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Processo nº 1000136-05.2025.4.01.3600

ID: 311161944

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000136-05.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ CHIOQUETTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON SALLES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1000136-05.2025.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no ar… 3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1000136-05.2025.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, deve a parte destacada com “x”, autenticado por rubrica oficial, cumprir a determinação, também destacada com “x” e autenticada por rubrica oficial, nos termos da Portaria n. 02/2019 de Atos Delegados desta 3ª Vara Federal de Mato Grosso: € ___X__ Autor(a) € _____ Réu(Ré) € _____ Embargante € _____ Embargado(a) € _____ Exequente € _____ Executado(a) € _____ Perito € _____ MPF € _____ DPU ____ Manifestar-se sobre o ofício e/ou petição e/ou documentos e/ou requisição de pagamento, constante no ID número ____________. ____ Manifestar-se no prazo de 15 (dez) dias úteis sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na Contestação/Embargos Monitórios apresentados. ____ Especificar(em), de forma justificada, as provas que pretende(m) produzir; no prazo de cinco dias, em não se verificando nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova testemunhal, a parte deverá informar sobre quais fatos deverão as testemunhas esclarecer, podendo arrolar até 3 (três) testemunhas para cada fato (artigo 357, § 6º do CPC 2015). ____ Intimar as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais (CPC, artigo 465, § 3º). ____ Manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil/2015. ____ Intimar as partes para manifestarem-se, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias – primeiro o autor – sobre o laudo pericial (CPC, artigo 477, § 1º), bem como para, na mesma oportunidade, apresentarem suas razões finais (CPC, artigo 364, § 2º). ____ Manifestar-se sobre o depósito efetuado nos autos (precatório, verba de sucumbência, condenação judicial, conversão em renda ou outros), no prazo de cinco dias, bem como acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos. ____ Requerer o que direito nos autos desarquivados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. ____ Requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrendo in albis o prazo, arquivem-se os autos. ____ Intimar a parte exequente para informar os dados bancários ou, em se tratando de ente público, código para conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, objetivando a transferência de importância depositada pela parte executada nos autos. ____ Intimar a parte exeqüente para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo prescricional. Transcorrendo in albis o prazo, tornar os autos conclusos para despacho. ____ Manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça. ____ Manifestar-se sobre a praça ou leilão negativo. ____ Intimar a parte interessada para regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o instrumento de mandato ou substabelecimento, sob pena de extinção do processo ou revelia, se a providência couber, respectivamente, ao autor ou ao réu. __X__ Interposto recurso de apelação e juntado aos autos certidão de Requisitos de Admissibilidade Recursal, nos termos do artigo 1º da Resolução PRESI n. 5679096/2018 do TRF da 1ª Região, intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigo 1.010, parágrafo 1º), contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186, CPC). ____ Intimar as partes sobre a expedição de carta precatória, bem como para acompanharem o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário (CPC, artigo 261, § 2º), devendo providenciar – diretamente junto ao Juízo deprecado – o pagamento de eventuais despesas com diligências necessárias ao cumprimento da missiva. ____ Art. 5º. Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o cumprimento da carta precatória expedida, deverá a Secretaria: (...) II – Nas ações de conhecimento: intimar a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover diretamente perante o Juízo deprecado as diligências necessárias ao cumprimento da carta precatória. Transcorrendo in albis o prazo, intimar pessoalmente a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promover o andamento do feito, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do CPC/2015. Não havendo manifestação da parte requerente, tornar os autos conclusos para Sentença. Cuiabá. 27/06/2025 VIVIAN ROSSI MARQUES DA COSTA ASSINADO DIGITALMENTE

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Lucia De Paiva Meira Lourenço x Telefonica Brasil S.A.

ID: 290867332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000136-58.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE PAIVA MEIRA LOURENçO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LUCIA DE PAIVA MEIRA LOURENÇO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1000136-58.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucia de Paiva Meira Lourenço - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, com resolução … Processo 1000136-58.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucia de Paiva Meira Lourenço - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a reembolsar, em dobro, à autora os valores referentes ao serviço de internet no endereço "Rua Quiçaba, 37"cobrados após a mudança de endereço, conforme faturas de p. 109/118, corrigido monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e juros desde a citação que deverão corresponder à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), LUCIA DE PAIVA MEIRA LOURENÇO (OAB 316831/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Renato Carneiro Costa x Boxware Distribuidora De Informatica Ltda e outros

ID: 316876611

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000136-68.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CARNEIRO COSTA

Polo Passivo:

BOXWARE DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA SOFTWARE.COM.BR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA TARGETWARE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

MANUELA DA PALMA COELHO GERMANO LOURENÇÃO

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THIAGO TAM HUYNH TRUNG

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ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000136-68.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: RENATO CARNEIRO COSTA RECLAMADO: TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000136-68.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: RENATO CARNEIRO COSTA RECLAMADO: TARGETWARE INFORMATICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68c70e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP declara extintos, com julgamento do mérito, eventuais créditos anteriores a 31/01/2020, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por RENATO CARNEIRO COSTA em face de TARGETWARE INFORMATICA LTDA, SOFTWARE.COM.BR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e BOXWARE DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA. para condenar as reclamadas, solidariamente, no pagamento dos montantes pleiteados nos itens ‘b’ e ‘b.1’, referentes ao ano de 2023; ‘c’ e ‘c.1’ referentes ao ano de 2024 e ‘d’ e ‘d.1’ referentes a todo o período contratual; e uma remuneração referente as férias do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas em 1/3, bem como julga PROCEDENTE EM PARTE a reconvenção ajuizada pela primeira reclamada a fim de condenar o autor no pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 100.000,00. O FGTS e a multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante (Tema 68 de IRR do C.TST). Deixo de conceder justiça gratuita ao autor. Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários de sucumbência devidos pela reclamada em 10% sobre o valor líquido da condenação e pela parte reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Fixo, também, os honorários devidos pelo autor referentes à Reconvenção em 10% sobre o valor da condenação. Os valores deverão ser apurados em liquidação e atualizados, observando-se os parâmetros estabelecidos nos itens 10 da fundamentação e 4 da reconvenção. A correção monetária é devida a partir da data de vencimento da obrigação, a qual, tratando-se parcelas de natureza salarial devida com periodicidade mensal, coincide com o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, nos termos do artigo 459, parágrafo único da CLT (Súmula 381 do C.TST) e, sendo verbas rescisórias, com o décimo dia após a dispensa (artigo 477 da CLT), bem como com a incidência do IPCA-E, acrescidos de juros pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, pela taxa Selic (STF-ADC nº 58); a partir de 30.08.2024, atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pelo resultado da subtração da taxa Selic menos IPCA (art. 406, § 1º, do CC), admitida a taxa zero (mas não negativa), nos moldes do § 3º do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/24). No tocante ao dano moral, diante da tese vinculante fixada pelo STF na ADC 58, o termo inicial para incidência sobre a indenização por danos morais é a data do ajuizamento da ação e não mais o critério estabelecido na Súmula nº 439 do TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-1, red. p/ acórdão Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). A fim de atender o quanto disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT esclarece o Juízo que todas as verbas deferidas têm caráter salarial, exceto férias indenizadas, aviso prévio, multas, juros, indenização por dano moral e FGTS. As contribuições previdenciárias deverão ser efetuadas conforme disposição na Súmula 368 do C. TST, ficando autorizada a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do reclamante sobre as verbas deferidas nesta sentença, devendo a reclamada informar o PIS do autor na guia de recolhimento, sob pena de pagamento de multa no montante equivalente ao maior salário recebido. O imposto de renda deverá ser calculado levando-se em conta o fato gerador da obrigação, que ocorrerá apenas com o efetivo pagamento ao reclamante, devendo ser descontado de seu crédito excluindo os juros da base de cálculo e observando-se inclusive a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/2014, sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos cumulativamente, adotando-se a composição da tabela acumulada referente à parcela dedutível, conforme anexo único da referida Instrução Normativa. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 20.000,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à causa de R$ 1.000.000,00. Custas, pelo reconvindo, no importe de R$ 2.000,00 em relação a reconvenção, calculadas sobre o valor da causa atribuído em R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BOXWARE DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA - TARGETWARE INFORMATICA LTDA - SOFTWARE.COM.BR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

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Renato Carneiro Costa x Boxware Distribuidora De Informatica Ltda e outros

ID: 316876616

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000136-68.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CARNEIRO COSTA

Polo Passivo:

BOXWARE DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA SOFTWARE.COM.BR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA TARGETWARE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

MANUELA DA PALMA COELHO GERMANO LOURENÇÃO

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THIAGO TAM HUYNH TRUNG

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ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000136-68.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: RENATO CARNEIRO COSTA RECLAMADO: TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000136-68.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: RENATO CARNEIRO COSTA RECLAMADO: TARGETWARE INFORMATICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68c70e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP declara extintos, com julgamento do mérito, eventuais créditos anteriores a 31/01/2020, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por RENATO CARNEIRO COSTA em face de TARGETWARE INFORMATICA LTDA, SOFTWARE.COM.BR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e BOXWARE DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA. para condenar as reclamadas, solidariamente, no pagamento dos montantes pleiteados nos itens ‘b’ e ‘b.1’, referentes ao ano de 2023; ‘c’ e ‘c.1’ referentes ao ano de 2024 e ‘d’ e ‘d.1’ referentes a todo o período contratual; e uma remuneração referente as férias do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas em 1/3, bem como julga PROCEDENTE EM PARTE a reconvenção ajuizada pela primeira reclamada a fim de condenar o autor no pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 100.000,00. O FGTS e a multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante (Tema 68 de IRR do C.TST). Deixo de conceder justiça gratuita ao autor. Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários de sucumbência devidos pela reclamada em 10% sobre o valor líquido da condenação e pela parte reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Fixo, também, os honorários devidos pelo autor referentes à Reconvenção em 10% sobre o valor da condenação. Os valores deverão ser apurados em liquidação e atualizados, observando-se os parâmetros estabelecidos nos itens 10 da fundamentação e 4 da reconvenção. A correção monetária é devida a partir da data de vencimento da obrigação, a qual, tratando-se parcelas de natureza salarial devida com periodicidade mensal, coincide com o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, nos termos do artigo 459, parágrafo único da CLT (Súmula 381 do C.TST) e, sendo verbas rescisórias, com o décimo dia após a dispensa (artigo 477 da CLT), bem como com a incidência do IPCA-E, acrescidos de juros pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, pela taxa Selic (STF-ADC nº 58); a partir de 30.08.2024, atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pelo resultado da subtração da taxa Selic menos IPCA (art. 406, § 1º, do CC), admitida a taxa zero (mas não negativa), nos moldes do § 3º do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/24). No tocante ao dano moral, diante da tese vinculante fixada pelo STF na ADC 58, o termo inicial para incidência sobre a indenização por danos morais é a data do ajuizamento da ação e não mais o critério estabelecido na Súmula nº 439 do TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-1, red. p/ acórdão Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). A fim de atender o quanto disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT esclarece o Juízo que todas as verbas deferidas têm caráter salarial, exceto férias indenizadas, aviso prévio, multas, juros, indenização por dano moral e FGTS. As contribuições previdenciárias deverão ser efetuadas conforme disposição na Súmula 368 do C. TST, ficando autorizada a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do reclamante sobre as verbas deferidas nesta sentença, devendo a reclamada informar o PIS do autor na guia de recolhimento, sob pena de pagamento de multa no montante equivalente ao maior salário recebido. O imposto de renda deverá ser calculado levando-se em conta o fato gerador da obrigação, que ocorrerá apenas com o efetivo pagamento ao reclamante, devendo ser descontado de seu crédito excluindo os juros da base de cálculo e observando-se inclusive a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/2014, sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos cumulativamente, adotando-se a composição da tabela acumulada referente à parcela dedutível, conforme anexo único da referida Instrução Normativa. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 20.000,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à causa de R$ 1.000.000,00. Custas, pelo reconvindo, no importe de R$ 2.000,00 em relação a reconvenção, calculadas sobre o valor da causa atribuído em R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO CARNEIRO COSTA

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Abraao Lima De Oliveira e outros x Tecno Fire Prevencao E Combate A Incendio Eireli

ID: 324631541

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000136-49.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO LIMA DE OLIVEIRA DAVID CANDIDO LINDOLFO

Polo Passivo:

TECNO FIRE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO EIRELI

Notificação

Advogados:

ROANNITA GOMES BECKER

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000136-49.2025.5.02.0607 REQUERENTE: ABRAAO LIMA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000136-49.2025.5.02.0607 REQUERENTE: ABRAAO LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: TECNO FIRE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3409866 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza Titular da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, Dra Mariza Santos da Costa, em face aos cálculos apresentados pelo perito. Informo a seguinte tramitação: Laudo pericial id 937549d.Esclarecimentos periciais id 87be68c. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Diante da divergência estabelecida, foi designada perícia contábil. Os honorários serão moderadamente arbitrados e serão suportados pelas rés. O Sr Perito, de confiança deste Juízo, elaborou o laudo nos estritos parâmetros do julgado aplicando, outrossim, o entendimento desta Magistrada. Entendo por adequado e devidamente esclarecido o laudo apresentado. Incluo as custas na proporção de 2% sobre o valor da liquidação devendo, a ré, deduzir o quanto eventualmente recolhido quando da interposição de recurso nos autos principais. Posto isso, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$7.191,65; b) Juros do Principal: R$1.054,16; c)INSS autor: R$132,14 a deduzir d)INSS reclamada: R$501,82; e)honorários periciais contábeis: R$1.858,32; f)Custas remanescentes: R$220,36; g)Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor R$412,29; VALOR TOTAL A PAGAR: R$11.238,60. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 11/07/2025. O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Eventual recursal havido nos autos principais deverá ser deduzido do valor a ser depositado pela reclamada (nova redação da letra “g”, do item II, da IN nº 03/1993 do C.TST). O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. CITE-SE a reclamada, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 513, §2º, I do CPC, para pagamento do valor total devido, no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar, no mesmo prazo, o comprovante do depósito nos autos. Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução execute-se, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, §1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST . Realizado o pagamento ou garantido o Juízo, sobreste-se o feito até trânsito em julgado dos autos principais. Ressalta-se que quaisquer liberações somente serão realizadas em sede de execução definitiva nos autos principais. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TECNO FIRE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO EIRELI

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Abraao Lima De Oliveira e outros x Tecno Fire Prevencao E Combate A Incendio Eireli

ID: 324631548

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000136-49.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO LIMA DE OLIVEIRA DAVID CANDIDO LINDOLFO

Polo Passivo:

TECNO FIRE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO EIRELI

Notificação

Advogados:

ROANNITA GOMES BECKER

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000136-49.2025.5.02.0607 REQUERENTE: ABRAAO LIMA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000136-49.2025.5.02.0607 REQUERENTE: ABRAAO LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: TECNO FIRE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3409866 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza Titular da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, Dra Mariza Santos da Costa, em face aos cálculos apresentados pelo perito. Informo a seguinte tramitação: Laudo pericial id 937549d.Esclarecimentos periciais id 87be68c. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Diante da divergência estabelecida, foi designada perícia contábil. Os honorários serão moderadamente arbitrados e serão suportados pelas rés. O Sr Perito, de confiança deste Juízo, elaborou o laudo nos estritos parâmetros do julgado aplicando, outrossim, o entendimento desta Magistrada. Entendo por adequado e devidamente esclarecido o laudo apresentado. Incluo as custas na proporção de 2% sobre o valor da liquidação devendo, a ré, deduzir o quanto eventualmente recolhido quando da interposição de recurso nos autos principais. Posto isso, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$7.191,65; b) Juros do Principal: R$1.054,16; c)INSS autor: R$132,14 a deduzir d)INSS reclamada: R$501,82; e)honorários periciais contábeis: R$1.858,32; f)Custas remanescentes: R$220,36; g)Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor R$412,29; VALOR TOTAL A PAGAR: R$11.238,60. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 11/07/2025. O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Eventual recursal havido nos autos principais deverá ser deduzido do valor a ser depositado pela reclamada (nova redação da letra “g”, do item II, da IN nº 03/1993 do C.TST). O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. CITE-SE a reclamada, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 513, §2º, I do CPC, para pagamento do valor total devido, no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar, no mesmo prazo, o comprovante do depósito nos autos. Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução execute-se, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, §1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST . Realizado o pagamento ou garantido o Juízo, sobreste-se o feito até trânsito em julgado dos autos principais. Ressalta-se que quaisquer liberações somente serão realizadas em sede de execução definitiva nos autos principais. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABRAAO LIMA DE OLIVEIRA

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Processo nº 0004614-68.2001.8.26.0566

ID: 332820557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0004614-68.2001.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. C. A. M. DE F. C. M. DE S. C. J. B. M. O. A. P. R. J. D.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI

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RICARDO MITSUO UEDA

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RAFAEL ELIAS TABOADA

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MARINA GAENSLY BLATTNER

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MARIANA TAVARES ANTUNES

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MARIA BEATRIZ VALLONE LEITE MOURA

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JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO

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GEORGIA FELIX ROSATTO FERREIRA DE SOUZA

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BARBARA BERTAZO

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ARNOLDO WALD FILHO

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ARLINDO BASILIO

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ANA PAULA CAMPANER RIZZO PARAGUASSU

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ADRIANA MARIANA DA SILVA XAVIER

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Processo 0004614-68.2001.8.26.0566 (566.01.2001.004614) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Camara Municipal de Sao Carlos - - Azuaite Martins de Franca - - Antonio Carlos Catharino… Processo 0004614-68.2001.8.26.0566 (566.01.2001.004614) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Camara Municipal de Sao Carlos - - Azuaite Martins de Franca - - Antonio Carlos Catharino - - Orandi Alves Penteado - - Rubens Jose Dovigo - - Joao Batista Muller e outros - B.M.F.L. - Vistos. 1) Em revisão à decisão proferida às fls. 2437/2442, verifica-se que houve um erro material, que ora se retifica, nos seguintes trechos em destaque (negrito): (...) No edital de leilão eletrônico constou na descrição do bem, item (i), que seriam levados a leilão os direitos sobre o imóvel objeto da matrícula 59.440 CRI local (fls.1292/1293) e que apenas 50% do imóvel foi penhorado (apenas a cota parte pertencente ao executado João Batista Muller e 50% pertence à sua esposa Adriana Sacilote Muller (casamento em comunhão parcial de bens em 11/12/1993 fl.1408, - embargos de terceiros 1000136-96.2021, extinto sem resolução do mérito, pois a meação da embargante já está resguardada fl. 2106 e fl. 2112) (...) Portanto, a coproprietária/meeira, Adriana Sacilote Muller, têm direito à sua quota-parte de R$164.544,32, restando aos autos (ao final do depósito integral das parcelas da arrematação) o valor de R$82.272,17, correspondente ao valor remanescente da arrematação (R$246.816,49 - R$164.544,32), que deverá ser levantado pelo ente público lesado. O restante permanece inalterado. 2) Fls. 2443 e 2473: Nos termos do Art. 903, do CPC, declaro perfeita, acabada e irretratável a arrematação dos direitos de aquisição do imóvel objeto da matrícula 59.440 CRI local (fls.2400/2401), ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º desse mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Havendo restrições judiciais averbadas na matrícula do imóvel (penhoras ou indisponibilidades), providencie-se de imediato as suas retiradas, inclusive se determinadas por outros juízos, servindo a cópia esta decisão como ofício de solicitação para tal providência. Expeça-se a carta de arrematação (modelo digital), cabendo ao interessado o seu encaminhamento, por meio eletrônico, ao Registro Público ou Tabelião, para as providências legais após assinada e liberada na pasta digital (Provimento CG 14/2020/TJSP), devendo ser anotado na matrícula que esta se deu em 30 parcelas, ficando, portanto, gravado, por hipoteca, o imóvel, nos termos do art. 895, § 1º, in fine, do CPC. Recolhida a diligência do Oficial de Justiça, expeça-se o mandado de imissão de posse do arrematante, ou pessoa por ele indicado, sobre o imóvel alienado. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente para quitação integral do débito pendente sobre o imóvel até a data da arrematação ocorrida em 06/11/2024 (R$9.074,98, atualizado até julho/2025, fl.2338 e Consulta SIM Online - SERVIÇO INTEGRADOS DO MUNICÍPIO), que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 dias. 3) Fl.2474: Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito da comissão do gestor do leilão (fls.2404/2405 R$12.340,85), atentando-se para os dados bancários informados à fl.2475. 4) Considerando os valores atualizados depositados nos autos às fls. 2479/2480, abatendo-se as quantias de R$9.074,98 (débito tributário supramencionado) + R$12.340,85 (mais atualização = comissão do leiloeiro), resta a quantia de R$80.555,12. Assim, defiro o levantamento da quantia de R$80.555,12 em favor do ente público lesado (Câmara Municipal de São Carlos), por MLE, como forma de reparação do dano causado, com a comprovação do ingresso da receita nos cofres públicos da Câmara Municipal, observando-se, no mais, o quanto determinado na decisão de fls. 2437/2442 e item 1 da presente, ficando desde já autorizado o levantamento de parte dos valores a serem depositados em favor do ente público lesado, até o limite de R$82.272,17 (R$82.272,17 80.555,12 = R$1.707,05). Desde já, autorizo o levantamento do valor remanescente a ser depositado, referente à arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 59.440 CRI local: R$164.544,32, em favor da coproprietária/meeira, Sra. Adriana Sacilote Muller. Providencie-se o necessário. Intimem-se. São Carlos, 22 de julho de 2025. - ADV: MARIA BEATRIZ VALLONE LEITE MOURA (OAB 305358/SP), GEORGIA FELIX ROSATTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 260851/SP), ARLINDO BASILIO (OAB 82826/SP), ARNOLDO WALD FILHO (OAB 111491/SP), MARINA GAENSLY BLATTNER (OAB 229618/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), RICARDO MITSUO UEDA (OAB 220692/SP), ADRIANA MARIANA DA SILVA XAVIER (OAB 303681/SP), ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI (OAB 184483/SP), JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO (OAB 173203/SP), ANA PAULA CAMPANER RIZZO PARAGUASSU (OAB 169173/SP), ANA PAULA CAMPANER RIZZO PARAGUASSU (OAB 169173/SP), BARBARA BERTAZO (OAB 310995/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP)

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 257138705

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000136-57.2020.5.02.0079

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA GABRIELA BARSSOTTINI GIANCHETTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA GABRIELA BARSSOTTINI GIANCHETTA

Notificação

Advogados:

WALERIA VALQUIRIA MARIA DA SILVA

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VIVIANE DE ARAUJO RODRIGUES BITTENCOURT MACIEL

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MURILLO CARDOSO QUERINO

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RAQUEL HELENA DA ROCHA LEAO CRIVELLI

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MAIARA SANCHEZ SANTOS MELO

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LOREN DIAS DAVID ALVES

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GABRIELE MUTTI CAPIOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000136-57.2020.5.02.0079 : GABRIELA BARSSOTTINI GIANCHETT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000136-57.2020.5.02.0079 : GABRIELA BARSSOTTINI GIANCHETTA E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cefb657 proferida nos autos. 1000136-57.2020.5.02.0079 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. GABRIELA BARSSOTTINI GIANCHETTA Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA RECURSO DE: GABRIELA BARSSOTTINI GIANCHETTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 204d62b; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 471ef8f). Regular a representação processual (Id 2b02d6c e 9a25441). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade, pois o laudo pericial identificou a existência de três tanques, sendo dois de 250 litros e um de 260 litros, no interior do prédio e não enterrados. Consta do v. acórdão: "O item 20.17.2.1 da NR-20 da Portaria 3.214/78 do MTE dispõe que "os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel", sendo que o tópico 20.17.2 excetua dessa regra "os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício". No presente caso, o perito de confiança do Juízo constatou a presença "existência de dois geradores de energia, de 1.000 KVA, com três tanques, vasos comunicantes, sendo dois de 250 litros e um de 260 litros, os quais se localizavam no 3º pavimento (2 pavimentos acima do piso térreo) da edificação de trabalho" e "que estes tanques eram alimentados por um tanque enterrado externo de 3.000 litros". Demais disso, não se pode olvidar que não foi constatada a existência de tanques de inflamável líquido em quantidade superior à permitida, à luz da NR 20, com redação dada pela Portaria nº 308/2012, Subitem 20.17.2.1, alínea "d" ("Possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque") e, a partir da vigência da Portaria nº 1.360, de 10.12.2019, Anexo III da NR-20, item 2.1, "d" ("máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício". Observe-se que a caracterização das atividades insalubres ou perigosas deve observar o disposto nas Normas Regulamentadores 15 e 16, conforme inclusive consta do item 20.1.2 na NR-20 na qual se lastreia o entendimento da Orientação Jurisprudencial 385, da SDI-I, do C. TST. A alínea "d" do item 20.17.2.1 da NR 20 fixa que os tanques armazenados no interior dos edifícios devem possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 (três mil) litros, limite que, a partir de 10/12/2019, foi aumentado para 10.000 litros por edifício, observado o máximo de 5.000 litros por tanque. No presente caso, a prova pericial apontou como capacidade do tanque de óleo diesel para alimentação do gerador quantitativo inferior ao máximo previsto na norma. Vale ressaltar, no tocante à questão, até mesmo que a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-I do C. TST estabelece que é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolver as suas atividades em edifício no qual estiverem instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, circunstância não verificada no presente caso, visto que, reitere-se, o volume total armazenado no interior do edifício em que o autor trabalhava era inferior ao limite permitido pela norma do MTE. As outras irregularidades apontadas, a exemplo do compartimento para armazenamento de óleo diesel que abastecia o gerador não estar enterrado constitui mera infração administrativa, não ensejando o pagamento do adicional pleiteado, conforme entendimento majoritariamente firmado no âmbito da C. 11ª Turma do E. TRT da 2ª Região. Nesse contexto, dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Diante da reversão do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, reverto os honorários periciais, a cargo do reclamante, dos quais fica isento, visto que foi deferido o benefício da justiça gratuita à recorrente, e, ante o disposto no Provimento GP/CR nº 02/2016 e Resolução CSJT nº 66/2010 e 78/2011, rearbitro-os em R$ 500,00, a serem remunerados por este Tribunal. Por derradeiro, registre-se que resta prejudicada a análise da argumentação recursal da obreira acerca da base de cálculo do aludido adicional e verbas correlatas. Reformo nesses moldes." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de três tanques, vasos comunicantes, sendo dois de 250 litros e um de 260 litros, no mesmo prédio (construção vertical) onde a reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA BARSSOTTINI GIANCHETTA - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 257138728

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000136-57.2020.5.02.0079

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA GABRIELA BARSSOTTINI GIANCHETTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA GABRIELA BARSSOTTINI GIANCHETTA

Notificação

Advogados:

WALERIA VALQUIRIA MARIA DA SILVA

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VIVIANE DE ARAUJO RODRIGUES BITTENCOURT MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO CARDOSO QUERINO

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RAQUEL HELENA DA ROCHA LEAO CRIVELLI

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MAIARA SANCHEZ SANTOS MELO

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LOREN DIAS DAVID ALVES

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GABRIELE MUTTI CAPIOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000136-57.2020.5.02.0079 : GABRIELA BARSSOTTINI GIANCHETT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000136-57.2020.5.02.0079 : GABRIELA BARSSOTTINI GIANCHETTA E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cefb657 proferida nos autos. 1000136-57.2020.5.02.0079 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. GABRIELA BARSSOTTINI GIANCHETTA Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA RECURSO DE: GABRIELA BARSSOTTINI GIANCHETTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 204d62b; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 471ef8f). Regular a representação processual (Id 2b02d6c e 9a25441). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade, pois o laudo pericial identificou a existência de três tanques, sendo dois de 250 litros e um de 260 litros, no interior do prédio e não enterrados. Consta do v. acórdão: "O item 20.17.2.1 da NR-20 da Portaria 3.214/78 do MTE dispõe que "os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel", sendo que o tópico 20.17.2 excetua dessa regra "os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício". No presente caso, o perito de confiança do Juízo constatou a presença "existência de dois geradores de energia, de 1.000 KVA, com três tanques, vasos comunicantes, sendo dois de 250 litros e um de 260 litros, os quais se localizavam no 3º pavimento (2 pavimentos acima do piso térreo) da edificação de trabalho" e "que estes tanques eram alimentados por um tanque enterrado externo de 3.000 litros". Demais disso, não se pode olvidar que não foi constatada a existência de tanques de inflamável líquido em quantidade superior à permitida, à luz da NR 20, com redação dada pela Portaria nº 308/2012, Subitem 20.17.2.1, alínea "d" ("Possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque") e, a partir da vigência da Portaria nº 1.360, de 10.12.2019, Anexo III da NR-20, item 2.1, "d" ("máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício". Observe-se que a caracterização das atividades insalubres ou perigosas deve observar o disposto nas Normas Regulamentadores 15 e 16, conforme inclusive consta do item 20.1.2 na NR-20 na qual se lastreia o entendimento da Orientação Jurisprudencial 385, da SDI-I, do C. TST. A alínea "d" do item 20.17.2.1 da NR 20 fixa que os tanques armazenados no interior dos edifícios devem possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 (três mil) litros, limite que, a partir de 10/12/2019, foi aumentado para 10.000 litros por edifício, observado o máximo de 5.000 litros por tanque. No presente caso, a prova pericial apontou como capacidade do tanque de óleo diesel para alimentação do gerador quantitativo inferior ao máximo previsto na norma. Vale ressaltar, no tocante à questão, até mesmo que a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-I do C. TST estabelece que é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolver as suas atividades em edifício no qual estiverem instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, circunstância não verificada no presente caso, visto que, reitere-se, o volume total armazenado no interior do edifício em que o autor trabalhava era inferior ao limite permitido pela norma do MTE. As outras irregularidades apontadas, a exemplo do compartimento para armazenamento de óleo diesel que abastecia o gerador não estar enterrado constitui mera infração administrativa, não ensejando o pagamento do adicional pleiteado, conforme entendimento majoritariamente firmado no âmbito da C. 11ª Turma do E. TRT da 2ª Região. Nesse contexto, dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Diante da reversão do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, reverto os honorários periciais, a cargo do reclamante, dos quais fica isento, visto que foi deferido o benefício da justiça gratuita à recorrente, e, ante o disposto no Provimento GP/CR nº 02/2016 e Resolução CSJT nº 66/2010 e 78/2011, rearbitro-os em R$ 500,00, a serem remunerados por este Tribunal. Por derradeiro, registre-se que resta prejudicada a análise da argumentação recursal da obreira acerca da base de cálculo do aludido adicional e verbas correlatas. Reformo nesses moldes." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de três tanques, vasos comunicantes, sendo dois de 250 litros e um de 260 litros, no mesmo prédio (construção vertical) onde a reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - GABRIELA BARSSOTTINI GIANCHETTA

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Processo nº 0012431-08.2008.4.01.3400

ID: 307449740

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012431-08.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LIDUINA LOBO ALVES FRANK GERARDUS VERDEGEN VERLAERT MARIA SOCORRO FERREIRA BATISTA RAIMUNDA ALVES DA SILVA LIMA SEVERINO MARQUES MONTEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012431-08.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012431-08.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012431-08.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012431-08.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO - SP246004-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO - SP246004-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012431-08.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada por ALOYSIO JOSÉ BERMUDES BARCELLOS e OUTROS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de diferenças de expurgos inflacionários em saldos de caderneta de poupança. Após regular instrução, o Juízo a quo julgou procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a "pagar-lhes as diferenças decorrentes da aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser e Verão, na forma retro preconizada, devendo a liquidação da sentença ser por cálculo em relação aos que possuem extrato, e, em relação aos que não possuem extratos do período, por artigos." Em suas razões recursais, a Caixa Econômica Federal requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. A parte autora também recorreu de parte da sentença requerendo a reforma parcial do decreto sentencial. Foram ofertadas contrarrazões. Nos ID 279736026 e (ID 303358544) consta manifestações das partes autora e ré sobre o cumprimento de acordo judicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012431-08.2008.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca do deferimento do pleito autoral de pagamento de diferenças de expurgos inflacionários em saldos de caderneta de poupança. Em que pesem as razões deduzidas pelas recorrentes, restam prejudicadas a pretensões recursais postuladas na presente apelação. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento do pleito inicial, a superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. Desse modo, é imperativo reconhecer que os presentes recursos perderam seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ACORDO ENTRE PARTES EXEQUENTE E EXECUTADA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de pedido de desistência do recurso de apelação interposto pelo embargante sob a alegação de que aderiu ao acordo com a exequente para quitar a dívida em questão nos autos da ação monitória. O recorrente anexou comprovante do acordo e da quitação da dívida. 2. O pedido de desistência do recurso de apelação ocorreu em decorrência de acordo firmado entre as partes exequente e executada, com a devida comprovação de quitação da dívida pelo recorrente. De acordo com a jurisprudência dessa Corte, é desnecessária a concordância da parte adversa nesses casos. Precedentes. 3. Recurso de Apelação prejudicado, com base no art. 29, XXIII, do RITRF-1ª Região. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 1000136-49.2018.4.01.3503; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS;TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 19/12/2024; Fonte: PJe 19/12/2024 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicadas as apelações, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012431-08.2008.4.01.3400 Processo de origem: 0012431-08.2008.4.01.3400 APELANTE: FRANCISCA LIDUINA LOBO ALVES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARIA SOCORRO FERREIRA BATISTA, SEVERINO MARQUES MONTEIRO, RAIMUNDA ALVES DA SILVA LIMA, FRANK GERARDUS VERDEGEN VERLAERT APELADO: FRANCISCA LIDUINA LOBO ALVES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARIA SOCORRO FERREIRA BATISTA, FRANK GERARDUS VERDEGEN VERLAERT, SEVERINO MARQUES MONTEIRO, RAIMUNDA ALVES DA SILVA LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada por ALOYSIO JOSÉ BERMUDES BARCELLOS e OUTROS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de diferenças de expurgos inflacionários em saldos de caderneta de poupança. 2. A superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto dos recursos interpostos. 3. Apelações prejudicadas. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicadas as apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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