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Marisa Da Silva Prado Lopes x Caixa Economica Federal

ID: 278148626

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000145-40.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISA DA SILVA PRADO LOPES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RICARDO POLLASTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN LAYANA AMORIM SOUZA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000145-40.2025.5.02.0080 AUTOR: MARISA DA SILVA PRADO LOPES RÉU: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000145-40.2025.5.02.0080 AUTOR: MARISA DA SILVA PRADO LOPES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 935a553 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22/05/2025. DEBORA ALVES VIANA DECISÃO Vistos. A decisão Id cdb9d00, proferida após a distribuição do cumprimento provisório de sentença, não impôs reforma ao julgado até então liquidado. Isto posto, prossiga-se o feito. Registre-se que, no que diz respeito à obrigação imposta na sentença Id b7ee798/fls 158 quanto à marcação de exame médico para retorno ao trabalho e readaptação à funções compatíveis com as limitações da obreira, as partes acordaram na audiência de 23/04/2025 o prazo de 30 dias para que a reclamante seja efetivamente incluída no programa PRP (Programa de Readaptação Funcional) de forma 100% online (Id 957cae7/fls 1783). Findo o prazo, as partes deverão comprovar nos autos o cumprimento nos termos do que fora acordado. Passo à apreciação dos cálculos. Intimada na forma do artigo 879, § 2º da CLT para manifestar-se a respeito dos cálculos autorais (Id 1c961df/fls 1732), a reclamada não apresentou qualquer oposição aos valores liquidados. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da reclamante (Id 26b6cc5/fls 4), fixando o valor principal bruto no montante de R$ 775.363,53, vigente em 31/01/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. Dada a natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, devidos pela reclamada, no valor de R$ 38.768,18. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais satisfeitas nos autos principais. Honorários periciais da fase de conhecimento em favor do perito Ricardo Lopes Vieites, no valor de R$ 4.000,00 em 31/01/2025, pela reclamada. Conforme elucidado na presente decisão, a obrigação de fazer será cumprida nos termos da ata de audiência Id (Id 957cae7/fls 1783). Nos termos da Recomendação CR nº 49/2008, da Corregedoria deste E. Tribunal, os depósitos recursais deverão ser liberados em favor da parte autora, e/ou seu patrono. Assim sendo, proceda a Secretaria a transferência do depósito judicial realizado com a finalidade de preparo recursal (Id 3e692e0 - R$ 14.560,45 de 15/05/2025, convertido dos autos principais) para a conta do patrono do reclamante cadastrada via SISCONDJ, juntando-se o comprovante constando o valor efetivamente soerguido. Após, atualize-se o débito remanescente abatendo-se o montante levantado, juntando-se a memória de cálculo. Considerando-se o princípio disposto no inciso LXXVIII do art.5º da CRFB/88, e o previsto nos arts.188 e 277 do CPC, apurado o débito remanescente, intime-se a executada, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na pessoa de seu patrono, via DEJT, para que realize o pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art.513 e do art.523, ambos do CPC, c/c arts.8º e 769 da CLT. É salutar ressaltar que não há de se falar na aplicação da multa de 10% prevista no §1º do art.523 do CPC, por inaplicável nessa Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, prossiga-se com a pesquisa patrimonial a ser realizada no sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS (art 5º do ATO GP/CR nº 02/2020, com redação dada pelo ATO GP/CR nº 02/2024) por meio do SISBAJUD. Restando infrutífera ou insuficiente a referida diligência, prossiga-se a execução através dos demais convênios eletrônicos mencionados no art.149 da Consolidação das Normas da Corregedoria desse Regional. Realizadas as diligências, registrem-se os devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, e intime-se a parte autora para fornecer subsídios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Marisa Da Silva Prado Lopes x Caixa Economica Federal

ID: 278148636

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000145-40.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISA DA SILVA PRADO LOPES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RICARDO POLLASTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOARES BARBOSA

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ELLEN LAYANA AMORIM SOUZA DANTAS

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TATIANE RODRIGUES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000145-40.2025.5.02.0080 AUTOR: MARISA DA SILVA PRADO LOPES RÉU: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000145-40.2025.5.02.0080 AUTOR: MARISA DA SILVA PRADO LOPES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 935a553 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22/05/2025. DEBORA ALVES VIANA DECISÃO Vistos. A decisão Id cdb9d00, proferida após a distribuição do cumprimento provisório de sentença, não impôs reforma ao julgado até então liquidado. Isto posto, prossiga-se o feito. Registre-se que, no que diz respeito à obrigação imposta na sentença Id b7ee798/fls 158 quanto à marcação de exame médico para retorno ao trabalho e readaptação à funções compatíveis com as limitações da obreira, as partes acordaram na audiência de 23/04/2025 o prazo de 30 dias para que a reclamante seja efetivamente incluída no programa PRP (Programa de Readaptação Funcional) de forma 100% online (Id 957cae7/fls 1783). Findo o prazo, as partes deverão comprovar nos autos o cumprimento nos termos do que fora acordado. Passo à apreciação dos cálculos. Intimada na forma do artigo 879, § 2º da CLT para manifestar-se a respeito dos cálculos autorais (Id 1c961df/fls 1732), a reclamada não apresentou qualquer oposição aos valores liquidados. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da reclamante (Id 26b6cc5/fls 4), fixando o valor principal bruto no montante de R$ 775.363,53, vigente em 31/01/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. Dada a natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, devidos pela reclamada, no valor de R$ 38.768,18. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais satisfeitas nos autos principais. Honorários periciais da fase de conhecimento em favor do perito Ricardo Lopes Vieites, no valor de R$ 4.000,00 em 31/01/2025, pela reclamada. Conforme elucidado na presente decisão, a obrigação de fazer será cumprida nos termos da ata de audiência Id (Id 957cae7/fls 1783). Nos termos da Recomendação CR nº 49/2008, da Corregedoria deste E. Tribunal, os depósitos recursais deverão ser liberados em favor da parte autora, e/ou seu patrono. Assim sendo, proceda a Secretaria a transferência do depósito judicial realizado com a finalidade de preparo recursal (Id 3e692e0 - R$ 14.560,45 de 15/05/2025, convertido dos autos principais) para a conta do patrono do reclamante cadastrada via SISCONDJ, juntando-se o comprovante constando o valor efetivamente soerguido. Após, atualize-se o débito remanescente abatendo-se o montante levantado, juntando-se a memória de cálculo. Considerando-se o princípio disposto no inciso LXXVIII do art.5º da CRFB/88, e o previsto nos arts.188 e 277 do CPC, apurado o débito remanescente, intime-se a executada, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na pessoa de seu patrono, via DEJT, para que realize o pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art.513 e do art.523, ambos do CPC, c/c arts.8º e 769 da CLT. É salutar ressaltar que não há de se falar na aplicação da multa de 10% prevista no §1º do art.523 do CPC, por inaplicável nessa Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, prossiga-se com a pesquisa patrimonial a ser realizada no sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS (art 5º do ATO GP/CR nº 02/2020, com redação dada pelo ATO GP/CR nº 02/2024) por meio do SISBAJUD. Restando infrutífera ou insuficiente a referida diligência, prossiga-se a execução através dos demais convênios eletrônicos mencionados no art.149 da Consolidação das Normas da Corregedoria desse Regional. Realizadas as diligências, registrem-se os devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, e intime-se a parte autora para fornecer subsídios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARISA DA SILVA PRADO LOPES

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Processo nº 1635672-92.2021.8.26.0090

ID: 277287378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1635672-92.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FISCHER S/A AGROINDUSTRIA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA

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ADV: LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA (OAB 112310/RJ) Processo 1635672-92.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Fischer S/A Agroindustria - Certifico e dou fé que houve falha na remessa da movimentaç… ADV: LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA (OAB 112310/RJ) Processo 1635672-92.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Fischer S/A Agroindustria - Certifico e dou fé que houve falha na remessa da movimentação para o DJE, motivo pelo qual o ato processual abaixo será remetido novamente para publicação: Relação: 1218/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 560/561: Diante do depósito para garantia do débito, confirmado pelo comprovante de fls. 563, defiro a suspensão da exigibilidade do crédito discutido na presente ação judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício para a respectiva anotação nos cadastros de inadimplentes, públicos ou privados, para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal (CPD-EN - art. 206, do CTN), bem como para suspensão de eventual protesto. O ofício deverá ser impresso e encaminhado pelo próprio interessado. Grifa-se que a suspensão da exigibilidade ora deferida pode ser revogada a qualquer tempo, notadamente se comprovados que os argumentos trazidos pela executada não se comprovaram no contraditório diferido. Manifeste-se a PMSP sobre o depósito realizado no prazo de 10 dias. Com relação ao pedido de baixa na negativação, cabe ressaltar que as informações sobre as distribuições de ações executivas são automaticamente encaminhadas, por meio da PRODESP, aos órgãos de restrição de crédito, tendo em vista o Convênio firmado entre o E. Tribunal de Justiça de São Paulo e esses órgãos (Parecer nº 548/95 exarado pela Corregedoria Geral da Justiça no processo nº 85.232/88). Tais informações atendem ao princípio da publicidade, retratam fato constante em registro público e são canceladas automaticamente com a extinção/baixa da execução (TJSP AI 0273770-28.2012.8.26.0000), não se confundindo com restrição ordenada pelo juízo (art. 782, §3º, CPC). Nessa esteira, não havendo nos autos qualquer negativação ordenada anteriormente pelo juízo, não há que se falar em ordem judicial para baixa em gravame. No mais, diante das alegações constantes na exceção de pré-executividade, tornem os autos à Fazenda para que, em quinze (15) dias, comprove documentalmente a efetivação da respectiva intimação na esfera administrativa, bem como da notificação para constituição do débito. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da exequente, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Int. Advogados(s): LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA (OAB 112310/RJ) Vistos. 1. Deixo de conhecer da exceção de pré-executividade em razão do princípio da concentração da defesa, tendo em vista a superveniente oposição de embargos à execução, que é sede própria e mais ampla para todas as teses de defesa, afastando a via limitada e excepcional da exceção de pré-executividade, fruto de construção jurisprudencial. 2. Outrossim, o pedido de reunião das execuções fiscais já foi analisado e inferido nos autos da execução fiscal nº 1635670-25.2021.8.26.0090. 3. Com relação à restrição na Serasa, observo que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC), motivo pelo qual não há que se falar em ordem judicial para baixa de negativação. 4. Por fim, tendo em vista o depósito integral, reputo garantida a execução. Fica suspensa a exigibilidade do crédito, servindo a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício para a respectiva anotação nos cadastros de inadimplentes, públicos ou privados, para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal, bem como para suspensão de eventual protesto. O ofício deverá ser impresso e encaminhado pelo próprio interessado. No mais, aguarde-se o desfecho dos embargos 1000145-60.2023.8.26.0090. Decorrido o prazo de 01 ano, certifique a Serventia se ocorreu o julgamento definitivo, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando à Serventia lançar certidão padronizada sobre a ocorrência. Sem prejuízo, ressalto que, não obstante eventual recebimento dos embargos no efeito suspensivo, a concessão não impede a realização de atos de reforço da penhora. Com efeito, o valor da garantia deverá obrigatoriamente corresponder ao débito na data do depósito. Portanto, se a execução estiver garantida por depósito, caso a exequente reclame pela complementação, nos termos acima, abra-se vista, por ato ordinatório, para que o executado efetue o complemento no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora coercitiva. Consigno que eventual impugnação será rejeitada liminarmente se ausente o valor que o executado entende correto. Int., 16/12/2022 00:01:45, 18/02/2025 17:07:51, Remessa, Recebimento de Embargos à Execução. NADA MAIS

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G.D.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 331840582

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005311-36.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G.D.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1005311-36.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1005311-36.2024.5.02.0000 REQUERENTE: GENIVALDO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bb0050 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07911/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000145-59.2022.5.02.0043 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005311-36.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: GENIVALDO DOS SANTOS EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 08e616c e cc1d783). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 83.825,81 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1005311-36.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G.D.S.

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Anderson Oliveira De Assis e outros x Normatel Engenharia Ltda e outros

ID: 334030604

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000145-09.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON OLIVEIRA DE ASSIS DANIEL SALGADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NORMATEL ENGENHARIA LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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RICARDO LOPES GODOY

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000145-09.2025.5.02.0252 REQUERENTE: ANDERSON OLIVEIRA DE ASSIS REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000145-09.2025.5.02.0252 REQUERENTE: ANDERSON OLIVEIRA DE ASSIS REQUERIDO: NORMATEL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eff55bd proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA Trata de ação de execução provisória distribuída por dependência ao processo nº 1000674-62.2024.5.02.0252. O acórdão regional reformou parcialmente a sentença de mérito para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à Petrobras, bem como, concedendo os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e determinar que os honorários sucumbenciais por ele devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos (fl. 955: ID bdef387). Ante a divergência acerca dos cálculos, nomeou-se perito contábil, Sr. Daniel Salgado dos Santos, que apresentou o laudo às fls. 951/983 (ID bdef387 e ID b7cb0ba). O autor concordou com as conclusões do perito, com exceção do valor apurado a título de honorários advocatícios devido pelo autor, haja vista a decisão do STF no julgamento da ADI 5766. O acórdão regional concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, determinando que a exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais permaneça sob condição suspensiva, nos termos da ADI 5766. No entanto, a condição suspensiva de exigibilidade do pagamento de referido título, ao patrono da reclamada, não constitui óbice para a demonstração do quantum devido pela parte autora no caso de alteração de sua condição de hipossuficiência no prazo de 2 anos a contar do trânsito em julgado da ação principal, que ainda não se verificou. Mantenho o laudo. Devido à concordância expressa do autor e tácita da primeira reclamada, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado às fls. 951/983 (ID bdef387 e ID b7cb0ba). Será utilizado como índice de correção monetária a IPCA acrescido da TR (juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1) até o ajuizamento da ação e, após, será utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora pela diferença entre SELIC-SIMPLES e IPCA, nos termos do art. 406, § 3º do Código Civil. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor abaixo indicado, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 01.07.2025: Crédito do autor (principal) = R$ 10.314,69 Juros sobre o principal = R$ 1.333,43 Custas da condenação = Recolhidas Contribuição previdenciária - ré = R$ 3.177,58 Custas da execução = a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 582,41 (5%) Honorários do perito contábil Daniel Salgado dos Santos = R$ 2.000,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 722,17 IRRF = Isento DÉBITO(S) DO RECLAMANTE Diante da decisão do STF proferida na ADI 5766, suspensa a cobrança dos honorários devidos pelo reclamante, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita. Quando quitado o débito pela reclamada, os autos serão sobrestados a fim de aguardar a fluência do prazo estipulado no art. 791-A, § 4º da CLT (dois anos), a contar do trânsito em julgado que ainda não ocorreu. Há depósitos recursais efetuados pelas reclamadas (cada depósito no valor de R$ 13.133,46 - atualizados para 23.07.2025), pendente de liberação. Cite-se a primeira reclamada para comprovar em 15 dias a garantia do juízo, sob pena de execução. Como se trata de execução provisória, não serão liberados valores, aguardar-se-á o retorno dos autos principais, nos termos do artigo 899 da CLT. Ressalto que a sentença de liquidação em execução provisória trata-se de decisão interlocutória precária, haja vista que seu conteúdo subsiste até o advento do trânsito em julgado das decisões de mérito que aperfeiçoa o título judicial, capazes de impor alterações e ajustes dos elementos determinantes que compõem o seu teor. Após a baixa do processo principal, voltem os autos conclusos. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. CUBATAO/SP, 23 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON OLIVEIRA DE ASSIS

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Anderson Oliveira De Assis e outros x Normatel Engenharia Ltda e outros

ID: 334030606

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000145-09.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON OLIVEIRA DE ASSIS DANIEL SALGADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NORMATEL ENGENHARIA LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000145-09.2025.5.02.0252 REQUERENTE: ANDERSON OLIVEIRA DE ASSIS REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000145-09.2025.5.02.0252 REQUERENTE: ANDERSON OLIVEIRA DE ASSIS REQUERIDO: NORMATEL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eff55bd proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA Trata de ação de execução provisória distribuída por dependência ao processo nº 1000674-62.2024.5.02.0252. O acórdão regional reformou parcialmente a sentença de mérito para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à Petrobras, bem como, concedendo os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e determinar que os honorários sucumbenciais por ele devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos (fl. 955: ID bdef387). Ante a divergência acerca dos cálculos, nomeou-se perito contábil, Sr. Daniel Salgado dos Santos, que apresentou o laudo às fls. 951/983 (ID bdef387 e ID b7cb0ba). O autor concordou com as conclusões do perito, com exceção do valor apurado a título de honorários advocatícios devido pelo autor, haja vista a decisão do STF no julgamento da ADI 5766. O acórdão regional concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, determinando que a exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais permaneça sob condição suspensiva, nos termos da ADI 5766. No entanto, a condição suspensiva de exigibilidade do pagamento de referido título, ao patrono da reclamada, não constitui óbice para a demonstração do quantum devido pela parte autora no caso de alteração de sua condição de hipossuficiência no prazo de 2 anos a contar do trânsito em julgado da ação principal, que ainda não se verificou. Mantenho o laudo. Devido à concordância expressa do autor e tácita da primeira reclamada, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado às fls. 951/983 (ID bdef387 e ID b7cb0ba). Será utilizado como índice de correção monetária a IPCA acrescido da TR (juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1) até o ajuizamento da ação e, após, será utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora pela diferença entre SELIC-SIMPLES e IPCA, nos termos do art. 406, § 3º do Código Civil. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor abaixo indicado, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 01.07.2025: Crédito do autor (principal) = R$ 10.314,69 Juros sobre o principal = R$ 1.333,43 Custas da condenação = Recolhidas Contribuição previdenciária - ré = R$ 3.177,58 Custas da execução = a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 582,41 (5%) Honorários do perito contábil Daniel Salgado dos Santos = R$ 2.000,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 722,17 IRRF = Isento DÉBITO(S) DO RECLAMANTE Diante da decisão do STF proferida na ADI 5766, suspensa a cobrança dos honorários devidos pelo reclamante, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita. Quando quitado o débito pela reclamada, os autos serão sobrestados a fim de aguardar a fluência do prazo estipulado no art. 791-A, § 4º da CLT (dois anos), a contar do trânsito em julgado que ainda não ocorreu. Há depósitos recursais efetuados pelas reclamadas (cada depósito no valor de R$ 13.133,46 - atualizados para 23.07.2025), pendente de liberação. Cite-se a primeira reclamada para comprovar em 15 dias a garantia do juízo, sob pena de execução. Como se trata de execução provisória, não serão liberados valores, aguardar-se-á o retorno dos autos principais, nos termos do artigo 899 da CLT. Ressalto que a sentença de liquidação em execução provisória trata-se de decisão interlocutória precária, haja vista que seu conteúdo subsiste até o advento do trânsito em julgado das decisões de mérito que aperfeiçoa o título judicial, capazes de impor alterações e ajustes dos elementos determinantes que compõem o seu teor. Após a baixa do processo principal, voltem os autos conclusos. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. CUBATAO/SP, 23 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - NORMATEL ENGENHARIA LTDA

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa e outros

ID: 311612995

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-72.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE CASTRO SILVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000145-72.2024.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000145-72.2024.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA - CPF: 710.409.861-53 (EMBARGANTE), BRUNO DE CASTRO SILVEIRA - CPF: 021.928.211-07 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA - CPF: 710.409.861-53 (APELADO), BRUNO DE CASTRO SILVEIRA - CPF: 021.928.211-07 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ANÁLISE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES NÃO REALIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DO MÉRITO DOS EMBARGOS ORIGINÁRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por cooperativa de crédito contra acórdão que deu provimento aos embargos da parte autora exclusivamente para majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação. A embargante sustenta omissão do colegiado quanto à ausência de análise dos embargos anteriormente opostos por ela, os quais apontavam suposta falta de provas quanto à negociação de 100 unidades bovinas, fato central para o pedido indenizatório da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se houve omissão do acórdão ao deixar de se manifestar sobre os embargos de declaração anteriormente opostos pela cooperativa; (ii) verificar se, uma vez suprida a omissão, os embargos anteriores apresentam vício apto a modificar a decisão original. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão que deu provimento aos embargos da autora omitiu-se quanto à análise dos embargos anteriormente interpostos pela cooperativa, o que configura omissão na prestação jurisdicional e justifica o conhecimento dos presentes embargos para suprir tal vício. Uma vez superada a omissão, a análise dos embargos anteriores revela que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que julgou a apelação, tendo o órgão colegiado fundamentado adequadamente a existência do negócio jurídico com base no conjunto probatório. Os embargos anteriormente opostos pela cooperativa não indicam vício sanável pela via dos declaratórios, mas apenas demonstram inconformismo com a valoração das provas, o que é incabível nesta via processual. O juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão, conforme dispõe o art. 371 do CPC. A parcial procedência dos presentes embargos limita-se à integração da decisão com a análise formal dos embargos anteriores, sem efeitos modificativos no conteúdo da decisão original, não sendo cabível a alteração dos honorários advocatícios já fixados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A omissão na análise de embargos de declaração anteriormente opostos configura vício sanável por meio de embargos declaratórios posteriores. A rediscussão da valoração da prova não é cabível em sede de embargos de declaração, salvo quando evidenciado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O reconhecimento de omissão não implica, por si só, alteração do julgado, sendo necessária a demonstração de vício apto a modificar a decisão anterior. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 371. R E L A T Ó R I O ED 1000145-72.2024.8.11.0048 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA X DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração anteriormente interpostos por DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA, apenas para majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação, conforme previsto no artigo 85, §11 do CPC. Em suas razões (ID 290559887), a embargante alega que teria apresentado anteriormente embargos de declaração (ID 286035390) visando esclarecer pontos relevantes da decisão anterior, especialmente quanto à ausência de prova substancial da alegada negociação para aquisição de 100 (cem) unidades bovinas. Sustenta que não houve qualquer pronunciamento quanto aos argumentos apresentados naqueles embargos, o que configuraria vício de omissão no acórdão ora embargado. Requer, assim, o provimento dos presentes embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, com a análise dos embargos de declaração já interpostos pela cooperativa. Subsidiariamente, caso este relator entenda pela manutenção da decisão, pleiteia que ao menos conste pronunciamento expresso sobre a rejeição ou acolhimento dos embargos anteriores, em atenção aos princípios da motivação das decisões judiciais e da prestação jurisdicional adequada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. A embargante aponta existência de omissão no acórdão embargado, notadamente por não ter havido pronunciamento acerca dos embargos de declaração anteriormente opostos pela cooperativa, registrados sob o ID 286035390. De fato, compulsando os autos eletrônicos, verifico que após a publicação do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela cooperativa (ID 284047879), foram opostos embargos de declaração por ambas as partes: pela autora Daniella Oliveira Castro de Lima (ID 285125394) e pela ré Cooperativa de Crédito (ID 286035390). Os embargos de declaração opostos pela autora foram conhecidos e providos para fins de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, conforme se verifica do acórdão de ID 288702893. Contudo, os embargos de declaração opostos pela cooperativa não foram analisados pelo órgão julgador, configurando-se efetiva omissão na prestação jurisdicional. Assim, reconheço a omissão apontada e passo a analisar os embargos de declaração anteriormente opostos pela cooperativa (ID 286035390). Naqueles embargos, a cooperativa alegou, em síntese, que o acórdão que julgou o recurso de apelação teria sido omisso quanto à análise da ausência de prova substancial da alegada negociação para aquisição de 100 (cem) unidades bovinas, questão que seria determinante para o deslinde do feito, na medida em que constitui o próprio fundamento do pedido indenizatório formulado pela autora. Revisitando o acórdão que julgou o recurso de apelação (ID 284047879), observo que a questão probatória foi devidamente enfrentada pelo órgão julgador, já que o acórdão analisou o conjunto probatório dos autos e concluiu pela existência de elementos suficientes a comprovar o negócio jurídico questionado pela cooperativa. Com efeito, da leitura do acórdão, extraio que o órgão julgador considerou provada a existência da negociação para aquisição das unidades bovinas com base na prova documental e testemunhal produzida nos autos, notadamente os documentos de transferência bancária, os depoimentos testemunhais e as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, que indicavam claramente a existência do negócio jurídico e a ciência da cooperativa quanto à finalidade dos valores transferidos. A cooperativa, em seus embargos anteriores, não apontou especificamente qual omissão, contradição, obscuridade ou erro material estaria presente no acórdão, mas sim manifesta sua discordância quanto à valoração da prova realizada pelo órgão julgador, pretendendo, na verdade, rediscutir o mérito da causa já decidido. Na hipótese, o acórdão que julgou o recurso de apelação foi claro ao analisar as provas produzidas nos autos e concluir pela sua suficiência para demonstrar a existência do negócio jurídico questionado, de modo que a discordância quanto à conclusão alcançada pelo órgão julgador não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 371 do CPC, confere ao julgador a prerrogativa de apreciar livremente as provas constantes dos autos, atribuindo-lhes o valor que entender adequado, desde que o faça de forma fundamentada. É exatamente o que ocorreu no caso em tela, em que o órgão julgador analisou o conjunto probatório e concluiu pela existência de elementos suficientes para comprovar o negócio jurídico questionado pela cooperativa. Vale destacar que o juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para embasar sua decisão. Do exame, os argumentos trazidos pela cooperativa em seus embargos anteriores não eram capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, que se baseou no conjunto probatório dos autos para concluir pela existência do negócio jurídico questionado. Assim, não vislumbro no acórdão que julgou o recurso de apelação qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pela via dos embargos de declaração. O que a cooperativa pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria já decidida, o que não é admissível por meio de embargos declaratórios. Assim, é o caso de acolher os presentes embargos de declaração opostos pela cooperativa (ID 290559887) apenas para sanar a omissão quanto à análise dos embargos anteriores, mas, no mérito, rejeito os embargos de declaração de ID 286035390, por não vislumbrar no acórdão que julgou o recurso de apelação qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Ressalto, por oportuno, que o acórdão que julgou o recurso de apelação fundamentou adequadamente a existência do negócio jurídico questionado pela cooperativa, com base no conjunto probatório dos autos, não havendo qualquer vício a ser sanado. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que os presentes embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão quanto à análise dos embargos anteriores, sem modificação da conclusão do acórdão, não há que se falar em majoração ou redução dos honorários advocatícios fixados anteriormente. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA (ID 290559887), sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão quanto à análise dos embargos de declaração anteriormente opostos (ID 286035390), que, no mérito, REJEITO por não vislumbrar no acórdão que julgou o recurso de apelação qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa e outros

ID: 311612998

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-72.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE CASTRO SILVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000145-72.2024.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000145-72.2024.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA - CPF: 710.409.861-53 (EMBARGANTE), BRUNO DE CASTRO SILVEIRA - CPF: 021.928.211-07 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA - CPF: 710.409.861-53 (APELADO), BRUNO DE CASTRO SILVEIRA - CPF: 021.928.211-07 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ANÁLISE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES NÃO REALIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DO MÉRITO DOS EMBARGOS ORIGINÁRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por cooperativa de crédito contra acórdão que deu provimento aos embargos da parte autora exclusivamente para majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação. A embargante sustenta omissão do colegiado quanto à ausência de análise dos embargos anteriormente opostos por ela, os quais apontavam suposta falta de provas quanto à negociação de 100 unidades bovinas, fato central para o pedido indenizatório da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se houve omissão do acórdão ao deixar de se manifestar sobre os embargos de declaração anteriormente opostos pela cooperativa; (ii) verificar se, uma vez suprida a omissão, os embargos anteriores apresentam vício apto a modificar a decisão original. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão que deu provimento aos embargos da autora omitiu-se quanto à análise dos embargos anteriormente interpostos pela cooperativa, o que configura omissão na prestação jurisdicional e justifica o conhecimento dos presentes embargos para suprir tal vício. Uma vez superada a omissão, a análise dos embargos anteriores revela que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que julgou a apelação, tendo o órgão colegiado fundamentado adequadamente a existência do negócio jurídico com base no conjunto probatório. Os embargos anteriormente opostos pela cooperativa não indicam vício sanável pela via dos declaratórios, mas apenas demonstram inconformismo com a valoração das provas, o que é incabível nesta via processual. O juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão, conforme dispõe o art. 371 do CPC. A parcial procedência dos presentes embargos limita-se à integração da decisão com a análise formal dos embargos anteriores, sem efeitos modificativos no conteúdo da decisão original, não sendo cabível a alteração dos honorários advocatícios já fixados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A omissão na análise de embargos de declaração anteriormente opostos configura vício sanável por meio de embargos declaratórios posteriores. A rediscussão da valoração da prova não é cabível em sede de embargos de declaração, salvo quando evidenciado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O reconhecimento de omissão não implica, por si só, alteração do julgado, sendo necessária a demonstração de vício apto a modificar a decisão anterior. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 371. R E L A T Ó R I O ED 1000145-72.2024.8.11.0048 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA X DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração anteriormente interpostos por DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA, apenas para majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação, conforme previsto no artigo 85, §11 do CPC. Em suas razões (ID 290559887), a embargante alega que teria apresentado anteriormente embargos de declaração (ID 286035390) visando esclarecer pontos relevantes da decisão anterior, especialmente quanto à ausência de prova substancial da alegada negociação para aquisição de 100 (cem) unidades bovinas. Sustenta que não houve qualquer pronunciamento quanto aos argumentos apresentados naqueles embargos, o que configuraria vício de omissão no acórdão ora embargado. Requer, assim, o provimento dos presentes embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, com a análise dos embargos de declaração já interpostos pela cooperativa. Subsidiariamente, caso este relator entenda pela manutenção da decisão, pleiteia que ao menos conste pronunciamento expresso sobre a rejeição ou acolhimento dos embargos anteriores, em atenção aos princípios da motivação das decisões judiciais e da prestação jurisdicional adequada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. A embargante aponta existência de omissão no acórdão embargado, notadamente por não ter havido pronunciamento acerca dos embargos de declaração anteriormente opostos pela cooperativa, registrados sob o ID 286035390. De fato, compulsando os autos eletrônicos, verifico que após a publicação do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela cooperativa (ID 284047879), foram opostos embargos de declaração por ambas as partes: pela autora Daniella Oliveira Castro de Lima (ID 285125394) e pela ré Cooperativa de Crédito (ID 286035390). Os embargos de declaração opostos pela autora foram conhecidos e providos para fins de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, conforme se verifica do acórdão de ID 288702893. Contudo, os embargos de declaração opostos pela cooperativa não foram analisados pelo órgão julgador, configurando-se efetiva omissão na prestação jurisdicional. Assim, reconheço a omissão apontada e passo a analisar os embargos de declaração anteriormente opostos pela cooperativa (ID 286035390). Naqueles embargos, a cooperativa alegou, em síntese, que o acórdão que julgou o recurso de apelação teria sido omisso quanto à análise da ausência de prova substancial da alegada negociação para aquisição de 100 (cem) unidades bovinas, questão que seria determinante para o deslinde do feito, na medida em que constitui o próprio fundamento do pedido indenizatório formulado pela autora. Revisitando o acórdão que julgou o recurso de apelação (ID 284047879), observo que a questão probatória foi devidamente enfrentada pelo órgão julgador, já que o acórdão analisou o conjunto probatório dos autos e concluiu pela existência de elementos suficientes a comprovar o negócio jurídico questionado pela cooperativa. Com efeito, da leitura do acórdão, extraio que o órgão julgador considerou provada a existência da negociação para aquisição das unidades bovinas com base na prova documental e testemunhal produzida nos autos, notadamente os documentos de transferência bancária, os depoimentos testemunhais e as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, que indicavam claramente a existência do negócio jurídico e a ciência da cooperativa quanto à finalidade dos valores transferidos. A cooperativa, em seus embargos anteriores, não apontou especificamente qual omissão, contradição, obscuridade ou erro material estaria presente no acórdão, mas sim manifesta sua discordância quanto à valoração da prova realizada pelo órgão julgador, pretendendo, na verdade, rediscutir o mérito da causa já decidido. Na hipótese, o acórdão que julgou o recurso de apelação foi claro ao analisar as provas produzidas nos autos e concluir pela sua suficiência para demonstrar a existência do negócio jurídico questionado, de modo que a discordância quanto à conclusão alcançada pelo órgão julgador não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 371 do CPC, confere ao julgador a prerrogativa de apreciar livremente as provas constantes dos autos, atribuindo-lhes o valor que entender adequado, desde que o faça de forma fundamentada. É exatamente o que ocorreu no caso em tela, em que o órgão julgador analisou o conjunto probatório e concluiu pela existência de elementos suficientes para comprovar o negócio jurídico questionado pela cooperativa. Vale destacar que o juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para embasar sua decisão. Do exame, os argumentos trazidos pela cooperativa em seus embargos anteriores não eram capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, que se baseou no conjunto probatório dos autos para concluir pela existência do negócio jurídico questionado. Assim, não vislumbro no acórdão que julgou o recurso de apelação qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pela via dos embargos de declaração. O que a cooperativa pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria já decidida, o que não é admissível por meio de embargos declaratórios. Assim, é o caso de acolher os presentes embargos de declaração opostos pela cooperativa (ID 290559887) apenas para sanar a omissão quanto à análise dos embargos anteriores, mas, no mérito, rejeito os embargos de declaração de ID 286035390, por não vislumbrar no acórdão que julgou o recurso de apelação qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Ressalto, por oportuno, que o acórdão que julgou o recurso de apelação fundamentou adequadamente a existência do negócio jurídico questionado pela cooperativa, com base no conjunto probatório dos autos, não havendo qualquer vício a ser sanado. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que os presentes embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão quanto à análise dos embargos anteriores, sem modificação da conclusão do acórdão, não há que se falar em majoração ou redução dos honorários advocatícios fixados anteriormente. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA (ID 290559887), sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão quanto à análise dos embargos de declaração anteriormente opostos (ID 286035390), que, no mérito, REJEITO por não vislumbrar no acórdão que julgou o recurso de apelação qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Luiz Otávio De Oliveira Barbosa e outros x 123Viagens E Turismo Ltda

ID: 281309018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016959-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTáVIO DE OLIVEIRA BARBOSA PATRíCIA DE OLIVEIRA COSTA SANTOS RICARDO OSCAR SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

123VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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JULIANE DOS SANTOS SILVA ZORATTI

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ADV: Juliane dos Santos Silva Zoratti (OAB 490070/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0016959-58.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Oscar Santos Barbosa… ADV: Juliane dos Santos Silva Zoratti (OAB 490070/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0016959-58.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Oscar Santos Barbosa, Patrícia de Oliveira Costa Santos, Luiz Otávio de Oliveira Barbosa - Exectdo: 123viagens e Turismo Ltda - Vistos. Fls 71/75: em que pese a executada GOL LINHAS AÉREAS entenda que já cumpriu sua parte na condenação determinada na fase de conhecimento (fls. 70), verifica-se que, na sentença mantida em segundo grau, houve o reconhecimento da solidariedade entre as empresas requeridas, de modo que, nos termos do artigo 275 do Código Civil, "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (...)". Nesta linha também segue a jurisprudência: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA, DIANTE DA SOLIDARIEDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Bruno Tripode Bartaquini e Mariana Pinterich de Castilho. A instituição financeira alegou bloqueio em valor superior ao devido, duplicidade de constrição e equívoco em depósito realizado, defendendo ainda que a coexecutada Gafisa teria condições de arcar com a dívida. O juízo, no entanto, entendeu que, por se tratar de obrigação solidária, o pagamento parcial realizado por uma das executadas não exonera a outra do adimplemento integral, rejeitando a impugnação e determinando o prosseguimento da execução, sem condenação em honorários, conforme entendimento do C. STJ expresso no Tema 408. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de execução, considerando-se a solidariedade passiva da agravante nos autos de origem. A parte recorrente sustenta que já quitou sua parte na condenação solidária e que a constrição judicial efetuada exclusivamente em suas contas é desproporcional e fere a isonomia. Alega erro processual da Gafisa e pagamento descoordenado, mas suficiente para quitar o débito. Defende a ocorrência, pois, de excesso de execução e de enriquecimento indevido. O Agravado pugnou pelo desprovimento do agravo, sustentando a validade da cobrança com base na solidariedade reconhecida judicialmente. Aduziu que a execução contra o Banco Bradesco ocorreu após tentativas frustradas concretizadas contra a Gafisa e que ainda há pendência de saldo devedor. Postula a fixação de multa por litigância de má-fé, diante de pretensão deduzida pela parte adversa, contrária à lei e a fato incontroverso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A obrigação executada apresenta natureza solidária, conforme o reconhecido nos autos originários. A agravante não interpôs recurso específico contra a decisão que reconheceu a solidariedade entre os devedores, operando-se a preclusão quanto a esse ponto. 4. Eventuais ajustes internos entre os devedores, inclusive com relação a eventuais pagamentos parciais ou repartição do encargo, deverão ser buscados em ação própria de regresso, não podendo ser opostos ao exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A obrigação solidária permite a exigência integral do débito contra qualquer dos coobrigados. 2. A execução se dá nos exatos termos da sentença transitada em julgado. Legislação Citada: Código Civil, art. 275. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000145-78.2021.8.26.0042, Rel. Mario Chiuvite Junior, j. 26/11/2024. TJSP, Apelação Cível 0009358-35.2023.8.26.0114, Rel. Mario Chiuvite Junior, j. 21/11/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072183-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO declaratória cumulada com indenizatória EM FASE DE cumprimento de sentença - agravante - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - QUITAÇÃO DA COTA-PARTE de 50% - pretensão - liberação do saldo remanescente - DESCABIMENTO - respoNSABILIDADE SOLIDÁRIA - AGRAVADA / EXEQUENTE - DIREITO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO DE UM OU DE TODOS OS COOBRIGADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 275 do cÓDIGO CIVIL - decisão combatida - manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138840-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema -Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Desta forma, possível o prosseguimento da execução em face de GOL LINHAS AÉREAS. Sem prejuízo, diante do pedido da parte exequente, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida complemente o depósito já realizado, com os encargos devidos, em razão do não pagamento no prazo estipulado na decisão inicial do cumprimento (fls. 06/07) e, caso não o faça, deverá a parte exequente, nos 10 (dez) dias subsequentes ao final do prazo acima fixado, se manifestar em termos de prosseguimento, recolhendo as respectivas custas das pesquisas que vier a postular. No silêncio da exequente, ao arquivo, observado o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se.

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Humberto Firmino Barbosa x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 280577662

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000188-51.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FIRMINO BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

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GABRIELLA REIS OLIVEIRA

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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GERALDO FERREIRA LIMA FILHO

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MARCELO ARAUJO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000188-51.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: HUMBERTO FIRMINO BARBOSA RECLAMADO: END… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000188-51.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: HUMBERTO FIRMINO BARBOSA RECLAMADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb7b785 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO apresentou embargos à execução. Devidamente notificado, o exequente se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. Preliminarmente, conheço dos embargos. Juízo de admissibilidade positivo. Ao mérito da pretensão da executada. DECIDE-SE Conheço dos embargos posto que preenchidos os pressupostos intrínsecos para a sua admissibilidade, a saber, representação regular, tempestividade e garantia do juízo. No mérito, alega o embargante a nulidade da execução contra ele intentada, alegando que não foram esgotadas todas as possibilidades de execução em face da devedora principal. Sem razão. Inicialmente, reporto-me ao despacho de Id d61a3f6, que deferiu o direcionamento da execução contra a ora embargante, em razão da decretação da recuperação judicial do devedor principal. Entendo não haver qualquer irregularidade nessa decisão, mormente diante da previsão legal de que a execução deve ser promover em favor do credor, ainda que de forma menos onerosa ao devedor. Assim, existindo no título executivo judicial um responsável secundário para garantir o crédito exequendo, não se pode exigir que o exequente promova a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da demandada principal para ver garantido o seu direito no recebimento dos valores a que faz jus. Registre-se que a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o devedor subsidiário não pode invocar o benefício de ordem em face dos sócios da devedora principal. Nesse sentido os arestos a seguir transcritos: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. Não se faz necessário esgotar todas as tentativas de se alcançar o patrimônio da devedora principal e de seus sócios para que a execução se volte contra a responsável subsidiária, basta que ocorra insolvência ou a inadimplência daquela, consoante jurisprudência pacífica do C. TST. Agravo de petição que se nega provimento. (Processo: AP - 0000858-29.2016.5.06.0341, Redator: Maria do Carmo Varejao Richlin, Data de julgamento: 12/05/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/05/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes do TST. Óbice da súmula 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-1000145-61.2015.5.02.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-834-75.2014.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020). Por outro lado, não há falar em habilitação do crédito do autor no Juízo Falimentar, tendo em vista a natureza do crédito trabalhista e podendo ainda restar frustrada a execução do crédito em questão diante da morosidade de uma execução perante o mencionado Juízo. Vale ressaltar que o responsável subsidiário pode ser equiparado ao fiador, sendo-lhe aplicável o dispositivo inserto no artigo 794 do CPC. A ele é que competia envidar os esforços necessários para a localização de bens livres e desembaraçados da primeira reclamada para solver o débito que se está executando e disso não cuidou o embargante. O direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, portanto, impõe-se em obediência à res judicata, ainda mais por se tratar de crédito trabalhista que detém natureza alimentar, não tendo o embargante conseguido provar a existência de bens livres e desembargados em nome da devedora principal, que pudessem garantir a execução. Destaco, ainda, que não se pode impor ao exequente o ônus de retardamento da execução, com base, inclusive, na efetividade da prestação jurisdicional que atualmente possui amparo constitucional no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República. Por fim, esclareço que o devedor subsidiário tem a possibilidade de voltar-se contra o devedor primário, buscando ressarcimento, na esfera própria, dos prejuízos por ele causados. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos embargos à execução opostos pelas executadas e, no mérito, REJEITO-OS, pelas razões expendidas na fundamentação supra. Com o trânsito em julgado desta decisão, pague-se a quem de direito, abatendo-se os valores já liberados. LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO FIRMINO BARBOSA

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