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Ana Carolina Gomes Rigueiral e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316339176

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1016686-68.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GOMES RIGUEIRAL C.A.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA GOMES RIGUEIRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1016686-68.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1016686-68.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CELSO ALMEIDA MOREIRA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fa2bd2 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20629/2021 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000139-40.2015.5.02.0482 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1016686-68.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: CELSO ALMEIDA MOREIRA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR(A): CELSO ALMEIDA MOREIRA Valor Líquido (Acordo): R$ 6.694,58 2 - ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES RIGUEIRAL Valor Líquido: R$ 3.243,12 Valor Total (crédito líquido do credor + honorários advocatícios): R$ 9.937,70. Considerando a indicação de conta única pelo(a) patrono(a) do(a) exequente, a fim de evitar trabalho desnecessário a esta Secretaria expeça-se um único alvará para a liberação dos valores acima. Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 68 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1016686-68.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.A.M.

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Luiza Stabile Peres Santos x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 315428539

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-68.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA STABILE PERES SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000139-68.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: LUIZA STABILE PERES SANTOS RECLAMADO: AMERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000139-68.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: LUIZA STABILE PERES SANTOS RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d79c49 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 01/07/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Cálculos apresentados pelo autor e pela reclamada. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.61bd51c ), vez que em conformidade com o julgado exequendo. Fixo o crédito da autora em R$ 1.789,50, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 31/05/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito pelo IPCA. Juros taxa legal (selic-ipca) sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento nos termos da r. decisão, que em 31/05/2025 correspondiam a R$ 138,90. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, R$ 34,00.INSS cota reclamada: não há cunho indenizatório das verbas da condenação.Honorários de sucumbência para advogado do autor –5%: R$ 96,42. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: não há cunho indenizatório das verbas da condenação.IR, isento. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré de R$ 2.963,80, pelo autor. Ante a decisão do STF na ADI 5677, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios pelo prazo de dois anos, cabendo ao interessado, dentro deste prazo, comprovar nos autos eventual alteração do estado de miserabilidade. Após, a obrigação será extinta. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). As custas deverão ser recolhidas diretamente por guia GRU (código 18740-2), juntando-se aos autos o comprovante de pagamento. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 02 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA STABILE PERES SANTOS

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Luiza Stabile Peres Santos x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 315428561

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-68.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA STABILE PERES SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000139-68.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: LUIZA STABILE PERES SANTOS RECLAMADO: AMERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000139-68.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: LUIZA STABILE PERES SANTOS RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d79c49 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 01/07/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Cálculos apresentados pelo autor e pela reclamada. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.61bd51c ), vez que em conformidade com o julgado exequendo. Fixo o crédito da autora em R$ 1.789,50, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 31/05/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito pelo IPCA. Juros taxa legal (selic-ipca) sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento nos termos da r. decisão, que em 31/05/2025 correspondiam a R$ 138,90. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, R$ 34,00.INSS cota reclamada: não há cunho indenizatório das verbas da condenação.Honorários de sucumbência para advogado do autor –5%: R$ 96,42. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: não há cunho indenizatório das verbas da condenação.IR, isento. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré de R$ 2.963,80, pelo autor. Ante a decisão do STF na ADI 5677, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios pelo prazo de dois anos, cabendo ao interessado, dentro deste prazo, comprovar nos autos eventual alteração do estado de miserabilidade. Após, a obrigação será extinta. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). As custas deverão ser recolhidas diretamente por guia GRU (código 18740-2), juntando-se aos autos o comprovante de pagamento. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 02 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Vitoria Servicos Empresariais Ltda

ID: 277628623

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000139-81.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA LUIS CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

VITORIA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

VANI OVALHE PINHEIRO

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ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

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EDVALDO BATISTA DOS SANTOS

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THIAGO BARBOSA DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000139-81.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DE SOUZA RECLAMADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000139-81.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DE SOUZA RECLAMADO: VITORIA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01b0cf2 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Instada a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, quedou-se silente a reclamada, operando-se assim a preclusão. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor- Id 080b5a4, a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$ 9.399,27 vigente em 28/02/2025, sendo principal R$ 7.913,36 e R$ 1485,91 SELIC , em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$ 594,08 em 28/02/2025, sendo R$ 490,04 principal e R$104,04 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68) atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial.. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$ 473,21 ,a cargo do empregado a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$ 1934,25, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação. Quanto aos honorários de sucumbência pelo reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficam com a exigibilidade suspensa, considerando a eficácia imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais relativos a perícia técnica a cargo da reclamada no importe de R$ 3.000,00 em 03/02/2025, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. Custas processuais (R$ 318,53 em 28/02/2025) a cargo da reclamada, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Se revel, cite-se por edital, salvo se tiver procurador nos autos. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Vitoria Servicos Empresariais Ltda

ID: 277628632

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000139-81.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA LUIS CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

VITORIA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

VANI OVALHE PINHEIRO

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ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

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EDVALDO BATISTA DOS SANTOS

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THIAGO BARBOSA DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000139-81.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DE SOUZA RECLAMADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000139-81.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DE SOUZA RECLAMADO: VITORIA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01b0cf2 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Instada a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, quedou-se silente a reclamada, operando-se assim a preclusão. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor- Id 080b5a4, a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$ 9.399,27 vigente em 28/02/2025, sendo principal R$ 7.913,36 e R$ 1485,91 SELIC , em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$ 594,08 em 28/02/2025, sendo R$ 490,04 principal e R$104,04 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68) atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial.. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$ 473,21 ,a cargo do empregado a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$ 1934,25, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação. Quanto aos honorários de sucumbência pelo reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficam com a exigibilidade suspensa, considerando a eficácia imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais relativos a perícia técnica a cargo da reclamada no importe de R$ 3.000,00 em 03/02/2025, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. Custas processuais (R$ 318,53 em 28/02/2025) a cargo da reclamada, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Se revel, cite-se por edital, salvo se tiver procurador nos autos. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS DE SOUZA

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Wesllyano Kellwen Marques Da Silva x Bruno Cesar Ferreira Simao Transportes e outros

ID: 276534632

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000139-35.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WESLLYANO KELLWEN MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO CESAR FERREIRA SIMAO TRANSPORTES RIBEIRO ALVES LOGISTICA LTDA TEIXEIRA & SIMAO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS WILSON VIANA PAES

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BARBARA SAMANTHA PESCI ESPOSITO

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VINICIUS JACINTHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000139-35.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: WESLLYANO KELLWEN MARQUES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000139-35.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: WESLLYANO KELLWEN MARQUES DA SILVA RECLAMADO: TEIXEIRA & SIMAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 632fc95 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 19/05/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Em face do silêncio das reclamadas quanto a apresentação de cálculos, resultando em preclusão, observando que a 1ª e 2ª reclamadas são reveis e seus prazos correm em Secretaria independentemente de intimação, homologo parcialmente a conta de liquidação do reclamante(ID. 30765b2), excluindo o valor a título de saldo de salário(R$ 1.071,50), não deferido em sentença, bem como consequentemente alterando às custas e os honorários advocatícios. Fixo então, o valor a ser pago pelas reclamadas(solidárias) em R$ 11.352,19, atualizado até 30/06/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: até a data da distribuição, aplica-se o IPCA e desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros). A partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 360,74. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 833,26, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 30/06/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 4)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 567,60, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 255,06. 5)Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos da sentença de mérito. 6)Alvará para liberação do FGTS e habilitação do seguro-desemprego já expedido(fls. 116 do PDF) 7)Proceda a Secretaria da Vara a anotação da data de saída na CTPS Digital do autor, constando a dispensa em 09/03/2024, conforme constou da sentença de mérito(fls. 106 do PDF). 8)Intimem-se as partes, devendo as reclamadas(solidárias) quitarem o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 9)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 10)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WESLLYANO KELLWEN MARQUES DA SILVA

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Wesllyano Kellwen Marques Da Silva x Bruno Cesar Ferreira Simao Transportes e outros

ID: 276534645

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000139-35.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WESLLYANO KELLWEN MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO CESAR FERREIRA SIMAO TRANSPORTES RIBEIRO ALVES LOGISTICA LTDA TEIXEIRA & SIMAO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS WILSON VIANA PAES

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BARBARA SAMANTHA PESCI ESPOSITO

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VINICIUS JACINTHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000139-35.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: WESLLYANO KELLWEN MARQUES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000139-35.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: WESLLYANO KELLWEN MARQUES DA SILVA RECLAMADO: TEIXEIRA & SIMAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 632fc95 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 19/05/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Em face do silêncio das reclamadas quanto a apresentação de cálculos, resultando em preclusão, observando que a 1ª e 2ª reclamadas são reveis e seus prazos correm em Secretaria independentemente de intimação, homologo parcialmente a conta de liquidação do reclamante(ID. 30765b2), excluindo o valor a título de saldo de salário(R$ 1.071,50), não deferido em sentença, bem como consequentemente alterando às custas e os honorários advocatícios. Fixo então, o valor a ser pago pelas reclamadas(solidárias) em R$ 11.352,19, atualizado até 30/06/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: até a data da distribuição, aplica-se o IPCA e desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros). A partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 360,74. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 833,26, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 30/06/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 4)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 567,60, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 255,06. 5)Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos da sentença de mérito. 6)Alvará para liberação do FGTS e habilitação do seguro-desemprego já expedido(fls. 116 do PDF) 7)Proceda a Secretaria da Vara a anotação da data de saída na CTPS Digital do autor, constando a dispensa em 09/03/2024, conforme constou da sentença de mérito(fls. 106 do PDF). 8)Intimem-se as partes, devendo as reclamadas(solidárias) quitarem o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 9)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 10)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CESAR FERREIRA SIMAO TRANSPORTES

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Processo nº 1000139-42.2025.8.11.0012

ID: 328711491

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-42.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAILA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1000139-42.2025.8.11.0012. REQUERENTE: LAILA CRISTINA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1000139-42.2025.8.11.0012. REQUERENTE: LAILA CRISTINA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos 1. Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte c/c tutela provisória promovida por LAILA CRISTINA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, qualificados nos autos. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (id. 185106326). Citada, a ré apresentou contestação em que arguiu a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o filho do de cujus, sob o fundamento de que em caso de pensão por morte ativa, a concessão do benefício pleiteado pela parte autora acarretará redução do valor do benefício que vem sendo pago ao outro dependente. Por outro lado, ainda que o dependente previamente habilitado não mais receba a pensão por morte, é dever do INSS cobrar os valores que lhe tenham sido pagos a maior por eventual não concessão da cota requerida pela parte autora no momento próprio, conforme art. 74, §6º, da Lei nº 8.213/91. Sobreveio réplica (Id. 192130880). Instadas as partes quanto as provas que pretendiam produzir a autora pugna pela produção de prova oral (Id. 194234090), sendo certificado o decurso do prazo da ré. É o relatório. Decido. 2.Do litisconsórcio passivo necessário Os artigos 114 e 115 do CPC, tratam da figura do litisconsorte passivo necessário, nos seguintes termos: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Entretanto, no presente caso, para o fim de análise da formação do litisconsórcio passivo necessário há a prévia necessidade do INSS comprovar documentalmente nos autos se o filho do de cujus, DARLAN SOUZA DUARTE (id. 189667002), é efetivamente beneficiário de pensão por morte. Veja-se que o deferimento do litisconsórcio passivo sem a prévia comprovação de que o filho do de cujus é beneficiário apenas protelaria e prolongaria o trâmite processual, de forma desnecessária. Isso porque, o entendimento jurisprudencial se dá no sentido de que em caso de pensão por morte o litisconsórcio passivo necessário apenas é obrigatório acaso o filho (ou outro dependente), seja efetivamente beneficiário e, bem assim, que a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de possível dependente. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário sem que exista qualquer demonstração de que outro filho esteja recebendo pensão por morte, de modo que não se pode concluir que seria afetado em seu patrimônio. Assim, deve-se aplicar o disposto no art.76 da lei LBPS, segundo o qual a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50031102420164047012 PR 5003110-24.2016.4.04.7012, Relator: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 26/02/2019, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). 2.1. Assim, previamente à análise da preliminar, intime-se a ré para que comprove documentalmente no processo que o filho do de cujus é recebedor de pensão por morte. Destaco que a diligência compete exclusivamente à parte. Prazo: 30 (trinta) dias. 3. Na sequência, tornem os autos conclusos para análise quanto a necessidade, ou não, do litisconsórcio passivo necessário e o devido prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1000139-93.2025.4.01.3200

ID: 332302153

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000139-93.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ESTEVES CORREIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1000139-93.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: ALESSANDRA ESTEVES CORREIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1000139-87.2025.8.26.0638

ID: 301821695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000139-87.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MARA BORTOLONI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1000139-87.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Mara Bortoloni da Silva - VISTOS Conforme se constata pelos holleriths j… Processo 1000139-87.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Mara Bortoloni da Silva - VISTOS Conforme se constata pelos holleriths juntados, a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, pois aufere rendimentos líquidos superior a três salários mínimos. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, que somente deve ser concedido aos realmente necessitados, sob pena de desvirtuação do instituto. Já é tempo do Judiciário abandonar a avaliação formal dessas alegações de hipossuficiência, passando a proceder com maior critério na triagem daqueles que pretendem litigar em Juízo sem responder pelos custos daí advindos. Nesse sentido, confira Ementa do julgamento proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0118924-53.2012.8.26.0000, pela 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 18/07/2012, que questionava decisão deste Juízo que indeferiu a gratuidade judiciária em processo semelhante: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. Os documentos levaram o julgador à convicção de que o agravante não pode ser juridicamente considerado pessoa pobre. A situação de indigência que integra a definição do necessitado da Assistência Judiciária não pode ser invocada de forma generalizada, em extensão (indevida) do conceito, ou na acepção do termo, sob pena de implicar em desvirtuação do direcionamento da lei. Ausência de elementos objetivos. Impossibilidade da concessão. Agravo não provido. Impende, ainda, transcrever trecho do julgamento proferido pela Des. Relatora, onde asseverou que - Deve ser levado em conta, ainda, que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) não onera o valor das custas processuais, as quais se mostram até ínfimas, diante do fato de o requerente ter constituído profissional para lhe representar na ação e, mesmo que se afirme que os serviços prestados pelo advogado estão isentos de custos, ainda sim, o valor das custas processuais não se mostram, nem de perto, exorbitantes, se comparadas ao valor das prestações que o agravante suporta no financiamento de seu veículo, situação que, como bem colocada pelo MM Juízo a quo, vai de encontro com o benefício requerido. No mesmo sentido, confira trecho do julgamento proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0194796-74.2012.8.26.0000, pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 10/09/2012 pelo D. Relator FERNANDES LOBO, que também questionava decisão deste Juízo que indeferiu a gratuidade judiciária em processo semelhante: ...'De início, ressalta-se que a agravante não juntou aos autos de origem cópias de documentos que demonstrem seus rendimentos. Como bem coloca o MM. Juízo a quo, a agravante firmou contrato com prestações mensais de R$ 374,99, além de ter contratado contador-perito para a realização de análise do contrato de financiamento. Tais fatos são indicativos de que o benefício não deve ser concedido in casu, já que a agravante aparenta possuir condições de arcar com as custas processuais. Ademais, as custas processuais incidiriam sobre o valor de causa, i.e., R$ 1.000,00. Resta, portanto, a compatibilidade da agravante arcar com os custos incidentes sobre o processo. Feita à base de cálculo da tabela judiciária do estado de São Paulo, as custas iniciais importam o valor mínimo de R$ 95,20. Donde a perfeita congruência entre a capacidade econômico-financeira da agravante e as taxas judiciárias decorrentes da prestação da tutela jurisdicional. E não há que se falar na impossibilidade de o juiz verificar a situação em particular para fins de formar o seu convencimento acerca da possibilidade ou não de a requerente arcar com as despesas do processo, até porque a relatividade da presunção legal de pobreza assim autoriza. E não se trata aqui de produzir prova em sentido contrário, o que fica ao encargo da outra parte, mas apenas constatar situação adversa da alegada pela parte' (...) 'É de ser rechaçada a alegação de que basta a declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Se fosse assim todos pediriam a justiça gratuita, simplesmente "declarando-se pobres" e o juiz estaria obrigado a deferir o benefício sempre presumindo ser verdadeira a alegação. Tal entendimento não faz sentido. A interpretação mais lógica e coerente é de que o juiz possa aferir a veracidade da afirmação. Isso não violenta qualquer direito da parte e nenhum princípio constitucional. Pelo contrário, atende a verdadeira intenção da lei 1.060/50 que é a de promover e facilitar o amplo acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação dos autos, realmente necessitam da benesse, extirpando banalizações. Defiro, no entanto, o prazo de 48 horas para que a recorrente comprove nos autos o recolhimento do valor do preparo, sob pena do recurso apresentado ser julgado deserto. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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