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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Urbanas De Santos, Baixada Santista, Litoral Sul E Vale Do Ribeira x Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De Sao Paulo

ID: 256161016

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1000124-48.2025.5.02.0441

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA, LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA

Polo Passivo:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELIO MORGANTI DA COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000124-48.2025.5.02.0441 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000124-48.2025.5.02.0441 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA, LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbd475a proferida nos autos. Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA, LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA – SINTIUS Ré: CETESB – COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO – TUTELA DE URGÊNCIA Vistos. Cuida-se de ação civil coletiva ajuizada pelo Sindicato profissional em face da empresa pública CETESB, na qual se postula, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da migração do plano de saúde dos empregados da reclamada para novo modelo empresarial (Unimed), com a consequente manutenção do plano anterior de autogestão, nos moldes do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, bem como a criação do Comitê Gestor do Plano de Saúde Coletivo. Alega o autor que “surpreendendo todos os trabalhadores, a empresa – CETESB, no dia 13 de dezembro de 2024 – (13.12.2024)" a ré aprovou a DECISÃO DE DIRETORIA Nº 116/2024/A, determinando que a partir de 1º de março de 2025, a empresa apresentará novo modelo de plano de saúde com a migração do pessoal da ativa, incluindo seus dependentes, que compõem e que participam do Plano Médico na modalidade de Autogestão, para um novo plano coletivo empresarial de mercado, sendo operado pela empresa UNIMED SEGUROS, na modalidade pré-pagamento, em decorrência do encerramento da cobertura de Autogestão, tendo estabelecido que os trabalhadores devem realizar a migração do plano de saúde até o dia 18 de fevereiro de 2025, para que fiquem isentos de carência. Aduz que “a implementação da migração do pessoal da ativa e inativos para um novo plano de saúde, viola claramente a NORMA COLETIVA – (ACT – 2024/2025), uma vez que não houve a criação do “Comitê Gestor do Plano de Saúde Coletivo” – (Cláusula 16.8), com os representantes da empresa e dos Sindicatos”. Alega ser necessária a manutenção do plano de saúde conforme a norma coletiva, sob as penas de dano em massa irreparável. I – DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 15 do mesmo diploma, são necessários os seguintes requisitos para a concessão de tutela de urgência: Probabilidade do direito Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O sindicato autor sustenta que a alteração do plano de saúde foi feita de forma unilateral, sem negociação coletiva e em afronta à cláusula 16 do ACT vigente, que exige a constituição de Comitê Gestor para acompanhamento da gestão do benefício. De sua parte, a reclamada defende que a mudança já era prevista desde 2014, sendo pactuada em diversos ACTs com o próprio sindicato autor, e que o novo plano traz melhorias objetivas aos empregados, inclusive maior previsibilidade de custos e benefícios em internações. Além disso, informa que o Comitê Gestor foi formalmente instituído em 25/02/2025, após a contratação da nova operadora, conforme exigência da cláusula 16.8 do ACT. II – DO CASO CONCRETO A documentação acostada aos autos evidencia que a mudança do plano de saúde foi objeto de previsão normativa anterior, qual seja, o Acordo Coletivo de 2014, em que houve participação do sindicato autor na negociação, contendo menção expressa à transição do modelo de assistência médica. A formalização do Comitê Gestor em data posterior à assinatura do contrato com a nova operadora (Unimed) está, em tese, em consonância com o cronograma contratual e a redação da cláusula 16.8, que condiciona sua criação à efetiva contratação da operadora do plano. Ou seja, a ordem dos fatos foi invertida pelo autor: primeiro contrata-se a operadora do plano, depois formaliza-se o Comitê Gestor. Não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a presença de elementos inequívocos de que a transição tenha sido clandestina, abusiva ou ilegal, nem tampouco estão demonstrados riscos concretos e imediatos à saúde ou à integridade dos trabalhadores que justifiquem a intervenção judicial de urgência. Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela nesta fase poderá produzir efeitos reversos indesejáveis, como a descontinuidade da assistência médica atualmente vigente, com potencial prejuízo à coletividade dos empregados. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, formulado na petição inicial. Aguarde-se o prazo da réplica e venham os autos conclusos para prolação de sentença. SANTOS/SP, 11 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Urbanas De Santos, Baixada Santista, Litoral Sul E Vale Do Ribeira x Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De Sao Paulo

ID: 256161028

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1000124-48.2025.5.02.0441

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA, LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA

Polo Passivo:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS

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STELIO MORGANTI DA COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000124-48.2025.5.02.0441 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000124-48.2025.5.02.0441 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA, LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbd475a proferida nos autos. Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA, LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA – SINTIUS Ré: CETESB – COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO – TUTELA DE URGÊNCIA Vistos. Cuida-se de ação civil coletiva ajuizada pelo Sindicato profissional em face da empresa pública CETESB, na qual se postula, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da migração do plano de saúde dos empregados da reclamada para novo modelo empresarial (Unimed), com a consequente manutenção do plano anterior de autogestão, nos moldes do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, bem como a criação do Comitê Gestor do Plano de Saúde Coletivo. Alega o autor que “surpreendendo todos os trabalhadores, a empresa – CETESB, no dia 13 de dezembro de 2024 – (13.12.2024)" a ré aprovou a DECISÃO DE DIRETORIA Nº 116/2024/A, determinando que a partir de 1º de março de 2025, a empresa apresentará novo modelo de plano de saúde com a migração do pessoal da ativa, incluindo seus dependentes, que compõem e que participam do Plano Médico na modalidade de Autogestão, para um novo plano coletivo empresarial de mercado, sendo operado pela empresa UNIMED SEGUROS, na modalidade pré-pagamento, em decorrência do encerramento da cobertura de Autogestão, tendo estabelecido que os trabalhadores devem realizar a migração do plano de saúde até o dia 18 de fevereiro de 2025, para que fiquem isentos de carência. Aduz que “a implementação da migração do pessoal da ativa e inativos para um novo plano de saúde, viola claramente a NORMA COLETIVA – (ACT – 2024/2025), uma vez que não houve a criação do “Comitê Gestor do Plano de Saúde Coletivo” – (Cláusula 16.8), com os representantes da empresa e dos Sindicatos”. Alega ser necessária a manutenção do plano de saúde conforme a norma coletiva, sob as penas de dano em massa irreparável. I – DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 15 do mesmo diploma, são necessários os seguintes requisitos para a concessão de tutela de urgência: Probabilidade do direito Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O sindicato autor sustenta que a alteração do plano de saúde foi feita de forma unilateral, sem negociação coletiva e em afronta à cláusula 16 do ACT vigente, que exige a constituição de Comitê Gestor para acompanhamento da gestão do benefício. De sua parte, a reclamada defende que a mudança já era prevista desde 2014, sendo pactuada em diversos ACTs com o próprio sindicato autor, e que o novo plano traz melhorias objetivas aos empregados, inclusive maior previsibilidade de custos e benefícios em internações. Além disso, informa que o Comitê Gestor foi formalmente instituído em 25/02/2025, após a contratação da nova operadora, conforme exigência da cláusula 16.8 do ACT. II – DO CASO CONCRETO A documentação acostada aos autos evidencia que a mudança do plano de saúde foi objeto de previsão normativa anterior, qual seja, o Acordo Coletivo de 2014, em que houve participação do sindicato autor na negociação, contendo menção expressa à transição do modelo de assistência médica. A formalização do Comitê Gestor em data posterior à assinatura do contrato com a nova operadora (Unimed) está, em tese, em consonância com o cronograma contratual e a redação da cláusula 16.8, que condiciona sua criação à efetiva contratação da operadora do plano. Ou seja, a ordem dos fatos foi invertida pelo autor: primeiro contrata-se a operadora do plano, depois formaliza-se o Comitê Gestor. Não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a presença de elementos inequívocos de que a transição tenha sido clandestina, abusiva ou ilegal, nem tampouco estão demonstrados riscos concretos e imediatos à saúde ou à integridade dos trabalhadores que justifiquem a intervenção judicial de urgência. Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela nesta fase poderá produzir efeitos reversos indesejáveis, como a descontinuidade da assistência médica atualmente vigente, com potencial prejuízo à coletividade dos empregados. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, formulado na petição inicial. Aguarde-se o prazo da réplica e venham os autos conclusos para prolação de sentença. SANTOS/SP, 11 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA, LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA

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Jose Aparecido Benedito x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 332338107

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000124-91.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO BENEDITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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SILVANA DIAS BATISTA

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000124-91.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO BENEDITO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000124-91.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO BENEDITO RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe545df proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 1º/02/2024 e transitada em julgado em xx/xx/20xx; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. A reclamada apresenta impugnação genérica, não atende ao disposto no § 2º do art. 879 da CLT, segundo o qual: “Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão”. Não há embasamento e/ou exposição dos fatos que afastam os cálculos apresentados pelo autor. Devem as partes, portanto, impugnar especificamente os cálculos apresentados, apontando os equívocos que entendem existir, de forma clara e objetiva, com a especificação de verbas e respectivos valores considerados incorretos, bem como os corretos que devem ser apurados em consonância com a coisa julgada. No presente caso, a primeira ré não trouxe esses elementos objetivos capazes de afastar os cálculos autorais apresentados, pois não especificou os erros supostamente cometidos, em total discordância com a previsão do legislador para o enfrentamento dos cálculos. Dessa forma, rejeito os argumentos da primeira ré e declaro preclusa a oportunidade tanto dela quanto do segundo réu, por silente, para contestar os cálculos apresentados pelo autor, Id. 5a4380d, os quais acolho integralmente. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo, no importe de R$ 17.039,83, atualizado até 31/05/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 15.015,66 do valor da condenação;R$ 475,09 do FGTS;R$ 1.549,08 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante; Ante a natureza das verbas, não há retenção fiscal ou contribuição previdenciária. Custas processuais pagas, Id. dd6a9f9. A primeira reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. Devidamente notificada e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, intime-se o segundo reclamado, condenado subsidiariamente, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Link para confecção da guia de depósito a ser gerada: https://aplicacoes1.trt2jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 0000716-41.2024.8.26.0081

ID: 293385738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000716-41.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO ELéTRICA HAYASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

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Processo 0000716-41.2024.8.26.0081 (processo principal 1000124-77.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Elétrica Hayashi - Vistos. Pretende a parte exequente a penhora sobre p… Processo 0000716-41.2024.8.26.0081 (processo principal 1000124-77.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Elétrica Hayashi - Vistos. Pretende a parte exequente a penhora sobre parte do salário da executada (30%), para a quitação do débito em questão, visto que após várias tentativas, não logrou êxito para o recebimento do débito. Pois bem. Revendo posicionamento anterior, possível a penhora sobre os vencimentos do executado. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Entretanto, não existem direitos absolutos. A questão da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar vem passando por modificação, de forma a se admitir a penhorabilidade de parcela dos vencimentos, desde que preservados valores para subsistência mínima da parte que sofre execução. Aliás, é a própria lei processual que excepciona a impenhorabilidade, como visto na parte final do § 2º do art. 833, acima transcrito. O C. STJ já se debruçou sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, 03/10/2018). Ou seja, o objetivo da lei não é simplesmente blindar o devedor que não possui outros bens ou outra fonte de renda, mas sim garantir que suas obrigações sejam pagas, ainda que em forma diferente da pactuada originalmente, garantindo-se também o direito do credor, mas sem deixar o devedor desamparado. Não é possível pretender que não haja qualquer interferência no salário, já que o simples fato de uma pessoa se obrigar a algum pagamento já acarreta potencial diminuição patrimonial, pois deverá dispor de alguma parte da renda para adimplir a obrigação voluntariamente contraída. No caso concreto, a parte exequente busca há tempos, mas sem sucesso, bens da executada para a satisfação do crédito, não podendo ficar à mercê da própria sorte, sem que o Judiciário lhe garanta, ao mínimo, a satisfação de seu crédito. Sendo assim, DEFIRO parcialmente o pedido retro, a fim de penhorar vinte (20%) por cento dos vencimentos líquidos do executado FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS. Sendo assim, expeça-se OFÍCIO à empregadora ENG-VITA - ENGENHARIA E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, com endereço em Adamantina/SP, a fim de que seja realizada a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos líquidos do executado, até o pagamento total do débito que, hoje, monta a importância de R$ 1.822,20, comunicando-se o Juízo. Fica a parte exequente responsável pelo envio do ofício à empregadora, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco (5) dias. Comprovado o envio, aguarde-se a resposta por trinta (30) dias. Intime-se. - ADV: MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA (OAB 497365/SP)

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Processo nº 0000716-41.2024.8.26.0081

ID: 293385847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000716-41.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO ELéTRICA HAYASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

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Processo 0000716-41.2024.8.26.0081 (processo principal 1000124-77.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Elétrica Hayashi - Vistos. Pretende a parte exequente a penhora sobre p… Processo 0000716-41.2024.8.26.0081 (processo principal 1000124-77.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Elétrica Hayashi - Vistos. Pretende a parte exequente a penhora sobre parte do salário da executada (30%), para a quitação do débito em questão, visto que após várias tentativas, não logrou êxito para o recebimento do débito. Pois bem. Revendo posicionamento anterior, possível a penhora sobre os vencimentos do executado. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Entretanto, não existem direitos absolutos. A questão da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar vem passando por modificação, de forma a se admitir a penhorabilidade de parcela dos vencimentos, desde que preservados valores para subsistência mínima da parte que sofre execução. Aliás, é a própria lei processual que excepciona a impenhorabilidade, como visto na parte final do § 2º do art. 833, acima transcrito. O C. STJ já se debruçou sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, 03/10/2018). Ou seja, o objetivo da lei não é simplesmente blindar o devedor que não possui outros bens ou outra fonte de renda, mas sim garantir que suas obrigações sejam pagas, ainda que em forma diferente da pactuada originalmente, garantindo-se também o direito do credor, mas sem deixar o devedor desamparado. Não é possível pretender que não haja qualquer interferência no salário, já que o simples fato de uma pessoa se obrigar a algum pagamento já acarreta potencial diminuição patrimonial, pois deverá dispor de alguma parte da renda para adimplir a obrigação voluntariamente contraída. No caso concreto, a parte exequente busca há tempos, mas sem sucesso, bens da executada para a satisfação do crédito, não podendo ficar à mercê da própria sorte, sem que o Judiciário lhe garanta, ao mínimo, a satisfação de seu crédito. Sendo assim, DEFIRO parcialmente o pedido retro, a fim de penhorar vinte (20%) por cento dos vencimentos líquidos do executado FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS. Sendo assim, expeça-se OFÍCIO à empregadora ENG-VITA - ENGENHARIA E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, com endereço em Adamantina/SP, a fim de que seja realizada a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos líquidos do executado, até o pagamento total do débito que, hoje, monta a importância de R$ 1.822,20, comunicando-se o Juízo. Fica a parte exequente responsável pelo envio do ofício à empregadora, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco (5) dias. Comprovado o envio, aguarde-se a resposta por trinta (30) dias. Intime-se. - ADV: MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA (OAB 497365/SP)

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Karina Martins Manfrim Valdevite x Banco Do Brasil

ID: 314187966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000124-65.2016.8.26.0596

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARINA MARTINS MANFRIM VALDEVITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000124-65.2016.8.26.0596 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Karina Martins Manfrim Valdevite - Banco do Brasil - Trata-se de requerimento para aplicação ime… Processo 1000124-65.2016.8.26.0596 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Karina Martins Manfrim Valdevite - Banco do Brasil - Trata-se de requerimento para aplicação imediata do Tema 677 do C. STJ. É fato que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.820.963/SP, em atual revisão à tese fixada no julgamento do Tema 677, consolidou que: "'O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: 'na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.'". Diante das recentes decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicação imediata do referido Tema, independentemente de haver trânsito em julgado, reviso meu posicionamento e curvo-me ao entendimento atual. Isso porque, não havendo até o momento a modulação dos efeitos do julgado no Tema 677, o novo posicionamento deve ser aplicado imediatamente a todas as demandas em tramitação. Conforme esclarecido pela eminente desembargadora relatora Nancy Andrighi, o depósito a título de garantia do juízo é desprovido de animus solvendi, razão porque "se o depósito não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora (v.g. comissão de permanência), até que ocorra a efetiva liberação da quantia ao credor, mediante o recebimento do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica dos valores". Desta forma, com razão a parte exequente, devendo haver a atualização da quantia devida, com a incidência dos consectários da mora, até a data da efetiva satisfação do seu crédito, qual seja o efetivo recebimento dos valores depositados em garantia, com dedução da quantia paga pela instituição depositária. Neste sentido são os recentes julgados do C. STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONTA BANCÁRIA REMUNERADA. DÉBITO EXEQUENDO. ENCARGOS DA MORA. INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 677/STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO.1. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para a aplicação do entendimento. Precedentes.2. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (Tema Repetitivo nº 677).3. Realizado o depósito, seja para garantia, seja para pagamento de quaisquer parcelas da dívida, a remuneração do capital não fica restrita às regras previstas para as contas remuneradas, mas o devedor sofre também os efeitos de sua mora.4. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante atualizado devido pelo devedor, não podendo ser desconsiderados os juros de mora.5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 1.617.887/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024) Não diferente tem sido o entendimento do E. TJSP, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição contra o acordão que negou provimento ao recurso da parte executada contra a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2350815-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Em razão disso, deve ser aplicada a nova redação do tema 677, razão pela qual possível a busca pela exequente do crédito remanescente, conforme novo entendimento jurisprudencial. Assim, diligencia a serventia junto ao Portal de custas o valor atualizado do depósito judicial. Infrutífera a diligencia, oficie-se ao Banco do Brasil solicitando o saldo atualizado. Após, deverá a parte apresentar novo cálculo descontando-se o valor atualizado da conta judicial. Intimem-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Estado De São Paulo x Rodrigo Felix Ferreira

ID: 323561026

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000124-23.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO FELIX FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000124-23.2025.8.26.0411 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pacaembu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Felix Ferreira - Magistrado(a) Isab… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000124-23.2025.8.26.0411 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pacaembu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Felix Ferreira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PACAEMBU. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DO SERVIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR UNIÃO DE CÔNJUGES.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PREVISÃO LEGAL DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA O LOCAL DE RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE. EXEGESE DO ARTIGO 130, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DO ARTIGO 234, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. AO SERVIDOR SERÁ ASSEGURADO O DIREITO DE REMOÇÃO PARA IGUAL CARGO OU FUNÇÃO, NO LUGAR DE RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE, SE ESTE TAMBÉM FOR SERVIDOR E HOUVER VAGA. (4) RESTRIÇÕES RELACIONADAS AO INTERESSE PÚBLICO NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. (5) COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NO MUNICÍPIO DESTINO. ALEGAÇÃO DE DÉFICIT DE VAGAS NA UNIDADE DE ORIGEM NÃO ENCONTRA ECO NAS DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A MATÉRIA. NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREENCHIDOS. A SIMPLES NEGATIVA FUNDADA EM GENÉRICO PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO NÃO JUSTIFICA DESRESPEITO À PROTEÇÃO À FAMÍLIA, ASSEGURADA PELO ART. 266 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA FAMÍLIA SOBRE A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A QUAL SOMENTE PODERIA RECUSAR A TRANSFERÊNCIA SOLICITADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVADOS MOTIVOS FÁTICOS, INEXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000558-12.2025.8.26.0411; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PACAEMBU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025; DATA DE REGISTRO: 10/06/2025)”. (6) DIREITO PREVISTO EXPRESSAMENTE EM LEI E FORA DO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO, ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA A REMOÇÃO: AMBOS OS CÔNJUGES SÃO OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS E EXISTENTE VAGA NO LOCAL PRETENDIDO PARA REMOÇÃO. IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 130; ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 234; LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000558-12.2025.8.26.0411, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariana Pretel E Pretel (OAB: 261725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000124-87.2022.4.01.3602

ID: 331745127

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000124-87.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000124-87.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000124-87.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GONCALVES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1022228-59.2020.4.01.9999

ID: 336134345

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022228-59.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE GRANKOW REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRENE GRANKOW

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO SALDANHA POMPEU CARDOSO

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ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022228-59.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000314-93.2011.8.11.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022228-59.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000314-93.2011.8.11.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A e JOSE ANTONIO SALDANHA POMPEU CARDOSO - MT21046-A POLO PASSIVO:IRENE GRANKOW e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A e JOSE ANTONIO SALDANHA POMPEU CARDOSO - MT21046-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/tos) 1022228-59.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença proferida nos autos da ação previdenciária ajuizada por Irene Grankow em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, que teria exercido atividade rural como segurado especial. Na sentença integrativa (id. 76646539, pp. 116 – 119), o juízo de origem acolheu o pedido inicial, reconhecendo a qualidade de segurado especial do falecido e a condição de dependente da autora, condenando o INSS a implantar o benefício da pensão por morte, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, fixando honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do STJ. Em sua apelação (id. 76646539, pp. 126 – 128), o INSS sustenta a nulidade da sentença, por suposto cerceamento de defesa, alegando que, após a juntada do requerimento administrativo aos autos, na forma do RE 631.240, não foi intimado para apresentar contestação de mérito. Defende que a ausência de nova intimação comprometeu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. A parte autora, Irene Grankow, também interpôs apelação (id. 76646539, pp. 137-143), pretendendo a reforma parcial da sentença apenas quanto à data de início do benefício (DIB), para que esta seja fixada na data do ajuizamento da ação (11/02/2011), e não na data do requerimento administrativo feito no curso do processo. Busca suporte no decidido no RE 631.240. Foram apresentadas contrarrazões apenas pela parte autora em face da apelação do INSS, nas quais requer o não conhecimento ou, no mérito, o desprovimento do recurso da autarquia (id. 76646539, pp. 133 – 136). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022228-59.2020.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. O caso concreto – pontos controvertidos envolvendo a análise do julgamento proferido no RE 631.240/MG Cinge-se a controvérsia, de um lado, à alegação do INSS de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação para apresentação de contestação de mérito após a juntada do requerimento administrativo; e, de outro, à pretensão da parte autora de ver reformada a sentença quanto à fixação da data de início do benefício (DIB), para que esta retroaja à data do ajuizamento da ação, sob fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. Da apelação do INSS – alegação de cerceamento de defesa Sustenta o INSS, em síntese, a nulidade da sentença, sob o argumento de que, após a juntada do comprovante de indeferimento do pedido administrativo, não foi intimado para apresentar contestação de mérito, o que configuraria cerceamento do direito de defesa. Sem razão. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 631.240/MG, sob regime de repercussão geral, fixou a tese de que é necessário o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação previdenciária, ressalvando, contudo, que nos casos em que esse requerimento é realizado no curso da ação e indeferido, considera-se caracterizado o interesse processual, prosseguindo-se normalmente a marcha processual. A propósito: [...] Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. [...] Portanto, entende-se que a apresentação do requerimento administrativo, ainda que após a formação da lide e a instrução probatória, não impede o regular julgamento da causa, especialmente quando a autarquia teve ciência inequívoca do indeferimento administrativo e, mesmo assim, optou por não se manifestar em momento oportuno. No caso concreto, verifica-se que a parte autora apresentou o requerimento administrativo por meio de petição datada de 03/05/2016 (id 76646539 – p. 113), enquanto a sentença foi proferida em 29/06/2017, mais de um ano após a demandante comprovar a postulação administrativa. O prazo transcorrido indica que o INSS teve oportunidade processual e administrativa para complementar sua defesa e permaneceu inerte, não fez requerimento para nova manifestação, nem pedido de suspensão do feito, tampouco se insurgiu contra o prosseguimento da instrução processual. Trata-se de alegação de nulidade sem indicação de prejuízo efetivo, considerando que presente a possibilidade de contraditório sobre o mérito da pretensão, e nada foi mencionado, sequer no presente recurso, numa estratégia de nulidade por si mesma, em afronta ao princípio da razoável duração do processo, Dessa forma, não se verifica qualquer nulidade processual, sendo válida a sentença proferida. Da apelação da autora – fixação da data de início do benefício (DIB) A autora requer, em sua apelação, a reforma parcial da sentença para que a Data de Início do Benefício (DIB) seja fixada na data do ajuizamento da ação (11/02/2011), e não na data do requerimento administrativo, formulado apenas no curso da instrução. Com razão. Nos termos do que foi assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, quando o requerimento administrativo é efetivado durante o curso da ação judicial, “tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais” (tese item 8). Tal entendimento é assente nesta Corte, a exemplo do julgado em (AC 1000124-39.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.). Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada em 11/02/2011, tendo o requerimento administrativo sido posteriormente apresentado e indeferido. Dessa forma, o marco inicial do benefício deve ser fixado na data da propositura da ação, observando-se a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores. Assim, merece parcial provimento a apelação da autora. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da autora para fixar a DIB em 11/02/2011, data do ajuizamento da ação. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022228-59.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros POLO PASSIVO: APELADO: IRENE GRANKOW registrado(a) civilmente como IRENE GRANKOW e outros RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE. RE 631.240/MG. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTO À CONTESTAÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA RÉ. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIB FIXADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes – autora e INSS contra sentença que acolheu o pedido de concessão de pensão por morte formulado pela parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, apresentado no curso do processo, após determinação do juízo singular, com base no julgado no RE 631.240/MG. 2. O INSS alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação para apresentação de nova contestação após a juntada do requerimento administrativo. A parte autora, por sua vez, requer a modificação da DIB para que esta seja fixada na data do ajuizamento da ação (11/02/2011), conforme entendimento fixado no julgamento do RE 631.240/MG pelo Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação do INSS para apresentar nova manifestação após a juntada do requerimento administrativo; e (ii) saber se a data de início do benefício deve ser fixada na data do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há cerceamento de defesa na hipótese em que, após a juntada do comprovante de indeferimento do pedido administrativo, transcorreram mais de doze meses até a prolação da sentença sem qualquer ação por parte do requerido e, proferida a sentença reconhecendo o direito ao benefício, nada diz nas razões quanto ao mérito do ato jurisdicional. Trata-se de alegação de nulidade sem indicação de prejuízo efetivo, considerando que presente a possibilidade de contraditório sobre o mérito da pretensão, e nada foi mencionado, numa estratégia de nulidade por si mesma, em afronta ao princípio da razoável duração do processo. 5. À luz do princípio da eventualidade, previsto no art. 336 do Código de Processo Civil, cabia ao INSS apresentar todas as matérias de defesa possíveis, inclusive considerando que teve oportunidade de apreciar o pedido administrativo. 6. Conforme o decidido pelo STF no RE 631.240/MG, quando o requerimento administrativo é apresentado no curso do processo, deve-se considerar a data da propositura da ação como marco inicial do benefício. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 11/02/2011, tendo o requerimento administrativo sido feito posteriormente. Assim, a DIB deve ser fixada na data do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida para fixar a data de início do benefício em 11/02/2011. Tese de julgamento: "1. A ausência de nova intimação do INSS após a juntada do requerimento administrativo não configura cerceamento de defesa, quando transcorrido prazo suficiente para manifestação da autarquia. 2. Quando o requerimento administrativo é formulado no curso da ação previdenciária, a Data de Início do Benefício deve ser fixada na data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 631.240/MG." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 183, § 1º, 219, 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014; TRF1, AC 1000124-39.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, j. 24.03.2025. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1000124-88.2023.4.06.3804

ID: 297611618

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000124-88.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO CAMILO DE PADUA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000124-88.2023.4.06.3804/MG AUTOR : PEDRO PAULO DE ASSIS ADVOGADO(A) : SANDRO CAMILO DE PADUA BORGES (OAB MG081158) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000124-88.2023.4.06.3804/MG AUTOR : PEDRO PAULO DE ASSIS ADVOGADO(A) : SANDRO CAMILO DE PADUA BORGES (OAB MG081158) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 04/11/2025, às 09:30h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1749580729558?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1749580765582?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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