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Processo nº 1000113-31.2025.8.26.0625

ID: 292344480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000113-31.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-31.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - VISTOS. Autor: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Suma do pedido: busca e apreensão de coisa … Processo 1000113-31.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - VISTOS. Autor: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Suma do pedido: busca e apreensão de coisa dada em garantia fiduciária, com recuperação da posse direta a consolidação da propriedade e posse plena, ao argumento de inadimplemento de obrigações contratuais. Réu: LMG MOVEIS PLANEJADOS LTDA. ME. Síntese da defesa: revel. Principais ocorrências: deferimento de liminar; apreensão do bem, citação pessoal. É o relatório (CPC/15, art. 489, I). DECIDO. I A ausência de resposta importa na adoção das drásticas consequências preconizadas pelo art. 344 do Código de Processo Civil/15, reputando-se verdadeira toda a matéria de fato articulada na inicial, notadamente a concorrência de inadimplemento da obrigação de pagamento. Ademais, o pedido se acha convenientemente instruído, com prova de prévia constituição do devedor em mora. Não houve purgação da mora com a satisfação da integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial no prazo de cinco dias após a execução da liminar. II Como corolário da inexecução das obrigações pelo réu, faculta-se ao credor fiduciário exercer a opção de exigir o pagamento do saldo devedor ou (como aqui) excutir a garantia real representada pela garantia fiduciária. Nessa circunstância, consolida-se em seu favor a posse e propriedade da coisa, sem que isso importe em resolução do trato ou extinção do próprio crédito, porquanto esse decorre do financiamento e não do contrato de alienação fiduciária. O saldo devedor e as demais garantias (como a derivada de nota promissória, avalizada ou não, ou mesmo de fiança) continuam a existir, independentemente da extinção da garantia fiduciária. III Assinale-se que mercê da redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 deagosto de 2004 ao art. 3º e seus parágrafos do Decreto-lei nº 911/69, a ausência de depósito do valor apontado como representativo do saldo devedor no qüinqüídio que se seguiu à execução da liminar importa em automática (leia-se: independentemente de sentença) consolidação do domínio do bem no patrimônio do credor fiduciário, tocando aos órgãos de trânsito expedir novo certificado de registro em seu nome ou no de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Não há que se determinar a promoção de prévia avaliação ou obrigação de comunicação ao Juízo sobre o procedimento extrajudicial de alienação da coisa, já que dispensado pela lei. IV Calha relembrar que o fato de o contrato de alienação fiduciária estar subordinado às regras do Código de Defesa do Consumidor não significa que o Decreto-lei nº 911/69 esteja revogado ou que as cláusulas desse contrato sejam nulas ou abusivas apenas porque feitas nos termos deste decreto. É necessária a demonstração das pretensas nulidades e das práticas tidas como abusivas, assim como é indispensável a explícita impugnação pelo demandado, sendo vedado o reconhecimento de ofício de eventuais abusividades (como estampado na súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça). .... Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão para o fim de consolidar nas mãos da autora o domínio e a posse plena do bem dado em garantia fiduciária, tornando definitiva a liminar. Pelo sucumbimento, arcará a vencida com as custas processuais e com os honorários do advogado do vencedor, os quais fixo os quais fixo (atento às diretrizes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/15) em R$ 2.277,00, dada a simplicidade e condição de demanda de massa. P.R.I. Taubaté, 02 de junho de 2025. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1000113-31.2025.8.26.0334

ID: 294556855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000113-31.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENICE FOGAçA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-31.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benice Fogaça da Silva - Vistos, Fls. 112/119: Cumpra-se o V. Acórdão, proferido em sede de AI, por meio do qual, d… Processo 1000113-31.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benice Fogaça da Silva - Vistos, Fls. 112/119: Cumpra-se o V. Acórdão, proferido em sede de AI, por meio do qual, deram provimento ao recurso para conceder a gratuidade da justiça. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do Estatuto do Idoso. Tarje-se. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Int. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 1000113-06.2025.8.26.0019

ID: 314280305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000113-06.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1000113-06.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Andre Caetano - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE … Processo 1000113-06.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Andre Caetano - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Processo nº 3000077-88.2025.8.06.0017

ID: 319704736

Tribunal: TJCE Órgão: 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000077-88.2025.8.06.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000077-88.2025.8.06.0017. AUTORA: ROSIANE PEREIRA MENESES. RÉUS: SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A., DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI. Vistos… 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000077-88.2025.8.06.0017. AUTORA: ROSIANE PEREIRA MENESES. RÉUS: SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A., DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ROSIANE PEREIRA MENESES, em face de SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A. e DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI , todos já qualificados nos presentes autos. As partes, em audiência de conciliação (Id. 149634278), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Narra a promovente que descobriu ter sido negativada junto a órgãos de proteção de crédito e, ao procurar informações, identificou registro efetuado pela empresa DB3 Telecom (Id. 133350410, fl. 10). Acrescenta que vem sendo cobrada por Giga Mais Fibra, no valor mensal de R$ 29,90. A autora disse desconhecer os débitos e os contratos que a eles deram origem. Diante disso, requereu a declaração de inexistência das relações jurídicas, retirada do seu nome dos órgãos de proteção de crédito e indenização no valor de R$ 6.000,00. Compulsando os autos, verifico que não se encontra qualquer prova que indique a existência dos débitos e dos contratos supostamente firmados com Rosiane Pereira. Assim, em razão da distribuição dos encargos probatórios, não pode a parte demandante provar que não fez algo (prova negativa), mas sim o requerido que ela fez, juntando sua assinatura e documentos apresentados quando da contratação. Não lograram, contudo, as promovidas fazerem esta comprovação. Na medida em que o promovido de alguma maneira é desidioso quando da disponibilização de seus serviços, ele naturalmente assume os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade. Assim, segundo a teoria do risco, deve responder por danos decorrentes da sua conduta displicente. Certo está, pois, que as dívidas cobradas não foram contraídas pela parte demandante, devendo ser declarada a inexistência das relações jurídicas e dos débitos. Quanto à indicação de negativação em Id. 133350410, fl. 10, não se observa a existência de negativação, mas apenas a utilização do sistema de cobrança da SERASA "Limpa Nome", que não dá publicidade a terceiros, não trazendo prejuízo efetivo para a autora. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - Contrato não reconhecido - Apontamento questionado - Parcial Procedência - Inconformismo - Anotação de débito inserido no portal "Serasa Limpa Nome' - Dívida prescrita - Não demonstrado que teve seu score reduzido - Acesso ao site apenas por meio de cadastro de login e senha - Inexistência de publicidade - Danos morais não configurados, por inexistir prova da negativação - Mero dissabor - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000113-04.2021.8.26.0356; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021). Quanto à inscrição apresentada em Id. 149634309, apesar de ela ser originária da DB3 SERVICOS, foi anotada pela FIDC IPANEMA VI, empresa estranha a este processo e supostamente responsável pela negativação. Assim, o entendimento é de que não restou comprovado qualquer dano causado pelas demandadas, pois as cobranças realizadas não trouxeram para a autora senão aborrecimento e dissabor. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, apenas para declarar inexistentes os débitos indicados na inicial. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Fortaleza/CE, 30 de junho de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

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Jenifer Alice Ribas Alves Da Cunha x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259731523

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001123-35.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JENIFER ALICE RIBAS ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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DAGMAR GOMES RIBEIRO

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ANDREA COSTA DUDUCH

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001123-35.2023.5.02.0614 : JENIFER ALICE RIBAS ALVES DA CUNHA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001123-35.2023.5.02.0614 : JENIFER ALICE RIBAS ALVES DA CUNHA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce2287b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos. Mantenho os termos do despacho id n. a03c70a. Ressalte-se que é entendimento majoritário do E. TRT que na ausência de bens da executada principal, a execução deve prosseguir em face da reclamada subsidiária, sendo que entendimento diverso prejudica sobremaneira o reclamante que deveria aguardar todo o esgotamento em face da ré e dos sócios da 1ª reclamada para enfim prosseguimento em face da subsidiária. Por oportuno, registre-se: TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 255001320025040018 25500-13.2002.5.04.0018 (TST). Data de publicação: 06/09/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE 1. O benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a fornecedora de mão de obra, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última para direcionar a execução contra os sócios, para só então executar o devedor subsidiário. Precedentes. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TST - RECURSO DE REVISTA RR 1174420115150072 (TST) Data de publicação: 06/11/2015. Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014.1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM.Configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios , é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que a norma disposta no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da CLT, quanto aos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. TRT 2ª Região, 2ª Turma - Cadeira 2, PROCESSO N. 1000113-42.2015.5.02.0385, Data de Publicação 28.02.2018, RELATORA ROSA MARIA VILLA, EMENTA: EXECUÇÃO.REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades na satisfação premente dos créditos laborais cuja natureza alimentar é inequívoca. Sentença mantida. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JENIFER ALICE RIBAS ALVES DA CUNHA

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Jenifer Alice Ribas Alves Da Cunha x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259731550

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001123-35.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JENIFER ALICE RIBAS ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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DAGMAR GOMES RIBEIRO

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ANDREA COSTA DUDUCH

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001123-35.2023.5.02.0614 : JENIFER ALICE RIBAS ALVES DA CUNHA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001123-35.2023.5.02.0614 : JENIFER ALICE RIBAS ALVES DA CUNHA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce2287b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos. Mantenho os termos do despacho id n. a03c70a. Ressalte-se que é entendimento majoritário do E. TRT que na ausência de bens da executada principal, a execução deve prosseguir em face da reclamada subsidiária, sendo que entendimento diverso prejudica sobremaneira o reclamante que deveria aguardar todo o esgotamento em face da ré e dos sócios da 1ª reclamada para enfim prosseguimento em face da subsidiária. Por oportuno, registre-se: TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 255001320025040018 25500-13.2002.5.04.0018 (TST). Data de publicação: 06/09/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE 1. O benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a fornecedora de mão de obra, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última para direcionar a execução contra os sócios, para só então executar o devedor subsidiário. Precedentes. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TST - RECURSO DE REVISTA RR 1174420115150072 (TST) Data de publicação: 06/11/2015. Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014.1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM.Configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios , é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que a norma disposta no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da CLT, quanto aos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. TRT 2ª Região, 2ª Turma - Cadeira 2, PROCESSO N. 1000113-42.2015.5.02.0385, Data de Publicação 28.02.2018, RELATORA ROSA MARIA VILLA, EMENTA: EXECUÇÃO.REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades na satisfação premente dos créditos laborais cuja natureza alimentar é inequívoca. Sentença mantida. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jenifer Alice Ribas Alves Da Cunha x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259731587

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001123-35.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JENIFER ALICE RIBAS ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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DAGMAR GOMES RIBEIRO

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ANDREA COSTA DUDUCH

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001123-35.2023.5.02.0614 : JENIFER ALICE RIBAS ALVES DA CUNHA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001123-35.2023.5.02.0614 : JENIFER ALICE RIBAS ALVES DA CUNHA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce2287b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos. Mantenho os termos do despacho id n. a03c70a. Ressalte-se que é entendimento majoritário do E. TRT que na ausência de bens da executada principal, a execução deve prosseguir em face da reclamada subsidiária, sendo que entendimento diverso prejudica sobremaneira o reclamante que deveria aguardar todo o esgotamento em face da ré e dos sócios da 1ª reclamada para enfim prosseguimento em face da subsidiária. Por oportuno, registre-se: TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 255001320025040018 25500-13.2002.5.04.0018 (TST). Data de publicação: 06/09/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE 1. O benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a fornecedora de mão de obra, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última para direcionar a execução contra os sócios, para só então executar o devedor subsidiário. Precedentes. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TST - RECURSO DE REVISTA RR 1174420115150072 (TST) Data de publicação: 06/11/2015. Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014.1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM.Configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios , é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que a norma disposta no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da CLT, quanto aos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. TRT 2ª Região, 2ª Turma - Cadeira 2, PROCESSO N. 1000113-42.2015.5.02.0385, Data de Publicação 28.02.2018, RELATORA ROSA MARIA VILLA, EMENTA: EXECUÇÃO.REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades na satisfação premente dos créditos laborais cuja natureza alimentar é inequívoca. Sentença mantida. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Antonio Pereira Dos Santos x Llgk Locacoes Ltda e outros

ID: 257739317

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000113-34.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LLGK LOCACOES LTDA RECONLOG LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA APARECIDA SANTOS

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MARCO AURELIO RAMOS PARRILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000113-34.2025.5.02.0242 : ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS : RECONLOG LTDA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000113-34.2025.5.02.0242 : ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS : RECONLOG LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32cbe4a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 15 de abril de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una redesignada para 06/05/2025 10:00, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 15 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

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Antonio Pereira Dos Santos x Llgk Locacoes Ltda e outros

ID: 257739323

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000113-34.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LLGK LOCACOES LTDA RECONLOG LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA APARECIDA SANTOS

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MARCO AURELIO RAMOS PARRILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000113-34.2025.5.02.0242 : ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS : RECONLOG LTDA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000113-34.2025.5.02.0242 : ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS : RECONLOG LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32cbe4a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 15 de abril de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una redesignada para 06/05/2025 10:00, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 15 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LLGK LOCACOES LTDA - RECONLOG LTDA

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Antonio Pereira Dos Santos x Llgk Locacoes Ltda e outros

ID: 259321645

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000113-34.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LLGK LOCACOES LTDA RECONLOG LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA APARECIDA SANTOS

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MARCO AURELIO RAMOS PARRILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000113-34.2025.5.02.0242 : ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS : RECONLOG LTDA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000113-34.2025.5.02.0242 : ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS : RECONLOG LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13d13e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de abril de 2025. LUANA LIZ KNAPP DECISÃO Vistos. Tendo em vista a manifestação das reclamadas ( #id:40fdf36 ), fica a audiência do tipo Una redesignada para 07/05/2025 11:40, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 22 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

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