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Processo nº 1001176-45.2023.8.11.0022

ID: 274961947

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001176-45.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001176-45.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001176-45.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE LEONARDO ALVES DA SILVA - CPF: 083.250.384-38 (APELANTE), TALLISSON LUIZ DE SOUZA - CPF: 096.683.166-73 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido inicial em ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e compensação por dano moral, ajuizada por aposentado que alega ter sido induzido a erro na contratação de cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, quando o consumidor alega ter sido induzido a erro, acreditando estar contratando empréstimo consignado tradicional; (ii) se a instituição financeira cumpriu adequadamente o dever de informação quanto às características específicas da modalidade contratual; e (iii) se estão configurados os pressupostos para a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, gozando o consumidor da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. A instituição financeira comprovou a existência de regular relação contratual por meio de robusto dossiê comprobatório, evidenciando a contratação de Cartão Benefício Consignado firmada com registro de assinatura eletrônica, contendo data, hora, identidade do usuário, endereço IP e biometria facial do autor. 5. O instrumento contratual é inequívoco quanto à natureza da contratação, constando expressamente tratar-se de "PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO", com representação visual do cartão e autorização expressa para desconto mensal em folha de pagamento para quitação do valor mínimo indicado na fatura mensal. 6. Restou demonstrado nos autos o proveito econômico do consumidor, mediante a transferência do valor contratado para conta bancária de sua titularidade, não sendo plausível a alegação de desconhecimento da natureza do contrato assinado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) quando comprovada por meio idôneo, como assinatura eletrônica com biometria facial, especialmente quando demonstrado o proveito econômico do consumidor. 2. A mera alegação de desconhecimento da natureza do contrato não é suficiente para invalidar a contratação quando os termos contratuais são claros quanto à modalidade de cartão de crédito consignado." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE LEONARDO ALVES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Pedra Preta, na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Concessão Liminar de Tutela de Urgência c/c Repetição de Indébito e Compensação por Dano Moral n. 1001176-45.2023.8.11.0022, ajuizada em face de BANCO AGIBANK S.A., que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a contratação realizada pelo autor foi válida, afastando qualquer alegação de fraude, tendo a requerida agido no exercício regular de direito ao inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, uma vez configurada a inadimplência do autor. O apelante alega, em síntese, que nunca teve a intenção de contratar cartão de crédito junto ao Banco Agibank, bem como nunca teve ciência dos termos da referida contratação. Sustenta que foi induzido a erro, acreditando que estava contratando um empréstimo consignado, quando na verdade se tratava de cartão de crédito consignado, configurando vício de consentimento. Afirma que a instituição financeira depositou o valor em sua conta corrente, dando aparência de empréstimo, mas tecnicamente firmou contrato de cartão de crédito. Argumenta ainda que o pagamento mínimo descontado em folha não é suficiente para quitar a dívida, gerando um ciclo de endividamento pelo crédito rotativo com juros exorbitantes. Requer a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, considerando os descontos realizados em sua aposentadoria recebida do INSS, verba de caráter alimentar. Contrarrazões apresentadas em id. 281023941. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE LEONARDO ALVES DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a contratação realizada pelo autor foi válida, afastando qualquer alegação de fraude, tendo a requerida agido no exercício regular de direito ao inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, uma vez configurada a inadimplência do autor. A controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável ou se constitui empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. Contudo, no caso concreto, após detida análise da documentação acostada aos autos, entendo que não restou comprovado o vício de consentimento alegado pelo apelante. Isto porque, o banco apelado demonstrou de forma cristalina a existência da relação contratual por meio de robusto dossiê comprobatório (ids. 281023918 e 281023919), evidenciando a contratação de Cartão Benefício Consignado firmada em 19/09/2022, com registro de assinatura eletrônica do autor contendo data e hora da assinatura, identidade do usuário, endereço de IP, além de biometria facial. Cumpre destacar que a contratação por meio eletrônico, com validação por biometria facial, é plenamente válida. No caso em tela, constam nos autos não apenas a foto do rosto do autor, como também imagens de sua CNH (frente e verso), utilizados para confirmação de sua identidade no processo de contratação. O instrumento contratual firmado entre as partes é inequívoco quanto à natureza da contratação, constando expressamente, em diversos pontos, tratar-se de "PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO" (id. 281023918), apresentando, inclusive, representação visual do cartão (id. 281023918, p. 8). Ademais, no item 1 do contrato, consta expressamente que "O CLIENTE (...) autoriza sua fonte pagadora/empregadora, a realizar desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício em favor de AGIBANK, para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão consignado de benefício contratado" (id. 281023918, p. 8). Ressalte-se que o Dossiê Comprobatório juntado pela instituição financeira demonstra, ainda, o detalhamento completo da contratação, com registro minucioso de todas as etapas do processo, desde a coleta inicial de dados até a efetivação do contrato, incluindo os dados bancários utilizados para a liberação do valor. Conforme registro minucioso no dossiê, houve a transferência do valor contratado para a conta bancária de titularidade do recorrente, demonstrando que o valor foi efetivamente disponibilizado ao autor, o que caracteriza o proveito econômico derivado da contratação. Assim, diferentemente do alegado pelo recorrente, não se vislumbra qualquer elemento que indique que tenha sido induzido a erro quanto à natureza do contrato, uma vez que a documentação apresentada demonstra de forma inequívoca que o apelante tinha pleno conhecimento de que estava contratando um cartão de crédito consignado, e não um empréstimo consignado tradicional. Como bem destacou o magistrado de primeiro grau, restou demonstrado que "a contratação ocorreu por meio de assinatura eletrônica biometria facial, devidamente validada com elementos técnicos confiáveis, afastando qualquer alegação de fraude". Ademais, como também apontado na sentença recorrida, "o autor não apresentou qualquer prova que corroborasse suas alegações de que seus dados foram utilizados de forma fraudulenta, limitando-se a afirmar o desconhecimento da dívida". Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). Em relação ao pedido de repetição de indébito em dobro, tal pleito não merece acolhimento, porquanto não se vislumbra cobrança indevida a ensejar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conforme restou demonstrado, a contratação foi regular e os descontos realizados decorreram do exercício regular de direito da instituição financeira. No que tange ao dano moral, também não se vislumbra sua ocorrência, uma vez que os descontos realizados na folha de pagamento do autor decorreram de contratação regular, não havendo, portanto, ato ilícito a ensejar reparação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. MAJORO os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Maria Marlene Sobrinho x Sabemi Segurodora S/A

ID: 302106631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000096-82.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE SOBRINHO

Polo Passivo:

SABEMI SEGURODORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000096-82.2025.8.26.0246 (processo principal 1000116-95.2021.8.26.0246) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Maria Marlene Sobrinho - … Processo 0000096-82.2025.8.26.0246 (processo principal 1000116-95.2021.8.26.0246) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Maria Marlene Sobrinho - Sabemi Segurodora S/A - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 60/71 , porque tempestivos. 2. A parte embargante alega omissão da sentença impugnada por ter observado os efeitos materiais da revelia e contradição em face de precedentes do STJ. O art. 1.022 do CPC/2015 indica que a omissão é uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...) Assim, o art. 1.022, II, dispõe que há omissão quando a decisão deixa de analisar questão que deveria enfrentar de ofício ou a requerimento. Além disso, a leitura do art. 1.022, parágrafo único, em conjunto com o art. 489, §1º, do CPC/2015, por sua vez, são indicativos de outras hipóteses nas quais se entende que a decisão é omissa: Art. 1.022, Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Art. 489, § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso concreto, nota-se que não há omissão, pois não foram invocados quaisquer argumentos pela parte. A contradição que permite a apresentação de embargos de declaração é a contradição interna, isto é, a contradição entre as premissas e as conclusões utilizadas na decisão judicial, já que o propósito do recurso é tornar a decisão completa, clara e coerente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍCIO EXTRÍNSECO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA. CARÁTER PROTELATÓRIO. COMINAÇÃO DE MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO CUMULATIVA. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos é intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não entre ele e fatores externos a si, como, por exemplo, as provas dos autos ou as alegações das partes. 3. A oposição de embargos de declaração fundados em razões evidentemente genéricas e evasivas, com nítido intuito de reapreciação da controvérsia frontalmente deduzida contra precedente vinculativo no caso o RE 1.133.146/DF, rel. Ministro Luiz Fux configura a sua finalidade protelatória e autoriza a cominação de multa. 4. "A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo , sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória" (REsp 1.250.739/PA, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 04/12/2013, DJe 17/03/2014). 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa, bem como com o reconhecimento da litigância de má-fé e a condenação ao pagamento de um salário mínimo, conforme os valores apurados na data do presente julgamento. (EDcl no REsp 1819848/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. "A contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis existentes interna corporis de que resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, mas não entre o conteúdo do acórdão e a pretensão deduzida pela parte que acreditava ser outra a melhor solução da questão controvertida" (EDcl no REsp 1738656/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020). 2. Os embargos de declaração não se configuram medida processual adequada para o reexame das teses deduzidas no recurso especial, sendo cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão recorrido, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 3. No caso concreto não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada nos acórdãos proferidos pela Turma julgadora, que não conheceu da tese de violação do art. 2.027 do CC/2002 ante a inaptidão das razões recursais (Súmula n. 284/STF). 4. A reiteração de argumentos devidamente examinados e expressamente afastados no julgamento de recursos anteriores evidencia intuito manifestamente protelatório, ensejando a cominação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 921.329/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) (grifos acrescidos) Nota-se que os embargos de declaração apresentados tem o propósito de rediscutir os fundamentos e as conclusões da decisão judicial, o que é inviável por esta via recursal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1464192/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 06/03/2020) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DIREITO AMBIENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1491883/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 06/03/2020) (grifos acrescidos) Assim, ao defender que a decisão embargada é contraditória ao não observar precedentes que afirmam que a revelia não leva, necessariamente, ao automático acolhimento do pedido, a parte Embargante apresenta vício externo à decisão, cujas conclusões são compatíveis com as premissas adotadas. Por fim, as demais teses defensivas encartadas às fls. 63 e seguintes, a toda evidência, deveriam ter sido ventiladas no momento processual adequado, devendo ser anotado que a preliminar de ilegitimidade passiva claramente se confunde com o mérito da questão. Resta claro, portanto, que a embargante busca, em verdade, sua simples revisão, pretensão esta inadequada à via eleita. Deveria, no caso, ter manejado recurso próprio. Patente, portanto, o caráter protelatório dos embargos de declaração. 3. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nego provimento ao recurso e condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Int. - ADV: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Processo nº 1000116-14.2025.4.01.3600

ID: 318003298

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000116-14.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SEVERINA SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINA MARTINS PANARO

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MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000116-14.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000116-14.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SEVERINA SANTANA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício previdenciário por incapacidade (DER: 05/08/2024). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1. O (a) periciando (a) é portador (a) de doença, lesão ou sequela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Sim. Outros Transtornos de Discos Intervertebrais. CID M51. Início em 29/07/2024 Fratura do Ombro. Início em 29/01/2025. CID S42 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Periciando relatando ser portador de lesão crônica em região cervical. Refere queda da própria altura com trauma em ombro direito, ocorrido em 29/01/2025, evoluindo com fratura do úmero proximal direito. Refere tratamento cirúrgico. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Periciando deambulando sem auxílio, marcha fisiológica. Presença de tipoia em membro superior direito. Manipulou pasta e documentos com membro superior esquerdo, sem dificuldade, apresentando boa mobilidade da região cervical. Não relatou dor a palpação e mobilização da região cervical. Limitação da amplitude de movimento do ombro direito. Mobilidade do cotovelo, antebraço, punho e dedos do membro direito preservado. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Tomografia da coluna cervical, 29/07/2024 Radiografias do ombro direito 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Diarista (doméstica). 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Diarista (doméstica). 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Sim. Fratura do Ombro 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? R: Sim. Fratura do Ombro 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não se aplica [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Parcial. Permite realizar atividades laborativas de baixa demanda funcional da 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Temporária. Há prognóstico de recuperação. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o periciando seja submetido a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R: Prazo estimado para nova avaliação é de 3 meses. [...] 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: Diagnóstico estabelecido clinicamente e a traves de comprovação por exame complementar. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Data mínima da incapacidade se deu em 29/01/2025, de acordo com documento apresentado. [...] 14. Outras anotações: R: Na presente avaliação pericial foi constatado incapacidade laborativa parcial e temporária. A parte autora não impugnou o laudo médico judicial, nem se manifestou sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS (ID 2180261243). Como se vê, não há incapacidade decorrente das patologias indicadas na inicial, relacionadas à coluna cervical. Quanto à incapacidade identificada na perícia judicial, verifica-se que esta decorre de cirurgia realizada no ombro, em virtude de acidente de qualquer natureza, sofrido pela parte autora em 29/01/2025. Trata-se, portanto, de fato superveniente à Data de Entrada do Requerimento (DER: 05/08/2024), sem qualquer relação com a moléstia inicialmente alegada na petição inicial, tampouco submetida à análise prévia do INSS. Diante disso, a pretensão relacionada a esse novo quadro fático exige a formulação de novo requerimento administrativo perante o INSS, a fim de que seja viabilizada a manifestação prévia da autarquia e eventualmente caracterizada negativa indevida, apta a configurar o interesse processual necessário à intervenção judicial. Assim, não se admite a análise jurisdicional de benefício previdenciário não submetido previamente à instância administrativa, sob pena de supressão de etapa indispensável ao regular manejo da ação judicial. A mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício - não é suficiente para a sua concessão/restabelecimento. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral pelos motivos expostos na inicial, entendo não ser cabível, no momento, a concessão/restabelecimento do beneficio do auxílio-doença (incapacidade temporária), nem a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão para avaliar o quadro clínico da parte autora e apresentou um resultado congruente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Estado De São Paulo x Bussadori, Garcia & Cia Ltda – Filial Iepê

ID: 318673334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008940-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA – FILIAL IEPê

Despacho

Advogados:

CAMILLA CINTRA CORREIA MIRANDA

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GLAUCUS CERQUEIRA BARRETO

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DESPACHO Nº 3008940-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008940-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Bussadori, Garcia & Cia Ltda – Filial Iepê - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra as decisões proferidas a fls. 1.685/1.686 e 1.712 dos autos da tutela cautelar antecedente com pedido de tutela provisória n.º 1000116-73.2025.8.26.0014, promovida por Agro 100 Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. (em recuperação judicial) que, respectivamente, aceitou a apresentação do seguro garantia para viabilizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e impedir protestos e inscrição em CADIN, em relação ao AIIM n.º 4.145.280-0, e rejeitou os embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado, mantendo o deferimento da tutela. Irresignada, sustenta a agravante (fls. 1/14), em síntese, que i) as causas de suspensão do registro no CADIN são aquelas previstas no artigo 8º, da Lei Estadual n.º 12.799/2008, e no artigo 11, do Decreto Estadual n.º 53.455/2008, e o artigo 151, do CTN, dispõe expressa e taxativamente sobre as causas de suspensão da exigibilidade do débito, tanto que o STJ editou a Súmula 112, que estabelece que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro; ii) o seguro fiança não está no rol do artigo 151, do CTN, e não há nos autos nenhuma situação que autorize a suspensão da exigibilidade do crédito; o seguro tem somente a finalidade de garantir o débito em discussão, mas não suspende a sua exigibilidade e nem impede as providências correlatas, como a inscrição no CADIN e o protesto, por expressa disposição da lei estadual que regulamenta o registro e sua suspensão; iii) o fato de o seguro não ser causa de suspensão da exigibilidade do crédito implica não constituir óbice ao seu registro no CADIN; iv) seguro garantia não impede o protesto do débito, somente autoriza a emissão de certidão de regularidade fiscal (artigo 206, do CTN); v) não foram observados os requisitos da Portaria Subg-CTF n.º 03, de 30.5.2023, para a aceitação do seguro; a garantia apresentada é manifestamente insuficiente para a cobertura do débito discutido, pois o valor total do débito, atualizado até a data base de emissão da apólice (30.5.2025), é de R$ 3.383.468,68, enquanto o valor da apólice de seguro garantia é de apenas R$ 2.619.168,83 (fls. 1.661 e 1.707); a apólice não cumpre com a exigência de registro no sítio eletrônico da SUSEP, conforme expressamente indicado na Conferência de fl. 1.707; a apólice de fls. 1.660/1.668 carece de cláusula que garanta a atualização de seu valor pelos mesmos índices de atualização do débito e que estabeleça que o limite máximo da garantia (LMG) não exclui a cobertura da atualização do valor segurado, tampouco há previsão expressa de que a vigência da apólice se estenderá, independente de endosso, à futura execução fiscal, em caso de débito ainda não ajuizado, ou que a apólice permanecerá em vigor mesmo em caso de não pagamento do prêmio, com a renúncia aos termos do artigo 763 do Código Civil e do artigo 12 do Decreto-Lei nº 73/66, conforme assinalado a fl. 1.708; a apólice não contempla a previsão das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do § 3º do artigo 2º da Portaria SubG-CTF nº 3/2023, tampouco a assunção de que a seguradora se sujeitará ao procedimento previsto no art. 19, caput e inciso II, da Lei de Execuções Fiscais, para o pagamento da indenização; vi) ausente o fumus boni iuris diante da presunção de legitimidade do AIIM . Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a determinação de suspensão dos efeitos da decisão agravada quanto à ordem de abstenção de inscrição do débito no CADIN e de protesto da CDA, e para que a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) seja condicionada à plena regularidade e suficiência da garantia, nos termos da Portaria SubG-CTF n.º 03.de 30.5.2023 e ao requerimento administrativo específico pelo contribuinte. Ao final, pugna o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. A agravada ajuizou pedido de tutela cautelar antecedente e requereu a antecipação da tutela para que fosse determinado à requerida a expedição de CPEN em relação ao AIIM objeto da ação, suspensa a exigibilidade do crédito tributário estampado no AIIM n.º 4.145.280-0, nos termos do artigo 151, II, do CTN, c.c. artigos 835, § 2º, c.c. 656, § 2º, do CPC e 9, § 2º, da Lei n.º 6.830/80, em vista do oferecimento do seguro garantia. Reconhecida a viabilidade da garantia ofertada, o pedido cautelar foi deferido para receber o seguro de fls. 1660/1668 como garantia antecipada do crédito tributário decorrente do AIIM nº 4.145.280-0, de modo que deverá a requerida, sem prejuízo da expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, abster-se de inscrever o débito no CADIN ou de protestá-lo, ficando a apólice do seguro garantia sujeita à condição resolutiva da verificação da sua integralidade e aceitação por parte do órgão ou autoridade administrativa competente (fl. 1.685). A agravante opôs embargos de declaração (fls. 1.697/1.706), rejeitados (fl. 1.712), ocasião em que foi determinado que a parte autora se manifestasse acerca da insuficiência da garantia ofertada e do descumprimento dos requisitos da Portaria Subg-CTF n.º 03, de 30.5.2023, como alegado pela FESP. A agravante insiste que a garantia ofertada não se mostra hábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário e impede todos os mecanismos administrativos de cobrança do débito, como o protesto da dívida, a interrupção da prescrição e a inscrição no CADIN, restando à exequente somente a inscrição do débito em dívida ativa, de forma a equiparar-se à suspensão da exigibilidade do débito. A dispensa de depósito integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsão do art. 151, V, do CTN, é admitida apenas em hipóteses excepcionais, quando evidente a existência de ilegalidade a comprometer a própria certeza e/ou liquidez do crédito tributário. Há muito firmado nesta 10ª Câmara de Direito Público o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente se viabiliza com o depósito integral em dinheiro, com delimitação pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP n.º 1.156.668/DF de tese no sentido de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito para tal finalidade. Conquanto, contudo, a um lado, o seguro garantia não acarrete a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode, a outro, ser oferecido como garantia da execução fiscal, nos exatos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 6.830/80 (LEF), para afastar os efeitos secundários da dívida. Sendo assim, garantida a quitação do débito com o seguro ofertado, não faz sentido indeferir o pleito de suspensão do cadastro no CADIN ou proibição de efetivação do protesto ou, caso já realizado, sua suspensão. A apólice ofertada a fls. 1.660/1.668, emitida por Seguradora autorizada pela SUSEP (fl. 1.669), no valor de R$ 2.619.168,83, com prazo de vigência de 3 anos, com indicação do número do processo (fl. 1.661), se mostra hábil à garantia do débito discutido e possibilita o deferimento da tutela de urgência, que fica mantida. E isto porque, conforme já determinado pelo juízo de origem (fls. 1.566/1.568) e mantido por este Relator (fls. 1.602/1.606), a FESP deve apresentar o recálculo da multa, limitada a 100% do ICMS exigido no AIIM n.º 4.145.280-0. Considerando o valor do débito (R$ 1.007,372,63), o valor do seguro garantia é suficiente para garantir o crédito da FESP. Por outro lado, já determinado pela magistrada que proferiu a decisão agravada que a parte autora preste os esclarecimentos acerca dos pontos indicados pela requerida acerca da insuficiência da garantia, que, se o caso, deverá ser complementada ou substituída. É o que basta para indeferir a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se esta decisão ao juízo de origem, dispensadas as informações e a contrariedade. Oportunamente, tornem para julgamento colegiado. Int. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Advs: Glaucus Cerqueira Barreto (OAB: 210255/RJ) - Camilla Cintra Correia Miranda (OAB: 28510/GO) - 1° andar

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Centro Metropolitano De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 320082292

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-66.2021.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO DANILA OLIVEIRA DO AMARAL FERNANDO MORENO MEDEIROS

Polo Passivo:

CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO COLLEONE LIOTTI

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000730-66.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: DANILA OLIVEIRA DO AMARAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000730-66.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: DANILA OLIVEIRA DO AMARAL RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6db2af8 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. #id:bf035b8 - Razão assiste à Reclamada. Trata o presente de reclamatória trabalhista transitada em julgado (Sentença de ED - Id. 36518ae, Acórdão – provimento parcial ao recurso ao recurso do autor - Id. 83af116). Liquidada a sentença pelos cálculos apresentados pela Perita do Juízo sob Id 6f2f5cc. Requereu a executada em id 424bb23, a aplicação do previsto pelo art 916, CPC/2015. Juntou comprovação de depósitos judiciais em Id 5a21034 (R$ 11.956,25, de 05/05/2025), referente a 30% da execução, em Id 9bec7b2 (R$ 4.711,34, de 05/05/2025), referente aos honorários advocatícios, em Id 92651b5 (R$ 935,01, de 05/05/2025), referente aos honorários periciais contábeis, em Id 136050d (R$ 2.638,60, de 05/05/2025), referente aos honorários periciais técnicos. Custas comprovadas em guia própria, Id 6962e36. Em id beb4e9c, a exequente discordou do requerido. Juntou a reclamada comprovante de pagamento do parcelamento proposto em id 23ab463 - parc 1/6 (R$ 4.696,15 - 12/06/2025). Recolhimentos previdenciários comprovados em guia própria, Id 3383fc6. FGTS comprovados em guia própria, Id d4b7019. Pois bem. Primeiro, esclarece este juízo que o parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015, tem-se por compatível com o procedimento de execução trabalhista, conforme disposto na IN 39 do TST. Trata-se de mecanismo que possibilita o adimplemento voluntário do que devido pelo executado, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. É certo que é dever do juízo prover meios e estimular práticas que viabilizem a efetividade da prestação jurisdicional, a teor do art 765, CLT. Ademais, há de se ressaltar os termos destacados no Código de Processo Civil em seu art. 6º: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”. A aplicação das disposições do art 916, CPC emana como valioso instrumento de estímulo ao adimplemento voluntário de obrigações de maneira menos gravosa ao executado, oportunizando, ainda, economia de atos processuais, eis que impõe sua renúncia à possibilidade de oposição de embargos à execução, a teor do § 6º do artigo em comento. Em contrapartida, no manejo de tal parcelamento não se verifica maiores prejuízos ao autor em ver satisfeito o seu crédito, haja vista que eventual descumprimento da medida requerida importará, sem prejuízo dos juros legais e correções monetárias, em: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Nesse sentido, assim decidiu-se neste Regional: PROCESSO nº 0000507-40.2012.5.02.0072 (AP). RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE. EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC/2015. O parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015, de reconhecida compatibilidade com a execução trabalhista (IN 39 do TST), institui uma moratória legal, haja vista que se trata de uma autorização legal ao devedor para postergar o pagamento da dívida e realizá-lo através de até seis parcelas. Trata-se de um mecanismo que busca a realização da efetividade da prestação jurisdicional, possibilitando o real cumprimento da obrigação, de forma fracionada. Uma vez preenchidos os requisitos, o juiz está obrigado a deferir o pedido de pagamento parcelado feito pelo executado, ainda que haja manifestação contrária do exequente. Trata-se de Direito potestativo do executado. O parcelamento é, portanto, um estímulo ao cumprimento espontâneo da obrigação por parte do devedor, ao requerê-lo. A medida traz benefícios, já que possibilita satisfazer o crédito do exequente de forma célere e, em contrapartida, de maneira menos onerosa. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 1000446-22.2016.5.02.0720. EMENTA: ARTIGO 916 do CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Realmente, o parágrafo 7º do artigo 916 do CPC veda sua aplicação ao cumprimento de sentença, aplicando-se à execução de título extrajudicial, o que não é o caso dos autos. No entanto, tendo em vista as dificuldades e a morosidade que permeiam o processo de execução nessa D. Justiça especializada, a jurisprudência de nossos tribunais tem permitido a aplicação do referido artigo no caso de execução de títulos judiciais. Mesmo porque, ao aderir ao parcelamento, a parte devedora abre mão dos embargos à execução, fase complicada e demorada da execução trabalhista, que por vezes, causa maior morosidade do que o próprio parcelamento permitido pela lei. Tem se permitido a aplicação do artigo 916 do CPC no processo do trabalho visando a celeridade e efetividade da execução. Ainda cabe ressaltar a Instrução Normativa no.39/2016 do C. TST, em seu artigo 3º inciso XXI. TRT/SP Nº 1000116-81.2016.5.02.0281 - 8ª TURMA. : “[...] Embora o parcelamento não tenha sido autorizado, verifica-se que a executada depositou 30% do crédito (fl. 491- ID f96a1c2), bem como comprovou o pagamento da primeira a quarta parcelas (fls. 496, 509, 511 e 514 - ID 1d4fa32, 3e37699, 24aec23, 5a543cf), os quais já foram liberados ao exequente, inclusive (fl. 515 - ID 76e4848). Assim, considerando que a exequente não alegou qualquer prejuízo advindo do pagamento parcelado, que a própria lei autoriza a medida, que tem se mostrado eficaz no caso vertente, valendo ressaltar que resta a comprovação do pagamento de apenas duas parcelas, reformo a decisão de origem para autorizar o pagamento parcelado do crédito exequendo, nos termos do artigo 916 do CPC. Por fim, assinalo que o artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa 39/2016 do TST autoriza a aplicação do artigo 916 do CPC à execução trabalhista. Reforma-se. III - DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para autorizar pagamento parcelado do crédito exequendo, consoante artigo 916 do CPC, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. [...]” PROCESSO nº 1001441-31.2019.5.02.0073 (AP). RELATORA: ROSANA DE ALMEIDA BUONO. EMENTA: PARCELAMENTO. EXECUÇÃO. ARTIGO 916 CPC. Não apresentados elementos para dissuadir o pagamento parcelado do crédito, devidamente corrigido, com incidência de juros, precedido por depósito de 30% do montante e com fixação de multa pelo descumprimento, correta a decisão em aplicar o disposto no artigo 916 do CPC em harmonia com a Instrução Normativa n. 39 do TST. Isto posto, HOMOLOGO o parcelamento requerido, na forma do art 916, CPC/15. No mais, considerando-se o crédito líquido apurado em id d8009ca, liberem-se à autora os seguintes depósitos: id 44a6dc8 - 30% da execução (R$ 11.956,25 - 05/05/2025); id 94028d3 - parc 1/6 (R$ 4.696,15 - 12/06/2025); O depósito de Id 9bec7b2 (R$ 4.711,34, de 05/05/2025), libere-se ao patrono da autora, para pagamento dos hon0orários sucumbenciais; O depósito de Id 136050d (R$ 2.638,60, de 05/05/2025), libere-se ao perito técnico, para pagamento dos honorários periciais; O depósito de Id 92651b5 (R$ 935,01, de 05/05/2025), libere-se à perita contábil; Dê-se ciência às partes conforme art 116, §1º, CONSOL. PROV. CG/JT (DeJT: caderno judiciário do TST, Brasília, DF, n. 3816, p. 38-64, 26 set. 2023. Eventuais manifestações no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, expeçam-se alvarás. Aguarde-se a comprovação dos demais pagamentos devidos pela reclamada. Por fim, registra este Juízo, a fim de adequar a presente execução à sistemática do processo trabalhista, quanto ao prazo estabelecido pelo art 884, CLT, que após a comprovação do recolhimento da sexta parcela devida pela ré, oportunamente será concedido ao exequente prazo para impugnações à sentença liquidatória. Int. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILA OLIVEIRA DO AMARAL

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Centro Metropolitano De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 320082300

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-66.2021.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO DANILA OLIVEIRA DO AMARAL FERNANDO MORENO MEDEIROS

Polo Passivo:

CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO COLLEONE LIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000730-66.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: DANILA OLIVEIRA DO AMARAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000730-66.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: DANILA OLIVEIRA DO AMARAL RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6db2af8 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. #id:bf035b8 - Razão assiste à Reclamada. Trata o presente de reclamatória trabalhista transitada em julgado (Sentença de ED - Id. 36518ae, Acórdão – provimento parcial ao recurso ao recurso do autor - Id. 83af116). Liquidada a sentença pelos cálculos apresentados pela Perita do Juízo sob Id 6f2f5cc. Requereu a executada em id 424bb23, a aplicação do previsto pelo art 916, CPC/2015. Juntou comprovação de depósitos judiciais em Id 5a21034 (R$ 11.956,25, de 05/05/2025), referente a 30% da execução, em Id 9bec7b2 (R$ 4.711,34, de 05/05/2025), referente aos honorários advocatícios, em Id 92651b5 (R$ 935,01, de 05/05/2025), referente aos honorários periciais contábeis, em Id 136050d (R$ 2.638,60, de 05/05/2025), referente aos honorários periciais técnicos. Custas comprovadas em guia própria, Id 6962e36. Em id beb4e9c, a exequente discordou do requerido. Juntou a reclamada comprovante de pagamento do parcelamento proposto em id 23ab463 - parc 1/6 (R$ 4.696,15 - 12/06/2025). Recolhimentos previdenciários comprovados em guia própria, Id 3383fc6. FGTS comprovados em guia própria, Id d4b7019. Pois bem. Primeiro, esclarece este juízo que o parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015, tem-se por compatível com o procedimento de execução trabalhista, conforme disposto na IN 39 do TST. Trata-se de mecanismo que possibilita o adimplemento voluntário do que devido pelo executado, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. É certo que é dever do juízo prover meios e estimular práticas que viabilizem a efetividade da prestação jurisdicional, a teor do art 765, CLT. Ademais, há de se ressaltar os termos destacados no Código de Processo Civil em seu art. 6º: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”. A aplicação das disposições do art 916, CPC emana como valioso instrumento de estímulo ao adimplemento voluntário de obrigações de maneira menos gravosa ao executado, oportunizando, ainda, economia de atos processuais, eis que impõe sua renúncia à possibilidade de oposição de embargos à execução, a teor do § 6º do artigo em comento. Em contrapartida, no manejo de tal parcelamento não se verifica maiores prejuízos ao autor em ver satisfeito o seu crédito, haja vista que eventual descumprimento da medida requerida importará, sem prejuízo dos juros legais e correções monetárias, em: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Nesse sentido, assim decidiu-se neste Regional: PROCESSO nº 0000507-40.2012.5.02.0072 (AP). RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE. EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC/2015. O parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015, de reconhecida compatibilidade com a execução trabalhista (IN 39 do TST), institui uma moratória legal, haja vista que se trata de uma autorização legal ao devedor para postergar o pagamento da dívida e realizá-lo através de até seis parcelas. Trata-se de um mecanismo que busca a realização da efetividade da prestação jurisdicional, possibilitando o real cumprimento da obrigação, de forma fracionada. Uma vez preenchidos os requisitos, o juiz está obrigado a deferir o pedido de pagamento parcelado feito pelo executado, ainda que haja manifestação contrária do exequente. Trata-se de Direito potestativo do executado. O parcelamento é, portanto, um estímulo ao cumprimento espontâneo da obrigação por parte do devedor, ao requerê-lo. A medida traz benefícios, já que possibilita satisfazer o crédito do exequente de forma célere e, em contrapartida, de maneira menos onerosa. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 1000446-22.2016.5.02.0720. EMENTA: ARTIGO 916 do CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Realmente, o parágrafo 7º do artigo 916 do CPC veda sua aplicação ao cumprimento de sentença, aplicando-se à execução de título extrajudicial, o que não é o caso dos autos. No entanto, tendo em vista as dificuldades e a morosidade que permeiam o processo de execução nessa D. Justiça especializada, a jurisprudência de nossos tribunais tem permitido a aplicação do referido artigo no caso de execução de títulos judiciais. Mesmo porque, ao aderir ao parcelamento, a parte devedora abre mão dos embargos à execução, fase complicada e demorada da execução trabalhista, que por vezes, causa maior morosidade do que o próprio parcelamento permitido pela lei. Tem se permitido a aplicação do artigo 916 do CPC no processo do trabalho visando a celeridade e efetividade da execução. Ainda cabe ressaltar a Instrução Normativa no.39/2016 do C. TST, em seu artigo 3º inciso XXI. TRT/SP Nº 1000116-81.2016.5.02.0281 - 8ª TURMA. : “[...] Embora o parcelamento não tenha sido autorizado, verifica-se que a executada depositou 30% do crédito (fl. 491- ID f96a1c2), bem como comprovou o pagamento da primeira a quarta parcelas (fls. 496, 509, 511 e 514 - ID 1d4fa32, 3e37699, 24aec23, 5a543cf), os quais já foram liberados ao exequente, inclusive (fl. 515 - ID 76e4848). Assim, considerando que a exequente não alegou qualquer prejuízo advindo do pagamento parcelado, que a própria lei autoriza a medida, que tem se mostrado eficaz no caso vertente, valendo ressaltar que resta a comprovação do pagamento de apenas duas parcelas, reformo a decisão de origem para autorizar o pagamento parcelado do crédito exequendo, nos termos do artigo 916 do CPC. Por fim, assinalo que o artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa 39/2016 do TST autoriza a aplicação do artigo 916 do CPC à execução trabalhista. Reforma-se. III - DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para autorizar pagamento parcelado do crédito exequendo, consoante artigo 916 do CPC, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. [...]” PROCESSO nº 1001441-31.2019.5.02.0073 (AP). RELATORA: ROSANA DE ALMEIDA BUONO. EMENTA: PARCELAMENTO. EXECUÇÃO. ARTIGO 916 CPC. Não apresentados elementos para dissuadir o pagamento parcelado do crédito, devidamente corrigido, com incidência de juros, precedido por depósito de 30% do montante e com fixação de multa pelo descumprimento, correta a decisão em aplicar o disposto no artigo 916 do CPC em harmonia com a Instrução Normativa n. 39 do TST. Isto posto, HOMOLOGO o parcelamento requerido, na forma do art 916, CPC/15. No mais, considerando-se o crédito líquido apurado em id d8009ca, liberem-se à autora os seguintes depósitos: id 44a6dc8 - 30% da execução (R$ 11.956,25 - 05/05/2025); id 94028d3 - parc 1/6 (R$ 4.696,15 - 12/06/2025); O depósito de Id 9bec7b2 (R$ 4.711,34, de 05/05/2025), libere-se ao patrono da autora, para pagamento dos hon0orários sucumbenciais; O depósito de Id 136050d (R$ 2.638,60, de 05/05/2025), libere-se ao perito técnico, para pagamento dos honorários periciais; O depósito de Id 92651b5 (R$ 935,01, de 05/05/2025), libere-se à perita contábil; Dê-se ciência às partes conforme art 116, §1º, CONSOL. PROV. CG/JT (DeJT: caderno judiciário do TST, Brasília, DF, n. 3816, p. 38-64, 26 set. 2023. Eventuais manifestações no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, expeçam-se alvarás. Aguarde-se a comprovação dos demais pagamentos devidos pela reclamada. Por fim, registra este Juízo, a fim de adequar a presente execução à sistemática do processo trabalhista, quanto ao prazo estabelecido pelo art 884, CLT, que após a comprovação do recolhimento da sexta parcela devida pela ré, oportunamente será concedido ao exequente prazo para impugnações à sentença liquidatória. Int. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Processo nº 1003296-94.2023.8.11.0011

ID: 306711204

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003296-94.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCILAINE RODRIGUES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA ISA ARAUJO MENDONCA

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MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003296-94.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003296-94.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRANCILAINE RODRIGUES DA CONCEICAO - CPF: 024.621.101-60 (APELANTE), ANA ISA ARAUJO MENDONCA - CPF: 132.083.486-81 (ADVOGADO), MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 864.725.691-34 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELADO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, sob fundamento de inexistência de vício na contratação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica; e (ii) saber se há vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, a justificar sua nulidade e eventual condenação por danos morais e repetição de indébito. III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificação de provas, opta pelo julgamento antecipado da lide e, posteriormente, alega necessidade de produção de prova pericial. 4. A contratação foi formalizada por meio de biometria facial e termo de consentimento esclarecido, nos quais constam informações claras e suficientes sobre a natureza do produto financeiro, afastando a tese de vício de consentimento. 5. A existência de saques e movimentações financeiras ao longo dos anos indica ciência da consumidora quanto à utilização do cartão, afastando o desconhecimento do contrato. 6. A onerosidade da dívida decorre da própria natureza do produto contratado e foi devidamente esclarecida no ato da adesão, não havendo violação ao dever de informação. 7. A jurisprudência pacífica deste Tribunal reconhece a validade do contrato de cartão de crédito consignado quando há prova da contratação e utilização do serviço pelo consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de requerer prova pericial no momento processual adequado. 2. A contratação por biometria facial, acompanhada de termo de consentimento esclarecido e utilização do serviço, afasta a alegação de vício de consentimento e invalidação do contrato de cartão de crédito consignado." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Ap 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 15.04.2025; TJMT, Ap 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 02.04.2025; TJMT, Ap 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel.ª Des.ª Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 02.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por FRANCILAINE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Mirassol D’Oeste, na Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral n. 1003296-94.2023.8.11.0011, ajuizada em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento que não se encontrou qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes. A apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, pois solicitou a realização de perícia grafotécnica que não foi deferida, sustentando que a assinatura constante no termo de adesão não seria sua. No mérito, argumenta que a sentença merece reparos, pois o banco apelado estaria cobrando há anos por um cartão de crédito que o consumidor jamais teve intenção de contratar ou utilizar, com juros abusivos, mediante descontos diretos em folha de pagamento. Sustenta que os descontos iniciaram em agosto de 2014, enquanto o suposto contrato apresentado pelo banco requerido teria sido celebrado apenas em 03/12/2021, evidenciando clara contradição. Afirma que o banco não comprovou o envio do cartão de crédito, nem apresentou qualquer documento comprovando sua entrega, sendo que as faturas juntadas não demonstram qualquer realização de compras. Argumenta que os valores foram disponibilizados via TED na conta da autora, fazendo-a acreditar que se tratava de empréstimo consignado, quando na verdade era cartão de crédito consignado, além de alegar que vários valores foram creditados sem sua autorização. Alega que já adimpliu R$ 37.540,02 e ainda possui saldo devedor de R$ 3.757,00, após 108 meses de descontos, caracterizando dívida impagável, pois os descontos mensais abatem apenas juros e encargos. Sustenta que houve onerosidade excessiva na cobrança, violação ao dever de informação, vício de consentimento consubstanciado em erro substancial, dolo determinante e lesão consumerista, tornando o negócio jurídico nulo. Requer a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado comum, com aplicação de taxa de juros de 2,54% a.m., a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais, e a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas em id. 289802470. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCILAINE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento que não se encontrou qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes. · PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, passo à análise da preliminar de cerceamento de defesa arguida pela recorrente. Não merece acolhimento a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica, tendo em vista que a parte, quando intimada para especificar provas, manifestou-se expressamente pelo julgamento antecipado do mérito, conforme consta na petição de id. 289802464, não requerendo, naquele momento processual adequado, a produção de qualquer prova pericial. Ademais, cumpre ressaltar que, no caso em análise, a contratação se deu por meio de biometria facial e não mediante assinatura manual, conforme se verifica pelo contrato juntado no id. 289802442, o que tornaria ineficaz a perícia grafotécnica pretendida. Ressalte-se, ainda, que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe valorar a necessidade de sua produção, e no caso concreto, as provas documentais acostadas aos autos foram suficientes para o julgamento da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O pedido de julgamento antecipado da lide implica a preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso não provido”. (TJ-MG - AC: 10000211162102001 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021 - destaquei). Portanto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. · MÉRITO No mérito, a controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável ou se constitui empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. No caso em exame, após detida análise dos autos, verifico que a sentença não merece reparos, pois, diferentemente do alegado pela apelante, não há elementos probatórios suficientes para caracterizar falha na prestação de serviço ou vício de consentimento na contratação. Embora a apelante sustente contradição entre a data da contratação (dezembro/2021) e o início dos descontos em sua folha de pagamento (agosto/2014), a análise dos documentos apresentados demonstra a existência de relação jurídica anterior entre as partes, sendo que o contrato de dezembro/2021 se refere a uma renegociação ou nova operação. De fato, as faturas juntadas aos autos (ids. 289802444 e 289802443) evidenciam a utilização do cartão de crédito pelo menos desde setembro/2014, com diversos lançamentos referentes a compras em estabelecimentos comerciais. Constam expressamente períodos de utilização ativa do cartão entre 2014 e 2023, com múltiplas operações comerciais, seguidos por períodos posteriores com saques. Note-se que a relação entre as partes perdurou por longo período, tendo a apelante realizado operações e transações comerciais através do cartão, não sendo plausível a alegação de desconhecimento do produto contratado após tantos anos de utilização do serviço. Quanto ao contrato juntado pela instituição financeira (celebrado em 03/12/2021), este é inequívoco quanto à natureza da contratação. Trata-se de "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TIPO DE OPERAÇÃO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", contendo expressamente em seu título a modalidade da operação. O documento é cristalino ao especificar a natureza da operação, apresentando ainda "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" com todas as informações essenciais sobre o funcionamento do produto. No referido termo, a apelante declarou expressamente: "Eu, Francilaine Rodrigues Da Conceção, inscrito no CPF sob o nº 02462110160, com benefício nº 2510570100, contratei um cartão de crédito consignado, momento em que fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão. Confirmo, também, que as condições do saque me foram bem esclarecidas, não havendo dúvidas sobre a contratação, quais sejam:" (destaquei). O documento segue explicando: (a) A diferença entre o valor pago mediante consignação e o total da fatura; (b) A existência de outras modalidades de crédito com juros menores; (c) Que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; (d) As condições de liquidação do saldo devedor em até 72 meses contados da data do primeiro desconto em folha. Cumpre destacar que a contratação foi realizada por meio de autenticação biométrica, com captura de selfie e histórico de ações detalhadamente registrado, garantindo segurança e rastreabilidade à operação, conforme documentação anexada. Verifica-se, portanto, que a informação sobre a natureza da contratação foi prestada de forma clara, precisa e adequada, não havendo indícios de falha no dever de informação ou de induzimento a erro, afastando-se a alegação de vício de consentimento. Com relação à argumentação de que não houve recebimento do cartão físico, tal circunstância não prospera, especialmente porque os saques e operações financeiras realizadas demonstram a efetiva utilização do serviço, seja através de meios digitais ou presenciais. No que concerne à onerosidade excessiva da contratação, importante esclarecer que a modalidade de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável, possui características específicas que diferem do empréstimo consignado tradicional, sendo que a principal distinção reside na sistemática de pagamento e na forma de amortização da dívida. Enquanto no empréstimo consignado tradicional o valor da prestação mensal amortiza principal e juros, no cartão de crédito consignado, o desconto em folha corresponde ao pagamento mínimo da fatura, que pode ser insuficiente para quitar o saldo devedor, principalmente quando há realizações de saques. Contudo, esta característica é inerente ao produto contratado e foi devidamente informada à apelante, conforme se verifica no termo de consentimento esclarecido. Não se trata, portanto, de onerosidade excessiva, mas sim da natureza do produto financeiro escolhido, cujas condições eram de pleno conhecimento da contratante. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). Portanto, diante do contexto fático-probatório, não há que se falar em violação ao dever de informação, vício de consentimento ou onerosidade excessiva, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. MAJORO os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1003296-94.2023.8.11.0011

ID: 306711218

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003296-94.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003296-94.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003296-94.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRANCILAINE RODRIGUES DA CONCEICAO - CPF: 024.621.101-60 (APELANTE), ANA ISA ARAUJO MENDONCA - CPF: 132.083.486-81 (ADVOGADO), MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 864.725.691-34 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELADO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, sob fundamento de inexistência de vício na contratação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica; e (ii) saber se há vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, a justificar sua nulidade e eventual condenação por danos morais e repetição de indébito. III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificação de provas, opta pelo julgamento antecipado da lide e, posteriormente, alega necessidade de produção de prova pericial. 4. A contratação foi formalizada por meio de biometria facial e termo de consentimento esclarecido, nos quais constam informações claras e suficientes sobre a natureza do produto financeiro, afastando a tese de vício de consentimento. 5. A existência de saques e movimentações financeiras ao longo dos anos indica ciência da consumidora quanto à utilização do cartão, afastando o desconhecimento do contrato. 6. A onerosidade da dívida decorre da própria natureza do produto contratado e foi devidamente esclarecida no ato da adesão, não havendo violação ao dever de informação. 7. A jurisprudência pacífica deste Tribunal reconhece a validade do contrato de cartão de crédito consignado quando há prova da contratação e utilização do serviço pelo consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de requerer prova pericial no momento processual adequado. 2. A contratação por biometria facial, acompanhada de termo de consentimento esclarecido e utilização do serviço, afasta a alegação de vício de consentimento e invalidação do contrato de cartão de crédito consignado." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Ap 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 15.04.2025; TJMT, Ap 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 02.04.2025; TJMT, Ap 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel.ª Des.ª Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 02.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por FRANCILAINE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Mirassol D’Oeste, na Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral n. 1003296-94.2023.8.11.0011, ajuizada em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento que não se encontrou qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes. A apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, pois solicitou a realização de perícia grafotécnica que não foi deferida, sustentando que a assinatura constante no termo de adesão não seria sua. No mérito, argumenta que a sentença merece reparos, pois o banco apelado estaria cobrando há anos por um cartão de crédito que o consumidor jamais teve intenção de contratar ou utilizar, com juros abusivos, mediante descontos diretos em folha de pagamento. Sustenta que os descontos iniciaram em agosto de 2014, enquanto o suposto contrato apresentado pelo banco requerido teria sido celebrado apenas em 03/12/2021, evidenciando clara contradição. Afirma que o banco não comprovou o envio do cartão de crédito, nem apresentou qualquer documento comprovando sua entrega, sendo que as faturas juntadas não demonstram qualquer realização de compras. Argumenta que os valores foram disponibilizados via TED na conta da autora, fazendo-a acreditar que se tratava de empréstimo consignado, quando na verdade era cartão de crédito consignado, além de alegar que vários valores foram creditados sem sua autorização. Alega que já adimpliu R$ 37.540,02 e ainda possui saldo devedor de R$ 3.757,00, após 108 meses de descontos, caracterizando dívida impagável, pois os descontos mensais abatem apenas juros e encargos. Sustenta que houve onerosidade excessiva na cobrança, violação ao dever de informação, vício de consentimento consubstanciado em erro substancial, dolo determinante e lesão consumerista, tornando o negócio jurídico nulo. Requer a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado comum, com aplicação de taxa de juros de 2,54% a.m., a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais, e a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas em id. 289802470. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCILAINE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento que não se encontrou qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes. · PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, passo à análise da preliminar de cerceamento de defesa arguida pela recorrente. Não merece acolhimento a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica, tendo em vista que a parte, quando intimada para especificar provas, manifestou-se expressamente pelo julgamento antecipado do mérito, conforme consta na petição de id. 289802464, não requerendo, naquele momento processual adequado, a produção de qualquer prova pericial. Ademais, cumpre ressaltar que, no caso em análise, a contratação se deu por meio de biometria facial e não mediante assinatura manual, conforme se verifica pelo contrato juntado no id. 289802442, o que tornaria ineficaz a perícia grafotécnica pretendida. Ressalte-se, ainda, que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe valorar a necessidade de sua produção, e no caso concreto, as provas documentais acostadas aos autos foram suficientes para o julgamento da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O pedido de julgamento antecipado da lide implica a preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso não provido”. (TJ-MG - AC: 10000211162102001 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021 - destaquei). Portanto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. · MÉRITO No mérito, a controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável ou se constitui empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. No caso em exame, após detida análise dos autos, verifico que a sentença não merece reparos, pois, diferentemente do alegado pela apelante, não há elementos probatórios suficientes para caracterizar falha na prestação de serviço ou vício de consentimento na contratação. Embora a apelante sustente contradição entre a data da contratação (dezembro/2021) e o início dos descontos em sua folha de pagamento (agosto/2014), a análise dos documentos apresentados demonstra a existência de relação jurídica anterior entre as partes, sendo que o contrato de dezembro/2021 se refere a uma renegociação ou nova operação. De fato, as faturas juntadas aos autos (ids. 289802444 e 289802443) evidenciam a utilização do cartão de crédito pelo menos desde setembro/2014, com diversos lançamentos referentes a compras em estabelecimentos comerciais. Constam expressamente períodos de utilização ativa do cartão entre 2014 e 2023, com múltiplas operações comerciais, seguidos por períodos posteriores com saques. Note-se que a relação entre as partes perdurou por longo período, tendo a apelante realizado operações e transações comerciais através do cartão, não sendo plausível a alegação de desconhecimento do produto contratado após tantos anos de utilização do serviço. Quanto ao contrato juntado pela instituição financeira (celebrado em 03/12/2021), este é inequívoco quanto à natureza da contratação. Trata-se de "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TIPO DE OPERAÇÃO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", contendo expressamente em seu título a modalidade da operação. O documento é cristalino ao especificar a natureza da operação, apresentando ainda "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" com todas as informações essenciais sobre o funcionamento do produto. No referido termo, a apelante declarou expressamente: "Eu, Francilaine Rodrigues Da Conceção, inscrito no CPF sob o nº 02462110160, com benefício nº 2510570100, contratei um cartão de crédito consignado, momento em que fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão. Confirmo, também, que as condições do saque me foram bem esclarecidas, não havendo dúvidas sobre a contratação, quais sejam:" (destaquei). O documento segue explicando: (a) A diferença entre o valor pago mediante consignação e o total da fatura; (b) A existência de outras modalidades de crédito com juros menores; (c) Que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; (d) As condições de liquidação do saldo devedor em até 72 meses contados da data do primeiro desconto em folha. Cumpre destacar que a contratação foi realizada por meio de autenticação biométrica, com captura de selfie e histórico de ações detalhadamente registrado, garantindo segurança e rastreabilidade à operação, conforme documentação anexada. Verifica-se, portanto, que a informação sobre a natureza da contratação foi prestada de forma clara, precisa e adequada, não havendo indícios de falha no dever de informação ou de induzimento a erro, afastando-se a alegação de vício de consentimento. Com relação à argumentação de que não houve recebimento do cartão físico, tal circunstância não prospera, especialmente porque os saques e operações financeiras realizadas demonstram a efetiva utilização do serviço, seja através de meios digitais ou presenciais. No que concerne à onerosidade excessiva da contratação, importante esclarecer que a modalidade de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável, possui características específicas que diferem do empréstimo consignado tradicional, sendo que a principal distinção reside na sistemática de pagamento e na forma de amortização da dívida. Enquanto no empréstimo consignado tradicional o valor da prestação mensal amortiza principal e juros, no cartão de crédito consignado, o desconto em folha corresponde ao pagamento mínimo da fatura, que pode ser insuficiente para quitar o saldo devedor, principalmente quando há realizações de saques. Contudo, esta característica é inerente ao produto contratado e foi devidamente informada à apelante, conforme se verifica no termo de consentimento esclarecido. Não se trata, portanto, de onerosidade excessiva, mas sim da natureza do produto financeiro escolhido, cujas condições eram de pleno conhecimento da contratante. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). Portanto, diante do contexto fático-probatório, não há que se falar em violação ao dever de informação, vício de consentimento ou onerosidade excessiva, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. MAJORO os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 0834473-79.2023.8.15.0001

ID: 281407002

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834473-79.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº 0834473-79.2023.8.15.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA ajuizou Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, qualificados, alegando que através do processo licitatório de n.º 1055/2012/SESUMA foi contratada pelo promovido para o fim de prestar os serviços de limpeza urbana, tendo sido prestados normalmente. Alegou que o promovido não quitou as parcelas referente ao serviço prestado no ano de 2015, das notas fiscais de março de 2015 a junho de 2015, tornando-se inadimplente com sua parte no contrato e referente a estas parcelas em específico. Aduziu que a obrigação de pagar já foi devidamente reconhecida nos autos do mandado de segurança de n.º 0010943-30.2015.8.15.0011, e somente em 17/10/2023, o MM Juízo reconheceu que não seria o caso de execução dos créditos não pagos após ter sido constituído em mora o Município. Afirmou que a empresa Autora é credora da Ré da quantia histórica (não atualizada) no importe de R$ 1.671.080,47 (um milhão, seiscentos e setenta e um mil, oitenta reais e quarenta e sete centavos). Requereu a procedência da pretensão com a condenação do Município réu ao pagamento do valor, atualizados até a data de 27 de dezembro de 2017, que importam em R$ 1.671.080,47 (um milhão, seiscentos e setenta e um mil, oitenta reais e quarenta e sete centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferido o pagamento das custas processuais ao final da lide, ID 81846847. O Município de Campina Grande apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a prescrição da dívida. No mérito, alegou que a reação contratual alegada não existe ou existiu e, por via lógica de consequência, não existe nenhuma obrigação de pagar, sendo que a empresa nem sequer juntou o alegado contrato nº 1055/2012 no qual o seu pedido se baseia, pela inexistência/nulidade/ineficácia deste pacto, mormente no exercício de 2015. Afirmou que o contrato n.º 1055/2012/SESUMA foi firmado em 2012 e que o Decreto Municipal nº 004/2013 anulou todos os contratos, empenhos e atos onerosos realizados nos dois últimos quadrimestres do ano de 2012. Defendeu que o contrato n.º 1025/2012/SESUMA é inexistente e que o Município de Campina Grande não manteve nenhum vínculo contratual com a empresa autora no ano de 2015, razão pela qual não tem nenhuma dívida com a promovente surgida no ano de 2015 quanto à coleta de lixo urbano. Alegou que os serviços de limpeza e manejo de resíduos sólidos urbanos em vias e logradouros públicos do Município de Campina Grande e adjacências eram, desde 2013, prestados por outra empresa legitimamente contratada para esse fim, além da não comprovação da alegada prestação de serviço pela autora e pugnou pela improcedência da pretensão autoral, ID 86805519. Juntou documentos. Réplica à contestação apresentada, ID 89802568. As partes foram intimadas para especificação de provas, a autora juntou documentos, ID 92252631, e o promovido requereu a produção de prova testemunhal, ID 93503219. Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento do declarante arrolado, ID 101616700. As partes apresentaram Alegações finais, ID 101732481 e 107477581. É o relatório. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO O promovido arguiu a prescrição como prejudicial de mérito. Aduziu que as Notas Fiscais (1000115, 1000116, 1000124 e 1000125) são originárias do contrato 1055/2012, então a prescrição quinquenal começa a correr a partir de tal data, qual seja, 2012, indicando que, desde 2017, estariam as prescritas as pretensões. Ademais, que o ato ou fato teria ocorrido nas datas de emissão das referidas Notas Fiscais, em março, abril, maio e junho de 2015. Nesta hipótese, o direito de cobrar por um serviço surge no momento que esta tarefa é cumprida, portanto estariam prescritas desde março, abril, maio e junho de 2020. Por fim, alegou que o Mandado de Segurança nº 0010943-30.2015.8.15.0011, que reconheceu a obrigação de pagar, transitou em julgado no dia 16 de outubro de 2018, de acordo com a Certidão (ID 18896426, fls. 101 daqueles autos), no entanto a empresa autora ajuizou a presente demanda apenas no dia 26 de outubro de 2023, dito de outra forma, mesmo levando em consideração a teoria da actio nata, ainda assim estão, as Notas Fiscais estariam prescritas desde 16 de outubro de 2023. Analisando os autos do Mandado de Segurança de nº 0010943-30.2015.8.15.0011, tem-se que a sentença que determinou o pagamento dos serviços prestados foi proferida em 31/03/2017 (ID 18896426 - Pág. 3), sendo que o Acórdão que manteve a sentença transitou em julgado no dia 16 de outubro de 2018 (ID 18896426 - Pág. 68) e a presente ação de cobrança foi interposta somente em 23 de outubro de 2023. O STF mantém entendimento de que o mandado de segurança não é a via adequada para a cobrança de valores atrasados, consoante se extrai das súmulas 269 e 271 do Tribunal: SÚMULA 269 - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 271 - CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. Ainda, a ação de cobrança é o instrumento judicial apropriado para esse fim, e o direito à cobrança dos valores devidos só pode ser exercido após o trânsito em julgado da decisão mandamental, consoante entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES PRETÉRITOS. AÇÃO DE COBRANÇA . IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA . 1. O manejo do mandado de segurança não é adequado para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, pois não se presta a substituir ação de cobrança, consoante dicção das Súmulas 269 e 271 do STF. Precedentes. 2 . Não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3. Hipótese em que é necessário divisar duas situações temporais distintas, decorrente da situação jurídica existente antes e depois da vigência da Lei Complementar n. 568/2010, do Estado de Rondônia: no primeiro caso, o presente mandado de segurança se equivale à ação de cobrança, porque busca discutir o pagamento de valores pretéritos, de período bastante antecedente à impetração desta ação; no segundo, após a modificação promovida pela supracitada lei, não é possível reclamar uma fórmula específica de cálculo, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 48731 RO XXXXX/XXXXX-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). Recurso inominado – Servidor Público – Cobrança de parcelas relativas ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26 .0053 – Legitimidade de todos os membros da categoria, associados ou não – Desnecessidade de prévia autorização para a propositura da ação coletiva – O mandado de segurança não se presta à cobrança de valores atrasados, o que deve ser buscado via ação de cobrança – Reinício da contagem do prazo prescricional para cobrança das parcelas só após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ – Contagem do prazo prescricional pela metade segundo art. 9º do Decreto n.º 20.910/1932 – Prescrição não configurada – Impossibilidade de rediscussão de matérias de mérito decididas na ação mandamental – Sentença de procedência mantida – Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10059710920228260541 Santa Fé do Sul, Relator.: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, Data de Julgamento: 30/03/2023, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2023) Por esse motivo, a parte autora teve o direito de pugnar pela cobrança dos valores em atraso a partir do trânsito em julgado da ação de Mandado de Segurança que concedeu a segurança, em parte, para determinar o pagamento dos valores em atraso, contado de 16/10/2018 - data do trânsito em julgado) até 16/10/2023, e ajuizou a ação de cobrança somente no dia 23/10/2023, portanto, prescrito o direito do autor. Pelo exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO para determinar a PRESCRIÇÃO do direito do autor da cobrança dos valores atrasados e, concomitantemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito, o que o faço com fulcro no art. 487, II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 8% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II do CPC, bem como das custas processuais, determinadas ao pagamento no final da lide. Após o trânsito em julgado, intime-se o promovente para o pagamento dos honorários sucumbenciais e das custas, no prazo de quinze dias. Após a comprovação do pagamento, arquive-se o feito, com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, datada e assinada eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

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Rayana Da Silva Ferreira x Clayton Toshio Mitsunari e outros

ID: 327820524

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000116-81.2022.5.02.0601

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAYANA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CLAYTON TOSHIO MITSUNARI PLANETA KIDS -ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

Edital

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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LAURINDO RIBAS MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000116-81.2022.5.02.0601 RECLAMANTE: RAYANA DA SILVA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000116-81.2022.5.02.0601 RECLAMANTE: RAYANA DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: CLAYTON TOSHIO MITSUNARI E OUTROS (2) EDITAL - PJE O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA CLAYTON TOSHIO MITSUNARI a fim de que tome ciência da decisão IDPJ: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Posto isto, inclua-se CLAYTON TOSHIO MITSUNARI CPF 222.487.778-17 no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e cite-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cite-se ainda, para pagar, em 48 horas (art. 880 da CLT), a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: Principal - R$ 14.498,32 FGTS /Cta vinc. - R$ 3.052,57 Juros - R$5.252,02 INSS rdo - R$ 2.745,94 Custas - R$ 600,00 Hon. Adv. - R$ 2.280,29 TOTAL - R$ 28.429,14 Data de Atualização - 01/03/2024 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. THYAGO RAFAEL DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON TOSHIO MITSUNARI

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