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Processo nº 1000110-54.2025.8.26.0309

ID: 311652302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-54.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000110-54.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. Recebo a emenda juntada. Assim, determi… Processo 1000110-54.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. Recebo a emenda juntada. Assim, determino ao TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE JUNDIAÍ-SP, a adoção das providências necessárias, no sentido de SUSPENDER A PUBLICIDADE, BEM COMO OS EFEITOS DOS PROTESTOS de seus bancos de dados o nome do interessado Fernando Henrique Kreutz,CPF nº **5.**2.*30-56, referente aos débitos que foram levados a protesto, conforme dados que seguem: Número do Título: 86046868803, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 275,56; Número do Título: 41860823024, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 119,98; Número do Título: 09302698485, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 156,07; Número do Título: 65116636191, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 110,81; Número do Título: 41860823025, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 102,25; Número do Título: 23256186704, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 94,46; Número do Título: 79070125067, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 87,66. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Caso a parte interessada seja assistida por advogado neste processo, deverá o mesmo imprimir este ofício e providenciar o encaminhamento ao seu destino, comprovando o seu protocolo neste processo, no prazo de 05 dias. Se o caso, cumpra-se na forma do Provimento CG. 43/2012. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jundiaijec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Sem prejuízo, há confirmação nos autos do depósito da quantia de R$ 3.064,24 realizado pela parte ré (fls. 229/231). Logo, para fins de viabilizar a sua liberação à parte autora, será necessária a apresentação do formulário MLE. Assim, deverá o autor preencher e juntar aos autos o "Formulário MLE" (Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no D.J.E de 11.07.2019 - caderno administrativo), que poderá ser obtido pela parte no site "www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (orientações gerais - último item). Com a juntada, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do(s) valor(es) depositado(s) à(s) fl.(s) 229/231 de R$ 3.064,24 em favor da parte autora, conforme formulário MLE oportunamente apresentado. É importante que se proceda à classificação da petição e/ou assunto com o nome de "pedido de expedição de mandado de levantamento" a fim de que se possa dar prioridade à sua análise. Anoto que a cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial somente será feita na fase de cumprimento do julgado, após o trânsito em julgado. Nesta fase processual serão confirmados o descumprimento, seu termo inicial e final e, ainda, as quantias devidas. Cumpra-se. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Diego Santos Fontes De Souza e outros x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 278460467

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-12.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA GENILSON MARTINS FERNANDES JOAO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CONSORCIO ACET NORTE I

Notificação

Advogados:

GLACIELLI CARAMIGO GIOVANNI

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TÂNIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000110-12.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: GENILSON MARTINS FERNANDES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000110-12.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: GENILSON MARTINS FERNANDES RECLAMADO: CONSORCIO ACET NORTE I E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf840ad proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 23 de Maio de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Transitado em julgado o v. acórdão de fl. 584, ofertou o reclamante os cálculos de fls. 595/612. Impugnações da reclamada às fls. 614/634, que apresentou os cálculos que entendia devidos. Impugnações do reclamante à fl. 636. Pelo juízo foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo apresentado às fls. 640/686, com o qual concordou o reclamante. Transcorreu "in albis" o prazo para manifestação pelas reclamadas. Relatados. DECIDO: Não impugnados e consentâneos com a sentença exequenda, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo perito, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 13.589,07 Juros: R$ 1.846,38 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 15.435,45 em 30/04/2025 ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 2.870,72 em 30/04/2025 INSS Reclamante: R$ 710,83 em 30/04/2025 Honorários Sucumbenciais: R$ 4.907,81 em 30/04/2025 (devidos ao patrono das reclamadas, com exigibilidade suspensa, art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos do julgado - fl. 552 - id: a595782). Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 30/04/2025 (para atualizações posteriores), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.472,46 em 30/04/2025, devidos ao patrono da parte reclamante. O reclamante é isento de recolhimentos fiscais a título de IRPF, nos termos da IN 1558/2015, da RFB. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Honorários periciais fixados na r. sentença, devidos ao Sr. DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA, no importe de R$ 3.173,81, em 30/04/2025, a cargo das reclamadas. Honorários periciais contábeis, devidos ao Sr. JOAO GOMES BARBOSA, ora arbitrado em R$ 2.500,00, a cargo das reclamadas. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 800,00, em 30/09/2024 (fl. 555). Intimem-se as reclamadas, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para pagamento do valor devido e cumprimento das demais obrigações contidas no título executivo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT ), sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Dê-se ciência ao reclamante. CAIEIRAS/SP, 23 de maio de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA - CONSORCIO ACET NORTE I

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Diego Santos Fontes De Souza e outros x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 278460509

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-12.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA GENILSON MARTINS FERNANDES JOAO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CONSORCIO ACET NORTE I

Notificação

Advogados:

GLACIELLI CARAMIGO GIOVANNI

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TÂNIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000110-12.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: GENILSON MARTINS FERNANDES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000110-12.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: GENILSON MARTINS FERNANDES RECLAMADO: CONSORCIO ACET NORTE I E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf840ad proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 23 de Maio de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Transitado em julgado o v. acórdão de fl. 584, ofertou o reclamante os cálculos de fls. 595/612. Impugnações da reclamada às fls. 614/634, que apresentou os cálculos que entendia devidos. Impugnações do reclamante à fl. 636. Pelo juízo foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo apresentado às fls. 640/686, com o qual concordou o reclamante. Transcorreu "in albis" o prazo para manifestação pelas reclamadas. Relatados. DECIDO: Não impugnados e consentâneos com a sentença exequenda, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo perito, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 13.589,07 Juros: R$ 1.846,38 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 15.435,45 em 30/04/2025 ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 2.870,72 em 30/04/2025 INSS Reclamante: R$ 710,83 em 30/04/2025 Honorários Sucumbenciais: R$ 4.907,81 em 30/04/2025 (devidos ao patrono das reclamadas, com exigibilidade suspensa, art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos do julgado - fl. 552 - id: a595782). Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 30/04/2025 (para atualizações posteriores), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.472,46 em 30/04/2025, devidos ao patrono da parte reclamante. O reclamante é isento de recolhimentos fiscais a título de IRPF, nos termos da IN 1558/2015, da RFB. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Honorários periciais fixados na r. sentença, devidos ao Sr. DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA, no importe de R$ 3.173,81, em 30/04/2025, a cargo das reclamadas. Honorários periciais contábeis, devidos ao Sr. JOAO GOMES BARBOSA, ora arbitrado em R$ 2.500,00, a cargo das reclamadas. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 800,00, em 30/09/2024 (fl. 555). Intimem-se as reclamadas, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para pagamento do valor devido e cumprimento das demais obrigações contidas no título executivo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT ), sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Dê-se ciência ao reclamante. CAIEIRAS/SP, 23 de maio de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON MARTINS FERNANDES

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Alice Martins De Andrade x Edison Lima De Andrade

ID: 318706877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-61.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARTINS DE ANDRADE

Polo Passivo:

EDISON LIMA DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS FELIPE GAGLIARDI

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ELLAN RICARDO DA PAIXAO

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AARON FELIPE DA PAIXÃO

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FABIO CHAZAN

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ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA

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VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000110-61.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000110-61.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Alice Martins de Andrade - Apelado: Edison Lima de Andrade (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, INCLUINDO O DE CUJUS COMO COMPRADOR E PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. A RÉ-APELANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E DEFENDE A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA E (II) AVALIAR A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA À LUZ DA ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA É REJEITADA, POIS A SOLUÇÃO CONFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU É COMPATÍVEL COM OS LIMITES DA DEMANDA E ATENDE AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 4. NO MÉRITO, RESTOU CONFIGURADA A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO PARCIAL, CONFORME ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL, JUSTIFICANDO A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA PARA INCLUIR O FALECIDO COMO COMPRADOR, PRESERVANDO A SUBSTÂNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA É COMPATÍVEL COM OS LIMITES DA DEMANDA E ATENDE AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 2. A SIMULAÇÃO PARCIAL JUSTIFICA A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PARA REFLETIR A REALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, §4º; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 167, ART. 215, ART. 1.247. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI N.º 6.015/73), ARTS. 212 E 216. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 655 DO C. STJ. SÚMULA 377 DO C. STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdir Donizeti de Oliveira Moco (OAB: 128706/SP) - Ana Paula Martins Penachio Taveira (OAB: 129696/SP) - Fabio Chazan (OAB: 96952/SP) - Aaron Felipe da Paixão (OAB: 375891/SP) - Ellan Ricardo da Paixao (OAB: 331319/SP) - Marcos Felipe Gagliardi (OAB: 376788/SP) - 4º andar

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Lucila Maria Guimarães Da Silva e outros x Lucila Maria Guimarães Da Silva e outros

ID: 277247160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000110-60.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCILA MARIA GUIMARãES DA SILVA VINíCIUS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

LUCILA MARIA GUIMARãES DA SILVA NATHALIA CAMARGO FORMOSO VINíCIUS DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

HELDER RODOLFO BORGES SILVA VENTRESCHI

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ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI

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ADV: Allana Mara Fudimura Piovani (OAB 337515/SP), Helder Rodolfo Borges Silva Ventreschi (OAB 442372/SP) Processo 1000110-60.2025.8.26.0404 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - R… ADV: Allana Mara Fudimura Piovani (OAB 337515/SP), Helder Rodolfo Borges Silva Ventreschi (OAB 442372/SP) Processo 1000110-60.2025.8.26.0404 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Lucila Maria Guimarães da Silva, Vinícius de Souza Silva - Reqdo: Vinícius de Souza Silva, Nathalia Camargo Formoso, Lucila Maria Guimarães da Silva - Vistos. Considerando o valor pretendido nos autos, prestigiando o principio da cooperação processual previsto no art. 6º do CPC, possível a resolução da demanda de forma consensual. Designo o dia 16 de julho de 2025, às 15 horas para audiência de tentativa de conciliação virtual. Remetam-se os autos ao CEJUSC para disponibilização do link para acesso, que deverá ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador, somente será necessária a instalação para acesso em smartphone). Os participantes deverão portar documento de identificação com foto, que será exibido no ato. No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados) deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência as partes integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. A participação das partes poderá ser dispensada caso os defensores tenham poderes para transigir. Nos casos de falha de transmissão de dados serão avaliadas as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Os participantes poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais através dos links abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf; http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82(setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação.

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Luana Cavalcanti Rosa x Dufry Do Brasil Duty Free Shop Ltda. e outros

ID: 256446085

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-96.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUANA CAVALCANTI ROSA

Polo Passivo:

DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VILLELA BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES

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GRAZIELLA FAILLACE

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ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

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TSUMYOSHI HARADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANTONIO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000110-96.2021.5.02.0314 : LUANA CAVALCANTI ROSA : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000110-96.2021.5.02.0314 : LUANA CAVALCANTI ROSA : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 420ec9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Analista Judiciário SENTENÇA Vistos, #id:07daf21: É de amplo conhecimento deste Regional (PROAD 67736/2024) que a empresa REVIO ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E TECNOLOGIA LTDA, sob a alegação de “desenvolver software de jurimetria processual trabalhista com objetivo de promover a análise de dados e contribuir para a melhoria do conhecimento na área jurídica” postula a habilitação em diversos autos. Indefiro por falta de amparo legal, pois a empresa não é parte no processo, bem como não identificada qualquer hipótese de intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil (art. 119 e ss.). Exclua-se a referida manifestação dos autos, advertindo que em caso de novo peticionamento no mesmo sentido da terceira estranha à lide ou de seu patrono MAURICIO ANTONIO PAULO - OAB/SP 201.269, este Juízo informará à Corregedoria Regional. No mais, em atenção aos cálculos ora juntados, determino a liberação do depósito de Id d4fe29c (R$ 9.186,03 em 25/10/2024 - conta judicial 0250.042.01551443-4) integralmente ao reclamante, referente ao seu crédito líquido, mediante a expedição de alvará SIF. Os depósitos recursais, corrigidos para data atual, deverão ser liberados da seguinte forma, observando-se a utilização do dia 11/04/2025 para fins de correção monetária na confecção dos alvarás, por ocasião da sua liberação: - Depósito SISCONDJ de R$ 14.901,03 em 11/04/2025 (conta judicial 700110418664): R$ 14.221,22, ao reclamante, referente ao seu crédito líquidoR$ 679,81, ao reclamante, referente ao FGTS. - Depósito SIF de R$ 9.827,79 em 11/04/2025 (conta judicial 0250.042.01543488-0): R$ 121,62 à União, referente às contribuições previdenciárias – cota empregado;R$ 573,32, à União, referente às contribuições previdenciárias – cota empregadora;R$ 5.670,83, ao reclamante, referente ao FGTS;R$ 1.493,97, ao patrono do autor, referente aos honorários advocatícios;R$ 1.968,05, à 2ª executada DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA., referente ao saldo remanescente. Intimem-se as partes, que poderão se manifestar quanto as liberações no prazo de 5 (cinco) dias. Silentes, cumpra-se. Atentem os patronos sobre a necessidade de cadastrar os dados bancários para transferência dos valores via sistema SISCONDJ. Após o cumprimento das ordens acima, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e determino a remessa dos autos ao arquivo definitivo, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. Intimem-se. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. - ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA

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Luana Cavalcanti Rosa x Dufry Do Brasil Duty Free Shop Ltda. e outros

ID: 256446089

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-96.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUANA CAVALCANTI ROSA

Polo Passivo:

DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VILLELA BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES

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GRAZIELLA FAILLACE

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ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

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TSUMYOSHI HARADA

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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CARLA OLIVEIRA DOS SANTOS

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FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000110-96.2021.5.02.0314 : LUANA CAVALCANTI ROSA : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000110-96.2021.5.02.0314 : LUANA CAVALCANTI ROSA : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 420ec9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Analista Judiciário SENTENÇA Vistos, #id:07daf21: É de amplo conhecimento deste Regional (PROAD 67736/2024) que a empresa REVIO ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E TECNOLOGIA LTDA, sob a alegação de “desenvolver software de jurimetria processual trabalhista com objetivo de promover a análise de dados e contribuir para a melhoria do conhecimento na área jurídica” postula a habilitação em diversos autos. Indefiro por falta de amparo legal, pois a empresa não é parte no processo, bem como não identificada qualquer hipótese de intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil (art. 119 e ss.). Exclua-se a referida manifestação dos autos, advertindo que em caso de novo peticionamento no mesmo sentido da terceira estranha à lide ou de seu patrono MAURICIO ANTONIO PAULO - OAB/SP 201.269, este Juízo informará à Corregedoria Regional. No mais, em atenção aos cálculos ora juntados, determino a liberação do depósito de Id d4fe29c (R$ 9.186,03 em 25/10/2024 - conta judicial 0250.042.01551443-4) integralmente ao reclamante, referente ao seu crédito líquido, mediante a expedição de alvará SIF. Os depósitos recursais, corrigidos para data atual, deverão ser liberados da seguinte forma, observando-se a utilização do dia 11/04/2025 para fins de correção monetária na confecção dos alvarás, por ocasião da sua liberação: - Depósito SISCONDJ de R$ 14.901,03 em 11/04/2025 (conta judicial 700110418664): R$ 14.221,22, ao reclamante, referente ao seu crédito líquidoR$ 679,81, ao reclamante, referente ao FGTS. - Depósito SIF de R$ 9.827,79 em 11/04/2025 (conta judicial 0250.042.01543488-0): R$ 121,62 à União, referente às contribuições previdenciárias – cota empregado;R$ 573,32, à União, referente às contribuições previdenciárias – cota empregadora;R$ 5.670,83, ao reclamante, referente ao FGTS;R$ 1.493,97, ao patrono do autor, referente aos honorários advocatícios;R$ 1.968,05, à 2ª executada DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA., referente ao saldo remanescente. Intimem-se as partes, que poderão se manifestar quanto as liberações no prazo de 5 (cinco) dias. Silentes, cumpra-se. Atentem os patronos sobre a necessidade de cadastrar os dados bancários para transferência dos valores via sistema SISCONDJ. Após o cumprimento das ordens acima, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e determino a remessa dos autos ao arquivo definitivo, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. Intimem-se. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA CAVALCANTI ROSA

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David De Paulo Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331080619

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000110-13.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE PAULO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MAURICIO DE SOUSA SANTOS

Decisão

Advogados:

JESSICA PRISCILA VALADARES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000110-13.2025.8.11.0005. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiros, ajuizados por David de Paulo Silva em f… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000110-13.2025.8.11.0005. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiros, ajuizados por David de Paulo Silva em face de Banco Bradesco S.A. e Maurício de Sousa Santos, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o embargante ser possuidor do veículo Chevrolet Celta 1.0L LT (Nacional), placa OAR2970/MT, RENAVAM 329719726, ano/modelo 2011/2012, cor prata, adquirido mediante contrato particular de compra e venda firmado em 20/07/2024 com o segundo embargado. Sustenta que em 15/01/2025, ao tentar regularizar o licenciamento do veículo, foi surpreendido com restrição judicial de penhora e bloqueio de circulação nos autos da execução nº 1000456-42.2017.8.11.0005. Postula, liminarmente, a suspensão da constrição, a retirada das restrições no DETRAN e a manutenção de sua posse sobre o bem. DECIDO. Pois bem. Verifico que com o presente pedido de antecipação de tutela a parte embargante pretende ver satisfeita a própria tutela que busca com os embargos de terceiros, todavia, insta ressaltar que o pedido de antecipação de tutela não se refere à própria tutela que se reclama, mas aos efeitos que esta tende a produzir no plano material e que não possam aguardar o momento oportuno para que tal ocorra, sob pena de não mais terem utilidade para o titular do direito; sendo certo que a antecipação não diz respeito a eficácia preponderante da sentença, posto que esta implica juízo declarativo de certeza e não de probabilidade. Fredie Didier Jr., in Curso de Processo Civil, Vol. 2, 2007, ensina que: “A tutela antecipada é a decisão provisória (urgente, sumária, temporária e precária) que satisfaz, total ou parcialmente, imediatamente o direito material deduzido. É a antecipação da eficácia da decisão final; é a concessão imediata de efeitos da tutela jurisdicional final”. Ora, não pode a embargante obter a satisfação do provimento final pretendido por meio do instituto da antecipação dos efeitos da tutela, eis que a finalidade do instituto é assegurar a ocorrência dos escopos do processo, incidindo sobre efeitos e não sobre o provimento em si mesmo considerado. Vejamos: “TUTELA ANTECIPADA - Renovatória de contrato de locação - Pedido em sede de tutela idêntico ao da ação principal - Pretensão de antecipação do próprio provimento declaratório final da sentença de mérito - Inadmissibilidade - Circunstância produtora de inequívoca violação à garantia constitucional do devido processo legal - Antecipação indeferida - Recurso improvido. Agravo de Instrumento n. 961.663-00/5.” (TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Andrade Neto, 09/05/07). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Translade-se cópia desta decisão para os autos principais (autos nº 1000456-42.2017.8.11.0005). Cite-se e intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, certifique-se e intime-se a parte embargante para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Alice Martins De Andrade x Edison Lima De Andrade

ID: 335084856

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-61.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARTINS DE ANDRADE

Polo Passivo:

EDISON LIMA DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS FELIPE GAGLIARDI

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ELLAN RICARDO DA PAIXAO

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AARON FELIPE DA PAIXÃO

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FABIO CHAZAN

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ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA

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VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000110-61.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000110-61.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Alice Martins de Andrade - Apelado: Edison Lima de Andrade (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, INCLUINDO O DE CUJUS COMO COMPRADOR E PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. A RÉ-APELANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E DEFENDE A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA E (II) AVALIAR A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA À LUZ DA ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA É REJEITADA, POIS A SOLUÇÃO CONFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU É COMPATÍVEL COM OS LIMITES DA DEMANDA E ATENDE AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 4. NO MÉRITO, RESTOU CONFIGURADA A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO PARCIAL, CONFORME ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL, JUSTIFICANDO A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA PARA INCLUIR O FALECIDO COMO COMPRADOR, PRESERVANDO A SUBSTÂNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA É COMPATÍVEL COM OS LIMITES DA DEMANDA E ATENDE AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 2. A SIMULAÇÃO PARCIAL JUSTIFICA A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PARA REFLETIR A REALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, §4º; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 167, ART. 215, ART. 1.247. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI N.º 6.015/73), ARTS. 212 E 216. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 655 DO C. STJ. SÚMULA 377 DO C. STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdir Donizeti de Oliveira Moco (OAB: 128706/SP) - Ana Paula Martins Penachio Taveira (OAB: 129696/SP) - Fabio Chazan (OAB: 96952/SP) - Aaron Felipe da Paixão (OAB: 375891/SP) - Ellan Ricardo da Paixao (OAB: 331319/SP) - Marcos Felipe Gagliardi (OAB: 376788/SP) - 4º andar

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Alice Martins De Andrade x Edison Lima De Andrade

ID: 334996389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-61.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARTINS DE ANDRADE

Polo Passivo:

EDISON LIMA DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS FELIPE GAGLIARDI

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ELLAN RICARDO DA PAIXAO

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AARON FELIPE DA PAIXÃO

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FABIO CHAZAN

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ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA

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VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000110-61.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000110-61.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Alice Martins de Andrade - Apelado: Edison Lima de Andrade (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, INCLUINDO O DE CUJUS COMO COMPRADOR E PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. A RÉ-APELANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E DEFENDE A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA E (II) AVALIAR A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA À LUZ DA ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA É REJEITADA, POIS A SOLUÇÃO CONFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU É COMPATÍVEL COM OS LIMITES DA DEMANDA E ATENDE AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 4. NO MÉRITO, RESTOU CONFIGURADA A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO PARCIAL, CONFORME ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL, JUSTIFICANDO A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA PARA INCLUIR O FALECIDO COMO COMPRADOR, PRESERVANDO A SUBSTÂNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA É COMPATÍVEL COM OS LIMITES DA DEMANDA E ATENDE AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 2. A SIMULAÇÃO PARCIAL JUSTIFICA A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PARA REFLETIR A REALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, §4º; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 167, ART. 215, ART. 1.247. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI N.º 6.015/73), ARTS. 212 E 216. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 655 DO C. STJ. SÚMULA 377 DO C. STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdir Donizeti de Oliveira Moco (OAB: 128706/SP) - Ana Paula Martins Penachio Taveira (OAB: 129696/SP) - Fabio Chazan (OAB: 96952/SP) - Aaron Felipe da Paixão (OAB: 375891/SP) - Ellan Ricardo da Paixao (OAB: 331319/SP) - Marcos Felipe Gagliardi (OAB: 376788/SP) - 4º andar

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