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E. M. Da S. x E. S. De M.

ID: 326379651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002846-09.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S.

Polo Passivo:

E. S. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA RITA MARINHO PESSOA

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ESPERANCA APARECIDA VASCO DE FARIA

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CAMILA FERNANDES NELSON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002846-09.2024.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002846-09.2024.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: E. M. da S. - Apelado: E. S. de M. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA/RECONVINTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORIGINÁRIA E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. A APELANTE, PESSOA IDOSA COM PROBLEMAS DE SAÚDE E SEM FONTE DE RENDA PRÓPRIA, BUSCA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, ALEGANDO CONTRIBUIÇÃO PARA O LAR DURANTE O PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL E CAPACIDADE DO APELADO EM PRESTAR ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA APELANTE, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS É EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, CONFORME O ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA E CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO OBRIGADO. 4. A APELANTE RECEBE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE 1983, ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL, E NÃO DEMONSTROU NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. O APELADO TAMBÉM POSSUI RENDA FIXA DE APOSENTADORIA, SEM COMPROVAÇÃO DE SUPERIORIDADE ECONÔMICA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS É EXCEPCIONAL E DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA. 2. A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESCARACTERIZA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694 E 1.695.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004222-76.2017.8.26.0655, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.02.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000123-59.2020.8.26.0493, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.08.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002004-42.2017.8.26.0472, REL. ANA MARIA BALDY, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Fernandes Nelson (OAB: 196199/SP) - Esperanca Aparecida Vasco de Faria (OAB: 129510/SP) - Maria Rita Marinho Pessoa (OAB: 461733/SP) - 4º andar

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Sheila Da Silva Pietrobom x Hospital Do Servidor Público Municipal De São Paulo

ID: 308509541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA DA SILVA PIETROBOM

Polo Passivo:

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCELLO IERVOLINO

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JOSELITA MARIA DA SILVA BARBOSA

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Processo 1000123-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sheila da Silva Pietrobom - HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Cuida-se de … Processo 1000123-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sheila da Silva Pietrobom - HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança em que a autora diz ter sido vítima de assédio moral, condições degradantes no exercício de sua função e doença ocupacional que lhe causaram os danos indicados na inicial. Além disso foi compelida a realizar horas suplementares de forma habitual desde janeiro de 2022 sem qualquer compensação pela requerida, além do que houve desconto indevido na folha de pagamento de junho de 2024 por atraso/saída antecipada sem qualquer aviso ou procedimento, assim como em outubro de 2024 por faltas injustificadas correspondentes ao período de janeiro de 2023 a setembro de 2024. Acolho a preliminar de ilegitimidade do Hospital do Servidor Público porque os documentos colacionados demonstram que a autora é servidora vinculada ao Município e não à autarquia (556/558). Assim, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação à autarquia. Não há condenação em honorários porque a indicação foi feita pelo Município. Dê-se baixa no sistema. Como consequência, rejeito a preliminar de ilegitimidade do Município porque a autora é servidora a ele vinculada. Sem outras questões processuais a serem enfrentadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito está saneado. São questões a serem objeto de prova: (i) a existência dos aventados assédio moral e condições degradantes no exercício das funções da autora; (ii) caracterização de doença ocupacional; (iii) a realização de horas suplementares; (iv) a existência de descontos indevidos; (v) os danos alegados - moral/psicológico e material -. Indefiro o depoimento pessoal da autora porque ela não o pode requerer. Defiro a prova oral, todavia, a oitiva será feita após a prova pericial. Defiro a prova pericial médica, que será realizada pelo IMESC, para verificar se a autora é portadora de alguma doença e se ela é relacionada ao exercício de suas funções ou foi agravada por esse exercício. Quesitos e assistentes em 15 dias. Com a apresentação, oficie-se ao IMESC para agendamento de data para a perícia. Defiro, ainda, a prova pericial de segurança do trabalho para verificar se as condições de trabalho no local do desempenho das funções da autora são "degradantes". Quesitos e assistentes em 15 dias. Com a apresentação, intime-se a perita cadastrada no portal Thainara Pinheiro Santos (thainara_santos26@hotmail.com) para que informe se aceita o encargo, cujos honorários obedecem as regras da justiça gratuita (Resolução TJ 910/2023 - DJe 30/11/2023). Não se aplicam ao ente público as regras da ausência de impugnação especificada, de sorte que descabido o pedido formulado no item 5 de fls. 573. Além disso, a comprovação do exercício de horas suplementares não demanda prova pericial, que fica indeferida. Int. - ADV: MARCELLO IERVOLINO (OAB 420665/SP), JOSELITA MARIA DA SILVA BARBOSA (OAB 141421/SP)

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Leandro Pereira Pinto x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 296968830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002212-91.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MASTER S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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EDUARDO CHALFIN

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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THAMIRES RODRIGUES DA FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002212-91.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002212-91.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: Leandro Pereira Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Master S/A - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Caixa Economica Federal - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AFASTAMENTO DO CÔMPUTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO ATINGIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL NO RITO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ALEGANDO SUPERENDIVIDAMENTO DEVIDO A EMPRÉSTIMOS QUE CONSOMEM QUASE TODA SUA RENDA LÍQUIDA. REQUEREU LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA AFERIÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO PARA COMPOR A DÍVIDA E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NATUREZA DOS DÉBITOS E A PREVISÃO LEGAL AFASTAM A CONSIDERAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA O CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME DECRETO 11.150/2022. 4. NÃO HAVENDO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, O AUTOR NÃO SE ENQUADRA COMO SUPERENDIVIDADO, SENDO INAPLICÁVEL O ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO SÃO CONSIDERADOS PARA CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §§ 2º E 11; ART. 98, § 3º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51-A; ART. 104-A.DECRETO 11.150/2022, ART. 4º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000123-64.2024.8.26.0543, REL. JOSÉ MARCOS MARRONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022536-34.2023.8.26.0405, REL. OLAVO SÁ, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 27.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamires Rodrigues da Fonseca (OAB: 214751/RJ) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000123-65.2023.8.11.0107

ID: 291693836

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000123-65.2023.8.11.0107

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENILTON MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HANDERSON PIRES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000123-65.2023.8.11.0107. AUTOR(A): ENILTON MOREIRA DOS SANTOS LITISCONSORTE: IGOR GABRIEL SOUSA RODRIGUES VISTOS.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000123-65.2023.8.11.0107. AUTOR(A): ENILTON MOREIRA DOS SANTOS LITISCONSORTE: IGOR GABRIEL SOUSA RODRIGUES VISTOS. Promovo a análise dos pedidos formulados pelo exequente em Id. 180995252. 1. Defiro a busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (art. 854/CPC), com repetição programada pelo período de 30 (trinta) dias. Promova a inserção de indisponibilidade dos valores encontrados, cujo extrato será juntado nos autos após a efetiva conclusão da ordem, dada a modalidade requerida. Se os valores localizados se revelarem irrisórios e/ou forem totalmente absorvidos pelo pagamento das custas processuais, promova-se, desde já, a ordem de desbloqueio (art. 836/CPC), intimando-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de arquivamento. Caso ocorra eventual indisponibilidade excessiva, efetive-se o desbloqueio da quantia excedente (art. 854, §1º/CPC). Restando positiva a consulta, intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 854, § 2º, CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, determino desde logo a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). 2. Defiro a consulta, para averiguar a existência de imóveis registrados em nome dos executados, por meio da ferramenta Serp-Jud, instituída pela Lei Federal n 14.382/22, e regulado pelo CNJ por meio do Provimento n. 149/23, cuja funcionalidade espelha a do SREI. 3. Indefiro o pedido para consulta via CCS-BACEN, vez que não se mostra útil já que mesma medida fora realizada via SISBAJUD (Id. 177013224), pois este a engloba. 4. Indefiro, também, o pleito de consulta ao sistema SIMBA, porque sua finalidade está restrita a investigações criminais ou instrução processual penal, conforme dispõe o § 4º do art. 1º da Lei Complementar n. 105/2001. 5. Indefiro, igualmente, o pedido para expedição de ofício para requerer Dossiê Integrado do executado junto à Receita Federal, pois, somente em hipóteses extremas, o que não é o caso dos autos, está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar bens da parte devedora junto à Receita Federal com aludida finalidade, sob pena de contrariar ao princípio da imparcialidade. 6. Indefiro, ainda, o requerimento de inclusão do nome do executado no CENPROT, haja vista tratar-se de diligência de incumbência do próprio exequente, de modo que, por meio do pagamento de emolumentos, é possível sua feitura. 7. Indefiro, por fim, o pleito de decretação de indisponibilidade via CNIB, pois, conforme entendimento do c. STJ no julgamento do REsp 1.963.178-SP, é imprescindível o esgotamento dos meios executivos típicos para sua utilização, situação que, até o momento não restou configurada. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Walesca Silveira Mendes x Agillitas Solucoes De Pagamentos Ltda e outros

ID: 315268471

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000123-77.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALESCA SILVEIRA MENDES

Polo Passivo:

AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA BANCO RENDIMENTO S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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RAFAEL VILELA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000123-77.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: WALESCA SILVEIRA MENDES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000123-77.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: WALESCA SILVEIRA MENDES RECLAMADO: AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b124a37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por WALESCA SILVEIRA MENDES em face de AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA E OUTROS e BANCO RENDIMENTO S/A, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, DECIDO: Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial, de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos liquidados e de ilegitimidade passiva da 2ª ré. Julgar extinto sem resolução do mérito os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício com a 2ª reclamada, enquadramento como bancária/financiária e pagamento de verbas decorrentes (pedidos 1, 1.1, 1.2, 1.3 e 2 do rol de pedidos da petição inicial), ante a homologação da desistência apresentada pela autora, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar ao reclamante, no prazo de 8 (oito) dias (art. 832, §1º, da CLT), do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: horas extras, conforme os parâmetros da fundamentação, no período de no período de março a novembro de 2021, com reflexos em: descanso semanal remunerado e, com sua majoração (IRRR nº 9), nas férias acrescidas de terço constitucional, no 13º salário, aviso prévio e no FGTS + 40%.indenização pelo intervalo suprimido, equivalente a 30 (trinta) minutos, no período e no período de março a novembro de 2021. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra, observado o benefício da justiça gratuita. As reclamadas deverão efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei nº 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, conforme recibos juntados aos autos. Custas pela reclamada no importe de R$ 227,47, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 11.373,44. Intimem-se as partes. Nada mais. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALESCA SILVEIRA MENDES

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Luiz Carlos De Santana x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 278628713

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000123-18.2025.5.02.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SANTANA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000123-18.2025.5.02.0262 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE SANTANA RECLAMADO: SPIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000123-18.2025.5.02.0262 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE SANTANA RECLAMADO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 738f60e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo(a) reclamante L. C. DE S. em face das reclamadas SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A, a segunda de forma subsidiaria, nos termos da fundamentação, condenando-as ao pagamento de saldo de salário (13 dias – R$ 2.708,48), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (7/12 – R$ 3.622,34) e gratificação natalina (3/12 – R$ 1.164,32) e diferenças de FGTS (a apurar). Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, conforme disposto no Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." Em exegese sistemática das deliberações do C. STF com o disposto no artigo 883 da CLT, reputo que a utilização da taxa SELIC é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento. Determino, portanto, atualização monetária com incidência do IPCA-E a partir do momento em que a verba se torna legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 e Orientações Jurisprudenciais nº s 363, 400 e 414, da SDI – I, do C. TST. Ante os lindes de competência desta Justiça do Trabalho (art. 114, da CF), não há que se cogitar de recolhimento da quota de contribuições relativa a terceiros. Nesse sentido, a Súmula 454, do C. TST. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão quando referidas no art. 28, § 9º,da Lei 8212/1991. Será observada a Instrução Normativa RFB 1500, de 29/10/2014. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo das reclamadas, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). Custas pela(s) reclamada(s) no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 15.000,00, que deverá recolhê-las no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se. Nada mais. LMC ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Luiz Carlos De Santana x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 278628741

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000123-18.2025.5.02.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SANTANA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000123-18.2025.5.02.0262 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE SANTANA RECLAMADO: SPIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000123-18.2025.5.02.0262 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE SANTANA RECLAMADO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 738f60e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo(a) reclamante L. C. DE S. em face das reclamadas SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A, a segunda de forma subsidiaria, nos termos da fundamentação, condenando-as ao pagamento de saldo de salário (13 dias – R$ 2.708,48), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (7/12 – R$ 3.622,34) e gratificação natalina (3/12 – R$ 1.164,32) e diferenças de FGTS (a apurar). Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, conforme disposto no Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." Em exegese sistemática das deliberações do C. STF com o disposto no artigo 883 da CLT, reputo que a utilização da taxa SELIC é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento. Determino, portanto, atualização monetária com incidência do IPCA-E a partir do momento em que a verba se torna legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 e Orientações Jurisprudenciais nº s 363, 400 e 414, da SDI – I, do C. TST. Ante os lindes de competência desta Justiça do Trabalho (art. 114, da CF), não há que se cogitar de recolhimento da quota de contribuições relativa a terceiros. Nesse sentido, a Súmula 454, do C. TST. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão quando referidas no art. 28, § 9º,da Lei 8212/1991. Será observada a Instrução Normativa RFB 1500, de 29/10/2014. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo das reclamadas, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). Custas pela(s) reclamada(s) no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 15.000,00, que deverá recolhê-las no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se. Nada mais. LMC ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DE SANTANA

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Bani Comercio De Auto Pecas Ltda e outros x Vibrasil Industria De Artefatos De Borracha Eireli - Em Recuperacao Judicial

ID: 261228214

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000123-18.2019.5.02.0718

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANI COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA COP BOR PECAS PARA AUTOS LTDA DEW-PARTS COMERCIO DE PECAS LTDA DINPAR-DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PARAFUSOS E PECAS LTDA JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA JOAO MARIO RODRIGUES JOSE EDUARDO DE ALCANTARA LUCIO'S DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AUTOS LTDA MERCANTIL AUTO PEÇAS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. METALSYSTEM DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. SERPA-GLOBO COMERCIO DE BORRACHAS PARA AUTOS LTDA THYSSENKRUPP BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000123-18.2019.5.02.0718 : JOAO MARIO RODRIGUES : VIBRASIL INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000123-18.2019.5.02.0718 : JOAO MARIO RODRIGUES : VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b756003 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Homologo o laudo contábil apresentado pelo n. perito, para fixar o crédito obreiro, atualizado até 30/06/2024 em: Principal atualizado: ……........………..... R$ 128.467,51 Juros de Mora (%): .....….….….......…..... R$ 81.546,04 Hon. Advocatícios: ……...………..……...… R$ 21.001,36 Crédito Bruto: ...............……..…….…... R$ 231.014,91 INSS recte: ……………....………..........….. R$ 2.315,49 IRPF recte: ………..……...……...........…...…. R$ 0,00 Autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos termos das respectivas legislações e conforme fixado na Súmula nº 368 do C.TST e art. 876, parágrafo único da CLT. No momento processual oportuno, serão observadas a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1127/11, qual seja, quando da liberação dos haveres. Contribuição previdenciária (cota reclamada) sobre as verbas deferidas no processo no importe de R$ 9.530,75 (valores atualizados até 30/06/2024). Honorários Periciais (fase de liquidação) a cargo da reclamada são arbitrados em R$ 2.500,00 (valores atualizados até 30/06/2024) Juros de mora e correção monetária na forma do decisum transitado em julgado Custas processuais no importe de R$ 4.860,91. Desnecessária a intimação da União, uma vez que o crédito previdenciário é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023. Em que pese o entendimento jurídico deste Juízo, reconheço a incompetência desta Justiça Especializada para prosseguimento dos atos de execução contra a reclamada VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), inclusive quanto aos eventuais depósitos recursais pretéritos, e, diante do deferimento da recuperação judicial, considerados o teor do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005, e o entendimento jurisprudencial do I. STJ e do C. TST. Notifique-se. Após, suspenda-se em relação a essa reclamada até a notícia do adimplemento do crédito ou até o término da recuperação judicial. Considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para reclamantes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), deverá a parte reclamante requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Após, o feito será sobrestado e terá início o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARIO RODRIGUES

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Adrielly Alexandre Da Silva x Plano Pet De Todos Sao Miguel Paulista Ltda

ID: 260944578

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000123-84.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

PLANO PET DE TODOS SAO MIGUEL PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA CHAVEZ

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LAURENCE DUARTE ARAUJO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000123-84.2024.5.02.0607 : ADRIELLY ALEXANDRE DA SILVA : PLANO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000123-84.2024.5.02.0607 : ADRIELLY ALEXANDRE DA SILVA : PLANO PET DE TODOS SAO MIGUEL PAULISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1c027e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra Mariza Santos da Costa,informando o retorno dos autos da Instância Superior e que: sentença id b648c51: procedenteacórdão id cfd83f8: não conhecido apelo da reclamada por deserto e negado provimento ao apelo da autora.acórdão ED id 17441a8: rejeitadostransitado em julgado em 06/02/2025 SAO PAULO, data abaixo. Elza Aoke Técnica judiciária Vistos. Cumpra-se a reclamada a obrigação nos termos constante da sentença no prazo de 08 dias(depósito na conta vinculada, entrega da chave de conectividade para saque dos depósitos e proceder à baixa da CTPS ) Dê-se início à liquidação definitiva do julgado. Considerando a obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - (inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal), por se tratar de sentença ilíquida, determino que o Autor apresente, a partir dos parâmetros da condenação e no prazo de 08 dias, os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS (cota parte empregador e empregado) e Imposto de Renda, sob pena de arquivamento provisório, independente de nova intimação, ficando consignado desde já a possibilidade de aplicação do disposto no art. 11A, §1º da CLT, Recomendação Nº 3/GCGJT de 2018 e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST - prescrição intercorrente. Ato contínuo, também no prazo de 08 dias (art. 879, §2º da CLT), contados imediatamente após o término do prazo acima concedido ao Autor, deverá(ão) o(s) Réu(s) apresentar manifestação quanto aos cálculos. Registre-se que, em havendo impugnação, esta deve ser fundamentada com os itens e valores objeto de discordância, acompanhada de cálculos próprios, sob pena de preclusão. Faculta-se desde já a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT, 889, §1º). Atente-se a(s) Reclamada(s) que, na inércia, restará preclusa a oportunidade de insurgência acerca dos cálculos, operando-se a concordância tácita, nos termos do art 1.000 do CPC. Remanescendo divergência e, em sendo necessário, será nomeado Perito contábil, sendo que os honorários serão suportados pela parte que for sucumbente na pretensão objeto da perícia. Por fim, exorto as partes que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes de forma conciliada, a fim de evitar a indevida dilação do processo e os custos decorrentes desta. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLANO PET DE TODOS SAO MIGUEL PAULISTA LTDA

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Adrielly Alexandre Da Silva x Plano Pet De Todos Sao Miguel Paulista Ltda

ID: 260944581

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000123-84.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

PLANO PET DE TODOS SAO MIGUEL PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA CHAVEZ

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LAURENCE DUARTE ARAUJO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000123-84.2024.5.02.0607 : ADRIELLY ALEXANDRE DA SILVA : PLANO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000123-84.2024.5.02.0607 : ADRIELLY ALEXANDRE DA SILVA : PLANO PET DE TODOS SAO MIGUEL PAULISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1c027e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra Mariza Santos da Costa,informando o retorno dos autos da Instância Superior e que: sentença id b648c51: procedenteacórdão id cfd83f8: não conhecido apelo da reclamada por deserto e negado provimento ao apelo da autora.acórdão ED id 17441a8: rejeitadostransitado em julgado em 06/02/2025 SAO PAULO, data abaixo. Elza Aoke Técnica judiciária Vistos. Cumpra-se a reclamada a obrigação nos termos constante da sentença no prazo de 08 dias(depósito na conta vinculada, entrega da chave de conectividade para saque dos depósitos e proceder à baixa da CTPS ) Dê-se início à liquidação definitiva do julgado. Considerando a obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - (inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal), por se tratar de sentença ilíquida, determino que o Autor apresente, a partir dos parâmetros da condenação e no prazo de 08 dias, os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS (cota parte empregador e empregado) e Imposto de Renda, sob pena de arquivamento provisório, independente de nova intimação, ficando consignado desde já a possibilidade de aplicação do disposto no art. 11A, §1º da CLT, Recomendação Nº 3/GCGJT de 2018 e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST - prescrição intercorrente. Ato contínuo, também no prazo de 08 dias (art. 879, §2º da CLT), contados imediatamente após o término do prazo acima concedido ao Autor, deverá(ão) o(s) Réu(s) apresentar manifestação quanto aos cálculos. Registre-se que, em havendo impugnação, esta deve ser fundamentada com os itens e valores objeto de discordância, acompanhada de cálculos próprios, sob pena de preclusão. Faculta-se desde já a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT, 889, §1º). Atente-se a(s) Reclamada(s) que, na inércia, restará preclusa a oportunidade de insurgência acerca dos cálculos, operando-se a concordância tácita, nos termos do art 1.000 do CPC. Remanescendo divergência e, em sendo necessário, será nomeado Perito contábil, sendo que os honorários serão suportados pela parte que for sucumbente na pretensão objeto da perícia. Por fim, exorto as partes que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes de forma conciliada, a fim de evitar a indevida dilação do processo e os custos decorrentes desta. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELLY ALEXANDRE DA SILVA

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