Requerente, que era inferior a dois meses. Finalmente, inexistiu erro médico!” Alega também, que “(…) Infelizmente, além de perder o exame e o laudo produzido pelo Demandado, o Hospital Materno ainda realizou o procedimento de curetagem sem realizar qualquer avaliação antes do referido procedimento, como comumente é realizado.” Sustenta ainda, que “(…) o Hospital Materno perdeu o exame de Ultrassom da Autora e realizou o procedimento de curetarem sem nenhuma avaliação prévia. Sem sequer realizar nova Ultrassom, haja vista que a última havia sido realizada cerca de 05 (Cinco) dias antes, e nem solicitar o exame de Beta HCG Quantitativo, procedimentos prévios imprescindíveis para a realização da curetagem.” Aduz por fim, que “(…) afirmou-se que fora solicitada segunda via do referido laudo ao Hospital Florêncio Brandes, o qual encontra-se acostado aos autos (Fl. 22), mas, no entanto, não condiz com a assinatura do Dr. Prelian de Sousa Brandes constante no comprovante de pagamento que também foi acostado (Fl. 23).” Com esses argumentos, requer “(…) a) O conhecimento e provimento do presente recurso com o fim de reformar a decisão a quo e não prover o pleito autoral, no sentido de não reconhecer o dever de a Parte Apelante indenizar a Autora a título de Danos Morais, tudo isso por se tratar da mais lídima justiça, conformas razões fáticas e jurídicas exaustivamente aduzidas nesta peça: b) Defira o pedido de Perícia Grafotécnica, no sentido de averiguar a autenticidade do laudo apresentado pela parte Autora, entorno do qual gira toda a acusação imposta aos Apelantes; c) Inclusão do Hospital Municipal de Barra do Corda – MA no Polo Passivo desta demanda, por todas as razões fáticas e jurídicas devidamente aduzidas; d) Em um último momento, caso Vossa Excelência infelizmente não se convença do não provimento integral da pretensão almejada pela Parte Adversa, que se digne a reduzir o quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância para um valor condizente com a verdade dos fatos trazida a baila.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 19415600 – págs. 222/232, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 20837422). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço. Na origem, consta da inicial que a parte autora, com aproximadamente dois meses de gestação, procurou os requeridos, em 02/07/2014, para a realização de exame de ultrassonografia obstétrica, onde foi diagnosticada a ausência de embrião (óbito embrionário). Com base no diagnóstico e de posse do laudo médico, deu início, em 08/07/2014, ao procedimento de curetagem no Hospital Municipal de Barra do Corda-MA, o qual foi devidamente realizado pelo Dr. Alexandre Volta (CRM nº 2826). Todavia, cerca de 50 (cinquenta) dias após o procedimento, ao sentir que havia algo de errado com seu corpo, realizou um novo exame de ultrassonografia obstétrica em clínica diversa e, para sua surpresa, foi constatada a continuidade da gestação, com o feto apresentando desenvolvimento saudável. Diante disso, promoveu a presente ação objetivando, em suma, a concessão da justiça gratuita, a responsabilização civil da parte adversa pelo erro na prestação do serviço médico, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e no ônus sucumbencial. Conforme relatado, a controvérsia recursal consiste em verificar a responsabilidade, ou não, do médico e da clínica pelo diagnóstico de óbito embrionário precoce realizado durante exame de ultrassonografia obstétrica, o qual levou à submissão da autora ao procedimento de curetagem. Posteriormente, foi constatada a continuidade da gestação, que resultou no nascimento do filho da autora. Busca-se, portanto, apurar se tal situação enseja indenização por dano moral e, em caso positivo, definir o respectivo quantum indenizatório. O Juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine ao valor do dano moral. Isso porque, a análise da responsabilidade civil exige a compreensão da sequência dos fatos que resultaram no dano. A autora foi submetida a um exame em 02 de julho de 2014, recebendo diagnóstico de óbito embrionário precoce, com base no qual foi encaminhada para o procedimento de curetagem em 07 de julho de 2014. Somente após a realização do procedimento é que um novo exame revelou que a gestação seguia normalmente. Esse encadeamento evidencia que a informação inicial equivocada, fornecida pela clínica e pelo médico requeridos, desencadeou um erro médico significativo. O hospital público municipal, ao realizar a curetagem, agiu com respaldo no laudo apresentado, o que reforça o nexo causal entre o diagnóstico falho e o sofrimento suportado pela parte autora, afastando, assim, a responsabilização do Hospital Municipal de Barra do Corda-MA. Outrossim, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os apelantes enquadram-se como fornecedores e a apelada, enquanto pessoa física, como destinatária final, ou seja, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Esse normativo, por sua vez, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, por defeitos na prestação dos serviços (art. 14, caput, do CDC). Nesse contexto, entendo que o erro de diagnóstico configura um defeito na execução do serviço, ensejando a responsabilização da clínica pelo ocorrido. Por outro lado, a responsabilidade do médico é subjetiva, nos termos do § 4º do art. 14 do susomencionado diploma. No caso em tela, há indicativos de que houve imprudência por parte do médico ao emitir laudo conclusivo sem a realização de exames complementares imprescindíveis para confirmar o diagnóstico do óbito embrionário. Em situações como essa, o dever de cuidado em diagnósticos sensíveis deve ser observado com maior rigor afim de evitar danos irreparáveis. Nesse contexto, reputo que a conduta dos recorrentes não atenderam aos protocolos médicos de prudência recomendados, resultando em danos à autora. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. ERRO DE DIAGNÓSTICO EM EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA. FETO VIVO. DESCABIMENTO DE PROCEDIMENTO DE CURETAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR CIRCUNSCRITO AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE 1. Exame regular de ultrassonografia que culminou com a prestação de informação à gestante de que o feto estava sem batimentos cardíacos e que deveria ser submetida a procedimento de curetagem. 2. Relação consumeirista. Falha na prestação de serviços. 3. Responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica de direito privado. 4. O prejuízo suportado pela apelada só não foi maior em razão da conduta diligente da segunda médica, que antes de proceder à curetagem, realizou um novo exame e constatou que o feto tinha batimentos cardíacos normais, evitando assim que a apelada se submetesse ao procedimento excepcional, sem falar que a conduta da apelante poderia ter causado a morte do feto. 5. Danos morais configurados. Valor arbitrado atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Sentença mantida. 7. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (ApCiv 0510802015, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/02/2016 , DJe 29/02/2016)" (grifou-se) “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA TESTEMUNHAL QUE É DESNECESSÁRIA, FRENTE À PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL, SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA LIDE. ERRO MÉDICO OU OMISSÃO MÉDICA. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS PELO ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIOU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, UMA VEZ QUE, REALIZADO EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA, FOI APONTADA A "DIMINUIÇÃO DE LÍQUIDO AMNIÓTICO", O QUE, SEGUNDO PROVA PERICIAL, DEMANDAVA COMO NECESSÁRIA UMA MELHOR INVESTIGAÇÃO, PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS MAIS ADEQUADAS, O QUE NÃO FOI REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO, MAS REDUZIDO O VALOR INDENIZATÓRIO A R$ 40.000,00, POIS, EMBORA EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO APUROU-SE COMO DETERMINANTE AO EVENTO MORTE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000100-37.2016.8.26.0111 Cajuru, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 07/03/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024)” (grifou-se) Ademais, há notícia nos autos de que outra paciente vivenciou situação semelhante junto aos requeridos, sendo a mesma clínica e o mesmo médico responsáveis por diagnósticos equivocados de morte embrionária em mais de um caso. A Sra. Raimunda Maria Pereira, inicialmente arrolada como testemunha e ouvida como informante (Id. 19415581), relatou ter passado pela mesma experiência. Tais fatos reforçam os indícios de que o referido profissional não atuou com o devido zelo no exercício de sua atividade. Desta feita, o abalo psíquico decorrente do diagnóstico equivocado e do procedimento de curetagem desnecessário é inegável, evidenciado pela série de eventos traumáticos que se seguiram, incluindo a expectativa de perda gestacional e a submissão a um procedimento invasivo sem necessidade, culminando em grande abalo emocional. A responsabilidade aqui evidenciada decorre não apenas da prestação defeituosa do serviço, mas também da quebra da confiança inerente à relação médico-paciente. A doutrina e a jurisprudência convergem para reconhecer que o dano moral em casos como este é presumido, sendo desnecessária prova adicional de sofrimento psíquico, reforçando o dever de indenizar em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da integridade física e emocional. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque reduzo o valor da reparação fixado na sentença, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para R$ 12.000,00 (doze mil reais). Já no que pertine ao pleito de realização de perícia grafotécnica, com o objetivo de averiguar a autenticidade do laudo apresentado pela parte autora, entendo que tal requerimento foi apresentado de forma extemporânea, estando acobertado pela preclusão consumativa, uma vez que já havia transcorrido a oportunidade processual para sua formulação durante a fase instrutória, nos termos dos artigos 223 e 278 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que os apelantes, devidamente intimados, deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, consumando, de forma definitiva, seu direito processual. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, merece parcial guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou parcial provimento ao recurso para, reformando em parte a sentença, reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$ 12.000,00 (doze mil reais), mantendo-se os demais termos da decisão. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada em 27/05/2025 iniciada às 09:00 horas e finalizada às 18:00 horas. . Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ12 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”.

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Processo nº 0802086-24.2023.8.10.0074

ID: 262006845

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802086-24.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EVELINE SILVA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802086-24.2023.8.10.0074 APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM ADVOGADAS: EVELINE SILVA NUNES - OAB/MA 5332-A E ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA - OAB/M… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802086-24.2023.8.10.0074 APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM ADVOGADAS: EVELINE SILVA NUNES - OAB/MA 5332-A E ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA - OAB/MA 20022-A APELADA: GENILDE GOMES DA SILVA, representada por RAQUEL GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1234 DO STF. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME O Ministério Público ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em favor de pessoa idosa, representada por sua filha e curadora, objetivando compelir o Município de Bom Jardim ao fornecimento de medicamentos essenciais à sua saúde. O Juízo da Comarca de Bom Jardim/MA julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município à obrigação de fornecer os medicamentos conforme receituário médico. O Município interpôs Apelação Cível alegando ilegitimidade passiva e impossibilidade de fornecimento em razão de limitações orçamentárias. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. O Tribunal conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento para ressalvar a possibilidade de ressarcimento dos valores pagos, mantendo-se os demais termos da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município de Bom Jardim é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda sobre fornecimento de medicamentos; (ii) saber se a limitação orçamentária municipal é fundamento válido para afastar a obrigação de fornecimento de medicamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Segundo o Tema 793 do STF, os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo direito à saúde (CF, art. 196), o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva. 8. O julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243/SC) introduziu critérios objetivos quanto ao direcionamento das obrigações dentro do SUS, mas não afastou a solidariedade, aplicando-se a Súmula Vinculante 60, que determina observância aos fluxos e protocolos acordados pelos entes. 9. A Lei 8.080/1990, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, assegura a prestação de assistência farmacêutica no SUS. 10. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar o fornecimento de medicamentos que integram o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. 11. Parte dos medicamentos solicitados pertence ao Grupo 3 do CEAF, cuja responsabilidade recai sobre o Município, conforme a Rename 2024. Outros fármacos são de responsabilidade da União, o que inviabiliza a imposição direta ao Município quanto a esses. 12. Diante da ausência da União no polo passivo, impõe-se ao Município assegurar o fornecimento integral dos medicamentos, ressalvada a possibilidade de reembolso por via própria. 13. A jurisprudência consolidada reafirma a responsabilidade dos entes e a possibilidade de ressarcimento posterior. Exemplo: TJSP - Apelação Cível 1000148-23.2024.8.26.0076. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para apenas ressalvar a possibilidade de o Município de Bom Jardim buscar ressarcimento dos valores despendidos com medicamentos de responsabilidade da União, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: “Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, sendo legítima a imposição de tal obrigação ao Município, ainda que parte dos fármacos esteja sob a competência da União, cabendo posterior ressarcimento administrativo ou judicial.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: arts. 5º, XXXVII e LIV; 196; 198, II Lei 8.080/1990: arts. 6º, inciso I, alínea “d”; 19-M, inciso I Código de Processo Civil: art. 1.009, §1º; art. 85, §11 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178/PE (Tema 793) STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1234) STF, Súmula Vinculante 60 TJSP - Apelação Cível 1000148-23.2024.8.26.0076 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BOM JARDIM contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim/MA (ID 40848227), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por GENILDE GOMES DA SILVA, representada por sua filha e curadora RAQUEL GOMES DA SILVA, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o Município a fornecer mensalmente, na quantidade e periodicidade especificada em receituário médico, os medicamentos essenciais ao seu problema de saúde. Em suas razões recursais (ID 40848232) , o município sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva e a impossibilidade de fornecimento dos medicamentos em razão das limitações orçamentárias municipais. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Contrarrazões apresentadas no ID 40848237. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. (ID 42067564) É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta pelo Município de Bom Jardim/MA. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por GENILDE GOMES DA SILVA, idosa acometida por diversas comorbidades – diabetes, doença de Parkinson, hérnia de disco, osteoporose, esquizofrenia, depressão e glaucoma –, que, representada por sua filha e curadora, RAQUEL GOMES DA SILVA, busca compelir o ente municipal ao fornecimento de diversos medicamentos prescritos por médico habilitado, imprescindíveis à manutenção de sua saúde e dignidade. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao fornecimento de medicamentos especificados, conforme receituário médico, decisão que se mostra acertada. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Município de Bom Jardim É entendimento pacificado na jurisprudência pátria, notadamente a partir do julgamento do Tema 793 pelo STF (RE 855178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 27/08/2020), que os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, destaca-se que o julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/09/2024) não afastou a premissa constitucional da solidariedade entre os entes federativos na concretização do direito à saúde, mas introduziu critérios mais objetivos para o direcionamento das obrigações no âmbito do SUS, com vistas a respeitar a repartição de competências estabelecida em protocolos, fluxogramas e atos normativos – garantindo, todavia, o acesso efetivo da população aos medicamentos e tratamentos, inclusive nos casos de omissão administrativa ou falha no sistema de saúde pública. Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” Conforme o posicionamento do STF, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a legitimidade para o fornecimento dos medicamentos deve seguir o seguinte dinâmica: “VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.” Por fim, ressalto que eventual distribuição interna de competências do Sistema Único de Saúde não afasta a solidariedade dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, podendo o usuário, assim, demandar qualquer um deles, visando ao atendimento de sua pretensão. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo apelante e sigo com a apreciação do mérito do recurso, que deve, também, ser analisado de acordo com a Súmula vinculante 60, do STF. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas pela Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Por sua vez, o art. 198, que trata das ações e serviços públicos de saúde, estabelece, em seu inciso II, que o atendimento deverá ser integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços sociais, abrangendo, assim, tanto os exames prévios como os tratamentos de trato constante e urgentes. No caso em tela, os documentos juntados aos autos documentos que informam que a parte apelada é pessoa idosa, portadora de diabetes, doença de Parkinson, hérnia de disco, osteoporose, esquizofrenia e depressão, além de glaucoma, conforme laudo médico e receituários (ID 40848191). Cabe, ainda, aquilatar que o STF sedimentou o entendimento de que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado, sempre que essa cláusula comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana e/ou do direito à vida, fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, prevê a prestação da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, no âmbito do SUS, assegurando o fornecimento de medicamentos cuja prescrição esteja em consonância com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos para o tratamento das enfermidades. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Estado tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025. (grifo nosso) Portanto, na ponderação dos princípios eventualmente em conflito – direito à vida, dignidade humana, mínimo existencial, reserva do possível e equilíbrio orçamentário – deve prevalecer a proteção aos três primeiros, sempre que demonstrado que a negativa do atendimento comprometeria o mínimo necessário para a qualidade de vida, especialmente no que se refere à saúde. No que tange ao custeio dos medicamentos, no julgamento do Tema 1234 estabeleceu-se: “III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.” (grifo nosso) A essas informações, soma-se o fato de que alguns dos medicamentos requeridos na inicial para o tratamento da parte autora, conforme consulta ao Rename 2024, são atribuição do Município de Bom Jardim, pois fazem parte do Grupo 3 do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja responsabilidade para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação recai sobre o ente municipal. São eles os fármacos: Levodopa + Benserazida; Cloridrato de Clorpromazina; Cloridrato de Metformina; Haloperidol; Clonazepam 2,5mg/ml. Entretanto, existem outros medicamentos, que estão relacionados no Grupo de Financiamento 1A do CEAF, cuja responsabilidade pela aquisição é do Ministério da Saúde, ou seja, da União: Insulina; Olanzapina 5mg, e Donepezila 10mg. Nesse contexto, destaco que entre os termos do acordo homologado no caso paradigma (RE 1.366.243), na página 97 do v. acórdão, destaca-se que é de responsabilidade da União o custeio total do Grupo 1A do CEAF, “com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação.” Com efeito, não se pode afastar a responsabilidade do ora apelante em fornecer os medicamentos que fazem parte do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Em relação aos medicamentos que fazem parte do Grupo 1A do CEAF, a imposição direta do ônus financeiro à União, revela-se inviável neste momento processual, ante a sua ausência na relação jurídica processual, o que obsta a responsabilização imediata. Assim, diante da impossibilidade de redirecionamento da demanda e da consolidação jurisprudencial quanto à solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, incumbe ao Município de Bom Jardim, assegurar o fornecimento dos medicamentos à parte autora na inicial. Ressalva-se, contudo, a sua faculdade de buscar, pela via administrativa ou judicial apropriada, eventual reembolso da quantia suportada, caso preenchidos os pressupostos para tanto. Nesse sentido, segue jurisprudência: “RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. No curso do feito, o medicamento Ustequinumabe foi incorporado à política pública do SUS, pela Portaria SECTICS/MS nº 1, de 22 de janeiro de 2024. Particular que é portador de doença de Crohn, atestada por relatório médico corroborado por parecer técnico favorável do NAT-Jus. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer o tratamento. Obrigação de assegurar o direito à saúde. Inteligência do art. 196 da Constituição Federal. Precedentes. 2. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMA 1234 DO STF. Ação ajuizada em 18.01.23, anteriormente à publicação do julgamento do RE nº 1.366.243/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação de efeitos que manteve a vedação à declinação de competência e inclusão da União no polo passivo, antes determinadas em sede de tutela provisória incidental. Extensão da regra a medicamentos padronizados, conforme decisão proferida em embargos de declaração. Estabilização que prioriza a segurança jurídica. 3. CUSTEIO. Solidariedade dos entes federativos quanto ao pronto atendimento à população. Dever comum de patrocínio do SUS que não afasta a obrigatoriedade de se observar a organização estrutural e orçamentária da rede pública. Acordo homologado na apreciação do Tema 1234 que alcança medicamentos incorporados e não incorporados. Fármaco pertencente ao Grupo 1A do CEAF. Responsabilidade de custeio da União. Possibilidade de ressarcimento por outro ente federativo que tenha suportado o ônus financeiro. Juízo a quo que impôs o financiamento ao Estado responsável pela dispensação. Necessidade de ressalvar eventual busca do reembolso em ação própria. 4. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível nº 1000100-14.2023.8.26.0201 - Relator: Des. Marcelo Martins Berthe - 2ª Câmara de Direito Público - TJSP)” Dessa forma, afasto parcialmente os termos fixados pelo juízo de primeiro grau, especialmente no que se refere à responsabilidade financeira da Fazenda Municipal pelo fornecimento dos medicamentos relacionados no Grupo de Financiamento 1A - do CEAF. Por essas razões, a sentença merece parcial reforma, unicamente para ressalvar a possibilidade de o Município de Bom Jardim buscar o ressarcimento dos valores despendidos, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, conforme a fundamentação supra. Para evitar eventual oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, e com vistas a viabilizar o acesso às instâncias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, sendo desnecessária a menção expressa e numérica de todos os dispositivos legais invocados (STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 17 a 24 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Luardson Da Silva Belem e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 342755516

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001252-53.2023.5.11.0017

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUARDSON DA SILVA BELEM SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LAIRTO JOSE VELOSO ROT 0001252-53.2023.5.11.0017 RECORRENTE: LUARDSON DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LAIRTO JOSE VELOSO ROT 0001252-53.2023.5.11.0017 RECORRENTE: LUARDSON DA SILVA BELEM E OUTROS (1) RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f2dd19 proferida nos autos. ROT 0001252-53.2023.5.11.0017 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 60.566,75 Recorrente: Advogado(s): 1. LUARDSON DA SILVA BELEM LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE (DF43324) RECURSO DE: LUARDSON DA SILVA BELEM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 15/07/2025 - Id 77c948f; Recurso apresentado em 17/07/2025 - Id fe59f09). Representação processual regular (Id cb74148). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id 90d9203). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV e LIV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 5-A da Lei nº 6019/1974. Afirma que a Corte Regional inverteu indevidamente o encargo probatório, atribuindo ao Reclamante a produção de prova sobre fatos que estavam sob o controle exclusivo da Reclamada, desprestigiando as provas dos autos. Sustenta que vários Tribunais Regionais do Trabalho, reconhecem a responsabilidade subsidiária da recorrida iFood, nos moldes da Súmula 331 do C. TST c/c artigo 5º-A, §5º, da Lei nº. 6.019/74, inserido na Lei 13.429/2017), uma vez que na condição de tomadora e beneficiária direta da força de trabalho empregada para a consecução de seu negócio empresarial, em razão (1) pelo reconhecimento do vinculo do entregador com a operadora logistica (empresa contratada pela iFOOD) e (2) pela existência do contrato celebrado entre a empregadora do autor ́(operadora logística) e a iFood evidenciando que a força de trabalho do Reclamante foi efetivamente aproveitada em seu favor. Defende que "a mera contratação direta da iFood com a recorrida (operador logístico), para fins do emprego de entregadores, já desvalida, de per si, os dizeres da iFood de que é mera intermediadora de negócios por desenvolvimento e licenciamento de programas/software, isso porque se mera intermediadora fosse, repita-se, jamais necessitaria contratar um terceirizada para realizar as entregas ou mesmo influenciar nos preços dos produtos oferecidos na plataforma, sendo pois, deveras tomadora de serviço". Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 1305ef9): "(…) Negativa de prestação de serviços do autor em seu favor. Diz a litisconsorte, que diante da negativa da prestação de serviço do reclamante em seu favor, o ônus de comprovar tal prestação, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, era do autor nos termos do art. 818 da CLT e não da litisconsorte que não pode demonstrar fato negativo, por se tratar de verdadeira prova diabólica que dele não se desincumbiu. Sustenta que funciona como intermediária, ou seja, uma plataforma virtual que possibilita o contato entre os restaurantes, motoboys e cliente. Aduz que atua somente como fornecedora da plataforma virtual aos restaurantes, supermercados e afins, para que estes divulguem seus produtos aos consumidores via cardápio digital, possibilitando o recebimento de pedidos online, expandindo a sua gama de clientes. Ressalta não ser empresa de entregas, muito menos se responsabiliza por estas, tampouco explora tal atividade, tratando-se de uma empresa de tecnologia. Defende que o contrato juntado aos autos não prevê pagamento da litisconsorte para a reclamada, pois não se trata de contrato de prestação de serviços de entrega para o Ifood, mas de contrato civil de intermediação dos serviços da reclamada para os restaurantes cadastrados na plataforma. Sustenta que a situação retratada nos autos é distinta da versada na Súmula nº 331 do TST. Por todo o exposto requer a improcedência de sua condenação subsidiária. Impugna ainda o reconhecimento do vínculo empregatício entre reclamante e reclamada em razão da ausência de subordinação direta, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença para ser julgada totalmente improcedente a ação. Caso mantida a sentença quanto a sua responsabilidade subsidiaria aduz que as obrigações de comprovar recolhimentos do FGTS e assinatura da CTPS possuem natureza personalíssima, devendo ser cumprida apenas pela reclamada, não podendo ser aplicada a litisconsorte nenhuma multa pelo não cumprimento das obrigações de fazer. Eis os fundamentos da sentença, Id. 90d9203 (fls. 689/706): "RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DO SERVIÇO Inicialmente, cabe registrar que a Ação Civil Pública n. 1000100- 78.2019.5.02.0037 não faz coisa julgada em relação aos pedidos individuais, ora em análise, conforme expressa previsão legal (art. 103, §1º, do CDC), pelo que não configura impedimento ao reconhecimento de eventual responsabilidade. No caso dos autos, incontroverso que a reclamada foi contratada pela plataforma IFOOD para prestar serviços de entrega de refeições, bebidas e outros. Destaco que a denominação contratual não tem aptidão para transmudar a verdadeira natureza jurídica da relação, inclusive quanto ao tomador de serviços, pois a primazia da realidade demonstra que o autor incontestavelmente trabalhava em prol do IFOOD e lhe gerava benefícios em sua atividade-fim, entrega de comidas, bebidas e afins. Destaco que "[a]s plataformas digitais de trabalho seriam infraestruturas digitais que possibilitam a interação de dois ou mais grupos tendo como objeto principal o trabalho intensivo, sempre considerando como plataforma não a natureza do serviço prestado pela empresa, mas sim o método, exclusivo ou conjugado, para a realização do negócio empresarial" (CARELLI; OLIVEIRA, 2021, p. 63). E mais, "[a] exigência de cumprimento de metas estipuladas pelo tomador de serviço indica a existência do controle por programação" (CARELLI; OLIVEIRA, 2021, p. 115). Ou seja, ao disponibilizar a plataforma, a litisconsorte intermediava a relação entre a reclamada, os entregadores e os restaurantes clientes. Nessa relação, a litisconsorte era beneficiada pelo pagamento dos serviços intermediados. Alias, esse é o fim do empreendimento da litisconsorte, intermediar essas relações e receber o pagamento respectivo pelo serviço prestado. Tal atuação se equipara a uma terceirização ou mesmo quarteirização, se incluídos os restaurantes clientes nessa teia de relações. Essa circunstância se confirma, sobretudo, diante do contrato existente entre reclamada e litisconsorte, anexado aos autos pelo reclamante, pelo qual esta última estabelece a relação de emprego existente entre a primeira e o entregador. Por isso, a intermediação efetivada não era apenas de negócios, mas de mão-de-obra. Nesse contexto, segundo a inteligência da Súmula 331, em havendo percepção de serviços do empregado, basta o inadimplemento, por parte do empregador, das verbas trabalhistas devidas ao trabalhador para que se configure a responsabilidade subsidiária quanto a tais parcelas, sendo que os elementos da culpa in vigilando e culpa in ilegendo fazem-se necessários tão somente quando o tomador de serviços é ente da Administração Pública. Nesse caso, cabível a previsão do inciso IV da Súmula 331 do TST, para aplicação da responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, independente da comprovação de culpa, bastando que participação em instrução probatória e integração do título executivo. Assim, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A, pelo pacto laboral, que abrange todas as verbas deferidas, uma vez que se trata de parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho." Com razão a litisconsorte. Explico. Primeiramente, há de se registrar que a sentença recorrida não analisou a questão com profundidade e separada do mérito da demanda, o que ora procedo. In casu, realmente caberia ao reclamante o ônus de provar a prestação de serviços em favor da litisconsorte, nos termos do art. 818, I da CLT, por se tratar de fato constitutivo que dele não se desincumbiu, pois não trouxe aos autos nenhuma prova testemunhal ou documental, de que efetivamente a litisconsorte se beneficiou de sua força de trabalho. Registro por importante que os documentos de fls. 35/507em nenhum momento comprovam que o autor prestou serviços para a litisconsorte. Ademais, repito o autor não arrolou testemunhas. Pois bem. No termo de audiência de Id. 06c5043 (fls. 648/650), foram ouvidos o preposto da litisconsorte e o reclamante, que declararam: "INTERROGADO(A) DECLAROU O(A) PREPOSTO(A) DA LITISCONSORTE: que confirma os termos da contestação; que não trabalha para a litisconsorte; que presta serviços como preposta para audiências; que a relação da litisconsorte com a primeira reclamada é de intermediação; que a reclamada se cadastra no aplicativo do IFOOD, fornecendo seus funcionários para fazer as entregas do IFOOD; que a reclamada coordena seus próprios funcionários. Nada mais. ÀS PERGUNTAS DO(A) PATRONO(A) DO(A) RECLAMANTE, RESPONDEU: sem perguntas. INTERROGADO(A) DECLAROU O(A) RECLAMANTE: que confirma os termos da inicial. Nada mais. ÀS PERGUNTAS DO PATRONO DA LITISCONSORTE, RESPONDEU: que tomou conhecimento da vaga de operador OL (operadora logística) pro indicação de um amigo; que fez o seu próprio cadastro no IFOOD; que a reclamada fez o seu cadastro OL; que não fez treinamento no IFOOD; que trabalhava de motocicleta de sua propriedade; que o celular que utilizava para trabalhar era de sua propriedade; que não trabalhava fardado; que no aplicativo do IFOOD há a opção de aceitar ou rejeitar entregas; que no mesmo aplicativo há a opção de pausa; que a pausa era de 20 minutos por turno; que recebia o pagamento mensalmente da reclamada; que recebia pelas entregas que realizava; que o valor recebido já vinha o desconto da plataforma da reclamada; que não entendia como o cálculo era feito; que, independentemente do valor, o que o depoente recebia já considerava o desconto realizado pela plataforma da reclamada, por exemplo, se a entrega fosse R$7,50 o reclamante recebia R$7,50 líquidos (que esse valor corresponde ao pagamento pela entrega e não ao valor do produto que estava sendo entregue); PREJUDICADO O DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMADA. PELO JUÍZO: Devido a problemas de conexão do reclamante, suspendo a sessão, mantendo a ata em sigilo." Já no termo de audiência de Id. 72e3c83 (fls. 654/655)constou o seguinte: "ÀS PERGUNTAS DA RECLAMADA, RESPONDEU: que forneceu e-mail no cadastro feito na OL pelo IFOOD; que não se recorda qual foi o e-mail fornecido. Nada mais. Pela ordem, a patrona do reclamante fez o seguinte requerimento: "que as atas a serem utilizadas como prova emprestada, referente ao autor. 1) Sales Machado Junior (Id. 4499782), Thiago Waldir Cardoso Sena (Id. e9a1ed8) e Odair Souza Oliveira Junior (Id. adc3e5e). Preposto do IFOOD (Id. 4bd7451).", sem oposição da litisconsorte. PELO JUÍZO: o pedido será analisado por ocasião da prolação da sentença." Como visto, o autor não arrolou testemunha para comprovar e as atas de audiência por ele juntadas aos autos como prova emprestada, Id. 4bd7451 (fls. 444/450), Id. 4499782 (fls. 478/480), Id. e9a1ed8 (fls. 496/501) e Id. adc3e5e (fls.502/507) não comprovam que o mesmo prestou serviços para a litisconsorte, pois se referem a processos distintos do presente, a exemplo dos documentos, onde sequer há citação do nome do reclamante, o mesmo ocorrendo com os documentos de fls. 35/507, restando evidente que não há nos autos qualquer prova de que a litisconsorte se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Na sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, que dele não se desincumbiu. Eis decisão do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada a afronta aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Considerando a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, no sentido de que o ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, reconhece-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional atribuiu à tomadora o ônus de comprovar que não se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante. 2. A prova da prestação dos serviços incumbe ao autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não se mostra razoável juridicamente exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que constituiria prova negativa de fato. 3. Resulta inafastável, daí, o reconhecimento de que o Tribunal Regional operou inversão indevida do ônus probatório, atribuindo à segunda reclamada o encargo de fazer prova negativa de fato, violando, desse modo, os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 01006639720175010004, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 19/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2023)" Aliás, o fato de a litisconsorte haver celebrado com a reclamada o contrato de prestação de serviços de fls. 46/58, por si só não é suficiente para caracterizar que a prestação de serviços do autor se deu em prol da litisconsorte. Neste passo, em razão da ausência de prova acerca da prestação de serviços do reclamante em favor da litisconsorte, acolho as razões recursais da litisconsorte para reformar a sentença primária, a fim de afastar a sua condenação subsidiária quanto ao pagamento das parcelas deferidas na sentença, inclusive no que se refere à condenação da litisconsorte em honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, e via de consequência, julgo improcedente a ação com relação à litisconsorte. Em consequência, resta prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso da litisconsorte. (…)". Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que o reclamante prestou serviços à plataforma iFood, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que "o autor não arrolou testemunha para comprovar e as atas de audiência por ele juntadas aos autos como prova emprestada (...) não comprovam que o mesmo prestou serviços para a litisconsorte, pois se referem a processos distintos do presente, a exemplo dos documentos, onde sequer há citação do nome do reclamante, o mesmo ocorrendo com os documentos de fls. 35/507, restando evidente que não há nos autos qualquer prova de que a litisconsorte se beneficiou da força de trabalho do reclamante", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NEGADA PELO TOMADOR. ÔNUS DA PROVA. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa . II. Na hipótese, a Corte Regional atribuiu à Reclamada o ônus da prova quanto à prestação de serviços do Reclamante em seu favor. Ocorre que, com relação a essa matéria, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que, na hipótese de responsabilidade subsidiária, o ônus de provar a prestação de serviços em benefício da empresa tomadora é do Reclamante, caso tenha havido negativa da tomadora, uma vez que a defesa de mérito direta não atrai a incidência do disposto no art. 373, II, do CPC. Assim sendo, como consta da decisão recorrida, ao decidir que é da Reclamada o ônus da prova de que o Reclamante não havia prestado serviços em seu benefício, a Corte Regional decidiu em dissonância com o entendimento consagrado pela jurisprudência do TST e, portanto, violou os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1000110-89.2019.5.02.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÓBICES DAS SÚMULAS N.º 126 E N .º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Pela distribuição do ônus da prova, nas hipóteses de reconhecimento de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, por ser fato constitutivo do seu direito. Por outro lado, caso a parte reclamada admita a prestação de serviços, mas negue o vínculo de emprego, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador . Na hipótese, a reclamada atraiu para si o ônus probatório das suas alegações, ao reconhecer a prestação de serviços por parte da reclamante antes da formalização do vínculo "de forma eventual", não se desincumbindo de provar a alegação. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n.º 333 do TST). Ademais, a controvérsia foi dirimida não apenas no enfoque da distribuição do ônus da prova, mas também considerando o conjunto fático-probatório dos autos, a alteração do julgado requer o revolvimento de fatos e provas impossível nesta instância extraordinária (Súmula n .º 126 do TST). Agravo conhecido e não provido." (TST - Ag-AIRR: 10017438020165020068, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA . MATÉRIA FÁTICA. Houve aplicação correta da distribuição do ônus da prova, uma vez que, negada a prestação de serviço pela reclamada, o ônus de comprovar que há verdadeiro vínculo de emprego é do reclamante, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC, ônus do qual o autor não se desincumbiu . Agravo não provido." (TST - Ag: 10016342720185020026, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/08/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2021) A obstaculização do Apelo é medida que se impõe. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 04 de agosto de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - LUARDSON DA SILVA BELEM

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Processo nº 1013082-30.2025.8.11.0000

ID: 278697195

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013082-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA KARLA BRANDI HOHLENVERGER UANA DARQUE ALVES LUZ MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA KARLA BRANDI HOHLENVERGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013082-30.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Roubo, Corrupção de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013082-30.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Roubo, Corrupção de Menores] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ANA KARLA BRANDI HOHLENVERGER - CPF: 652.118.711-20 (ADVOGADO), UANA DARQUE ALVES LUZ MAGALHAES - CPF: 081.505.191-30 (PACIENTE), JUIZ DA VARA UNICA DE SAPEZAL - MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL (IMPETRADO), ANA KARLA BRANDI HOHLENVERGER - CPF: 652.118.711-20 (IMPETRANTE), DIEGO KAUAN DE MELO SILVA - CPF: 072.606.843-80 (TERCEIRO INTERESSADO), WEDSON FELIPE SANTOS MACIEL - CPF: 614.094.813-44 (TERCEIRO INTERESSADO), YARLES DE SOUSA CONCEICAO - CPF: 068.917.371-76 (TERCEIRO INTERESSADO), SIVANALDO SANTOS LIMA - CPF: 154.934.344-07 (VÍTIMA), THIAGO ELIAS DE MORAIS - CPF: 068.999.294-73 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa e crimes correlatos. Pleitos de revogação/relaxamento da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar. Conhecimento parcial. Parte dos pedidos já apreciados recentemente por esta Câmara. Alegação de Excesso de prazo. Inocorrência. Prisão cautelar que foi reavaliada no prazo legal. Ação Penal que tramita de maneira regular. Ordem parcialmente conhecida e denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, do CP), cárcere privado (art. 148, caput, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA). II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) examinar se houve constrangimento ilegal por ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo legal de 90 dias, nos termos do art. 316, p.u., do Código de Processo Penal; (ii) verificar se a prisão preventiva atende aos requisitos elencados nos arts. 312 e 313, do CPP; (iii) analisar se a paciente faz jus à prisão domiciliar, por ser genitora de duas crianças. III. Razões de decidir 3. As teses referentes à (i) negativa de autoria, (ii) ausência dos requisitos da prisão preventiva e (iii) concessão de prisão domiciliar não devem ser conhecidas, por já terem sido apreciadas recentemente em outro habeas corpus. 4. A prisão preventiva foi revista tanto pelo Juízo de origem quanto por esta Corte, afastando a alegação de nulidade por desrespeito ao art. 316, p.u., do CPP. IV. Dispositivo 5. Ordem parcialmente conhecida e denegada. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 316, p.u., 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT - HC: 1024891-85.2023.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Data de Julgamento: 29/11/2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado por Ana Karla Brandi Hohlenverger em favor de Uana Darque Alves Luz Magalhães, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal, que decretou e manteve a prisão preventiva desta, na ação penal 1000100-41.2025.8.11.0078, pela suposta prática dos crimes de cárcere privado, roubo majorado, corrupção de menores e organização criminosa. Em síntese, a impetrante alega que o Magistrado a quo não revisou a custódia cautelar da paciente no prazo de 90 dias, desobedecendo à regra insculpida no art. 316, do Código de Processo Penal. Destaca, ainda, que a ação penal se estendeu por demasiado tempo (mais de 120 dias), sem que tenha sido encerrada a instrução criminal, restando configurado excesso de prazo. Por tais razões, pleiteia o relaxamento da prisão preventiva, inclusive em sede liminar. Cumulativamente, a Defesa aduz que não estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva, inexistindo periculum libertatis, sobretudo porque, além de a paciente Uana Darque não ter praticado os crimes que lhe são imputados, ostenta bons predicados pessoais. Pondera, por fim, que a paciente possui dois filhos que, por serem crianças, necessitam dos seus cuidados, de modo que, não sendo acolhidos os pleitos anteriores, lhe seja concedida a prisão domiciliar ou medidas cautelares menos onerosas, dentre aquelas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal (Id. n. 261102167). A liminar foi indeferida (Id. n. 282838391). O Juízo impetrado prestou informações (Id. n. 283676888). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem: “Habeas Corpus. Sequestro e cárcere privado, roubo majorado e corrupção de menores. Organização criminosa. Relaxamento da prisão. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal em regular andamento. Denúncia oferecida, recebida e audiência designada. Constrangimento ilegal não configurado. Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente que é mãe de filhos menores de 12 anos. Inaplicabilidade do art. 318-A do CPP. Crianças que não se encontram sob os cuidados da paciente. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis, evidenciadas pelo modus operandi com que os crimes foram praticados, em tese no contexto de determinação emanada por organização criminosa, denominada ‘salve’, com participação em um ‘tribunal do crime’ vinculado à facção Comando Vermelho. A manutenção da prisão é necessária para evitar a sensação de impunidade e assegurar a segurança da sociedade. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta nos autos originários que o representante do Ministério Público, em 27.1.2025, ofereceu a denúncia contra a paciente pela suposta prática dos delitos de organização criminosa, roubo, cárcere privado e corrupção de menores, nos seguintes termos: “Conforme se apurou do caderno informativo, em dias e horas não especificadas, porém, até o dia 24/12/2024, os denunciados Uana Darque Alves Luz Magalhaes, Wedson Felipe Santos Maciel, Yarles de Sousa Conceição, Diego Kauan de Melo Silva e o adolescente Ytalo Kalleo Pereira da Silva Lima associaram-se entre si, com estabilidade e permanência, integrando a facção criminosa ‘Comando Vermelho’. Segundo consta, na data dos fatos, as vítimas informaram que estavam consumindo bebidas no bar ‘Vem quem quer’, com um grupo de amigos e que uma das garotas de programa do referido bar, acusou as vítimas de terem furtado o seu celular, e que após isso teria chamado os suspeitos para ‘resolverem’ a situação. Após chegarem no bar, os acusados Wedson Felipe Santos Maciel, Yarles de Sousa Conceição, Diego Kauan de Melo Silva e o adolescente Ytalo Kalleo Pereira da Silva Lima, apresentaram-se como faccionados da facção criminosa denominada Comando Vermelho. Em seguida, os denunciados Uana, Wedson Felipe, Yarles, Diego Kauan e o adolescente Ytalo Kalleo pegaram as vítimas Sivanaldo Santos Lima e Thiago Elias de Morais e foram até o Hotel Dallas para realizarem o ‘Tribunal do crime’, mantendo-as em cárcere privado, até decidirem a punição que seria aplicada. No local, os faccionados subtraíram para si, com violência e grave ameaça, um aparelho celular pertencente à vítima Thiago Elias de Morais, conforme Auto de Avaliação de id. 181485466. Consta, ainda, que, após receberem diversas ligações, a guarnição da polícia militar se deslocou até o hotel, ocasião em que libertaram as vítimas do cárcere privado, bem como logrou êxito em abordar os suspeitos, sendo dada a voz de prisão. Ainda, na chegada da equipe policial no local descrito acima, o policial militar Francisco Magno visualizou o acusado Diego Kauan de Melo Silva jogando algo embaixo do sofá, sendo uma sacola, momento em que foi feita a busca e encontradas 05 (cinco) porções de substância análoga à cocaína, pesando aproximadamente 5g, 03 (três) porções de substância análoga à maconha, pesando aproximadamente 19 g. Indagado sobre a substância entorpecente, o imputado Diego Kauan afirmou que realiza a venda e que inclusive teria uma quantia em espécie, sendo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), além de um aparelho celular modelo Redmi 2312crnccl, de cor preta. Ato contínuo, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva e a quebra do sigilo telefônico, os quais foram deferidos pelo juízo desta comarca, sendo que o relatório será juntado aos autos assim que finalizado pela equipe de investigação. Por fim, levando-se em conta que os denunciados praticaram os delitos narrados no fato 1, 2 e 3 na companhia do menor de idade Ytalo Kalleo, resta evidente o corrompimento desse, visto que se trata de pessoa em desenvolvimento, que foi seriamente prejudicada com a conduta dos acusados.” (Id. n. 181891051 – Autos Originários). De início, registro que as teses defensivas relativas à: (i) negativa de autoria; (ii) ausência dos requisitos da prisão preventiva/substituição por cautelares menos onerosas e (iii) concessão de prisão domiciliar, não devem ser conhecidas, por já terem sido apreciadas e denegadas recentemente por esta Câmara, quando do julgamento do Habeas Corpus n. 1037623-64.2024.8.11.0000, no dia 19.3.2025, e por não ter sido citado nenhum fato novo que pudesse ensejar a mudança do entendimento outrora esposado. Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: “HABEAS CORPUS – CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALDADE – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NA EMPREITADA DELITIVA – AUTORIA DELITIVA QUE NÃO DEVE SER APRECIADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS – ENUNCIADO N. 42 TCCR-TJMT - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – REQUISITOS DO ART. 312, C/C ART. 313, I, DO CPP – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – PERICULOSIDADE DA AGENTE – NÃO CABIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR – CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA – GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE NÃO DEMONSTRADO – DESÍDIA ESTATAL EM OFERECER TRATAMENTO MÉDICO NÃO DEMONSTRADA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ENUNCIADO N. 43 TCCR-TJMT – ORDEM DENEGADA. Não há falar em ilegalidade da prisão por ausência de indícios da participação da paciente nos delitos em exame, uma vez que as vítimas afirmaram que ela participou dos delitos. Inexistindo patente ilegalidade, inviável a apreciação das teses de mérito na via estreita do habeas corpus. Nos termos do enunciado n. 42, da Turma De Câmaras Criminais Reunidas deste e. Tribunal de Justiça: ‘Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito’. A Decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, de modo que inexiste violação ao art. 312, do CPP. A condição de mãe de menores de 12 anos não justifica, por si só, a concessão de prisão domiciliar, especialmente quando há indícios de que o delito foi praticado mediante emprego de violência/grave ameaça. Estado de saúde que, de per si, não justifica a concessão da prisão domiciliar, sobretudo quando não há evidência da gravidade da situação clínica e da necessidade de que eventual tratamento seja realizado em domicílio. Nos termos fixados por este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do enunciado n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, ‘as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis’. Preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, impossível sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sobretudo quando nenhuma delas se mostra adequada para garantia da ordem pública.” No que se refere ao pleito remanescente (excesso de prazo para a reavaliação da custódia cautelar), razão não assiste à Defesa. A acusada foi presa em flagrante no dia 24.12.2024, pela suposta prática dos delitos já mencionados. Em 26.12.2024, o Juízo a quo homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva da acusada, sob o fundamento de que a concessão da liberdade representaria risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução processual. Em 28.4.2025, o Magistrado singular novamente deliberou sobre a custódia cautelar da paciente, ocasião em que a manteve, pelos mesmos fundamentos utilizados para decretá-la, nestes termos: “(...) Destaca-se que a segregação é necessária para garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta dos delitos apurados, que em tese, incluem cárcere privado, ameaças de morte e associação criminosa, com participação em um ‘tribunal do crime’ vinculado à facção Comando Vermelho. Assim sendo, estando presentes e vigentes os pressupostos (prova de materialidade e indícios de autoria), tal como o fundamento da garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva dos acusados.” (Id. n. 192167953 - Pág. 4). Embora tenha transcorrido prazo pouco superior a 90 (noventa) dias entre a decretação e a reavaliação da custódia cautelar, não há se falar em ilegalidade, vez que esta Câmara, em 19.3.2025, já havia apreciado a matéria no hc 1037623-64.2024.8.11.0000. Ademais, destaca-se que o referido acórdão foi confirmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Ordinário n. 2025/0133798-2, oportunidade em que o Min. Messod Azulay Neto, em 23.4.2025, revisitou os fundamentos da prisão preventiva, consignando que: “In casu, a prisão preventiva da recorrente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, haja vista que ela, supostamente, teria atuado nos crimes de cárcere privado, roubo majorado, corrupção de menores e organização criminosa, inclusive com a suposta colocação da vítima em tribunal do crime vinculado à facção Comando Vermelho; circunstância que evidencia maior desvalor da conduta e a periculosidade da agente, justificando a segregação cautelar imposta.” (Id. n. 285395388 – Autos n. 1037623-64.2024.8.11.0000). Por outro lado, ainda que houvesse desatendimento ao preceito estabelecido no art. 316 p.u. do CPP, tal fato, por si só, não implicaria reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, especialmente porque neste caso concreto a ação penal tem tramitado de maneira regular. Em caso semelhante, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim concluiu: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO APELO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no processamento e julgamento da apelação. No caso, levando-se em conta a pena total imposta ao agravante (12 anos e 4 meses de reclusão), não se verifica, por ora, o excesso de prazo no processamento e julgamento do recurso. 2. O posicionamento uníssono desta Corte é no sentido de que ’o prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão (conforme disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP) não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade’ (HC n. 621.416/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 863685 SP 2023/0385493-9, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024).” Esta Câmara, na mesma trilha, assim definiu: “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – PLEITO DE REVOGAÇÃO COM BASE NA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA – INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO – VEDAÇÃO NA VIA ELEITA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – FEITO QUE TRAMITOU REGULARMENTE E POSSUI PECULIARIDADES – PLURALIDADE DE RÉUS – PACIENTE PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – RÉUS PRONUNCIADOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ – TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 DIAS SEM A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO – SITUAÇÃO QUE NÃO GERA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA SEGREGAÇÃO – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NÃO VERIFICADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é o meio adequado para a discussão acerca da autoria, por exigir o revolvimento de provas a serem produzidas e analisadas pelo juízo natural do processo. Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa se o feito traz peculiaridades, como a pluralidade de réus, um deles preso em outro Estado da Federação [o paciente], em que a instrução processual já foi encerrada e os réus pronunciados. O parágrafo único do art. 316 do CPP dispõe sobre a revisão da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, a cargo do órgão emissor. No entanto, eventual atraso nessa revisão não caracteriza, de plano, a ilegalidade da prisão, não acarretando a revogação automática da custódia cautelar. Se as circunstâncias que envolvem o fato demonstram, ao menos por ora, que outras medidas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ainda que presentes condições pessoais favoráveis do paciente, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. (TJMT - HC: 10022284520238110000, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 21/03/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/03/2023).” Sob outra perspectiva, também não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, sobretudo porque a audiência de instrução e julgamento já foi designada para 17.6.2025: “Recebo a denúncia oferecida contra Uana Darque Alves Luz Magalhaes e Wedson Felipe Santos Maciel, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art. 148, caput, e art. 157, §2º, II e V, ambos do Código Penal, art. 2º, caput c/c §2º e §4º, I, da Lei nº 12.850/2013 e art. 244-B do ECA, todos na forma do art. 69 do Código Penal, Diego Kauan de Melo Silva, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art. 148, caput, e art. 157, §2º, II e V, ambos do Código Penal, art. 2º, caput c/c §2º e §4º, I, da Lei nº 12.850/2013 e art. 244-B do ECA e art. 33, caput, da lei nº. 11.343/2006, por vislumbrar a satisfação dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2025, ÀS 15H30MIN (Horário oficial do Estado de Mato Grosso), com a finalidade de inquirição da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação e defesa, bem ainda interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s), o(a)(s) qual(is) irá(ão) participar da solenidade, por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams, em decorrência do Provimento n. 15/2020 da CGJ/MT.” (Id. n. 192167953). (destaquei). Ressalta-se que a aferição do excesso de prazo na formação da culpa deve considerar a marcha processual em sua integralidade, de modo que o atraso em uma das etapas do trâmite, por si só, não conduz à ilegalidade da prisão cautelar. Nesse sentido, colaciono julgado desta Câmara: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ - ORDEM DENEGADA. A configuração do excesso de prazo não deve ser analisada exclusivamente pela soma dos prazos estabelecidos em lei, mas considerados de forma globalizada, com base no princípio da razoabilidade, levando-se em conta as particularidades do caso concreto. Inexiste excesso de prazo na prisão preventiva quando se trata de feito complexo, com pluralidade de réus e que segue a marcha regular, em observância aos limites da razoabilidade. (TJMT - HC: 1024891-85.2023.8.11.0000, Relator.: Jose Zuquim Nogueira, Data de Julgamento: 29/11/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/11/2023).” A propósito, como bem pontuou a ilustre Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente: “(...) conforme se verifica nas informações prestadas pelo juízo coator, a audiência de instrução e julgamento já foi designada para data próxima (17/06/2025), o que evidencia a movimentação constante do feito. Constata-se, pois, que não há desídia por parte do juízo na condução do processo capaz de configurar o alegado constrangimento ilegal, ao revés, observa-se o juízo de primeira instância vem diligenciando no feito de forma atenciosa, sempre que necessário, mesmo porque o feito tramita dentro da sua normalidade, em prazos que se afiguram, dentro do possível, como razoáveis, em face das peculiaridades do caso. Entretanto, ao contrário do que alega a defesa, o juízo apontado como coator reavaliou a necessidade da prisão preventiva da paciente. Conforme informado pelo próprio Juízo impetrado, em 19/03/2025, a Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o HC n. 1037623-64.2024.8.11.0000, impetrado em favor da paciente, ocasião em que foram reexaminados os fundamentos da custódia cautelar, tendo sido denegada a ordem. Assim, tendo a prisão da paciente sido reavaliada pelo Tribunal de Justiça no julgamento do habeas corpus anteriormente impetrado (19/03/2025), não há que se falar em ilegalidade da prisão por ausência de revisão periódica.” (Id. n. 286041863). Diante do exposto, em parcial sintonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço parcialmente da impetração e, nesta extensão, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1013082-30.2025.8.11.0000

ID: 278697207

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013082-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013082-30.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Roubo, Corrupção de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013082-30.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Roubo, Corrupção de Menores] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ANA KARLA BRANDI HOHLENVERGER - CPF: 652.118.711-20 (ADVOGADO), UANA DARQUE ALVES LUZ MAGALHAES - CPF: 081.505.191-30 (PACIENTE), JUIZ DA VARA UNICA DE SAPEZAL - MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL (IMPETRADO), ANA KARLA BRANDI HOHLENVERGER - CPF: 652.118.711-20 (IMPETRANTE), DIEGO KAUAN DE MELO SILVA - CPF: 072.606.843-80 (TERCEIRO INTERESSADO), WEDSON FELIPE SANTOS MACIEL - CPF: 614.094.813-44 (TERCEIRO INTERESSADO), YARLES DE SOUSA CONCEICAO - CPF: 068.917.371-76 (TERCEIRO INTERESSADO), SIVANALDO SANTOS LIMA - CPF: 154.934.344-07 (VÍTIMA), THIAGO ELIAS DE MORAIS - CPF: 068.999.294-73 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa e crimes correlatos. Pleitos de revogação/relaxamento da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar. Conhecimento parcial. Parte dos pedidos já apreciados recentemente por esta Câmara. Alegação de Excesso de prazo. Inocorrência. Prisão cautelar que foi reavaliada no prazo legal. Ação Penal que tramita de maneira regular. Ordem parcialmente conhecida e denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, do CP), cárcere privado (art. 148, caput, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA). II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) examinar se houve constrangimento ilegal por ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo legal de 90 dias, nos termos do art. 316, p.u., do Código de Processo Penal; (ii) verificar se a prisão preventiva atende aos requisitos elencados nos arts. 312 e 313, do CPP; (iii) analisar se a paciente faz jus à prisão domiciliar, por ser genitora de duas crianças. III. Razões de decidir 3. As teses referentes à (i) negativa de autoria, (ii) ausência dos requisitos da prisão preventiva e (iii) concessão de prisão domiciliar não devem ser conhecidas, por já terem sido apreciadas recentemente em outro habeas corpus. 4. A prisão preventiva foi revista tanto pelo Juízo de origem quanto por esta Corte, afastando a alegação de nulidade por desrespeito ao art. 316, p.u., do CPP. IV. Dispositivo 5. Ordem parcialmente conhecida e denegada. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 316, p.u., 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT - HC: 1024891-85.2023.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Data de Julgamento: 29/11/2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado por Ana Karla Brandi Hohlenverger em favor de Uana Darque Alves Luz Magalhães, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal, que decretou e manteve a prisão preventiva desta, na ação penal 1000100-41.2025.8.11.0078, pela suposta prática dos crimes de cárcere privado, roubo majorado, corrupção de menores e organização criminosa. Em síntese, a impetrante alega que o Magistrado a quo não revisou a custódia cautelar da paciente no prazo de 90 dias, desobedecendo à regra insculpida no art. 316, do Código de Processo Penal. Destaca, ainda, que a ação penal se estendeu por demasiado tempo (mais de 120 dias), sem que tenha sido encerrada a instrução criminal, restando configurado excesso de prazo. Por tais razões, pleiteia o relaxamento da prisão preventiva, inclusive em sede liminar. Cumulativamente, a Defesa aduz que não estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva, inexistindo periculum libertatis, sobretudo porque, além de a paciente Uana Darque não ter praticado os crimes que lhe são imputados, ostenta bons predicados pessoais. Pondera, por fim, que a paciente possui dois filhos que, por serem crianças, necessitam dos seus cuidados, de modo que, não sendo acolhidos os pleitos anteriores, lhe seja concedida a prisão domiciliar ou medidas cautelares menos onerosas, dentre aquelas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal (Id. n. 261102167). A liminar foi indeferida (Id. n. 282838391). O Juízo impetrado prestou informações (Id. n. 283676888). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem: “Habeas Corpus. Sequestro e cárcere privado, roubo majorado e corrupção de menores. Organização criminosa. Relaxamento da prisão. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal em regular andamento. Denúncia oferecida, recebida e audiência designada. Constrangimento ilegal não configurado. Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente que é mãe de filhos menores de 12 anos. Inaplicabilidade do art. 318-A do CPP. Crianças que não se encontram sob os cuidados da paciente. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis, evidenciadas pelo modus operandi com que os crimes foram praticados, em tese no contexto de determinação emanada por organização criminosa, denominada ‘salve’, com participação em um ‘tribunal do crime’ vinculado à facção Comando Vermelho. A manutenção da prisão é necessária para evitar a sensação de impunidade e assegurar a segurança da sociedade. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta nos autos originários que o representante do Ministério Público, em 27.1.2025, ofereceu a denúncia contra a paciente pela suposta prática dos delitos de organização criminosa, roubo, cárcere privado e corrupção de menores, nos seguintes termos: “Conforme se apurou do caderno informativo, em dias e horas não especificadas, porém, até o dia 24/12/2024, os denunciados Uana Darque Alves Luz Magalhaes, Wedson Felipe Santos Maciel, Yarles de Sousa Conceição, Diego Kauan de Melo Silva e o adolescente Ytalo Kalleo Pereira da Silva Lima associaram-se entre si, com estabilidade e permanência, integrando a facção criminosa ‘Comando Vermelho’. Segundo consta, na data dos fatos, as vítimas informaram que estavam consumindo bebidas no bar ‘Vem quem quer’, com um grupo de amigos e que uma das garotas de programa do referido bar, acusou as vítimas de terem furtado o seu celular, e que após isso teria chamado os suspeitos para ‘resolverem’ a situação. Após chegarem no bar, os acusados Wedson Felipe Santos Maciel, Yarles de Sousa Conceição, Diego Kauan de Melo Silva e o adolescente Ytalo Kalleo Pereira da Silva Lima, apresentaram-se como faccionados da facção criminosa denominada Comando Vermelho. Em seguida, os denunciados Uana, Wedson Felipe, Yarles, Diego Kauan e o adolescente Ytalo Kalleo pegaram as vítimas Sivanaldo Santos Lima e Thiago Elias de Morais e foram até o Hotel Dallas para realizarem o ‘Tribunal do crime’, mantendo-as em cárcere privado, até decidirem a punição que seria aplicada. No local, os faccionados subtraíram para si, com violência e grave ameaça, um aparelho celular pertencente à vítima Thiago Elias de Morais, conforme Auto de Avaliação de id. 181485466. Consta, ainda, que, após receberem diversas ligações, a guarnição da polícia militar se deslocou até o hotel, ocasião em que libertaram as vítimas do cárcere privado, bem como logrou êxito em abordar os suspeitos, sendo dada a voz de prisão. Ainda, na chegada da equipe policial no local descrito acima, o policial militar Francisco Magno visualizou o acusado Diego Kauan de Melo Silva jogando algo embaixo do sofá, sendo uma sacola, momento em que foi feita a busca e encontradas 05 (cinco) porções de substância análoga à cocaína, pesando aproximadamente 5g, 03 (três) porções de substância análoga à maconha, pesando aproximadamente 19 g. Indagado sobre a substância entorpecente, o imputado Diego Kauan afirmou que realiza a venda e que inclusive teria uma quantia em espécie, sendo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), além de um aparelho celular modelo Redmi 2312crnccl, de cor preta. Ato contínuo, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva e a quebra do sigilo telefônico, os quais foram deferidos pelo juízo desta comarca, sendo que o relatório será juntado aos autos assim que finalizado pela equipe de investigação. Por fim, levando-se em conta que os denunciados praticaram os delitos narrados no fato 1, 2 e 3 na companhia do menor de idade Ytalo Kalleo, resta evidente o corrompimento desse, visto que se trata de pessoa em desenvolvimento, que foi seriamente prejudicada com a conduta dos acusados.” (Id. n. 181891051 – Autos Originários). De início, registro que as teses defensivas relativas à: (i) negativa de autoria; (ii) ausência dos requisitos da prisão preventiva/substituição por cautelares menos onerosas e (iii) concessão de prisão domiciliar, não devem ser conhecidas, por já terem sido apreciadas e denegadas recentemente por esta Câmara, quando do julgamento do Habeas Corpus n. 1037623-64.2024.8.11.0000, no dia 19.3.2025, e por não ter sido citado nenhum fato novo que pudesse ensejar a mudança do entendimento outrora esposado. Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: “HABEAS CORPUS – CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALDADE – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NA EMPREITADA DELITIVA – AUTORIA DELITIVA QUE NÃO DEVE SER APRECIADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS – ENUNCIADO N. 42 TCCR-TJMT - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – REQUISITOS DO ART. 312, C/C ART. 313, I, DO CPP – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – PERICULOSIDADE DA AGENTE – NÃO CABIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR – CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA – GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE NÃO DEMONSTRADO – DESÍDIA ESTATAL EM OFERECER TRATAMENTO MÉDICO NÃO DEMONSTRADA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ENUNCIADO N. 43 TCCR-TJMT – ORDEM DENEGADA. Não há falar em ilegalidade da prisão por ausência de indícios da participação da paciente nos delitos em exame, uma vez que as vítimas afirmaram que ela participou dos delitos. Inexistindo patente ilegalidade, inviável a apreciação das teses de mérito na via estreita do habeas corpus. Nos termos do enunciado n. 42, da Turma De Câmaras Criminais Reunidas deste e. Tribunal de Justiça: ‘Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito’. A Decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, de modo que inexiste violação ao art. 312, do CPP. A condição de mãe de menores de 12 anos não justifica, por si só, a concessão de prisão domiciliar, especialmente quando há indícios de que o delito foi praticado mediante emprego de violência/grave ameaça. Estado de saúde que, de per si, não justifica a concessão da prisão domiciliar, sobretudo quando não há evidência da gravidade da situação clínica e da necessidade de que eventual tratamento seja realizado em domicílio. Nos termos fixados por este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do enunciado n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, ‘as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis’. Preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, impossível sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sobretudo quando nenhuma delas se mostra adequada para garantia da ordem pública.” No que se refere ao pleito remanescente (excesso de prazo para a reavaliação da custódia cautelar), razão não assiste à Defesa. A acusada foi presa em flagrante no dia 24.12.2024, pela suposta prática dos delitos já mencionados. Em 26.12.2024, o Juízo a quo homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva da acusada, sob o fundamento de que a concessão da liberdade representaria risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução processual. Em 28.4.2025, o Magistrado singular novamente deliberou sobre a custódia cautelar da paciente, ocasião em que a manteve, pelos mesmos fundamentos utilizados para decretá-la, nestes termos: “(...) Destaca-se que a segregação é necessária para garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta dos delitos apurados, que em tese, incluem cárcere privado, ameaças de morte e associação criminosa, com participação em um ‘tribunal do crime’ vinculado à facção Comando Vermelho. Assim sendo, estando presentes e vigentes os pressupostos (prova de materialidade e indícios de autoria), tal como o fundamento da garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva dos acusados.” (Id. n. 192167953 - Pág. 4). Embora tenha transcorrido prazo pouco superior a 90 (noventa) dias entre a decretação e a reavaliação da custódia cautelar, não há se falar em ilegalidade, vez que esta Câmara, em 19.3.2025, já havia apreciado a matéria no hc 1037623-64.2024.8.11.0000. Ademais, destaca-se que o referido acórdão foi confirmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Ordinário n. 2025/0133798-2, oportunidade em que o Min. Messod Azulay Neto, em 23.4.2025, revisitou os fundamentos da prisão preventiva, consignando que: “In casu, a prisão preventiva da recorrente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, haja vista que ela, supostamente, teria atuado nos crimes de cárcere privado, roubo majorado, corrupção de menores e organização criminosa, inclusive com a suposta colocação da vítima em tribunal do crime vinculado à facção Comando Vermelho; circunstância que evidencia maior desvalor da conduta e a periculosidade da agente, justificando a segregação cautelar imposta.” (Id. n. 285395388 – Autos n. 1037623-64.2024.8.11.0000). Por outro lado, ainda que houvesse desatendimento ao preceito estabelecido no art. 316 p.u. do CPP, tal fato, por si só, não implicaria reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, especialmente porque neste caso concreto a ação penal tem tramitado de maneira regular. Em caso semelhante, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim concluiu: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO APELO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no processamento e julgamento da apelação. No caso, levando-se em conta a pena total imposta ao agravante (12 anos e 4 meses de reclusão), não se verifica, por ora, o excesso de prazo no processamento e julgamento do recurso. 2. O posicionamento uníssono desta Corte é no sentido de que ’o prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão (conforme disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP) não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade’ (HC n. 621.416/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 863685 SP 2023/0385493-9, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024).” Esta Câmara, na mesma trilha, assim definiu: “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – PLEITO DE REVOGAÇÃO COM BASE NA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA – INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO – VEDAÇÃO NA VIA ELEITA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – FEITO QUE TRAMITOU REGULARMENTE E POSSUI PECULIARIDADES – PLURALIDADE DE RÉUS – PACIENTE PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – RÉUS PRONUNCIADOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ – TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 DIAS SEM A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO – SITUAÇÃO QUE NÃO GERA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA SEGREGAÇÃO – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NÃO VERIFICADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é o meio adequado para a discussão acerca da autoria, por exigir o revolvimento de provas a serem produzidas e analisadas pelo juízo natural do processo. Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa se o feito traz peculiaridades, como a pluralidade de réus, um deles preso em outro Estado da Federação [o paciente], em que a instrução processual já foi encerrada e os réus pronunciados. O parágrafo único do art. 316 do CPP dispõe sobre a revisão da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, a cargo do órgão emissor. No entanto, eventual atraso nessa revisão não caracteriza, de plano, a ilegalidade da prisão, não acarretando a revogação automática da custódia cautelar. Se as circunstâncias que envolvem o fato demonstram, ao menos por ora, que outras medidas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ainda que presentes condições pessoais favoráveis do paciente, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. (TJMT - HC: 10022284520238110000, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 21/03/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/03/2023).” Sob outra perspectiva, também não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, sobretudo porque a audiência de instrução e julgamento já foi designada para 17.6.2025: “Recebo a denúncia oferecida contra Uana Darque Alves Luz Magalhaes e Wedson Felipe Santos Maciel, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art. 148, caput, e art. 157, §2º, II e V, ambos do Código Penal, art. 2º, caput c/c §2º e §4º, I, da Lei nº 12.850/2013 e art. 244-B do ECA, todos na forma do art. 69 do Código Penal, Diego Kauan de Melo Silva, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art. 148, caput, e art. 157, §2º, II e V, ambos do Código Penal, art. 2º, caput c/c §2º e §4º, I, da Lei nº 12.850/2013 e art. 244-B do ECA e art. 33, caput, da lei nº. 11.343/2006, por vislumbrar a satisfação dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2025, ÀS 15H30MIN (Horário oficial do Estado de Mato Grosso), com a finalidade de inquirição da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação e defesa, bem ainda interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s), o(a)(s) qual(is) irá(ão) participar da solenidade, por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams, em decorrência do Provimento n. 15/2020 da CGJ/MT.” (Id. n. 192167953). (destaquei). Ressalta-se que a aferição do excesso de prazo na formação da culpa deve considerar a marcha processual em sua integralidade, de modo que o atraso em uma das etapas do trâmite, por si só, não conduz à ilegalidade da prisão cautelar. Nesse sentido, colaciono julgado desta Câmara: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ - ORDEM DENEGADA. A configuração do excesso de prazo não deve ser analisada exclusivamente pela soma dos prazos estabelecidos em lei, mas considerados de forma globalizada, com base no princípio da razoabilidade, levando-se em conta as particularidades do caso concreto. Inexiste excesso de prazo na prisão preventiva quando se trata de feito complexo, com pluralidade de réus e que segue a marcha regular, em observância aos limites da razoabilidade. (TJMT - HC: 1024891-85.2023.8.11.0000, Relator.: Jose Zuquim Nogueira, Data de Julgamento: 29/11/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/11/2023).” A propósito, como bem pontuou a ilustre Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente: “(...) conforme se verifica nas informações prestadas pelo juízo coator, a audiência de instrução e julgamento já foi designada para data próxima (17/06/2025), o que evidencia a movimentação constante do feito. Constata-se, pois, que não há desídia por parte do juízo na condução do processo capaz de configurar o alegado constrangimento ilegal, ao revés, observa-se o juízo de primeira instância vem diligenciando no feito de forma atenciosa, sempre que necessário, mesmo porque o feito tramita dentro da sua normalidade, em prazos que se afiguram, dentro do possível, como razoáveis, em face das peculiaridades do caso. Entretanto, ao contrário do que alega a defesa, o juízo apontado como coator reavaliou a necessidade da prisão preventiva da paciente. Conforme informado pelo próprio Juízo impetrado, em 19/03/2025, a Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o HC n. 1037623-64.2024.8.11.0000, impetrado em favor da paciente, ocasião em que foram reexaminados os fundamentos da custódia cautelar, tendo sido denegada a ordem. Assim, tendo a prisão da paciente sido reavaliada pelo Tribunal de Justiça no julgamento do habeas corpus anteriormente impetrado (19/03/2025), não há que se falar em ilegalidade da prisão por ausência de revisão periódica.” (Id. n. 286041863). Diante do exposto, em parcial sintonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço parcialmente da impetração e, nesta extensão, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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