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Willian Gomes Forquim x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip

ID: 333716614

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-70.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN GOMES FORQUIM

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000759-70.2024.8.11.0018. AUTOR(A): WILLIAN GOMES FORQUIM REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000759-70.2024.8.11.0018. AUTOR(A): WILLIAN GOMES FORQUIM REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C.C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por WILLIAN GOMES FORQUIM, em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que as partes firmaram dois contratos de Crédito Pré-Aprovado em 02/02/2023 e em 11/04/2023. Alega que, por motivos de dificuldade financeira, não adimpliu as obrigações firmadas, e que, como forma de buscar quitar suas dívidas, realizou negócio jurídico sem observar os vícios contidos no contrato. Narra, em suma, que o contrato contém vícios, que as capitalizações dos juros não estavam expressas e não foram informadas ao autor, bem como foi aplicado juros acima da média de mercado. A inicial foi recebida ao ID. 155853017, oportunidade em que fora deferida a justiça gratuita e declarado invertido o ônus da prova. Ao ID. 160457814, consta termo de tentativa infrutífera de audiência de conciliação. A parte requerida deixou o prazo transcorrer sem apresentar contestação, conforme certidão de decurso de prazo ao ID. 163518359. Por haver indícios de prática de litigância abusiva, foi determinada a expedição de mandado de constatação objetivando a colheita de informações da parte autora. O mandado foi cumprido ao ID. 176162448, oportunidade em que o autor confirmou a contratação do advogado. Intimadas quanto a produção de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID. 194215966), enquanto que a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova e prova pericial contábil (ID. 195231554). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO DELIBERAÇÕES PENDENTES Do pedido de inversão do ônus da prova Em que pese o autor tenha pugnado em sede de produção de provas pela inversão do ônus da prova, verifica-se que já houve a inversão ônus quando do recebimento da inicial ao ID 155853017. Desse modo resta prejudicado a análise do pedido neste momento. Da prova pericial contábil Quanto a produção da prova pericial contábil, a fim de demonstrar a cobrança de juros abusivos pugnada pelo autor, tem-se que, no caso em comento, a prova pericial não se faz relevante para o deslinde do feito. Isso porque, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a avaliação quanto à necessidade ou não da produção de novas provas para a formação de seu convencimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). Ademais, nas pretensões em que visam revisar contrato bancário, em que se discute a validade/abusividade de cláusulas, mostra-se dispensável a prova pericial, porquanto as alegações são aferíveis por meio de prova documental. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1003543-74.2024.8.11 .0000 – Capital. Agravante: Banco RCI Brasil S.A. Agravada: Ana Patrícia Costa Ramirez. E M E N T A. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – PROVA PERICIAL – PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. Mostra-se dispensável a realização de pericial contábil quando a questão posta na ação de revisão contratual visa discutir a abusividade de cláusulas do contrato bancário, por supostos encargos abusivos/ilegítimos, fatos trazidos que podem ser analisado apenas à luz do direito vigente, dispensando a prova técnica para o julgamento do mérito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003543-74.2024.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL CONTÁBIL - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESNECESSIDADE Nas pretensões revisionais de contrato bancário, em que se discute a validade/abusividade de cláusulas, o indeferimento de prova pericial contábil não importa em cerceamento de defesa, porquanto as alegações são aferíveis por meio de prova documental. (TJ-MG - Apelação Cível: 50011684920238130408, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024). Sendo assim, considerando que o juiz é o destinatário das provas, bem como a prova pericial não traria qualquer contribuição para o julgamento do feito, eis que os documentos constantes nos autos são suficientes para formar a convicção do Juízo, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora, passando ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC, conforme segue: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do 349. Do mérito Do relato, nota-se que os argumentos expostos na inicial, não comportam guarida, visto que, de fato, o autor utiliza este feito como meio impróprio e intempestivo para apresentar defesa que deveria ter sido aduzida na Ação Monitória (1000145-65.2024.8.11.0018). É pertinente expor que a Ação Anulatória se restringe aos casos em que se busca a anulação de atos judiciais de disposição de direitos apresentados no processo ou meramente homologatórios, conforme se extrai da redação do § 4º do art. 966 do Código de Processo Civil: § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. Na hipótese, está claro que o ajuizamento desta Ação Anulatória decorre do fato de que o autor deixou escoar inerte o prazo de defesa na Ação Monitória. Conforme se extrai da ação monitória, nº 1000145-65.2024.8.11.0018, o executado foi citado no dia 21/01/2024 (ID. 140218076) e conforme certidão de ID. 142486240, decorreu o prazo para apresentação de defesa em 26/02/2024 (ID. 142486240), enquanto que a presente ação monitória foi ajuizada somente em 01/04/2024. As teses trazidas na inicial são as que teria promovido na demanda monitória com base em prova escrita e que o valor cobrado é excessivo e abusivo; e esses temas dizem respeito ao mérito de possíveis Embargos Monitórios; logo, neste ponto é evidente que o autor não tem interesse processual, pois inadequada a via eleita. Em caso semelhante, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – TENTATIVA DE DISCUTIR QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO ADUZIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA – TESE SUSCITADA DEPOIS DE ANOS DO AJUIZAMENTO DAQUELE FEITO E DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO PELO DEMANDADO/RECORRENTE – NULIDADE DE ALGIBEIRA – RECURSO DESPROVIDO. 1- A Ação Anulatória não pode ser utilizada como sucedâneo de defesa (Embargos Monitórios). Na hipótese, as teses do Apelante de que o Recorrido teria promovido a demanda monitória com base em contrato quitado e que o valor cobrado é excessivo dizem respeito ao mérito de possíveis Embargos Monitórios; logo, neste ponto é evidente que o Recorrente não tem interesse processual, pois inadequada a via eleita. 2- De acordo com o Apelante, a Ação Monitória é nula porque o Juiz converteu o procedimento monitório em executivo, simplesmente porque ele (o Apelante) não se manifestou depois de citado . Alega que o Julgador “feriu a legislação que rege a ação monitória” e “cometeu evidente erro judiciário ao determinar a expedição do respectivo mandado executivo sem as cautelas legais recomendadas na legislação processual civil”, além de ter proferido “uma decisão padronizada.” Contudo, não há qualquer nulidade. 3- Consoante a orientação do STJ, “a decisão que considera idôneo o documento apresentado pelo autor da ação monitória e determina a expedição do correspondente mandado de pagamento é proferida em juízo de cognição sumária [..]. Na ação monitória, o contraditório é exercitado de modo diferido, por meio do oferecimento de embargos, momento em que o magistrado passa a exercer cognição plena e exauriente acerca da presença ou não dos pressupostos necessários à concessão de eficácia executiva ao mandado expedido initio litis. [..]. Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. [...] A presunção que se estabelece em favor do autor da ação monitória no momento em que se expede o mandado para pagamento cede diante da produção de prova capaz de ilidir a existência do crédito”. (REsp 1783253/SP). 4- O STJ, “em diversas oportunidades, tem exarado a compreensão de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvio o conhecimento do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a “chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta” (REsp 1.714 .163/SP). Na hipótese, a Ação Monitória está em trâmite desde 2009, o Apelante manifestou naquele feito, inclusive alegou que os imóveis já não lhe pertencia; todavia, em nenhum momento, antes o ajuizamento desta Ação em 2017, trouxe qualquer argumento no sentido de que a dívida estava quitada por meio de dação em pagamento realizada antes mesmo da propositura da Ação Monitória pelo Apelado, ou se insurgiu quanto à atualização do débito. (TJ-MT 00154083220178110041 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 06/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). Assim também já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERESSE PROCESSUAL - AÇÃO ANULATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE PEÇA DE DEFESA (EMBARGOS MONITÓRIOS) - IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de prova pericial e oral desnecessárias ao julgamento da lide não configura cerceamento de defesa ( CPC/15, art. 370). O cheque prescrito constitui documento hábil para embasar ação monitória. À míngua dos pressupostos do art. 966, § 4º do CPC/15, incabível o manejo de ação anulatória, que não pode ser utilizada como sucedâneo da peça de defesa (ou embargos à monitória). Preliminares de cerceamento de defesa e falta de interesse processual por inexistência de documento hábil, rejeitadas. Preliminar de falta de interesse processual por utilização da ação anulatória como sucedâneo da peça de defesa acolhida. Mérito recursal prejudicado. (TJ-MG - AC: 10439170067987001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: 28/06/2019). (sem grifos no original). Assim, não há dúvida que os temas referentes à revisão de cláusulas, abusividade de cobranças, vício contratual e o excesso de cobrança deveriam ter sido arguidos em Embargos Monitórios e, se não procedeu o autor, não pode agora, por meio desta Ação Anulatória, tentar forçar a análise de questões que não foram objeto de defesa ao tempo e modo corretos. Em outras palavras, deve ser reconhecida a falta de interesse processual, por inadequação da via eleita, das matérias que deveriam ter sido arguidas na defesa correta, quais sejam, os Embargos Monitórios, e que não foram. Ademais, é cediço que se tratando de procedimento monitório, ao ajuizar o feito, o autor alega ser credor e apresenta documento que, em cognição sumária, revela possível direito de crédito, culminando com a expedição de mandado de pagamento, em trâmite célere. O Réu da Ação Monitória, por sua vez, pode valer-se de todas as garantias do contraditório para apresentar defesa, oferecendo Embargos. Isso quer dizer que, competia ao autor naquele feito monitório, a provocação do contraditório e da cognição plena, o que não fez. Isso porque, ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, parte-se, na Ação Monitória, da presunção de veracidade dos fatos articulados pelo Requerente. Tal presunção só será afastada mediante atuação do réu, que terá que opor Embargos à Ação que lhe foi movida, produzindo prova suficiente a afastar o direito perquirido pelo pretenso credor. Sobre o tema, oportuna transcrição de aresto do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO. IDONEIDADE INFIRMADA PELO EMBARGANTE. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO AUTOR/EMBARGADO. [...]. 2. Para dar início ao processo monitório, o autor deve exibir prova escrita capaz de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, não havendo dúvida de que os contratos de limite de crédito, acompanhados dos respectivos extratos, constituem documentos idôneos para a propositura da demanda, a teor do disposto na Súmula nº 247/STJ. 3. A decisão que considera idôneo o documento apresentado pelo autor da ação monitória e determina a expedição do correspondente mandado de pagamento é proferida em juízo de cognição sumária. 4. Na ação monitória, o contraditório é exercitado de modo diferido, por meio do oferecimento de embargos, momento em que o magistrado passa a exercer cognição plena e exauriente acerca da presença ou não dos pressupostos necessários à concessão de eficácia executiva ao mandado expedido initio litis. [...]. 6. Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. 7. Se o réu/embargante apresenta prova hábil para infirmar a idoneidade do documento escrito no qual se funda a ação monitória, passa a ser do autor/embargado a incumbência de provar a presença dos requisitos necessários para a atribuição de força executiva ao mandado monitório. 8. A presunção que se estabelece em favor do autor da ação monitória no momento em que se expede o mandado para pagamento cede diante da produção de prova capaz de ilidir a existência do crédito. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1783253/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (sem grifos no original) Assim, não há qualquer nulidade no procedimento monitório associado a este feito, é inconteste que, o que houve foi a inércia do autor na Ação Monitória. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a ausência de interesse de agir, caracterizado pela inadequação da via eleita, EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno o a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Traslade-se cópia da presente sentença ao processo nº 1000145-65.2024.8.11.0018 CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1000145-06.2025.8.11.0091

ID: 329632386

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-06.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE ALVES SANTANA FOGACA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITAMAR LIMA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000145-06.2025.8.11.0091. AUTOR(A): ROSINEIDE ALVES SANTANA FOGACA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000145-06.2025.8.11.0091. AUTOR(A): ROSINEIDE ALVES SANTANA FOGACA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1000145-06.2025.8.11.0091 Juiz de Direito: Dr. Lawrence Pereira Midon Parte Autora: Rosineide Alves Santana Fogaca Ambiente virtual: 16/07/2025 - Horário 13h30min. PRESENTES Juiz (a) de Direito: Dr. Lawrence Pereira Midon Parte Autora: Rosineide Alves Santana Fogaca Advogado: Itamar Lima da Silva Testemunhas: Roseli Gonçalves Spletozer OCORRÊNCIAS Aberta a audiência com as formalidades legais, feito o pregão, presentes as partes, conforme acima consignado. O MM Juiz, ainda, cientificou os presentes acerca do método de gravação fonográfica em mídia eletrônica digital, advertindo os presentes sobre a vedação da divulgação não autorizada dos registros fonográficos, conforme orientações da CNGC. Considerando que na presente audiência, houve a participação dos presentes, pelo sistema de videoconferência, com sua aquiescência, bem como, o disposto nos artigos 236, § 3º, c.c 385, 3º, c.c 453, § 1º c.c 461 §2º, todos do código de processo civil, também o artigo 185, § 2º do código penal, somando-se às inovações dispostas na Lei 11.419/2006, finalizo a presente ata sem a necessidade das respectivas assinaturas destes, assim como dos demais participantes desta solenidade, podendo a presença das partes a ser verificada pela própria gravação que segue anexa, bem como haverá a assinatura digital para lançamento da ata, ficando o assinante responsável por seus termos. Deu-se início com o depoimento da Roseli Gonçalves Spletozer e da parte autora Rosineide Alves Santana Fogaça, conforme mídia em anexo. Dado a palavra à Defesa, a parte autora manifestou-se por memoriais remissivos. DELIBERAÇÕES Vistos. Trata-se de ação previdenciária de benefício de pensão por morte rural proposta por ROSINEIDE ALVES SANTANA FOGAÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Alega a autora que requereu junto a parte requerida benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento do seu cônjuge, o Sr. Jorge Nascimento Fogaça, o qual foi indeferido, sob a alegação da não comprovação da condição de trabalhador rural. Por essa razão, requereu a concessão de tutela antecipada e, ao final, a procedência da presente demanda condenando o requerido a conceder o benefício de pensão por morte desde a data do óbito do de cujus. A inicial veio instruída com diversos documentos. Pela decisão de ID. 186201722 exordial foi recebida, oportunidade em que foi indeferido a tutela de urgência, determinando a citação da autarquia federal para contestar. Contestação ao ID. 190724064, suscitando preliminar da prescrição de parcelas vencidas, e no mérito, pela improcedência do pedido. Impugnação a contestação (ID. 193292032). Ao ID. 199444438o feito foi saneado, oportunidade na qual foi designada audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada dia 16 de julho de 2025. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do que recomenda o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes ao seu deslinde. Inicialmente, constato que o requerido arguiu como prejudicial de mérito a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio do ajuizamento da ação. Pois bem. Em que pese os argumentos expendidos pelo requerido, registro que razão não lhe assiste, uma vez que o requerente entrou administrativamente com o pedido de concessão de aposentaria por idade rural no dia 02 de julho de 2024 e o ajuizamento da ação se deu em 07 de fevereiro de 2025, ou seja, não há em que se falar em prescrição quinquenal. Inexistindo outras prejudiciais a serem enfrentadas, não padecendo a inicial de vício que exija sua retificação, sendo as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo da demanda, havendo interesse (adequação e utilidade) em fazer uso da presente via e verificando que o pedido é possível juridicamente, depreende-se que a presente demanda está em harmonia com os arts. 17 e 485 inciso VI, do NCPC, não havendo se falar em carência da ação, tampouco em ausência dos pressupostos processuais (art. 485, IV, do NCPC), inexistindo nulidades a serem declaradas ou irregularidades para sanar-se. A pensão por morte é regida pela lei vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum), ainda que o benefício seja requerido e deferido sob a vigência de lei posterior (Súmula nº 340/STJ), incidindo a aplicação da lei vigente à época do óbito do segurado, mesmo que da data do requerimento da pensão tenha ocorrido alteração legislativa mais benéfica ao dependente (RE nº 415.454; RE nº 597389, tema 165). Nos termos da legislação pertinente (Lei nº 8.213/91), para fazer jus à pensão por morte, a parte requerente deve comprovar, administrativamente ou judicialmente, o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) a qualidade de segurado do falecido; b) o óbito; b) a relação de dependência entre o falecido e o requerente. Cumpre, então, aferir a presença de tais requisitos legais no caso em apreço. Analisando os autos, constato que a autora ROSINEIDE ALVES SANTANA FOGAÇA provou o óbito do “de cujus”, conforme certidão de óbito aportada aos autos ao ID. 183172407 pg.07, bem como a dependência econômica, que neste caso, é presumida nos termos do art. 16, § 4º, da Lei retro, por ser esposa do falecido desde 27 de fevereiro de 1993, conforme a certidão de casamento de ID. 183172407, pg.08. Aduz nos autos que o senhor José Alexandre não era beneficiário de nenhum auxílio por parte da autarquia e que faleceu com 59 anos de idade, ainda assim, fazendo jus a requerente ao referido benefício em questão, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. No caso dos autos, observo que a parte autora e o falecido foram casados entre 1993 a 2024, até a data do óbito, perfazendo tempo superior ao estipulado. E como a autora tinha na época do óbito 50 (cinquenta anos) anos de idade, faz jus a pensão por morte, na forma do art. 77, § 2º, alínea “c”, item 6, da lei retro. No tocante ao termo inicial do benefício será a partir do óbito (12/06/2024), nos termos do art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91. Ademais, corroborando as provas documentais carreadas ao feito, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento foram claros ao afirmar que a autora e o de cujus eram realmente casados, laboraram na zona rural, em regime de economia familiar, não possuindo empregados na propriedade, sendo tudo feito pelo próprio autor. Juntamente a isso afirmaram que todo sustento da família era do que produziam na propriedade. Por fim alegando as testemunhas que conhecem a parte autora a aproximadamente 38 (trinta e oito) anos. DIPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, para o fim de condenar o requerido no pagamento á requerente do benefício previdenciário de pensão por morte rural, devido a partir da data do óbito, confirmando a tutela de urgência deferida nos autos. Oficie-se o requerido para a imediata implantação do benefício no prazo de 05 (cinco) dias, com as correspondentes advertências decorrentes da inércia, caso ainda não feito. As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c. 161, § 1º, CTN) até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5 % ao mês, bem como corrigidas monetariamente nos termos das Leis nº 6.899/81 e nº 8.213/91, até o efetivo pagamento. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, como tais entendidas todas as parcelas que integrarão o precatório, a serem executadas na forma do artigo 534 do Código de Processo Civil, conforme entendimento da Súmula 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, ou seja, aquelas que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Verifico a alteração no inciso I do art. 3º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: I - O Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.077/2020) II - O réu pobre, nos processos criminais; III - qualquer interessado, nos processos relativos a menor em situação de risco (ECA); IV - O Ministério Público, nos atos de ofício. V - Os advogados, na execução dos honorários advocatícios. (Redação acrescida pela Lei nº 11.077/2020) § 1º Presumir-se-á pobre o réu preso que não tiver defensor constituído. § 2º Nos demais casos, exigir-se-á, sempre, expressa declaração ou atestado quanto ao estado de miserabilidade. Assim, CONDENO o requerido no pagamento das custas processuais conforme a LEI Nº 11.077, DE 10 DE JANEIRO DE 2020. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação e o direito controvertido não excedem a 1.000 (um mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC/2015). Nos termos do artigo 1.288 da CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do beneficiado: ROSINEIDE ALVES SANTANA FOGAÇA; Benefício concedido: Pensão Por Morte Rural; renda mensal: 01 (um) salário mínimo; data do início do benefício: data do óbito (12/06/2024); prazo para autarquia cumprir a sentença: 05 (cinco) dias para o seu cumprimento. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquive-se o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe, observando-se as normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde/MT, 18 de julho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000145-34.2023.4.06.3814

ID: 314676946

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-34.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE PAULA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS REZENDE MOSS

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ESTHER RUANY LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000145-34.2023.4.06.3814/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ANTONIO JOSE DE PAULA BARBOSA ADVOGADO(A) : LUCAS REZENDE MOSS (OAB MG121099) ADVOG… Apelação Cível Nº 1000145-34.2023.4.06.3814/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ANTONIO JOSE DE PAULA BARBOSA ADVOGADO(A) : LUCAS REZENDE MOSS (OAB MG121099) ADVOGADO(A) : ESTHER RUANY LOPES (OAB MG195850) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Marisa Da Silva Prado Lopes x Caixa Economica Federal

ID: 278148626

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000145-40.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISA DA SILVA PRADO LOPES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RICARDO POLLASTRINI

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CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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SERGIO SOARES BARBOSA

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ELLEN LAYANA AMORIM SOUZA DANTAS

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TATIANE RODRIGUES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000145-40.2025.5.02.0080 AUTOR: MARISA DA SILVA PRADO LOPES RÉU: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000145-40.2025.5.02.0080 AUTOR: MARISA DA SILVA PRADO LOPES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 935a553 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22/05/2025. DEBORA ALVES VIANA DECISÃO Vistos. A decisão Id cdb9d00, proferida após a distribuição do cumprimento provisório de sentença, não impôs reforma ao julgado até então liquidado. Isto posto, prossiga-se o feito. Registre-se que, no que diz respeito à obrigação imposta na sentença Id b7ee798/fls 158 quanto à marcação de exame médico para retorno ao trabalho e readaptação à funções compatíveis com as limitações da obreira, as partes acordaram na audiência de 23/04/2025 o prazo de 30 dias para que a reclamante seja efetivamente incluída no programa PRP (Programa de Readaptação Funcional) de forma 100% online (Id 957cae7/fls 1783). Findo o prazo, as partes deverão comprovar nos autos o cumprimento nos termos do que fora acordado. Passo à apreciação dos cálculos. Intimada na forma do artigo 879, § 2º da CLT para manifestar-se a respeito dos cálculos autorais (Id 1c961df/fls 1732), a reclamada não apresentou qualquer oposição aos valores liquidados. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da reclamante (Id 26b6cc5/fls 4), fixando o valor principal bruto no montante de R$ 775.363,53, vigente em 31/01/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. Dada a natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, devidos pela reclamada, no valor de R$ 38.768,18. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais satisfeitas nos autos principais. Honorários periciais da fase de conhecimento em favor do perito Ricardo Lopes Vieites, no valor de R$ 4.000,00 em 31/01/2025, pela reclamada. Conforme elucidado na presente decisão, a obrigação de fazer será cumprida nos termos da ata de audiência Id (Id 957cae7/fls 1783). Nos termos da Recomendação CR nº 49/2008, da Corregedoria deste E. Tribunal, os depósitos recursais deverão ser liberados em favor da parte autora, e/ou seu patrono. Assim sendo, proceda a Secretaria a transferência do depósito judicial realizado com a finalidade de preparo recursal (Id 3e692e0 - R$ 14.560,45 de 15/05/2025, convertido dos autos principais) para a conta do patrono do reclamante cadastrada via SISCONDJ, juntando-se o comprovante constando o valor efetivamente soerguido. Após, atualize-se o débito remanescente abatendo-se o montante levantado, juntando-se a memória de cálculo. Considerando-se o princípio disposto no inciso LXXVIII do art.5º da CRFB/88, e o previsto nos arts.188 e 277 do CPC, apurado o débito remanescente, intime-se a executada, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na pessoa de seu patrono, via DEJT, para que realize o pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art.513 e do art.523, ambos do CPC, c/c arts.8º e 769 da CLT. É salutar ressaltar que não há de se falar na aplicação da multa de 10% prevista no §1º do art.523 do CPC, por inaplicável nessa Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, prossiga-se com a pesquisa patrimonial a ser realizada no sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS (art 5º do ATO GP/CR nº 02/2020, com redação dada pelo ATO GP/CR nº 02/2024) por meio do SISBAJUD. Restando infrutífera ou insuficiente a referida diligência, prossiga-se a execução através dos demais convênios eletrônicos mencionados no art.149 da Consolidação das Normas da Corregedoria desse Regional. Realizadas as diligências, registrem-se os devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, e intime-se a parte autora para fornecer subsídios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Marisa Da Silva Prado Lopes x Caixa Economica Federal

ID: 278148636

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000145-40.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISA DA SILVA PRADO LOPES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RICARDO POLLASTRINI

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CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN LAYANA AMORIM SOUZA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000145-40.2025.5.02.0080 AUTOR: MARISA DA SILVA PRADO LOPES RÉU: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000145-40.2025.5.02.0080 AUTOR: MARISA DA SILVA PRADO LOPES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 935a553 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22/05/2025. DEBORA ALVES VIANA DECISÃO Vistos. A decisão Id cdb9d00, proferida após a distribuição do cumprimento provisório de sentença, não impôs reforma ao julgado até então liquidado. Isto posto, prossiga-se o feito. Registre-se que, no que diz respeito à obrigação imposta na sentença Id b7ee798/fls 158 quanto à marcação de exame médico para retorno ao trabalho e readaptação à funções compatíveis com as limitações da obreira, as partes acordaram na audiência de 23/04/2025 o prazo de 30 dias para que a reclamante seja efetivamente incluída no programa PRP (Programa de Readaptação Funcional) de forma 100% online (Id 957cae7/fls 1783). Findo o prazo, as partes deverão comprovar nos autos o cumprimento nos termos do que fora acordado. Passo à apreciação dos cálculos. Intimada na forma do artigo 879, § 2º da CLT para manifestar-se a respeito dos cálculos autorais (Id 1c961df/fls 1732), a reclamada não apresentou qualquer oposição aos valores liquidados. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da reclamante (Id 26b6cc5/fls 4), fixando o valor principal bruto no montante de R$ 775.363,53, vigente em 31/01/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. Dada a natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, devidos pela reclamada, no valor de R$ 38.768,18. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais satisfeitas nos autos principais. Honorários periciais da fase de conhecimento em favor do perito Ricardo Lopes Vieites, no valor de R$ 4.000,00 em 31/01/2025, pela reclamada. Conforme elucidado na presente decisão, a obrigação de fazer será cumprida nos termos da ata de audiência Id (Id 957cae7/fls 1783). Nos termos da Recomendação CR nº 49/2008, da Corregedoria deste E. Tribunal, os depósitos recursais deverão ser liberados em favor da parte autora, e/ou seu patrono. Assim sendo, proceda a Secretaria a transferência do depósito judicial realizado com a finalidade de preparo recursal (Id 3e692e0 - R$ 14.560,45 de 15/05/2025, convertido dos autos principais) para a conta do patrono do reclamante cadastrada via SISCONDJ, juntando-se o comprovante constando o valor efetivamente soerguido. Após, atualize-se o débito remanescente abatendo-se o montante levantado, juntando-se a memória de cálculo. Considerando-se o princípio disposto no inciso LXXVIII do art.5º da CRFB/88, e o previsto nos arts.188 e 277 do CPC, apurado o débito remanescente, intime-se a executada, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na pessoa de seu patrono, via DEJT, para que realize o pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art.513 e do art.523, ambos do CPC, c/c arts.8º e 769 da CLT. É salutar ressaltar que não há de se falar na aplicação da multa de 10% prevista no §1º do art.523 do CPC, por inaplicável nessa Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, prossiga-se com a pesquisa patrimonial a ser realizada no sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS (art 5º do ATO GP/CR nº 02/2020, com redação dada pelo ATO GP/CR nº 02/2024) por meio do SISBAJUD. Restando infrutífera ou insuficiente a referida diligência, prossiga-se a execução através dos demais convênios eletrônicos mencionados no art.149 da Consolidação das Normas da Corregedoria desse Regional. Realizadas as diligências, registrem-se os devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, e intime-se a parte autora para fornecer subsídios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARISA DA SILVA PRADO LOPES

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Processo nº 1635672-92.2021.8.26.0090

ID: 277287378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1635672-92.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FISCHER S/A AGROINDUSTRIA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA (OAB 112310/RJ) Processo 1635672-92.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Fischer S/A Agroindustria - Certifico e dou fé que houve falha na remessa da movimentaç… ADV: LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA (OAB 112310/RJ) Processo 1635672-92.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Fischer S/A Agroindustria - Certifico e dou fé que houve falha na remessa da movimentação para o DJE, motivo pelo qual o ato processual abaixo será remetido novamente para publicação: Relação: 1218/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 560/561: Diante do depósito para garantia do débito, confirmado pelo comprovante de fls. 563, defiro a suspensão da exigibilidade do crédito discutido na presente ação judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício para a respectiva anotação nos cadastros de inadimplentes, públicos ou privados, para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal (CPD-EN - art. 206, do CTN), bem como para suspensão de eventual protesto. O ofício deverá ser impresso e encaminhado pelo próprio interessado. Grifa-se que a suspensão da exigibilidade ora deferida pode ser revogada a qualquer tempo, notadamente se comprovados que os argumentos trazidos pela executada não se comprovaram no contraditório diferido. Manifeste-se a PMSP sobre o depósito realizado no prazo de 10 dias. Com relação ao pedido de baixa na negativação, cabe ressaltar que as informações sobre as distribuições de ações executivas são automaticamente encaminhadas, por meio da PRODESP, aos órgãos de restrição de crédito, tendo em vista o Convênio firmado entre o E. Tribunal de Justiça de São Paulo e esses órgãos (Parecer nº 548/95 exarado pela Corregedoria Geral da Justiça no processo nº 85.232/88). Tais informações atendem ao princípio da publicidade, retratam fato constante em registro público e são canceladas automaticamente com a extinção/baixa da execução (TJSP AI 0273770-28.2012.8.26.0000), não se confundindo com restrição ordenada pelo juízo (art. 782, §3º, CPC). Nessa esteira, não havendo nos autos qualquer negativação ordenada anteriormente pelo juízo, não há que se falar em ordem judicial para baixa em gravame. No mais, diante das alegações constantes na exceção de pré-executividade, tornem os autos à Fazenda para que, em quinze (15) dias, comprove documentalmente a efetivação da respectiva intimação na esfera administrativa, bem como da notificação para constituição do débito. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da exequente, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Int. Advogados(s): LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA (OAB 112310/RJ) Vistos. 1. Deixo de conhecer da exceção de pré-executividade em razão do princípio da concentração da defesa, tendo em vista a superveniente oposição de embargos à execução, que é sede própria e mais ampla para todas as teses de defesa, afastando a via limitada e excepcional da exceção de pré-executividade, fruto de construção jurisprudencial. 2. Outrossim, o pedido de reunião das execuções fiscais já foi analisado e inferido nos autos da execução fiscal nº 1635670-25.2021.8.26.0090. 3. Com relação à restrição na Serasa, observo que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC), motivo pelo qual não há que se falar em ordem judicial para baixa de negativação. 4. Por fim, tendo em vista o depósito integral, reputo garantida a execução. Fica suspensa a exigibilidade do crédito, servindo a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício para a respectiva anotação nos cadastros de inadimplentes, públicos ou privados, para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal, bem como para suspensão de eventual protesto. O ofício deverá ser impresso e encaminhado pelo próprio interessado. No mais, aguarde-se o desfecho dos embargos 1000145-60.2023.8.26.0090. Decorrido o prazo de 01 ano, certifique a Serventia se ocorreu o julgamento definitivo, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando à Serventia lançar certidão padronizada sobre a ocorrência. Sem prejuízo, ressalto que, não obstante eventual recebimento dos embargos no efeito suspensivo, a concessão não impede a realização de atos de reforço da penhora. Com efeito, o valor da garantia deverá obrigatoriamente corresponder ao débito na data do depósito. Portanto, se a execução estiver garantida por depósito, caso a exequente reclame pela complementação, nos termos acima, abra-se vista, por ato ordinatório, para que o executado efetue o complemento no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora coercitiva. Consigno que eventual impugnação será rejeitada liminarmente se ausente o valor que o executado entende correto. Int., 16/12/2022 00:01:45, 18/02/2025 17:07:51, Remessa, Recebimento de Embargos à Execução. NADA MAIS

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G.D.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 331840582

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005311-36.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G.D.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1005311-36.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1005311-36.2024.5.02.0000 REQUERENTE: GENIVALDO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bb0050 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07911/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000145-59.2022.5.02.0043 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005311-36.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: GENIVALDO DOS SANTOS EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 08e616c e cc1d783). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 83.825,81 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1005311-36.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G.D.S.

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Anderson Oliveira De Assis e outros x Normatel Engenharia Ltda e outros

ID: 334030604

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000145-09.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON OLIVEIRA DE ASSIS DANIEL SALGADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NORMATEL ENGENHARIA LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000145-09.2025.5.02.0252 REQUERENTE: ANDERSON OLIVEIRA DE ASSIS REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000145-09.2025.5.02.0252 REQUERENTE: ANDERSON OLIVEIRA DE ASSIS REQUERIDO: NORMATEL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eff55bd proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA Trata de ação de execução provisória distribuída por dependência ao processo nº 1000674-62.2024.5.02.0252. O acórdão regional reformou parcialmente a sentença de mérito para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à Petrobras, bem como, concedendo os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e determinar que os honorários sucumbenciais por ele devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos (fl. 955: ID bdef387). Ante a divergência acerca dos cálculos, nomeou-se perito contábil, Sr. Daniel Salgado dos Santos, que apresentou o laudo às fls. 951/983 (ID bdef387 e ID b7cb0ba). O autor concordou com as conclusões do perito, com exceção do valor apurado a título de honorários advocatícios devido pelo autor, haja vista a decisão do STF no julgamento da ADI 5766. O acórdão regional concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, determinando que a exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais permaneça sob condição suspensiva, nos termos da ADI 5766. No entanto, a condição suspensiva de exigibilidade do pagamento de referido título, ao patrono da reclamada, não constitui óbice para a demonstração do quantum devido pela parte autora no caso de alteração de sua condição de hipossuficiência no prazo de 2 anos a contar do trânsito em julgado da ação principal, que ainda não se verificou. Mantenho o laudo. Devido à concordância expressa do autor e tácita da primeira reclamada, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado às fls. 951/983 (ID bdef387 e ID b7cb0ba). Será utilizado como índice de correção monetária a IPCA acrescido da TR (juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1) até o ajuizamento da ação e, após, será utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora pela diferença entre SELIC-SIMPLES e IPCA, nos termos do art. 406, § 3º do Código Civil. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor abaixo indicado, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 01.07.2025: Crédito do autor (principal) = R$ 10.314,69 Juros sobre o principal = R$ 1.333,43 Custas da condenação = Recolhidas Contribuição previdenciária - ré = R$ 3.177,58 Custas da execução = a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 582,41 (5%) Honorários do perito contábil Daniel Salgado dos Santos = R$ 2.000,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 722,17 IRRF = Isento DÉBITO(S) DO RECLAMANTE Diante da decisão do STF proferida na ADI 5766, suspensa a cobrança dos honorários devidos pelo reclamante, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita. Quando quitado o débito pela reclamada, os autos serão sobrestados a fim de aguardar a fluência do prazo estipulado no art. 791-A, § 4º da CLT (dois anos), a contar do trânsito em julgado que ainda não ocorreu. Há depósitos recursais efetuados pelas reclamadas (cada depósito no valor de R$ 13.133,46 - atualizados para 23.07.2025), pendente de liberação. Cite-se a primeira reclamada para comprovar em 15 dias a garantia do juízo, sob pena de execução. Como se trata de execução provisória, não serão liberados valores, aguardar-se-á o retorno dos autos principais, nos termos do artigo 899 da CLT. Ressalto que a sentença de liquidação em execução provisória trata-se de decisão interlocutória precária, haja vista que seu conteúdo subsiste até o advento do trânsito em julgado das decisões de mérito que aperfeiçoa o título judicial, capazes de impor alterações e ajustes dos elementos determinantes que compõem o seu teor. Após a baixa do processo principal, voltem os autos conclusos. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. CUBATAO/SP, 23 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON OLIVEIRA DE ASSIS

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Anderson Oliveira De Assis e outros x Normatel Engenharia Ltda e outros

ID: 334030606

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000145-09.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON OLIVEIRA DE ASSIS DANIEL SALGADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NORMATEL ENGENHARIA LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000145-09.2025.5.02.0252 REQUERENTE: ANDERSON OLIVEIRA DE ASSIS REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000145-09.2025.5.02.0252 REQUERENTE: ANDERSON OLIVEIRA DE ASSIS REQUERIDO: NORMATEL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eff55bd proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA Trata de ação de execução provisória distribuída por dependência ao processo nº 1000674-62.2024.5.02.0252. O acórdão regional reformou parcialmente a sentença de mérito para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à Petrobras, bem como, concedendo os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e determinar que os honorários sucumbenciais por ele devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos (fl. 955: ID bdef387). Ante a divergência acerca dos cálculos, nomeou-se perito contábil, Sr. Daniel Salgado dos Santos, que apresentou o laudo às fls. 951/983 (ID bdef387 e ID b7cb0ba). O autor concordou com as conclusões do perito, com exceção do valor apurado a título de honorários advocatícios devido pelo autor, haja vista a decisão do STF no julgamento da ADI 5766. O acórdão regional concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, determinando que a exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais permaneça sob condição suspensiva, nos termos da ADI 5766. No entanto, a condição suspensiva de exigibilidade do pagamento de referido título, ao patrono da reclamada, não constitui óbice para a demonstração do quantum devido pela parte autora no caso de alteração de sua condição de hipossuficiência no prazo de 2 anos a contar do trânsito em julgado da ação principal, que ainda não se verificou. Mantenho o laudo. Devido à concordância expressa do autor e tácita da primeira reclamada, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado às fls. 951/983 (ID bdef387 e ID b7cb0ba). Será utilizado como índice de correção monetária a IPCA acrescido da TR (juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1) até o ajuizamento da ação e, após, será utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora pela diferença entre SELIC-SIMPLES e IPCA, nos termos do art. 406, § 3º do Código Civil. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor abaixo indicado, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 01.07.2025: Crédito do autor (principal) = R$ 10.314,69 Juros sobre o principal = R$ 1.333,43 Custas da condenação = Recolhidas Contribuição previdenciária - ré = R$ 3.177,58 Custas da execução = a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 582,41 (5%) Honorários do perito contábil Daniel Salgado dos Santos = R$ 2.000,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 722,17 IRRF = Isento DÉBITO(S) DO RECLAMANTE Diante da decisão do STF proferida na ADI 5766, suspensa a cobrança dos honorários devidos pelo reclamante, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita. Quando quitado o débito pela reclamada, os autos serão sobrestados a fim de aguardar a fluência do prazo estipulado no art. 791-A, § 4º da CLT (dois anos), a contar do trânsito em julgado que ainda não ocorreu. Há depósitos recursais efetuados pelas reclamadas (cada depósito no valor de R$ 13.133,46 - atualizados para 23.07.2025), pendente de liberação. Cite-se a primeira reclamada para comprovar em 15 dias a garantia do juízo, sob pena de execução. Como se trata de execução provisória, não serão liberados valores, aguardar-se-á o retorno dos autos principais, nos termos do artigo 899 da CLT. Ressalto que a sentença de liquidação em execução provisória trata-se de decisão interlocutória precária, haja vista que seu conteúdo subsiste até o advento do trânsito em julgado das decisões de mérito que aperfeiçoa o título judicial, capazes de impor alterações e ajustes dos elementos determinantes que compõem o seu teor. Após a baixa do processo principal, voltem os autos conclusos. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. CUBATAO/SP, 23 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - NORMATEL ENGENHARIA LTDA

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa e outros

ID: 311612995

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-72.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE CASTRO SILVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000145-72.2024.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000145-72.2024.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA - CPF: 710.409.861-53 (EMBARGANTE), BRUNO DE CASTRO SILVEIRA - CPF: 021.928.211-07 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA - CPF: 710.409.861-53 (APELADO), BRUNO DE CASTRO SILVEIRA - CPF: 021.928.211-07 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ANÁLISE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES NÃO REALIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DO MÉRITO DOS EMBARGOS ORIGINÁRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por cooperativa de crédito contra acórdão que deu provimento aos embargos da parte autora exclusivamente para majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação. A embargante sustenta omissão do colegiado quanto à ausência de análise dos embargos anteriormente opostos por ela, os quais apontavam suposta falta de provas quanto à negociação de 100 unidades bovinas, fato central para o pedido indenizatório da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se houve omissão do acórdão ao deixar de se manifestar sobre os embargos de declaração anteriormente opostos pela cooperativa; (ii) verificar se, uma vez suprida a omissão, os embargos anteriores apresentam vício apto a modificar a decisão original. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão que deu provimento aos embargos da autora omitiu-se quanto à análise dos embargos anteriormente interpostos pela cooperativa, o que configura omissão na prestação jurisdicional e justifica o conhecimento dos presentes embargos para suprir tal vício. Uma vez superada a omissão, a análise dos embargos anteriores revela que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que julgou a apelação, tendo o órgão colegiado fundamentado adequadamente a existência do negócio jurídico com base no conjunto probatório. Os embargos anteriormente opostos pela cooperativa não indicam vício sanável pela via dos declaratórios, mas apenas demonstram inconformismo com a valoração das provas, o que é incabível nesta via processual. O juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão, conforme dispõe o art. 371 do CPC. A parcial procedência dos presentes embargos limita-se à integração da decisão com a análise formal dos embargos anteriores, sem efeitos modificativos no conteúdo da decisão original, não sendo cabível a alteração dos honorários advocatícios já fixados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A omissão na análise de embargos de declaração anteriormente opostos configura vício sanável por meio de embargos declaratórios posteriores. A rediscussão da valoração da prova não é cabível em sede de embargos de declaração, salvo quando evidenciado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O reconhecimento de omissão não implica, por si só, alteração do julgado, sendo necessária a demonstração de vício apto a modificar a decisão anterior. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 371. R E L A T Ó R I O ED 1000145-72.2024.8.11.0048 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA X DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração anteriormente interpostos por DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA, apenas para majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação, conforme previsto no artigo 85, §11 do CPC. Em suas razões (ID 290559887), a embargante alega que teria apresentado anteriormente embargos de declaração (ID 286035390) visando esclarecer pontos relevantes da decisão anterior, especialmente quanto à ausência de prova substancial da alegada negociação para aquisição de 100 (cem) unidades bovinas. Sustenta que não houve qualquer pronunciamento quanto aos argumentos apresentados naqueles embargos, o que configuraria vício de omissão no acórdão ora embargado. Requer, assim, o provimento dos presentes embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, com a análise dos embargos de declaração já interpostos pela cooperativa. Subsidiariamente, caso este relator entenda pela manutenção da decisão, pleiteia que ao menos conste pronunciamento expresso sobre a rejeição ou acolhimento dos embargos anteriores, em atenção aos princípios da motivação das decisões judiciais e da prestação jurisdicional adequada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. A embargante aponta existência de omissão no acórdão embargado, notadamente por não ter havido pronunciamento acerca dos embargos de declaração anteriormente opostos pela cooperativa, registrados sob o ID 286035390. De fato, compulsando os autos eletrônicos, verifico que após a publicação do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela cooperativa (ID 284047879), foram opostos embargos de declaração por ambas as partes: pela autora Daniella Oliveira Castro de Lima (ID 285125394) e pela ré Cooperativa de Crédito (ID 286035390). Os embargos de declaração opostos pela autora foram conhecidos e providos para fins de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, conforme se verifica do acórdão de ID 288702893. Contudo, os embargos de declaração opostos pela cooperativa não foram analisados pelo órgão julgador, configurando-se efetiva omissão na prestação jurisdicional. Assim, reconheço a omissão apontada e passo a analisar os embargos de declaração anteriormente opostos pela cooperativa (ID 286035390). Naqueles embargos, a cooperativa alegou, em síntese, que o acórdão que julgou o recurso de apelação teria sido omisso quanto à análise da ausência de prova substancial da alegada negociação para aquisição de 100 (cem) unidades bovinas, questão que seria determinante para o deslinde do feito, na medida em que constitui o próprio fundamento do pedido indenizatório formulado pela autora. Revisitando o acórdão que julgou o recurso de apelação (ID 284047879), observo que a questão probatória foi devidamente enfrentada pelo órgão julgador, já que o acórdão analisou o conjunto probatório dos autos e concluiu pela existência de elementos suficientes a comprovar o negócio jurídico questionado pela cooperativa. Com efeito, da leitura do acórdão, extraio que o órgão julgador considerou provada a existência da negociação para aquisição das unidades bovinas com base na prova documental e testemunhal produzida nos autos, notadamente os documentos de transferência bancária, os depoimentos testemunhais e as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, que indicavam claramente a existência do negócio jurídico e a ciência da cooperativa quanto à finalidade dos valores transferidos. A cooperativa, em seus embargos anteriores, não apontou especificamente qual omissão, contradição, obscuridade ou erro material estaria presente no acórdão, mas sim manifesta sua discordância quanto à valoração da prova realizada pelo órgão julgador, pretendendo, na verdade, rediscutir o mérito da causa já decidido. Na hipótese, o acórdão que julgou o recurso de apelação foi claro ao analisar as provas produzidas nos autos e concluir pela sua suficiência para demonstrar a existência do negócio jurídico questionado, de modo que a discordância quanto à conclusão alcançada pelo órgão julgador não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 371 do CPC, confere ao julgador a prerrogativa de apreciar livremente as provas constantes dos autos, atribuindo-lhes o valor que entender adequado, desde que o faça de forma fundamentada. É exatamente o que ocorreu no caso em tela, em que o órgão julgador analisou o conjunto probatório e concluiu pela existência de elementos suficientes para comprovar o negócio jurídico questionado pela cooperativa. Vale destacar que o juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para embasar sua decisão. Do exame, os argumentos trazidos pela cooperativa em seus embargos anteriores não eram capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, que se baseou no conjunto probatório dos autos para concluir pela existência do negócio jurídico questionado. Assim, não vislumbro no acórdão que julgou o recurso de apelação qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pela via dos embargos de declaração. O que a cooperativa pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria já decidida, o que não é admissível por meio de embargos declaratórios. Assim, é o caso de acolher os presentes embargos de declaração opostos pela cooperativa (ID 290559887) apenas para sanar a omissão quanto à análise dos embargos anteriores, mas, no mérito, rejeito os embargos de declaração de ID 286035390, por não vislumbrar no acórdão que julgou o recurso de apelação qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Ressalto, por oportuno, que o acórdão que julgou o recurso de apelação fundamentou adequadamente a existência do negócio jurídico questionado pela cooperativa, com base no conjunto probatório dos autos, não havendo qualquer vício a ser sanado. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que os presentes embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão quanto à análise dos embargos anteriores, sem modificação da conclusão do acórdão, não há que se falar em majoração ou redução dos honorários advocatícios fixados anteriormente. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA (ID 290559887), sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão quanto à análise dos embargos de declaração anteriormente opostos (ID 286035390), que, no mérito, REJEITO por não vislumbrar no acórdão que julgou o recurso de apelação qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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