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Combustiveis Santa Monica Ltda e outros x William De Oliveira

ID: 280263505

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010562-53.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMBUSTIVEIS SANTA MONICA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

WILLIAM DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULA CRISTINA VARGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSTTER PEIXOTO MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010562-53.2025.5.03.0044 : COMBUSTIVEIS SANTA MONICA LTDA : WILLIAM DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010562-53.2025.5.03.0044 : COMBUSTIVEIS SANTA MONICA LTDA : WILLIAM DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f9cf98 proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: COMBUSTÍVEIS SANTA MÔNICA LTDA. e WILLIAM DE OLIVEIRA distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$5.724,40. Juntaram procurações e documentos pessoais. Parecer do Ministério Público do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Que a transação extrajudicial apresentada (pressupostos dos arts. 855-E/CLT e 843/CC) unicamente sobre o pagamento do valor líquido resilitório (R$5.724,40), como se observa do TRCT (doc. de p. 07 e 08/pdf). 2. Não obstante, há distinta discriminação apresentada na petição inicial (p. 03/pdf) de outras parcelas (alíneas a, c a g) que não compõem o valor da resilição contratual ( R$5.724,40 – TRCT de p. 07 e 08/pdf), e que, portanto, não são objeto de efetivo pagamento. 2. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) o vínculo de emprego, função frentista, admissão em 09/12/2023, extinção em 11/04/2025, salário R$2.163,58 (inicial de p. 02/pdf). 3. Manifestação do i. MPT (p. 13/pdf), com objeção à extensão da cláusula de quitação. Decide-se: 4. Ausente comprovação do recolhimento do FGTS + 40% de todo o período contratual na conta vinculada do FGTS (arts. 18 e 26, § único da lei 8.036/90), forma solene (art. 104, III/CC) prescrita na lei especial, diante da ausência de validade da discriminação e seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). 5. Ausente também a comprovação do registro da CTPS formas solenes prescritas em lei (arts. 29, § 7º e 477, § 10º/CLT). 6. Assim, a extensão da cláusula de ampla e irrestrita quitação pelo pagamento unicamente do valor líquido resilitório, viola as formas solenes (arts. 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista, e não pode ser homologada (arts. 9º/CLT e 2º/Resolução 586/CNJ) 7. Neste caso, não se comprovou o regular cumprimento das formas solenes (arts. 9º/CLT, 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista quanto: 1. Comprovação de Anotação da CTPS – arts. 29, § 7º e 477, § 10º/CLT. 2. Pagamento resilitório unicamente das verbas descriminadas no TRCT – art. 477, § 2º/CLT. 3. Comprovação da regularidade dos recolhimentos de FGTS + 40% diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), é jurídica válida e lícita a transação extrajudicial. 8. Assim, a cláusula de ampla quitação pelo extinto contrato de trabalho, neste caso específico, não se situa na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021). 9. Razões pelas quais, homologa-se a transação extrajudicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT), neste caso específico, com quitação restrita ao objeto do pagamento (arts. 9º/CLT e 2º/Resolução 586/CNJ), eis que versa unicamente sobre o valor líquido resilitório (R$5.724,40), como se observa do TRCT, forma solene prescrita na Lei Especial Trabalhista (art. 477, § 2º/CLT). 10. A 1ª proponente comprovará os recolhimentos previdenciários, através da guia GPS (art. 889-A/CLT), sobre as parcelas salariais discriminadas no TRCT (doc. de p. 07 e 08/pdf), conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sob pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). 11. Concede-se ao empregado (2º proponente) os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) 12. Custas de R$114,49 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). 13. O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$57,25) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se na forma da fundamentação, homologar a transação extrajudicial apresentada por COMBUSTÍVEIS SANTA MÔNICA LTDA. e WILLIAM DE OLIVEIRA. Concede-se ao empregado (2º proponente) os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) Custas de R$114,49 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$57,25) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e o MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMBUSTIVEIS SANTA MONICA LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Filipe Cardoso De Araujo

ID: 280208768

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010598-95.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

FILIPE CARDOSO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

RINALDO JOSE MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO CASABONA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010598-95.2025.5.03.0044 : VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010598-95.2025.5.03.0044 : VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA : FILIPE CARDOSO DE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e81166 proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA. FILIPE CARDOSO DE ARAÚJO distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$5.000,00. Juntaram procurações e documentos pessoais. Parecer do Ministério Público do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Que a transação extrajudicial apresentada (pressupostos dos arts. 855-E/CLT e 843/CC) versa sobre diferenças de horas extras e comissões e seus reflexos (item X de p. 04/pdf). 2. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) o vínculo de emprego, função vendedor, admissão em 23/06/2022, extinção em 24/04/2025, salário inicial de R$1.319,00 (Livro de Registro de p. 26/pdf e p. 36/pdf), e a iniciativa da extinção contratual do empregado (Aviso Prévio de p. 27/pdf). 3. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) o prévio pagamento (art. 464/CLT) do valo líquido resilitório (comprovante bancário de p. 28/pdf) discriminado no TRCT (doc. de p. 29/pdf). 4. Apresentada extrato analítico (doc. de p. 34/pdf) de recolhimento do FGTS na conta vinculada do FGTS (arts. 18 e 26, § único da lei 8.036/90), forma solene (art. 104, III/CC) prescrita na lei especial, diante da ausência de validade da discriminação e seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), com registro de saldo inferior (R$6.0496,46) ao valor base resilitório (R$8.508,10). 5. Manifestação do i. MPT (p. 49 a 51/pdf), com objeção à extensão da cláusula de quitação. Decide-se: 6. À exceção (arts. 9º//CLT e 2º/Resolução 586/CNJ) da extensão da quitação pelo pagamento e cumprimento das formas solenes (arts. 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista não cumpridas (comprovação da integralidade de recolhimento do FGTS diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), é jurídica válida e lícita a transação extrajudicial), homologa-se a transação extrajudicial apresentada. 7. Isto porque a cláusula de ampla quitação pelo extinto contrato de trabalho, neste caso específico, quanto as forma solene (arts. 9º/CLT, 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista (1. Regularidade da integralidade dos recolhimentos de FGTS diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90) não se situa na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021). 9. Razões pelas quais, à exceção da quitação quanto às formas solenes prescritas (arts. 104, III e 166, IV/CC) na Lei Especial Trabalhista aqui destacadas (arts. 9º/CLT e 2º/Resolução 586/CNJ), qual seja eventual (diante da possibilidade de eventual saque realizado pelo trabalhador) diferença de recolhimento do FGTS no período contratual diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), diante do registro do extrato analítico saldo inferior (R$6.0496,46) ao valor base resilitório (R$8.508,10), homologa-se a transação extrajudicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT). 10. A 1ª proponente comprovará os recolhimentos previdenciários, através da guia GPS (art. 889-A/CLT), sobre as parcelas salariais discriminadas nos itens a, d, c, e de p. 04/pdf (art. 28 da Lei 8.212/91), conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sob pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). 11. Concede-se ao empregado (2º proponente) os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) 12. Custas de R$100,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). 13. O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$50,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se na forma da fundamentação, homologar a transação extrajudicial apresentada por SVELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA. e FILIPE CARDOSO DE ARAÚJO. Concede-se ao empregado (2ºª proponente) os benefícios da justiça gratuita (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) Custas de R$100,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$50,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e o MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Filipe Cardoso De Araujo

ID: 280208778

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010598-95.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

FILIPE CARDOSO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

RINALDO JOSE MUNIZ

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RICARDO CASABONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010598-95.2025.5.03.0044 : VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010598-95.2025.5.03.0044 : VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA : FILIPE CARDOSO DE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e81166 proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA. FILIPE CARDOSO DE ARAÚJO distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$5.000,00. Juntaram procurações e documentos pessoais. Parecer do Ministério Público do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Que a transação extrajudicial apresentada (pressupostos dos arts. 855-E/CLT e 843/CC) versa sobre diferenças de horas extras e comissões e seus reflexos (item X de p. 04/pdf). 2. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) o vínculo de emprego, função vendedor, admissão em 23/06/2022, extinção em 24/04/2025, salário inicial de R$1.319,00 (Livro de Registro de p. 26/pdf e p. 36/pdf), e a iniciativa da extinção contratual do empregado (Aviso Prévio de p. 27/pdf). 3. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) o prévio pagamento (art. 464/CLT) do valo líquido resilitório (comprovante bancário de p. 28/pdf) discriminado no TRCT (doc. de p. 29/pdf). 4. Apresentada extrato analítico (doc. de p. 34/pdf) de recolhimento do FGTS na conta vinculada do FGTS (arts. 18 e 26, § único da lei 8.036/90), forma solene (art. 104, III/CC) prescrita na lei especial, diante da ausência de validade da discriminação e seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), com registro de saldo inferior (R$6.0496,46) ao valor base resilitório (R$8.508,10). 5. Manifestação do i. MPT (p. 49 a 51/pdf), com objeção à extensão da cláusula de quitação. Decide-se: 6. À exceção (arts. 9º//CLT e 2º/Resolução 586/CNJ) da extensão da quitação pelo pagamento e cumprimento das formas solenes (arts. 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista não cumpridas (comprovação da integralidade de recolhimento do FGTS diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), é jurídica válida e lícita a transação extrajudicial), homologa-se a transação extrajudicial apresentada. 7. Isto porque a cláusula de ampla quitação pelo extinto contrato de trabalho, neste caso específico, quanto as forma solene (arts. 9º/CLT, 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista (1. Regularidade da integralidade dos recolhimentos de FGTS diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90) não se situa na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021). 9. Razões pelas quais, à exceção da quitação quanto às formas solenes prescritas (arts. 104, III e 166, IV/CC) na Lei Especial Trabalhista aqui destacadas (arts. 9º/CLT e 2º/Resolução 586/CNJ), qual seja eventual (diante da possibilidade de eventual saque realizado pelo trabalhador) diferença de recolhimento do FGTS no período contratual diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), diante do registro do extrato analítico saldo inferior (R$6.0496,46) ao valor base resilitório (R$8.508,10), homologa-se a transação extrajudicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT). 10. A 1ª proponente comprovará os recolhimentos previdenciários, através da guia GPS (art. 889-A/CLT), sobre as parcelas salariais discriminadas nos itens a, d, c, e de p. 04/pdf (art. 28 da Lei 8.212/91), conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sob pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). 11. Concede-se ao empregado (2º proponente) os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) 12. Custas de R$100,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). 13. O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$50,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se na forma da fundamentação, homologar a transação extrajudicial apresentada por SVELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA. e FILIPE CARDOSO DE ARAÚJO. Concede-se ao empregado (2ºª proponente) os benefícios da justiça gratuita (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) Custas de R$100,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$50,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e o MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE CARDOSO DE ARAUJO

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Ronaldo Aparecido De Paula x Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A.

ID: 319809508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004833-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO APARECIDO DE PAULA

Polo Passivo:

PLANO & PLANO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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GABRIELA ALVES DA SILVA

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FERNANDA PAULA ASSUNÇÃO DOS SANTOS

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Processo 1004833-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Aparecido de Paula - Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A. e outro - V… Processo 1004833-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Aparecido de Paula - Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A. e outro - Vistos. RONALDO APARECIDO DE PAULA propôs ação contra PLANO CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PLANO PLANO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, com vistas ao desfazimento de contrato, à declaração de inexigibilidade de valores e à restituição de quantias pagas. Afirma ter celebrado com as empresas-rés, em março de 2023, promessa de compra e venda de apartamento no empreendimento "Condomínio Residencial Plano Sacomã", unidade nº 1703, com alienação fiduciária em garantia à Caixa Econômica Federal, mas alega ter tido problemas financeiros e, em razão disso, não mais conseguiu realizar o pagamento das parcelas. Relata ter tentado desfazer o contrato e obter a devolução dos valores pagos, mas não obteve êxito. Diante disso, pleiteia a desconstituição do contrato e a devolução dos valores até então pagos, de R$ 35.790,60 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa reais e sessenta centavos). Com a petição inicial, o autor juntou documentos (fls. 22/41). A tutela de urgência foi concedida pela decisão de fls. 46/47. Citadas, as empresas-rés apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo, ilegitimidade passiva e necessária revogação da gratuidade processual. No mérito, defenderam que o autor se imitiu na posse do imóvel, negaram descumprimento contratual, e alegaram impossibilidade de rescisão unilateral em razão da propriedade fiduciária mantida pela Caixa Econômica Federal, invocando o Tema 1095/STJ. Ao final, requereram a improcedência da demanda (fls. 225/255). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 256/426). Em Superior Instância, foi revogada a tutela de urgência (fls. 443/456). O autor deixou transcorrer o prazo para réplica (fls. 460). É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, pois, apesar da questão quanto à possibilidade de desfazimento unilateral, ambas as empresas integraram a cadeia de consumo, sendo incontroversa, de toda forma, a relação jurídica entre as partes. No mais, rejeito a preliminar de incompetência absoluta e litisconsórcio necessário, considerando que a inclusão do agente fiduciário é facultativa, mantendo-se a competência deste Juízo Estadual. Por último, rejeito a impugnação à gratuidade processual, pois as rés não não trouxeram elementos capazes de desconstituir a hipossuficiência econômica demonstrada pelo autor. No mérito, a demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. No presente caso, o autor alega não ter condições financeiras de continuar o pagamento das parcelas do preço do imóvel. Assim, verifica-se que o desfazimento do contrato se dá por exclusiva vontade o autor inexistindo nos autos demonstração de culpa/descumprimento por parte das empresas-rés. Apesar do alegado pelo autor, as rés comprovaram a efetiva entrega do imóvel em questão, com imissão do comprador na posse (fls. 237 e 396), a existência de contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado pelo autor e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 341/372) e o registro do contrato na matrícula do imóvel (fls. 380/381). Havendo registro de alienação fiduciária em matrícula, aplica-se entendimento consolidado no Tema 1095 do C. STJ: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Aperfeiçoada a propriedade resolúvel, afastam-se as disposições da Lei nº 13.786/2018 ("Lei do Distrato") e do Código de Processo Civil, aplicando-se, assim, as regras dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Diante disso, a rescisão contratual e devolução de valores como pretendidas pelo autor não merecem prosperar, cabendo ao demandante diligenciar perante a instituição financeira para negociação extrajudicial ou aguardar a consolidação do procedimento previsto nos referidos dispositivos. Assim, não havendo culpa das vendedoras e tendo o comprador manifestado interesse na desistência, é necessária a observância do trâmite legal. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência consolidada deste E. TJSP: "Apelação. Civil. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desistência do adquirente por motivos financeiros. Sentença de parcial procedência. Contrato celebrado em conformidade com a Lei nº. 9.514/97, devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóvel. Impossibilidade de desistência pelo devedor-fiduciante (antecipatory breach). Aplicação da tese firmada no julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.891.498/SP) (Tema nº 1.095). Hipótese de seguimento do rito da Lei nº 9.514/97 para a execução da garantia fiduciária, a qual contém regras destinadas à preservação dos interesses do devedor-fiduciante e para evitar o enriquecimento sem causa do credor-fiduciário. Inaplicabilidade do CDC. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000129-32.2020.8.26.0084; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). E: "Apelação - Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos - Compromisso de venda e compra de imóvel, com garantia de alienação fiduciária, devidamente registrado em cartório - Procedência - Irresignação - Tema 1095 do Superior Tribunal de Justiça - Pretensão da autora de rescindir o contrato por ausência de condições de suportar o pagamento do preço - Observância da forma prevista na lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Impossibilidade de rescisão contratual com pacto de alienação fiduciária aperfeiçoado, com registro em cartório de imóveis - Improcedência da ação - Sentença reformada - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1016621-02.2019.8.26.0451; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). No mais, não havendo indícios de ilicitude na conduta das rés e tratando a pretensão de desfazimento de iniciativa unilateral do autor, não há razão para devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Como é sabido, a retenção de valores pagos a título de comissões por serviço de terceiros é plenamente válida. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 97). P. I. - ADV: FERNANDA PAULA ASSUNÇÃO DOS SANTOS (OAB 262227/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), GABRIELA ALVES DA SILVA (OAB 479503/SP)

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Jose Rivaldo Soares Gomes x Raphael Torres Dos Santos Construcoes E Reformas

ID: 320207196

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001175-75.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIVALDO SOARES GOMES

Polo Passivo:

RAPHAEL TORRES DOS SANTOS CONSTRUCOES E REFORMAS

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001175-75.2025.5.02.0609 REQUERENTE: JOSE RIVALDO SOARES GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001175-75.2025.5.02.0609 REQUERENTE: JOSE RIVALDO SOARES GOMES REQUERIDO: RAPHAEL TORRES DOS SANTOS CONSTRUCOES E REFORMAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7b6f02 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Anote-se que necessária, após o retorno dos autos principais a este Juízo, a intimação da ré para anotar na CTPS digital da parte autora a admissão em 05.09.2024, rescisão em 05.11.2024 e salário de R$5.000,00 (fixo + produção), no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00. No mesmo prazo deverá a ré entregar a guia TRCT (para levantamento do Fundo de Garantia. 1. Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor em Id. 12cb753, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais R$ 495,11 (verbas tributáveis R$ 14.945,38, por 4 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 942,41, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 6. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em observação aos termos do artigo 26-A da Lei n. 8.036/90. Valores posicionados para 31/05/2025 Principal R$ 36.938,82 FGTS R$ 2.539,86 INSS reclamada R$ 3.693,99 Custas R$ 942,41 Honorários adv. R$ 3.947,87 INSS reclamante R$ 1.472,90 (a ser abatido do crédito da parte autora e transferido à Previdência Social) IR R$ 495,11 (a ser abatido do crédito do autor e destinado à Receita Federal) Total R$ 48.062,95 Intime-se a reclamada, para pagamento nos termos do art. 880 da CLT, por mandado. Negativa a intimação no endereço da empresa, prossiga-se no endereço de seu titular. Ainda infrutífero, expeça-se edital. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Garantido o juízo, intime-se a parte autora para manifestações, no prazo preclusivo de 5 dias. Decorridos os prazos sem oposições, aguarde-se o retorno dos autos principais (1000129-51.2025.5.02.0609), para fins de prosseguimento. Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. Tendo em vista que se trata de empresa individual, Id. 9ac81eb dos autos principais, não há falar em limitação da responsabilidade ou necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para prosseguimento em face do titular. Nesse sentido: Não se configura desconsideração da personalidade jurídica quando uma pessoa física for titular de firma individual respondendo com todos os seus bens pelas obrigações e débitos contraídos na atividade empresarial. (Proc. 0001112-90.2011.5.02.0372 - Acórdão n° 20180154758 - Rel. Maria Elizabeth Mostardo Nunes - 25/05/2018) Assim, não havendo separação entre o patrimônio da empresa e do titular, defiro a inclusão no polo passivo do titular da reclamada, para execução nos termos seguintes. II. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud. III. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; IV. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; V. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; VI. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VII. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RIVALDO SOARES GOMES

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Geraldo Magela De Oliveira Almeida x Geraldo Magela De Oliveira Almeida

ID: 281995776

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000129-77.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Decisão

Advogados:

RENATO CESAR MARTINS CUNHA

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CHARLES DE PAULA ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000129-77.2022.8.11.0052 APELANTE: GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA, MUNICIPIO DE SALTO DO CEU Vistos, Trata-se de dois Recursos de Apelação interpostos por Geraldo Magela De Oliveira Almeida, na qualidade de primeiro Apelante e, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, denominado segundo Apelante, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que, nos autos da Ação Civil Pública de nº 1000129-77.2022.8.11.0052, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos (Id. 245439692). “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar o réu GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA: A) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público; B) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados, bem como de comercializar/receber, por si ou por interposta pessoa física ou jurídica, a qualquer título, o pagamento relativo aos contratos de vendas ou contratos de compromisso de compra e venda de lotes ou frações ideais na área correspondente ou ainda explorar economicamente de qualquer outra forma até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural – CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019, sob imposição de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por cada negociação ocorrida; C) Averbar, no bojo da matrícula a presente demanda, a qual se associam ao imóvel em comento, a sentença condenatória, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; D) Espacializar e recuperar a ARL e APP degradada ou alterada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; E) Não explorar economicamente a área de preservação permanente, as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do Município de Salto do Céu/MT, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.” Irresignado, o primeiro apelante alegou, em suma, a responsabilidade solidária do Município de Salto do Céu pelos danos ambientais reconhecidos nos autos, uma vez que o referido ente municipal teria contribuído diretamente para a ocorrência do evento danoso. Fundamenta sua alegação no fato de que a municipalidade promoveu atividade de motocross na área em questão no ano de 2014, deixando de exercer adequadamente o seu poder de polícia. Diante desse contexto, pugna pela reforma da sentença, com a consequente condenação solidária do ente público, em virtude de sua corresponsabilidade pelos prejuízos ambientais verificados (Id. 245439697). Contrarrazões do Ministério Público (Id. 245439705). Por sua vez, o órgão ministerial interpôs recurso de apelação (Id. 245439712), por meio do qual sustenta que o Juízo sentenciante incorreu em equívoco ao determinar a liquidação de sentença para a apuração do valor da indenização pelos danos ambientais materiais, uma vez que tais danos já se encontram devidamente quantificados no montante de R$ 266.960,00, conforme demonstrado por documentos técnicos emitidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA). Ao final, pleiteia o provimento do recurso de apelação, a fim de que o valor da indenização seja imediatamente fixado nos autos, restringindo-se a fase de liquidação apenas aos danos extrapatrimoniais. Intimados os recorridos em Id. 245439715, quedaram-se inertes (Id 245439718). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso do primeiro apelante e provimento do recurso ministerial (Id. 259703153). O primeiro apelante apresentou manifestação pugnando pela realização de tentativa de autocomposição entre as partes, mediante a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do 2º Grau (Id. 281324883). Em Id. 281174855, foi determinada a intimação do primeiro recorrente para que procedesse ao recolhimento do preparo recursal, em dobro, em razão da ausência de comprovação do respectivo pagamento, sob pena de caracterização da deserção. Por conseguinte, a mencionada parte peticionou nos autos, alegando não ter sido devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público, razão pela qual requereu a concessão de prazo para apresentação de defesa recursal (Id. 284335392). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Do não conhecimento do primeiro recurso de apelação De antemão, observo ser cabível, na espécie, o julgamento monocrático do primeiro apelo colacionado no Id. 245439697, posto que o art. 932 do CPC autoriza o relator a decidir monocraticamente em situações em que o entendimento jurisprudencial é pacificado nos Tribunais Superiores. A este respeito: “É plenamente cabível o julgamento dos recursos cíveis por meio de decisão monocrática, nos termos do art. 932 do CPC/15 e Súmula nº 568 do STJ quando tratar-se de matéria cujo entendimento já se encontra consolidado neste Tribunal ou no STJ .” (TJ-MT 10287918920198110041 MT, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) Pois bem. Compulsando os autos extrai-se que o primeiro recorrente Geraldo Magela De Oliveira Almeida intimado para efetuar o recolhimento das custas (Id. 281174855), deixou transcorrer o prazo sem efetuar o preparo, configurando-se a deserção. A jurisprudência é clara ao exigir o cumprimento dos requisitos de admissibilidade para que o recurso seja conhecido, dentre os quais se destaca o preparo, conforme dispõe o art. 1.007 do CPC: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”. Sob este prisma, o preparo recursal configura pressuposto de admissibilidade recursal, sendo ele indispensável ao seu regular processamento. Sua ausência acarreta o reconhecimento da deserção impedindo, por consequência, o conhecimento do recurso. À propósito a jurisprudência é assente quanto à obrigatoriedade do preparo recursal, conforme demonstram os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECOLHIMENTO TARDIO. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . "É deserto o recurso se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada" (AgRg no RMS n. 72.268/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) . 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 73256 SP 2024/0103093-3, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024)” [g.n.] “AGRAVO INTERNO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROCESSAMENTO DEFERIDO – PREPARO RECURSAL – NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO – PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES – DESERÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não promovendo a parte o preparo em dobro, dentro do prazo legal, mesmo após ser devidamente intimada para tanto, aplica-se a penalidade estabelecida no art. 1.007, caput, do CPC, com o não conhecimento da peça recursal. (N.U 1023252-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, publicado no DJE 21/10/2024)” [g.n.] Diante de tais premissas, conclui-se que o recurso de apelação interposto por Geraldo Magela de Oliveira Almeida não pode ser conhecido, em razão da deserção, conforme já demonstrado. Da alegada ausência de intimação para ofertar contrarrazões Superada a presente análise, constato que o apelado, Geraldo Magela de Oliveira Almeida, apresentou manifestação nos autos, na qual alega não ter sido devidamente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público requerendo, em razão disso, a concessão de prazo para o oferecimento de sua defesa (Id. 284335392). Contudo, tal pretensão não merece prosperar. O Código de Processo Civil estabelece em seu Art. 103 que“A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.”. Acrescenta-se ainda, que o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) em seu art. 1º, inc. I reforça que constitui atividade privativa da advocacia "a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;”. Da interpretação conjugada desses dispositivos legais, infere-se que a capacidade postulatória é prerrogativa exclusiva do advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo ele o único legitimado a representar os interesses de seu cliente perante o Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas em lei. Além disso, tratando-se especificamente a respeito da intimação dos atos processuais, este Sodalício perfilha que: “Havendo intimação formal, a possibilidade de acesso do advogado implica sua ciência pessoal presumida de todo o conteúdo do processo, nos termos do art. 5º da Lei nº. 11.419 /2006.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027296-94.2023 .8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024). Dito isto, ao proceder ao exame minucioso do caderno processual, constata-se que o apelado foi devidamente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público mediante comunicação dirigida ao seu patrono constituído nos autos, conforme se verifica no Id. 166694436 – Pje 1º Grau. Sucessivamente, observa-se que, após a remessa dos autos a este E. Tribunal, o referido patrono formulou pedido expresso de encaminhamento do feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do 2º Grau, visando à tentativa de autocomposição entre as partes. A posteriori houve despacho deste Relator determinando o recolhimento do preparo recursal em dobro, em razão da ausência de comprovação do respectivo pagamento, sob pena de caracterização da deserção (Id. 281174855). Efetuada esta contextualização, revela-se inequívoco que a parte, através de seu representante processual, encontrava-se devidamente ciente do trâmite do processo e de seus atos subsequentes, pois até mesmo efetuou pedido para designação de audiência conciliatória, circunstância que afasta qualquer alegação futura de prejuízo por ausência de intimação. Tal conjuntura evidencia que o questionamento acerca da intimação somente fora levantado quando a parte se deparou com uma decisão prejudicial aos seus interesses, qual seja a determinação do recolhimento do preparo em dobro, fato que se assemelha a denominada “nulidade de algibeira”. Nesta toada, cabível consignar que "[...] é indevida a utilização de nulidade de algibeira como mecanismo de defesa da parte, a qual, conhecedora dos vícios processuais, deixa de apresentar sua insurgência em momento oportuno.” (STJ - AgInt no REsp: 1845419 CE 2019/0321743-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023). Com essas considerações, depreende-se que competia ao patrono da parte apelada, devidamente constituído e ciente de seu dever processual, diligenciar tempestivamente na apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação, no momento processual adequado, razão pela qual indefiro o pedido formulado. Da autocomposição No que se refere ao pedido de remessa dos autos ao Cejusc do 2º Grau para fins de tentativa de audiência de conciliação, necessário pontuar que a legislação processual pátria é clara ao dispor acerca da possibilidade de promoção da autocomposição entre as partes a qualquer tempo. Nestes termos, preceitua o Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;” Dessa forma, à luz do referido artigo e considerando que compete ao magistrado, a qualquer tempo, promover a tentativa de conciliação, evidencia-se que tal disposição não constitui mera prerrogativa atribuída ao juiz, mas sim um imperativo de conduta, notadamente quando a solução consensual do litígio é expressamente requerida por uma das partes, como ocorre na hipótese em apreço. Para tanto, torna-se necessário proceder à realização do ato em estrita observância aos ditames processuais ressaltando-se, desde logo, a impossibilidade de participação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) no feito, por tratar-se de parte estranha à lide, desprovida de interesse jurídico e legitimidade para integrar a relação processual. Não obstante, inexiste qualquer óbice ao encaminhamento do feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do 2º Grau, com o propósito exclusivo de viabilizar tratativas conciliatórias entre as partes que compõem a presente relação processual, assegurando-lhes a oportunidade de buscar uma solução amigável para o conflito. Dessarte, em atenção ao requerimento apresentado e em fiel observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, em prestígio ao art. 10 do Código de Processo Civil, imperioso se faz oportunizar ao Ministério Público e o Município de Salto do Céu a manifestação prévia acerca do pedido formulado. Dispositivo Ante ao exposto, 1. NÃO CONHEÇO do recurso interposto por Geraldo Magela De Oliveira Almeida (primeiro apelante) em razão da deserção, nos termos do artigo 932, III c/c artigo 1.007, § 4º do CPC; 2. INDEFIRO o requerimento constante em Id. 284335392 efetuado por Geraldo Magela De Oliveira Almeida ao qual visava a concessão de prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público; 3. DEFIRO PARCIALMENTE a pretensão deduzida pelo recorrido em Id. 281324883 atinente a realização de audiência de conciliação, devendo-se proceder: i. A intimação das partes para que, querendo, manifestem-se sobre o pedido de designação de audiência de conciliação, no prazo de 5 (cinco) dias. ii. Findo o prazo e, sobrevindo a anuência das partes intimadas, determino, desde logo, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), para designação de audiência de conciliação, a qual deverá ser marcada respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias previsto no art. 334, caput do Código de Processo Civil. iii. Em caso de manifesta discordância de ambas as partes, nos termos do art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, determino que os autos me retornem conclusos para ulterior deliberação. Por fim, postergo, por ora, a apreciação da Apelação Cível interposta pelo Ministério Público, em razão da possibilidade de solução amigável da controvérsia, aguardando-se o desfecho do comando consignado no item 3 deste decisum. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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Geraldo Magela De Oliveira Almeida x Geraldo Magela De Oliveira Almeida

ID: 281995790

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000129-77.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Decisão

Advogados:

RENATO CESAR MARTINS CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHARLES DE PAULA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000129-77.2022.8.11.0052 APELANTE: GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA, MUNICIPIO DE SALTO DO CEU Vistos, Trata-se de dois Recursos de Apelação interpostos por Geraldo Magela De Oliveira Almeida, na qualidade de primeiro Apelante e, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, denominado segundo Apelante, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que, nos autos da Ação Civil Pública de nº 1000129-77.2022.8.11.0052, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos (Id. 245439692). “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar o réu GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA: A) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público; B) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados, bem como de comercializar/receber, por si ou por interposta pessoa física ou jurídica, a qualquer título, o pagamento relativo aos contratos de vendas ou contratos de compromisso de compra e venda de lotes ou frações ideais na área correspondente ou ainda explorar economicamente de qualquer outra forma até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural – CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019, sob imposição de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por cada negociação ocorrida; C) Averbar, no bojo da matrícula a presente demanda, a qual se associam ao imóvel em comento, a sentença condenatória, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; D) Espacializar e recuperar a ARL e APP degradada ou alterada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; E) Não explorar economicamente a área de preservação permanente, as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do Município de Salto do Céu/MT, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.” Irresignado, o primeiro apelante alegou, em suma, a responsabilidade solidária do Município de Salto do Céu pelos danos ambientais reconhecidos nos autos, uma vez que o referido ente municipal teria contribuído diretamente para a ocorrência do evento danoso. Fundamenta sua alegação no fato de que a municipalidade promoveu atividade de motocross na área em questão no ano de 2014, deixando de exercer adequadamente o seu poder de polícia. Diante desse contexto, pugna pela reforma da sentença, com a consequente condenação solidária do ente público, em virtude de sua corresponsabilidade pelos prejuízos ambientais verificados (Id. 245439697). Contrarrazões do Ministério Público (Id. 245439705). Por sua vez, o órgão ministerial interpôs recurso de apelação (Id. 245439712), por meio do qual sustenta que o Juízo sentenciante incorreu em equívoco ao determinar a liquidação de sentença para a apuração do valor da indenização pelos danos ambientais materiais, uma vez que tais danos já se encontram devidamente quantificados no montante de R$ 266.960,00, conforme demonstrado por documentos técnicos emitidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA). Ao final, pleiteia o provimento do recurso de apelação, a fim de que o valor da indenização seja imediatamente fixado nos autos, restringindo-se a fase de liquidação apenas aos danos extrapatrimoniais. Intimados os recorridos em Id. 245439715, quedaram-se inertes (Id 245439718). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso do primeiro apelante e provimento do recurso ministerial (Id. 259703153). O primeiro apelante apresentou manifestação pugnando pela realização de tentativa de autocomposição entre as partes, mediante a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do 2º Grau (Id. 281324883). Em Id. 281174855, foi determinada a intimação do primeiro recorrente para que procedesse ao recolhimento do preparo recursal, em dobro, em razão da ausência de comprovação do respectivo pagamento, sob pena de caracterização da deserção. Por conseguinte, a mencionada parte peticionou nos autos, alegando não ter sido devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público, razão pela qual requereu a concessão de prazo para apresentação de defesa recursal (Id. 284335392). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Do não conhecimento do primeiro recurso de apelação De antemão, observo ser cabível, na espécie, o julgamento monocrático do primeiro apelo colacionado no Id. 245439697, posto que o art. 932 do CPC autoriza o relator a decidir monocraticamente em situações em que o entendimento jurisprudencial é pacificado nos Tribunais Superiores. A este respeito: “É plenamente cabível o julgamento dos recursos cíveis por meio de decisão monocrática, nos termos do art. 932 do CPC/15 e Súmula nº 568 do STJ quando tratar-se de matéria cujo entendimento já se encontra consolidado neste Tribunal ou no STJ .” (TJ-MT 10287918920198110041 MT, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) Pois bem. Compulsando os autos extrai-se que o primeiro recorrente Geraldo Magela De Oliveira Almeida intimado para efetuar o recolhimento das custas (Id. 281174855), deixou transcorrer o prazo sem efetuar o preparo, configurando-se a deserção. A jurisprudência é clara ao exigir o cumprimento dos requisitos de admissibilidade para que o recurso seja conhecido, dentre os quais se destaca o preparo, conforme dispõe o art. 1.007 do CPC: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”. Sob este prisma, o preparo recursal configura pressuposto de admissibilidade recursal, sendo ele indispensável ao seu regular processamento. Sua ausência acarreta o reconhecimento da deserção impedindo, por consequência, o conhecimento do recurso. À propósito a jurisprudência é assente quanto à obrigatoriedade do preparo recursal, conforme demonstram os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECOLHIMENTO TARDIO. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . "É deserto o recurso se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada" (AgRg no RMS n. 72.268/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) . 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 73256 SP 2024/0103093-3, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024)” [g.n.] “AGRAVO INTERNO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROCESSAMENTO DEFERIDO – PREPARO RECURSAL – NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO – PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES – DESERÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não promovendo a parte o preparo em dobro, dentro do prazo legal, mesmo após ser devidamente intimada para tanto, aplica-se a penalidade estabelecida no art. 1.007, caput, do CPC, com o não conhecimento da peça recursal. (N.U 1023252-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, publicado no DJE 21/10/2024)” [g.n.] Diante de tais premissas, conclui-se que o recurso de apelação interposto por Geraldo Magela de Oliveira Almeida não pode ser conhecido, em razão da deserção, conforme já demonstrado. Da alegada ausência de intimação para ofertar contrarrazões Superada a presente análise, constato que o apelado, Geraldo Magela de Oliveira Almeida, apresentou manifestação nos autos, na qual alega não ter sido devidamente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público requerendo, em razão disso, a concessão de prazo para o oferecimento de sua defesa (Id. 284335392). Contudo, tal pretensão não merece prosperar. O Código de Processo Civil estabelece em seu Art. 103 que“A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.”. Acrescenta-se ainda, que o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) em seu art. 1º, inc. I reforça que constitui atividade privativa da advocacia "a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;”. Da interpretação conjugada desses dispositivos legais, infere-se que a capacidade postulatória é prerrogativa exclusiva do advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo ele o único legitimado a representar os interesses de seu cliente perante o Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas em lei. Além disso, tratando-se especificamente a respeito da intimação dos atos processuais, este Sodalício perfilha que: “Havendo intimação formal, a possibilidade de acesso do advogado implica sua ciência pessoal presumida de todo o conteúdo do processo, nos termos do art. 5º da Lei nº. 11.419 /2006.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027296-94.2023 .8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024). Dito isto, ao proceder ao exame minucioso do caderno processual, constata-se que o apelado foi devidamente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público mediante comunicação dirigida ao seu patrono constituído nos autos, conforme se verifica no Id. 166694436 – Pje 1º Grau. Sucessivamente, observa-se que, após a remessa dos autos a este E. Tribunal, o referido patrono formulou pedido expresso de encaminhamento do feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do 2º Grau, visando à tentativa de autocomposição entre as partes. A posteriori houve despacho deste Relator determinando o recolhimento do preparo recursal em dobro, em razão da ausência de comprovação do respectivo pagamento, sob pena de caracterização da deserção (Id. 281174855). Efetuada esta contextualização, revela-se inequívoco que a parte, através de seu representante processual, encontrava-se devidamente ciente do trâmite do processo e de seus atos subsequentes, pois até mesmo efetuou pedido para designação de audiência conciliatória, circunstância que afasta qualquer alegação futura de prejuízo por ausência de intimação. Tal conjuntura evidencia que o questionamento acerca da intimação somente fora levantado quando a parte se deparou com uma decisão prejudicial aos seus interesses, qual seja a determinação do recolhimento do preparo em dobro, fato que se assemelha a denominada “nulidade de algibeira”. Nesta toada, cabível consignar que "[...] é indevida a utilização de nulidade de algibeira como mecanismo de defesa da parte, a qual, conhecedora dos vícios processuais, deixa de apresentar sua insurgência em momento oportuno.” (STJ - AgInt no REsp: 1845419 CE 2019/0321743-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023). Com essas considerações, depreende-se que competia ao patrono da parte apelada, devidamente constituído e ciente de seu dever processual, diligenciar tempestivamente na apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação, no momento processual adequado, razão pela qual indefiro o pedido formulado. Da autocomposição No que se refere ao pedido de remessa dos autos ao Cejusc do 2º Grau para fins de tentativa de audiência de conciliação, necessário pontuar que a legislação processual pátria é clara ao dispor acerca da possibilidade de promoção da autocomposição entre as partes a qualquer tempo. Nestes termos, preceitua o Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;” Dessa forma, à luz do referido artigo e considerando que compete ao magistrado, a qualquer tempo, promover a tentativa de conciliação, evidencia-se que tal disposição não constitui mera prerrogativa atribuída ao juiz, mas sim um imperativo de conduta, notadamente quando a solução consensual do litígio é expressamente requerida por uma das partes, como ocorre na hipótese em apreço. Para tanto, torna-se necessário proceder à realização do ato em estrita observância aos ditames processuais ressaltando-se, desde logo, a impossibilidade de participação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) no feito, por tratar-se de parte estranha à lide, desprovida de interesse jurídico e legitimidade para integrar a relação processual. Não obstante, inexiste qualquer óbice ao encaminhamento do feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do 2º Grau, com o propósito exclusivo de viabilizar tratativas conciliatórias entre as partes que compõem a presente relação processual, assegurando-lhes a oportunidade de buscar uma solução amigável para o conflito. Dessarte, em atenção ao requerimento apresentado e em fiel observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, em prestígio ao art. 10 do Código de Processo Civil, imperioso se faz oportunizar ao Ministério Público e o Município de Salto do Céu a manifestação prévia acerca do pedido formulado. Dispositivo Ante ao exposto, 1. NÃO CONHEÇO do recurso interposto por Geraldo Magela De Oliveira Almeida (primeiro apelante) em razão da deserção, nos termos do artigo 932, III c/c artigo 1.007, § 4º do CPC; 2. INDEFIRO o requerimento constante em Id. 284335392 efetuado por Geraldo Magela De Oliveira Almeida ao qual visava a concessão de prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público; 3. DEFIRO PARCIALMENTE a pretensão deduzida pelo recorrido em Id. 281324883 atinente a realização de audiência de conciliação, devendo-se proceder: i. A intimação das partes para que, querendo, manifestem-se sobre o pedido de designação de audiência de conciliação, no prazo de 5 (cinco) dias. ii. Findo o prazo e, sobrevindo a anuência das partes intimadas, determino, desde logo, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), para designação de audiência de conciliação, a qual deverá ser marcada respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias previsto no art. 334, caput do Código de Processo Civil. iii. Em caso de manifesta discordância de ambas as partes, nos termos do art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, determino que os autos me retornem conclusos para ulterior deliberação. Por fim, postergo, por ora, a apreciação da Apelação Cível interposta pelo Ministério Público, em razão da possibilidade de solução amigável da controvérsia, aguardando-se o desfecho do comando consignado no item 3 deste decisum. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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M. De I. P. x A. M. P. e outros

ID: 303957229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180748-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DE I. P.

Polo Passivo:

A. M. P. V. M. P.

Despacho

Advogados:

BRUNO POLI MANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO POLI MANHA

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JORDAN DA SILVA AMERICO FILHO

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DESPACHO Nº 2180748-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180748-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lucélia - Agravante: M. de I. P. - Agravada: V. M. P. (Menor) - Agravada: A. M. P. (Menor) - Voto nº AI-0649/25-CE 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão de fls. 73/76 da origem, que deferiu o pedido de tutela provisória para determinar que o Município de Inúbia Paulista forneça às agravadas, no prazo de 15 dias, profissional da área de educação apto para acompanhá-las durante todo o período escolar (dentro e fora da sala de aula), sem exigência de exclusividade, sob pena de multa diária de R$ 250,00 limitada a R$ 25.0000,00. Irresignado, o agravante sustenta que há falta de interesse processual no pedido, pois foi fundamentado no fato de as agravadas frequentarem a mesma turma em 2024. Porém, para o ano letivo de 2025 foram inseridas em turmas diferentes, de maneira que a autora A está matriculada no Maternal IIA e a autora V. está matriculada no Maternal IIB da Creche Pequeno Cidadão, o que teria sido suficiente a enfrentar os déficits de desenvolvimento por elas apresentados. Assegura que a alternativa adotada foi considerada mais eficaz do que a intervenção por auxiliares em classe. Ressalta que as salas frequentadas pelas autoras já possuíam auxiliar antes mesmo da ordem judicial, não havendo recusa ou descumprimento no atendimento, motivo para revogação da tutela concedida na origem. Pede a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, pleiteia o provimento do recurso (fls. 1/6). É o relatório. 2. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso ou antecipação da tutela recursal são necessários a presença de probabilidade de provimento do recurso interposto e o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante exigido pelo art. 995, parágrafo único do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizado por A. M. P e V. M. P., nascidas em 11.8.2021 e representadas por sua guardiã legal (fls. 15 e 18/22 da origem), com objetivo de compelir o Município de Inúbia Paulista ao fornecimento de dois professores ou profissionais de apoio escolar devidamente habilitados para acompanhamento individualizado das autoras, ora agravadas, a fim de proporcionar a elas melhor desenvolvimento acadêmico; subsidiariamente, requer a concessão de um único profissional, desde que adotados mecanismos que garantam o atendimento adequado e satisfatório de ambas as crianças, de forma que nenhuma delas fique desassistida em suas necessidades educacionais especiais (fls. 1/12 da origem). Documentos médicos que instruem o pedido confirmam o diagnóstico de transtorno do espectro autista nível 2 de suporte para a agravada A. e nível 3 de suporte para a agravada V. (CID 10 F84.0), com irritabilidade, dificuldade na linguagem e interação social, contato visual não sustentado e rigidez comportamental, sendo necessário acompanhamento em ambiente escolar (fls. 28/62 da origem). A prova dos autos aponta para a necessidade de profissional de apoio para que as agravantes tenham melhores condições de superar barreiras comportamentais, de comunicação e de aprendizagem; para tanto, necessária a dispensação de profissional que possua formação voltada à educação especial, não necessariamente docente, para acompanhamento e suporte em sala de aula. Em contestação, o Município réu juntou o documento de fls. 113/114, aqui 8/9, no qual informa que as agravadas estão matriculadas em salas distintas, no nível Maternal II, ambas com uma professora regente e uma auxiliar de sala compartilhada entre os alunos de cada classe, que conta com 18 crianças. Esclarece que a separação das irmãs em turmas diferentes tem sido importante a fim de que conquistem autonomia e individualidade, além de melhorar a socialização com outros colegas; a estratégia foi implementada com orientação da psicóloga que acompanha as crianças e com anuência da guardiã, de modo que estaria cumprida, de forma satisfatória, a determinação judicial. A prova demonstra que o Município tem disponibilizado às agravadas ao menos parte do aparato necessário à superação das barreiras de aprendizagem relacionadas ao seu diagnóstico, pois não há menção sobre a formação das auxiliares de classe, informação relevante no contexto da demanda. Avaliações psicológicas concluíram que as principais barreiras para a autora A. são a rigidez e restrição comportamental, repetição, hiperatividade e intensa busca sensorial (fls. 34/41 da origem), ao passo que para V., as maiores dificuldades estão na área cognitiva e nas habilidades sociais, além de episódios de comportamentos disruptivos (fls. 48/53 da origem), o que interfere diretamente, de forma negativa, no processo de aprendizagem. É certo que a equipe multidisciplinar que acompanha as autoras vem apresentando soluções para o progresso almejado, conforme se verifica nos relatórios de acompanhamento acostados aos autos de origem. O relatório confeccionado pela equipe escolar demonstra que as estratégias adotadas, até o momento, estão surtindo o efeito esperado, dada a evolução positiva das crianças, apesar das dificuldades persistentes e que ainda demandam trabalho. Resta saber se as auxiliares que as acompanham durante o período escolar (em conjunto com as professoras de turma), possuem capacitação compatível com as necessidades a serem supridas, sempre considerando o estágio de aprendizagem, a idade e as peculiaridades que a patologia das autoras impõe ao progresso educacional. Em princípio, e num juízo de cognição sumária dos fatos, mostra-se demonstrada a necessidade de disponibilização de profissional especializado para prestar atendimento pedagógico às crianças, porém em regime de compartilhamento com os demais alunos na mesma sala de aula, uma vez que não houve demonstração de excepcionalidade que justifique o atendimento exclusivo.É nesse sentido a jurisprudência desta Câmara Especial: AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; e AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno. Ressalte-se que a exclusividade somente pode ser imposta quando houver comprovação da necessidade, inexistente na espécie. A esse respeito: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança portadora Transtorno do Espectro Autista (TEA CID F 84). Pretensão de fornecimento de professor auxiliar dentro da sala de aula em escola da rede pública. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do parágrafo 3º, do artigo 496 do CPC. Apelo que de limita a impugnar a imposição do regime de exclusividade no fornecimento do professor auxiliar. Ausência de norma impositiva de profissional auxiliar exclusivo ao autor. Não demonstração de elemento concreto que justifique a excepcionalidade da exclusividade pretendida. APELO PROVIDO (AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira) (destaquei). Indefiro o efeito suspensivo, pois pende de comprovação, na origem, que a formação das auxiliares de classe já fornecidas pelo Município é compatível com as necessidades das agravadas. Em caso de substituição das profissionais já atuantes a fim de adequar o cumprimento, afasto a necessidade de que sejam docentes, bastando que possuam formação voltada à educação especial, autorizado o compartilhamento com outros estudantes na mesma sala de aula. Comunique-se, servindo cópia desta decisão como ofício.Intime-se a parte contrária para oferta de resposta.Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 16 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Jordan da Silva Americo Filho (OAB: 322448/SP) (Procurador) - Bruno Poli Manha (OAB: 525886/SP) - Cíntia dos Santos Souza - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000129-19.2025.4.01.3307

ID: 292637774

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000129-19.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CHAVES PATEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VILARINHO ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000129-19.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000129-19.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FERNANDA CHAVES PATEZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS VILARINHO ANDRADE - BA68105 POLO PASSIVO:INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAULO VELOSO SILVA - BA15028 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante, estudante concluinte do Curso de Direito, requer, liminarmente, provimento que autorize a sua participação na cerimônia de colação de grau que será realizada em 02/2025. Sustenta que cumpriu praticamente todos os requisitos acadêmicos para alcançar o direito à colação de grau, estando pendente em relação a duas disciplinas (Prática Jurídica Real e Simulada III – Penal e Prática Jurídica real e Simulada IV – Trabalhista), nas quais foi reprovada. Decisão liminar – id 2166287937. Informações prestadas - petição intercorrente - (ID 2170850871). O Ministério Público entendeu não ser caso de sua intervenção. É o relatório do essencial. Decido. No mérito, já em cognição exauriente, entendo que permanecem válidos os fundamentos expostos na decisão que deferiu a medida liminar. Senão vejamos. Na hipótese dos autos, a própria impetrante narra que possui pendências em seu curso. Logo, a conclusão da graduação se encontra pendente. Nesse contexto, este magistrado vinha indeferindo demandas com este cunho, por entender que, por razões imputáveis a si mesma, a impetrante não logrou sincronizar o término da sua grade curricular necessária à colação de grau com os compromissos contratuais firmados com empresa especializada em realização e cobertura fotográfica de cerimônia simbólica de formatura. Ocorre que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem se orientando, de forma reiterada, no sentido de que a mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau não produz qualquer efeito jurídico e não substancia nenhuma ilegalidade, porquanto não afastada a necessidade de conclusão da grade curricular do curso superior para a outorga do título pretendido, constituindo alternativa assegurada pelo Poder Judiciário para evitar que prejuízos sejam causados aos alunos que contrataram empresa especializada para a promoção das festividades próprias do evento, com a realização, inclusive, do respectivo pagamento. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. ALUNO CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. ATO DESPROVIDO DE EFEITO LEGAL E JURÍDICO. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau, para resguardar os interesses do aluno que efetivou o pagamento de despesas destinadas às festividades de formatura, não produz qualquer efeito jurídico e não substancia nenhuma ilegalidade, porquanto remanesce a obrigação do aluno de obter regular aprovação em disciplinas pendentes para adquirir o respectivo grau. Precedentes. 2. Comprovado que a impetrante é aluna concluinte do Curso de Direito da Universidade Federal de Jataí, deve ser mantida a sentença que assegurou sua participação na solenidade de colação de grau. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1002733-03.2023.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/03/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. PENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Maranhão que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1053494-41.2023.4.01.3700, determinou ao Reitor da Universidade Anhanguera Educacional Participações S/A. que assegure, de forma definitiva, à impetrante a sua colação de grau simbólica, com direito a todos os itens que a IES disponibilizará aos demais alunos, salvo a existência de impedimento não discutido nos presentes autos, sendo que a expedição do competente certificado de conclusão de curso dependerá da efetiva aprovação da impetrante na disciplina faltante. 2. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que "a mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau, para resguardar os interesses do aluno que efetivou o pagamento de despesas destinadas às festividades de formatura, não produz qualquer efeito jurídico e não substancia nenhuma ilegalidade, porquanto remanesce a obrigação do aluno em obter regular aprovação em disciplinas pendentes para adquirir o respectivo grau" (REOMS 1008148-47.2022.4.01.4300, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/04/2023) 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1053494-41.2023.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/12/2023). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DISCIPLINA. PENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - A participação simbólica de estudante, que ainda não concluiu o curso superior, na solenidade de colação de grau, não configura nenhuma ilegalidade, por não conferir a este o título pretendido. II - Ademais, na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar, em agosto/2015, assegurando a participação simbólica da impetrante na solenidade de colação de grau, no curso de Fisioterapia, que, pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REMESSA 0015959-49.2015.4.01.4000 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ..PROCESSO: - 0015959-49.2015.4.01.4000. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. TRF1. QUINTA TURMA. e-DJF1 DATA:11/11/2016). Com isso, este magistrado está se curvando ao entendimento pacífico do TRF1 – apesar de discordar frontalmente dos precedentes judiciais – para autorizar a participação da Impetrante no culto ecumênico e na colação de grau de forma simbólica do curso de Direito, promovido pela Impetrada. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade Impetrada permita a participação da Impetrante no culto ecumênico e na colação de grau de forma simbólica do curso de Direito, promovido pela Impetrada, esta que produzirá efeitos meramente simbólicos, ficando o Certificado de Conclusão de Curso e Diploma condicionados à aprovação da disciplina faltante. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Sem remessa necessária, uma vez que o proveito econômico em discussão se situa manifestamente aquém dos montantes discriminados no art. 496, §3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Oportunamente arquivem-se os autos. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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Processo nº 1013669-52.2025.8.11.0000

ID: 293101394

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013669-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013669-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013669-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA - CPF: 010.097.351-52 (PACIENTE), JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE SAO JOSE DO RIO CLARO (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ENTRADA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. LEGALIDADE DO FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Vanderlei Ribeiro da Silva, preso preventivamente desde 31/01/2025, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e posse irregular de munição (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). A defesa sustenta a nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial e a ausência dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva. Pleiteia a revogação da custódia e a concessão de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da entrada dos policiais na residência do paciente sem mandado judicial, à luz da tese de nulidade da busca domiciliar; (ii) analisar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva decretada, diante das circunstâncias do flagrante e da gravidade concreta dos delitos imputados. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrada forçada no domicílio do paciente é considerada legítima, diante da situação de flagrante delito decorrente de monitoramento prévio, denúncias reiteradas e condutas típicas como descarte de objeto e movimentação suspeita, configurando fundadas razões nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ. A busca domiciliar, embora sem mandado judicial, foi respaldada por flagrância e fundada suspeita de crime permanente (tráfico de drogas), situação autorizada pelo art. 5º, XI, da CF/1988, conforme reconhecido reiteradamente pelos tribunais superiores. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada no art. 312 do CPP, com base na garantia da ordem pública, em razão da apreensão de maconha, cocaína, balança de precisão, munições e petrechos típicos da mercancia ilícita, o que revela gravidade concreta da conduta. A existência de condições pessoais favoráveis (como primariedade e bons antecedentes) não é suficiente para afastar a prisão preventiva, quando demonstrados os requisitos legais e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 282, §6º, do CPP. A alegação de ausência de vínculo direto entre o paciente e os objetos apreendidos exige reexame aprofundado de provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo ser analisada no juízo natural, durante a instrução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: É legítimo o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial nos casos de flagrante delito por crime permanente, desde que existam fundadas razões devidamente comprovadas nos autos. A prisão preventiva é cabível quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, associada à apreensão de entorpecentes, munições e petrechos do tráfico, revelando periculosidade social do agente. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da prisão cautelar, quando preenchidos os requisitos legais e evidenciada a insuficiência de medidas alternativas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, 282, §6º, e 312; Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei nº 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 995.514/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.05.2025, DJe 13.05.2025; STJ, HC n. 977.019/SE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.05.2025, DJe 21.05.2025; TJMT, N.U 1008758-94.2025.8.11.0000, rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 14.04.2025, DJe 16.04.2025; Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA, preso preventivamente desde 31/01/2025 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e posse irregular de munição (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). A autoridade apontada como coatora é o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro. Na decisão que manteve a prisão cautelar (Id. 283419867, páginas 104 a 106), a magistrada RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO fundamentou que, in verbis: “A medida cautelar de prisão é indispensável assegurar a garantia da ordem pública no caso em epígrafe, considerando a gravidade dos crimes supostamente perpetrados, levando em consideração a natureza das drogas apreendidas (maconha e cocaína), a forma como estavam embaladas e fracionadas (em pinos), que indica a mercancia e, não, uso pessoal, além das munições apreendidas e petrechos do tráfico (como balança de precisão), o que completa um cenário de gravidade concreta dos delitos. Sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, saliento que, segundo orientação jurisprudencial, a demonstração da necessidade da prisão cautelar já implica a inaplicabilidade das medidas cautelares.” Em sede de Habeas Corpus (id. 283419865), a defesa sustenta em síntese, a nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial e a ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva. Pede-se, ao final, a concessão de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares diversas da prisão. Ao prestar informações (id. 284468356), a magistrada RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO ratificou os fundamentação da decisão que manteve a prisão cautelar, acrescentando que, in verbis: “A decisão que decretou a prisão preventiva decorre do Auto de Prisão em Flagrante, protocolado em plantão, n.º 1000129-32.2025.8.11.0033, Id. 182533857, tendo como fundamento a pena máxima cominada em abstrato aos delitos pelos quais o paciente foi indiciado (tráfico de drogas e posse ilegal de munição), cujas somas ultrapassam o patamar de 04 (quatro) anos. 4. Além disso, foram apresentados fundamentos voltados à garantia da ordem pública, “(...) considerando a gravidade dos crimes supostamente perpetrados, levando-se em conta a natureza das drogas apreendidas (maconha e cocaína), a forma de acondicionamento e fracionamento (em pinos), que indicam a prática de mercancia, e não o uso pessoal, além das munições apreendidas e dos petrechos do tráfico (como balança de precisão), completando um cenário de gravidade concreta dos delitos (...).” O Ministério Público se manifestou pela denegação da ordem, considerando regular o ingresso domiciliar dos policiais, com base em fundadas suspeitas de crime permanente (tráfico de drogas), apoiadas em monitoramento prévio e diligências. Além disso, entende que a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da quantidade de droga apreendida e da gravidade concreta do delito, não sendo suficientes os predicados pessoais do paciente para justificar a revogação da custódia. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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