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Processo nº 1000121-75.2025.8.11.0091

ID: 261638512

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000121-75.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GABRIEL BUENO SCHMITT

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Diligência: RECOLHIDA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000121-75.2025.8.11.0091 Valor da causa: R$ 225.143,18 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Endereço: Av. Mato Grosso, 690N, Modulo I, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 POLO PASSIVO: JOSE GABRIEL BUENO SCHMITT Endereço: CUMPRIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 225.143,18, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 26 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000121-75.2025.8.11.0091

ID: 261638514

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000121-75.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEZIO LOPES RAMOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Diligência: RECOLHIDA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000121-75.2025.8.11.0091 Valor da causa: R$ 225.143,18 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Endereço: Av. Mato Grosso, 690N, Modulo I, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 POLO PASSIVO: CLEZIO LOPES RAMOS Endereço: CUMPRIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 225.143,18, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 26 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Kleber Buratiero e outros x Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 333621062

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000121-92.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO WITALO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. J S ARAUJO EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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JOSE MARCIO DOS SANTOS

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JURANDY LEAO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000121-92.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: WITALO RODRIGUES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000121-92.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: WITALO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: J S ARAUJO EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6c7b6c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 22 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelo perito (Id 4ca8f2a), a parte autora expressou concordância. As reclamadas se mantiveram silentes, presumindo-se a concordância tácita, razão pela qual HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$47.411,41 o valor bruto da condenação, sendo R$46.067,86 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E até o ajuizamento da ação e IPCA a partir de 30/08/2024; e R$1.343,55 a título de juros apurados por meio dos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 01/06/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$3.536,22 o valor bruto da condenação, sendo R$3.437,78 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$98,44 a título de juros apurados pelos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 01/06/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$3.851,77, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$9.800,29, ambos atualizados até 01/06/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Imposto de renda, devido pelo reclamante, no importe de R$50,34, atualizado até 01/06/2025. Ressalto que esse valor deverá ser descontado do crédito do autor. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$2.547,38, atualizados até 01/06/2025. Fixo os honorários periciais, a carga da reclamada, no importe de R$2.400,00, atualizável a partir de 10/07/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$501,30, atualizadas até 01/06/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 10/07/2025. Principal R$ 46.067,86 Juros R$ 1.343,55 FGTS R$ 3.536,22 INSS (reclamada) R$ 9.800,29 Honorários advocatícios 5% R$ 2.547,38 Honorários periciais R$ 2.400,00 Custas R$ 501,30 TOTAL R$ 67.539,85 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 50,34 INSS (reclamante) R$ 3.851,77 TOTAL R$ 3.902,11 Intimem-se. A reclamada CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. é responsável subsidiária pelos valores referentes ao período compreendido entre a data de admissão e fevereiro de 2024, conforme tabela abaixo. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada WITALO RODRIGUES DA SILVA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. Valores de responsabilidade subsidiária da reclamada CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 10/07/2025. Principal R$ 27.895,74 Juros R$ 854,41 FGTS R$ 2.352,16 INSS (reclamada) R$ 6.470,14 Honorários advocatícios 5% R$ 1.555,12 Honorários periciais R$ 2.400,00 Custas R$ 501,30 TOTAL R$ 42.028,87 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 2.558,01 TOTAL R$ 2.558,01 SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WITALO RODRIGUES DA SILVA

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Kleber Buratiero e outros x Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 333621067

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000121-92.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO WITALO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. J S ARAUJO EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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JOSE MARCIO DOS SANTOS

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JURANDY LEAO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000121-92.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: WITALO RODRIGUES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000121-92.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: WITALO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: J S ARAUJO EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6c7b6c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 22 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelo perito (Id 4ca8f2a), a parte autora expressou concordância. As reclamadas se mantiveram silentes, presumindo-se a concordância tácita, razão pela qual HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$47.411,41 o valor bruto da condenação, sendo R$46.067,86 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E até o ajuizamento da ação e IPCA a partir de 30/08/2024; e R$1.343,55 a título de juros apurados por meio dos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 01/06/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$3.536,22 o valor bruto da condenação, sendo R$3.437,78 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$98,44 a título de juros apurados pelos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 01/06/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$3.851,77, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$9.800,29, ambos atualizados até 01/06/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Imposto de renda, devido pelo reclamante, no importe de R$50,34, atualizado até 01/06/2025. Ressalto que esse valor deverá ser descontado do crédito do autor. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$2.547,38, atualizados até 01/06/2025. Fixo os honorários periciais, a carga da reclamada, no importe de R$2.400,00, atualizável a partir de 10/07/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$501,30, atualizadas até 01/06/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 10/07/2025. Principal R$ 46.067,86 Juros R$ 1.343,55 FGTS R$ 3.536,22 INSS (reclamada) R$ 9.800,29 Honorários advocatícios 5% R$ 2.547,38 Honorários periciais R$ 2.400,00 Custas R$ 501,30 TOTAL R$ 67.539,85 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 50,34 INSS (reclamante) R$ 3.851,77 TOTAL R$ 3.902,11 Intimem-se. A reclamada CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. é responsável subsidiária pelos valores referentes ao período compreendido entre a data de admissão e fevereiro de 2024, conforme tabela abaixo. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada WITALO RODRIGUES DA SILVA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. Valores de responsabilidade subsidiária da reclamada CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 10/07/2025. Principal R$ 27.895,74 Juros R$ 854,41 FGTS R$ 2.352,16 INSS (reclamada) R$ 6.470,14 Honorários advocatícios 5% R$ 1.555,12 Honorários periciais R$ 2.400,00 Custas R$ 501,30 TOTAL R$ 42.028,87 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 2.558,01 TOTAL R$ 2.558,01 SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. - J S ARAUJO EMPREITEIRA LTDA

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Processo nº 1000121-02.2023.4.06.0000

ID: 338791220

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000121-02.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO DE LUTO CONEGO VICTOR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO EDUARDO FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1000121-02.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002424-39.2018.4.01.3809/MG AGRAVANTE : ORGANIZACAO DE LUTO CONEGO VICTOR LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO EDUARDO FERREIRA… Agravo de Instrumento Nº 1000121-02.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002424-39.2018.4.01.3809/MG AGRAVANTE : ORGANIZACAO DE LUTO CONEGO VICTOR LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO EDUARDO FERREIRA (OAB MG129260) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo impetrante contra decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada em mandado de segurança no qual se busca _________________________________________. A liminar foi indeferida pelo juízo de origem sob o fundamento da ausência da probabilidade do direito alegado. Nas razões recursais, o agravante reitera os argumentos apresentados na petição inicial e requer, em sede de tutela antecipada recursal, a reforma da decisão, com o consequente deferimento da liminar e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido . Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, para suspender o ato impugnado, exige a demonstração de que sua manutenção poderá resultar na ineficácia da tutela, caso venha a ser concedida ao final. Em sede recursal, tais requisitos devem ser demonstrados de forma específica e consistente pela parte interessada. No caso concreto, embora o agravante apresente fundamentos jurídicos relevantes e manifeste inconformismo com a decisão impugnada, não demonstrou, de maneira clara e objetiva, a existência de perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, capaz de justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ressalte-se que o rito do mandado de segurança é célere e não demanda dilação probatória, o que reduz os riscos decorrentes da espera pelo julgamento definitivo. Além disso, a concessão de liminar sem a oitiva da parte contrária constitui exceção ao princípio do contraditório, devendo, por isso, ser deferida com cautela e apenas diante de elementos de prova robustos. Para justificar o perigo da demora, o agravante alega prejuízos financeiros decorrentes da cobrança do tributo nos moldes exigidos pelo Fisco, bem como a possibilidade de aplicação de sanções administrativas e ajuizamento de execuções fiscais. Todavia, tais argumentos, embora relevantes, não se sustentam na ausência de prova concreta e atual do alegado risco irreversível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao exigir prova objetiva e atual do risco de dano, não sendo suficientes alegações genéricas ou fundadas em mera expectativa de prejuízo. Nesse sentido: AgInt na Pet 12.234/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/2/2019; AgInt no TP 1.477/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 22/8/2018. Além disso, a exigência tributária conforme a legislação vigente não configura, por si só, ameaça iminente de lesão grave ou irreparável. A esse respeito, o STJ já firmou o entendimento de que “a simples exigibilidade do tributo, por si só, não causa dano irreparável, já que demandaria, no máximo, atos de cobrança sujeitos a controle judicial” (REsp 624.585/CE, rel. Min. Teori Zavascki, 1ª Turma, DJ 6/9/2004). No mesmo sentido: AgRg na MC 20.630/MS, AgRg na MC 17.677/RJ, AgRg na MC 14.052/SP e AgRg na MC 13.052/RJ. Diante da ausência dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, não se justifica o deferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se. Dê-se ciência à parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1000121-13.2019.8.11.0018

ID: 278735668

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000121-13.2019.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLARA DIAS GOMES CERAMICA JUARA LTDA VANESSA FRANCIELY DA SILVA DIAS GOMES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1000121-13.2019.8.11.0018 APELANTE: CERAMICA JUARA LTDA E OUTROS APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por CERAMICA JUARA LTDA E OUTROS, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Fabricio Savazzi Bertoncini, que, na “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000121-13.2019.8.11.0018, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, MT, julgou extinto feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 284449908): “Vistos etc. O Estado de Mato Grosso, por seu procurador legalmente constituído e habilitado, moveu a presente Execução Fiscal em desfavor da parte executada, ambos devidamente qualificados na inicial, com fundamento na Lei 6.830/80. Juntaram-se documentos, dentre eles a Certidão da Dívida Ativa. No decorrer da marcha processual, a parte exequente peticionou requerendo a extinção do processo, pois o débito tributário é inferior a 160 UPF/MT. É o relatório. Decido. A Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017 autoriza o não ajuizamento e a desistência de execuções fiscais em créditos inscritos em dívida ativa do Estado que sejam de valor inferior a 160 UPF/MT, ou seja, execuções fiscais que visam a cobrança de até R$ 36.956,80 (trinta e seis mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos). Vejamos o que dispõe a norma supracitada: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. (...) Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único. A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual. Assim, verificando nos autos que o valor exequendo é inferior a 160 UPF/MT, e que inexiste qualquer fator impeditivo previsto no parágrafo único supracitado, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e julgo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Sem custas e despesas processuais, em atenção ao disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Levante-se eventuais penhoras ou constrições existentes nos autos. Havendo interposição de recurso, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquive-se com as formalidades legais. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabricio Savazzi Bertoncini Juiz Substituto”. Grifos do original. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, atuando como curadora especial da parte executada, alega, em síntese, que a supratranscrita sentença merece ser reformada, ao argumento de que tem o direito de receber os honorários decorrentes de sua atuação. Por fim, apresenta prequestionamento da matéria, ao final, pugna pelo provimento do recurso (ID. 285449910). A parte executada apresentou contrarrazões no ID. 285449915. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista que tanto a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001, quanto a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAResp n.º 978.895/SP), são isentas do pagamento de custas processuais. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por CERAMICA JUARA LTDA E OUTROS, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante o acolhimento do pedido de desistência da parte exequente, mas deixou de condena-la ao pagamento dos honorários advocatícios. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 05.02.2019 em desfavor de CERAMICA JUARA LTDA E OUTROS, visando ao recebimento dos créditos inscritos na CDA n.º 2017218260, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 35.277,64 (trinta e cinco mil duzentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Em sequência, o magistrado recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 285448887), que foi negativa por correios (ID. 285449866) e oficial de justiça (IDs. 285448889 e 285448896), razão pela qual o ato ocorreu por edital (ID. 285449859). Posteriormente, o ente fiscal, requereu o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (ID. 285449874), sem êxito (ID. 285449882). A Fazenda Pública requereu a desistência, em razão do valor do crédito, com fundamento na Lei nº 10.496/2017 (ID. 285449907). Sobreveio, então, a sentença, proferida no dia 01.11.2024, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, considerando o pedido de desistência, sem condenar o ente fiscal ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 285449908). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta eg. Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PASSEIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (...) 6. Sobre o pedido de prequestionamento, a decisão já contemplou os aspectos legais e constitucionais pertinentes, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes. (...) N.U 1004203-72.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) Superado este ponto, observa-se a possibilidade de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública quando esta atua na representação de parte vencedora, ainda que contra ente público ao qual esteja institucionalmente vinculada. Tal entendimento foi consolidado no Tema 1.002 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legitimidade da fixação de verba sucumbencial à Defensoria Pública com base no art. 85 do CPC. No que se refere à possibilidade de arbitramento de honorários diante da extinção da execução fiscal por desistência, dispõe o art. 90 do CPC: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.” Esse dispositivo consagra o princípio da causalidade, segundo o qual cabe à parte que deu causa à instauração ou ao prolongamento da controvérsia arcar com os respectivos encargos, inclusive os honorários advocatícios. Embora a Lei Estadual nº 10.496/2017 autorize a Fazenda Pública desistir de execuções fiscais cujo valor seja inferior a 160 UPFs, esta normativa não pode se sobrepor às disposições do Código de Processo Civil, sob pena de afronta à hierarquia das normas e ao pacto federativo. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, afasta a imposição de ônus sucumbenciais à Fazenda Pública em hipóteses de extinção da execução fiscal antes da prolação de sentença, limitando-se às situações em que não houve citação válida ou manifestação da parte executado nos autos. Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 153, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula nº 153, do STJ. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. Contudo, a aplicação automática dessas premissas deve ser relativizada quando inexistente atuação processual efetiva do patrono da parte vencedora. No Recurso Especial nº 2.091.586/SE, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento segundo o qual não é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais quando não houver efetiva atuação do advogado da parte vencedora em processo extinto sem resolução de mérito. A Corte Superior assentou que, não obstante a redação do art. 85, §2º, do CPC determine a fixação de honorários mesmo na hipótese de extinção sem julgamento do mérito, a verba honorária tem como fundamento remunerar o efetivo exercício profissional, sendo inaplicável quando ausente qualquer manifestação substancial do causídico nos autos. Destacou-se, ainda, que os critérios legais — como grau de zelo, natureza da causa, trabalho realizado e tempo exigido — confirmam a necessidade de atuação concreta como pressuposto da fixação da verba. Nas palavras da relatora: “Não é razoável remunerar trabalho que não existiu.” (REsp 2.091.586/SE, Terceira Turma, DJe 07.03.2024) No caso concreto, embora tenha havido a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial da parte executada, sua participação limitou-se à apresentação de petição de natureza genérica (ID. 285449863), sem formulação de defesa, oposição à pretensão executiva ou qualquer impulso processual relevante. Tal conduta revela atuação meramente protocolar, sem prestação de serviço técnico-jurídico que justifique a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, a ausência de manifestação processual autônoma e relevante afasta a possibilidade de fixação de verba honorária em favor da Defensoria Pública, sendo correta, portanto, a sentença que deixou de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1078035-34.2024.4.01.3400

ID: 315298957

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1078035-34.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VARELLA VEICULOS PESADOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1078035-34.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1078035-34.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VARELLA VEICULOS PESADOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA - MG64145 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA e outros SENTENÇA Cuida-se de ação Mandado de Segurança Preventivo proposta por Varella Veículos Pesados Ltda em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília, vinculado à União Federal. A impetrante, uma empresa atuante no comércio de veículos e serviços automotivos, contribui regularmente para as contribuições sociais PIS e COFINS e tem sido obrigada a incluir essas contribuições em suas próprias bases de cálculo, conforme entendimento da Receita Federal. A empresa alega que tal imposição é inconstitucional, baseando-se no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente no RE nº 574.706/PR, que considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se tratar de receita ou faturamento do contribuinte. A impetrante argumenta que o raciocínio aplicado ao ICMS também deve ser estendido ao PIS e à COFINS, uma vez que essas contribuições não configuram receita da empresa, mas sim tributos destinados à União Federal. Dessa forma, devem ser excluídas de suas próprias bases de cálculo. A impetrante busca, através desta ação, a concessão de medida liminar para assegurar o direito de não ser compelida a incluir o PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo. Solicita que a autoridade coatora e a União sejam notificadas para prestar informações sobre o caso. Ao final, pleiteia o reconhecimento da ilegalidade dessa inclusão, bem como a possibilidade de compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, acrescidos de juros. Alega que tal prática fere o artigo 195, I, b, da Constituição Federal, comprometendo seu direito líquido e certo. Liminar indeferida. Informações prestadas. MPF pugnou pela não intervenção. É o relatório. Decido. A questão em análise é a possibilidade de exclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS das próprias bases de cálculo, conforme demanda apresentada. Inicialmente, deve-se considerar que a presente ação versa sobre uma questão idêntica àquela discutida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.233.096, vinculado ao Tema nº 1.067 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Este recurso ainda está pendente de julgamento. Importa destacar que, conforme o entendimento firmado pelo STF no RE nº 966.177, Rel. Min. Luiz Fux, a suspensão do processamento não é uma consequência automática do reconhecimento da repercussão geral, sendo uma prerrogativa discricionária do relator do recurso extraordinário paradigma. Em decisão de 27 de março de 2020, a Ministra Cármen Lúcia, relatora do RE nº 1.233.096, rejeitou expressamente o pedido de sobrestamento nacional dos processos que discutem o mesmo objeto. Quanto à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, o Superior Tribuna de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre a matéria no julgamento do REsp 1.144.469/PR (Tema 313), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos. O STJ firmou entendimento de que, à exceção do caso do ICMS, é lícita a incidência de tributo sobre sua própria base de cálculo. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de outro no art. 155, §2º, XI, referente ao ICMS. Os precedentes citados pelo STJ, como o REsp 976.836/RS e o REsp 1.113.159/AM, reafirmam a legitimidade da incidência de tributo sobre tributo. Portanto, é permitido que o PIS e a COFINS incidam sobre suas próprias bases de cálculo, desde que não haja uma disposição constitucional ou legal expressa em sentido contrário. A jurisprudência do TRF1 reforça esse entendimento. No julgamento da AMS 1000121-41.2023.4.01.4300, a Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer destacou que "a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, no qual se inclui o valor dos tributos, nos termos do art. 12, §5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977". Além disso, foi enfatizado que "o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há proibição de formação de base de cálculo com parcela de outro tributo (RE nº 212.209/RS)". Outro julgamento relevante é o da AMS 1006338-42.2018.4.01.3600, em que o Desembargador Federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes afirmou que "não se aplica à hipótese o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS expresso no RE nº 574.706/PR (Tema 69), uma vez que se cuida de precedente extraído do exame da constitucionalidade de lei diversa". O Desembargador também mencionou que "o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de cálculo por dentro". Portanto, não há fundamento jurídico sólido para a concessão da medida liminar requerida pelo impetrante. A inclusão do PIS e da COFINS nas próprias bases de cálculo encontra respaldo legal e jurisprudencial, não se verificando, até o momento, qualquer determinação de suspensão nacional ou decisão definitiva contrária por parte do STF. Ante o exposto, ausente direito líquido e certo, DENEGO a segurança, com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, do CPC. CONDENO a impetrante ao pagamento das custas. Sem honorários (art. 25 da LMS). Intimem-se.

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Processo nº 1000121-49.2025.8.11.0035

ID: 280268341

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000121-49.2025.8.11.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO MENEZES GARCIA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CLAUDIO BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000121-49.2025.8.11.0035. Vistos. Para o deferimento da medida devem estar presentes a probabilidade do direito inv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000121-49.2025.8.11.0035. Vistos. Para o deferimento da medida devem estar presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este último caso se trate de tutela provisória de urgência cautelar – artigo 300 do CPC. Em detida análise dos autos, não verifico presentes os requisitos para a concessão da tutela liminarmente. Isso porque, em sede de cognição sumária, se mostra temerário conferir a medida, somente a partir dos elementos de prova trazidos pela parte autora. Neste contexto, observo que a demonstração da probabilidade do direito invocado exige análise mais aprofundada dos fatos e documentos por meio do contraditório pleno e exauriente. Ante o exposto: 1.RECEBO a exordial e DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação, observando-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 98 do CPC. 2.INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3.No mais, considerando a especificidade do presente feito, perfeitamente cabível a autocomposição. Desse modo, REMETAM-SE os autos à conciliadora deste Juízo, para que designe audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334 do CPC. 4.CITE-SE a parte ré, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado ou Defensor Público, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 4.1. Caso a tentativa de citação da parte requerida seja frustrada, INTIME-SE a parte requerente para fornecer meios efetivos de citação da parte requerida, no prazo de cinco dias. 4.2.Se requeridas as pesquisas de endereço via sistemas conveniados RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEEL, DEFIRO, desde já, e DETERMINO que seja realizada pela Secretaria do Juízo, após o recolhimento das custas processuais, exceto se hipótese de isenção ou gratuidade concedida à parte. 4.3.Realizadas as pesquisas, CITE-SE/INTIME, nos termos desta decisão, nos endereços em que ainda não foi tentada a citação ainda. 4.4.Caso a pesquisa resulte negativa, INTIME-SE a parte requerente, nos termos do item 3 e fornecido novo endereço, CITE-SE/INTIME, nos termos desta decisão. 4.5.Esgotadas as diligências para citação, inclusive com pesquisas aos sistemas conveniados e não sendo indicado novo endereço, CERTIFIQUE-SE. Desde já, deferida a citação por edital. 4.6.PROCEDA-SE à publicação de edital para citação da parte executada (art. 257, III, do CPC).Prazo do edital: 20 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE. 4.7. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA curadora especial da parte executada. CADASTRE-SE e INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA para requerer o que for de direito. 4.8.Com a manifestação da Defensoria, OPORTUNIZE-SE vista à parte contrária. 5.Havendo desinteresse pela parte ré na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC), contando-se o prazo para contestação de 15 (quinze) dias a partir do protocolo do respectivo pedido de desinteresse na conciliação. 6.Não obtida a autocomposição, sairá a parte requerida devidamente intimada para a apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação. 7.Com o retorno dos autos do setor de conciliação, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo de resposta e INTIME a parte autora para se havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Havendo contestação, deverá apresentar réplica ou resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. 8.Transcorrido o prazo, com ou sem apresentação resposta ou réplica ou esclarecidas às provas, caso se trate de ação que envolva interesse de incapaz, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, sob pena de nulidade (art. 279 do CPC). 8.1.Após, INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público para especificação de provas, em cinco dias, e TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. ORIENTAÇÕES: 1. CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicoscom poderes para negociar e transigir ((§9º e §10º, do art. 334, CPC). 2. REGISTRE-SE que no ato da citação deverá o sr. Oficial de Justiça indagar a parte requerida sobre a possibilidade de constituir advogado. Em caso negativo, deverá encaminhá-la à Defensoria Pública ou ao Fórum da Comarca de Alto Garças para nomeação de defensor dativo. 3. A fim defacilitar a prática dos atos processuais,DEVERÁ, o (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça, certificar se a pessoa tem condição (computador com câmera e microfone ou notebook ou celular e internet) de participar da teleaudiência. Ainda,deverá certificar o número do telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O (a) Oficial (a) de Justiça deverá informar ao intimando (a) que há necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, uma vez que através do computador/notebook não há necessidade de instalação de nenhum programa. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças /MT, data do sistema. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Stefano Tovaglieri Colaiori x Geraldina Alcântara Araujo

ID: 281009772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000121-77.2016.8.26.0219

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

STEFANO TOVAGLIERI COLAIORI

Polo Passivo:

GERALDINA ALCâNTARA ARAUJO

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE MORAES CASTRO

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CLAUDIA PENTIOCINAS

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ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

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ARIOVALDO APARECIDO FILHO

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ADV: Claudia Pentiocinas (OAB 216724/SP), Ariovaldo Aparecido Filho (OAB 253196/SP), Willian de Moraes Castro (OAB 282742/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP) Processo 1000121-77.2016… ADV: Claudia Pentiocinas (OAB 216724/SP), Ariovaldo Aparecido Filho (OAB 253196/SP), Willian de Moraes Castro (OAB 282742/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP) Processo 1000121-77.2016.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Invtante: Stefano Tovaglieri Colaiori - Reqda: Geraldina Alcântara Araujo - Vistos. Fls. 938/939: Trata-se de pedido de remessa dos autos ao Segundo Grau de jurisdição, sob a alegação de que os autos retornaram indevidamente para a vara de origem, pois existe recurso pendente de envio ao STJ referente a competência de julgamento da 10ª para a 9ª Câmara de Direito Privado. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que os presentes autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça em 14/08/2019 (fls. 650), tendo sido, inicialmente, distribuído por prevenção à 7ª Câmara de Direito Privado, em razão do Agravo de Instrumento nº 2253847-40.2016.8.26.0000. Nos termos do Acórdão de fls. 682/687, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, não conheceu do recurso, declinando da competência recursal, a bem da remessa dos autos à Colenda 9ª Câmara de Direito Privado, em respeito à prevenção instaurada (Apelação nº 0000311-62.2013.8.26.0219, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior). Os requeridos ALTAMIR FERNANDES DE ARAUJO E GERALDINA ALCANTARA DE ARAÚJO interpuseram RECURSO ESPECIAL em face do V. Acórdão de fls. 682/687, que não conheceu do recurso de apelação interposto, com determinação de redistribuição, sob o fundamento de que houve distribuição anterior a 9ª Câmara de Direito Privado de apelação em ação anulatória de negócio jurídico relacionado diretamente com a controvérsia da presente ação reivindicatória (fls. 701/712). Juntaram documentos (fls. 713/717). Além disso, os requeridos também opuseram embargos de declaração em face do V. Acórdão de fls. 682/687, que não conheceu do recurso de apelação interposto, com determinação de redistribuição (fls. 718/720). Juntaram documentos (fls. 721/740). Nos termos do Acórdão de fls. 743/748, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, rejeitou os embargos de declaração de fls. 718/720. Sobreveio certidão informando que constava Recurso Especial às fls. 701/712 (fls. 750). Despacho de fls. 753/756 inadmitiu o Recurso Especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. Os requeridos ALTAMIR FERNANDES DE ARAUJO E GERALDINA ALCANTARA DE ARAÚJO interpuseram AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, em face do r. Despacho que inadmitiu o Recurso Especial para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (fls. 759/763). Decisão de fls. 801 manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Decisão de fls. 805/806, transitada em julgado em 13 de setembro de 2023 (fls. 811), não conheceu do agravo em recurso especial. Em atendimento à requisição de fls. 818/819 os autos foram remetidos, novamente, à Superior Instância (fls. 820), uma vez que foram remetidos à vara de origem prematuramente (fls. 812 e 818/819). Nos termos do Acórdão de fls. 836/848, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deu provimento ao recurso de Apelação, interposto em face da r. Sentença de fls. 522/525. Às fls. 851/879, os requeridos ALTAMIR FERNANDES DE ARAUJO E GERALDINA ALCANTARA DE ARAÚJO ofertaram RECURSO ESPECIAL em face dos V. Acórdãos de fls. 803/811 - proferido nos autos do AREsp nº 202302107658, que não conheceu do agravo em recurso especial - e fls. 836/848 - que deu provimento ao recurso de Apelação. Despacho de fls. 928/930, transitado em julgado em 10 de março de 2025 (fls. 932), inadmitiu o recurso especial interposto pelos requeridos, contra o V. Acórdão proferido na C. 9ª Câmara de Direito Privado com base no art. 1.030, V, do CPC. Em seguida, os autos foram remetidos à esta vara de origem. Diante do exposto, respeitado o entendimento dos requeridos, no sentido de que acórdão de fls. 682/687 que trata exclusivamente da competência de uma das Câmaras teve contra si recurso especial de fls. 710/712 do qual teve seu improvimento e diante de tal circunstancia, foi protocolizado às fls. 759/763 agravo em recurso especial, do qual o tribunal esqueceu-se de remeter ao STJ, causando assim nulidade absoluta, verifica-se que o agravo em recurso especial de fls. 759/763, foi protocolado no STJ sob o nº 2023/0210765-8 (fls. 803), e não foi conhecido, conforme Decisão de fls. 805/806, cujo trânsito em julgado se deu 13 de setembro de 2023 (fls. 811). Ademais, também não comporta acolhimento a alegação de que "o recurso que foi julgado pelo STJ foi relativamente ao mérito e não sobre a competência", na medida em que o r. Despacho de fls. 928/930, inadmitiu o Recurso Especial interposto pelos requeridos em face do V. Acórdão de fls. 836/848, que deu provimento ao recurso de Apelação. Nesse ponto, destaca-se que o r. Despacho de fls. 928/930, transitou em julgado em 10 de março de 2025 (fls. 932), sem que a parte interessada interpusesse Agravo em Recurso Especial. Posto isso, INDEFIRO o pedido de remessa dos presentes autos à Superior Instância. No mais, prossiga-se nos termos do r. Despacho de fls. 934/935. Intime-se.

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Processo nº 1016779-59.2025.8.11.0000

ID: 336492563

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016779-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1016779-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: FL DE SOUZA MANUTENÇÕES LTDA Vistos, etc. … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1016779-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: FL DE SOUZA MANUTENÇÕES LTDA Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1000121-19.2023.8.11.0003, promovido pelo Município de Rondonópolis, que indeferiu o pedido de realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas INFOJUD E SNIPER, sob o fundamento de que não restou demonstrado o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens do executado. Sustenta o agravante que a decisão contraria os princípios da cooperação, da efetividade da jurisdição e do interesse do credor na execução, notadamente diante da inércia do devedor em indicar bens à penhora e da inexistência de óbice legal à realização de diligências eletrônicas, as quais já se revelam usualmente admitidas pela jurisprudência pátria. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, para que seja autorizada a realização das pesquisas patrimoniais pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INJOFUD E SNIPER. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Verifica-se, a discussão atinente nos autos é com relação à possibilidade da realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INJOFUD E SNIPER. Contudo, assiste razão ao Município agravante. A execução se processa no interesse do credor, e não se pode admitir que a ausência de tentativa de penhora via oficial de justiça inviabilize a utilização de ferramentas eletrônicas que se mostram mais céleres, eficazes e menos onerosas à máquina pública. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. O referido exalta a necessidade da ajuda mútua entre os sujeitos do processo (partes e juiz), a fim de se resolver o processo da maneira mais célere e profícua possível. Destarte, é certo que não se olvida o fato de que a responsabilidade das diligências não deve recair apenas ao Poder Judiciário, que, inclusive, deve proceder com cautela no momento do deferimento, ou indeferimento, das medidas pretendidas. É certo, contudo, que o contrário também não deve ser ignorado, ou seja, as partes não devem utilizar apenas de meios próprios para a solução do conflito, eis que, muitas vezes, estes não são suficientes, ante entraves existentes relativos aos sistemas colocados à disposição da respectiva parte. Sendo que, em determinado momento, difere-se dos sistemas à disposição do Poder Judiciário, que possuem meios, também, de localizar partes, bens, ou obter outras informações. A jurisprudência, desta Corte tem admitido o uso reiterado de sistemas de investigação patrimonial como forma de dar efetividade à jurisdição e preservar o interesse público envolvido na recuperação de créditos tributários. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA NO SISTEMA SNIPER E CNIB – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INTERESSE DA EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO – EVENTUAIS BUSCAS – LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça mediante o Programa Justiça 4.0, para a efetivação da busca por informações acerca da existência de bens dos executados, constitui recurso concebido para atribuir celeridade processual e resguardar o direito de satisfação do crédito exequente. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022990-82.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/3/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER PARA BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE C. COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível – 0070993-81.2022.8 .16.0000 – Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06 .03.2023) (grifei) (TJ-PR 00169295320248160000 Curitiba, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 27/7/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/7/2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, autorizando o uso dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INJOFUD E SNIPER para localização de bens e ativos em nome do executado. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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